O Que É O Fgts E Como Funciona?

A liberação do FGTS mexeu com a cabeça de muitos brasileiros, afinal, não é todo dia que o Governo Federal possibilita que as pessoas tenham acesso a um dinheiro que seria disponibilizado apenas em caso de demissões ou após alguns anos da saída do emprego.

Entretanto, com a novidade e a euforia pelo levantamento dos valores, vieram muitas dúvidas, especialmente, por parte das pessoas que não dominam muito o assunto. Pensando nisso, nós resolvemos escrever este artigo.

Nele, mostraremos como funciona a liberação do FGTS e o que você precisa fazer para ter acesso a ele. Continue lendo!

O que é o FGTS?

FGTS é a sigla utilizada para designar o termo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Trata-se de uma conta criada na Caixa Econômica Federal que é aberta por uma empresa assim que o trabalhador é contratado.

Mensalmente, é depositado o valor correspondente a 8% do salário bruto do empregado. Esse direito foi criado pela Constituição Federal e é oferecido a todos os trabalhadores que são contratados pelo regime celetista, ou seja, que seguem as normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

O objetivo principal desse fundo é servir como uma proteção a todos os funcionários em momentos de dificuldade, como a demissão sem justa causa. Entretanto, ele também pode ser utilizado na aquisição de imóveis e na construção.

Por que o Governo ofertou a liberação do FGTS?

O Governo Federal resolveu liberar parte do FGTS aos trabalhadores brasileiros para que seja possível entrar mais dinheiro na economia. Depois de tantos anos de recessão econômica, era necessário que o Governo adotasse alguma medida para injetar dinheiro no país e estimular o consumo ou a quitação de débitos por parte dos devedores.

Desse modo, a forma mais segura e prática de fazer isso é abrir a possibilidade de os brasileiros acessarem um valor que é capturado mensalmente de seus próprios salários e encontra-se retido em suas contas do FGTS.

Entretanto, a liberação não ocorreu de forma total e, tampouco, poderia acontecer dessa forma. Assim, foram criadas duas regras de saque. A primeira é a possibilidade de retirada imediata. Caso o trabalhador não o tenha feito ainda, pode ir à Caixa Econômica Federal e efetuar o procedimento.

Outra possibilidade é o saque de aniversário, que é uma alternativa para que o trabalhador possa ter acesso ao saldo de sua conta do FGTS anualmente no mês de seu nascimento. Para tanto, o empregado deve optar por essa modalidade e respeitar a tabela de saques disponível no site da Caixa Econômica Federal.

Vale a pena ressaltar que, ao optar por essa modalidade de saque, caso ocorra a demissão sem justa causa, o empregado não poderá mais ter acesso a todo o seu saldo do FGTS, como ocorre com os procedimentos de rescisão do contrato de trabalho convencionais. Ele terá direito às demais modalidades de saque, incluindo, portanto, a multa rescisória que incidir nesse procedimento.

Também é interessante deixar bem claro que o saque do FGTS é uma possibilidade firmada na lei, e não uma obrigação. Isso significa que, se o empregado não quiser aderir a nenhuma das modalidades, ele exercerá seu pleno direito de recusa e poderá ter acesso normalmente ao valor depositado quando ocorrer a sua demissão sem justa causa.

Outro ponto que o trabalhador deve ter atenção é quanto ao limite. Anteriormente, foi estabelecido o montante de R$ 500,00 por conta ativa ou inativa. Entretanto, esse valor passou para R$ 1.045,00 e o saque pode ser feito até o dia 31/12/2020.

Qual é o papel do RH nesse processo?

O setor de recursos humanos tem um papel fundamental nesse processo de saque do FGTS, e os profissionais que atuam nesse setor devem ficar atentos às exigências legais que são impostas à empresa que atuam.

Existem diversas questões que envolvem os trabalhadores, e é necessário ter atenção a elas, pois, em alguns casos, o empregado que tem direito ao saque pode ficar sem receber seu benefício.

Veja algumas medidas:

1. Confira se os depósitos estão em dia

O primeiro ponto que precisa ser cuidadosamente avaliado é se a empresa fez os depósitos corretamente na data em que é devido o repasse. A falta desse recolhimento por meio da guia própria do FGTS pode impedir o saque de alguns valores. Quando isso ocorre, o setor de RH precisa resolver a situação quanto antes.

Afinal, a falta de recolhimento do FGTS por culpa da empresa pode ser configurada como uma infração grave à legislação trabalhista, tendo em vista que os valores são previstos na CLT e na própria Constituição Federal.

Para regularizar a situação, deve ser feita uma retificação da declaração em que constam as informações incorretas. Posteriormente, é preciso emitir uma guia com os valores que não foram depositados.

2. Revise os procedimentos adotados pelo RH

Também é interessante revisar os procedimentos adotados dentro do setor de Recursos Humanos. Em muitos casos, a má gestão da folha de pagamento pode acarretar o não recolhimento do FGTS dos seus colaboradores. O grande problema é que isso é encontrado, muitas vezes, em contas inativas, e os valores precisam ser pago com os correspondentes adicionais de multas e juros.

Como se isso já não fosse o bastante, a empresa ainda fica sujeita a ter que responder a processos na Justiça do Trabalho, o que pode constituir passivos trabalhistas que prejudicarão ainda mais a situação financeira do negócio, isso sem mencionar o fato de que pode haver um desgaste na relação entre empregado e empregador.

Portanto, é fundamental que sua empresa tenha atenção a todos esses detalhes e que sempre busque atender o que a lei determina. Uma dica interessante para fazer isso é realizar auditorias frequentes nas tarefas realizadas pelo setor de RH, bem como levantar todas as guias pagas e demonstrativos que foram transmitidos com o objetivo de encontrar possíveis erros e solucioná-los com rapidez.

Fazendo isso, você evitará ao máximo ter problemas com seus empregados, especialmente, no que se refere à liberação do FGTS, contribuindo indiretamente para aumentar o volume de recursos financeiros na economia e gerando mais consumo e renda para diversos setores de negócio.

Se você gostou dessas informações sobre a liberação do FGTS, compartilhe este conteúdo em suas redes sociais. Assim, outros empresários também poderão conhecer essas importantes indicações e aplicá-las em seus negócios para evitar problemas com o FGTS e desgastes com seus empregados.

O Que É O Fgts E Como Funciona?

Entenda como funciona o FGTS

Enquanto ele não é retirado pelo trabalhador, fica depositado na Caixa Econômica Federal, com rendimento geralmente abaixo da poupança, e é usado em programas de habitação, por exemplo.

Veja abaixo mais detalhes sobre o Fundo de Garantia.

O Que É O Fgts E Como Funciona?

Educação Financeira: saiba o que é o FGTS e como ele funciona

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Assim, o trabalhador pode ter mais de uma conta de FGTS, incluindo a do emprego atual e dos anteriores.

Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deve ser antecipado.

Para os contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório.

O FGTS é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário.

Esses depósitos mensais pertencem aos empregados que, em situações específicas (veja mais abaixo), podem sacar o total. O fundo não acarreta desconto no salário, pois se trata de uma obrigação do empregador.

Trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais.

O que é uma conta inativa

Uma conta do FGTS fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. No entanto, o trabalhador poderá sacar esse dinheiro desde que esteja nas condições de retirada ou quando o governo autorizar o saque, como ocorreu em 2017.

Todo dia 10 as contas do FGTS recebem atualização monetária mensal (com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que é a Taxa Referencial) e juros de 3% ao ano.

Além disso, desde 2016, há a distribuição do lucro do FGTS para os trabalhadores. O percentual de distribuição é de 50% do lucro líquido do exercício anterior.

Os valores creditados nas contas dos trabalhadores são proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada no dia 31 de dezembro do ano anterior.

Ou seja, mesmo que o dinheiro já tenha sido sacado, o valor será creditado nesta mesma conta.

Em 2018, o rendimento foi de 1,72% em cima do saldo existente no dia 31 de dezembro de 2017. Assim, o trabalhador recebeu R$ 17,2 para cada R$ 1 mil de saldo do FGTS. Esse pagamento é somado ao rendimento atual do FGTS de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).

O resultado distribuído não conta para o pagamento da multa rescisória de 40%.

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo do FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa rescisória de 40% em cima desse valor total.

Mesmo que uma parte do dinheiro do FGTS seja sacada, independente da razão, os 40% são calculados em cima do total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho, e não sobre o valor que restou após o saque realizado.

Quem é demitido por justa causa não tem direito ao saque do FGTS nem à multa dos 40%. Ele deve se enquadrar nas situações que permitem o saque (veja abaixo). Da mesma forma, quem pede demissão também não tem direito ao saque do FGTS nem à multa – também deve obedecer às hipóteses que autorizam o saque.

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A reforma trabalhista criou a possibilidade da demissão por comum acordo, que dá direito ao trabalhador de sacar 80% do que foi depositado de FGTS e a 20% da multa rescisória sobre o valor total (e não sobre os 80%). Os 20% que não forem sacados poderão ser retirados dentro das regras gerais de saques do fundo.

Quando o saque é permitido

  • Na demissão sem justa causa;
  • No término do contrato por prazo determinado;
  • Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;
  • Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Na rescisão por acordo entre o trabalhador e a empresa. Nesse caso, ele tem direito de sacar 80% do saldo da conta do FGTS;
  • Na aposentadoria;
  • No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal;
  • Na suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
  • No falecimento do trabalhador;
  • Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
  • Quando o trabalhador permanecer por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS (sem emprego com carteira assinada), com afastamento a partir de 14/07/1990, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;

O que é o FGTS? Como funciona? Quando e como posso sacar o dinheiro?

Alguns trabalhadores têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O que é? Como funciona? Qual o valor? Quando é possível sacar? Tire suas dúvidas a seguir:

O que é o FGTS?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O depósito é feito todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário. Não há desconto para o trabalhador.

As contas de FGTS de todos os trabalhadores ficam na Caixa Econômica Federal. A soma de todas estas contas dá origem a uma única. Assim, quando o governo fala da utilização de recursos do FGTS está se referindo a essa conta. Os recursos dela são utilizados pelo governo:

  • na área de habitação popular
  • saneamento básico
  • e infraestrutura urbana, como a pavimentação de estradas

Dessa forma, o dinheiro da conta do FGTS de cada trabalhador não fica parado na Caixa.

De qualquer maneira, independentemente de onde o governo esteja aplicando os recursos do FGTS, todo trabalhador tem direito de sacar o dinheiro referente a sua conta em determinadas situações (veja mais abaixo).

Quem tem direito ao FGTS?

  • Trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
  • Trabalhadores rurais
  • Trabalhadores intermitentes
  • Temporários (trabalhadores urbanos contratados por uma empresa para prestar serviços por determinado período)
  • Trabalhadores avulsos (quem presta serviços a inúmeras empresas, mas é contratado por um sindicato e, por isso, não tem vínculo empregatício, como estivadores)
  • Atletas profissionais (como os jogadores de futebol)
  • Empregados domésticos (de forma obrigatória desde 1º/10/2015)
  • Safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita)

Quem paga o FGTS?

Os depósitos mensais para o FGTS são de responsabilidade do patrão e devem ser feitos, obrigatoriamente, na conta do FGTS de cada trabalhador. Quando o patrão começa a recolher o dinheiro para o fundo, a Caixa abre uma conta do FGTS do trabalhador.

Os valores devem ser recolhidos até o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado. Se o empregador depositar depois desse dia, terá de pagar juros e correção monetária.

Qual o valor do FGTS?

O valor será o correspondente a 8% do total bruto das verbas salariais recebidas pelo empregado (salário, horas extras, adicional noturno, entre outras). Para os contratos de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%.

Como consultar o saldo do FGTS?

O trabalhador pode checar o saldo do FGTS de diferentes maneiras:

Site: No site da Caixa Econômica Federal, é possível consultar as informações do FGTS, após fazer um cadastro e criar uma senha. Para isso, é preciso saber seu número NIS/PIS. Ele pode ser encontrado no Cartão do Cidadão, na Carteira de Trabalho ou no extrato impresso do FGTS.

Veja o passo a passo:

  1. Informe o número do NIS/PIS e clique em “cadastrar senha”
  2. Leia o regulamento e clique em “aceito”
  3. Preencha seus dados pessoais
  4. Crie uma senha de até oito dígitos

Após esse processo, faça o login para poder acessar as informações da sua conta.

Aplicativo:

FGTS: entenda como funciona

(Gettyimages)

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um dos principais direitos garantidos aos trabalhadores com carteira assinada e o recurso mais utilizado pelos brasileiros que desejam realizar o sonho da casa própria.

O fundo é formado pelos depósitos realizados mensalmente pelos empregadores. Entretanto, a maioria dos trabalhadores só lidam com o seu extrato em momentos específicos; casos de demissão, financiamento imobiliário ou campanhas realizadas pelo governo federal.

Para tirar todas as dúvidas que podem surgir nessas situações, criamos Guia definitivo do FGTS. Confira!

1. Como funciona o FGTS2. Quanto rende3. Como o governo utiliza o dinheiro do fundo4. Extrato e Saldo: como consultar5. Quem pode sacar o FGTS6. Como sacar?

Como funciona

O FGTS é um fundo criado com o intuito de proporcionar estabilidade financeira aos trabalhadores registrados no regime CLT. Os recursos são utilizados para: constituir uma reserva utilizada em caso de demissão sem justa causa, para incrementar o orçamento em casos específicos ou para contribuir na criação do patrimônio, como a compra da casa própria, por exemplo.

O fundo é formado por depósitos mensais realizados pela empresa contratante em uma conta bancária da Caixa Econômica Federal vinculada ao empregador. As contribuições são obrigatórias e o valor não pode ser descontado do funcionário.

Quem tem direito

  • Para ter direito aos recursos do Fundo de Garantia é necessário se enquadrar em algumas regras trabalhistas. Veja quais são:
  • Trabalhadores com carteira assinada:todos os trabalhadores devidamente contratados dentro das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) receberão mensalmente em suas contas um depósito referente a 8% sobre o valor do salário contratado.
  • Trabalhadores temporários: esses também tem direito, porém, os depósitos são bem menores, 2% sobre o valor do salário bruto.

Empregados domésticos: o depósito equivalente a 8% do salário do empregado, mas é facultativo ao empregador.

Entretanto, para que o recolhimento seja efetivado o funcionário precisa estar inscrito na Previdência Social e, o empregador, matriculado no CEI, o Cadastro Especial do INSS.

Como são feitos depósitos

O recolhimento é feito mensalmente e as empresas devem depositar o equivalente a 8% do valor bruto do salário registrado de cada funcionário em uma conta aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal (CEF). Para os contratos com prazo de determinado o valor dos depósitos corresponde a 2% sobre o valor do salário contratado.

Vale lembrar que os depósitos não incidem somente sobre o salário mensal, mas também sobre o pagamento de férias e abono; décimo terceiro salário; aviso prévio trabalhado ou indenizado; horas extras e adicionais noturnos; interrupção do contrato de trabalho, ou seja, a empresa deverá continuar contribuindo durante o período de afastamento nos casos de tratamento de saúde ou no caso de acidente de trabalho; quando o empregado tiver que prestar serviço militar; ou em caso de licença maternidade ou paternidade.

Multa dos 40%

Em caso de despedida sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa rescisória no valor de 40% sobre o saldo da conta do trabalhador.

Mesmo que uma parte do dinheiro seja sacada (caso faça um financiamento imobiliário, por exemplo), a multa de 40% será calculada sobre o valor total dos depósitos realizados durante o período do contrato do trabalho com a empresa.

Quanto rende o FGTS?

Este é um dos pontos mais polêmicos, pois o rendimento do FGTS é muito baixo. O valor depositado rende 3% ao ano, mais a atualização mensal da TR (Taxa Referencial, que está zerada desde 2017).

  1. Além disso, parte dos resultados são distribuídos entre todos os trabalhadores com contas vinculadas.
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Como o governo utiliza o FGTS

Ao contrário do que muita gente pensa, o dinheiro depositado não fica parado. Ele é direcionado para o FI-FGTS, um fundo de investimentos administrado pela Caixa Econômica Federal respeitando as liberações do Conselho Curador.

A aplicação desses recursos é utilizada pelo governo federal para financiar programas de habitação e obras de saneamento e infraestrutura.

Extrato e saldo

Cada vez que um trabalhador ingressa em um novo emprego, uma nova conta é adicionada ao seu extrato no FGTS. Sendo assim, ao consultar o saldo total é possível ver dois tipos de contas:

Conta Ativa: vinculada à empresa na qual o funcionário está trabalhando no momento, caso esteja empregado. Esta conta recebe depósitos mensalmente e rende juros.

Conta Inativa: vinculada a uma empresa em que o trabalhador não tem mais vínculo empregatício. Possui saldo, pois ainda não teve direito ao saque, mas não recebe novos depósitos. Entretanto, continua rendendo juros e atualização monetária.

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Como consultar

Para verificar se o patrão está pagando corretamente ou consultar saldo do FGTS é necessário fazer um cadastro no site da Caixa e seguir algumas etapas;

1. Informe o número do PIS/PASEP e selecione a opção “definir senha”2. Confirme que aceita o regulamento3. Preencha os seus dados pessoais

4. Cadastre uma senha

Em pouco tempo você receberá uma confirmação de cadastro e logo depois poderá consultar o extrato completo no site sempre que quiser.

Também é possível fazer o cadastro da senha pelo aplicativo do FGTS. Os passos são bem semelhantes, a diferença é que você terá que baixar o app no seu smartphone.

Para fazer um acompanhamento regular e simplificado, você pode receber notificações por SMS (mensagem de celular). O serviço é gratuito e pode ser ativado no site da Caixa.

• Não sabe o número do PIS/NIS? Clique aqui e veja como consultar na internet

Quem pode sacar o FGTS

Existem algumas situações onde é possível receber estes recursos, ou pelo menos parte dele.

1) Demissão sem justa causaQuando o trabalhador for demitido sem justa causa poderá efetuar o saque do saldo correspondente aos depósitos efetuados pela empresa durante a vigência do contrato de trabalho firmado com a mesma. Além do saque do saldo, o trabalhador ainda recebe uma multa rescisória no valor de 40% sobre o saldo apurado, que também é depositado na conta vinculada antes que o saque seja efetuado.

  • 2) Rescisão por culpa recíproca ou força maiorQuando ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por culpa de ambas as partes ou por força maior, como em caso de incêndios ou enchentes, por exemplo, o trabalhador poderá sacar o FGTS após decisão da Justiça do Trabalho.
  • 3) Rescisão antecipada ou término de contratoQuando ocorrer a rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, ocasionada pelo empregador; ou então no término do contrato de trabalho por prazo determinado; o saque referente aos depósitos do contrato também é possível.
  • 4) Extinção da empresaOcorrendo a extinção da empresa (falência), proporcionando o encerramento de suas atividades ou fechamento de um de seus estabelecimentos, o trabalhador pode sacar o saldo referente aos depósitos por ela realizados durante o tempo do contrato de trabalho.
  • 5) Falecimento do empregador individualNa rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual o trabalhador detém o direito ao saque do FGTS relativo ao contrato que está sendo rescindido.

6) AposentadoriaOcorrendo a aposentadoria, inclusive nos casos de trabalhadores avulsos, é permitido o saque integral do saldo das contas vinculadas.

No entanto, caso o trabalhador dê continuidade ao seu emprego então ele só poderá sacar os valores referentes aos depósitos efetuados depois da sua aposentadoria, ou então quando houver rescisão do contrato de trabalho, mesmo que seja a seu pedido ou por justa causa.

7) Conta inativaEm rigor, o saque das contas inativas só pode ocorrer quando a conta vinculada permanecer três anos consecutivos sem receber depósitos ou o trabalhador ficar afastado do regime do FGTS pelo mesmo período.

Entretanto, recentemente a regra foi flexibilizada em duas ocasiões diferentes, mas com o mesmo intuito de estimular o consumo e a economia. Em 2016, o presidente Michel Temer permitiu o saque total das contas que estavam inativas até dezembro de 2015.

Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro criou o programa do ‘saque imediato’ que permitiu liberar até R$ 999.

8) Falecimento do trabalhadorO titular que vier a falecer terá seu saldo integralmente dividido em partes iguais, entre os dependentes informados na Certidão de Dependentes do INSS ou no documento fornecido por Órgão ou Empresa Pública a que estava vinculado. Nesse caso, na falta de dependentes inscritos na Previdência Social ou órgão equivalente, o pagamento será feito através de alvará judicial.

  1. 9) HIVO trabalhador portador do vírus HIV ou o trabalhador que possuir dependente portador do vírus HIV poderá sacar o saldo do FGTS integralmente, inclusive o saldo referente ao contrato de trabalho vigente.
  2. 10) CâncerO trabalhador portador de câncer ou o trabalhador que possuir dependente portador da doença poderá sacar o saldo do FGTS integralmente, inclusive o saldo referente ao contrato de trabalho vigente.
  3. 11) Suspensão do trabalho avulsoO trabalhador avulso poderá solicitar o saque do FGTS quando houver a suspensão total do trabalho por período igual ou superior a 90 dias, sendo que o valor é referente ao saldo da conta aberta pelo Sindicato/OGMO (Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra).
  4. 12) Maiores de 70 anosQuando o titular da conta vinculada completar idade igual ou superior a 70 anos, então será possível sacar integralmente o saldo de todas as contas do FGTS, inclusive dos depósitos referentes ao contrato do último emprego.
  5. 13) Compra da casa própriaO saldo do fundo pode ser utilizado para comprar ou financiar a casa própria.

14) Saque aniversárioA partir de 2020, o trabalhador poderá retirar até 50% do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. O percentual disponibilizado varia de acordo com o montante acumulado. A data de saque dura três meses a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário.

Aderir ou não ao formato do “Saque Aniversário” é opcional, mas é uma decisão que precisa ser avaliada com cuidado. Optar por esse modelo impedirá o saque do valor total em caso de demissão sem justa causa.

Quem solicitar à Caixa o saque de aniversário só poderá retornar à modalidade antiga (saque do valor total por ocasião de demissão) dois anos depois da solicitação.

• FGTS: quando e para quem o saque-aniversário anual compensa?

Como sacar

Se você se enquadra nas condições onde já pode sacar o seu saldo de FGTS, é aconselhável que entre com o pedido de saque a partir do dia 10 de cada mês, pois é nesta data que é feita a atualização monetária mensal no saldo da sua conta.

O pedido deve ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou em na rede autorizada e você deve ter toda a documentação em ordem para que o processo seja agilizado. Feito o pedido a Caixa terá cinco dias úteis para efetuar o seu pagamento, caso contrário o saldo deverá ser corrigido pela variação proporcional da TR.

Documentos necessários

  • Em qualquer uma das situações é necessário apresentar ao menos três documentos;
  • • Documento de identificação• Carteira de trabalho ou outro documento que identifique a conta vinculada do FGTS
  • • Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP

Para casos específicos podem ser solicitados outros documentos como; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), atestado médico ou certidão de óbito. Verifique todos os detalhes no site da Caixa.

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O que é: O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador e, em algumas situações especiais, pode ser sacado sem que o trabalhador tenha deixado o emprego.

Quem tem direito: Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS.

Como funciona: O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário.

O porcentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário, mas incide também sobre o total do valor pago em horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), 13º salário, férias (salário + 1/3) e aviso prévio (trabalhado ou indenizado). Não há desconto desse valor no salário do trabalhador.

A conta do FGTS rende juros e correção monetária e no final do período de um ano, a soma dos depósitos equivale a mais de um salário bruto mensal.

Caso haja afastamento para cumprir serviço militar obrigatório, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde ou em virtude de acidente de trabalho, o empregador é obrigado a continuar recolhendo o FGTS em nome do trabalhador. Nos afastamentos para tratamento de saúde, a empresa é obrigada a recolher o FGTS relativo aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador. Nos demais casos, o recolhimento deve ser feito enquanto durar o período de afastamento.

É também dever do empregador informar mensalmente sobre o depósito do FGTS e repassar todas as informações recebidas da Caixa Econômica Federal sobre esta conta aberta em nome do trabalhador. O informe sobre o pagamento do FGTS normalmente é feito no próprio recibo de salário do trabalhador.

O trabalhador pode ainda, em qualquer tempo, solicitar informações sobre o seu FGTS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e, se desejar, pode ainda solicitar, o envio de um extrato informativo bimestral desta sua conta.

O empregador que não depositar mensalmente o FGTS do trabalhador, além de ter de depositar os valores com juros e correção monetária e multa, ficará ainda sujeito a uma multa administrativa de 10 a 100 UFIRs por cada trabalhador prejudicado pela falta de depósito. Esta multa é aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho.

O empregador também está sujeito à multa quando não repassa ao trabalhador informações sobre o depósito mensal do FGTS e da conta para este fim aberta na Caixa Federal. Nestes casos a multa é de 2 a 5 UFIRs para cada trabalhador prejudicado pela falta de informações.
Tipos de conta: O FGTS está dividido em dois tipos de contas, ativas e inativas:

Conta ativa: é a que mensalmente está recebendo depósitos pela empresa, durante o período em que você está trabalhando. Esta conta rende Juros e Atualização Monetária.

Conta inativa: é a que deixa de receber depósitos, pois o trabalhador saiu da empresa e não sacou a conta. Esta conta continua rendendo Juros e Atualização Monetária até o trabalhador sacá-la.
O que fazer quando o FGTS não estiver sendo depositado: É obrigação do empregador depositar todos os meses o valore referente ao FGTS na conta do trabalhador.

Quando estes depósitos não estiverem sendo feitos, o trabalhador ou o sindicato que o representa poderá entrar com um processo na Justiça do Trabalho para obrigar ao empregador a efetuar o depósito dos valores corretos do FGTS.

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Se o trabalhador ainda estiver trabalhando na empresa, o prazo para entrar com o processo é de 30 anos, contados da data em que o recolhimento do FGTS deveria ser feito. Se o trabalhador já tiver sido demitido, o prazo para entrar com o processo é de dois anos a partir da data de rescisão do contrato.

Quando é possível sacar o FGTS: A lei prevê as situações em que o FGTS pode ser sacado pelo trabalhador. Estas situações são:
Dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta: nestes casos o trabalhador pode sacar apenas os depósitos do contrato que está sendo rescindido. Para realizar o saque é necessário apresentar à Caixa Econômica Federal o Termo de Rescisão de Contrato.

Nestes casos, o empregador também deve efetuar, na rescisão do contrato, o depósito de FGTS referente ao mês da rescisão e, se ainda não houver sido recolhido, o valor referente ao mês imediatamente anterior.

Relembramos ainda que, nos casos de dispensa sem justa causa, o empregador deve pagar, a título de indenização, 40% sobre o valor de todos os depósitos do FGTS realizados até a rescisão do contrato de trabalho. O valor da indenização deverá ser depositado pelo empregador na conta de FGTS do trabalhador.

Fim do contrato por prazo determinado: neste caso, o saque do FGTS está condicionado à apresentação da cópia do contrato de trabalho e só poderá ser sacado o valor depositado no curso do contrato encerrado.
Aposentadoria: é necessário apresentar a documentação fornecida pela Previdência Social que ateste a aposentadoria.

Falecimento do Trabalhador: o valor do FGTS será pago aos dependentes inscritos na Previdência Social do falecido e o valor a receber será dividido, em partes iguais, entre estes dependentes. Para sacar o benefício, é necessário apresentar uma certidão fornecida pela própria Previdência, que contenha a identificação e a data de nascimento de cada dependente.

O saque do FGTS do falecido pelos seus dependentes independe de autorização judicial. Caso o falecido não tenha deixado dependentes, os valores serão pagos aos herdeiros indicados em alvará judicial.
Pagamento de casa própria: a liberação do FGTS, nestes casos, depende de certos requisitos exigidos por lei e só poderá ser retirado para a aquisição de um único imóvel.

Vale lembrar que se a(o) companheira(o) também possuir FGTS, ele poderá ser sacado para ajudar a pagar imóvel.
Quando o trabalhador ou um de seus dependentes for acometido por Câncer: para poder sacar o FGTS nestas condições é necessário comprovar a doença através de um atestado médico.

Quando a doença não for no próprio trabalhador, mas em um de seus dependentes, é necessário apresentar a seguinte documentação: cônjuge, certidão de casamento; filho(a), certidão de nascimento; companheira(o), filho inválido maior de 21 anos, irmão menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade, ou pais, apresentação de certidão da Previdência atestando a condição de dependente ou Carteira de Trabalho que contenha a anotação constando que a pessoa é dependente do trabalhador.
Quando o trabalhador for portador do vírus da Aids: é necessário apresentar atestado médico fornecido pela Previdência Social ou por qualquer outro órgão de saúde pública.
Quando a conta do FGTS ficar mais de três anos sem receber depósito: quando a pessoa deixa de trabalhar com Carteira assinada, seja porque começou a trabalhar como autônomo (por conta própria), seja porque ficou desempregada, sua conta de FGTS fica sem receber depósito. Depois de três anos sem depósitos a pessoa poderá sacar o valor referente ao seu FGTS.
Onde solicitar o saque do FGTS: A solicitação de saque do FGTS pode ser feita em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

Como o FGTS é pago: Depois de realizada a solicitação coma a apresentação dos documentos exigidos, os valores deverão ser pagos em até cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a solicitação.

FGTS – Como Funciona o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Algumas medidas de proteção ao trabalhador são tão imprescindíveis que fazem parte dos contratos de trabalho por CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Este é o caso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O recolhimento mensal do FGTS corresponde a 8% do salário bruto como explicado em nosso artigo “Cálculo do Salário Líquido” e é depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal. Continue lendo para tirar todas as suas dúvidas acerca do funcionamento do FGTS.

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O que é e o que significa FGTS?

A sigla, como dito acima, significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e é uma reserva de dinheiro pertencente unicamente ao trabalhador, destinada a garantir uma poupança em casos de demissão sem justa causa.

A Constituição Federal assegura o FGTS como um direito, por isso o valor não é descontado do salário e sim recolhido, uma vez que é uma obrigação do empregador. Todos os depósitos, referentes a todos os contratos de trabalho, podem ser retirados pelo trabalhador em alguns casos que veremos mais adiante.

Quem tem direito ao FGTS?

Todo trabalhador cujo contrato de trabalho é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) possui o FGTS como um direito. São esses:

  • Trabalhadores de empresas privadas;
  • Trabalhadores rurais;
  • Trabalhadores temporários;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Safreiros (operários rurais temporários – trabalham apenas no tempo da safra);
  • Atletas profissionais;
  • Diretor não-empregado (a critério do empregador);
  • Empregado doméstico (a critério do empregador).

Quem faz o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço?

O empregador, ou seja, o contratante é o responsável pelo depósito do FGTS na conta do trabalhador.

Qual o valor do depósito?

O valor depositado corresponde a 8% do salário do trabalhador, independente do valor total de seus rendimentos mensais e é recolhido do salário bruto. Há uma exceção em caso de contrato realizado nos termos da lei nº 11.

180/2005 (Contrato de Aprendizagem), fazendo com que o recolhimento seja de 2%, e em caso de empregado doméstico, aumentando para 11,2%. Neste último caso, 8% se refere ao depósito mensal e 3,2% é uma antecipação do recolhimento rescisório.

Lembrando que o depósito deve ser realizado até ao dia 7 de cada mês (subsequente ao trabalhado). Caso depositado após a data (após o vencimento) deve ser acrescido de juros e correção monetária.

Quando posso usar o FGTS?

Agora que você já sabe o que é o FGTS, deve estar se perguntando quando é possível realizar o saque do valor que possui guardado. Existem algumas regras e é necessário estar apto para retirar o dinheiro. Veja em quais situações:

  • Demissão sem justa causa;
  • Ao término do contrato de trabalho temporário;
  • Aposentadoria;
  • Idade igual ou superior a 70 anos;
  • Encerramento das atividades da empresa contratante;
  • Ausência de depósitos por três anos. O saque é permitido a partir do mês de aniversário do titular da conta;
  • Trabalhador fora do regime CLT por três anos;
  • Financiamento de imóvel;
  • Desastres naturais que tenham prejudicado o trabalhador;
  • Portador de HIV, neoplasia maligna ou doença terminal (trabalhador ou dependente).

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Como funciona o pagamento do Fundo de Garantia?

Irá depender conforme a condição em que o trabalhador estiver apto a retirar o valor de sua conta do fundo de garantia. Em geral será necessário apresentar um documento de identificação com foto, Carteira de Trabalho e número PIS/PASEP, além de documentos específicos.

A verificação da documentação tem o prazo de 15 dias e, caso liberado, o trabalhador receberá o dinheiro diretamente em sua conta bancária.

Como consultar o saldo do FGTS pelo CPF?

O pagamento é realizado mensalmente pelo empregador e o trabalhador poderá consultar esse valor sempre que desejar. O CPF pode auxiliar na hora de acompanhar o saldo do FGTS, isso por que através do número é possível consultar o PIS (Programa de Integração Social), necessário para acessar as informações do FGTS.

Portal Meu INSS

Através do Portal Meu INSS é possível consultar o número do PIS através do CPF. Veja o passo a passo, válido para primeiro acesso.

  • 1 – Acesse o Portal Meu INSS;
  • 2 – Clique em “Entrar” (canto superior direito da tela) e, na sequência, digite seus dados e clique em “Cadastre-se”;
  • 3 – Clique em “Próxima”;
  • 4 – Anote a senha criada pelo sistema;
  • 5 – Informe CPF e senha;
  • 6 – Faça o login e altere a senha para uma de fácil memorização;
  • 7 – Acesse novamente, com a nova senha criada.

No canto superior direito estão os dados do usuário: nome, CPF e NIT/PIS. Com o PIS obtido com a ajuda do CPF, o site da CAIXA poderá ser acessado para consulta do saldo e extrato do FGTS. Outra opção, agora com o número do PIS em mãos, é acessar através do aplicativo gratuito do FGTS para seu celular.

Consultar Fundo de Garantia pelo site

  1. 1 – Acesse o site;
  2. 2 – Informe o número do PIS que foi descoberto com a ajuda do CPF;
  3. 3 – Clique em “Cadastrar senha”;
  4. 4 – Leia o regulamento e clique em “Aceito”;
  5. 5 – Faça o preenchimento dos dados pessoais;
  6. 6 – Crie uma senha e confirme.
  7. Através do procedimento acima será possível consultar o extrato e movimentações da conta do FGTS através do site da CAIXA.

Consultar Fundo de Garantia pelo celular usando o aplicativo

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