O Que E E Como Fazer Segurança Social?

Provedora de Justiça explica que quem teve cortes salariais está agora a receber prestações com cortes indevidos, ao contrário do que prevê a lei e pede uma resposta urgente para o problema que a Segurança Social prometeu resolver em novembro. Quem recorreu ao apoio extraordinário à família por causa do encerramento das escolas também está a ser prejudicado na carreira contributiva

A Segurança Social continua a prejudicar a carreira contributiva dos trabalhadores que passaram por lay-off porque, ao contrário do que prevê a lei, a regista com cortes salariais, reduzindo indevidamente o valor dos apoios sociais que estas pessoas pedem após o lay-off.

  • O problema foi divulgado pelo Negócios em novembro e, embora a Segurança Social tenha garantido na altura que o iria resolver “o mais rapidamente possível”, com o pagamento de retroativos, ainda não o fez.
  • O alerta é dado pela Provedora de Justiça que, numa carta ao secretário de Estado da Segurança Social, divulgada esta terça-feira, explica que recebeu várias queixas de trabalhadores que passaram por lay-off e que receberam depois prestações de parentalidade, doença ou desemprego “calculadas com base em valores inferiores aos corretos”.

A lei exige que, durante o lay-off, a Segurança Social registe a chamada “equivalência de contribuições” o que na prática evita cortes salariais na carreira.

O Instituto da Segurança Social (ISS) explicou em novembro que seria necessário corrigir o sistema que regista as remunerações, que não está adaptado ao lay-off simplificado mas, enquanto não o faz, os trabalhadores que passaram por lay-off com cortes salariais saem prejudicados sempre que precisem de um apoio calculado com base nesses registos.Em causa estarão algumas centenas de milhares de pessoas, uma vez que o lay-off simplificado chegou só na primavera a mais de 850 mil pessoas (poupando apenas as que recebem o mínimo de cortes salariais). Agora, com o encerramento de empresas, foi retomado e já abrangerá, de novo, mais de cem mil. Embora desta vez o Governo garanta que não haverá cortes não se sabe de que forma está agora a ser feito o registo.

  1. “Apesar do tempo entretanto decorrido, a situação continua por regularizar, verificando-se um alarmante aumento do número de casos de cidadãos que se veem prejudicados no montante das prestações sociais a que, entretanto, acederam, e aos quais urge dar resposta”, diz a Provedora.
  2. “Acresce que o problema tenderá naturalmente a acentuar-se com o decurso do tempo e com o recente agravamento da crise pandémica, cujos efeitos económicos e sociais se farão certamente sentir de forma mais premente nos próximos tempos”, prossegue.
  3. “Importa não esquecer que estamos perante prestações sociais substitutivas da perda dos rendimentos do trabalho – máxime, subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio parental, subsídio de desemprego, subsídio de doença – cuja salvaguarda, num contexto de crise como a atual, emerge como uma prioridade inquestionável”, escreve o provedor-adjunto da equipa de Maria Lúcia Amaral (na foto).
  4. Um segundo problema: apoio aos pais

A Provedora de Justiça chama a atenção para um segundo problema: os trabalhadores que receberam o apoio extraordinário à família, geralmente designado por “apoio aos pais”, também estão a ser prejudicados na sua carreira contributiva. Ao contrário do que acontece no lay-off, a lei não salvaguardou estas situações.

  • “Constata-se, assim, que os pais que beneficiem de tais apoios são duplamente penalizados nas respetivas carreiras contributivas: por um lado, pelo facto de o valor do apoio ser calculado por referência apenas à remuneração de base normalmente auferida, e, por outro, pelo facto de, não havendo registos por equivalência à entrada de contribuições relativamente à diferença entre a remuneração normal do trabalhador e o apoio pago, as remunerações registadas nas respetivas carreiras contributivas, durante o período em causa, corresponderem a um valor significativamente inferior ao da remuneração normal do trabalhador”, lê-se no ofício.
  • “A título meramente exemplificativo, permito-me salientar o caso concreto reportado à Provedora de Justiça de uma mãe que beneficiou deste apoio entre março e junho de 2020 e que veio a ser significativamente prejudicada no valor do subsídio por risco clínico durante a gravidez a que acedeu em novembro último”, ilustra.
  • Neste caso, e  sublinhando que o subsídio por assistência a filho dá lugar ao registo de remunerações por entrada à equivalência de contribuições, a Provedora pede ao Governo que altere a lei para não prejudicar estas pessoas por uma medida criada por razões de controlo da pandemia (o encerramento das escolas).
  • Beneficiários sem apoio
  • Finalmente, a Provedora de Justiça pede ao Governo que garanta proteção social aos beneficiários que esgotaram o subsídio de desemprego entre junho e dezembro do ano passado.

Registo na Segurança Social Directa

Entrada › Iniciativas › Serviços On-line › Registo na Segurança Social Directa

Info

A Segurança Social Directa é o novo meio de comunicação dos cidadãos e das empresas com a Segurança Social, através da Internet. Este serviço permite um relacionamento com a Segurança Social rápido, simples, seguro, sem filas de espera e sem sair de casa ou do escritório. Através desta ferramenta de apoio, saiba como realizar diferentes serviços electronicamente.

Também disponível em modo de apresentação…

  • Número de identificação na segurança social (NISS).
  • Número de identificação fiscal (NIF).
  • Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão.
  • Endereço de correio electrónico. (NOTA: caso ainda não tenha nenhuma conta de correio electrónico pode criá-la aqui).
  • Antes de efectuar o registo deverá clicar em  “Política de Privacidade e Termos de  Utilização” e depois clicar no quadrado ao lado para assinalar que tomou conhecimento e concorda. Caso contrário, a opção registar não ficará disponível.
  • De seguida deve preencher os dados solicitados correspondentes ao beneficiário, nomeadamente:
  • NISS (Número de Identificação de Segurança Social) com 11 algarismos (Caso não possua este número pode adquiri-lo aqui).
  • Nome completo;
  • Data de nascimento, no formato dd/mm/aaaa (exemplo: se a data de nascimento for o dia 1 de Julho de 1940 escrever 01/07/1940);
  • NIF (Número de Identificação Fiscal);
  • Número do Bilhete de Identidade, do Cartão de Cidadão ou de outro documento de identificação civil válido;
  • Número de telefone (pode indicar o número de telemóvel mais conveniente para o caso de desejar receber informações por mensagens escritas SMS, ou o numero de telefone fixo);
  • Endereço de correio electrónico.
  • Depois de preencher os dados e verificar se estão corretos clique em “Registar“.
Leia também:  Motivos Que Levaram O Papa Alexandre A Reconheceu Portugal Como Reino?

Aparecerá no ecrã a morada que está registada na Segurança Social e para onde vai ser enviada a palavra-chave.

  • Antes de submeter o pedido deve confirmar se a morada que aparece no ecrã está actualizada, porque a palavra-chave será enviada para a morada que está registada na Segurança Social. Se a morada estiver correcta, clicar em “Confirmar” – dentro de 8 dias úteis vai receber a palavra-chave pelo correio na sua morada e poderá então utilizar a Segurança Social Directa.

Acesso à Segurança Social Directa

  • Se já está registado poderá aceder aqui e colocar o NISS e a senha de acesso que recebeu na sua morada.

  • Depois de fazer a autenticação vai ter disponível do lado direito uma lista de opções que poderá consultar.

Exemplo

  • Aceder a “Pensões”:
  • Clicar em cima da categoria “Pensões” onde pode escolher entre três opções: Requerimento de Pensões; Estado do Processo e Simulação de Pensões

Requerimento de pensões

  1. NOTA: Necessita de ter o NIB (Número de Identificação Bancária) perto de si. Para pedir a pensão de velhice através da Segurança Social Directa tem de ter, pelos menos, 65 anos ou completar os 65 nos próximos 3 meses.

      Se pedir a pensão através da Segurança Social Directa o pagamento é feito por depósito bancário para o NIB indicado.

  • Para prosseguir é necessário ler e aceitar o “Termo de Aceitação” clicando em “Aceito”.

Depois de aceitar e cumprir os critérios terá que preencher os campos que são pedidos nos formulários e submetê-los.

Estado do processo

  • Se o pedido tiver sido feito através da Segurança Social Directa, pode ver o número do processo, a data em que foi feito o pedido e o estado do processo, que pode ser:
  • em análise;
  • deferido – que quer dizer que foi aceite e processado;
  • indeferido – que quer dizer que foi recusado.

Simulador de pensões

  • A simulação é feita com base nas remunerações registadas no sistema de informação da  Segurança Social e numa projecção das remunerações que ainda vai receber.  Este simulador também está disponível no site da Segurança Social na internet, com a diferença de que, no site, não há acesso à carreira contributiva da pessoa.
  • Para aceder ao simulador de pensões é necessário instalar este software: http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.
2ª3ª4ª5ª6ªSáDo
1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30

Segurança Social Direta: saiba como receber a senha de acesso

Cidadãos e empresas podem ter acesso imediato à Segurança Social Direta, desde que tenham os seus contactos (número de telemóvel ou e-mail) atualizados na Segurança Social.

Através deste canal é possível usufruir dos serviços da Segurança Social sem necessidade de deslocação aos serviços de atendimento presencial da Segurança Social.

Verificar os descontos, pedir uma prestação social, enviar um documento e simular a reforma são alguns dos muitos serviços disponíveis na Segurança Social Direta.

Com esta forma de registo na Segurança Social Direta é enviado um código de verificação por SMS ou por e-mail, após a inscrição, para a ativação imediata da conta de utilizador. Antes, era necessário aguardar vários dias – às vezes mais de uma semana – pela chegada da senha à caixa do correio. Um tempo de espera que era inadequado, sobretudo para quem tinha de tratar de assuntos urgentes.

Como receber a senha da Segurança Social Direta?

O processo para receber a senha de acesso à Segurança Social Direta (ou recuperar uma senha perdida) por SMS ou por e-mail é simples e rápido. Basta ter acesso à Internet, Número de Identificação da Segurança Social (NISS) com 11 dígitos e os referidos contactos atualizados na Segurança Social. Eis os passos que deve dar:

1.º passo

Aceda ao site da Segurança Social, em www.seg-social.pt;

2.º passo

Clique em Segurança Social Direta;

3.º passo

Selecione a opção “Efetuar Registo”;

4.º passo

Insira o seu NISS e assinale “Não sou um Robot”;

5.º passo

Selecione as imagens pedidas e clique em “Validar”. Depois, pressione em “Prosseguir”.

6.º passo

Leia e, se concordar, aceite o documento de termos e condições do serviço, pressionando em “Li e aceito os termos e condições do serviço”;

7.º passo

Indique os dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de Cartão do Cidadão ou de outro documento de identificação civil e Número de Identificação Fiscal (NIF). Em seguida, clique em “Próximo passo: contactos”;

8.º passo

Insira os seus contactos: e-mail e número de telemóvel. Prossiga, carregando em “Próximo passo: alertas”.

9.º passo

Indique como deseja receber os alertas da Segurança Social ou se não pretende usufruir deste serviço. Para avançar no registo, clique em “Próximo passo: código”;

10.º passo

Aponte como quer receber o código de verificação: por e-mail ou por SMS. Se os contactos que indicou não estiverem previamente registados na Segurança Social, surgirá apenas a opção “Por Carta-Pin”. Nesta situação, ser-lhe-á enviado o código de verificação para a morada que consta na Segurança Social. Concluída esta etapa, pressione em “Próximo passo: resumo”

11.º passo

Verifique se a informação que inseriu está correta. Se sim, clique em “Confirmar. Imediatamente receberá o código de verificação no telemóvel ou no e-mail;

12.º passo

Introduza o código de verificação e clique em “Confirmar código de verificação”

13.º passo

Para ativar a sua conta, defina e confirme a palavra-chave. Termine pressionando em “Confirmar palavra-chave”. Após este último passo, já poderá aceder à sua área pessoal na Segurança Social Direta.

O que é possível fazer na Segurança Social Direta?

Os serviços disponíveis na Segurança Social Direta estão organizados em seis áreas: conta-corrente, família, emprego, doença, ação social e pensões. Em cada uma delas pode fazer as seguintes ações, sem sair de casa, nem tempos de espera:

Conta-corrente

Aqui pode consultar informação sobre os vários valores que tem a receber ou a pagar à Segurança Social, a sua situação contributiva atual e eventuais dívidas em execução fiscal. Esta é também a área indicada para proceder a eventuais regularizações de pagamentos.

Família

Neste campo, pode requerer o abono de família e o abono de família pré-natal, bem como fazer a prova escolar do ano letivo em curso e consultar provas escolares já efetuadas.

Pode ainda solicitar os subsídios de parentalidade, requerer os subsídios para assistência a filho ou a neto e pedir a prestação social para a inclusão.

Outra possibilidade é consultar o estado das várias prestações familiares.

Emprego

Verificar a situação do pedido de subsídio de desemprego, consultar as remunerações e descontos e, no caso dos trabalhadores independentes, registar a declaração trimestral com os rendimentos relativos à atividade são algumas das tarefas que pode realizar nesta área da Segurança Social Direta.

Doença

Este é o espaço disponível para consultar informação sobre as prestações de doença e emitir uma declaração de situação de subsídio de doença para apresentar no trabalho. Vai viajar pela Europa? Aqui, pode pedir o Cartão Europeu de Seguro de Doença, que será enviado para a sua morada no prazo de cinco a sete dias úteis.

Ação social

Nesta área, pode pedir apoio para instalação de equipamentos sociais, no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Socais (Pares). Além disso, pode comunicar as frequências mensais de utentes de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Pensões

Um dos serviços disponíveis é o simulador de pensões, que lhe permite saber o valor da sua pensão e da idade legal de reforma. Se tiver, pelo menos, 66 anos e quatro meses de idade ou ainda faltarem três meses para atingir esta idade, pode pedir a pensão por velhice e consultar a situação do seu pedido.

História da Segurança Social (parte I)

O sistema português de segurança social tal como o conhecemos hoje tem origem na doutrina corporativista do período entre as duas guerras, quando se estabeleceu um sistema de previdência social.

Este sistema era bastante limitado inicialmente, tanto no campo de aplicação pessoal (pessoas, ramos de actividade e profissões abrangidas) como no campo de aplicação material (eventualidades cobertas).

Foi só a partir do final do século XIX, sobretudo graças ao associativismo operário, que em Portugal se começou a ver um crescimento significativo de associações de assistência mutualista.

O seu principal papel era sobretudo a prestação de cuidados médicos e fornecimento de medicamentos, mas estas também atribuíam subsídios aos seus associados em situações de incapacidade para o trabalho.

Porém, não garantiam muito mais que isso, o que levou à necessidade e urgência da criação das primeiras caixas de aposentações.

A primeira tentativa de criar um seguro social obrigatório para trabalhadores de baixos rendimentos remonta a 1919. Na altura, foi também tentado o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, que estaria encarregue da concessão de prestações nas eventualidades de doença, invalidez, velhice, sobrevivência, desemprego e acidentes de trabalho. Mas, esta tentativa não passou disso mesmo.

Apenas em 1935 foi possível lançar as bases para a criação de um sistema similar ao que a maioria dos países da Europa já possuía.

As leis da então denominada previdência social passaram a proteger os trabalhadores por conta de outrem, do comércio, indústria e serviços na doença (cuidados de saúde e subsídio de doença), invalidez, velhice e morte.

Já os trabalhadores agrícolas e das pescas viriam a ser enquadrados em sistemas de protecção social específicos, geridos pelas casas do povo e casas dos pescadores.

Em 1962, este sistema foi reformado, alterando-se o método de equilíbrio financeiro das instituições de previdência, passando do regime de capitalização estrita para o da capitalização mitigada, o que permitiu melhorar as prestações já existentes e alargar a protecção às eventualidades de maternidade e de encargos familiares. Os trabalhadores independentes foram incluídos pela primeira vez.

O Pós-25 de Abril

 A década de 1970 trouxe profundas mudanças, alargando-se e consolidando-se o conceito de direito universal de protecção social. Sobretudo a partir do período pós-25 de Abril. A Constituição passa a prever o direito à Segurança Social, concretizado nas sucessivas leis de bases que o foram ajustando à evolução social e económica.

O esforço feito para a sua universalização foi, apesar de tudo, anterior a estas. Exemplos disso foram a implementação de medidas vitais como a pensão social, que beneficia todas as pessoas com idade superior a 65 anos que não exercessem actividade remunerada e não estivessem abrangidas por qualquer esquema de previdência, bem como aos inválidos com idade superior a 14 anos.

Até 1980, outras importantes alterações com vista ao alargamento e a uma maior universalidade da protecção social, que versaram sobretudo a criação do regime não contributivo, são introduzidas: o suplemento de pensão a grandes inválidos, o abono de família, a integração dos trabalhadores do serviço doméstico no regime geral de previdência, a criação do regime do seguro social voluntário facultativo para cidadãos nacionais maiores de 18 anos não cobertos por qualquer regime, a criação do regime transitório para todos os trabalhadores independentes, a reformulação do regime para trabalhadores agrícolas e inserido o regime de protecção social a desalojados.

Outras medidas de inegável importância efectuadas neste período foram a criação do subsídio de desemprego para os trabalhadores por conta de outrem (ainda que a nível experimental), a introdução de novas prestações como o subsídio de natal para os pensionistas ou a criação do sistema de verificação de incapacidades permanentes.

Alargar a universalidade 

 Até ao final da década de 90, o sistema de Segurança Social em Portugal não assistiu a nenhuma “revolução” como na década anterior, mas antes à sua crescente regulamentação.

Um dos maiores contributos para isso foi a aprovação, em 1984, da primeira Lei de Bases da Segurança Social, que estabeleceu, como objetivos do sistema a garantia da protecção dos trabalhadores e das suas famílias nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte, a compensação dos encargos familiares e a protecção das pessoas em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência.

É criado o subsídio de desemprego cuja duração e montante estão directamente ligados aos períodos de trabalho e de contribuições do trabalhador, assim como o subsídio social de desemprego, integrado no regime não contributivo.

A protecção na doença é objecto de reformulação global, procurando-se uma maior clareza nos direitos reconhecidos e a racionalização dos meios para o pagamento atempado das prestações.

Por outro lado, ao proteger mais a maternidade, paternidade e adopção, começou a caminhar-se para uma maior valorização da família e, na invalidez e velhice, é feita a integração dos sistemas de Segurança Social no regime unitário, é instituído o regime da pensão unificada para trabalhadores abrangidos pelo sistema de Segurança Social e pelo sistema de protecção social da função pública. É também instituído o subsídio por assistência de terceira pessoa a deficientes titulares de outras prestações.

Em matéria de financiamento, a Lei de Bases prevê que o regime geral é financiado pelo orçamento da Segurança Social, enquanto o regime não contributivo e a acção social são financiados por transferências do Estado. É aprovado o regime sancionatório no âmbito da Segurança Social.

Do lado das contribuições, a taxa social única entra em vigor em 1986 e são fixadas as taxas de contribuições a pagar pelos trabalhadores e entidades patronais. Tendo em vista a necessidade de regulamentar a concessão de benefícios complementares que já abrangiam um considerável número de trabalhadores e de empresas, são regulamentados os regimes profissionais complementares.

A década da consolidação

 Os anos 90 voltam a trazer algumas mudanças, inspiradas e motivadas pelas alterações no tecido económico e social do país. No início dos anos 90, reformulou-se o enquadramento jurídico dos fundos de pensões, instituiu-se o regime de pré-reforma, criou-se o sistema de verificação de incapacidades temporárias (SVIT) e foi aprovado o Código das Mutualidades.

Em 1993 houve uma reformulação das pensões de invalidez e velhice do regime geral, introduzindo-se a igualdade entre sexos para a idade da reforma, alterando-se o método de cálculo das pensões e ampliando-se os prazos de garantia e reintroduzindo o sistema de desagregação da taxa contributiva global por eventualidade. Foi também criado o “complemento social”, sem base contributiva. O regime dos independentes foi alterado com a introdução de um esquema obrigatório e outro facultativo.

Foi reforçado o quadro sancionatório dos regimes de protecção social, definindo e penalizando os crimes contra a Segurança Social através do alargamento do campo de aplicação do regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.

Em 1996, na sequência de uma recomendação comunitária, foi criado o Rendimento Mínimo Garantido, como prestação do regime não contributivo em conjunto com um programa de inserção social.

Ao assumir a necessidade de uma protecção mais eficaz para os trabalhadores de grupos etários mais elevados foi aumentada a duração da concessão das prestações de desemprego, surgindo uma nova medida de subsídio de desemprego parcial.

Por outro lado, é criada uma nova prestação, designada por subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família e subsídios de aleitação e de nascimento, passando os respectivos montantes a ser modulados em função dos rendimentos familiares.

Paralelamente, numa óptica de salvaguarda do equilíbrio financeiro do sistema e de racionalização do esquema de prestações, procede-se à unificação dos benefícios concedidos no primeiro ano de vida — abono de família e subsídios de nascimento e aleitação.

A protecção na maternidade, paternidade e adopção são alvo de sucessivas alterações legislativas neste período, em parte devido à necessidade da aplicação dos normativos comunitários.

Para os casos de pensões de invalidez e velhice, são várias as medidas adoptadas, nomeadamente quanto à idade e sua uniformização de género. É alterado o prazo de garantia e aumentado o número de anos de carreira contributiva para efeitos de cálculo do valor das pensões.

São também alterados os regimes de acesso à acumulação de pensões e o regime jurídico da pré-reforma.

É instituída uma nova prestação – o complemento por dependência – para os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de Segurança Social e das pensões do regime não contributivo e equiparados em situação de dependência.

Inicia-se, nos centros regionais de Segurança Social, o sistema de verificação de incapacidades temporárias para o trabalho (SVIT) dos beneficiários dos regimes de Segurança Social, posteriormente substituído pelo sistema de verificação de incapacidades (SVI).

No início dos anos 90, assiste-se ainda à reformulação global do regime jurídico da constituição dos fundos de pensões e no final da década, é criado o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com vários objectivos, designadamente assegurar a estabilização financeira, através da adopção de medidas de maior flexibilidade no financiamento da Segurança Social, bem como a gestão, em regime de capitalização, do património e das disponibilidades financeiras que lhe são afectas.

Sigue leyendo en História da Segurança Social (parte II)

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*