Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram?

Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram?

Protesto pelos direitos territoriais dos Guarani e de outras tribos no Brasil. Foto: Survival International

Os direitos humanos são uma importante ferramenta de proteção a qualquer cidadão no mundo. Ainda assim, existem diversos casos de desrespeito a esses direitos, colocando pessoas em situações de abuso, intolerância, discriminação e opressão.

A promoção desses direitos é imprescindível para o pleno exercício de qualquer democracia. Por isso, o Politize! vai explicar tudo o que você precisa saber para entender a importância destes direitos. 

Antes de começar, que tal dar uma olhada no vídeo que preparamos?

PRIMEIRO, QUAL A DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS?

Os direitos humanos consistem em direitos naturais garantidos a todo e qualquer indivíduo, e que devem ser universais, isto é, se estender a pessoas de todos os povos e nações, independentemente de sua classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos são “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. São exemplos de direitos humanos o direito à vida, direito à integridade física, direito à dignidade, entre outros.

Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram?

Quando os direitos humanos são firmados em determinado ordenamento jurídico, como nas Constituições, eles passam a ser chamados de direitos fundamentais.

COMO SURGIRAM OS DIREITOS HUMANOS?

Os direitos humanos são garantias históricas, que mudam ao longo do tempo, adaptando-se às necessidades específicas de cada momento.

Por isso, ainda que a forma com que atualmente conhecemos os direitos humanos tenha surgido com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, antes disso, princípios de garantia de proteção aos direitos básicos do indivíduo já apareciam em algumas situações ao longo da história.

A primeira forma de declaração dos direitos humanos na história é atribuída ao Cilindro de Ciro, uma peça de argila contendo os princípios de Ciro, rei da antiga Pérsia. Ao conquistar a cidade da Babilônia, em 539 a.C. Ciro libertou todos os escravos da cidade, declarou que as pessoas teriam liberdade religiosa e estabeleceu a igualdade racial.

A ideia espalhou-se rapidamente para outros lugares.

Com o tempo, surgiram outros importantes documentos de afirmação dos direitos individuais, como a Petição de Direito, um documento elaborado pelo Parlamento Inglês em 1628 e posteriormente enviada a Carlos I como uma declaração de liberdades civis. A Petição baseou-se em cartas e estatutos anteriores e tinha como principal objetivo limitar decisões do monarca sem autorização do Parlamento.

Já em 1776, foi deflagrado o processo de independência dos Estados Unidos, contexto em que foi publicada uma declaração que acentuava os direitos individuais (direito à vida, à liberdade e à busca pela felicidade) e o direito de revolução. Essas ideias não só foram amplamente apoiadas pelos cidadãos estadunidenses, como influenciaram outros fenômenos similares no mundo, em particular a Revolução Francesa, em 1789.

Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram?

Os marcantes acontecimentos da Revolução Francesa resultaram na elaboração de um histórico documento chamado Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Nele, foi garantido sobretudo que todos os cidadãos franceses deveriam ter direito à liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão.

  • Esses documentos são considerados importantes precursores escritos para muitos dos documentos de direitos humanos atuais, entre eles a Declaração Universal de 1948.
  • A Declaração Universal fez 70 anos em 2018! Confira mais sobre o tema neste vídeo feito em parceria com o Professor Fábio Monteiro:
  • Leia mais: conheça movimentos sociais contemporâneos nesta trilha

A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

A Segunda Guerra Mundial resultou na perda de um grande número de pessoas, sobretudo com as muitas violações a direitos individuais cometidas por governos fascistas durante o período. Logo após o fim do conflito, formou-se a Organização das Nações Unidas (ONU), cujo objetivo declarado é trazer paz a todas as nações do mundo.

Além disso, foi criada uma comissão, liderada por Eleanor Roosevelt, com o propósito de criar um documento onde seriam escritos os direitos que toda pessoa no mundo deveria ter. Esse documento é a Declaração Universal, formada por 30 artigos que tratam dos direitos inalienáveis que devem garantir a liberdade, a justiça e a paz mundial.

Entre os diversos direitos garantidos pela Declaração Universal, estão o direito a não ser escravizado, de ser tratado com igualdade perante as leis, direito à livre expressão política e religiosa, à liberdade de pensamento e de participação política. O lazer, a educação, a cultura e o trabalho livre e remunerado também são garantidos como direitos fundamentais.

Hoje, a Declaração Universal é assinada pelos 192 países que compõem as Nações Unidas e, ainda que não tenha força de lei, o documento serve como base para constituições e tratados internacionais.

Confira o infográfico que o Politize! preparou para você sobre o assunto!

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Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram?

COMO ESSES DIREITOS SÃO GARANTIDOS?

As normas de direitos humanos são organizadas por cada país por meio de negociação com organizações como a ONU e em encontros e conferências internacionais.

Vários países ainda firmam compromisso em garantir os direitos humanos em tratados das Nações Unidas, sobre as mais diversas áreas, como direitos econômicos, discriminação racial, direitos da criança, entre outros.

Para cada um desses tratados, existe um comitê de peritos que avalia como as nações participantes estão cumprindo as obrigações que assumiram ao se comprometer com o tratado.

Além disso, outros órgãos da ONU, como a Assembleia Geral das Nações Unidas, o Conselho de Direitos Humanos e o Alto Comissariado para os Direitos Humanos constantemente se pronunciam sobre casos de violações desses direitos em todo o mundo.

Outro instrumento para garantia destes direitos são as operações de manutenção da paz, realizadas pela ONU e que fiscalizam o cumprimento dos direitos humanos em diversas partes do mundo. Além disso, já existem três tribunais de direitos humanos, um localizado na Europa, um na África e um no continente americano.

A nível nacional, cada país é responsável por garantir os direitos humanos dentro de seu território. Mas na fiscalização destes direitos atuam também instituições de direitos humanos, organizações profissionais, instituições acadêmicas, grupos religiosos, organizações não governamentais, entre outros.

NA PRÁTICA, OS DIREITOS HUMANOS AINDA SÃO UM DESAFIO?

Embora existam diversos documentos e instrumentos para garantir os direitos humanos, na prática ainda há uma grande dificuldade em tirar esses planos do papel. Segundo o doutor em Filosofia do Direito Bernardo Guerra, o desafio para a eficácia dos direitos humanos está relacionado principalmente à falta de , muitas vezes sob a justificativa dos altos custos dos investimentos sociais.

Ainda hoje, os direitos humanos são desrespeitados em todas as regiões do mundo. Um caso bastante notável é o da Síria, que, após anos em guerra civil, enfrenta uma grave crise de refugiados, metade deles crianças sem acesso à educação, sem documentos e que muitas vezes são os responsáveis pelo sustento da família.

Agora que você já sabe o que são os direitos humanos, que tal entender como foi a evolução desses direitos no Brasil?

Projeto Equidade

Você sabia que o Politize! lançou um projeto para falar sobre os vários aspectos dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo? Confira o projeto equidade. Você pode começar pelos textos abaixo:

1. O que é Equidade?2. O que são Direitos Humanos?3. A história dos Direitos Humanos4. O Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos5. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos6. Direitos humanos no Brasil7. Direitos humanos no mundo

  1. Referências do texto:Gazeta do Povo – O longo caminho entre a vigência e a eficácia dos direitos humanos 
  2. Supremo Tribunal Federal 
  3. InfoEscola – Direitos Humanos 
  4. Youth For Human Rights
  5. ____________________________________________________________________________

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Uma Breve História dos Direitos Humanos – As Nações Unidas

As Nações Unidas (1945)

Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram? Em 1945, cinquenta nações reuniram–se em San Francisco e formaram a Organização das Nações Unidas para proteger e promover a paz.
A Segunda Guerra Mundial tinha alastrado de 1939 até 1945, e à medida que o final se aproximava, cidades por toda a Europa e Ásia estendiam–se em ruínas e chamas. Milhões de pessoas estavam mortas, milhões mais estavam sem lar ou a passar fome. As forças russas estavam a cercar o remanescente da resistência alemã na bombardeada capital alemã de Berlim. No Oceano Pacífico, os fuzileiros estado–unidenses ainda combatiam firmemente as forças japonesas entrincheiradas em ilhas tais como Okinawa.

Leia também:  Como Acalmar Cachorro Que Late Muito?

Em abril de 1945, delegados de cinquenta países reuniram–se em San Francisco cheios de optimismo e esperança. O objectivo da Conferência das Nações Unidas na Organização Internacional era formar um corpo internacional para promover a paz e prevenir futuras guerras.

Os ideais da organização foram declarados no preâmbulo da sua carta de proposta: “Nós os povos das Nações Unidas estamos determinados a salvar as gerações futuras do flagelo da guerra, que por duas vezes na nossa vida trouxe incalculável sofrimento à Humanidade”.

A Carta da nova organização das Nações Unidas entrou em efeito no dia 24 de outubro de 1945, uma data que é comemorada todos os anos como o Dia das Nações Unidas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram? A Declaração Universal dos Direitos do Homem tem inspirado um número de outras leis e tratados de direitos humanos em todo o mundo.
Em 1948, a nova Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas tinha captado a atenção mundial. xxxSob a presidência dinâmica de Eleanor Roosevelt, a viúva do presidente Franklin Roosevelt, uma defensora dos direitos humanos por direito próprio e delegada dos Estados Unidos nas Nações Unidas, a Comissão elaborou o rascunho do documento que viria a converter–se na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Roosevelt, creditada com a sua inspiração, referiu–se à Declaração como a Carta Magna internacional para toda a Humanidade. Foi adotada pelas Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948.

No seu preâmbulo e no Artigo 1.

º, a Declaração proclama inequivocamente os direitos inerentes de todos os seres humanos: “O desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade, e o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem… Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.”

Os Estados Membros das Nações Unidas comprometeram–se a trabalhar uns com os outros para promover os trinta artigos de direitos humanos que, pela primeira vez na história, tinham sido reunidos e codificados num único documento. Em consequência, muitos destes direitos, de várias formas, são hoje parte das leis constitucionais das nações democráticas.

Quando surgiram os direitos humanos?

Quer saber quando surgiram nossos direitos? Aqui você tem todas as informações sobre esses direitos básicos de todos os seres humanos e como eles se estabeleceram da forma que estão atualmente.

Sobre os direitos humanos

Os direitos humanos são bem amplos e se dividem em direitos civis e políticos como: direitos à vida, à propriedade, liberdade de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal e etc.

Outra vertente são os direitos econômicos, sociais e culturais como: direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, entre outros.

Além dessas divisões, contamos também com direitos difusos e coletivos como: direito à paz, direito ao progresso, autodeterminação dos povos, direito ambiental, direitos do consumidor, inclusão digital, entre outros, baseados no valorda fraternidade.

Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram?

Origem dos direitos humanos

Os direitos humanos são advindos do resultado de uma longa história, que foi debatida ao decorrer dos séculos por juristas e filósofos.

Porém, toda história teve um início, esta não seria diferente, o começo de tudo veio da área religiosa, quando o Cristianismo, durante a Idade Média, foi àconfirmação da defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade.

Durante esta época, os matemáticos cristãos desenvolveram a teoria do direito natural, baseada na ideia de que o indivíduo está no centro de uma ordem social e jurídica justa, mas a lei divina era dominante. Logo foram criadas muitas teorias no decorrer do tempo.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Após um longo período de direitos indefinidos, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi realmente anunciada em 26 de agosto de 1789, na França. Sendo que ela está ligada intimamente com a Revolução Francesa.

Neste período, havia uma urgência em divulgar para a população a declaração para legitimar o governo que começava com o desligamento do rei Luís XVI e que, por sua vez, seria decapitado quatro anos após essa ruptura, em 21 de Janeiro de 1793.

Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram?

Sabe qual é a importância desse documento atualmente? Ele foi a primeira declaração dos direitos e fonte de inspiração para outras que vieram depois dela, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948.

Agora você já sabe tudo sobre o surgimento dos direitos humanos que temos em vigência hoje. 

Direitos humanos: o que são, como surgiram e como são garantidos

Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram?

Com 726 mil presos, Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo

Os direitos humanos são uma importante ferramenta de proteção a qualquer cidadão no mundo. Ainda assim, existem diversos casos de desrespeito a esses direitos, colocando pessoas em situações de abuso, intolerância, discriminação e opressão.

A promoção desses direitos é imprescindível para o pleno exercício de qualquer democracia. Por isso, o Politize! vai explicar tudo o que você precisa saber para entender a importância destes direitos.

Primeiro, qual a definição de direitos humanos?

Os direitos humanos consistem em direitos naturais garantidos a todo e qualquer indivíduo, e que devem ser universais, isto é, se estender a pessoas de todos os povos e nações, independentemente de sua classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos são “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. São exemplos de direitos humanos o direito à vida, direito à integridade física, direito à dignidade, entre outros.

Quando os direitos humanos são firmados em determinado ordenamento jurídico, como nas Constituições, eles passam a ser chamados de direitos fundamentais.

O que são direitos humanos?

Afinal, o que são os tão falados DIREITOS HUMANOS? Explicamos tudo nesse vídeo! Aproveita e avisa aquele amigo que diz que “isso de direitos humanos é maior bobagem”! ????‍♂️

Posted by Catraca Livre on Friday, July 19, 2019

Como surgiram os direitos humanos? 

Os direitos humanos são garantias históricas, que mudam ao longo do tempo, adaptando-se às necessidades específicas de cada momento.

Por isso, ainda que a forma com que atualmente conhecemos os direitos humanos tenha surgido com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, antes disso, princípios de garantia de proteção aos direitos básicos do indivíduo já apareciam em algumas situações ao longo da história.

A primeira forma de declaração dos direitos humanos na história é atribuída ao Cilindro de Ciro, uma peça de argila contendo os princípios de Ciro, rei da antiga Pérsia. Ao conquistar a cidade da Babilônia, em 539 a.C. Ciro libertou todos os escravos da cidade, declarou que as pessoas teriam liberdade religiosa e estabeleceu a igualdade racial.

A ideia espalhou-se rapidamente para outros lugares.

Com o tempo, surgiram outros importantes documentos de afirmação dos direitos individuais, como a Petição de Direito, um documento elaborado pelo Parlamento Inglês em 1628 e posteriormente enviada a Carlos I como uma declaração de liberdades civis. A Petição baseou-se em cartas e estatutos anteriores e tinha como principal objetivo limitar decisões do monarca sem autorização do Parlamento.

Já em 1776, foi deflagrado o processo de independência dos Estados Unidos, contexto em que foi publicada uma declaração que acentuava os direitos individuais (direito à vida, à liberdade e à busca pela felicidade) e o direito de revolução. Essas ideias não só foram amplamente apoiadas pelos cidadãos estadunidenses, como influenciaram outros fenômenos similares no mundo, em particular a Revolução Francesa, em 1789.

Leia também:  Como Saber Quando Uma Relação Acabou?

Os marcantes acontecimentos da Revolução Francesa resultaram na elaboração de um histórico documento chamado Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Nele, foi garantido sobretudo que todos os cidadãos franceses deveriam ter direito à liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão.

Esses documentos são considerados importantes precursores escritos para muitos dos documentos de direitos humanos atuais, entre eles a Declaração Universal de 1948.

Como esses direitos são garantidos? 

As normas de direitos humanos são organizadas por cada país por meio de negociação com organizações como a ONU e em encontros e conferências internacionais.

Vários países ainda firmam compromisso em garantir os direitos humanos em tratados das Nações Unidas, sobre as mais diversas áreas, como direitos econômicos, discriminação racial, direitos da criança, entre outros.

Para cada um desses tratados, existe um comitê de peritos que avalia como as nações participantes estão cumprindo as obrigações que assumiram ao se comprometer com o tratado.

Quer saber mais ? Confira a matéria completa no Politize! 

Veja também: A Declaração dos Direitos Humanos ilustrada por 30 artistas

Como surgiram os Direitos Humanos?

Olá! A partir deste mês, inauguro aqui no espaço Direitos Humanos e Sociedade uma série de colunas para contar um pouco como se formou historicamente a ideia de que determinados direitos não podem ser retirados das pessoas.

Direitos estes atribuídos a quem quer que seja: independentemente de origem nacional, religião, “raça” (aqui entre aspas porque vamos falar sobre esta questão em outra coluna), gênero etc.

, basta ser pessoa para ser titular de Direitos Humanos.

Não se trata de uma ideia óbvia: ainda que para nós, que chegamos ao século XXI após duas guerras mundiais e mais tantos conflitos localizados, escravidão, colonialismo, entre outros episódios de violações do que hoje chamamos “direitos humanos”, o conceito de que todos sem distinção são dignos de um mínimo ético de proteção jurídica é fruto de uma construção histórica relativamente recente. Além disso, ainda que com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a fundação da ONU a ideia de universalidade destes direitos tenha ganhado força, isso não se deu senão com a produção de muitos paradoxos, que justamente colocam questionamentos: se hoje há um amplo leque de normas nacionais e internacionais prevendo a proteção aos Direitos Humanos, por que tantas pessoas ao redor do mundo ainda têm seus direitos mínimos violados?

É esta trajetória que pretendo percorrer nos nossos próximos encontros mensais: como se formaram os Direitos Humanos no Ocidente, e por que tantas pessoas ainda são excluídas de sua órbita de proteção.

Para fins didáticos, divide-se recorrentemente a história dos Direitos Humanos em “direitos de 1ª geração” e “direitos de 2ª geração”. Mas é importante frisar que esta divisão se presta apenas a uma melhor compreensão do tema, e é imprescindível problematizá-la, para não criarmos ilusões de que a narrativa dos Direitos Humanos no Ocidente seja neutra e livre de contradições.

Mas comecemos essa nossa trilha histórica com os chamados “direitos de 1ª geração”: os direitos civis e políticos.

Os “direitos civis” são os direitos do cidadão, e direitos políticos são os direitos destes cidadãos de participar da ingerência do poder sobre suas vidas.

E aqui vale a pena remontar ao contexto histórico em que a relação tradicional e divina entre soberano e súditos se transforma na relação jurídica estabelecida entre governante e cidadãos, titulares de deveres e direitos entre si e para com o Estado, passando a poder definir por quem e como este último será governado.

Trata-se de examinar em que momento o poder (então) soberano passou a sofrer limitações por demanda dos indivíduos, e como a evolução destas limitações ao poder do Estado passaram a corresponder às liberdades civis.

As Revoluções Liberais (ou burguesas, conforme o gosto do freguês esteja mais à direita ou à esquerda) quais sejam, as Revoluções Inglesas do final do século XVII, e a Revolução Americana de declaração de independência e a Revolução Francesa do final do século XVIII eclodem com o propósito de extinguir os privilégios da nobreza e do clero, em nome dos direitos do cidadão. Isso implicará, de um lado, maior limitação ao poder do Estado, e, de outro, maior liberdade ao indivíduo, sem a interferência do poder estatal senão no mínimo necessário à manutenção do pacto e da paz sociais. As declarações de direitos (como a Declaração Universal de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, por exemplo) produzidos no contexto destas revoluções tiveram o mérito de delimitar as liberdades do cidadão exercidas dentro dos limites delineados por abstenções estatais. Quer dizer: ao direito do cidadão à vida corresponde o dever do Estado de não matar (e ainda de impedir que outro cidadão o faça); ao direito do cidadão de ir e vir corresponde o dever do Estado de não prender arbitrariamente; ao direito à integridade física e psíquica corresponde o dever do Estado de não torturar; ao direito ao livre pensamento e sua expressão do cidadão corresponde o dever do Estado de não o impedir, e assim por diante. Aliás, é neste contexto que toma forma o Direito Penal como conhecemos hoje, conforme já expliquei na coluna Direitos Humanos: é “direito de bandido”?.

E, do direito à igualdade, decorre o dever do Estado de não fazer qualquer distinção entre os cidadãos.

Nessa esteira de raciocínio, se são iguais todos os cidadãos, todos estão legitimados a escolher qual dentre eles deverá exercer as funções de governo, bem como a se candidatar a ser escolhido.

É desta ideia que surgem os direitos políticos, consistentes na possibilidade de votar e ser votado, de modo a se garantir a soberania popular, essencial à democracia.

Essa articulação da liberdade e da igualdade é a essência dos direitos civis e políticos, classificados como direitos humanos de 1ª geração. Contudo, há que se destacar que hoje se entende não ser suficiente à garantia dos direitos civis e políticos a mera abstenção estatal, devendo o poder público empreender ações que visem garantir seu efetivo exercício.

Não há que se falar, por exemplo, em liberdade política para escolha de candidatos, mesmo que prevista em lei ou constituição, se o Estado não adota medidas para que eleições periódicas se realizem; ou como falar em direito à vida se não houver prestações estatais que assegurem o acesso a um sistema de saúde, ou liberdade de escolha de trabalho se não há normas regulamentando os direitos dos trabalhadores.

Essa percepção da necessidade de alguma intervenção estatal para que o acesso ao mínimo de direitos fosse estendido a todas as pessoas passa a ser percebido a partir do século XIX e que avançam até os primeiros anos do século XX, quando os efeitos da Revolução Industrial ocorrida entre o final do século XVIII e a 1ª metade do século XIX começavam a se fazer sentir, refletidos nos primeiros sinais da desigualdade social que brotava entre proletários e detentores do capital e dos meios de produção. Se as Revoluções Liberais dos séculos XVII e XVIII tiveram o mérito de estabelecer que a lei não faria distinção de tratamento entre os cidadãos, no campo econômico fez desenvolver as ideias da livre concorrência e da liberdade de contratar, partindo do pressuposto que as relações entre capitalistas e proletários era igualitária. O avanço da História da Humanidade no Ocidente mostrou, contudo, uma realidade diferente, na qual a abstenção do Estado se transfigurava em verdadeira omissão quanto à garantia da dignidade da pessoa humana.

Assim, movimentos sociais como ocorridos no México e Rússia (1917), bem como na Alemanha (1919) produziram documentos (como a Constituição Mexicana, a Constituição do Povo Trabalhador e Explorado da Rússia e a Constituição de Weimar) em que constavam não somente previsões de direitos civis decorrentes de deveres de abstenção do Estado, mas também previsões de prestações positivas do Estado no sentido de assegurar, sempre que necessário, tratamento desigual para os desiguais, sempre com o escopo de reduzir tais desigualdades. São exemplos disso as previsões referentes a direitos dos trabalhadores (em decorrência da conclusão que a liberdade formal de contratação não impedia situações abusivas em relação a estes), como ocorreu de maneira inaugural na Constituição Mexicana, ou a estruturação mais elaborada de uma social-democracia (com previsões quanto à educação pública e de direitos fundamentais com forte conteúdo social), como feito pela Constituição de Weimar, ou ainda declarações mais radicais, como ocorreu com a abolição da propriedade privada decretada pela Constituição do Povo Trabalhador e Explorado da União Soviética.

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Os direitos econômicos e sociais são aqueles associados ao direito à igualdade em sua dimensão material.

O direito à igualdade funda-se no princípio da isonomia, segundo o qual se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, ou seja: o conteúdo enunciado no princípio esclarece que a garantia de igualdade perante a lei é insuficiente para assegurar que, na prática, todos os indivíduos tenham igual acesso a bens e direitos, sendo necessário, desta forma, que o Estado tome medidas neste sentido.

Mas, como disse no início deste texto, essa narrativa sobre a construção dos Direitos Humanos é permeada de contradições: toda essa revolução de paradigmas políticos e sociais ocorrida na virada para a modernidade no século XVIII e toda a luta pelos direitos sociais dos séculos XIX e XX não impediram que mulheres permanecessem à margem destes direitos, que negros continuassem a ser escravizados nas Américas até o final do século XIX, que o continente africano fosse colonizado e retalhado em um igualmente violento processo de descolonização que se estendeu até a década de 1970, que pessoas acusadas ou condenadas por crimes tivessem seus direitos mais básicos violados. Não impediu genocídios seja nos conflitos mundiais, seja nas guerras civis. Ainda assim, a nova forma de enxergar a relação entre as pessoas como iguais em dignidade e direitos possibilitou transformações jurídicas e políticas importantes, como a já mencionada fundação da ONU e a celebração de vários pactos internacionais de Direitos Humanos.

Na coluna do mês que vem, conversaremos sobre como essas novas ideias se transformaram em direitos postos no papel nos tratados internacionais e nas constituições dos países – e vamos nos perguntar o porquê de, mesmo com todo esse arcabouço normativo, há tanta desigualdade e violação de direitos.

Até lá!

BdF Explica | O que prevê e como surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

“Todos iguais em dignidade e direitos”. A máxima estabelecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948, inaugurou os pilares dos direitos humanos em nível internacional.

  • Desenvolvido com o objetivo de reconstruir novos alicerces de um mundo abalado pela barbárie da Segunda Guerra Mundial e pelo nazismo, o instrumento determina direitos iguais e inalienáveis para todos os seres humanos como fundamentos da liberdade, da justiça e da paz.  
  • “O ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações”, ressalta o texto.
  • :: Leia a íntegra da Declaração Universal dos Direitos Humanos ::
  • Embora a Declaração dos Direitos Humanos não tenha obrigatoriedade legal, foi utilizada como referência para outros tratados da ONU que detém força de lei, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 
  • A Declaração também prevê que todos os seres humanos possam invocar os direitos e as liberdades proclamados por ela, sem distinção alguma entre os cidadãos, seja de raça, gênero, língua, de religião ou de opinião política.
  • Formulado por 30 artigos, o instrumento global determina que os cidadãos tenham direito à saúde e ao bem-estar, à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e a todos os serviços sociais necessários.
  • Segundo a ONU, a Declaração está hoje disponível em mais de 500 idiomas e é o documento mais traduzido do mundo.
  • :: 72 anos da Declaração Universal reforçam luta contra ataques aos direitos humanos ::
  • O dispositivo proíbe de forma veemente todas as formas de escravidão e tortura, assim como todo tratamento degradante.
  • Já o artigo 24 prevê que todo ser humano tem direito a repouso e lazer, destacando que as horas de trabalho devem ser limitadas e que todos devem ter férias remuneradas e periódicas.
  • A liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada nação, assim como o direito de deixar qualquer país, incluindo o próprio, com a possibilidade de regresso garantida, é determinado por outro artigo.
  • Assista ao vídeo sobre o assunto:
  • Contexto brasileiro
  • Ainda que mecanismos de controle tenham sido desenvolvidos pelas Nações Unidas para a efetivação dos artigos previstos na Declaração Universal, essa não é a realidade em diversos países. 
  • O Estado brasileiro, por exemplo, tem falhado em assegurar direitos básicos universais para a população — um processo agravado nos últimos anos com a chegada do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Palácio do Planalto. 
  • O direito à liberdade de opinião e de expressão, previsto na Declaração, é cotidianamente ferido pelo presidente, que elegeu a mídia como sua principal inimiga.

Conforme levantamento da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), em 2019 foram registrados 208 casos de violência contra a imprensa, somando episódios de descredibilização da imprensa e agressões diretas. O número é 54,07% maior do que o registrado no ano anterior.

Sozinho, o presidente Jair Bolsonaro foi responsável por 114 casos de descredibilização da imprensa e outros sete casos de agressões verbais e ameaças diretas a jornalistas em 2018, totalizando 121 casos — o que corresponde a 58,17% do total. 

Um estudo da Unesco divulgado em 2 de novembro, Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas, mostrou que 44 jornalistas brasileiros foram mortos entre 2006 e 2019. Desses, 32 casos permanecem sem desfecho. 

A própria tradição do multilateralismo da ONU, criada em 1945 como uma organização que mediasse negociações sobre conflitos internacionais, para evitar guerras, assim como promover a paz e a democracia, é criticada por Bolsonaro.

O direito ao trabalho em condições equitativas e satisfatórias, assim como a proteção contra o desemprego, também estão previstos na Declaração dos Direitos Humanos. Entretanto, com a crise do novo coronavírus e sem medidas mais efetivas por parte do governo, a taxa de desemprego chegou a 14,1% em outubro e atingiu 13,8 milhões de pessoas.

O direito à moradia também foi amplamente violado durante a pandemia. Segundo a Campanha Despejo Zero, mais de 6 mil famílias brasileiras foram despejadas de suas casa somente durante a pandemia.

Resistência

Em razão dos 72 anos da Declaração, celebrados na última quinta-feira (10), organizações da sociedade civil reforçaram a articulação contra ataques aos direitos humanos em curso no Brasil.

Durante o webinar “Direitos Humanos importam!”, realizado pelas organizações signatárias do Pacto pela Vida e pelo Brasil, iniciativa criada no início da pandemia do novo coronavírus, o renomado jurista Fábio Konder Comparato declara que o Brasil é um notório representante de descompasso entre o que está previsto na Declaração e na Constituição Federal de 1988, e a realidade. 

[11.12] Konder Comparato – Lu Sudré “O respeito às normas de direitos humanos exige a instauração de uma política a longo prazo que vise reduzir drasticamente a desigualdade social.

Esse objetivo supremo só será alcançado quando instaurarmos um regime verdadeiramente democrático e republicano, onde a soberania pertença efetivamente ao povo e não à minoria abastada da população, as oligarquias”, disse Comparato, integrante da Comissão Arns.

Edição: Lucas Weber

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