Como Ver Quanto Recebo De Irs?

Como Ver Quanto Recebo De Irs?Arrendamento

O Ministério das Finanças, ao esclarecer dúvidas dos proprietários, afirmou que “se o senhorio não recebeu efetivamente rendas (em atraso), então não pode nem deve declarar o que não recebeu nem tem”.

Como Ver Quanto Recebo De Irs?IRS

Quando ainda decorre o primeiro mês do prazo para declarar os rendimentos de 2020, o portal das Finanças já recebeu mais de três milhões de declarações de IRS. Prazo termina a 30 de junho.

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A proposta que o Governo da Suécia enviou ao parlamento para denunciar a convenção para evitar a dupla tributação (CDT) com Portugal vai ser votada em 2 de junho.

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Entre as declarações de IRS já tratadas incluem-se ainda 190.273 nulas, situação que se verifica quando não há lugar nem a reembolso nem ao pagamento de imposto.

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A Autoridade Tributária liquidou, até agora, 73.155 das quase dois milhões de declarações de IRS entregues. Segundo os dados do ministério das Finanças, 54.492 declarações deram origem a reembolsos.

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A substituição da declaração sendo feita dentro do prazo legal para a entrega (até 30 de junho) não implica o pagamento de quaisquer coimas ou penalidades.

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“As primeiras ordens de reembolso já foram dadas” e o respetivo valor vai chegar aos contribuintes “a meio da semana”, referiu o secretário de Estado António Mendonça Mendes.

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Autotestes comprados em farmácias ou parafarmácias devem ser pedidos com NIF já que podem ser deduzidos no IRS, bem como as máscaras e álcool gel comprados nestas lojas de saúde.

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Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está confiante que os primeiros reembolsos cheguem no final da próxima semana. E admite que o valor médio a receber pelos contribuintes seja menor este ano.

Reembolso IRS 2021: quanto tempo demora?

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É já uma prática recorrente de muitos portugueses esperarem ansiosamente pelo reembolso do IRS, o qual pode ser aplicado no pagamento de algumas despesas, reforçar poupanças ou até mesmo para o pagamento de umas merecidas férias.

Embora receber este dinheiro extra seja algo ambicionado por todos os contribuintes, sabe se que tem direito a este benefício? Veja, no nosso artigo, como poderá descobrir.

Quem tem direito a reembolso IRS?

Para receber o reembolso de IRS terá de ter feito retenção na fonte dos seus rendimentos no ano correspondente à declaração deste imposto (em 2021 é entregue a declaração relativa a 2020). Só após a entrega deste documento é que poderá ter acesso a reembolso ou não.

De forma a receber reembolso, um contribuinte terá de reter na fonte um valor superior ao que terá de pagar de IRS. Caso se verifique o inverso, então não terá reembolso e terá de pagar o valor em falta.

Através do Portal das Finanças é possível consultar a sua situação, para que possa perceber quanto resultará da liquidação do IRS, seja o reembolso ou o valor que terá de pagar de imposto adicional.

Saiba mais: Tem IRS para pagar? Veja como o pode fazer em prestações.

Se tiver outras dívidas para com a Autoridade Tributária e Aduaneira, o valor do reembolso será utilizado para o pagamento automático das mesmas. Caso ainda sobre dinheiro desta liquidação de dívidas, então esse montante ser-lhe-á entregue pelas Finanças.

O montante mínimo para a emissão de reembolso é de 10€. Caso não chegue a esse valor, então não será emitido reembolso IRS.

Como confirmar se tenho declaração com reembolso?

Após a entrega da declaração, se quiser verificar se irá, de facto, receber reembolso IRS, terá de consultar o estado da sua emissão no Portal das Finanças. Para tal, terá de seguir estes passos:

#1 – Aceder ao Portal das Finanças

Quando estiver no site, terá de entrar na secção do IRS. Geralmente, esta estará disponível na página inicial. No entanto, caso não consiga encontrar, poderá sempre pesquisar por “IRS” na barra de pesquisa.

#2 – Autenticar o seu login nesta plataforma

Posteriormente, para autenticar o seu login nesta plataforma, terá de indicar o seu número de contribuinte (NIF) e a sua senha de acesso ao portal.

#3 – Consultar a declaração de IRS

Assim que se encontrar na secção de IRS, do seu lado esquerdo poderá encontrar um menu com várias opções. Selecione “ Consultar declaração”.

#4 – Selecionar o ano a pesquisar

Na página referente à consulta da declaração, terá de selecionar o ano cujos rendimentos quer consultar. Para o reembolso de IRS deste ano, a opção a escolher é “2020”. Depois clique em “Pesquisar”.

#5 – Verificar a situação da declaração

Após escolher o ano que pretende, serão disponibilizados os dados relativos à declaração entregue nesse mesmo ano. Poderá, aqui, consultar a situação da declaração em si.

Existem quatro possíveis estados para a mesma, que constituem as fases do processo de reembolso ou pagamento adicional de IRS:

  1. “Declaração Certa” – Caso seja este o seu caso, então significa que a declaração foi apenas validada sem terem sido verificados quaisquer erros centrais;
  2. “Liquidação Processada” – Esta é a segunda etapa deste processo. Nesta situação, as contas do seu imposto estão completadas;
  3. “Reembolso Emitido” – Se a declaração apresentar este estado, então significa que não existe qualquer divergência ou dívida fiscal e o reembolso será entregue no espaço de poucos dias;
  4. “Pagamento confirmado” – É a última etapa deste processo. Nesta fase o reembolso de IRS foi já liquidado.

#6 – Ver detalhes da declaração

Pode consultar detalhadamente a sua situação fiscal ao carregar em “Ver declaração”.

Após selecionar esta opção, são disponibilizadas diversas informações, tais como o tipo de declaração, as datas de receção e da sua situação. Deverá atender para a secção referente ao “Montante”, na qual poderá ver quanto irá receber de reembolso de IRS.

Apesar de as taxas de retenção na fonte terem diminuído para o presente ano, tal só será refletido ao nível dos valores atribuídos para reembolso de IRS aos contribuintes aquando da entrega em 2022.

Como é que o reembolso de IRS é emitido?

Existem duas formas através das quais o reembolso lhe pode ser pago:

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Esta é a opção normal para esta operação. A referência do IBAN que for comunicada ao Fisco é a que será utilizada para a entrega do reembolso de IRS. Se a informação que forneceu não for válida, deverá atualizar a mesma de forma a apresentar uma referência que conste na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Caso não apresente um IBAN válido, será emitido um cheque para a sua morada fiscal. Quando receber esse cheque, terá apenas 60 dias para o depositar e receber o seu reembolso de IRS.

Se não depositar o seu cheque nesse prazo, pode solicitar a reativação do mesmo. Este processo tem também um prazo máximo, sendo que poderá realizar este pedido num prazo de cinco anos, contados a partir da data para a liquidação.

Saiba mais: Veja quanto poderá receber de IRS este ano.

Quanto tempo demora o reembolso IRS?

Não existe um tempo exato pré-determinado para receber o reembolso do IRS. A duração deste processo varia de contribuinte para contribuinte.

Este período pode depender se entregou IRS automático ou se preencheu a declaração manualmente, visto que no caso da primeira opção, por norma, os reembolsos costumam ser processados de uma forma mais rápida pelas Finanças.

Os constrangimentos causados pela pandemia atual poderão causar possíveis atrasos na operacionalização deste processo.

Quais os prazos para reembolso do IRS 2021?

O prazo máximo estabelecido pela Autoridade Tributária e Aduaneira para a entrega do reembolso de IRS é até 31 de agosto. Esta data limite só é aplicada se respeitar os restantes prazos do IRS para 2021, que ditam que a entrega da declaração de IRS terá de ser feita até 30 de Junho.

Sendo assim, deverá entregar a declaração deste imposto, seja pelo IRS automático ou pelo preenchimento manual da declaração Modelo 3. Quanto mais cedo entregar a sua declaração de IRS, mais cedo poderá receber o potencial reembolso.

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Reembolso do IRS deve chegar mais cedo, mas poderá ser menos

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirmou que é “expectável” que os reembolsos do IRS comecem este ano a ser processados mais cedo do que em 2020.

“Aquilo que posso garantir é que estamos em condições de fazer a campanha de IRS, de proceder às liquidações e de proceder aos reembolsos. É normal e é expectável que os reembolsos este ano possam ser relativamente mais rápidos do que foram no ano passado”, referiu à Lusa António Mendonça Mendes.

No ano passado, os primeiros reembolsos foram processados em 21 de abril, ou seja, 21 dias depois de ter arrancado a campanha da entrega da declaração anual de IRS, um período de tempo mais dilatado do que o registado em anos anteriores, mas que Mendonça Mendes considera ter refletido a rapidez “adequada ao momento”, ou seja, ao facto de o país se encontrar nessa altura a enfrentar o seu primeiro confinamento geral.

Este ano, reconhece, o contexto é “semelhante” ao do ano passado, mas tem uma grande diferença: uma experiência acumulada que em 2020 não existia, nomeadamente no que diz respeito ao facto de uma parte significativa dos funcionários da Autoridade Tributária (AT) estar a exercer as suas funções em teletrabalho por causa das restrições impostas pela necessidade de conter a pandemia de covid-19.

“No ano passado, em que os últimos tempos de preparação para a campanha do IRS coincidiram exatamente com o início do confinamento, era normal que tivéssemos uma maior prudência na forma como teríamos de fazer as liquidações”, precisou o governante, lembrando que destas não resultam apenas reembolsos, mas também notas de pagamento ou nulas (em que não há lugar nem a pagar mais imposto ao Estado nem e receber reembolso).

Apesar das condições, a AT “conseguiu fazer as liquidações muito antes do prazo legal para o fazer” (que a lei fixa em 31 de agosto) e, ao longo das semanas, “foram-se rotinando cada vez mais as operações” o que permitiu que os tempos do reembolso acabassem por se tornar “muito semelhantes aos de anos anteriores”, referiu o governante, sem querer, no entanto, apontar uma data para o início do processo de devolução do imposto pago a mais pelos contribuintes.

“A nossa expectativa é fazermos uma campanha segura na forma como fazemos as liquidações para que ninguém seja prejudicado, nem o erário público, nem as pessoas, que têm a expectativa de receber o seu reembolso tão rápido quanto possível”, afirmou.

  • Sendo o reembolso do IRS o resultado da soma das retenções na fonte com as deduções à coleta dos contribuintes, António Mendonça Mendes assinalou que o Governo tem procurado, nestes últimos anos, refletir nas tabelas de retenção as decisões de política – de que são exemplos o alargamento, de cinco para sete, dos escalões de rendimentos coletável ou a criação do IRS Jovem.
  • O objetivo, precisou, é que o imposto retido se aproxime cada vez mais daquilo que é o imposto devido e que “os reembolsos decorram mais daquilo que são ou os benefícios fiscais municipais ou as deduções” e não resulte “propriamente de um excesso de retenção que possa existir”.
  • Tendo em conta o acerto nas tabelas de retenção na fonte realizado em 2020, o valor médio do reembolso poderá, assim, este ano ser de menor dimensão.

IRS automático abrange trabalhadores que estiveram em lay-off

  1. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais precisou não haver “nenhum motivo” para que um trabalhador que tenha estado em ‘lay-off’ simplificado não seja este ano abrangido pelo IRS automático, caso reúna os restantes requisitos.

  2. “[O trabalhador dependente que em 2020 esteve em ‘lay-off’ simplificado] não tem nenhum motivo para não ter IRS automático”, referiu António Mendonça Mendes, precisando que tal decorre do facto de no ‘lay-off’ simplificado a empresa continuar a ser quem efetua o pagamento ao trabalhador, indicando os valores pagos, retenções e descontos na Declaração Mensal de Remunerações.
  3. A forma como os apoios desenhados para responder aos efeitos da pandemia vão ser tratados ao nível da declaração anual do IRS tem suscitado algumas dúvidas, mas Mendonça Mendes assegurou que, apesar das “variadíssimas situações que surgiram”, tudo “será feito de forma simplificada para que as pessoas possam preencher corretamente a sua declaração”.
  4. O governante precisou ainda que, entre as medidas covid-19, há apoios que visaram compensar perdas de rendimentos ou substituir rendimentos de trabalho e outros que são verdadeiros apoios sociais – como sucede com o apoio a quem foi colocado em isolamento profilático ou quem ficou em apoio à família.
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“Portanto, há situações muito diversas que estão devidamente esclarecidas no Portal das Finanças, quer em termos de incidência de imposto, quer em termos de obrigação declarativa”, disse, ressalvando que o esforço tem sido dirigido no sentido do pré-preenchimento da declaração.

  • O IRS automático vai abranger este ano pela primeira vez os trabalhadores independentes, mas apenas aqueles que em 2020 passaram exclusivamente recibos através do Portal das Finanças, o que significa que os que tiveram apoios por redução de atividade não poderão beneficiar deste automatismo.
  • Esta é uma das situações que ajuda a explicar que sejam cerca de 250 mil os trabalhadores independentes que este ano irão juntar-se aos que já beneficiaram em anos anteriores do IRS automático, nomeadamente os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente e/ou de pensões (exceto pensões de alimentos).
  • No total, o universo potencial de agregados familiares abrangidos pelo IRS automático atinge este ano os 3,5 milhões, ainda que os dados dos últimos anos revelem que os que aceitam este automatismo ronde os 1,6 a 1,7 milhões de agregados.
  • Mendonça Mendes lembrou, contudo, que basta o contribuinte fazer uma pequena alteração para que a declaração deixe de ser automática – o que sucede, por exemplo, se um casal optar pela tributação em conjunto – e salientou também o facto de nos últimos anos, com o cada vez maior número de campos pré-preenchidos, a entrega do IRS se ter tornado em “algo muito simples”.
  • Tal como em anos anteriores, as juntas de freguesia poderão apoiar as pessoas que necessitem de ajuda na entrega da declaração anual do imposto, mas António Mendonça Mendes lembra que, como sucedeu no ano passado, os contribuintes podem recorrer ao centro de atendimento telefónico, que foi “reforçado”.
  • Com o atendimento presencial nas repartições de finanças limitado ao agendamento prévio, o secretário de Estado lembrou que muitas pessoas, sobretudo as mais idosas que muitas vezes têm apenas rendimentos de pensões, estão abrangidas pelo IRS automático pelo que, mesmo que nada façam, este é considerado entregue no final do prazo.
  • A entrega da declaração do IRS arranca esta quinta-feira, dia 1 de abril, e termina em 30 de junho sendo possível, para quem necessite, fazer um agendamento para cumprir esta obrigação declarativa numa repartição de finanças.

Contribuintes podem submeter IRS a partir de hoje. Estas são as datas a ter em conta

Arranca hoje o habitual período do ano em que os contribuintes acertam contas com a Autoridade Tributária (AT). Desde a meia-noite desta quinta-feira e até 30 de junho que é possível submeter no portal da AT a declaração de IRS relativa aos rendimentos obtidos em 2020.

E apesar de alguns constrangimentos já reportados pelos contribuintes abrangidos por IRS Automático, nas primeiras horas do dia tinham já sido entregues 198.399 declarações, segundo a Autoridade Tributária.

A campanha de IRS deste ano traz algumas novidades, como o IRS Jovem, mas o valor dos reembolsos deve ser menor que em anos anteriores.

Comecemos pelas más notícias: o reembolso do IRS relativo aos rendimentos de 2020 será menor do que foi em 2019, e poderá ser ainda mais baixo em 2021, dependendo da situação particular de cada contribuinte. Em traços gerais, quem tem direito a receber receberá menos e quem paga poderá pagar mais.

É o efeito da redução da retenção na fonte iniciado pelo executivo no ano passado, e que deverá acentuar-se no IRS de 2021 (o que irá submeter em 2022), ano em que a reforma dos escalões de IRS está concluída.

Na prática, como a retenção na fonte é menor, os contribuintes têm maior liquidez mensal mas também recebem menos no momento do acerto de contas anual com a AT.

Reembolsos mais rápidos

Agora as boas notícias: à partida o reembolso chegará mais rápido. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, diz ser “expectável” que os reembolsos do IRS comecem este ano a ser processados mais cedo do que em 2020. No ano passado, os primeiros reembolsos foram processados 21 dias depois do início da campanha da entrega da declaração anual de IRS.

Um período de tempo maior do que o habitual que refletiu os constrangimentos do primeiro confinamento no país. “Aquilo que posso garantir é que estamos em condições de fazer a campanha de IRS, de proceder às liquidações e de proceder aos reembolsos.

É normal e é expectável que os reembolsos este ano possam ser relativamente mais rápidos do que foram no ano passado”, referiu à Lusa António Mendonça Mendes.

E a campanha deste ano traz algumas novidades. Desde logo, o alargamento do preenchimento automático aos trabalhadores independentes. É expectável que esta medida de simplificação abranja 250 mil novos sujeitos passivos.

Mas atenção: “os contribuintes abrangidos pelo IRS Automático e que durante o respetivo prazo de entrega não confirmem a declaração automática de IRS nem entreguem a declaração nos termos gerais verão, no final desse prazo, a declaração automática provisória tornar-se definitiva e ser considerada como a declaração entregue para todos os efeitos legais”.

Isto significa que estes contribuintes não estão obrigados a efetuar quaisquer procedimentos, seja de confirmação da declaração automática, ou entrega da declaração nos termos gerais.

Outra das novidades é o IRS Jovem, a medida aprovada no Orçamento do Estado para 2020 como forma de incentivar a qualificação dos mais jovens e de apoiar a sua integração na vida adulta e no mercado de trabalho após a conclusão dos estudos. Este o primeiro ano em que irão ser liquidadas as declarações de rendimentos dos sujeitos passivos que podem beneficiar do IRS Jovem.

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Constrangimentos no IRS Automático

Nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira, mais de 198.399 contribuintes tinham já submetido as suas declarações, segundo a Autoridade Tributária. No entanto, a plataforma da AT tem estado a registar alguns constrangimentos.

Nas redes sociais, há várias partilhas de contribuintes que tentaram submeter as suas declarações sem sucesso. Segundo noticia o ECO, em causa estão sobretudo os contribuintes abrangidos pelo IRS Automático.

O portal da AT não está a permitir a submissão destas declarações e está a reencaminhá-las para o preenchimento manual. Uma funcionalidade que, se encontra também indisponível.

Ao Expresso, o Ministério das Finanças esclareceu que “os contribuintes têm três meses para confirmar ou preencher a sua declaração de IRS.

É natural, e comum todos os anos, que nas primeiras horas exista uma sobrecarga de acessos ao sistema e que, por outro lado, sejam necessárias correções ao sistema em face das alterações introduzidas este ano”.

Fonte oficial do ministério de João Leão pediu ainda que se evite a sobrecarga do site no primeiro dia para evitar constrangimentos desta natureza: “apelamos a que não haja uma “corrida” nas primeiras horas”.

Na campanha de IRS 2020 há várias datas a ter em conta

1 de abril

Início do prazo para submissão das declarações de rendimento de 2020, que decorre exclusivamente através do Portal das Finanças.

A apresentação do Modelo 3 à Autoridade Tributária é obrigatória, independentemente da natureza dos rendimentos obtidos pelo contribuinte.

O seu preenchimento pode ser automático ou manual, nos casos em que os contribuintes não estão abrangidos pela declaração automática.

30 de junho

Fim do prazo para a entrega da declaração anual de IRS. Nos casos em que o contribuinte está abrangido por declaração automática, se até esta data não feita a verificação da declaração, a AT considera-a como correta e submetida.

  • 31 de julho
  • É a data fixada pela AT para reembolso aos contribuintes e envio das respetivas notas de liquidação.
  • 31 de agosto
  • Termina o prazo de pagamento para os contribuintes que têm de devolver dinheiro ao Estado.

Como sei se pago ou recebo IRS?

Em Portugal, já é sabido que o sistema fiscal não prima pela simplicidade, no entanto a falta de literacia económica/financeira/fiscal tem ajudado a que os portugueses pouco entendam sobre o funcionamento/apuramento dos impostos que pagam, como é o caso do Imposto sobre o Rendimento (IRS).

Volvidos mais de 30 anos desde a criação do IRS (através do Decreto-Lei 442-A/88), a maneira como este imposto é apurado mantem-se praticamente igual, mas com exceção dos profissionais da área da contabilidade, fiscal e financeira, quantos portugueses conseguem perceber as especificidades e complexidades do apuramento do IRS?

Normalmente, um trabalhador que trabalha por conta de outrem indica à sua entidade patronal o estado civil, os dependentes (quando existem) e se há um único titular ou dois titulares dos rendimentos.

Com base nestes elementos e na remuneração acordada, é enquadrado na respetiva taxa de retenção na fonte, ou seja, face ao rendimento mensal auferido, vai descontar um valor provisório que irá ser ajustado, no final do ano, através do seu escalão “real” de IRS. Confuso(a)?

Vejamos um exemplo simplificado: um trabalhador dependente (solteiro, logo único titular, e sem dependentes) aufere um rendimento mensal de 1.000€. Para efeitos de retenção na fonte, irá “pagar” todos os meses 8,4% do seu rendimento, ou seja, vai receber todos os meses 916€ (ignore o subsídio de refeição e as contribuições sociais obrigatórias).

No final do ano, ou seja, na declaração anual do IRS irá preencher a declaração de IRS com um total de rendimentos de 14.000€ e um total de retenções na fonte de 1.176€.

Se não for considerada qualquer dedução relativa a despesas (como por exemplo, saúde, educação, etc.), este trabalhador irá pagar IRS, porque a sua taxa efetiva de IRS é superior (para sermos precisos sobre o valor a pagar, era necessário apurar o rendimento coletável através dos escalões de IRS que oscilam entre os 14,5% e os 48%).

  • Esta situação já requer um grau de análise e perceção do Código do IRS razoável, agora imaginemos se este trabalhador obtinha rendimentos de Categoria F (rendimentos prediais), este caso podia optar por aplicar taxas liberatórias (pagar uma taxa fixa sobre o rendimento obtido neste escalão) ou englobar (juntar todos os rendimentos, quer o trabalho dependente, quer os rendimentos prediais e ficar à mercê do escalão onde o rendimento se iria enquadrar).
  • Inclusive, no início deste ano civil foram concedidos benefícios fiscais aos detentores de rendimentos prediais que celebrassem contratos de longa duração com os inquilinos, o que torna o sistema de apuramento do imposto (ainda) mais complexo e difícil de entender a sua aplicabilidade para os “não-especialistas”, como a maioria.
  • Contudo, como é apanágio em Portugal, alterações fiscais constantes, é bastante provável que a taxa liberatória referente aos rendimentos prediais seja extinta e seja obrigatório o englobamento de todos os rendimentos, ou seja, os benefícios fiscais podem vir a ter a duração somente de um ano.
  • Estas constantes alterações em matérias fiscais, a somar à falta de literacia económica/financeira/fiscal poderão ser as principais razões para o alheamento dos portugueses na perceção do apuramento dos impostos que pagam.
  • Após três décadas deste imposto, seria importante efetuar uma análise séria ao imposto em questão, simplificá-lo, quer por um sistema progressista de rendimentos (o atual), quer por um sistema fixo (como acontece nos países escandinavos), torná-lo percetível aos portugueses, permitir que consigam aferir num curto-prazo e sem grandes cálculos o impacto de um incremento de rendimentos nos seus impostos, senão a maioria dos portugueses, irá continuar permanentemente com a questão: Como sei se pago ou recebo IRS?
  • Autor: Miguel Luzia
    Contabilista Certificado nº 92184

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