Como Ver Onde Anda Uma Carta Registada?

Nem sempre é vantagem indicar o endereço residencial para receber encomendas. Esse é o caso de pessoas que passam grande parte do dia fora de casa e não há ninguém presente no local de moradia para receber pacotes ou envelopes. Nesta circunstância, é possível retirar a encomenda na agência dos Correios mais próxima.

  • Como fazer o ID dos Correios
  • Como calcular o frete nos Correios

Além disso, quando as tentativas de entrega no endereço do destinatário não têm êxito, também é preciso saber em qual agência está a encomenda.

Como Ver Onde Anda Uma Carta Registada?

Como checar em qual agência está a encomenda (Imagem: Correios/Divulgação)

Como saber em qual agência está a minha encomenda?

Você pode rastrear seu objeto no próprio site dos Correios [correios/rastreamento] e usar o código ou CPF/CNPJ para fazer isso. Outra opção para checar o endereço de retirada do seu pacote é por meio do aplicativo Ebanx Track, disponível para smartphones com Android e iPhone (iOS).

Como Ver Onde Anda Uma Carta Registada?

Rastreamento de encomendas no app Ebanx Track (Imagem: Reprodução/Gabrielle Lancellotti)

No app, é possível ver todo o trajeto de entrega da encomenda e a sua localização no mapa. Vale destacar que algumas agências podem ser nomeadas de forma diferente dos Correios — um indicativo das variadas funções que podem ser executadas.

Entenda as siglas:

Sigla Significado
AC Agência de Correio
ACF ou AGF Agência de Correio Franqueada
CDD Centro de Distribuição Domiciliar
CEE Centro de Entrega de Encomendas
CTC Centro de Tratamento de Cartas
CTCE Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas
CTCI Centro de Tratamento de Correio Internacional
CTE Centro de Tratamento de Encomenda
CTE-SEI Centro de Tratamento de Encomendas – Setor de Encomendas Internacionais
CTO Centro de Transporte Operacional
______ Fonte: Ebanx Track

Quando o destinatário não tem o código de rastreio, é recomendável checar se a encomenda está na agência mais próxima do endereço de entrega. Esse tipo de encaminhamento é comum e há um prazo de sete dias para a retirada na unidade.

Clique e Retire [Correios]

O Clique e Retire é um serviço disponível nacionalmente, para quem quer receber suas encomendas em uma das unidades dos Correios.

No momento da postagem, deve ser informada a agência mais adequada para fazer a retirada, o CEP do “Clique e Retire” da respectiva agência e um número de celular válido do destinatário.

Dessa forma, é possível avisá-lo, por SMS, quando o item estiver disponível.

Com informações de: Correios¹, Correios² e Ebanx Track

Atenção às novas regras dos CTT

Terça-feira, 31.03.20

      Os correios iniciaram uma fase de contenção nos seus serviços, não só os encerrando às 13H30 mas também na forma como passa a distribuir a correspondência, forma essa que contende com as regras processuais das citações e das notificações, tanto na área cível como na área penal.

      Todas as cartas que sejam enviadas agora não serão entregues no destino de acordo com aquilo que era expectável e era normal, com exceção das cartas simples.

As cartas simples não sofrem alterações na sua entrega, são simplesmente depositadas nas caixas de correio, mesmo as que seguem acompanhadas com as provas de depósito (amarelo).

Todas as demais são entregues como se simples fossem.

      Ou seja, a partir de agora, o destinatário não assinada nada, nem as cartas registadas nem os avisos de receção (rosa ou verde) nem as provas de receção (azuis).

Tudo é tratado de forma semelhante às provas de depósito (amarelas), isto é, é o distribuidor postal quem certifica a entrega mas não recolhe qualquer assinatura do destinatário ou do terceiro que se encontre no domicílio do destinatário.

      Assim sendo, neste momento, praticar atos como uma citação (AR verde) ou mesmo uma notificação por carta registada, poderá não conferir a certeza e a segurança que se pretende no processado.

Terá que se ponderar a necessidade de efetuar tais atos com a habitual garantia ou, ainda assim, realizá-los para ver o que dá, pois caso ninguém os ponha em causa, poderão ser considerados válidos precisamente por isso, porque ninguém os colocou em causa.

      No que se refere à garantia de entrega e à presunção da efetivação das notificações, estas também devem ser ponderadas, uma vez que os correios deixam de garantir as entregas nos prazos habituais. As entregas passam a ocorrer de acordo com a disponibilidade de recursos humanos.

      Outra alteração significativa tem a ver com as eventuais devoluções de correspondência. Até aqui, não sendo possível contactar ninguém, era deixado um aviso para levantamento da correspondência em seis dias úteis. Agora, não é deixado nenhum aviso e a carta é imediatamente devolvida.

  •       A seguir transcrevemos os tópicos anunciados pelos Correios:
  •       «No âmbito da prestação do serviço postal universal, os CTT garantem a distribuição domiciliária mediante os recursos humanos disponíveis;
  •       A distribuição pode ficar condicionada à capacidade dos recursos humanos disponíveis em cada Centro de Distribuição Postal;
  •       Sempre que possível, o correio registado passa a ser depositado na caixa do correio (como se de um registo simples se tratasse);
  •       O Distribuidor regista nome e Evento “Track&Trace”: “CV19”;
  •       No serviço, de Citações e Notificações, e ao Próprio, o distribuidor toca à campainha e informa oralmente o destinatário;
  •       O Distribuidor regista Evento “Track&Trace”: “Contingência”;
  •       A existência de AR (aviso de receção), passa a ser depositado na caixa do correio retirando o AR;
  •       No local da assinatura do documento é indicado pelo distribuidor “Depositado no RPD – COVID-19”;
  •       O distribuidor deve tocar a campainha e informar oralmente o destinatário;

      Caso exista impossibilidade de entrega no destino em empresas encerradas por prevenção profilática (caso não tenha previsto um serviço que permita a entrega noutro local (reexpedição, apartados, etc.) será acionada a Devolução imediata ao Remetente.»

      Assim, para além da suspensão dos prazos, existe também esta a situação atual, excecional e transitória, do distribuidor postal que também poderá impedir a prática de muitos atos processuais.

Como Ver Onde Anda Uma Carta Registada?

CONOSCO VOCÊ PODE RASTREAR SUA ENCOMENDA EM QUALQUER LUGAR DO MUNDO

Tudo o que é enviado por correio é classificado como simples ou registrado. Correio simples inclui: cartas, postais, “pacotes menores”, encomendas, e pode ser enviado e recebido sem o recibo.

A monitoração do deslocamento das remessas simples não é gravada. As remessas registradas recebem obrigatoriamente um código de identificação individual para o rastreamento.

Esse código é atribuído a todas as remessas registradas (cartas registradas, encomendas registradas etc.). Nesse caso é possível rastrear a remessa online.

O número de rastreamento (em inglês: tracking number) são algarismos ou uma sequência alfanumérica individual atribuídos à remessa registrada. Esse número permite determinar a localização atual dos seguintes tipos de remessa:

  • remessas postais registradas nacionais;
  • remessas registradas internacionais (para/de outro país).
  • onde:
  • R/C/E – indicam o tipo do envio;
  • Х – letras de A a Z servem para unificar o código;
  • 123456781 – combinação de algarismos para unificar o código;
  • CN – código-identificador do país remetente de acordo com a Norma S10 UPU (sendo, neste exemplo, a China).

Quando a remessa for supervisionada por transportadoras expressas comerciais (UPS, DHL etc.) a estrutura do código de rastreamento pode diferir da norma internacional.

Por exemplo, a DHL Global Mail usa a seguinte estrutura: GM12345678912345678, onde «GM» é o tipo de entrega, 17 algarismos formam o código único. Esse código permite rastrear a remessa enquanto ela está dentro do país remetente.

Após exportação a remessa recebe um código internacional conforme a norma S10 para o seu rastreamento posterior.

O código de rastreamento do envio postal será indicado no recibo (fatura) emitido pela agência postal.

Caso a compra tenha sido efetuada numa loja online, o código aparecerá na conta pessoal na página do pedido.

Não confundir o número de pedido e número de rastreamento: o primeiro é atribuído na confirmação da compra e o segundo somente após o registro da carga pelo vendedor na transportadora.

O número de pedido normalmente consiste de algarismos, e o código de rastreamento, como já foi demonstrado, é alfanumérico. A exceção é quando o rastreamento é suposto acontecer apenas no país remetente, nesse caso o código também pode ser apenas numérico.

Alguns vendedores enviam o número único para o endereço de e-mail. Caso você não encontre o número na sua conta pessoal na loja ou na sua caixa de entrada de e-mail, deve em contato com o vendedor e pedir o número.

Todas as remessas internacionais são enviadas para o país de destino de dois modos:

  1. Através dos serviços de correios nacionais (Brasil Correios, Portugal Post, China – China Post, USA – USPS etc.) ou pela EMS. O destinatário recebe a entrega na agência de correio local ou em casa.
  2. Através de serviços de entrega internacionais (FedEx, DHL, UPS etc.). A carga também é recebida na agência de correio local ou será entregue em casa.

Dados sobre a operadora de transporte são indicados pelo vendedor – de forma independente consegue-se apenas determinar o país remetente ao verificar as letras no final do código de rastreamento. Sabendo qual é a transportadora, o envio da remessa pode ser verificado também.

Os serviços de correios e de entrega têm sites oficiais, onde a remessa pode ser rastreada inserindo o código de rastreamento no campo de pesquisa (que normalmente está na página inicial do site).

Assim que a encomenda sai do país de envio, o rastreamento pode ser feito no site oficial do serviço de correios do país de destino, ou no site da transportadora responsável pela entrega no país de destino. Para envios de preço médio, são habitualmente os serviços de correios nacionais.

Todos os sites oficiais são na língua do país (na melhor das hipóteses têm a versão inglesa), sendo por vezes bastante complicado entender a interface e o status da remessa.

O nosso serviço permite rastrear a encomenda pelo código de rastreamento mesmo que você não saiba através de qual transportadora ela foi enviada. Além disso, você não vai mais precisar ir de um site para outro, pois o pkge.

Leia também:  Como Posso Magoar Alguem Que Eu Tanto Amei?

net automaticamente detecta serviços de correios e de entregas não só no país de envio, mas também no país do destino, e fornece informações detalhadas sobre a sua encomenda em português. Para isso você só precisa consultar o seu código de rastreamento e inseri-lo no campo de pesquisa.

O nosso serviço tem acesso às informações de mais de 100 serviços de entrega em todo o mundo, e por isso você não terá nenhuma dificuldade em rastrear a sua encomenda.

Rastrear a remessa logo após obter o código é impossível. Principalmente no caso de lojas online. Primeiro a carga é registrada, embalada e transferida para local de triagem (no total todos os procedimentos preparatórios levam de 2 a 7 dias). Somente após a chegada da encomenda no local de triagem é que ela se torna “visível” para rastreamento.

Remessas internacionais chegam ao destino em média dentro de 2-3 semanas, encomendas menores podem demorar um mês, encomendas EMS demoram 1-2 semanas. Os serviços expressos funcionam mais rapidamente e entregam encomendas dentro de 3 a 7 dias.

Caso a remessa esteja indisponível para rastreamento ou tenha deixado de ser rastreada, isso pode significar o seguinte:

  • o vendedor forneceu-lhe um número inválido e enviou a remessa de forma não registrada;
  • o vendedor registrou a remessa, mas ainda não a enviou;
  • o rastreamento postal estava disponível apenas no país de envio;
  • a remessa foi perdida no local de triagem ou na alfândega.

No primeiro e terceiro casos, você terá que aguardar uma notificação por escrito na sua caixa de entrada de e-mail. Caso a encomenda tenha sido perdida, você terá que apresentar uma declaração de busca.

Quando o período de seguro termina e a informação sobre a remessa ainda está ausente e o vendedor não é capaz de prestar esclarecimentos, você terá que solicitar um reembolso.

Quando a encomenda atravessou a fronteira e está em atraso, você terá que negociar uma renovação de seguro com o vendedor.

Controle as suas encomendas, e se por qualquer motivo a encomenda não chegar dentro de 5 dias antes do final da proteção de cliente, inicie uma disputa. O status da sua encomenda que você pode obter com o nosso serviço servirá como prova em seu favor.

CTT | Reclamação | Encomenda registrada entregue a destinatário errado

No dia 11 de Novembro de 2017 efetuei uma encomenda online no site Aliexpress a qual me foi enviada com o registo nº: RG659998954CN. Fui fazendo o tracking da encomenda no site dos ctt e descubro que a mesma foi entregue no dia 30 de Novembro de 2017, ás 16:34, no continente de Évora.

Eu resido no Montijo e já confirmei com o vendedor que a encomenda foi enviada em meu nome e para a morada correcta. Entrei imediatamente em contacto com os CTT (707 26 26 26), no dia 30 de Novembro, para reportar a situação ao que me foi dito que registraram a reclamação (com nº17I136667 ) e num espaço de 1 semana obter uma resposta.

3 semanas já passaram, 3 contactos telefónicos feitos com os CTT e a única coisa que me dizem é que está em averiguação e que posso fazer uma insistência da reclamação.

Ora não compreendo que tanta averiguação é necessário quando existe uma encomenda em meu nome, enviada para uma morada no Montijo, com um registo, a qual foi entregue pelos CTT em Évora, a alguém que assinou o registo indevidamente. Creio eu que bastaria verificar a quem foi entregue e corrigir a situação.

Neste momento sinto-me extremamente lesada pois paguei por algo que alguém em Évora recebeu, sem culpa minha, pois alguém nos CTT cometeu um erro grave e os CTT não demonstram vontade de corrigir o erro deles. Aliás, faz-me uma tremenda confusão como é que os CTT entregam algo registado sem verificar a identidade da pessoa que está a receber.

  • Reembolso: € 35,00
  • Na situação ideal pretendia que fosse restituída a minha encomenda pois a mesma continha items destinados a prendas de natal. No entanto o mesmo não sendo possível, quero que me seja indemnizado o valor perdido que paguei pelo conteúdo da encomenda.

Pedido Registado ID Ticket -D1RQWE
Exmo. Senhor(a),
Gostaríamos, desde já, de agradecer o seu contacto, que mereceu a nossa melhor atenção.

Aproveitamos para informar que o mesmo está já a ser analisado, pelo que contamos enviar-lhe, o mais brevemente possível, uma resposta sobre o assunto em questão.

Caso seja necessário contactar-nos novamente em relação a este assunto, solicitamos que o faça através de resposta a este email, não alterando o Assunto (Subject) do mesmo.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Customer Service CTT

Estimada Cliente
Rosario Palhais
Gostaríamos de agradecer o seu contacto, que mereceu a nossa melhor atenção.
Lamentamos, desde já, a situação ocorrida.
Informamos que já existe um processo em fase de averiguação sobre o assunto que nos reporta.

A resposta ao seu pedido seguirá tão breve quanto possível.
Gratos pela sua melhor compreensão, reiteramos o nosso pedido de desculpa e apresentamos-lhe os nossos melhores cumprimentos.

Tatiana Carina
Serviço de Atendimento ao Cliente
Os CTT desejam Festas Felizes e um próspero Ano 2018.
19/12/2017 11:41:00 – :

Bom dia,
grata pela vossa resposta.
Que já existe um processo em fase de averiguação eu sei, e refiro-o na queixa. O inadmissível é esse processo estar aberto daqui a pouco há 1 mês sem que eu tenha obtido qualquer resposta.

Será essa averiguação assim tão complicada? os factos são lineares e claros …

no meu entendimento do sucedido, uma encomenda registada que veio em meu nome foi entregue na morada errada, à pessoa errada, a qual foi levantada num suposto ponto de recolha do Continente, sem que tivesse sido verificada a identidade de quem recolheu comparativamente com o remetente da mesma. Simples não ?
Se alguém dos CTT se dignar fazer esta verificação, que creio não ser assim tão morosa, rapidamente poderei obter uma solução.
Fico a aguardar então a resposta … espero que seja ainda este ano!
Cumprimentos
Rosário

Pedido Registado ID Ticket -Y3WLOJ
Exmo. Senhor(a),
Gostaríamos, desde já, de agradecer o seu contacto, que mereceu a nossa melhor atenção.

Aproveitamos para informar que o mesmo está já a ser analisado, pelo que contamos enviar-lhe, o mais brevemente possível, uma resposta sobre o assunto em questão.

Caso seja necessário contactar-nos novamente em relação a este assunto, solicitamos que o faça através de resposta a este email, não alterando o Assunto (Subject) do mesmo.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Customer Service CTT

Estimado cliente
Gostaríamos de agradecer o seu contacto, que mereceu a nossa melhor atenção.
Lamentamos, desde já, a situação ocorrida.
Informamos que oportunamente receberá uma resposta ao seu pedido.

Gratos pela sua melhor compreensão, reiteramos o nosso pedido de desculpa e apresentamos-lhe os nossos melhores cumprimentos.
David Alves
Serviço de Atendimento ao Cliente
Os CTT desejam Festas Felizes e um próspero Ano 2018.

20/12/2017 09:33:44 – :

Lamentavelmente ainda não me foi dada nenhuma resposta ou solução para o problema por parte dos CTT.

Pedido Registado ID Ticket -EL585K
Exmo. Senhor(a),
Gostaríamos, desde já, de agradecer o seu contacto, que mereceu a nossa melhor atenção.

Aproveitamos para informar que o mesmo está já a ser analisado, pelo que contamos enviar-lhe, o mais brevemente possível, uma resposta sobre o assunto em questão.

Caso seja necessário contactar-nos novamente em relação a este assunto, solicitamos que o faça através de resposta a este email, não alterando o Assunto (Subject) do mesmo.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Customer Service CTT

Envio, Prazos e Rastreio

  • SOBRE A POSTAGEM
  • O cliente fica ciente de que todas as encomendas são enviadas na 2a ou 3a feira a partir dos Pedidos Pagos e confirmados pelo Sistema até o Domingo anterior à compra.
  • PAC / SEDEX: Independente desse modo de envio, não fazemos postagens de modo URGENTE e fora das datas e condições descritas acima.

MOTIVO:Starters mais frescos e saudáveis pra você, manipulação única, desidratação, produção e separação sob demanda, respeitando a biologia e questões orgânicas das colônias probióticas. Não é produção industrial! Atentar-se a isso antes de pedir informações / reclamação sobre Postagem, Entrega do seu Pedido.

  1. SOBRE RASTREIO
  2. Após a postagem, inserimos individualmente em nossos sistema, o Número do Objeto informado pelos Correios e o mesmo envia automaticamente um E-mail para você.
  3. Caso não encontre nossa mensagem em sua Caixa de Entrada, procure nas Pastas: Lixo Eletrônico, SPAM ou Segmentadas, já que alguns Servidores de E-mail, com Hotmail, Gmail direcionam desse modo.

COMO CONSULTAR O RASTREIO: Acesse o Site dos Correios -> Campo Rastreamento de Objetos ou então clique nesse Link: http://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/

Mas qualquer Dúvida, entre em contato conosco clicando aqui

SOBRE PRAZO DE ENTREGA

CARTA REGISTRADA: Até 10 dias úteis após o pagamento. A entrega de Carta Registrada pelos Correios é de 2a a 6a feira, exceto Feriados Nacionais e locais, na origem e no destino.

PAC / SEDEX: Informado pelos Correios, a partir da consulta automática em nossa Loja. LEIA ACIMA sobre o Envio.

SOBRE O RASTREAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS CORREIOS

CARTA REGISTRADA: Após a postagem da encomenda o nosso sistema envia automaticamente por E-mail, o Número de Rastreamento. IMPORTANTE: O envio por Carta Registrada é DIFERENTE de outros formatos, atualizando apenas 02 (DUAS) vezes no sistema dos Correios. A saber:

Leia também:  Como Sei Que Preciso Usar Oculos?

1) No ato da postagem pelo Remetente2) Quando sai para entrega ao Destinatário.

ATENÇÃO! Para CARTA REGISTRADA não há atualização no período em que a encomenda estiver em trânsito. Quando aparecer, mesmo depois de alguns dias: “Objeto postado – Santo André – SP”, a encomenda NÃO ESTÁ PARADA na Agência dos Correios, mas em trânsito e não altera o status devido ao motivo já exposto acima.

PAC / SEDEX: Após a postagem da encomenda o nosso sistema envia automaticamente por E-mail, o Número de Rastreamento. As alterações de trajeto nesse formato são enviadas regularmente para seu E-mail cadastrado, permitindo maior rapidez e conforto.

SOBRE O ENVIO – Ocorrências no Rastreamento

Objeto postado – Informa a data e horário que sua encomenda foi postada pelo Remetente.

Tentativa de entrega não efetuada – Sua entrega está prevista para o próximo dia útil. Prestar atenção se alguém estará no local para receber a encomenda.

A entrega não pode ser efetuada – Endereço incorreto: Temos 02 opções nesse caso: 1) Aguardar nova entrega dos Correios. 2) Entre em contato urgente com as Agências mais próximas, munido de seu documento e número de Rastreamento. Em caso de informações erradas por parte do Remetente, o produto retorna e, após recebido, terá um custo de R$ 12,00 para reenvio.

Objeto devolvido ao remetente – Pelos motivos constatados pelos Correios, sua encomenda retornará/ou ao Remetente. O produto retorna ao remetente e, após recebido, terá um custo de R$ 12,00 para reenvio.

Objeto saiu para entrega ao destinatário – Sua encomenda será entregue no mesmo dia.

Objeto entregue ao destinatário – Entrega realizada com sucesso. Caso resida em Condomínio, verificar com o Porteiro ou Responsável de Portaria ou então a sua própria Caixa de Correios. Caso receba em endereço Comercial, verificar com o responsável pelas Correspondências ou se foi por engano em outra empresa (prédio ou número parecido).

No caso de Carta Registrada (Frete Grátis), atentar-se ao tipo da encomenda: é um envelope médio, de cor parda, não é uma caixa ou algo volumoso, então pode ser confundido com outras correspondências.

Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

(Regras gerais sobre notificações)

1 – As notificações efectuam-se mediante:a) Contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado;b) Via postal registada, por meio de carta ou aviso registados;c) Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos; ou d) Editais e anúncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir.2 – Quando efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3.º dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação. 3 – Quando efectuadas por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal deposita a carta na caixa de correio do notificando, lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação. 4 – Se for impossível proceder ao depósito da carta na caixa de correio, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, apõe-lhe a data e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente. 5 – Ressalva-se do disposto nos n.os 3 e 4 as notificações por via postal simples a que alude a alínea d) do n.º 4 do artigo 277.º, que são expedidas sem prova de depósito, devendo o funcionário lavrar uma cota no processo com a indicação da data de expedição e considerando-se a notificação efetuada no 5.º dia útil posterior à data de expedição.6 – Quando a notificação for efectuada por via postal registada, o rosto do sobrescrito ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de procedimento referidas no número seguinte.7 – Se:a) O destinatário se recusar a assinar, o agente dos serviços postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;b) O destinatário se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos serviços postais lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação; c) O destinatário não for encontrado, a carta ou o aviso são entregues a pessoa que com ele habite ou a pessoa indicada pelo destinatário que com ele trabalhe, fazendo os serviços postais menção do facto com identificação da pessoa que recebeu a carta ou o aviso; d) Não for possível, pela ausência de pessoa ou por outro qualquer motivo, proceder nos termos das alíneas anteriores, os serviços postais cumprem o disposto nos respectivos regulamentos, mas sempre que deixem aviso indicarão expressamente a natureza da correspondência e a identificação do tribunal ou do serviço remetente. 8 – Valem como notificação, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convocações e comunicações feitas: a) Por autoridade judiciária ou de polícia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidida, desde que documentados no auto; b) Por via telefónica em caso de urgência, se respeitarem os requisitos constantes do n.º 2 do artigo anterior e se, além disso, no telefonema se avisar o notificando de que a convocação ou comunicação vale como notificação e ao telefonema se seguir confirmação telegráfica, por telex ou por telecópia.9 – O notificando pode indicar pessoa, com residência ou domicílio profissional situados na área de competência territorial do tribunal, para o efeito de receber notificações. Neste caso, as notificações, levadas a cabo com observância do formalismo previsto nos números anteriores, consideram-se como tendo sido feitas ao próprio notificando. 10 – As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar. 11 – As notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas nos termos do n.º 1, alíneas a), b) e c), ou por telecópia. 12 – A notificação edital é feita mediante a afixação de um edital na porta do tribunal, outro na porta da última residência do arguido e outro nos lugares para o efeito destinados pela respectiva junta de freguesia. Sempre que tal for conveniente, é ordenada a publicação de anúncios em dois números seguidos de um dos jornais de maior circulação na localidade da última residência do arguido ou de maior circulação nacional. 13 – Nos casos expressamente previstos, havendo vários arguidos ou assistentes, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação termine em dias diferentes, o acto pode ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 20/2013 – Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21, em vigor a partir de 2013-03-23

(Regras gerais sobre notificações)

1 – As notificações efectuam-se mediante:a) Contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado;b) Via postal registada, por meio de carta ou aviso registados;c) Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos; ou d) Editais e anúncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir.2 – Quando efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3.º dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação. 3 – Quando efectuadas por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal deposita a carta na caixa de correio do notificando, lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação. 4 – Se for impossível proceder ao depósito da carta na caixa de correio, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, apõe-lhe a data e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente. 5 – Quando a notificação for efectuada por via postal registada, o rosto do sobrescrito ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de procedimento referidas no número seguinte.6 – Se:a) O destinatário se recusar a assinar, o agente dos serviços postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;b) O destinatário se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos serviços postais lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação; c) O destinatário não for encontrado, a carta ou o aviso são entregues a pessoa que com ele habite ou a pessoa indicada pelo destinatário que com ele trabalhe, fazendo os serviços postais menção do facto com identificação da pessoa que recebeu a carta ou o aviso; d) Não for possível, pela ausência de pessoa ou por outro qualquer motivo, proceder nos termos das alíneas anteriores, os serviços postais cumprem o disposto nos respectivos regulamentos, mas sempre que deixem aviso indicarão expressamente a natureza da correspondência e a identificação do tribunal ou do serviço remetente. 7 – Valem como notificação, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convocações e comunicações feitas: a) Por autoridade judiciária ou de polícia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidida, desde que documentados no auto; b) Por via telefónica em caso de urgência, se respeitarem os requisitos constantes do n.º 2 do artigo anterior e se, além disso, no telefonema se avisar o notificando de que a convocação ou comunicação vale como notificação e ao telefonema se seguir confirmação telegráfica, por telex ou por telecópia.8 – O notificando pode indicar pessoa, com residência ou domicílio profissional situados na área de competência territorial do tribunal, para o efeito de receber notificações. Neste caso, as notificações, levadas a cabo com observância do formalismo previsto nos números anteriores, consideram-se como tendo sido feitas ao próprio notificando. 9 – As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar. 10 – As notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas nos termos do n.º 1, alíneas a), b) e c), ou por telecópia. 11 – A notificação edital é feita mediante a afixação de um edital na porta do tribunal, outro na porta da última residência do arguido e outro nos lugares para o efeito destinados pela respectiva junta de freguesia. Sempre que tal for conveniente, é ordenada a publicação de anúncios em dois números seguidos de um dos jornais de maior circulação na localidade da última residência do arguido ou de maior circulação nacional. 12 – Nos casos expressamente previstos, havendo vários arguidos ou assistentes, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação termine em dias diferentes, o acto pode ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 320-C/2000 – Diário da República n.º 288/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15, em vigor a partir de 2001-01-01
Leia também:  Como Se Chama As Pessoas Que Se Vestem De Preto?

(Regras gerais sobre notificações)

1 – As notificações efectuam-se mediante:a) Contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado;b) Via postal registada, por meio de carta ou aviso registados;c) Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos; ou d) Editais e anúncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir.2 – Quando efectuadas por via postal, as notificações presumem-se feitas no 3.º ou no 4.º dia útil posterior ao do envio, consoante haja ou não registo, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação. 3 – Quando a notificação for efectuada por via postal registada, o rosto do sobrescrito ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de procedimento referidas no número seguinte.4 – Se:a) O destinatário se recusar a assinar, o agente dos serviços postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;b) O destinatário se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos serviços postais lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação; c) O destinatário não for encontrado, a carta ou o aviso são entregues a pessoa que com ele habite ou a pessoa indicada pelo destinatário que com ele trabalhe, fazendo os serviços postais menção do facto com identificação da pessoa que recebeu a carta ou o aviso; d) Não for possível, pela ausência de pessoa ou por outro qualquer motivo, proceder nos termos das alíneas anteriores, os serviços postais cumprem o disposto nos respectivos regulamentos, mas sempre que deixem aviso indicarão expressamente a natureza da correspondência e a identificação do tribunal ou do serviço remetente. 5 – Valem como notificação, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convocações e comunicações feitas: a) Por autoridade judiciária ou de polícia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidida, desde que documentados no auto; b) Por via telefónica em caso de urgência, se respeitarem os requisitos constantes do n.º 2 do artigo anterior e se, além disso, no telefonema se avisar o notificando de que a convocação ou comunicação vale como notificação e ao telefonema se seguir confirmação telegráfica, por telex ou por telecópia.6 – O notificando pode indicar pessoa, com residência ou domicílio profissional situados na área de competência territorial do tribunal, para o efeito de receber notificações. Neste caso, as notificações, levadas a cabo com observância do formalismo previsto nos números anteriores, consideram-se como tendo sido feitas ao próprio notificando. 7 – As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar. 8 – As notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas nos termos do n.º 1, alíneas a), b) e c), ou por telecópia. 9 – A notificação edital é feita mediante a afixação de um edital na porta do tribunal, outro na porta da última residência do arguido e outro nos lugares para o efeito destinados pela respectiva junta de freguesia. Sempre que tal for conveniente, é ordenada a publicação de anúncios em dois números seguidos de um dos jornais de maior circulação na localidade da última residência do arguido ou de maior circulação nacional. 10 – Nos casos expressamente previstos, havendo vários arguidos ou assistentes, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação termine em dias diferentes, o acto pode ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 59/98 – Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25, em vigor a partir de 1999-01-01

(Regras gerais sobre notificações)

1 – As notificações efectuam-se mediante:a) Contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado;b) Via postal, através de carta isenta de porte e expedida com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, o qual só pode ser assinado pelo destinatário, previamente identificado com anotação dos elementos constantes do bilhete de identidade ou outro documento oficial que permita a identificação; ou c) Editais e anúncios, nos casos em que a lei expressamente admitir esta forma de notificação. 2 – Se, no caso da alínea b) do número anterior, o destinatário:a) Não for encontrado, disso dá conta o funcionário do serviço postal ao proceder à devolução, seguindo-se a esta a notificação mediante contacto pessoal; b) Se recusar a assinar, o funcionário do serviço postal entrega a carta e lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação. c) Se recusar receber a carta, o funcionário do serviço postal lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação. 3 – Valem como notificação, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convocações e comunicações feitas: a) Por autoridade judiciária ou de polícia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidida, desde que documentados no auto; b) Por via telefónica em caso de urgência, se respeitarem os requisitos constantes do n.º 1 do artigo anterior e se, além disso, no telefonema se avisar o notificando de que a convocação ou comunicação vale como notificação e ao telefonema se seguir confirmação telegráfica ou por telex. 4 – O notificando pode indicar pessoa, com residência situada na área de competência territorial do tribunal, para o efeito de receber notificações. Neste caso, as notificações, levadas a cabo com observância do formalismo previsto nos números anteriores, consideram-se como tendo sido feitas ao próprio notificando. 5 – As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, ao arquivamento, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial.

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*