Como Ver O Que Devo Segurança Social?

Hoje em dia, felizmente, existem plataformas digitais para a maioria dos serviços utilizados pelos portugueses. Um desses serviços é a Segurança Social Direta que permite saber informações sobre situação contributiva, abono de família e de pré-natal, consultar a prestação de doença, obter o cartão Europeu de Seguro de Doença, entre muitos outros serviços.

Hoje vamos ensinar como podem consultar se têm dívidas à  Segurança Social.

Como Ver O Que Devo Segurança Social?

De acordo com informações recentes,  a Segurança Social soma dívidas de 2,3 mil milhões de euros.  Através da Segurança Social Direta os contribuintes podem consultar dívidas neste serviço.

Como saber se tem dívidas à Segurança Social

Uma das formas de saber se tem dívidas à Segurança Social basta aceder à  Segurança Social Direta e em seguida aceder a Conta-Corrente > Consultar valores a pagar e emitir documentos de pagamento.

Como Ver O Que Devo Segurança Social?

Através desta opção:

  • Pode emitir e consultar documentos de pagamento.
  • Por omissão, são apresentados documentos de pagamento no período de validade ainda não pagos.
  • Pode alterar os critérios de pesquisa para consultar documentos de pagamento emitidos.
  • Pagamentos e outras regularizações de valores a pagar poderão demorar até 72 horas para serem refletidos

Depois é só consultar eventuais dívida e ver as respetivas referências para pagamento. É ainda possível ver os pagamentos efetuados e os respetivos documentos (comprovativos).

Como Ver O Que Devo Segurança Social?

Não tenho acesso à Segurança Social Direta

Para se registar na Segurança Social Direta (SSD) tem de selecionar, no topo da página, a opção “Segurança Social Direta

Como Ver O Que Devo Segurança Social?

Em seguida devem carregar em Efetuar Registo.

Como Ver O Que Devo Segurança Social?

Pode ver os restantes passos aqui.

Se gostava de saber se tinha dívidas à Segurança Social, agora já tem todos os passos necessários para obter essa informação sem ter de sair de casa. De relembrar que todos os trabalhadores independentes que sejam obrigados a entregar a declaração trimestral de rendimentos devem fazê-lo via Segurança Social Direta.

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6 Assuntos que pode tratar no Portal da Segurança Social

Como Ver O Que Devo Segurança Social?

Já lá vai o tempo em que tratar de assuntos na Segurança Social significava perder uma manhã (já sendo otimistas) em longas filas de espera. Hoje em dia, já pode preencher uma declaração ou efetuar um pedido ao serviço social do Estado sem sair de casa. Neste artigo damos-lhe a conhecer que assuntos pode tratar no Portal da Segurança Social Direta e ainda como pode aceder e utilizar este serviço.

  • Vamos falar ainda da app Social + que permite, através do seu smartphone ou tablet, interagir com alguns dos serviços disponibilizados pela Segurança Social.
  • O Portal da Segurança Social Direta é um serviço online que lhe dá a possibilidade de comunicar com a Segurança Social através da Internet sem a chatice de ter de se deslocar aos balcões de atendimento pessoal, reduzindo o tempo de espera.
  • Esta plataforma é rápida, eficaz, segura e totalmente gratuita, estando disponível para particulares e para empresas e permitindo consultar registos, esclarecer dúvidas e até solicitar a alteração de algumas informações e registos do cidadão.

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Como aceder ao Portal da Segurança Social?

  1. Para aceder ao portal terá, primeiramente, que efetuar o registo que depois lhe dará acesso à sua área de utilizador.

  2. Passo 1: Aceda ao site da Segurança Social Direta através deste link;
  3. Passo 2: Selecione a opção “Efetuar Registo”;
  4. Passo 3: Insira o seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS);
  5. Passo 4: Preencha o formulário com os dados pessoais solicitados (nome, data de nascimento, número de Cartão de Cidadão e Número de Identificação Fiscal (NIF));
  6. Passo 5: Insira dados de contacto (e-mail e contactos telefónicos);
  7. Passo 6: Selecione como quer receber o código de verificação (SMS ou e-mail).

Caso o seu código de verificação seja enviado para o seu e-mail, mas não o encontre na caixa de entrada, verifique na caixa de spam.

Passo 7: Insira o código de verificação para ativar a sua conta e definir a palavra-passe;

Passo 8: Aceda à sua área de utilizador inserindo o seu NISS e a palavra-passe. Estes serão os dados de que vai precisar para efetuar o login de todas as vezes que quiser aceder ao portal da Segurança Social.

  • Conta corrente
  • Família
  • Emprego
  • Doença
  • Ação social
  • Pensões

No portal da Segurança Social Direta pode tratar de assuntos relacionados com a sua conta corrente relativos a pagamentos e recebimentos da entidade.

Permite-lhe avaliar bem a sua situação atual ao analisar todos os valores que são geridos pela Segurança Social, tal como as respectivas datas a que estão associados. Isto para que perceba bem que tipo de operações estão a ser feitas com o seu dinheiro.

  • Ao tomar conhecimento da sua situação contributiva, pode, assim, consultar se tem dívidas ou processos em execução fiscal e efetuar o pagamento das mesmas.
  • Nesta secção pode ainda consultar e alterar autorizações de débito direto, alterar a conta bancária e verificar ou emitir declarações de pagamento, entre outros assuntos relacionados com a sua situação contributiva.
  • Caso queira declarar, para efeitos de IRS, os rendimentos que recebe da Segurança Social, também é aqui que o pode fazer.

Saiba mais: Prescrição de dívidas: descubra todos os prazos

#2 – Família

O portal da Segurança Social dá-lhe igualmente a a possibilidade de tratar de assuntos relacionados com o abono de família, tais como o pedido de declaração de escalão, solicitação de e ainda tratar de questões relacionadas com o subsídio de parentalidade e outras prestações de que possa beneficiar.

Se quiser pedir o estatuto de Cuidador Informal, é nesta secção que deve tratar do processo. Terá de ler bem todos os deveres e direitos que lhe serão apresentados nesta página.

#3 – Emprego

Nesta secção tem acesso ao seu histórico de remunerações declaradas pelos empregadores. Pode ainda emitir a declaração de subsídio de desemprego e consultar o estado da sua atividade no caso de ser trabalhador independente.

É-lhe dada a possibilidade também de pedir certos apoios financeiros para o combate às dificuldades sentidas devido à pandemia COVID-19. Pode consultar nesta parte os requisitos necessários para estas medidas de apoio disponibilizadas pela Segurança Social.

Leia também: Tudo o que precisa de saber sobre o subsídio de desemprego

#4 – Doença

Também é possível tratar de assuntos relacionados com doença, nomeadamente emitir declaração para pedir baixa médica e respetivo subsídio e obter o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD).

É nesta secção que pode consultar o número de dias de subsídio aos quais tem direito, tal como verificar a data que terá para renovar o seu CESD.

#5 – Ação Social

Nesta secção pode solicitar apoios sociais, comunicar frequências mensais de utentes e consultar as prestações familiares de crianças e/ou jovens que estejam a cargo de instituições.

Para o envio das frequências, agora o sistema valida caso a caso, consoante certos critérios de idade, deficiência e dependência. Também aqui é dada a indicação da existência de outras respostas sociais a ocorrer ao mesmo tempo.

#6 – Pensões

Por fim, é ainda possível aceder a simuladores de pensões, efetuar o pedido de reforma, bem como verificar o estado do mesmo, consultar remunerações anuais declaradas por empregadores e ainda tratar de assuntos relacionados com Certificados de Reforma.

Para efeitos de simulador, não se encontram disponíveis para consulta certas remunerações mais antigas em suporte não informatizado. No entanto, saiba que as mesmas são contabilizadas no cálculo das prestações.

Pode também pedir a pensão de invalidez através desta secção, tal como declarar rendimentos provenientes da reforma para efeitos de IRS.

Para informações mais detalhadas sobre o funcionamento da Segurança Social Direta, aconselhamos a leitura do guia disponibilizado por esta entidade, que pode consultar aqui.

Não perca: Reforma antecipada – saiba tudo o que mudou em 2020

App Social +

A app Social + da Segurança Social está disponível para os sistemas Android e iOS e permite aos cidadãos e empresas acederem, de forma simples e rápida, a alguns serviços da Segurança Social.

Atualmente, esta aplicação permite:

  • Consulta de valores de recebimento de prestações, bem como a data prevista;
  • Acesso às suas mensagens da Segurança Social Direta;
  • Consulta dos próximos eventos com a Segurança Social e sincronização com o calendário do dispositivo móvel.

Obrigado por subscrever!

Está tudo bem com as suas contribuições para a Segurança Social?

Por norma, os trabalhadores por conta de outrem confiam nas respetivas entidades empregadoras para tratarem das suas contribuições para a Segurança Social. Mas dita a prudência que, de vez em quando, estes confirmem se está tudo bem com a sua situação contributiva. Só assim poderão detetar atempadamente eventuais erros ou até mesmo burlas.

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Como saber se as suas contribuições para a Segurança Social estão corretas?

Basta consultar o histórico das suas remunerações no site da Segurança Social Direta (SSD). Se estiverem lá todas, pode ficar descansado. Significa que as suas contribuições para a Segurança Social estão em dia.

Caso contrário, deve contactar a Segurança Social. Se não se tratar de um lapso informático, o mais certo é ter sido alvo de uma fraude.

Para saber o que fazer, exponha a situação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Por que deve efetuar esta consulta?

É com base no registo das remunerações declaradas que a Segurança Social calcula a pensão de velhice. Por isso, se faltarem remunerações, a reforma será mais reduzida. São ainda as remunerações que determinam o acesso a alguns apoios sociais e o respetivo valor a receber. É esse o caso do subsídio de desemprego e do subsídio de doença.

Se não quer ser prejudicado nos seus benefícios sociais, tenha sempre debaixo de olho o seu registo de remunerações na SSD.

Como se consultam as remunerações?

Para consultar as suas remunerações na SSD deve seguir os seguintes passos:

Passo 1

Aceda à Segurança Social através do endereço www.seg-social.pt. No topo da página, carregue em Segurança Social Direta.

Passo 2

Preencha os dados de autenticação: Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e palavra-chave. Depois, clique em “Entrar”. Caso não tenha uma senha de acesso à SSD, deve registar-se nesta página.

Se tiver os seus contactos (telemóvel ou e-mail), atualizados na Segurança Social, após o registo recebe imediatamente uma palavra-chave.

De outro modo, tem de aguardar o envio da senha para sua morada, para conferir como estão as suas contribuições para a Segurança Social.

Passo 3

Na sua página pessoal da Segurança Social Direta selecione o separador “Emprego”.

Passo 4

No separador “Emprego”, na área “Remunerações”, tem duas opções: “Consultar as remunerações mensais declaradas pelos empregadores” e “Consultar as remunerações anuais por empregadores”.

Passo 5

Comece por selecionar a opção “Consultar remunerações mensais declaradas por empregadores”.

Passo 6

Nesta opção, só é possível consultar as remunerações mensais do ano anterior e do ano corrente. Para aceder a esta informação, clique em “Pesquisar”.

Passo 7

Se pretender, pode consultar, em separado, cada uma das remunerações mensais, clicando no número correspondente, na coluna “Ano/Mês Ref.”.

Passo 8

Nesta página pode ficar a saber o NISS e nome da entidade empregadora responsável pelo pagamento da remuneração em causa.

Passo 9

Para consultar o histórico anual das suas remunerações escolha a opção “Consultar remunerações anuais declaradas por empregadores”.

Passo 10

Indique os anos para os quais pretende efetuar a pesquisa. Pode consultar o histórico anual das suas remunerações desde 1990.

Passo 11

Aqui, são apresentados os valores anuais das remunerações declaradas. Numa próxima pesquisa já será necessário realizar esta consulta. Basta, verificar os registos mensais.

Como vê, conferir o estado das suas contribuições para a Segurança Social demora apenas uns minutos. Mas pode poupar-lhe dores de cabeça mais tarde. Por isso, Não se esqueça de acompanhar o histórico das suas remunerações.

Trabalhador independente: quanto vai pagar à Segurança Social

Se é trabalhador independente e prestador de serviços tem, normalmente, de pagar contribuições à Segurança Social. Os pagamentos devem ser feitos entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que diz respeito a contribuição. No entanto, se está a exercer a atividade de trabalhador independente pela primeira vez fica isento durante os primeiros 12 meses.

Qual o valor a pagar à Segurança Social?
O cálculo do valor a pagar à Segurança Social é feito com base na sua declaração trimestral de rendimentos.

A declaração trimestral de rendimentos é uma obrigação a cumprir nos meses de abril, junho, outubro e janeiro.

Aqui vai sintetizar a informação dos valores recebidos nos três meses anteriores a cada um desses meses.

Depois é necessário calcular o rendimento relevante, que corresponde a 70% do valor recebido durante esses três meses. Partindo do rendimento relevante divide-se por três, para se obter o valor do rendimento relevante mensal médio. É a esse valor, chamado base de incidência contributiva, que se vai aplicar a taxa contributiva de 21,4%.

>Exemplo de como se calcula a contribuição:

1) O José teve rendimentos de 2.500€ em janeiro, 1.500€ em fevereiro e 2.000€ em março. Portanto, quando preencher a sua declaração trimestral de rendimentos em abril vai indicar um rendimento trimestral de 6.000€ (2.500€+1.500€+2.000€).

2) O rendimento relevante será 70% de 6.000€, ou seja, 4.200€.

3) Logo, a base de incidência contributiva mensal será um terço de 4.200€, ou seja, 1.400€.

4) A taxa contributiva de 21,4% será aplicada sobre este valor, fazendo com que este trabalhador independente tenha que pagar 299,60€ à Segurança Social.

Para poder declarar os rendimentos, deve estar inscrito na Segurança Social Direta. Saiba quando é que tem que entregar a declaração trimestral e como é que o deve fazer.

Atenção: se é trabalhador independente e os seus rendimentos resultam da produção e venda de bens ou prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas o rendimento relevante é calculado de maneira diferente tendo como referência 20% do valor total da produção ou venda de bens e dos serviços prestados.

Limites e excepções no cálculo da contribuição

>Atenção! O limite da base de incidência é 12 vezes o valor do IAS
Embora no exemplo acima a base de incidência tenha coincidido com o valor do rendimento relevante mensal médio, não é certo que tal se verifique em todos os casos. Isto porque o limite máximo em cada mês é de 12 vezes o valor do IAS, fixado em 435,76€ em 2019.

Assim, o limite da base de incidência é de 5229,12€. Portanto, mesmo num caso em que o rendimento relevante mensal médio/base contributiva seja, por exemplo, de 6.000€, a taxa contributiva vai incidir apenas sobre 5229,12€ . Neste caso, o valor a pagar à Segurança Social é 1119,03€.

>Existe uma contribuição mínima de 20€
Quem for trabalhador independente e, num determinado período declarativo, não obtenha rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a 20€, paga a contribuição mínima, fixada precisamente em 20€.

>E se acumular trabalho independente e dependente?
Os trabalhadores que acumulem rendimentos independentes com dependentes ficam isentos se o rendimento trimestral do trabalho independente for inferior a quatro vezes o valor do IAS, ou seja, 1743,04€. Além disso, a isenção só se aplica se o trabalhador independente cumprir os seguintes requisitos:

  • A atividade independente e atividade dependente devem ser prestadas a empresas diferentes e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
  • A atividade dependente enquadre o trabalhador num regime de proteção social que cubra os direitos sociais dos trabalhadores independentes;
  • Os rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente têm de ser iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS.

E o que acontece se o rendimento relevante médio mensal ultrapassar o limite de quatro IAS? Nesse caso, o trabalhador independente terá de fazer descontos para a Segurança Social. A base de incidência corresponderá à diferença entre o valor do rendimento relevante médio mensal e quatro vezes o valor do IAS.

>Exemplo 1:
A Joana acumula trabalho independente com dependente, no qual recebe mais do que um IAS (435,76€). Num determinado período declarativo, a Joana obteve um rendimento de 3.000€.

Assim, o seu rendimento relevante será 70% de 3.000€, ou seja, 2.100€. O seu rendimento relevante médio mensal será o equivalente a 2.100€ a dividir por três, ou seja, 700€. Como esse valor fica abaixo de quatro IAS (1743,04€), a Joana não tem de pagar contribuição à Segurança Social.

>Exemplo 2:
O Pedro acumula trabalho independente com dependente. Pela atividade dependente, recebe mais do que um IAS. Num determinado período declarativo, o Pedro obteve um rendimento de 12.000€ pela atividade independente.

O rendimento relevante será 70% de 12.000€, ou seja, 8.400€. Assim, o rendimento relevante médio mensal será de 2.800€ (8.400€ a dividir por três).

Como este valor ultrapassa o limite de quatro IAS, o Pedro terá de pagar contribuição à Segurança Social.

A base de incidência será a diferença entre o valor do rendimento relevante médio mensal e quatro IAS, ou seja, 1.056,96€ (2.800€ – 1743,04€).

Quais sãos os métodos de pagamento?

  • Multibanco
  • Homebanking
  • Débito direto, através da Segurança Social Direta
  • Nas tesourarias das instituições de Segurança Social
  • Cheque visado, cheque bancário e cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, enviado por correio registado, para qualquer tesouraria da Segurança Social, à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. É necessário indicar no verso o NISS, o NIF e o ano a que se refere o pagamento.
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Se é trabalhador independente saiba que é obrigatório ter um seguro de acidentes de trabalho. Garanta o seguro obrigatório e aumente a sua proteção.

Modelos de formulários para direitos de segurança social

Nesta página

  • Última verificação: 27/04/2021
  • Estes formulários podem ser-lhe úteis caso pretenda fazer valer os seus direitos a prestações enquanto cidadão europeu que reside e/ou trabalha (ou residiu e/ou trabalhou) noutro país da UE.Neste caso, os 27 países da UE + a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça
  • Os formulários enumerados nesta página são válidos desde que viva legalmente num país da UE, independentemente da sua nacionalidade.

Pode descarregá-los no Centro de Recursos de Comunicação e Informação para as Administrações, as Empresas e os Cidadãos (CircaBC).Descarregar os formulários 

Formulário Finalidade Entidade emissora e utilização
  1. A1 (antigo E 101
  2. E 103)
Indicação da legislação aplicável. Útil para provar que pagou contribuições sociais noutro país da UE se for trabalhador destacado ou trabalhar em vários países ao mesmo tempo. Emitido pelo organismo de segurança socialen em que está inscrito no seu país de origem.
  • S1 (antigo E 106, E 109 e
  • E 121 – continua a ser emitido por alguns organismos)
Certificado do direito a cuidados de saúde caso não viva no país onde está coberto. Útil para trabalhadores destacados, trabalhadores transfronteiriços, pensionistas, funcionários públicos e respetivas pessoas a cargo. Contacte o seu organismo de segurança social para ficar a saber qual é o organismo que emite o formulário S1. A apresentar a uma entidade responsável pela cobertura médica no país onde vive.
  1. S2 (antigo
  2. E 112)
Autorização para receber cuidados médicos programados noutro país da UE ou da EFTA. Deve ser tratado da mesma forma que um residente desse país; pode ter de pagar adiantadamente uma parte dos custos. Emitido pela entidade responsável pela cobertura médica. A apresentar à entidade responsável pela cobertura médica no país onde vai ser tratado.
S3 Certificado do direito a cuidados de saúde no antigo país de trabalho. Útil para trabalhadores transfronteiriços reformados que deixaram de estar cobertos no antigo país de trabalho. Emitido pela entidade responsável pela cobertura médica. A apresentar à entidade responsável pela cobertura médica do país onde trabalhou como trabalhador transfronteiriço.
  • U1 (antigo
  • E 301)
Declaração dos períodos de trabalho a serem tidos em conta no cálculo das prestações de desemprego. Emitido pelo serviço público de emprego ou o organismo de segurança social competente no último ou últimos países onde trabalhou. A apresentar ao serviço público de emprego do país onde deseja receber as prestações por desemprego.
  1. U2 (antigo
  2. E 303)
Autorização para continuar a receber prestações de desemprego enquanto procura trabalho noutro país. Emitido pelo serviço público de emprego ou o organismo de segurança social competente no país onde ficou desempregado. A apresentar ao serviço público de emprego do país onde está à procura de trabalho.
U3 Factos suscetíveis de modificarem o direito às prestações de desemprego. Informa o serviço de emprego do país que lhe paga as prestações de desemprego de alterações na sua situação que possam levar a uma revisão das ditas prestações. Emitido pelo serviço público de emprego do país onde está à procura de trabalho com base num formulário U2.
  • DA1 (antigo
  • E 123)
Dá-lhe direito a cuidados médicos noutro país da UE em condições especiais aplicáveis em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Emitido pela entidade responsável pela sua cobertura médica. A apresentar à entidade responsável pela cobertura médica no país onde se encontra.
P1 Resumo das decisões em matéria de pensões que dá uma ideia de conjunto das decisões tomadas relativamente ao seu caso pelas várias entidades nos países da UE dos quais requereu uma pensão por velhice, de sobrevivência ou de invalidez. Emitido pela entidade responsável pelas pensões junto da qual requereu a sua pensão. A entidade competente emitirá o documento assim que tiver recebido informações sobre as decisões das várias entidades que trataram o seu pedido.

Perguntas frequentes

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Será Que Tenho Dívidas à Segurança Social?

As últimas notícias mostram-nos casos escandalosos de penhoras e problemas jurídicos de famílias com dívidas à Segurança Social. Dívidas desconhecidas e que nos apanham perfeitamente desprevenidos. Neste artigo vamos mostrar-lhe como saber se tem dívidas à Segurança Social para que se possa precaver.

Evite Multas e Chatices

Se quiser evitar multas e chatices tem de saber a sua situação junto da Segurança Social. Com o Estado não se brinca pois o processo de execução de dívidas está muito mais agressivo e rápido.

Felizmente, muitas famílias já estão alerta para o potencial impacto do descontrolo da sua situação tributária, o que é o primeiro passo para assumir as rédeas.

Nunca se esqueça que a responsabilidade é sempre sua.

Como Consultar o Portal da Segurança Social

O Estado tem-se modernizado e tem melhorado os canais de comunicação com os contribuintes.

O portal da Segurança Social (denominado de Segurança Social Direta)  teve melhorias substanciais e já permite uma consulta imediata da sua situação contributiva.

 Para aceder à sua área reservada terá de dispor do seu número de Segurança Social (NSS) e da senha de acesso. Se não tem a sua senha (ou se já a perdeu) deverá solicitá-la. Será enviada por correio para a morada registada.

Passos Para Saber Se Tem Dívidas à Segurança Social

Depois de aceder à sua área reservada na Segurança Social Direta deverá seguir os seguintes passos:

  • Pedidos
  • Declaração
  • Situação contributiva
  • Iniciar pedido.

A Ausência do Conhecimento Não o Desculpa

Pode ter dúvidas ou pode desconhecer a lei. No entanto, isto não significa que não é responsável pelas consequências que daí advenham. Deste modo, sugerimos sempre a consulta regular da sua área reservada e o contacto com as linhas de apoio (808 266 266).

Não deixe atrasar o esclarecimento de dúvidas. Se tem alguma dívida à Segurança Social e se não atua rapidamente irá sofrer as consequências dos juros de mora e das penalizações associadas.

Também é Possível Saber Se Tem Dívidas aos Bancos

Sabia que diversas das pessoas que contactam a Reorganiza não sabem ao certo quantos créditos têm e quais as suas características? Foi criado há alguns anos uma ferramenta de consulta das suas dívidas aos Bancos. É o mapa de responsabilidades de crédito que é muitas vezes conhecido como a lista negra do Banco de Portugal.

Deverá consultar o seu mapa e o mapa do seu cônjuge com alguma regularidade (se for fiador de alguém faça-o todos os meses) para perceber como está a sua vida creditícia. Pode consultar aqui o seu mapa de créditos. De seguida, se quiser uma opinião sobre o seu nível de endividamento e sobre o potencial de poupança com os seus créditos pode pedi-la a um dos consultores da Reorganiza.

Comecei a trabalhar. Como posso inscrever-me na Segurança Social? – AD-Lat47709-SCA-CNAI – ACM

Quando começa a trabalhar pela primeira vez, o trabalhador dependente/estagiário tem de ser inscrito na Segurança Social, sendo obrigado a declarar à instituição de Segurança Social da área do local de trabalho o início de atividade ou o vínculo a nova entidade empregadora.

Se o seu objetivo é trabalhar por conta própria terá de se inscrever como trabalhador independente na segurança social.

Quando começa a trabalhar pela primeira vez, o trabalhador dependente /estagiário tem de ser inscrito na Segurança Social, sendo obrigado a declarar à instituição de Segurança Social da área do local de trabalho, o início de atividade ou o vínculo a nova entidade empregadora. A comunicação pode ser apresentada em conjunto com a comunicação da entidade empregadora, através do Mod.

RV1009-DGSS. Esta declaração deve ter o seu nome completo, o Número de Identificação de Segurança Social (NISS), caso tenha, a data de início do exercício de atividade e o NISS da entidade empregadora.

Se não enviou a comunicação em simultâneo com a da entidade empregadora, esta deve ser apresentada, entre a data de celebração do contrato e o final do segundo dia da prestação de trabalho, por qualquer meio escrito ou através do Mod.RV1009-DGSS.

Como se processam os meus descontos, sendo trabalhador por conta de outrem? As contribuições e quotizações a pagar pela entidade empregadora são calculadas aplicando as taxas contributivas às remunerações dos trabalhadores. Uma parte fica a cargo do beneficiário (quotizações), outra a cargo da entidade empregadora (contribuições).

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Sim, os trabalhadores por conta de outrem descontam tantas vezes quantas o número de empresas em que estejam a trabalhar. A empresa onde trabalho não faz os meus descontos. Que devo fazer? Deve tentar saber o que se passa na empresa e depois na Segurança Social.

Se efetivamente os descontos não estão a ser feitos, poderá: – consultar o portal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em www.act.gov.pt – ligar para a linha informativa telefónica da ACT: 707 228 448, ou – dirigir-se a qualquer serviço desconcentrado da ACT, nomeadamente o localizado na zona do seu local de trabalho, cujas moradas poderá consultar em www.act.gov.

pt Trabalho por conta própria. Como posso inscrever-me na Segurança Social? Se o seu objetivo é trabalhar por conta própria, terá então de se inscrever como trabalhador independente na segurança social.

Quem é considerado trabalhador independente?

  • Empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício exclusivo de qualquer atividade comercial ou industrial;
  • Titulares de estabelecimento Individual de responsabilidade limitada, bem como os seus cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional comercial ou industrial com caráter de regularidade e permanência;
  • Profissionais livres (incluindo a atividade de caráter científico, artístico ou técnico);
  • Trabalhadores intelectuais (incluindo a atividade de caráter científico, artístico ou técnico);
  • Artistas, tradutores ou autores;
  • Produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada, bem como os respetivos cônjuges e as pessoas que vivam com eles em união de facto que exerçam efetiva atividade profissional na exploração com caráter de regularidade e de permanência;
  • Sócios ou membros de sociedade de profissionais livres;
  • Sócios de sociedades de agricultura de grupo;
  • Membros das cooperativas que, nos seus estatutos, optem por este regime (o direito opção é inalterável pelo período mínimo de cinco anos);
  • Trabalhadores com apoio à criação de atividade independente;
  • Os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto com os trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual que exerçam em exclusivo qualquer atividade comercial ou industrial, que com eles trabalhem, colaborando no exercício da sua atividade, com caráter de regularidade e permanência.

Quem não é considerado trabalhador independente?

  • Advogados e solicitadores;
  • Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos se destinem a consumo próprio e familiar e desde que os rendimentos anuais da atividade não ultrapassem o valor de quatro vezes o Indexante dos Apoios Sociais – IAS (1.676,88€);
  • Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela sua atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);
  • Trabalhadores independentes com atividade temporária em Portugal que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
  •  Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  •  Apanhadores de espécies marinhas;
  • Pescadores apeados;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, desde que esses rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS;
  • Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), desde que estes sejam de valor anual inferior a quatro vezes o valor do IAS (1.676,88€), e não tenham quaisquer outros rendimentos como trabalhadores independentes.

Os trabalhadores independentes são obrigados ao pagamento das contribuições, a partir da data de produção de efeitos do enquadramento no regime ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir; O trabalhador independente que esteja sujeito ao pagamento de contribuições, é obrigado a declarar, anualmente, o valor da atividade desenvolvida no ano anterior; Os trabalhadores independentes que estejam obrigados a contribuir devem declarar o valor de atividade em anexo ao modelo 3 do IRS – Anexo SS – junto aos serviços da administração fiscal, dentro do prazo legal para o efeito. Como se processam os meus descontos, sendo Trabalho Independente? Se for a primeira vez como trabalhador por conta própria (independente), o primeiro enquadramento só produz efeito quando o rendimento relevante anual do trabalhador for superior a 6 vezes o IAS (2.515,32€) e após o decurso de pelo menos 12 meses (à exceção de enquadramento antecipado), sendo:

  • Enquadramento no 1º dia do 12º mês a seguir ao do início de atividade, quando este ocorra nos meses de outubro, novembro e dezembro;
  • Enquadramento no 1º dia do mês de novembro do ano seguinte ao do início de atividade, quando este ocorra nos restantes meses (de janeiro a setembro).

No caso de reinício de atividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício. Quando tenho de pagar as minhas contribuições?

  • Para as entidades empregadoras, o pagamento das contribuições/quotizações é do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as remunerações;
  • Para as entidades contratantes, as contribuições devem ser pagas até ao dia 20 do mês seguinte ao da notificação enviada pela Segurança Social (apuramento efetuado com base no valor dos serviços que lhe foram prestados por trabalhadores independentes);
  • Para os trabalhadores independentes, o pagamento das contribuições é até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito (Ver Guião/Guia inscrição trabalhador independente);
  • Para os inscritos no regime do seguro social voluntário, o pagamento das contribuições é até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito (Ver Guião/Guia seguro social voluntário);
  • Se o último dia de pagamento coincidir com um sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil seguinte.

Fonte: Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social

Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)

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Folheto OIM sobre COVID-19, em mais de 30 idiomas.

Três documentos OIM sobre Covid-19 para migrantes, em vários idiomas.

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

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