Como Ver O Que Devo À Segurança Social?

2020

Nesta breve resenha, apenas são apresentados o regime geral, assim como o regime de seguro de desemprego e os regimes de pensões complementares que abrangem todos os trabalhadores por conta de outrem do setor privado.

Organização

O regime geral assenta numa hierarquia instituições nacionais, regionais e locais, estruturadas conforme o tipo de eventualidade, geridas de forma paritária e tuteladas pelos Ministérios responsáveis pela Segurança Social (Ministério das solidariedades e da saúde e Ministério da economia e das finanças).

Financiamento

O regime geral de segurança social é financiado à volta de 80 % por contribuições e cotizações cuja base de incidência são as remunerações. (ver quadro detalhado das taxas).

Como Ver O Que Devo À Segurança Social?                                              

  • Fonte : Commission des Comptes de la Sécurité sociale, juin 2019
  • As contribuições são calculadas com base em taxas estabelecidas a nível nacional e são suportadas em parte pela entidade empregadora e, em parte pelo trabalhador por conta de outrem.
  • Os impostos e taxas afetados (ITAF) são descontos obrigatórios explicitamente alocados ao financiamento da proteção social, entre os quais a contribuição social generalizada (CSG) que representa, por si só, mais de metade dos ITAF.
  • A contribuição social generalizada (CSG) e a contribuição para o reembolso da dívida social (CRDS) incidem sobre os rendimentos de trabalho e rendimentos equiparados, rendimentos patrimoniais, produtos de investimento e sorteios. As pessoas que residem fiscalmente em França e que se encontram, seja a que título for, a cargo do regime francês obrigatório do seguro de doença são sujeitas à CRDS (0,5 %) e à CSG de acordo com as taxas seguintes:                
  • 9,2 % sobre rendimentos de trabalho
  • 6,2 % sobre rendimentos equiparados (prestações de doença, prestações de desemprego).

As pessoas titulares de uma pensão de um regime francês, são exoneradas ou sujeitas à CSG, à CRDS e/ou à CASA (contribuição complementar de solidariedade para a autonomia) consoante o rendimento de referência (RFR):

Rendimento coletável de referência do ano 2018(apenas para quociente familiar 1) Taxas de imposição Inferior ou igual a 11.305 €

Entre 11.306 e 14.780 €

Entre 14.781 € e 22.940 €

Superior ou igual a 22.941 €

Nenhuma imposição
CSG taxa reduzida : 3,8% CRDS : 0,5%
CSG nova taxa reduzida* : 6,6% CRDS : 0,5%CASA : 0,3%
CSG taxa plena : 8,3% CRDS : 0,5%CASA : 0,3%

Além disso, a retenção de uma contribuição de 1% relativamente ao seguro de doença é igualmente efetuada sobre as pensões complementares obrigatórias e não obrigatórias.

Todavia, as pessoas abrangidas por um regime obrigatório de seguro de doença, não residentes fiscalmente em França, estão sujeitas às cotizações de seguro de doença do trabalhador assalariado cuja taxa é de 6,45 %1 sobre os rendimentos de trabalho. 

No que diz respeito aos pensionistas de velhice, não residentes fiscalmente em França e abrangidos por um regime obrigatório de seguro de doença, a taxa de retenção a aplicar à pensão paga pela segurança social do regime geral é de 3,2 % sobre a pensão de base e de 4,2 % sobre as pensões complementares obrigatórias e não obrigatórias.

Âmbito material e pessoal

O regime geral abrange os trabalhadores por conta de outrem do setor privado da indústria, do comércio e dos serviços. Desde 2018, também gere os trabalhadores independentes e as profissões liberais (na eventualidade doença)

Duas condições devem ser satisfeitas para que haja enquadramento obrigatório no regime dos trabalhadores assalariados:

  • Existência de uma remuneração, de qualquer forma que seja, que dá origem a pagamento de cotizações e de contribuições,
  • Existência de vínculo de subordinação entre o trabalhador e uma ou mais entidades empregadoras

Também, existe um regime de proteção no desemprego que abrange a totalidade dos trabalhadores assalariados do regime geral e do regime agrícola.

Assim que uma entidade patronal contrata um trabalhador assalariado em França, ela tem de apresentar uma declaração prévia à contratação (Déclaration préalable à l'embauche, DPAE) junto da URSSAF- Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales, onde se encontra abrangida.

Esta declaração permite nomeadamente requerer a inscrição do trabalhador na segurança social, caso o interessado não disponha de número de beneficiário e estabelecer o seu enquadramento no seguro de desemprego.

Quanto às pensões complementares, o trabalhador assalariado é inscrito junto da caixa de reforma complementar à qual aderiu a entidade empregadora em conformidade com o tipo de atividade e lugar de implantação da empresa.

As cotizações e contribuições sociais são coletadas e repartidas pelas URSSAF. Servem para financiar o reembolso das despesas com cuidados de saúde, o subsídio diário no caso de baixa médica, de licença de maternidade ou no caso de acidente de trabalho, tal como para pagar as pensões de velhice de base e os abonos de família dos beneficiários do regime geral da Segurança social.

Mais esclarecimentos acerca da cobrança das contribuições no site da ACOSS.

A entidade patronal cuja sede se encontra no estrangeiro e não tenha estabelecimento em França, quando contrata um trabalhador assalariado em França para exercer uma atividade neste país, deve preencher, em relação ao dito trabalhador, as obrigações que lhe incumbem relativamente às declarações e ao pagamento das contribuições em França, junto de :

  • URSSAF Alsace (Centre national des firmes étrangères — CNFE) 16, rue Contades 67300 Schiltigheim Tel.: 0033 (0)810 09 26 33 (França e estrangeiro) Fax: 0033 (0)3 69 32 30 08 (França e estrangeiro) mail: [email protected]://www.cnfe-urssaf.eu/

Relativamente às pensões complementares, a instituição designada é :

  • Malakoff Humanis CRE-Ircafex 21 rue Roger Salengro 94137 Fontenay sous Bois Cedex Tél. : + 33 (0)1 58 82 72 12mail: [email protected]

Informações suplementares para empresas sediadas fora de França

6 Assuntos que pode tratar no Portal da Segurança Social

Como Ver O Que Devo À Segurança Social?

Já lá vai o tempo em que tratar de assuntos na Segurança Social significava perder uma manhã (já sendo otimistas) em longas filas de espera. Hoje em dia, já pode preencher uma declaração ou efetuar um pedido ao serviço social do Estado sem sair de casa. Neste artigo damos-lhe a conhecer que assuntos pode tratar no Portal da Segurança Social Direta e ainda como pode aceder e utilizar este serviço.

  • Vamos falar ainda da app Social + que permite, através do seu smartphone ou tablet, interagir com alguns dos serviços disponibilizados pela Segurança Social.
  • O Portal da Segurança Social Direta é um serviço online que lhe dá a possibilidade de comunicar com a Segurança Social através da Internet sem a chatice de ter de se deslocar aos balcões de atendimento pessoal, reduzindo o tempo de espera.
  • Esta plataforma é rápida, eficaz, segura e totalmente gratuita, estando disponível para particulares e para empresas e permitindo consultar registos, esclarecer dúvidas e até solicitar a alteração de algumas informações e registos do cidadão.

Fique a par: Como preencher recibos verdes? Descubra ainda as novas regras

Como aceder ao Portal da Segurança Social?

  1. Para aceder ao portal terá, primeiramente, que efetuar o registo que depois lhe dará acesso à sua área de utilizador.

  2. Passo 1: Aceda ao site da Segurança Social Direta através deste link;
  3. Passo 2: Selecione a opção “Efetuar Registo”;
  4. Passo 3: Insira o seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS);
  5. Passo 4: Preencha o formulário com os dados pessoais solicitados (nome, data de nascimento, número de Cartão de Cidadão e Número de Identificação Fiscal (NIF));
  6. Passo 5: Insira dados de contacto (e-mail e contactos telefónicos);
  7. Passo 6: Selecione como quer receber o código de verificação (SMS ou e-mail).

Caso o seu código de verificação seja enviado para o seu e-mail, mas não o encontre na caixa de entrada, verifique na caixa de spam.

Passo 7: Insira o código de verificação para ativar a sua conta e definir a palavra-passe;

Passo 8: Aceda à sua área de utilizador inserindo o seu NISS e a palavra-passe. Estes serão os dados de que vai precisar para efetuar o login de todas as vezes que quiser aceder ao portal da Segurança Social.

  • Conta corrente
  • Família
  • Emprego
  • Doença
  • Ação social
  • Pensões

No portal da Segurança Social Direta pode tratar de assuntos relacionados com a sua conta corrente relativos a pagamentos e recebimentos da entidade.

Permite-lhe avaliar bem a sua situação atual ao analisar todos os valores que são geridos pela Segurança Social, tal como as respectivas datas a que estão associados. Isto para que perceba bem que tipo de operações estão a ser feitas com o seu dinheiro.

  • Ao tomar conhecimento da sua situação contributiva, pode, assim, consultar se tem dívidas ou processos em execução fiscal e efetuar o pagamento das mesmas.
  • Nesta secção pode ainda consultar e alterar autorizações de débito direto, alterar a conta bancária e verificar ou emitir declarações de pagamento, entre outros assuntos relacionados com a sua situação contributiva.
  • Caso queira declarar, para efeitos de IRS, os rendimentos que recebe da Segurança Social, também é aqui que o pode fazer.
Leia também:  Que Grupo Sanguíneo É Considerado Como Sendo Doador Universal?

Saiba mais: Prescrição de dívidas: descubra todos os prazos

#2 – Família

O portal da Segurança Social dá-lhe igualmente a a possibilidade de tratar de assuntos relacionados com o abono de família, tais como o pedido de declaração de escalão, solicitação de e ainda tratar de questões relacionadas com o subsídio de parentalidade e outras prestações de que possa beneficiar.

Se quiser pedir o estatuto de Cuidador Informal, é nesta secção que deve tratar do processo. Terá de ler bem todos os deveres e direitos que lhe serão apresentados nesta página.

#3 – Emprego

Nesta secção tem acesso ao seu histórico de remunerações declaradas pelos empregadores. Pode ainda emitir a declaração de subsídio de desemprego e consultar o estado da sua atividade no caso de ser trabalhador independente.

É-lhe dada a possibilidade também de pedir certos apoios financeiros para o combate às dificuldades sentidas devido à pandemia COVID-19. Pode consultar nesta parte os requisitos necessários para estas medidas de apoio disponibilizadas pela Segurança Social.

Leia também: Tudo o que precisa de saber sobre o subsídio de desemprego

#4 – Doença

Também é possível tratar de assuntos relacionados com doença, nomeadamente emitir declaração para pedir baixa médica e respetivo subsídio e obter o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD).

É nesta secção que pode consultar o número de dias de subsídio aos quais tem direito, tal como verificar a data que terá para renovar o seu CESD.

#5 – Ação Social

Nesta secção pode solicitar apoios sociais, comunicar frequências mensais de utentes e consultar as prestações familiares de crianças e/ou jovens que estejam a cargo de instituições.

Para o envio das frequências, agora o sistema valida caso a caso, consoante certos critérios de idade, deficiência e dependência. Também aqui é dada a indicação da existência de outras respostas sociais a ocorrer ao mesmo tempo.

#6 – Pensões

Por fim, é ainda possível aceder a simuladores de pensões, efetuar o pedido de reforma, bem como verificar o estado do mesmo, consultar remunerações anuais declaradas por empregadores e ainda tratar de assuntos relacionados com Certificados de Reforma.

Para efeitos de simulador, não se encontram disponíveis para consulta certas remunerações mais antigas em suporte não informatizado. No entanto, saiba que as mesmas são contabilizadas no cálculo das prestações.

Pode também pedir a pensão de invalidez através desta secção, tal como declarar rendimentos provenientes da reforma para efeitos de IRS.

Para informações mais detalhadas sobre o funcionamento da Segurança Social Direta, aconselhamos a leitura do guia disponibilizado por esta entidade, que pode consultar aqui.

Não perca: Reforma antecipada – saiba tudo o que mudou em 2020

App Social +

A app Social + da Segurança Social está disponível para os sistemas Android e iOS e permite aos cidadãos e empresas acederem, de forma simples e rápida, a alguns serviços da Segurança Social.

Atualmente, esta aplicação permite:

  • Consulta de valores de recebimento de prestações, bem como a data prevista;
  • Acesso às suas mensagens da Segurança Social Direta;
  • Consulta dos próximos eventos com a Segurança Social e sincronização com o calendário do dispositivo móvel.

Obrigado por subscrever!

Registo na Segurança Social Directa

Entrada › Iniciativas › Serviços On-line › Registo na Segurança Social Directa

Info

A Segurança Social Directa é o novo meio de comunicação dos cidadãos e das empresas com a Segurança Social, através da Internet. Este serviço permite um relacionamento com a Segurança Social rápido, simples, seguro, sem filas de espera e sem sair de casa ou do escritório. Através desta ferramenta de apoio, saiba como realizar diferentes serviços electronicamente.

Também disponível em modo de apresentação…

  • Número de identificação na segurança social (NISS).
  • Número de identificação fiscal (NIF).
  • Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão.
  • Endereço de correio electrónico. (NOTA: caso ainda não tenha nenhuma conta de correio electrónico pode criá-la aqui).
  • Antes de efectuar o registo deverá clicar em  “Política de Privacidade e Termos de  Utilização” e depois clicar no quadrado ao lado para assinalar que tomou conhecimento e concorda. Caso contrário, a opção registar não ficará disponível.
  • De seguida deve preencher os dados solicitados correspondentes ao beneficiário, nomeadamente:
  • NISS (Número de Identificação de Segurança Social) com 11 algarismos (Caso não possua este número pode adquiri-lo aqui).
  • Nome completo;
  • Data de nascimento, no formato dd/mm/aaaa (exemplo: se a data de nascimento for o dia 1 de Julho de 1940 escrever 01/07/1940);
  • NIF (Número de Identificação Fiscal);
  • Número do Bilhete de Identidade, do Cartão de Cidadão ou de outro documento de identificação civil válido;
  • Número de telefone (pode indicar o número de telemóvel mais conveniente para o caso de desejar receber informações por mensagens escritas SMS, ou o numero de telefone fixo);
  • Endereço de correio electrónico.
  • Depois de preencher os dados e verificar se estão corretos clique em “Registar“.

Aparecerá no ecrã a morada que está registada na Segurança Social e para onde vai ser enviada a palavra-chave.

  • Antes de submeter o pedido deve confirmar se a morada que aparece no ecrã está actualizada, porque a palavra-chave será enviada para a morada que está registada na Segurança Social. Se a morada estiver correcta, clicar em “Confirmar” – dentro de 8 dias úteis vai receber a palavra-chave pelo correio na sua morada e poderá então utilizar a Segurança Social Directa.

Acesso à Segurança Social Directa

  • Se já está registado poderá aceder aqui e colocar o NISS e a senha de acesso que recebeu na sua morada.

  • Depois de fazer a autenticação vai ter disponível do lado direito uma lista de opções que poderá consultar.

Exemplo

  • Aceder a “Pensões”:
  • Clicar em cima da categoria “Pensões” onde pode escolher entre três opções: Requerimento de Pensões; Estado do Processo e Simulação de Pensões

Requerimento de pensões

  1. NOTA: Necessita de ter o NIB (Número de Identificação Bancária) perto de si. Para pedir a pensão de velhice através da Segurança Social Directa tem de ter, pelos menos, 65 anos ou completar os 65 nos próximos 3 meses.

      Se pedir a pensão através da Segurança Social Directa o pagamento é feito por depósito bancário para o NIB indicado.

  • Para prosseguir é necessário ler e aceitar o “Termo de Aceitação” clicando em “Aceito”.

Depois de aceitar e cumprir os critérios terá que preencher os campos que são pedidos nos formulários e submetê-los.

Estado do processo

  • Se o pedido tiver sido feito através da Segurança Social Directa, pode ver o número do processo, a data em que foi feito o pedido e o estado do processo, que pode ser:
  • em análise;
  • deferido – que quer dizer que foi aceite e processado;
  • indeferido – que quer dizer que foi recusado.

Simulador de pensões

  • A simulação é feita com base nas remunerações registadas no sistema de informação da  Segurança Social e numa projecção das remunerações que ainda vai receber.  Este simulador também está disponível no site da Segurança Social na internet, com a diferença de que, no site, não há acesso à carreira contributiva da pessoa.
  • Para aceder ao simulador de pensões é necessário instalar este software: http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.
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Comecei a trabalhar. Como posso inscrever-me na Segurança Social? – AD-Lat47709-SCA-CNAI – ACM

Quando começa a trabalhar pela primeira vez, o trabalhador dependente/estagiário tem de ser inscrito na Segurança Social, sendo obrigado a declarar à instituição de Segurança Social da área do local de trabalho o início de atividade ou o vínculo a nova entidade empregadora.

Se o seu objetivo é trabalhar por conta própria terá de se inscrever como trabalhador independente na segurança social.

Quando começa a trabalhar pela primeira vez, o trabalhador dependente /estagiário tem de ser inscrito na Segurança Social, sendo obrigado a declarar à instituição de Segurança Social da área do local de trabalho, o início de atividade ou o vínculo a nova entidade empregadora. A comunicação pode ser apresentada em conjunto com a comunicação da entidade empregadora, através do Mod.

RV1009-DGSS. Esta declaração deve ter o seu nome completo, o Número de Identificação de Segurança Social (NISS), caso tenha, a data de início do exercício de atividade e o NISS da entidade empregadora.

Se não enviou a comunicação em simultâneo com a da entidade empregadora, esta deve ser apresentada, entre a data de celebração do contrato e o final do segundo dia da prestação de trabalho, por qualquer meio escrito ou através do Mod.RV1009-DGSS.

Como se processam os meus descontos, sendo trabalhador por conta de outrem? As contribuições e quotizações a pagar pela entidade empregadora são calculadas aplicando as taxas contributivas às remunerações dos trabalhadores. Uma parte fica a cargo do beneficiário (quotizações), outra a cargo da entidade empregadora (contribuições).

Sim, os trabalhadores por conta de outrem descontam tantas vezes quantas o número de empresas em que estejam a trabalhar. A empresa onde trabalho não faz os meus descontos. Que devo fazer? Deve tentar saber o que se passa na empresa e depois na Segurança Social.

Se efetivamente os descontos não estão a ser feitos, poderá: – consultar o portal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em www.act.gov.pt – ligar para a linha informativa telefónica da ACT: 707 228 448, ou – dirigir-se a qualquer serviço desconcentrado da ACT, nomeadamente o localizado na zona do seu local de trabalho, cujas moradas poderá consultar em www.act.gov.

pt Trabalho por conta própria. Como posso inscrever-me na Segurança Social? Se o seu objetivo é trabalhar por conta própria, terá então de se inscrever como trabalhador independente na segurança social.

Quem é considerado trabalhador independente?

  • Empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício exclusivo de qualquer atividade comercial ou industrial;
  • Titulares de estabelecimento Individual de responsabilidade limitada, bem como os seus cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional comercial ou industrial com caráter de regularidade e permanência;
  • Profissionais livres (incluindo a atividade de caráter científico, artístico ou técnico);
  • Trabalhadores intelectuais (incluindo a atividade de caráter científico, artístico ou técnico);
  • Artistas, tradutores ou autores;
  • Produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada, bem como os respetivos cônjuges e as pessoas que vivam com eles em união de facto que exerçam efetiva atividade profissional na exploração com caráter de regularidade e de permanência;
  • Sócios ou membros de sociedade de profissionais livres;
  • Sócios de sociedades de agricultura de grupo;
  • Membros das cooperativas que, nos seus estatutos, optem por este regime (o direito opção é inalterável pelo período mínimo de cinco anos);
  • Trabalhadores com apoio à criação de atividade independente;
  • Os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto com os trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual que exerçam em exclusivo qualquer atividade comercial ou industrial, que com eles trabalhem, colaborando no exercício da sua atividade, com caráter de regularidade e permanência.

Quem não é considerado trabalhador independente?

  • Advogados e solicitadores;
  • Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos se destinem a consumo próprio e familiar e desde que os rendimentos anuais da atividade não ultrapassem o valor de quatro vezes o Indexante dos Apoios Sociais – IAS (1.676,88€);
  • Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela sua atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);
  • Trabalhadores independentes com atividade temporária em Portugal que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
  •  Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  •  Apanhadores de espécies marinhas;
  • Pescadores apeados;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, desde que esses rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS;
  • Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), desde que estes sejam de valor anual inferior a quatro vezes o valor do IAS (1.676,88€), e não tenham quaisquer outros rendimentos como trabalhadores independentes.

Os trabalhadores independentes são obrigados ao pagamento das contribuições, a partir da data de produção de efeitos do enquadramento no regime ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir; O trabalhador independente que esteja sujeito ao pagamento de contribuições, é obrigado a declarar, anualmente, o valor da atividade desenvolvida no ano anterior; Os trabalhadores independentes que estejam obrigados a contribuir devem declarar o valor de atividade em anexo ao modelo 3 do IRS – Anexo SS – junto aos serviços da administração fiscal, dentro do prazo legal para o efeito. Como se processam os meus descontos, sendo Trabalho Independente? Se for a primeira vez como trabalhador por conta própria (independente), o primeiro enquadramento só produz efeito quando o rendimento relevante anual do trabalhador for superior a 6 vezes o IAS (2.515,32€) e após o decurso de pelo menos 12 meses (à exceção de enquadramento antecipado), sendo:

  • Enquadramento no 1º dia do 12º mês a seguir ao do início de atividade, quando este ocorra nos meses de outubro, novembro e dezembro;
  • Enquadramento no 1º dia do mês de novembro do ano seguinte ao do início de atividade, quando este ocorra nos restantes meses (de janeiro a setembro).

No caso de reinício de atividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício. Quando tenho de pagar as minhas contribuições?

  • Para as entidades empregadoras, o pagamento das contribuições/quotizações é do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as remunerações;
  • Para as entidades contratantes, as contribuições devem ser pagas até ao dia 20 do mês seguinte ao da notificação enviada pela Segurança Social (apuramento efetuado com base no valor dos serviços que lhe foram prestados por trabalhadores independentes);
  • Para os trabalhadores independentes, o pagamento das contribuições é até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito (Ver Guião/Guia inscrição trabalhador independente);
  • Para os inscritos no regime do seguro social voluntário, o pagamento das contribuições é até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito (Ver Guião/Guia seguro social voluntário);
  • Se o último dia de pagamento coincidir com um sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil seguinte.

Fonte: Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social

Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)

Atendimento presencial condicionado. Evite deslocações desnecessárias. Opte pelas canais digitais (e-mail e app My CNAIM) e telefónicos (Linha de Apoio a Migrantes)

CNAIM Lisboa Atendimento presencial apenas por marcação

Rua Álvaro Coutinho, 14 1150-025 Lisboa

Fax: 21 810 61 17

Website: www.acm.gov.pt E-mail: [email protected]

CNAIM Norte Atendimento presencial apenas por marcação Av. de França, 316 Edifício Capitólio

4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10 Fax: 22 207 38 17 E-mail: [email protected]

CNAIM Algarve Temporariamente encerrado Contacte a Linha de Apoio a Migrantes 808 257 257 21 810 61 91 Loja de Cidadão Mercado Municipal, 1.º Piso Largo Dr. Francisco Sá Carneiro 8000-151 Faro

E-mail: [email protected]

Avisos PO ISE: [email protected] Avisos FAMI: [email protected]

Tabela do Plano de Desconfinamento também disponível em Árabe (ar), Bangla (bn), Francês (fr), Hindi (hi), Inglês (en), Mandarim (zh), Nepalês (ne), Romeno (ro) e Russo (ru).

Guia sobre o COVID-19 da Associação Médicos do Mundo Portugal:

. Alemão (de) . Árabe (ar) . Bengali (bn) . Espanhol (es) . Finlandês (fi) . Francês (fr) . Fula (ff) . Hebraico (he) . Hindi (hi)  . Inglês (en) . Italiano (it) . Japonês (ja) . Mandarim (zh) . Mandinga (man) . Neerlandês (nl) . Nepalês (ne) . Polaco (pl) . Português (pt) . Romeno (ro) . Russo (ru) . Sueco (sv) . Tigrínia (ti) . Turco (tr) . Ucraniano (uk) . Urdu (ur)

Folheto OIM sobre COVID-19, em mais de 30 idiomas.

Três documentos OIM sobre Covid-19 para migrantes, em vários idiomas.

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

Modelos de formulários para direitos de segurança social

Nesta página

  • Última verificação: 19/01/2021
  • Estes formulários podem ser-lhe úteis caso pretenda fazer valer os seus direitos a prestações enquanto cidadão europeu que reside e/ou trabalha (ou residiu e/ou trabalhou) noutro país da UE.Neste caso, os 27 países da UE + a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça
  • Os formulários enumerados nesta página são válidos desde que viva legalmente num país da UE, independentemente da sua nacionalidade.

Pode descarregá-los no Centro de Recursos de Comunicação e Informação para as Administrações, as Empresas e os Cidadãos (CircaBC).Descarregar os formulários 

Formulário Finalidade Entidade emissora e utilização
  1. A1 (antigo E 101
  2. E 103)
Indicação da legislação aplicável. Útil para provar que pagou contribuições sociais noutro país da UE se for trabalhador destacado ou trabalhar em vários países ao mesmo tempo. Emitido pelo organismo de segurança socialen em que está inscrito no seu país de origem.
  • S1 (antigo E 106, E 109 e
  • E 121 – continua a ser emitido por alguns organismos)
Certificado do direito a cuidados de saúde caso não viva no país onde está coberto. Útil para trabalhadores destacados, trabalhadores transfronteiriços, pensionistas, funcionários públicos e respetivas pessoas a cargo. Contacte o seu organismo de segurança social para ficar a saber qual é o organismo que emite o formulário S1. A apresentar a uma entidade responsável pela cobertura médica no país onde vive.
  1. S2 (antigo
  2. E 112)
Autorização para receber cuidados médicos programados noutro país da UE ou da EFTA. Deve ser tratado da mesma forma que um residente desse país; pode ter de pagar adiantadamente uma parte dos custos. Emitido pela entidade responsável pela cobertura médica. A apresentar à entidade responsável pela cobertura médica no país onde vai ser tratado.
S3 Certificado do direito a cuidados de saúde no antigo país de trabalho. Útil para trabalhadores transfronteiriços reformados que deixaram de estar cobertos no antigo país de trabalho. Emitido pela entidade responsável pela cobertura médica. A apresentar à entidade responsável pela cobertura médica do país onde trabalhou como trabalhador transfronteiriço.
  • U1 (antigo
  • E 301)
Declaração dos períodos de trabalho a serem tidos em conta no cálculo das prestações de desemprego. Emitido pelo serviço público de emprego ou o organismo de segurança social competente no último ou últimos países onde trabalhou. A apresentar ao serviço público de emprego do país onde deseja receber as prestações por desemprego.
  1. U2 (antigo
  2. E 303)
Autorização para continuar a receber prestações de desemprego enquanto procura trabalho noutro país. Emitido pelo serviço público de emprego ou o organismo de segurança social competente no país onde ficou desempregado. A apresentar ao serviço público de emprego do país onde está à procura de trabalho.
U3 Factos suscetíveis de modificarem o direito às prestações de desemprego. Informa o serviço de emprego do país que lhe paga as prestações de desemprego de alterações na sua situação que possam levar a uma revisão das ditas prestações. Emitido pelo serviço público de emprego do país onde está à procura de trabalho com base num formulário U2.
  • DA1 (antigo
  • E 123)
Dá-lhe direito a cuidados médicos noutro país da UE em condições especiais aplicáveis em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Emitido pela entidade responsável pela sua cobertura médica. A apresentar à entidade responsável pela cobertura médica no país onde se encontra.
P1 Resumo das decisões em matéria de pensões que dá uma ideia de conjunto das decisões tomadas relativamente ao seu caso pelas várias entidades nos países da UE dos quais requereu uma pensão por velhice, de sobrevivência ou de invalidez. Emitido pela entidade responsável pelas pensões junto da qual requereu a sua pensão. A entidade competente emitirá o documento assim que tiver recebido informações sobre as decisões das várias entidades que trataram o seu pedido.

Perguntas frequentes

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Entrar na reforma

Entrar na reforma é um passo importante. Normalmente associada ao fim da vida profissional, a entrada na reforma garante-lhe direitos e deveres para manter o seu papel ativo na sociedade.

Saiba quando e em que condições se pode reformar, e que apoios pode pedir em caso de necessidade. Conheça também algumas formas de manter uma vida ativa.

  • Há apoios sociais dirigidos a diferentes tipos de necessidades de quem está na reforma.
  • Está numa situação de dependência?
  • Quando uma pessoa está reformada e depende da ajuda de alguém para satisfazer as necessidades básicas da sua vida quotidiana, pode pedir um apoio em dinheiro chamado complemento por dependência.
  • Considera-se que uma pessoa precisa de ajuda para satisfazer as necessidades básicas da sua vida quotidiana se, tratar da sua higiene pessoal, alimentar-se ou deslocar-se.
  • Para conhecer melhor as condições para aceder a este apoio, consulte a informação no ePortugal sobre o complemento por dependência.
  • Tem dificuldades económicas?
  • As pessoas em situação de pobreza extrema podem pedir o rendimento social de inserção (RSI), para receber um apoio mensal em dinheiro.

Para ter acesso ao RSI, a soma dos seus rendimentos mensais tem de ser inferior a 186,68 € e o valor do seu património mobiliário (contas bancárias, ações e fundos de investimento, por exemplo) não pode ultrapassar os 25.734 €. Se viver com mais pessoas, os valores são outros. Consulte o Guia Prático Rendimento Social de Inserção para obter informação mais detalhada.

Se tem baixos recursos económicos e já tem, pelo menos, 66 anos e 4 meses, pode pedir o complemento solidário para idosos. Este apoio é somado à sua pensão.

Para receber este apoio mensal em dinheiro, é preciso viver em Portugal há, pelo menos, 6 anos seguidos e não pode ter rendimentos superiores a 5175,82 € por ano. Se a pessoa for casada ou viver em união de facto, os valores são outros. Consulte o Guia Prático para obter informação mais detalhada.

Tem uma deficiência ou incapacidade?

As pessoas com deficiência têm direito ao financiamento de produtos de apoio relacionados com as suas incapacidades e limitações (cadeiras de rodas, próteses, aparelhos auditivos, amplificadores de voz, por exemplo). Saiba como pedir o financiamento e que produtos podem ser financiados.

Em cada um dos serviços de atendimento da Segurança Social das sedes de distrito, existe um Balcão da Inclusão. Aqui vai encontrar um atendimento especializado em questões relacionadas com deficiência e incapacidade. Pode esclarecer dúvidas e aceder a serviços e apoios de várias entidades.

Não consegue pagar as suas despesas de saúde?

As pessoas com baixos rendimentos ou com uma incapacidade a partir de 60 % podem não ter de pagar taxas moderadoras. Consulte as condições que deve reunir para beneficiar da isenção.

Quem recebe o complemento solidário para idosos pode beneficiar de mais dois apoios para reduzir as despesas de saúde:

  • os benefícios adicionais de saúde, que garantem o reembolso de despesas com:
    • medicamentos – pagamento de 50 % da parte do preço do medicamento que não é comparticipada pelo Estado
    • óculos e lentes – pagamento de 75 % da despesa, até ao limite de 100 € de dois em dois anos
    • a compra ou arranjo de próteses dentárias removíveis (dentaduras) – pagamento de 75 % da despesa, até ao limite de 250 € de três em três anos.
  • o programa nacional de promoção da saúde oral, que paga consultas de dentista ou estomatologista, através de um cheque-dentista passado pelo médico de família.

Precisa de um lugar para viver?

Se tem mais de 65 anos, existem lares da Segurança Social a que se pode candidatar, para viver temporária ou permanentemente. O valor a pagar pelo alojamento é calculado com base nos rendimentos da sua família.

  1. Vive no estrangeiro?
  2. Se está em dificuldades económicas e vive num país que não pertence à União Europeia e que não lhe garante apoio nessa situação, pode candidatar-se ao apoio social a emigrantes idosos carenciados.
  3. Foi ainda criado um apoio para que as portuguesas e os portugueses a viver fora da UE há mais de 20 anos pudessem visitar Portugal, mesmo que não tenham condições para pagar a viagem. O programa Portugal no Coração destina-se a pessoas com mais de 65 anos e é composto por:
  • viagem a Portugal e regresso ao país de residência
  • programa turístico e cultural em Portugal, em regime de pensão completa, com duração aproximada de duas semanas.

Informação atualizada a 13 de maio de 2020

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