Como Tirar Inquilino Que Não Paga?

Como Tirar Inquilino Que Não Paga?

O
Brasil e outros países estão passando por um período econômico
difícil nos últimos meses. Pessoas perderam empregos ou parte da
renda e, às vezes, não conseguem nem pagar as contas e o aluguel.
Do outro lado, tem os donos de imóveis, que contam com o pagamento
dos locatários. Você é locador e está passando por isso? Não
sabe o que fazer? Continue acompanhando o texto e saiba o que
fazer quando o inquilino não paga o aluguel.

Veja
também: Um
imóvel alugado pode ser vendido? Tire suas dúvidas sobre o assunto

O
que fazer quando o inquilino não paga o aluguel?

Nós
temos um artigo aqui no blog explicando o que acontece se o
locário não pagar o aluguel. Vamos
relembrar o que diz o artigo.

Quando
o inquilino não paga o aluguel o locador jamais deve invadir o
imóvel dele sem ter uma ordem judicial nem fazer ameaças verbais ou
escritas a ele. Caso isso ocorra, o morador poderá entrar com uma
ação alegando danos morais ou materiais, dependendo da
circunstância.

Então,
veja a seguir como as ações jurídicas podem ajudá-lo quando o
pagamento do aluguel não é realizado.

Penhora
do salário

O STF determinou que quem não cumprir com pagamento do aluguelno dia estabelecido terá a penhora de 10% do seu salário. Essa é uma decisão judicial recente e poderá ser aplicada àqueles que foram cobrados e não tiveram a consideração de dar um retorno sobre a questão.

Acréscimo
da dívida

A
não realização do pagamento implicará em juros, multas (que
chegam a até 20% do valor) e correção monetária. Uma vez que isso
acontecer, o locador poderá entrar com uma ação judicial para
protestar
os
créditos e fazer a cobrança do aluguel atrasado.

Ação
de despejo

Caso o locatário não esteja pagando e se recuse a desocupar o local, é possível que o locador entre com a ação de despejo. E, com a ação o locatário paga custas da justiça e honorários dos advogados, o que vai aumentar a dívida.

O
inquilino perdeu a renda. E agora?

Como Tirar Inquilino Que Não Paga?

Mas,
se o inquilino estiver sem renda por causa da pandemia? Mesmo assim
ele
não pode deixar de pagar o aluguel,
seja
pela legislação ou pelo contrato firmado com o locador,mesmo
que
ele esteja com
dificuldades financeiras.

O
ideal,
nesse caso, é que o inquilino renegocie novas condições de
pagamento direto com você, o locador.

Ele deve comprovar que
realmente não tem mais uma renda ou que a renda diminuiu, mostrando
a carteira de trabalho, o holerite ou até mesmo o extrato bancário.

E,
é importante que a conversa não fique só no boca a boca e seja
documentada
através
de e-mails ou de documentos que comprovem a
conversa e o
acordo que houve.

É
importante
ressaltar que o ideal
é que o locatário
não peça
a
isenção do aluguel, mas negocie
uma forma diferente de pagamento.

Então,
você pode suspender o valor total do aluguel por alguns meses ou dar
descontos no valor mensal e fazer o parcelamento da diferença,
posteriormente.

Ah,
e taxas de condomínio, IPTU, conta de energia e de água, não
entram
no acordo e são de total responsabilidade do inquilino.

Mas,
caso
locador e locatário não consigam entrar em um acordo proveitoso
para ambos, uma ação judicial pode ser iniciada.

Veja
também: Manual
do Proprietário Locador

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Como Tirar Inquilino Que Não Paga?

Lei do Inquilinato: direitos e deveres do inquilino lei 8245

Quando você aluga um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o proprietário do imóvel deverá cumprir. Essas normas são convencionadas pela Lei 8.245, mais conhecida como Lei do Inquilinato, e devem ser obedecidas mesmo que o aluguel tenha sido feito através de um contratos informal.

Primeiramente, vamos a uma explicação rápida sobre o que é a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91):

é a Lei do Inquilinato que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais. Tanto locador, quanto inquilinos devem conhecê-la antes de fechar negócio.

Assim como outras leis em condomínios, a lei de locação causa muitas dúvidas. Pensando nisso, resolvemos abordar alguns pontos fundamentais para que você entenda bem quais são os seus direitos e deveres como inquilino.

Neste artigo você verá:

O que diz a Lei do Inquilinato? Mudanças de prazos em 2010

Como Tirar Inquilino Que Não Paga?

Um dos primeiros itens a serem observados é no que diz respeito ao prazo do contrato do aluguel, que pode ser realizado por tempo determinado ou indeterminado.

Quando o contrato tem um tempo determinado, a renovação acontece de maneira automática após a finalização do prazo caso nenhuma das partes se manifeste contrária a continuidade. Quando o contrato não tem data estipulada (chamado de tempo indeterminado), seu término ocorre no caso de ausência de pagamento do aluguel ou de outros encargos.

Tanto inquilino quanto proprietário devem prestar atenção no quesito devolução do imóvel. Em 2010, a Lei do Inquilinato sofreu uma mudança em seu texto original, determinando que a devolução que antes poderia ser protelada por até três anos, teve seu prazo reduzido para 45 dias no máximo.

No caso de despejo, são 30 dias para abandonar o imóvel – na lei anterior, esse prazo era de seis meses. Já em contratos sem garantia, o inquilino que faltar com o pagamento do aluguel pode ser chamado para desocupar o imóvel em até 15 dias.

Resumindo:

  • Contrato com data final definida: renovação é automática quando chega o fim do prazo de locação. Se quiser encerrar contrato, é necessário manifestar o desinteresse.
  • Contrato sem data de saída: contrato é encerrado quando acontece a ausência de pagamento do alauguel ou de outros encargos como condomínio, IPTU, etc.
  • Caso de despejo: inquilino tem 30 dias para sair do imóvel.

Agora que você já sabe a principal base da lei do aluguel, vamos aos direitos do inquilino:

Lei do inquilino: direitos e deveres

Agora que você já sabe a principal base da lei do inquilino, vamos aos direitos e deveres do inquilino.

Direitos do inquilino

Entrega de chaves: o proprietário deve entregar o imóvel em condições de uso para o inquilino e fica responsável por corrigir problemas e defeitos que são anteriores à locação.

Quando o imóvel alugado é entregue ao locador, normalmente é feita uma vistoria que irá determinar se o ambiente está em condições para a devolução.

É importante ter atenção, pois quem determina se o imóvel está pronto para a entrega é o proprietário ou a imobiliária que intermediou a locação, portanto fique atento a descrição do imóvel no contrato.

Taxas administrativas: se a unidade for alugada através de uma imobiliária, é o dono quem paga as taxas de administração e de intermediações. Impostos, taxas e o prêmio do seguro complementar contra incêndio também devem ser pagos pelo proprietário, a não ser que fique acordado no contrato que essas despesas serão do inquilino.

Despesas do condomínio: o proprietário também paga as despesas extraordinárias do condomínio, como obras de reforma ou ampliação da estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas, iluminação e esquadrias externas; e instalações de equipamentos de segurança e incêndio. Indenizações trabalhistas e previdenciárias de empregados ocorridas antes do início da locação também são responsabilidades do dono do imóvel alugado.

Deveres do inquilino

Aluguel: pagar o aluguel e os encargos da locação nas datas estipuladas.

Zelar pela propriedade: Cuidar da residência como se fosse sua propriedade. Ao devolvê-lo, o estado do imóvel precisa estar de acordo com o momento da entrega conforme descrito em contrato.

Danos: se o imóvel sofrer qualquer dano ou defeito, o locatário poderá notificar o proprietário imediatamente. Se os danos foram causados pelo locatário, seus dependentes, familiares e visitantes, é de responsabilidade dele fazer os consertos.

  • Modificações: é proibido modificar a forma interna ou externa do imóvel alugado sem o consentimento prévio e por escrito do locador.
  • Regras do condomínio: deve pagar as despesas ordinárias do condomínio, além de cumprir integralmente a convenção e os regulamentos internos.
  • As despesas ordinárias do condomínio que o inquilino é obrigado a pagar são entendidas por aquelas necessárias à administração, principalmente:
  • Salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio
  • Consumo de água e esgoto, gás e luz nas áreas comuns
  • Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum
  • Manutenção, conservação e reparos das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum
  • Manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer
  • Manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas
  • Rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação
Leia também:  Como Abrir Uma Porta Que Travou?

Como Tirar Inquilino Que Não Paga?

Situações nas quais a Lei do Inquilinato pode ser aplicada

A Lei do Inquilinato tem influência direta no dia a dia de quem aluga um imóvel. Por isso, existem diversas dúvidas que podem surgir ao longo do contrato. Selecionamos algumas perguntas que são bastante frequentes e damos as respostas:

Como fazer quebra de contrato de aluguel?

Esclarecemos antes que os prazos dos contratos de aluguel podem ser feitos por tempo determinado ou indeterminado. O mais comum é que os contratos tenham período determinado, como 12, 24 ou 30 meses. O tempo pode variar, pois não existe um tempo mínimo ou máximo estipulado por lei.

No caso de quebra de contrato por parte do inquilino, a legislação determina que será necessário o pagamento proporcional ao período estipulado no documento. Não havendo prazo, pode existir uma porcentagem prevista dentro do contrato de aluguel. Na ausência de qualquer determinação, é possível solicitar que uma seja judicialmente determinada.

É importante esclarecer que na maioria das quebras de contrato por parte do inquilino pode ser cobrada uma multa. Entretanto, existe uma exceção: quando a mudança ocorre devido a contrato de trabalho, em que o morador passa por uma transferência. De qualquer forma, é preciso notificar de maneira formal o proprietário com 30 dias de antecedência para que a cobrança de multa não ocorra.

Quando o proprietário pode pedir imóvel alugado?

Existem alguns casos específicos onde ele poderá solicitar de volta como: demolição do prédio onde está localizada a unidade; obras que vão aumentar a área construída; para uso residencial dele, do cônjuge ou descendentes. Mas esses casos são válidos somente em contratos longos.

O proprietário pode encerrar o contrato antes do prazo?

Na maioria das vezes, não. O dono do imóvel também precisa cumprir o contrato até o término. Existem alguns casos específicos onde ele poderá solicitar de volta como: demolição do prédio onde está localizada a unidade; obras que vão aumentar a área construída; para uso residencial dele, do cônjuge ou descendentes. Mas esses casos são válidos somente em contratos longos.

Qual o prazo para o inquilino desocupar o imóvel?

Em caso de cumprimento de contrato, o inquilino deve desocupar o imóvel ao término do contrato. Em caso de despejo o prazo é de até 15 dias. 

De quem é a responsabilidade pelas obras dentro do imóvel?

Manutenções, obras e reparos dentro de um apartamento alugado sempre gera muitas dúvidas. É um assunto bastante complexo, pois cada caso pode se tornar bem específico dependendo dos detalhes.

O que fica claro a partir da interpretação da Lei do Inquilinato, é que reparos relacionados a problemas anteriores à locação do imóvel são responsabilidade do proprietário.

Contratos normalmente vem com a descrição de tudo que a unidade possui e as condições em que foi entregue ao locatário.

Estar atento a essa descrição tanto no momento da locação, quanto em caso de manutenções é muito importante para ambas as partes.

Manutenções estruturais também ficam por conta do proprietário. Por exemplo, uma infiltração ocorre logo depois da mudança do inquilino para um apartamento, fica então constatado que o mesmo não foi sua responsabilidade. Nesse caso, o dono ocorrido devido a dificuldade.

Porém, o inquilino é responsável pelos consertos feitos para corrigir danos ao imóvel causados por si mesmo, seus dependentes, familiares ou convidados. Além disso, se o inquilino quiser efetuar qualquer tipo de modificação que altera a forma interna ou externa do imóvel, ele deve entrar em contato e pedir autorização por escrito ao proprietário.

O que a lei do inquilinato diz sobre pagamento de aluguel, atrasos e inadimplência?

Como Tirar Inquilino Que Não Paga?

Apesar de especificado no contrato de locação de imóveis, muitas vezes existem desentendimentos ligados a prazos e pagamentos. Em casos de atraso, o mais comum é a cobrança de 10% no valor do aluguel a partir do primeiro dia de atraso.

Se o inquilino não pagar as taxas condominiais em dia, o proprietário tem o direito de pedir pelo despejo do indivíduo. Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.

Lembre-se de que qualquer pessoa, mesmo devedora, tem direitos que não podem ser violados. O proprietário não pode expor o inquilino inadimplente publicamente e nem invadir ou tomar o imóvel, portanto é preciso respeitar os prazos estipulados pela legislação.

Caso o contrato tenha garantias como seguro-fiança ou mesmo fiador, estes dispositivos serão acionados. Em 2011, foi aprovada uma alteração na Lei do Inquilinato que permite a notificação do fiador se houverem dois alugueis em atraso. Se este não for notificado, o fiador pode pedir que a fiança seja extinta.

Contrato de aluguel feitos com caução, o que diz a lei?

Para aqueles que decidem alugar um imóvel utilizando a caução como garantia, é importante saber que a Lei nº 8245/91 garante que a caução em dinheiro, que não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança. Ao final do contrato, o dinheiro é devolvido ao locatário com juntamente com os rendimentos do período.

A devolução do valor corrigido só acontece quando o imóvel é entregue dentro do prazo, em perfeitas condições e com o pagamento dos aluguéis em dia. Caso isso não aconteça, o proprietário tem o direito de usar o valor para cobrir essas despesas. Se o prazo for renovado, a quantia só retorna ao locatário quando este deixar o imóvel.

Você ficou com alguma dúvida sobre a Lei do Inquilinato? Deixa a sua pergunta nos comentários!

*Atualizado em 27 de agosto de 2018

como faço pra tirar um inquilino que não paga aluguel e nem condominio

gente,preciso de orientação tenho um apt que esta alugado há 2 anos e entre esses dois anos foram pagos,não nas datas certas,mas foi,o contrato acabou em fevereiro e des do termino do contrato o inquilino não paga mas o aluguel,alegando que esta desempregado e o escritorio do condominio me chamou para dizer que esse imovel não paga o condominio há 10 meses e eu não sabia disso,tenho procurado o inquilino e ele me diz que esta correndo atras que tenho que esperar,pedi o imovél e ele se exaltou comigo dizendo que nãi vai sair agora pq o filho esta estudando proximo e esta em prova,que ele não tem dinheiro para sair,e que esse ano ele ainda fica,eu disse que ia procurar um advogado para resolver isso e ele me disse que tinha uns amigos juizes e que ia acionar eles,pode isso gente?o cara todo errado e ainda fz isso,eu não sei o que fazer porfavor me orietem eu não posso permitir um abuso desse e ficar impune,tem algum orgão publico que eu possa fazer isso sem ter gasto?obrigada gente!!!

Aviso: O portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo ou mensagens veiculados nesse espaço.

Ricardo Pimentel
respondeu

7 anos

o caminho é advogado-petição e ordem de despejo judicial.

Como Tirar Inquilino Que Não Paga?

Angelina Somolanji R. Oliveira
respondeu

7 anos

Não tem outro jeito é entrar com ordem de despejo. E quanto as taxas de condomínio já faça acordo pois a obrigação de pagar é do proprietário e o condomínio vai entrar com processo contra você e não o inquilino. Aja rápido. Quanto a ele conhecer juiz, etc, isto deve ser blefe pois se ele conhece pessoas influentes porque ainda está desempregado!

Eduardo Gimenez Junior
respondeu

7 anos

Quanto a taxa condominial voce ja pode ir negociando pois a responsabilidade é sua.Hoje em dia se faz seguro-fiança para o aluguel e ja embuti o condominio pra evitar que o inquilino não pague.Quanto ao inquilino só uma ação de despejo mesmo.

Angela Merici Grzybowski
respondeu

7 anos

Jo, vc acredita que ele tem amigos juizes?!? Vc deve consultar um advogado e prepare-se para a conta que vai receber do condomínio, 10 meses sem pagar, vc é que vai ter que acertar essa conta e depois tentar reaver com o inquilino.Qdo se aluga ago não se deve deixar esquecido, é importante acompanhar se o condomínio e IPTU estão sendo pagos corretamente.

Boa sorte.

171 sempre tem um gogó enorme.Esse morto de fome nem paga aluguel, você que realmente algum juiz vai se rebaixar e se arriscar por alguém desse nível??

Leia também:  Como Mostrar Que Dois Triangulos Sao Semelhantes?

Justiça e despejo… E um abraço

Aluguel atrasado: entenda regras de despejo durante a pandemia

Os inquilinos que não conseguirem honrar o pagamento do aluguel durante a pandemia por conta da redução de renda não poderão ser despejados de seus imóveis até 30 de outubro. A execução dass ações de despejo voltou a ser proibida após a derrubada do veto presidencial em sessão conjunta no Congresso.

Gilvando Figueiredo, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), explica que, por entender que a pandemia causou uma redução de rendimentos considerável, os congressistas decidiram que o despejo pela inadimplência decorrente da atual crise não seria justo.

“Muitos ficaram impossibilitados de trabalhar, nas mais diversas atividades. Com isso, não conseguiram arcar com suas despesas habitacionais”, afirma. Ele ressalta que a decisão beneficia igualmente pessoas físicas e jurídicas.

Figueiredo pondera, no entanto, que ficam suspesas as ordens de despejo ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi estabelecido o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus. “As ações ajuizadas até 19 de março poderão ser cumpridas”, alerta.

Quais as exceções?

Conforme detalha o presidente da comissão, a Lei 1.179/2020 prevê algumas excessões. A primeira delas  é referente a locação por temporada. Eles explica que, encerrado o prazo do contrato, caso o inquilino não devolva o imóvel voluntariamente, a ordem de despejo pode ser executada.

“Também há exceção no caso de morte do inquilino, em que ele não dixa um sucessor legítimo, legal, ficando o imóvel na mão de terceiros olheios à locação da vítima”, esclarece.

Figueiredo ainda aponta as situações em que o imóvel precisa de reparos urgentes, acarrentando em risco à integridade física ou à vida dos moradores. “Se o inquilino se recusar a sair para a realização desses reparos, também estará passível de despejo”, diz.

  • Por fim, o proprietário do imóvel alugado ainda poderá solicitar a execução da ordem de despejo em caso de uso próprio.
  • Decisões judiciais
  • Segundo o presidente da comissão, os juízes estão adotando duas posturas diante dos pedidos de despejo: autorizam, mas restriguem a ordem de execução até 30 de outubro, prazo previsto em lei, ou simplesmente negam.

“No primeiro caso, a ordem está autorizada, mas sua execução fica suspensa. Após isso, o proprietário pode pedir a execução do despejo. No segundo caso, os juízes apenas negam o pedido em decorrência dessa proibição”, detalha.

Motivos do veto presidencial

O artigo 9 do então projeto de lei 1.179/2020 – que trata das ordens de despejo – foi barrado pelo presidente Jair Bolsonaro argumentando que, ao impedir o despejo, a legislação estaria incentivando a inadimplência.

“O legislativo estaria beneficiando o devedor em detrimento do credor. O agravante são as pessoas que vivem exclusivamente da renda da locação, que estariam impedidas de retomar o bem quando o inquilino não está pagando.

Poderia até implicar em ofensa ao exercício pleno do direito de propriedade”, explica Figueiredo.

Por não concordar com a justificativa, o Congresso derrubou o veto, que agora vai ser integrado à lei novamente. “Nós temos argumentos favoráveis e contrários ao veto fortes.

Imagine a situação de uma pessoa proprietária de um imóvel que ela adquiriu lá atrás e está alugado ficar sem receber por seis, sete meses um centavo dos inquilinos.

Por outro lado, a gente tem aqueles que ficaram impedidos de trabalhar e sem ganhar”, pondera.

Histórico

O projeto de lei, de autoria do senador Antonio Anastasia, foi apresentado ao Senado Federal ainda em 13 de abril e transformado em lei ordinária, com os vetos, em 10 de junho. As partes do projeto apreciadas foram enviadas para promulgação do presidente Jair Bolsonaro em até 48 horas.

Inquilino que não paga o aluguel: como solucionar a inadimplência?

Provavelmente o maior problema pelo qual o proprietário de um imóvel alugado pode passar é a inadimplência do locatário. Para quem depende dos ganhos com o aluguel para compor sua renda, essa situação pode gerar sérias dificuldades.

Mas como o locador pode se defender e evitar ou minimizar esse problema? Neste post vamos abordar quais as medidas que podem ser adotadas para se proteger do inquilino que não paga o aluguel. Confira:

Analise o perfil do inquilino

Avaliar os riscos de um inquilino tornar-se inadimplente é essencial. Solicitar comprovantes de rendimento (holerites, imposto de renda, extrato bancário) é o básico. A recomendação é de que o rendimento do locatário seja três vezes superior ao valor do aluguel.

Você também pode solicitar referências comerciais ao inquilino para checagem e consultar serviços de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa para analisar o histórico do locatário.

Proteja-se com o contrato

Toda a relação entre proprietário e inquilino se dá com base no que consta do contrato de locação. Nele, deve constar, de forma clara, como será a relação entre as partes e como serão resolvidas eventuais discordâncias.

No caso do pagamento do aluguel, o contrato deve conter cláusulas determinando o dia para o acerto, a forma de pagamento e o cálculo das multas e correções no caso de atraso.

Escolha uma garantia locatícia

Trata-se de uma forma de garantir o ressarcimento em caso de inadimplência. A garantia mais comum ainda é a fiança, na qual o inquilino apresenta um fiador em condições de arcar com as despesas do aluguel em seu lugar. Porém, esse ressarcimento depende de decisão judicial e pode ser demorado.

Outra garantia é a caução. Nesse formato, o inquilino reserva um valor (geralmente três vezes o aluguel) ou um bem que fica disponível para ressarcir o locador. O uso da caução também depende de decisão judicial.

Uma garantia que vem se popularizando é o seguro fiança. Trata-se de uma apólice adquirida pelo inquilino, que tem o proprietário como beneficiário. No mês seguinte à inadimplência já é possível resgatar o seguro.

O valor da apólice varia de acordo com as exigências do locador. Além do aluguel pode incluir taxas como IPTU e condomínio, por exemplo. Trata-se de uma opção interessante também para o inquilino que não dispõe de um fiador nem bens ou capital para a caução.

Invista na negociação

Como ninguém está a salvo de uma emergência financeira, uma conversa franca como inquilino inadimplente pode ser uma forma de encaminhar a solução. Tente descobrir o motivo da inadimplência. Por vezes, situações como uma doença ou a perda do emprego, podem desestabilizar temporariamente as finanças do locatário e provocar o não pagamento.

Se possível, verifique qual a previsão do inquilino de normalizar a situação e avalie se é possível negociar esses prazos e manter o contrato.

Se nada resolver, avalie uma ação judicial

Quando não há perspectiva de negociação do débito e o seu prejuízo é iminente, existe a alternativa de buscar a cobrança na justiça. Você pode protestar o título de cobrança no Cartório de Protestos, para que ele acione o inquilino, determinando o pagamento imediato da dívida.

Também é possível ajuizar uma ação de cobrança do aluguel atrasado e solicitar a penhora de bens do devedor. Ou, ainda, uma ação de despejo por falta de pagamento. A Lei do Inquilinato reduziu o prazo para desocupação do imóvel nesses casos para apenas 30 dias.

Essas são algumas formas que o locador tem para lidar com o inquilino que não paga o aluguel. Lembre-se que, mesmo tomando todos esses cuidados, nunca há a certeza de que não se enfrentará problemas com inadimplência. O ideal é contar com a assessoria de uma imobiliária com experiência em locações para resolver o problema.

O que tenho de fazer se o inquilino não estiver a pagar a renda?

Quem é senhorio sabe que há muitas preocupações (e ocupações!) envolvidas nessa função. Mas talvez a maior delas seja quando há problemas no pagamento das rendas por parte dos inquilinos. Além de prejudicar o planeamento financeiro, a falta de pagamento gera um desgaste na relação entre as partes e, claro, imenso stress para o proprietário.

Um atraso na renda pode ter inúmeras causas, e o melhor a fazer é manter a calma para resolver a situação da melhor maneira possível. Esperamos que nunca precises de perguntar “O que tenho que fazer se o inquilino não estiver a pagar a renda?”. Mas caso aconteça, as nossas dicas vão ajudar-te a lidar com esta situação.

Dicas sobre o que fazer se o inquilino não pagar a renda

Antes de mais, precisamos de diferenciar situações. A abordagem para um inquilino que não pagou um mês de renda é diferente daquela para o arrendatário que está a dever três ou mais meses.

No primeiro caso, muitas coisas podem ter ocorrido para que a falta de pagamento, desde um simples esquecimento até algum problema pontual. Assim, se o teu inquilino falhar um mês de renda, o melhor a fazer é falar.

De início, tenta uma abordagem amigável. Erros podem acontecer! Parte do princípio que a pessoa está de boa-fé e pergunta o que se passou para que a renda não fosse paga.

Se perceberes que a pessoa está a passar dificuldades, tenta ajudá-la a encontrar uma solução. Por exemplo, podes sugerir mudar a data do vencimento da renda.

Alternativamente, pagar valores menores em intervalos também menores pode ser uma boa opção para os trabalhadores que recebem o ordenado semanalmente. O pagamento fracionado seria uma forma de melhorar a organização financeira — e, claro, ficar em dia com as rendas.

Leia também:  Como Saber Qual O Meu Tipo De Sangue?

Lembra-te que o bem-estar do teu inquilino é, indiretamente, o teu bem-estar. Portanto, tenta estar disponível para ajudar o arrendatário a solucionar possíveis problemas da maneira mais eficiente.

Envia uma notificação por escrito

Caso já tenhas tentado uma abordagem informal e, mesmo assim, a renda não estiver a ser paga, há outras alternativas. O senhorio pode — e deve — fazer uma notificação por escrito ao inquilino. Esta continua a ser uma via amigável, mas o proprietário tem o aviso documentado, caso seja necessário tomar outras medidas mais adiante.

Há três formas de notificar um inquilino em atraso:

  • Carta registada com aviso de receção, enviada pelos CTT;
  • Fax ou telegrama, também enviado pelos CTT;
  • Aviso por via notarial.

No texto do aviso deve constar a quantia em dívida e os meses de renda correspondentes. O proprietário também deve indicar um prazo para o pagamento, contando desde a receção da correspondência.

Tenta um acordo

Muitas vezes, ceder um pouco e concordar em receber um valor menor ou num prazo mais alargado pode ser vantajoso. Principalmente, se a causa para a dívida for um problema sério, como uma questão de saúde, a perda do emprego ou uma separação.

Há algumas soluções intermédias possíveis. Alguns exemplos são baixar o valor da renda por alguns meses ou renegociar o pagamento do saldo em dívida num período mais extenso. Se há uma boa relação com o inquilino, estas podem ser alternativas positivas para ambos.

É fundamental registar o acordo por escrito. No documento, devem constar as condições dessa negociação, os valores acordados e o prazo de vigência. Deixa também claro que, a partir dessa data, voltam a valer as condições do contrato original.

Esperamos que não, mas se for necessário tomar outras medidas, o documento irá servir de prova de que o assunto foi abordado e o inquilino conhecia o problema.

Processo de despejo

Ninguém quer chegar a este ponto, mas, infelizmente, é possível que nenhuma das soluções acima surta efeito. O Requerimento de Despejo é a última alternativa para resolver a situação.

Para dar entrada no Requerimento de Despejo, é preciso que as rendas não tenham sido pagas pelos últimos três meses, pelo menos. O objetivo é retirar o inquilino da propriedade, para que esta possa ser arrendada novamente a outras pessoas.

O pedido do início do processo pode ser feito online na versão digital do Balcão Nacional do Arrendamento. Feito este primeiro passo, o proprietário deve dirigir-se a uma secretaria judicial, no prazo de até dez dias, com a documentação necessária para completar o processo.

Alternativamente, podes recorrer a um advogado para preencher e enviar o formulário.

Neste ponto, é importante ressaltar um aspeto: o Requerimento de Despejo é uma ação que implica custos, tanto para o proprietário, como para o inquilino (se este apresentar defesa).

Nalguns casos, os honorários dos advogados podem atingir os milhares de euros. Por isso, recomendamos esgotar todas as dicas anteriores, para evitar um processo jurídico.

Como evitar ter inquilinos que não pagam as rendas?

Melhor do que resolver o problema do pagamento das rendas, é evitá-lo, não é? Verificar o histórico de arrendamento do candidato a inquilino pode revelar informações importantes e permite conferir se existiram problemas anteriormente.

Faz uma análise completa do perfil das pessoas interessadas no apartamento para poder escolher bem os inquilinos. Algumas coisas que podem ajudar são:

  • Comprovativos de solvência do candidato, como comprovativos de rendimentos;
  • Um histórico dos recibos de pagamento das rendas do último ano;
  • Uma carta de referência de um proprietário de algum imóvel onde a pessoa tenha vivido antes;
  • Fazer uma entrevista pessoal para conhecer um pouco melhor os hábitos de vida.

Além disso, podes colocar no contrato cláusulas que garantam o pagamento, mesmo se o inquilino falhar. A apresentação de um fiador é uma escolha muito comum. Mas também é possível solicitar, por exemplo, um número de rendas antecipadas na qualidade de caução.

A pergunta “O que fazer se o inquilino não estiver a pagar a renda” é uma das que causam maior stress para os senhorios. No entanto, há soluções que podem evitar o desgaste de um processo judicial. Grande parte dos casos podem ser resolvidos com um pouco de paciência e resiliência.

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inquilino não paga aluguel e não quer sair

Quando o proprietário aluga um imóvel, é muito importante que ele saiba lidar com situações adversas. Afinal, problemas podem ocorrer durante a locação, como em casos nos quais o inquilino não paga aluguel e não quer sair do imóvel.

Mas o que fazer quando isso acontece? Existem algumas medidas que você pode tomar – desde tentativas amigáveis de solução até o recurso judicial de ação de despejo. É importante também agir em conformidade com os termos do contrato de aluguel e com a norma que regula as locações de imóveis urbanos, a Lei nº 8.245/1991.

Para saber quais procedimentos adotar quando o inquilino não paga aluguel e não quer sair, continue a leitura. Saiba como agir e quais os direitos e deveres garantidos pela legislação!

Se o seu inquilino está com aluguéis atrasados e não quer deixar o imóvel, a primeira atitude que você deve tomar é buscar solucionar o conflito amigavelmente.
Veja algumas boas práticas para fazer isso:

Antes de exigir a saída do locatário, o mais recomendado é que o proprietário entre em contato com o inquilino e tente resolver o problema da inadimplência. Ao entender os motivos pelos quais ele não está pagando o aluguel, você pode propor alternativas, como melhores condições de pagamento.

Ao lidar com o inquilino que não paga aluguel, é fundamental que o locador faça a cobrança com respeito e cuidado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cobranças abusivas ou excessivas representam uma infração legal, podendo incidir em dano moral.
Expor o inquilino ao ridículo ou fazer ameaças, por exemplo, são atitudes inaceitáveis.

Além disso, é importante escolher um horário adequado para realizar as cobranças. No caso de entrar em contato por telefone, dê preferência ao horário comercial.

Veja neste post alguma maneiras de cobrar o aluguel atrasado educadamente e até um modelo de carta de cobrança:

Quando o inquilino não paga aluguel e não quer sair, é recomendável que o proprietário registre as cobranças por escrito antes de tomar qualquer atitude mais drástica. Você pode fazer isso através de conversas por e-mail ou notificações por mensagem.

Dessa forma, você alerta seu inquilino sobre a falta de pagamento dos aluguéis e ainda pode utilizar os documentos escritos para comprovar a inadimplência, caso precise entrar na justiça.

O método mais utilizado para fazer a cobrança do aluguel é o boleto bancário. Com ele tudo fica registrado e multas e juros podem ser cobrados.

A Zimobi é uma plataforma especialista em ajudar proprietários a gerirem seus imóveis de maneira automática e profissional. A plataforma conta com serviços de cobrança e é super simples de implementar.

Para saber mais sobre como cobrar seu aluguel por boleto bancário

Se o inquilino não paga aluguel e não quer sair mesmo depois de todas as tentativas anteriores, o proprietário pode recorrer a recursos jurídicos, como a cobrança extrajudicial e a ação de despejo.
Para isso, é fundamental que o locador aja conforme os termos da Lei do Inquilinato, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos – tanto residenciais quanto comerciais.

De acordo com o artigo 9º da Lei do Inquilinato, existem algumas possibilidades em que a locação de imóvel pode ser desfeita. Uma delas é a falta de pagamento do aluguel e demais encargos.
Lembre-se que isso deve ser feito conforme os prazos e os termos definidos pela lei.

Ou seja, o locador não pode tirar o inquilino à força ou invadir o imóvel para tomá-lo de volta.

Além disso, antes de entrar com medidas jurídicas, é importante verificar se o locatário apresentou alguma garantia no ato de locação do imóvel, como um fiador, um valor-caução ou algum adiantamento do aluguel.

Se essas medidas também forem frustradas, o instrumento judicial adequado para exigir seu imóvel em casos de inadimplência é a ação de despejo ou uma medida liminar.

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