Como Sei Que Estou Isento De Imi?

Como Sei Que Estou Isento De Imi?

O IMI é um daqueles impostos que, quer queiramos quer não, tem de ser pago (pela maior parte das famílias) anualmente.

Contudo, é também um dos impostos que mais atualizações vai tendo. E, esse é talvez o principal motivo pelo qual a grande maioria das famílias não esteja a par das regras de isenção do IMI.

É também importante frisar que quem compra uma casa, poderá usufruir de uma isenção temporária deste imposto (desde que cumpra as normas indicadas e que lhe explicamos mais à frente).

O que é o IMI? O IMI ou Imposto Municipal sobre Imóveis é um imposto aplicado sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) e que incide sobre todos os prédios sediados em Portugal.

Fórmula: IMI = Valor Patrimonial Tributário (VPT) x Taxa aplicável

Tal como o próprio nome indica, o valor do IMI reverte na totalidade para o município onde o mesmo se encontra.

É ainda essencial frisar que a taxa aplicada pode variar de acordo com o município. Em 2021 a taxa mínima aplicada é de 0,3% e a máxima de 0,45%. Contudo, a maior parte dos municípios aplicou uma taxa intermédia.

Tal como dissemos o IMI é um imposto que precisa ser pago anualmente por todas as famílias que não estão isentas.

Contudo, existem inúmeros pontos que precisam ser validados sobre este tema. E, por isso, resolvemos esclarecer as dúvidas mais comuns.

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1 – Quem tem direito à isenção do IMI?

Tal como acontece com outros impostos, é essencial frisar que nem todos os contribuintes têm direito à isenção do IMI. Todas as pessoas e entidades isentas do pagamento do IMI encontram-se discriminadas no artigo 11º do código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Mas, para lhe facilitar a vida, esclarecemos de seguida.

1.1 – Famílias com baixos rendimentos

Embora o valor anual do IAS esteja atualmente fixado nos 438,81€, para o cálculo da isenção do IMI é tido por base o valor do ordenado mínimo de 2010 ou seja, 475€.

Desse modo, as famílias que tenham um rendimento bruto anual menor ou igual a 15.295€ (2,3 vezes o valor de referência do IAS) e cujo património tributário não seja superior a 66.500€ é considerado uma família de baixo rendimento.

Deste modo, desde que não haja qualquer alteração do valor patrimonial e do valor auferido anualmente, estas famílias têm direito à isenção permanente do IMI.

Mas, é importante frisar que para além desta questão, existem outros dois pontos a considerar:

  1. A Isenção é automática desde 2015 e por isso não necessita fazer qualquer prova de rendimentos
  2. A sua morada fiscal tem de ser a mesma do imóvel

Considere ainda que mesmo havendo dívidas ao estado, as famílias carenciadas mantêm o direito à isenção.

1.2 – Isenção temporária

  • Até há alguns anos, quem comprava uma casa nova tinha direito a uma isenção temporária do IMI de 10 anos.
  • No entanto, as leis mudaram e atualmente esse período está fixados nos 3 anos.
  • Mas, mesmo assim, para ter direito a esta isenção é necessário cumprir alguns requisitos, nomeadamente:
  1. Em primeiro lugar, o imóvel deve ser para habitação permanente
  2. O rendimento coletável tem de ser igual ou inferior a 153.300€
  3. O valor do imóvel não pode ser superior a 125.

    000€

É importante salientar, que esta isenção temporária do IMI para primeira habitação, envolve também despensas, garagens e arrumos. Isso acontece desde que as mesmas incorporem o mesmo edifício do imóvel.

Frisamos também que se antigamente precisava de se deslocar anualmente às Finanças para tratar da isenção, neste momento a mesma é automática.

2 – Como verificar se tenho direito à isenção?

Neste momento, qualquer família considerada de baixo rendimento (ou seja, que cumpra todos os requisitos enumerados no ponto 1.1) não precisa de solicitar a isenção do IMI já que a mesma é automática.

Contudo, muitas vezes, devido a heranças ou reconstruções de um imóvel, as famílias acabam por ter de pagar um valor de IMI superior ao que estavam à espera. E, muitas vezes, nestes casos não é simples cumprir com as obrigações fiscais.

Mas saiba que no caso do valor do IMI ser superior a 250€ pode pagar o mesmo em duas vezes e no caso de ser superior a 500€ pode pagar em 3 vezes.

Se esse é o seu caso, ou se tem uma incapacidade permanente tente perceber quais são os benefícios fiscais que estão previstos por lei.

Quem sabe se não terá acesso à isenção do pagamento deste imposto e de tantos outros que fazem parte do dia a dia?

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Como Sei Que Estou Isento De Imi?

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Como saber se tenho direito à Isenção do IMI?

Como Sei Que Estou Isento De Imi?

(Art. 48.º / Art 11.º-A do CIMI)

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3 – Quais são as regras para 2020?

Conheça as principais.

3.1 – Isenção do IMI

Tal como dissemos, no que concerne a isenção do IMI para imóveis adquiridos para habitação própria ou arrendamento após 2012 o período de isenção encontra-se fixado no máximo de 3 anos, sendo que o valor da habitação não pode exceder os 125.000€.

Contudo, quando compra um imóvel, é importante que faça a prova de afetação à habitação própria e permanente no máximo 60 dias após a escritura da casa.

É ainda importante ter em mente que a mesma pessoa não pode estar isenta do pagamento do IMI em dois imóveis distintos. Ou seja, se pediu a isenção do IMI para uma casa em 2020, não poderá fazê-lo simultaneamente para outro imóvel.

Mas pode solicitar o mesmo em duas moradas fiscais distintas, desde que o faça em anos diferentes.

Encontra-se também em vigor a isenção de IMI para prédios urbanos afetos a arrumos, despensas ou garagens (do mesmo sujeito fiscal), que sejam utilizados pelo mesmo como complemento de habitação isenta.

O período de isenção será analisado individualmente. No entanto tem de respeitar as datas de início e fim da habitação própria e permanente. Ou seja, não pode iniciar-se antes da aprovação de isenção da sua residência principal nem terminar depois.

Estão ainda isentos de IMI os prédios urbanos que sofreram reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar com o ano da emissão da respetiva licença camarária.

Frisamos ainda que no caso de um imóvel ter sido adquirido ou arrendado antes do final de 2011, as regras aplicadas são as mesmas que eram nessa altura, ou seja:

  • 8 anos de isenção no caso de o valor tributário patrimonial ser inferior a 157.500€
  • 4 anos de isenção no caso de o valor tributário patrimonial ser superior a 157.500€

Aqui é importante destacar que 2021 também traz outra novidade nesta matéria. A partir deste ano, os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção de IMI atribuída automaticamente. Frisamos que isso irá acontecer somente a pessoas que tenham rendimentos reduzidos.

Para beneficiar desta iseção, é necessário que os herdeiros estejam identificados na matriz predial e que cumpram os requisitos para que a mesma seja aplicada.

Antes, a atribuição desta isenção dependia do fato de o beneficiário ser o proprietário do imóvel que lhe serve de habitação própria e permanente. Isso foi alterado pelo OE 2021 que alargou o rol de beneficiários de herdeiros que habitem numa casa da herança indivisa, ou seja, de herança em que ainda não foram feitas partilhas.

3.2 – Outras regras

  1. A partir de 2018, existem também outras questões que são importantes frisar, como é o caso da aplicação do adicional ao IMI.

  2. Neste caso, estão englobadas as cooperativas de habitação e construção, ainda que exclusivamente proprietárias, usufrutuarias ou superficiárias de prédios para construção de habitação social ou a custos controlados.

  3. Além disso, encontram-se excluídos os prédios ou partes de prédios cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores, assim como os prédios ou partes de prédios detidos por condomínios cujo valor patrimonial tributário de cada prédio ou parte do mesmo não exceda 20 vezes o valor do IAS.

Outra alteração tem a ver com a informação matricial do imóvel e que implica que quem está casado com comunhão de bens adquiridos necessite de informar as Finanças sobre a titularidade do imóvel e se a informação que consta na matriz predial está correta.

Apesar das alterações que foram realizadas no que concerne a isenção do IMI, a verdade é eu algumas isenções continuam em vigor, nomeadamente:

  1. Isenção do IMI para famílias de baixos rendimentos, mesmo quando o agregado familiar tenha dívidas ao Estado
  2. Manutenção da isenção de IMI atribuída a idosos quando estes se mudam para lares
  3. Alteração ao IMI familiar, através de uma dedução fixa, atribuída pelos municípios, por cada filho em vez da redução da taxa IMI em percentagem
  4. Cláusula de salvaguarda do IMI para idosos, com mais de 65 anos

4 – Como pedir a isenção IMI e que documentos preciso?

Resumidamente, todos os contribuintes cuja situação se enquadre nos pontos referidos anteriormente, podem (e devem) solicitar isenção do pagamento de IMI.

Frisamos que no caso da compra de uma nova casa, tem 60 dias para solicitar o pedido de isenção. Por isso, quanto mais cedo tratar da papelada, melhor.

Neste caso precisa de preencher um requerimento de isenção e estar munido de diversos dados:

  • Os titulares dos prédios – caso exista mais do que um titular do imóvel, é necessário indicar os números de contribuintes dos outros titulares.
  • Identificação do prédio – o imóvel deve ser identificado através da Freguesia, Artigo, Fração, Data de Facto e Data de Início de Habitação.

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Como consultar os pedidos de isenção?

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Apesar de nos esforçamos por garantir a fiabilidade de toda a informação que disponibilizamos, deve consultar um Serviço de Finanças de forma a esclarecer eventuais dúvidas que possa ter e para garantir que está na posse de todos os elementos para pedir a isenção de IMI e se é efetivamente enquadrável na mesma.

Agora que já sabe como pode solicitar a isenção do IMI em 2020, está na hora de verificar se é possível usufruir da isenção deste imposto, pois a mesma garante-lhe uma poupança anual bastante significativa.

Importante destacar que até o momento não há quaisquer indicações de isenção ou adiamento do pagamento de IMI devido à pandemia do Covid-19. Portanto, os proprietários devem cumprir esta obrigação fiscal.

E não se esqueça que deve tratar de tudo até ao final do ano, pois caso contrário terá de proceder ao pagamento do IMI em maio do próximo ano.

Veja também:

  • Como consultar e pagar o IMI
  • Isenção de IUC para carros antigos

Isenção de IMI: quem pode solicitar e como?

Como Sei Que Estou Isento De Imi?

Quando chega ao mês de abril, todos os consumidores que sejam proprietários de casas têm de efetuar o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (o tão conhecido IMI, o qual até 2004 se designava por contribuição autárquica).

Porém, esta liquidação não se processa da mesma forma para todos os contribuintes e existem algumas situações em que até é possível solicitar a isenção de IMI. Descubra quais são e como proceder.

São essencialmente três os impostos inerentes à compra de um imóvel: o IMI, o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e o Imposto do Selo. Ser proprietário implica, portanto, ter este tipo de obrigações.

Sendo tantas as despesas associadas à aquisição de uma habitação própria, tentar também (para além dos impostos) reduzir o valor do spread e das comissões associadas deveria ser uma prioridade para quem compra casa.

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Em que consiste o IMI?

Desde o momento em que se adquire uma casa, todos os anos haverá lugar ao pagamento deste imposto.

No que diz respeito à forma de cálculo, este mais não é do que uma taxa que incide sobre o chamado Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um imóvel.

IMI = Valor Patrimonial Tributário (VPT) x Taxa aplicável

Em termos muito simples, o VPT resulta de uma avaliação do imóvel com base em determinados parâmetros, tais como a área bruta de construção, a localização da casa, a qualidade, o conforto e a antiguidade da mesma, bem como o valor de construção (note-se que este último foi, em 2010, fixado em 603 euros pelo Governo. Neste sentido, as habitações que não tenham sofrido avaliações após esta data provavelmente possuem o seu VPT desatualizado).

Uma vez que o IMI é calculado com base no Valor Patrimonial e, por sua vez, este último é calculado automaticamente pelas Finanças, cabe ao consumidor tratar da atualização do VPT da sua casa nas Finanças (dado que este valor se pode alterar ao longo dos anos), reivindicando que lhe cobrem o montante real. Este pedido de atualização do valor da casa não tem quaisquer custos e deve ser entregue até 31 de dezembro para que se possa aplicar ao ano seguinte. Para tal, deve levar o Modelo 1 do IMI devidamente preenchido.

Não perca: Como pedir a reavaliação do IMI?

Já no que concerne à taxa a aplicar sobre o VPT, esta é definida individualmente por cada município (portanto, trata-se de uma tributação puramente local e autárquica).

Pode consultar a taxa que se aplica na zona em que vive através do Portal das Finanças, sendo que o intervalo dos valores aplicados para prédios urbanos (ou seja, casas para habitação e terrenos para construção) varia entre um mínimo de 0,3% e um máximo de 0,45%, conforme consta na alínea c) do nº 1 do artigo 112 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) – algures dentro destes valores situar-se-á a sua taxa de IMI.

Cabe salientar que, como mencionado no nº 1 do artigo 120º do CIMI, até 100 euros o IMI tem de ser liquidado pelo contribuinte, na totalidade, de uma só vez. Porém, para montantes mais elevados existe a possibilidade de se parcelar o pagamento deste imposto:

  • Se o valor do IMI estiver compreendido no intervalo de 100 a 500 euros, pode ser pago em duas prestações;
  • Se for superior a 500 euros, é possível liquidar este imposto em três vezes.

Em que consiste a isenção de IMI?

Desde logo, cabe notar que existem dois tipos de isenção de IMI:

  • Temporária: aplicando-se apenas durante um determinado período temporal e sendo destinada às famílias que adquirem imóveis novos;
  • Permanente: de cariz vitalício, aplica-se às famílias com baixos rendimentos.

Existem dois grandes fatores que influem e, no fundo, decidem a isenção de IMI permanente: por um lado, o rendimento anual do agregado familiar e, por outro lado, o valor de avaliação do imóvel.

Leia também: Tudo o que deve saber sobre a avaliação de imóveis

1º Fator de isenção de IMI: rendimento

Desde 2015 que as pessoas que possuem um rendimento inferior a 15.295 mil euros anuais não pagam IMI. Este valor é equivalente a 2,3 vezes o montante anual do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): 475 euros x 14 meses.

Note-se que o valor que se encontra fixado para o IAS é de 421,32 euros, mas, no entanto, o valor de referência para efeitos de isenção de IMI é de 475 euros (porque equivale ao valor do salário mínimo estabelecido em 2010).

2º Fator de isenção de IMI: valor do imóvel

Pese embora o facto de ser possível justificar a isenção de IMI através do rendimento, este não é o único fator. Para além de o rendimento anual ter de ser inferior a 15.295 mil euros, o próprio imóvel do agregado não pode estar avaliado em mais do que 66.500 mil euros (10 vezes o valor anual do IAS: 475 euros x 14 meses).

A partir de 2017, as famílias mais carenciadas passaram a poder beneficiar da isenção de IMI permanente, mesmo que tivessem dívidas ao Estado. O mesmo não se aplica à isenção temporária.

A partir de 2018, os prédios (ou partes destes) que estejam afetos a lojas com história, que sejam considerados, pelo respetivo município, como “estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local” passam a beneficiar da isenção de IMI.

Como pedir a isenção de IMI?

Em primeiro lugar, no que diz respeito à isenção permanente, até 2014 era obrigatório fazer prova anual dos rendimentos para se requerer a isenção de IMI.

Porém, a partir de 2015, para as famílias carenciadas (com rendimentos anuais inferiores a 15.

295 mil euros), esta atribuição passou a ser dada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base na declaração anual do IRS.

Em segundo lugar, no que concerne à isenção temporária, desde 2017 que quem possui uma casa para habitação própria permanente com um Valor Patrimonial Tributário de até 125 mil euros e cujo rendimento anual do agregado familiar seja menor do que 153.300 euros, tem direito a isenção de IMI, mas apenas até um máximo de três anos. Esta isenção em particular também é feita de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Embora ambos os processos possam estar automatizados, a verdade é que, no caso de realização de uma nova escritura (portanto, na compra de casa) o consumidor dispõe de um prazo de 60 dias, após a assinatura desse documento, para requerer a isenção de IMI.

Para solicitar a isenção de IMI, é necessário preencher um formulário e entregá-lo no Serviço de Finanças da área do prédio ou enviar pelo correio, em duplicado, acompanhado de fotocópia do cartão de contribuinte.

Faça download do formulário aqui

Aspetos a ter em atenção

Existe um conjunto de regras que se aplicam à isenção de IMI e que devem ser conhecidas por todos os contribuintes por forma a não perderem a dispensa do pagamento deste imposto.

Desde logo, note-se que a isenção temporária só pode ser atribuída duas vezes, em momentos temporais diferentes, ao mesmo proprietário ou agregado familiar.

Tanto a isenção permanente como a temporária só podem ser concedidas se o imóvel se destinar exclusivamente a habitação própria permanente, ou seja, à residência fiscal do proprietário.

Como tal, para este efeito, a morada do imóvel deve constar do Cartão de Cidadão.

Isto significa que, para que a isenção seja aprovada, é preciso que a morada do imóvel e que a morada fiscal do consumidor coincidam.

Se residir numa casa em que a garagem ou a arrecadação são propriedades consideradas como sendo separadas do imóvel em si (podendo, por exemplo, ser vendidas sem que tal implique a venda da casa), a isenção de IMI também abrange estes anexos, desde que os mesmos façam parte do mesmo edifício e sejam usados como complemento da habitação.

Caso alguma das condições da isenção deixe de se verificar, o agregado familiar perde a dispensa do pagamento deste imposto. O mesmo acontece se o proprietário ou algum dos membros do agregado familiar entregar a sua declaração de IRS fora do prazo legal.

Isenção IMI 2021: quais as novidades?

Segundo as medidas postas em prática no Orçamento de Estado 2021, a isenção de IMI por parte de proprietários de prédios de reduzido valor patrimonial (igual ou inferior a 66.500 euros) também será aplicável a herdeiros que cumpram os requisitos para a isenção.

Esta medida foi elaborada para casos de imóveis que sejam detidos por heranças indivisas e constituem habitação permanente dos herdeiros, que passam a estar isentos do pagamento deste imposto.

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Quem tem direito à isenção de IMI?

O pagamento da primeira prestação do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) decorre já em maio. Se é proprietário de um imóvel, é provável que já tenha sido notificado para pagar este imposto.  

O IMI é cobrado anualmente e é calculado com base no valor patrimonial do imóvel assim como na sua localização – dentro de limites mínimos e máximos, é a Câmara Municipal que fixa a taxa de IMI a aplicar.  

No entanto, há situações que isentam os contribuintes do pagamento de IMI. Existem dois tipos de isenção: permanente e temporária. Em ambos, a isenção depende do rendimento do agregado familiar e do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel. Mas há diferenças, saiba quais.  

Leia ainda: IMI Familiar: Saiba o que é e se está abrangido

Isenção permanente 

A isenção permanente do pagamento de IMI é atribuída a agregados familiares com baixos rendimentos. De acordo com o artigo 11.

º A do Código de IMI, para beneficiar desta isenção, o rendimento bruto total do agregado familiar tem de ser inferior a 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Além disso, também é requisito que o VPT do imóvel não seja superior a 10 vezes o valor anual do IAS.  

Apesar de, em 2020, o IAS ter sido fixado em 438,81 euros, para efeitos de IMI não é este o valor utilizado. O Código de IMI estabelece que o valor do IAS considerado corresponde ao valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor em 2010, ou seja, 474 euros.  

“Até que o valor do indexante de apoios sociais (IAS) atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor em 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”, pode ler-se.  

Assim, para beneficiar de isenção permanente, o rendimento bruto do agregado familiar não pode ultrapassar os 15.295 euros (2,3 x 475 x 14 meses).  

A par deste requisito, também o VPT do imóvel não deve ser superior a 66.500 euros (10 x 475 x 14 meses).  

Ou seja, têm isenção permanente, os agregados cujo rendimento bruto não tenha ultrapassado os 15.295 euros no ano anterior e que o valor patrimonial do seu imóvel seja inferior a 66.500 euros.  

Isenção temporária

A isenção temporária é concedida durante três anos às famílias que adquirem um imóvel para habitação própria. Contudo, segundo o Artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para beneficiar desta isenção, o valor patrimonial do imóvel não pode ser superior a 125 mil euros.  

Segundo a legislação, a isenção temporária de IMI também é atribuída aos proprietários de imóveis que tenham sido “construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente”. Também neste caso, o VPT do imóvel não pode exceder os 125 mil euros. 

Como pedir a isenção de IMI?

A atribuição da isenção de IMI é feita de forma automática uma vez que a Autoridade Tributária e Aduaneira se baseia na declaração anual de rendimentos para o efeito.

Leia ainda: Guia para reduzir o seu IMI

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Saiba em que situações está isento do pagamento de IMI

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é pago anualmente, de uma só vez ou em prestações. Em maio deve ser paga a prestação única, ou seja, se o valor do imposto for igual ou inferior a 100 euros. As taxas que estejam intervaladas entre 100 e 500 euros podem ser pagas em duas prestações. Para taxas acima dos 500 euros, estas podem ser liquidadas em três vezes.

Agosto é o mês da segunda prestação, se o valor do imposto for superior a 500 euros. Em novembro, deve ser paga a segunda prestação, se o valor do imposto for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros, ou a terceira prestação, se o valor do imposto for superior a 500 euros.

Mas há três casos onde que é possível estar-se isento do pagamento deste imposto, lembra o Doutor Finanças, empresa especializada em finanças pessoais e familiares.

Primeiro, quem adquirir um imóvel para habitação própria e permanente de valor patrimonial tributável (VPT) não superior a 125.000 euros e se tiver um rendimento conjunto do agregado familiar inferior a 153.300 euros, tem direito a uma isenção automática de IMI. Nestas condições, a atribuição da isenção é automática e concedida por um período de 3 anos.

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Segundo, quando o rendimento anual do agregado familiar não for superior a 15.295 euros, o que representa 2,3 vezes o valor anual do indexante dos apoios sociais de 475 euros, será possível beneficiar de uma isenção permanente.

E por fim, os prédios urbanos alvo de projetos de reabilitação urbanística pelo período de 2 anos, a contar da emissão da respetiva licença camarária, também ficam isentos ao pagamento deste imposto. A reabilitação tem de ser certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ou pela Câmara Municipal consoante as situações.

Leia também: IMI tem novos prazos. Não os deixe fugir

No Portal das Finanças existe um simulador que permite calcular o VPT com todos os parâmetros atualizados. No caso do valor do VPT ser mais baixo do que consta na caderneta predial do imóvel, é vantajoso solicitar uma reavaliação.

Rui Bairrada, CEO do Doutor Finanças, refere que: “Existem dois tipos de isenção, a temporária e a permanente.

A primeira destina-se a agregados familiares que possuam baixos rendimentos, enquanto que a segunda se aplica a famílias que adquiram imóveis novos.

Muitas vezes, as famílias não têm conhecimento da possibilidade de ficarem isentas deste pagamento, contando com despesas que podiam tornar-se poupanças se devidamente informados.”

Guia do IMI: tudo sobre prazos, coimas, isenções e como calcular

O pagamento do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis arrancou no início deste mês de maio.

 Apesar do período atípico que se vive, gerado pela pandemia da Covid-19, o Governo já indicou que não haverá adiamento do pagamento deste imposto.

As boas notícias é que mais de 40 municípios decidiram reduzir a taxa de IMI referente ao ano de 2019. Assim, é importante estares a par de todos os prazos e de quanto vais pagar.  

O IMI é atualizado e cobrado anualmente aos proprietários de imóveis ou terrenos pelos respetivos municípios onde os mesmos se encontram inseridos.

Embora a sua cobrança seja feita pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, a receita do IMI pertence aos municípios, cabendo às Finanças entregarem as verbas às autarquias, tornando-se assim uma das suas principais fontes de financiamento, explica o Doutor Finanças neste artigo preparado para o idealista/news.

A nota de liquidação deste imposto deve chegar-te ao correio em tempo útil para que possas confirmar o seu valor e proceder ao seu pagamento. Caso contrário, deves pedir uma segunda via ou obter o documento através do Portal das Finanças. 

Como pode ser calculado o IMI  

O cálculo do IMI é simples. Mas para isso precisas de saber qual é o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel e qual a taxa que é praticada pelo teu município. Uma vez que o IMI incide sobre o valor a que o imóvel está registado na Autoridade Tributária, ou seja, sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT).  

Apesar deste imposto ser atribuído pelos municípios, o seu valor é calculado tendo por base uma tabela emitida pelo Estado, não permitindo assim que os municípios ultrapassem os seguintes limites impostos:   

  • Prédios Urbanos – entre os 0,3% e os 0,45% (pode ir até aos 0,5% em alguns casos);  
  • Prédios Rústicos – até 0,8% em prédios rústicos. 

Os dados estão publicados no Portal das Finanças, onde é possível consultares o valor das taxas em todos os municípios portugueses. 

O cálculo do IMI é feito através da multiplicação do VPT (valor que as Finanças atribuem ao imóvel, segundo artigo 38.º do Código do IMI) pela taxa de IMI do município em que o imóvel está situado, segundo a seguinte fórmula:  

  • IMI a pagar = VPT x Taxa do Município 

Os dados estão publicados no Portal das Finanças, onde é possível consultares o valor das taxas em todos os municípios portugueses. 

Os prazos de pagamento  

Tal como em outros anos, este ano também vais poder fazer o pagamento do IMI em prestações, caso o valor do mesmo seja superior a 100 euros.  

Conforme consta no n.º1 do artigo 120º do Código do IMI, os prazos para efetuar o pagamento do IMI 2020 são os seguintes:  

  • Até 100 euros: prestação única, paga em maio;  
  • Mais de 100 euros e menos de 500 euros: duas prestações, pagas em maio e novembro;  
  • A partir de 500 euros: três prestações, pagas em maio, agosto e novembro.  

Contudo, se a tua prestação for superior a 100 euros, mas preferires pagar todo de uma só vez, também poderás fazê-lo.  

Para quem o montante deste imposto seja inferior a 10 euros, não existe lugar a qualquer liquidação. 

Como realizar o pagamento  

Existem várias formas de realizar o pagamento deste imposto. Podes fazê-lo numa repartição das Finanças (balcão ou portal online), num balcão dos CTT, numa caixa multibanco ou numa instituição financeira que tenha protocolo com a Autoridade Tributária.  

Este pagamento pode ser feito em dinheiro, cheque, débito direto ou transferência bancária.   

Dado o cenário pandémico atual aconselhamos a que o faças a partir de casa através do teu homebanking. 

Quais as coimas por atraso  

No cenário de atraso no pagamento, há vários conceitos menos agradáveis que surgem: juros de mora, penhora e anulação de direito ao fracionamento.

Posto isto, se não procederes ao pagamento do imposto dentro do prazo legalmente estabelecido, e nos termos do artigo 44.º da Lei Geral Tributária, são devidos juros de mora.

A taxa dos juros de mora aplicável é a que está definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, sendo fixada anualmente. Para 2020, o valor definido é de 4,786%. 

Aos juros de mora acrescem ainda os encargos devidos no processo. 

Se não efetuares o pagamento do imposto em falta de forma voluntária (ou seja, até 30 dias após a notificação), o teu imóvel pode ser penhorado e vendido judicialmente pelo Estado.  

As isenções do IMI em 2020 

No código do IMI e no Estatuto dos Benefícios Fiscais estão contemplados vários descontos e isenções aos proprietários dos imóveis que cumpram determinados requisitos. 

Também em 2020, podes beneficiar de uma isenção de IMI nas seguintes situações: 

  • Isenção permanente de IMI: destinada a agregados familiares com baixos rendimentos (até € 15.295 anuais), cujo imóvel seja apenas destinado a habitação própria permanente, e o VPT não seja superior a € 66.500; 
  • Isenção temporária de IMI: com duração de 3 anos, destinada a quem não tenha rendimentos superiores a € 153.300/ anuais e adquira um imóvel de VPT até € 125.000; 
  • Também os imóveis destinados a reabilitações têm direito a isenção de IMI, entre 3 a 5 anos. 

Em relação aos descontos no valor do IMI, estes dependem das autarquias. Em algumas autarquias, pode-se verificar as seguintes situações: 

  • Prédios Urbanos Arrendados – redução, em 20% (art. 112.º, n.º 7 do CIMI); 
  • Imóveis de classe energética A ou superior, ou cuja classe tenha subido duas classes após obras de melhoramento podem ter um desconto de 25% no IMI, durante 5 anos,  (art. 44.º-B do EBF); 
  • Desconto de 30% no IMI, aplicável em áreas que sejam objeto de reabilitação urbana ou combate à desertificação (art. 112.º, n.º 6 do CIMI); 
  • Desconto de 50% no IMI em prédios destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis (art. 44.º-A do EBF); 
  • A prédios de interesse público, com valor municipal e património cultural, podem aplicar um desconto de 50% no IMI (art. 112.º, n.º 12 do CIMI); 
  • Desconto por cada filho (IMI Familiar) – Dependendo dos municípios, pode haver uma redução do IMI nos prédios urbanos, destinado a habitação própria e permanente. A redução será de 20 euros, para quem tiver um 1 filho, 40 euros no caso de 2 filhos e 70 euros para quem tiver 3 ou mais filhos (art. 112.º-A do Código do IMI). 

Para pedires a isenção de IMI podes dirigir-te ao Departamento das Finanças mais próximo da tua área de residência, mas no atual contexto de pandemia o melhor é mesmo fazer tudo diretamente no portal online através da opção: serviços>entregar>pedido IMI>isenção.    

Isenção de IMI em 2021: a quem se aplica

Quem tem direito a isenção de IMI em 2021? A isenção automática a beneficiários de heranças indivisas é uma novidade introduzida em 2021, pela Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro.

1. Isenção permanente: imóveis de baixo valor e famílias de baixos rendimentos

A lei atribui uma isenção de IMI aos prédios rústicos e ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a € 15.295 e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda € 66.500.

Na verdade, o que o artigo 11.º-A do Código do IMI diz é que o VPT tem de ser inferior a 10 x IAS x 14 e que o rendimento bruto não pode ser superior a 2,3 x IAS x 14. No entanto, até que o IAS (€ 438,81 em 2021) atinja o mesmo valor que o salário mínimo de 2010 (€ 475), as contas fazem-se utilizando este último valor como referência, aos invés do IAS em vigor.

Com a Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2021, foram introduzidas alterações à isenção permanente, no caso de imóveis pertencentes a heranças indivisas de agregados de baixo rendimento.

Assim, de acordo com a nova redação do art.

11-A do Código do IMI, sempre que os imóveis sejam detidos por heranças indivisas e afetos à habitação permanente dos herdeiros, a isenção permanente de IMI para aqueles agregados, passa a ser aplicada à quota-parte dos herdeiros que estejam identificados na matriz predial e que cumpram as condições para a isenção.

Para este efeito, a lei prevê que, na determinação do valor patrimonial tributário global pertencente ao herdeiro ou ao seu agregado familiar seja incluído o valor correspondente à quota-parte do herdeiro no prédio da herança que esteja afeto à sua habitação permanente.

É assim alargado o patamar de isenção já que, até agora, a atribuição desta isenção estava dependente de o beneficiário ser o proprietário do imóvel que lhe serve de habitação própria e permanente.

A partir de 2021, a isenção é alargada a herdeiros que habitem numa casa da herança indivisa, ou seja, numa casa que pertence a uma herança relativamente à qual ainda não foram feitas partilhas.

O que abrange a isenção permanente?

A isenção permanente abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta.

Como pedir a isenção permanente?

Não é necessário pedir a isenção, dado que ela é automática. Como os rendimentos do agregado familiar, que servem de referência para o cálculo da isenção, são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção de IMI, as Finanças conseguem apurar, sem intervenção do contribuinte, se o imóvel e o agregado familiar estão em condições de beneficiar da isenção.

No caso dos beneficiários de heranças indivisas, a lei não explicita o caráter automático da isenção, isto é, não refere se é ou não necessário o herdeiro formalizar algum pedido à AT.

Quem está excluído desta isenção?

Os prédios pertencentes a sujeitos passivos não residentes não podem beneficiar desta isenção. Também os contribuintes que não tenham cumprido as suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI ficam privados da isenção.

As pessoas (idosos, por exemplo) que passem a residir em lar de terceira idade, em instituição de saúde ou no domicílio fiscal de parentes e afins em linha reta e em linha colateral, até ao 4.

º grau só podem beneficiar da isenção se fizerem prova junto da AT que o imóvel era utilizado para sua habitação própria e permanente antes da alteração da sua residência. A prova tem que ser feita até 31 de dezembro do ano a que se refere o imposto.

Considerando o imposto a pagar em 2021, então a prova junto da Autoridade Tributária teria que ter acontecido até 31 de dezembro de 2020.

2. Isenção temporária: habitação própria e permanente

Quem adquira um imóvel para habitação própria e permanente, de VPT (valor patrimonial tributário) não superior a €125.000, e tiver um rendimento conjunto do agregado familiar inferior a €153.300, tem direito a uma isenção automática de IMI. Esta isenção é temporária, isto é, só é concedida por 3 anos.

Este tipo de isenção só pode ser concedida duas vezes, em momentos diferentes, ao mesmo agregado familiar, ou ao mesmo proprietário.

Segundo o art. 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), também podem beneficiar desta isenção os proprietários de imóveis destinados a habitação própria e permanente que tenham sido construídos, ampliados ou melhorados. Neste caso, o contribuinte tem que entregar nas Finanças um requerimento documentado, comprovando a situação, para que a isenção possa ser reconhecida.

3. Prédios urbanos para reabilitação

Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, podem ficar isentos de IMI, durante 3 anos, mediante o cumprimento de várias regras e desde que a autarquia reconheça a intervenção de reabilitação. A isenção pode ser renovada, mediante requerimento do proprietário, por mais 5 anos, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

Se não está abrangido pelas isenções descritas, veja como calcular o seu IMI no artigo Como calcular o IMI a pagar em 2021 e Quando pagar o IMI em 2021.

Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Experiência profissional em Banca de Investimento (corporate finance, fusões & aquisições e mercado de capitais), direção financeira e controlo de gestão. Atualmente presta assessoria financeira independente.

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