Como Se Designa A Via De Trânsito À Minha Direita E Que Permite A Entrada Na Auto-estrada?

O Homem

O Homem é o principal elemento integrante da circulação rodoviária, uma vez que, em qualquer das vertentes relacionadas com o trânsito, é sempre ele que desempenha o papel mais importante do sistema, onde actua:

  • Como condutor do veículo.
  • Como legislador das regras e sinais de trânsito.
  • Como formador de condutores.
  • Como arquitecto e fabricante de veículos.
  • Como autor de projectos e construtor de estradas.
  • Como agente fiscalizador do trânsito.
  • O Sistema de Circulação Rodoviário
  • É livre a circulação nas vias públicas, com as restrições constantes no Código da Estrada e demais legislação complementar.
  • As normas presentes no Código da Estrada são aplicáveis ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e ainda nas vias particulares quando abertas ao trânsito público.
  • A fiscalização do cumprimento das disposições dessas normas compete:
  • À GNR (Guarda Nacional Republicana)
  • À PSP (Polícia de Segurança Pública)
  • Às câmaras municipais nas vias sob a sua jurisdição
  • Ao IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestre)
  1. As palavras trânsito e circular perderam o seu significado primitivo, e converteram-se, por força do uso, num conceito moderno de movimento, de pessoas, animais e veículos de um lugar para o outro.
  2. Com base no Código da Estrada, circulação é o deslocamento de pessoas, animais e veículos pelas vias públicas, sem outras limitações que não sejam impostas pelo referido Código e demais legislação complementar.
  3. O automóvel ao aumentar as possibilidades de deslocação do indivíduo proporciona uma sensação de liberdade, e tem vindo a tornar-se num elemento integrante da própria personalidade, chegando por vezes a substituir temporariamente a própria casa, quando por exemplo o condutor utiliza uma auto-caravana.
  4. No plano social, económico e político, o automóvel tem vindo a encurtar distâncias geográficas, contribuindo para um maior intercâmbio de culturas e produtos, favorecendo assim o comércio e a indústria.
  5. A Via Pública
  6. Vias públicas são todas as estradas, ruas e caminhos por onde o trânsito de veículos, peões e animais se pode fazer livremente com as restrições impostas pelo Código da Estrada e demais legislação complementar.
  7. Esta rede viária é constituída por:
  • Estradas e Auto-Estradas (ligações entre localidades e regiões)
  • Ruas (dentro de localidades)
  • Caminhos (particulares ou vicinais)
  • Faixa de Rodagem e Sentidos de Trânsito
  • Faixa de rodagem é a parte da via pública especialmente destinada à circulação de veículos, sendo as bermas e passeios que ladeiam as faixas de rodagem, zonas especialmente destinadas ao trânsito de peões.
  • Os peões podem utilizar a faixa de rodagem no seu atravessamento ou em casos de manifesta necessidade.
  • Os veículos podem utilizar as bermas ou passeios sempre que o acesso aos prédios o exija e desde que o condutor tome as devidas precauções.
  • Sentido de trânsito é a orientação seguida pelos veículos em circulação, tendo como referência os dois extremos da via por onde transitam.
  • Embora numa via pública sejam possíveis dois sentidos de trânsito, em determinados casos a circulação só é permitida num dos sentidos (vias de sentido único sinalizadas como tal).
  • Eixo da Faixa de Rodagem, Placas e Separadores
  • O eixo da faixa de rodagem é uma linha imaginária que divide a faixa de rodagem no sentido longitudinal em duas partes (ou duas metades), ficando cada uma delas afecta a um sentido de trânsito.
  • O eixo da faixa de rodagem pode ser materializado por meio de marcas rodoviárias, placas ou outros meios físicos colocados no pavimento com a finalidade de separar os dois sentidos de trânsito.

As placas são zonas sobrelevadas do pavimento que permitem separar fisicamente os sentidos de trânsito. Estas placas separadoras são interditas à circulação de veículos e orientam os condutores, melhorando as condições de segurança rodoviária.

  1. Cruzamentos, Entroncamentos e Rotundas
  2. Designa-se por cruzamento uma zona de intersecção entre duas vias públicas que se cruzam entre si ao mesmo nível, sendo que o trânsito de cada uma delas pode interferir no da outra.
  3. Quando a intersecção entre as duas vias públicas forma uma bifurcação em que uma das vias não se prolonga, então o local passa a designar-se por entroncamento.
  4. Um cruzamento desnivelado é constituído por uma ponte ou viaduto, que permite a passagem do trânsito de uma das vias sobre a outra ou outras sem causar interferência entre si.
  5. Uma rotunda é uma praça comum de confluência de duas ou mais vias públicas, sinalizada como tal, onde o trânsito se reúne e distribui, circulando numa faixa de rodagem de sentido único em torno de uma placa central.
  6. Condução de Veículos

Regra geral, todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor. Durante a condução, este deve abster-se da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.

Além disso, só pode efectuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direcção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local de forma que a sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.

Circulação Rodoviária

A circulação de veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e tão próximo quanto possível do passeio ou berma, conservando destes a distância necessária para evitar acidentes. O lado esquerdo da faixa de rodagem só pode ser utilizado para ultrapassar ou mudar de direcção.

Todavia, quando as ruas ou estradas têm várias vias de trânsito no mesmo sentido, há outras circunstâncias em que pode ser usada uma via de trânsito que não a da direita:

Trânsito em filas paralelas: Esta situação que se verifica quando os veículos ocupam todas as vias de trânsito e avançam “em fila”, estando a velocidade de cada um dependente da do veículo da frente.

Os condutores não podem sair da via de trânsito que ocupam a não ser para mudar de direcção, parar ou estacionar. O facto de uma das filas de veículos avançar mais rapidamente que os de outra, não é considerado ultrapassagem.

Aplica-se dentro e fora das localidades, independentemente do tipo de via em que circula.

Circulação na via de trânsito mais conveniente ao destino: Quando as faixas de rodagem tem mais que uma via de trânsito no mesmo sentido, o condutor pode escolher a que for mais conveniente para o destino que pretende seguir, mesmo que haja lugar na via mais à direita, mas só pode sair da via de trânsito que ocupa para mudar de direcção, ultrapassar, parar ou estacionar. O facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem. Aplica-se apenas dentro das localidades.

  • Os veículos só podem utilizar as bermas ou os passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as excepções previstas em regulamento local.
  • Pluralidade das Vias de Trânsito
  • Sempre que, no mesmo sentido sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito, este deve fazer-se pela via de trânsito mais à direita, podendo no entanto utilizar-se outra se não houver lugar naquela, e também para ultrapassar ou mudar de direcção.
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Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direcção, ultrapassar, parar ou estacionar. O facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem.

Trânsito em Filas Paralelas

Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores não podem sair da respectiva fila para outra mais à direita, salvo para mudar de direcção, parar ou estacionar. O facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem.

  1. Circulação em Rotundas
  2. Rotunda é uma praça formada por cruzamento ou entroncamento, onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal.
  3. Todas as manobras que impliquem deslocação lateral do veículo dentro da rotunda para mudar de via de trânsito, devem ser previamente sinalizadas. Na circulação em rotundas, o condutor deve adoptar o seguinte procedimento:
  4. O condutor que pretende tomar a primeira saída da rotunda deve:
  • Ocupar, dentro da rotunda, a via da direita, sinalizando antecipadamente quando pretender sair.

Se pretende tomar qualquer das outras saídas, deve:

  • Ocupar, dentro da rotunda, a via de trânsito mais adequada em função da saída que vai utilizar
  • Aproximar-se progressivamente da via da direita
  • Fazer sinal para a direita depois de passar a saída imediatamente anterior à que pretende utilizar
  • Mudar para a via de trânsito da direita antes da saída, sinalizando antecipadamente quando for sair
  • Os condutores de veículos a motor que pretendam entrar numa rotunda passam a ter de ceder a passagem aos condutores de velocípedes, de veículos de tracção animal e de animais que nela circulem.
  • Os condutores que circulam nas rotundas deixam de estar obrigados a ceder passagem aos eléctricos que nelas pretendam entrar.
  • Passa a ser proibido parar ou estacionar a menos de 5 metros, para um e outro lado, das rotundas e no interior das mesmas.

Placas, Postes, Ilhéus e Dispositivos Semelhantes

Para efeitos de mudança de direcção deixa de existir o conceito de placa de forma triangular. Assim, qualquer placa situada no eixo da faixa de rodagem deve ser contornada pela direita. Contudo, se estas se encontrarem numa via de sentido único, ou na parte da faixa de rodagem afecta a um só sentido, podem ser contornadas pela esquerda ou pela direita, conforme for mais conveniente.

O desrespeito das regras e sinais relativos à cedência de passagem constitui contraordenação grave, ou muito grave quando praticada nas auto-estradas ou vias reservadas a automóveis e motociclos.

Cedência de Passagem

Principio Geral: O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direcção deste. O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.

Regra Geral: Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita.

Excepção à regra geral da prioridade

  • Quando existe ordem do agente regulador do trânsito em contrário
  • Exista sinalização em contrário
  • Se apresentem pela direita, condutores de veículos sem motor ou de tracção animal

Cedência de Passagem em Certas Vias ou Troços

Devem ceder a passagem os condutores

  • Que saiam de um parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular, excepto quando conduzam veículos de polícia em prestação de socorro ou serviço urgente de interesse público desde que assinalando devidamente a sua marcha
  • Que entrem numa auto-estrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respectivos ramais de acesso
  • Que entrem numa rotunda, excepto quando conduzam veículos de polícia em prestação de socorro ou serviço urgente de interesse público desde que assinalando devidamente a sua marcha
  • Todos os condutores sem excepção, devem ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível
  • Que se cruzem com veículos que circulem sobre carris, ainda que estes se apresentem pela esquerda
  • Nas localidades, ao veículos de transporte colectivo de passageiros, sempre que estes retomem a marcha à saída dos locais de paragem

Cedência de Passagem a Certos Veículos

Todos os condutores devem ceder a passagem aos veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha, excepto quando estes:

  • Entrem numa auto-estrada ou via reservada a automóveis e motociclos, pelos respectivos ramais de acesso
  • Se encontrem perante veículos que saiam de uma passagem de nível

Os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas policiais, excepto quando estas:

  • Saiam de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular
  • Entrem numa auto-estrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respectivos ramais de acesso
  • Entrem numa rotunda
  • Se encontrem perante veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha
  • Se encontrem perante veículos que saiam de uma passagem de nível

Código da Estrada

Do trânsito de veículos e animais

Princípio geral

1 – O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar, ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direção deste.2 – O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Cruzamentos, entroncamentos e rotundas

Regra geral

1 – Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Cedência de passagem em certas vias ou troços

1 – Deve sempre ceder a passagem o condutor:a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular;b) Que entre numa autoestrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respetivos ramais de acesso;c) Que entre numa rotunda.2 – Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar do disposto na alínea b), caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250.4 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

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Cedência de passagem a certos veículos

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas policiais.2 – Nos cruzamentos e entroncamentos os condutores devem ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre carris.3 – Os condutores devem ceder passagem aos velocípedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens assinaladas.4 – As colunas e as escoltas a que se refere o n.º 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes.5 – Os condutores de velocípedes a que se refere o n.º 3 não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.6 – O condutor de um veículo de tração animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior.7 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Impossibilidade de cruzamento

1 – Se não for possível o cruzamento entre dois veículos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se o seguinte:a) Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstruída, deve ceder a passagem o condutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contornar o obstáculo;b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do veículo que chegar depois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o condutor do veículo que desce.2 – Se for necessário efetuar uma manobra de marcha atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais próximo do local em que o cruzamento seja possível ou, se as distâncias forem idênticas, os condutores:a) De veículos ligeiros, perante veículos pesados;b) De automóveis pesados de mercadorias, perante automóveis pesados de passageiros;c) De qualquer veículo, perante um conjunto de veículos;d) Perante veículos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais fácil a manobra para o condutor do veículo que desce.3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Veículos de grandes dimensões

1 – Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar, se necessário, a fim de o facilitar.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Algumas manobras em especial

Disposição comum

1 – O condutor só pode efetuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Regra geral

1 – A ultrapassagem deve efetuar-se pela esquerda.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

Exceções

1 – Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente a sua intenção, pretenda mudar de direção para a esquerda ou, numa via de sentido único, parar ou estacionar à esquerda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais à direita da faixa de rodagem.2 – Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris desde que estes não utilizem esse lado da faixa de rodagem e:a) Não estejam parados para a entrada ou saída de passageiros;b) Estando parados para a entrada ou saída de passageiros, exista placa de refúgio para peões.3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Realização da manobra

1 – O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário.2 – O condutor deve, especialmente, certificar-se de que:a) A faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança;b) Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que aí transitam;c) Nenhum condutor que siga na mesma via ou na que se situa imediatamente à esquerda iniciou manobra para o ultrapassar;d) O condutor que o antecede na mesma via não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo ou de contornar um obstáculo;e) Na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de peões que circulem ou se encontrem na berma, guarda a distância lateral mínima de 1,5 m e abranda a velocidade.3 – Para a realização da manobra, o condutor deve ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no mesmo sentido, a via de trânsito à esquerda daquela em que circula o veículo ultrapassado.4 – O condutor deve retomar a direita logo que conclua a manobra e o possa fazer sem perigo.5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Obrigação de facultar a ultrapassagem

1 – Todo o condutor deve, sempre que não haja obstáculo que o impeça, facultar a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita ou, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 37.º, para a esquerda e não aumentando a velocidade enquanto não for ultrapassado.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Veículos de marcha lenta

1 – Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem só tenha uma via de trânsito afeta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos de tração animal ou de outros veículos, com exceção dos velocípedes, que transitem em marcha lenta devem manter em relação aos veículos que os precedem uma distância não inferior a 50 m que permita a sua ultrapassagem com segurança.2 – Não é aplicável o disposto no número anterior sempre que os condutores dos veículos aí referidos se preparem para fazer uma ultrapassagem e tenham assinalado devidamente a sua intenção.3 – Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil ou o estado de conservação da via não permitam que a ultrapassagem se faça em termos normais com a necessária segurança, os condutores dos veículos referidos no n.º 1 devem reduzir a velocidade e parar, se necessário, para facilitar a ultrapassagem.4 – Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

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Ultrapassagens proibidas

1 – É proibida a ultrapassagem:a) Nas lombas;b) Imediatamente antes e nas passagens de nível;c) Imediatamente antes e nos cruzamentos e entroncamentos;d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões e velocípedes;e) Nas curvas de visibilidade reduzida;f) Em todos os locais de visibilidade insuficiente;g) Sempre que a largura da faixa de rodagem seja insuficiente.2 – É proibida a ultrapassagem de um veículo que esteja a ultrapassar um terceiro.3 – Não é aplicável o disposto nas alíneas a) a c) e e) do n.º 1 e no n.º 2 sempre que na faixa de rodagem sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto.4 – Não é, igualmente, aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1 sempre que a ultrapassagem se faça pela direita nos termos do n.º 1 do artigo 37.º5 – Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Pluralidade de vias e trânsito em filas paralelas

Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, no artigo 14.º-A e no artigo 15.º, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos no presente Código.

Mudança de direção para a direita

1 – O condutor que pretenda mudar de direção para a direita deve aproximar-se, com a necessária antecedência e quanto possível, do limite direito da faixa de rodagem e efetuar a manobra no trajeto mais curto.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Mudança de direção para a esquerda

1 – O condutor que pretenda mudar de direção para a esquerda deve aproximar-se, com a necessária antecedência e o mais possível, do limite esquerdo da faixa de rodagem ou do eixo desta, consoante a via esteja afeta a um ou a ambos os sentidos de trânsito, e efetuar a manobra de modo a entrar na via que pretende tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação.2 – Se tanto na via que vai abandonar como naquela em que vai entrar o trânsito se processa nos dois sentidos, o condutor deve efetuar a manobra de modo a dar a esquerda ao centro de intersecção das duas vias.3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Inversão do sentido de marcha

Lugares em que é proibida

1 – É proibido inverter o sentido de marcha:a) Nas lombas;b) Nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida;c) Nas pontes, passagens de nível e túneis;d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra;e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Como se designa a via de trânsito à minha direita e que permite a entrada na auto-estrada?

Onde é a sede atual? Quando foi fundada?

características das obrigação

Enquanto a Psicologia observa, categoriza e trabalha o comportamento observável, o Direito busca regular e controlar este comportamento, visando adequ

ar o cidadão às normas estabelecidas pela organização social.

Comportamentos ____________ sempre deverão gerar uma resposta da sociedade, e é aí que o Direito precisa se utilizar da Psicologia, para que esta possa, dentro de uma perspectiva ____________identificar os ____________que deverão ser regulados pela norma jurídica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas
a.

regulares/interpessoal/fenômenos
b.
observável/regular/comportamentos
c.
inadequados/social/movimentos
d.
adequados/social/comportamentos
e.
inadequados/biopsicossocial/fenômenos

Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei 12.

305/10, “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, pr

ocedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”, é a definição de:

Assinale a alternativa incorreta a respeito das competências legislativas e materiais dos entes federados. O Município pode regular a tarifa do transp

orte público municipal.

Compete privativamente a União editar normas sobre o serviço postal. Os Estados podem explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

É constitucional a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Os acidentes de trabalho e eventos equiparados ocorridos por culpa
do empregador em não seguir as vigentes sobre proteção do
trabalhador gerarão a res

ponsabilidade deste em ressarcir a
Previdência Social o valor que for gasto no pagamento dos benefícios
acidentários, até que ocorra a sua cessação, devendo ser aferida
casuisticamente a ocorrência da culpa, especialmente com a perícia a
ser realizada pela pasta trabalhista.
Nesse sentido, responda, conforme entendimento jurisprudencial
majoritário: o pagamento de contribuição SAT tem o condão de
excluir a responsabilidade civil da empresa perante a Previdência
Social? Fundamente sua resposta na jurisprudência.

No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
A lei é a principal fonte primária do Direito Administrativo

B
A jurisprudência corresponde ao juízo de equidade que deve ser reconhecido em cada caso concreto
C
Os costumes são regras não escritas observadas pela sociedade ou por um grupo social
D
A doutrina corresponde ao conjunto de princípios que são aplicados no direito administrativo elaborados pelos cultores do direito

5) A letra da canção fala sobre sementes , semear ,para plantar no amanhã. Escreva as sementes que você está plantando hoje!!!​

porque Os capitães mercenários ou são homens excelentes, ou não: se o forem, não podes confiar, porque sempre aspirarão à própria grandeza, abatendo a

ti que és o seu patrão, ou oprimindo os outros contra a tua vontade; mas se não forem grandes chefes, certamente te levarão à ruína?

Sobre a fonte do Direito chamada legislação, assinale a alternativa incorreta:
a.
Os tratados internacionais sempre ocupam a posição de lei ordinária

no sistema jurídico brasileiro.
b.
A norma jurídica não escrita conhecida como costume jurídico, é fonte não estatal do Direito.
c.

As medidas provisórias que têm força de lei, são baixadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
d.

São espécies de norma jurídica escrita a constituição, a lei complementar, a lei ordinária, a medida provisória, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções, decretos regulamentares, portarias, circulares, ordens de serviço, etc.
e.

As leis complementares não são hierarquicamente superioras sobre as leis ordinárias, sendo que as diferenças entre elas, está no fato de que a Constituição Federal especificou quais matérias devem ser tratadas pela primeira norma, além do que esta exige um quórum mais qualificado para a sua aprovação.

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