Como Se Chama Quem Esta Preso?

Em flagrante, temporária, preventiva… quais as diferenças?

Em outro post, explicamos que existem diferentes tipos de unidades prisionais no Brasil. Penitenciárias, colônias agrícolas ou industriais, casas do albergado e cadeias públicas: todas servem para diferentes propósitos.

Do mesmo modo, existem diferentes tipos de prisão no nosso país, ou seja, diferentes formas pelas quais uma pessoa pode parar atrás das grades, que dependem das circunstâncias de cada caso.

Aqui vamos explicar cada uma delas.

  • Veja também:
  • Educação como forma de ressocializar os presos
  • Os problemas do sistema prisional brasileiro

Como Se Chama Quem Esta Preso?

  1. Conheça sistemas prisionais de outros países
  2. Se preferir, ouça nosso episódio de podcast sobre esse assunto!
  3. Listen to “#046 – Tipos de prisão no Brasil” on Spreaker.

Prisão temporária

A prisão temporária está prevista na lei 7.960/89 e serve como medida auxiliar durante uma investigação criminal.

A lei diz que ela cabe apenas se for indispensável para as investigações; se o indiciado não tiver residência fixa, ou se não fornece elementos suficientes para esclarecer sua identidade; ou se houver “fundadas razões” de que ele foi o autor ou participante de crimes como homicídio doloso (quando há intenção de matar), sequestro, roubo, extorsão, quadrilha, tráfico de drogas, entre muitos outros. Observe que não se pede que haja provas para prisão temporária e que ela só pode acontecer na fase de investigação.

A prisão temporária é requisitada ao juiz pela polícia ou pelo Ministério Público e tem um prazo bastante curto: 5 dias. Mas esse prazo pode ser aumentado para 10 dias, se for comprovada a necessidade.

Como Se Chama Quem Esta Preso?

Muito usada em investigações da Operação Lava Jato, a prisão preventiva tornou-se muito conhecida e debatida. Está prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, que determina os motivos que justificam seu uso. São eles:

  • a garantia da ordem pública (termo que suscita polêmicas, devido à ampla margem de interpretação);
  • a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei (ou seja, para evitar que o réu atrapalhe as investigações, ou fuja do país para não ser preso);
  • e quando houver prova e indício suficiente da autoria do crime.

Ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva não possui prazo determinado para acabar. Além disso, pode ocorrer em qualquer fase do processo. Mas para que seja legal, ela somente deve ser feita quando já existem provas contra o investigado.

Para saber mais detalhes sobre a prisão preventiva, leia este post do Politize!

Prisão em flagrante

Segundo o artigo 301 do CPP, a prisão em flagrante acontece quando uma pessoa é encontrada “em flagrante delito”. Normalmente, a prisão em flagrante ocorre no momento ou pouco depois de acontecer um crime. Mas pode até levar mais tempo. Segundo a lei, o flagrante delito pode significar que:

  • a pessoa está cometendo um crime no momento da prisão;
  • acabou de cometer um crime;
  • é perseguida logo após ter cometido um crime (o perseguidor pode ser uma autoridade policial, a vítima do crime ou qualquer outra);
  • ou é encontrada logo depois de um crime com objetos que façam crer que ela foi a autora.

Na visão de autores citados por Leonardo Castro, as expressões “logo após” e “logo depois” permitem que o flagrante delito perdure por dias. Isso porque a perseguição pode continuar por mais de um dia até resultar na prisão. A interpretação mais consensual é que a perseguição precisa acontecer assim que alguém presenciar um crime e continuar sem interrupções até a prisão.

Como explica Leonardo Castro, quando alguém é preso em flagrante, precisa ser levado para um juiz, que toma uma das seguintes decisões:

  • se a prisão for considerada ilegal, acontece o relaxamento, ou seja, o preso é liberado;
  • se a prisão for considerada legal (ou seja, aconteceu dentro das hipóteses que mostramos acima), a pessoa pode passar para prisão preventiva ou temporária (e para isso, precisa atender aos requisitos de alguma dessas prisões), ou receber liberdade provisória, se não houver motivos para manter a pessoa na prisão. Nesse caso, mesmo livre, o preso ainda precisa esperar o julgamento, em que pode ser condenado e ter de cumprir pena.

Prisão preventiva para fins de extradição

A legislação brasileira prevê a prisão preventiva específica para casos de extradição.

A extradição é um processo de entrega de uma pessoa a autoridades de um Estado estrangeiro, que normalmente acontece a pedido desse Estado.

Os pedidos de extradição feitos para o Brasil são analisados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos e também de estrangeiros nos casos de crime político ou de opinião.

A prisão preventiva para extradição se faz necessária porque o suspeito poderia fugir para outro país, impossibilitando todo o processo.

Prisão para execução da pena

Até agora, vimos tipos de prisões que ocorrem antesdojulgamento – conhecidas como prisões provisórias. Cerca de 40% dos presos no Brasil hoje são provisórios, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Os outros 60% são pessoas que foram julgadas condenadas e agora estão presas para execução da pena.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou importante decisão em relação às prisões para execução de pena. Os ministros permitiram que, após o réu ser condenado na segunda instância (correspondente, na justiça comum, aos tribunais de justiça estaduais), o réu já pode começar a cumprir sua pena.

Antes dessa decisão, tomada em outubro de 2016, o STF entendia que a execução só deveria começar depois do trânsito em julgado – traduzindo: depois de esgotados todos os recursos possíveis contra uma sentença específica. Dessa forma, muitas vezes uma pena só era executada depois da análise do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e até do STF.

Enquanto isso não acontecia, o réu tinha direito a permanecer em liberdade.

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Prisão civil do não pagador de pensão alimentícia

Este é o único tipo de prisão civil que ainda resta no ordenamento jurídico brasileiro. Está prevista no parágrafo primeiro, artigo 733 do Código de Processo Civil.

Lá está escrito que, se o devedor de pensão alimentícia não pagar ou não comprovar que não pode pagar a pensão, deverá ser preso por um período de um a três meses.

O parágrafo segundo deste artigo também esclarece que a prisão não exime o devedor de pagar as pensões pendentes e futuras. A pena deve ser interrompida assim que o preso pagar as dívidas.

Prisão domiciliar

Como o nome sugere, o preso neste regime tem direito a cumprir pena em casa, em regime aberto ou semiaberto. Ou seja, esse é um tipo específico de prisão para execução de pena.

Mas nem todos os presos em regime aberto têm direito à prisão domiciliar: é preciso ter alguma das condições elencadas no artigo 117 da Lei de Execução Penal.

Só podem ficar em prisão domiciliar condenados: maiores de 70 anos; com doenças graves; mulheres com filho menor ou com deficiência; e gestantes.

Mas também tem sido muito frequente o uso da prisão domiciliar em caso de falta de vaga para o condenado no sistema prisional. Nessa situação, ele tem direito a cumprir pena em regime mais benéfico.

Ou seja, se deveria cumprir regime aberto em uma casa do albergado, mas não há vagas desse tipo na cidade onde vive, ele pode cumprir a pena de sua casa.

É na prisão domiciliar que é utilizada a famosa tornozeleira eletrônica, que ajuda a polícia a monitorar o preso.

Além disso, o preso domiciliar precisa seguir algumas regras, como morar no endereço declarado, estar em casa durante a maior parte da noite (entre 21 horas e 5 horas), ficar em casa o tempo todo nos domingos e feriados, comprovar que está empregado em um prazo de 3 meses, não beber e se apresentar à Justiça quando requisitado.

E você, o que achou dos tipos de prisão no Brasil? Deixe sua opinião nos comentários!

Fontes:

Lei 7.960 (prisão temporária) – Leonardo Castro (JusBrasil) – STF: tipos de prisão – Luiz Flávio Gomes (JusBrasil): prisão cautelar – Código de Processo Penal

Como Se Chama Quem Esta Preso?

Como a prisão muda a personalidade de detentos – BBC News Brasil

  • Christian Jarrett
  • Da BBC Future

Como Se Chama Quem Esta Preso?

Crédito, Getty Images

Imagine não ter, dia após dia, ano após ano, um espaço próprio e não poder escolher com quem estar, o que comer e aonde ir. Além disso, que ameaças e suspeitas estejam por toda parte, e que amor ou mesmo um toque humano gentil sejam difíceis de encontrar. Imagine ainda estar separado da família e dos amigos.

Para lidar com esse tipo de ambiente social, presidiários precisam se adaptar. Especialmente aqueles condenados a longas penas.

Em um relatório feito para o governo do Estados Unidos sobre o impacto psicológico da prisão, o psicólogo social Craig Haney foi direto: “Poucas pessoas saem inalteradas ou ilesas de uma experiência prisional”.

Levando em consideração entrevistas com centenas de presidiários, pesquisadores do Instituto de Criminologia da Universidade de Cambridge, no Reino Unido, foram ainda mais longe, afirmando que a prisão de longo prazo “muda a essência das pessoas”.

Ou, como resumem as palavras de um preso entrevistado para uma pesquisa publicada nos anos 1980, depois de alguns anos na prisão, “você não é o mesmo”.

Legenda da foto,

A reintegração na sociedade pode ser difícil depois de uma sentença longa

No campo da psicologia da personalidade, acreditava-se que nossa personalidade permanecia inalterada na vida adulta.

Mas estudos recentes têm mostrado que, na verdade, apesar da relativa estabilidade, nossos hábitos de pensamento, comportamento e emoção mudam, sim, de forma significativa – especialmente em resposta a diferentes papéis adotados ao longo da vida.

É quase inevitável, portanto, que o tempo passado na prisão – em um ambiente altamente estruturado, mas ameaçador – provoque mudanças na personalidade.

Especialmente para as pessoas preocupadas em como reabilitar o prisioneiro, o problema é que essas mudanças de personalidade, embora ajudem o indivíduo a sobreviver à prisão, são contraproducentes para sua vida após a soltura.

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Características comuns do ambiente prisional que podem mudar a personalidade de alguém incluem a perda crônica do livre arbítrio e de privacidade, o estigma diário, o medo constante, a necessidade de vestir constantemente uma máscara de invulnerabilidade e a apatia emocional (para evitar a exploração por outros), além da necessidade, dia após dia, de seguir rigorosas regras ou rotinas impostas.

Há pouca pesquisa sobre como as características crônicas do ambiente podem mudar a personalidade do presidiário nos termos do Modelo dos Cinco Grandes Fatores (ou Big Five).

Trata-se de um modelo usado amplamente na psicologia para avaliar a personalidade da população em geral (não carcerária) com base nos traços de: neuroticismo (que mede a instabilidade emocional), extroversão, agradabilidade (ou simpatia), abertura a experiências e a conscienciosidade (relacionado à disciplina).

Legenda da foto,

Presidiários se adaptam ao ambiente depois de longos períodos na cadeia

No entanto, há um reconhecimento disseminado entre psicólogos e criminalistas de que presidiários se adaptam ao ambiente, o que eles chamam de “prisionização”. Isso contribui para uma espécie de “síndrome pós-encarceramento” quando eles são libertados.

Como exemplo, há os resultados de entrevistas em profundidade conduzidas com 25 ex-condenados à prisão perpétua (incluindo duas mulheres) em Boston, nos EUA, que passaram em média 19 anos na prisão.

Ao analisar suas narrativas, a psicóloga Marieke Liema e o criminologista Maarten Kunst descobriram que o grupo desenvolveu “traços de personalidade institucionalizados”, como “desconfiar dos outros, dificuldade de se relacionar e de tomar decisões”.

Um ex-presidiário de 42 anos disse: “Eu ainda meio que ajo como se estivesse na prisão. E, assim, você não é como um interruptor ou uma torneira. Não dá para simplesmente se desligar. Quando você faz algo por um período longo… isso se torna parte de você”.

A mudança na personalidade predominante foi a inabilidade de confiar nos outros – uma espécie de constante paranoia. “Você não consegue confiar em ninguém na prisão”, disse outro entrevistado, um homem de 52 anos. “Tenho problemas de confiança, simplesmente não confio em ninguém.”

Entrevistas com centenas de presidiários britânicos realizadas por Susie Hulley e seus colegas do Instituto de Criminologia mostraram um quadro parecido. “Muitos (…) nos disseram que passaram por grandes – e às vezes completas – transformações pessoais”, escreveram os estudiosos em 2015.

Legenda da foto,

A cadeia pode 'se tornar parte de você', disse um condenado

Os presidiários descreveram um processo de “anestesia emocional”. “Isso te endurece. Isso te deixa um pouco mais distante”, disse um, explicando como as pessoas na penitenciária deliberadamente escondem e abafam suas emoções. “É o que você se torna, e se você já é duro no início, então você fica ainda mais duro, você fica ainda mais frio, ainda mais desinteressado”.

Outro afirmou: “É… eu meio que não tenho mais sentimento pelas pessoas”.

Em relação ao Modelo dos Cinco Grandes Fatores da personalidade, pode-se caracterizar isso como uma forma de “neuroticismo” extremamente baixo (ou alta apatia emocional), combinado com baixas extroversão e agradabilidade. Em outras palavras, não é uma mudança de personalidade ideal para o retorno ao mundo exterior.

Essa é, sem dúvida, uma preocupação de Hulley e seus colegas. “Um presidiário de longo prazo se torna 'adaptado' aos imperativos de um período longo de confinamento; ele ou ela se torna mais apático emocionalmente, mais isolado e socialmente retraído, e talvez menos ajustado à vida após a soltura”, alertaram.

Esses estudos com entrevistados envolveram presidiários encarcerados há muito tempo. Mas um artigo exploratório realizado em fevereiro de 2018 aplicou testes neuropsicológicos para mostrar que passar mesmo um período curto na prisão provoca um impacto na personalidade.

Os pesquisadores liderados por Jesse Meijers, da Universidade Vrije, de Amsterdã, na Holanda, fizeram dois testes – com diferença de três meses entre eles – com 37 prisioneiros. No segundo teste, houve aumento da impulsividade e redução do controle da atenção. Essas mudanças cognitivas podem indicar que sua conscienciosidade foi prejudicada.

Legenda da foto,

O tempo de cadeia pode resultar num aumento da impulsividade e redução do controle da atenção

Os pesquisadores acreditam que as mudanças se devem provavelmente ao pobre ambiente prisional, com falta de desafios cognitivos e perda da autonomia. “Essa é uma descoberta significativa e socialmente relevante”, concluíram, “já que presos libertos podem ter uma capacidade menor de viver dentro da lei do que antes do período na prisão”.

No entanto, outras descobertas oferecem um pouco de esperança. Em outro estudo recente – um dos primeiros a aplicar o Modelo dos Cinco Grandes Fatores às mudanças de personalidade dos prisioneiros -, pesquisadores compararam os perfis de personalidade de prisioneiros de segurança máxima na Suíça com vários grupos-controle, como estudantes universitários e guardas prisionais.

E descobriram que, enquanto os prisioneiros tinham pontuação menor em extroversão, abertura para experiências e agradabilidade, como esperado, eles pontuaram mais em conscienciosidade, principalmente nos “subtraços” de ordenamento (busca pela ordem) e autodisciplina.

Os pesquisadores, liderados por Johanna Masche-No, da Universidade Kristianstad, da Suíça, acreditam que os achados podem refletir um ajuste positivo da personalidade à situação da prisão: “O ambiente na prisão é muito rígido com respeito a regulações e normas, e o espaço privado é limitado”, concluíram. “Tal ambiente cria demandas de ordenamento aos presos para evitar tanto punições formais como atos negativos de seus copresidiários”.

Em outras palavras, a conscienciosidade pode ajudá-lo a evitar problemas.

Crédito, Melissa Hogenboom

Legenda da foto,

Um grupo de prisioneiros holandeses mostrou melhora nas habilidades de planejamento espacial

Embora os resultados da pesquisa suíça pareçam contradizer a holandesa, é válido notar que enquanto os prisioneiros holandeses ficaram mais impulsivos e menos atentos, eles também melhoraram seu planejamento espacial, o que poderia ser visto como relacionado ao ordenamento (Meijers e seus colegas não se aprofundaram nesse ponto porque pensaram que eles pudessem ter pontuado melhor na segunda vez por uma questão de prática).

Outra possibilidade é que a alta conscienciosidade vista nos prisioneiros suíços se deva ao sistema prisional do país, onde há mais ênfase no tratamento e na reabilitação do que em outros países.

Também esperançosas, e de alguma forma em linha com a descoberta dos suíços, são duas pesquisas recentes envolvendo prisioneiros interagindo em jogos financeiros usados para estudar cooperação, tomada de risco e punição (um dos jogos é por acaso O Dilema do Prisioneiro). Elas mostraram que os prisioneiros se engajaram com níveis normais ou mesmo elevados de cooperação.

As descobertas têm implicações em debates sobre a reintegração de criminosos na sociedade, diz Sigbjørn Birkeland, da Escola de Economia Norueguesa NHH, que conduziu um desses estudos com colegas.

“Uma percepção comum (…) é que criminosos são homens maus sem motivação pró-social (o desejo de beneficiar outras pessoas ou grupos), e essa percepção pode ser usada para justificar sentenças mais rígidas aos criminosos”, escreveram. Mas os estudos mostram que os criminosos podem ser “pró-socialmente motivados como a população em geral”.

À medida que cresce a conscientização de que a personalidade é maleável, espera-se que isso aumente os esforços para avaliar como o ambiente prisional pode moldar o caráter do condenado, o que certamente poderia afetar seu retorno à sociedade.

Legenda da foto,

Evidências sugerem que quanto mais longas e duras são as sentenças prisionais, mais provável é que a personalidade dos prisioneiros mudará

Atualmente, há poucas pesquisas com esse objetivo específico. As últimas evidências sugerem que a vida na prisão provoca mudanças de personalidade que podem prejudicar sua reabilitação e reintegração. Em certa medida isto é inevitável, devido à perda de privacidade e liberdade.

Mas dito isso, as descobertas com relação à conscienciosidade e cooperação do prisioneiro mostram que nem todas as esperanças estão perdidas, e elas destacam alvos potenciais para programas de reabilitação.

Essas não são questões meramente abstratas para os estudiosos: elas têm profundas implicações em como nós, como sociedade, pretendemos lidar com as pessoas que desobedecem as leis.

As evidências atuais sugerem que quanto mais longa e severa for a sentença prisional – em relação à liberdade, escolha e oportunidade de ter relacionamentos seguros e significativos – mais provável será que a personalidade dos prisioneiros mudará de forma a tornar a reintegração difícil e a aumentar o risco de reincidência ao crime.

Em última análise, a sociedade deve ser confrontada com uma escolha. Podemos punir os ofensores mais severamente e arriscar mudá-los para pior, ou podemos desenvolver regras de sentença e prisões de forma a ajudar os ofensores a se reabilitar e a mudar para melhor.

Christian Jarrett é psicólogo e edita o blog Research Digest da Sociedade Psicológica Britânica. Seu próximo livro, “Personology”, será publicado em 2019.

  • Leia a versão original desta reportagem (em inglês) no site BBC Future.

PRESOS PROVISÓRIOS, DANOS PERMANENTES

Como Se Chama Quem Esta Preso? SEM PENA, fotos de Jorge Maia e Guilherme Freitas.

A pessoa que foi acusada de um crime e é mantida presa até o julgamento é chamada de preso provisório. Pelo princípio constitucional (artigo 5º, LVII) da Presunção de Inocência, todas as pessoas ainda não julgadas são consideradas inocentes.

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Prender uma pessoa antes que ela seja submetida a um julgamento justo é algo muito grave, que só deveria ser feito em casos excepcionais.

Por lei, um juiz só pode decretar prisão preventiva em casos extremos: 1. em que a liberdade dos acusados coloca em risco a instrução do processo, 2. quando há indícios de que possa ameaçar testemunhas ou destruir provas, 3.

quando há indícios concretos de que o acusado voltaria a cometer crimes, de modo que a prisão se justificaria pela “garantia da ordem pública” (que por ser um termo vago, frequentemente é usada para manter prisões sem justificativa razoável); 4. pelo risco concreto de fuga ou 5.

pelo risco concreto de abalo à ordem econômica.

O uso da prisão somente é autorizado pela lei nestes casos. Mas o que esta e outras pesquisas têm mostrado é que o Judiciário brasileiro tem usado esta exceção de maneira abusiva.

Não à toa,41% de toda a população carcerária brasileira é composta de presos provisórios.

Esta proporção já foi de 33% em 2002, muito mais próxima à média mundial, que é de 32%, à média do continente americano, de 28%, e à de países como o Chile, que é de 22%.(1)

Nos dados da pesquisa realizada na cidade do Rio de Janeiro aqui apresentados, aprofundamos o olhar na situação dos presos provisórios e identificamos que, pelo menos, 54,4% deles ficaram presos indevidamente, pois receberam, ao final do processo, penas menos graves que a prisão ou foram até mesmo absolvidos. Isso é totalmente desproporcional e indevido. Esta porcentagem pode ser ainda maior já que 20% dos presos em supostos flagrantes ainda não haviam sido julgados em dezembro de 2014 quando os dados foram coletados.

Existem diversas outras opções à prisão provisória se o Judiciário está preocupado em garantir que o acusado não fuja ou ameace o andamento do processo. A Lei 12.403, conhecida como Lei das Cautelares, prevê, desde 2011, uma série de medidas cautelares alternativas:

  • uso de tornozeleira eletrônica;
  • retenção do valor pago em fiança;
  • proibição de ausentar-se da comarca;
  • prisão domiciliar;
  • comparecimento periódico em juízo;
  • recolhimento domiciliar em período noturno;
  • proibição de acesso ou frequência a determinados lugares;
  • proibição de manter contato com determinada pessoa;
  • suspensão do exercício da função pública;
  • internação provisória.

Essas opções são muito menos invasivas, causam menos dano ao acusado e à sociedade por gerarem menos custos e não exporem o acusado às penitenciárias superlotadas e dominadas pelo crime organizado. Em outras palavras, gasta-se menos e oferecem-se mais chance de reabilitação para parte destes presos.

Em pesquisa sobre os processos iniciados em 2011 com supostos flagrantes, identificou-se que apenas 6% dos réus que aguardam o julgamento em liberdade cumprindo medidas cautelares não compareceram a seu julgamento.

Acesso à Justiça é um direito básico. Permitir que as duas partes de um processo sejam ouvidas e garantir ao acusado o direito de se defender, entre outras medidas, é o que legitima a Justiça a atuar.

No Brasil, as pessoas presas em flagrante podem ficar presas por meses sem que tenham a oportunidade de conversar com um juiz, seja para falar sobre a possibilidade de responder ao processo em liberdade, seja para relatar eventuais abusos que possam ter sofrido.

O padrão internacional, conforme determina o Pacto de San Jose da Costa Rica, do qual o Brasil é parte, é que a pessoa presa seja conduzida à presença de um juiz sem demora. Entretanto, apesar da importância desta primeira oitiva do acusado pelo juiz ser reconhecida no Brasil, que ratificou o referido Pacto em 1992, ela não é implementada por alegadas dificuldades logísticas e operacionais.

Desde o ano passado alguns estados começaram a implementar as audiências de custódia. Existe a perspectiva de que até o final de outubro de 2015 todas das 27 capitais tenham ao menos um projeto piloto em funcionamento organizados em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça.

O contato pessoal do juiz com o acusado e com seu defensor, substituindo o contato indireto através de papéis, faz com que o juiz passe a ter mais elementos para tomar uma decisão bem fundamentada e, assim, apenas privar a liberdade de alguém quando tal medida se mostrar absolutamente necessária, evitando injustiças e racionalizando o uso do enorme e custoso sistema penitenciário. No Maranhão o uso da prisão provisória caiu de 90 para 50% do total de detidos.

  • Outro importante aspecto das audiências de custódia é seu potencial para inibir a prática de tortura e maus tratos no momento do flagrante ou em delegacias e centros de detenção provisória, práticas que, infelizmente, ainda são comumente observadas no nosso país.
  • Saiba mais sobre esses danos na aba por que isso é um problema?
  • Saiba o que você pode fazer a respeito na aba Mude esta realidade

Manifestante detido por estender faixa que chama Bolsonaro de genocida no DF permanecerá preso

Rodrigo Grassi, um dos manifestantes detidos na manhã desta quinta-feira (18), em Brasília, por estender faixa que atribui cruz suástica – símbolo nazista – ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), vai permanecer preso na Superintendência da Polícia Federal. Segundo a defesa do ativista, ele chegou a ser liberado, mas foi preso novamente, antes de sair das dependências da PF, devido a um processo de desacato, aberto em 2014.

A informação foi confirmada ao G1 pelo deputado federal Alencar Santana Braga (PT-SP), que se apresentou como advogado de Rodrigo na PF. Segundo o parlamentar, os outros quatro manifestantes que chegaram a ser detidos por conta do protesto foram liberados após prestarem depoimento (saiba mais abaixo).

O deputado não detalhou a acusação contra Rodrigo. Segundo Alencar, a sentença é de menos de um ano, o que não justificaria a prisão, já que nestes casos há progressão para penas alternativas.

À época da condenação, o ativista não tinha sido encontrado por mudar de endereço, segundo o parlamentar.

Questionada sobre o caso, a Polícia Federal não se manifestou até a última atualização desta reportagem.

Conhecido como Rodrigo Pilha, o manifestante foi levado por policiais militares até a PF para prestar depoimento, após um protesto na Praça dos Três Poderes, junto a outros quatro amigos. Os demais foram liberados.

Segundo a PM, “o grupo foi detido sob a acusação de infringir a Lei de Segurança Nacional ao divulgar a cruz suástica associando o símbolo ao presidente da República”. A faixa chamava o presidente de “genocida”.

Em depoimento à PF, Rodrigo contou que ganhou a bandeira de manifestantes de São Paulo, que realizaram protesto em Brasília, em junho de 2020. Segundo o jovem, a faixa já foi estendida por mais de três horas, em outro ato, na capital federal, sem ação da polícia.

Anda de acordo com o depoimento, a imagem é uma réplica de uma charge do cartunista Aroeira, publicada em 2020. O desenho retrata Bolsonaro pintando a suástica, símbolo nazista, em uma cruz vermelha, que faz referência ao serviço de saúde.

No ano passado, a charge provocou reação do governo. À época, Bolsonaro pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigasse o caso.

Lei de Segurança Nacional

A Lei de Segurança Nacional nº 7.170 define condutas que atentem contra a segurança do país, ordem política e social. A norma foi publicada em 14 de dezembro de 1983, durante o regime militar.

O decreto prevê crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

  • a integridade territorial e a soberania nacional;
  • o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
  • a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

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Grupo estende faixa contra presidente Jair Bolsonaro na Praça dos Três Poderes, em Brasília — Foto: Arquivo pessoal

Grupo estende faixa contra presidente Jair Bolsonaro na Praça dos Três Poderes, em Brasília — Foto: Arquivo pessoal

Leia outras notícias da região no G1 DF.

Preso tem direitos? – Brasil Escola

O indivíduo que está encarcerado por haver cometido um ato definido pela lei como crime, além da repulsa social que imediatamente lhe é imposta, do sofrimento familiar que é acarretado – a família sempre sofre – e das conseqüenciais judiciais que a atitude pode gerar, a primeira pena que lhe advém, mesmo que mais tarde seja inocentado e libertado, é ser privado de sua liberdade.

No cárcere, convicto ou não de sua falta de culpa, passa a receber o tratamento que todos conhecem: ofensa è sua integridade física, compartilhamento do cubículo com todos os tipos de presos, grave ameaça à saúde pela insalubridade da cela, total falta de higiene e precariedade no recebimento de alimentação, dentre muitos outros fatores que se tornaram práticas cotidianas no sistema prisional brasileiro.

Tais referências, adiante-se, dizem respeito ao preso em delegacia, unidade esta da polícia judiciária que tem, em meio a outras finalidades, a detenção temporária ou custódia de suspeitos e presos em flagrante delito. O que é analisado aqui não envolve, pois, o preso recluso em penitenciária e o detido em estabelecimento prisional agrícola e albergue.

Pois bem, uma vez preso, encaminhado à delegacia e recolhido à cela, logo passa a prevalecer um direito maior, que exsurge da sua própria condição humana, subjetiva, que é o direito de defender-se provando sua inocência.

Isto porque contradizer a imputação criminal que lhe é feita constitui uma intangível defesa da liberdade como o bem maior de todos os bens jurídicos da pessoa humana, corroborada que é pelo princípio da presunção da inocência, pois toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

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É este o sentido da norma constitucional prevista no art. 5º, inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Desde o momento que ao acusado é dada voz de prisão, em seu favor passa a prevalecer o direito constitucional de ter respeitada sua integridade, em conformidade com o disposto no art. 5º, XLIX: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. A Lei de Execução Penal (Lei 7.

210/84) também institui que “Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios” (art. 40).

Contudo, se por um lado o indivíduo é preso por um fato tipificado em lei, por outro lado está mesma lei (quiçá a mais importante, que é a constitucional) muitas vezes não é respeitada nem no momento da prisão e muito menos dentro das delegacias, demonstrado que está todos os tipos de agressões sofridas pelos detidos.

Em consonância com a salvaguarda da integridade do preso, as autoridades e agentes policiais terão ainda de observar que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (CF, art. 5º, III).

Isto deveria significar, por exemplo, que nenhum preso deveria ser submetido a intimidações, ameaças ou à violência física para assumir a prática de um crime ou informar o nome de outras pessoas supostamente envolvidas.

Ademais, a não observância da integridade como condicionante do respeito à dignidade da pessoa humana, poderá eivar de nulidade todos os atos do inquérito policial, se provado for que os elementos probatórios ali contidos foram forjados no interrogatório, por meio de constrangimentos, violências ou ameaças.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, ainda prevê alguns direitos referentes aos presos que exigem observância no âmbito processual.

Assim, “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (LXII); “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (LXIII); “o preso terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial” (LXIV); “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (LXV); “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. A inobservância de tais aspectos terá por conseqüência o surgimento de outro direito para o preso, que é o de, através de advogado, impetrar pedido de habeas corpus (garantia constitucional para assegurar o direito à liberdade de locomoção) perante a autoridade judiciária competente.

Contudo, quando a norma constitucional diz que ao preso é assegurada assistência através de advogado, logicamente que está remetendo a defesa aos advogados estatais, que são os defensores públicos.

Não poderia ser diferente, pois as famílias que podem prontamente constituir advogado não iriam esperar, ou desesperar, que algum defensor venha em socorro do acusado.

É falácia dizer que o preso tem, constitucionalmente, assegurada sua defesa, simplesmente porque isso não ocorre, não há preocupação alguma com relação a isso. Mas não por falta de conhecimento da Defensoria Pública, pois no § 1º do art. 306, do Código de Processo Penal (acrescentado pela Lei nº 11.

449/2007) consta que: “Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

” (grifo nosso) No aspecto propriamente processual, até vinte e quatro horas após ser preso, o acusado terá direito que lhe seja entregue a nota de culpa. Esta consiste em um documento onde a autoridade policial dá ciência ao acusado dos motivos pelos quais ele foi preso, do nome do condutor que o trouxe à delegacia bem como do nome das testemunhas.

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A negligência da autoridade policial que, nos termos do art. 306 do CPP, não expede a nota de culpa, torna-se um “prato cheio” para a defesa do acusado.

Isto porque a nota de culpa é uma formalidade essencial, e o seu não cumprimento enseja liberação imediata do preso por defeito formal da prisão ou o requerimento ao juiz criminal do relaxamento da prisão em flagrante, por inobservância de um dos pressupostos materiais.

Consciente de sua inocência, é direito do acusado requerer à autoridade policial que cumpra a ordem constante do inciso 9º do art. 6º do CPP.

Com efeito, diz o precitado dispositivo que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. Isto é importante porque, diante de determinadas circunstâncias, a autoridade policial poderá deixar de lavrar o auto infracional, liberando o indivíduo, ou mesmo fazendo com que este responda em liberdade. Sendo o preso acusado de praticar infração a qual não seja cominada pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção), ou seja, que a pena para o ilícito seja de prisão simples (infrações de menor potencial ofensivo ou contravenções, que possam gerar pena de multa, pena alternativa, pena restritiva de direitos etc.), terá o direito de responder a acusação em liberdade, independentemente do pagamento de fiança, devendo a autoridade policial, logo após a lavratura do auto, colocá-lo em liberdade. Do mesmo modo ocorre quando a pena cominada para a infração não exceda a três meses. Neste sentido é o teor do inciso LXVI, do art. 5º, da CF: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Nos casos previstos em lei, o arbitramento de fiança para que o acusado se defenda em liberdade é outro direito que deve ser assegurado pela autoridade policial ou pelo juiz, no caso do primeiro se negar a arbitrar ou nos demais casos do art. 323 do CPP.

Contudo, como regra geral tem-se que só haverá cabimento de fiança na infração punida com detenção ou prisão simples não superior a dois anos. Ademais, o valor arbitrado para o pagamento da fiança deve ser compatível com a situação econômica do afiançado.

Sintetizando as disposições processuais acerca da concessão da liberdade ao acusado, tem-se que: a) Quem pratica infração penal punida com pena privativa de liberdade não superior a três meses, deve ser imediatamente solto, sem qualquer obrigação processual; b) No Juizado Especial Criminal, mesmo que a pena seja superior a três meses, mas não exceda a um ano de privação de liberdade, o acusado assinará apenas o compromisso de comparecer em juízo quando solicitado; c) Quem pratica infração penal punida com pena mínima privativa de liberdade inferior ou igual a dois anos poderá ser posto em liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, arbitrada quer pela própria autoridade policial (somente em relação a crimes punidos com pena de detenção), quer pela autoridade judiciária; d) nos crimes com pena mínima superior a dois anos não é cabível a fiança, o que não obsta a colocação do infrator em liberdade provisória pelo juiz, mediante o simples compromisso de comparecer aos futuros atos processuais, desde que ausente motivo para a prisão preventiva ou presente causa excludente de criminalidade.

Muitas vezes alguns delegados se fazem de esquecidos, mas é preciso que o indivíduo que está preso em virtude de flagrante saiba que o prazo para que o inquérito seja concluído é de dez dias.

Tal prazo é fatal e se a peça processual não for concluída nesse lapso temporal, o acusado terá o direito de impetrar ordem de habeas corpus, nos termos do art. 648, II, do CPP.

Caso o indiciado esteja solto, tal prazo passa a ser de trinta dias, podendo ser prorrogado pela autoridade judiciária a requerimento do delegado.

Como observado, pequenas nuances podem fazer a diferença entre a liberdade e a prisão.

Certamente a maioria dos indivíduos que são presos desconhece totalmente tais preceitos constitucionais e penais que, no primeiro momento, caracterizam-se como direitos que devem ser assegurados a qualquer custo, principalmente porque o indivíduo não estará inventando nada, mas apenas socorrendo-se das prerrogativas da lei, sob pena de permitir que continuem prevalecendo as prisões arbitrárias, o total desrespeito aos direitos humanos (integridade física e dignidade, principalmente) e de ser jogado nesses antros putrefatos que são as cadeias. Porém, como lições de segurança e precaução, as famílias devem conhecer tais norteamentos básicos se tiverem que enfrentar as armadilhas da vida e da fragilidade humana. Deus permita que não.

Advogado e poeta e-mail: [email protected]

Publicado por: Rangel Alves da Costa

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