Como Se Chama O “aviso” Que É Lido A Um Cidadão Que É Detido?

Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776)

Como Se Chama O

Em 1776, Thomas Jefferson escreveu a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.

Em 4 de julho de 1776, o Segundo Congresso Continental ocorrido na Filadélfia, Pensilvânia, aprovou a Declaração de Independência.

Seu autor principal, Thomas Jefferson, escreveu a Declaração como uma explicação formal do porquê o Congresso ter votado no dia 2 de julho para declarar a independência da Grã-Bretanha, mais de um ano depois do início da Guerra Revolucionária Americana, e como uma declaração anunciando que as treze Colônias Americanas não faziam mais parte do Império Britânico. O Congresso publicou a Declaração de Independência de várias formas. Inicialmente foi publicada como um jornal impresso que foi amplamente distribuído e lido para o público.

Filosoficamente, a Declaração enfatizava dois temas: os direitos individuais e o direito de revolução. Essas ideias foram fortemente apoiadas pelos americanos e também expandiram internacionalmente, influenciando particularmente a Revolução Francesa.

A Constituição dos Estados Unidos da América (1787) e a Declaração de Direitos (1791)

Como Se Chama O

A Declaração de Direitos da Constituição dos EUA protege as liberdades fundamentais dos cidadãos dos Estados Unidos.

Escrita durante o verão de 1787 na Filadélfia, a Constituição dos Estados Unidos é a lei fundamental do sistema do governo federal dos Estados Unidos e o documento de referência do mundo Ocidental. Ela é a mais antiga constituição nacional escrita ainda em uso e define os principais órgãos de governo e suas jurisdições e os direitos básicos dos cidadãos.

As dez primeiras emendas da Constituição — a Declaração de Direitos — entraram em vigor em 15 de dezembro de 1791, limitando os poderes do governo federal dos Estados Unidos e protegendo os direitos de todos os cidadãos, residentes e visitantes do território americano.

A Declaração de Direitos protege a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, o direito de ter e portar armas, a liberdade de reunião e o direito de petição. Ela também proíbe busca e apreensão injustificada, punição cruel e abusiva e a autoincriminação forçada.

Dentre as proteções legais que sustenta, a Declaração de Direitos proíbe que o Congresso crie qualquer lei referente ao estabelecimento de religião e proíbe o governo federal de privar qualquer pessoa de sua própria vida, liberdade ou propriedade sem o devido procedimento legal.

Em processos penais federais ela exige acusação por um grande júri para qualquer crime capital ou crime de infâmia, garante um julgamento público rápido com um júri imparcial, no distrito onde o crime tenha acontecido, e proíbe dupla penalização.

Del3689

Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO-LEI N� 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  • O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando da atribui��o que Ihe confere o art. 180 da Constitui��o, decreta a seguinte Lei:
  • LIVRO I
  • DO PROCESSO EM GERAL
  • T�TULO I
  • DISPOSI��ES PRELIMINARES
  •  Art. 1o O processo penal reger-se-�, em todo o territ�rio brasileiro, por este C�digo, ressalvados:
  • I – os tratados, as conven��es e regras de direito internacional;
  • II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da Rep�blica, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da Rep�blica, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constitui��o, arts. 86, 89, � 2�, e 100);
  • III – os processos da compet�ncia da Justi�a Militar;
  • IV – os processos da compet�ncia do tribunal especial (Constitui��o, art. 122, no 17);
  • V – os processos por crimes de imprensa.         (Vide ADPF n� 130)

Par�grafo �nico.

  Aplicar-se-�, entretanto, este C�digo aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam n�o dispuserem de modo diverso.

 Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-� desde logo, sem preju�zo da validade dos atos realizados sob a vig�ncia da lei anterior.

 Art. 3o  A lei processual penal admitir� interpreta��o extensiva e aplica��o anal�gica, bem como o suplemento dos princ�pios gerais de direito.

Juiz das Garantias

(Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

 Art. 3�-A. O processo penal ter� estrutura acusat�ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga��o e a substitui��o da atua��o probat�ria do �rg�o de acusa��o.     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

 Art. 3�-B. O juiz das garantias � respons�vel pelo controle da legalidade da investiga��o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada � autoriza��o pr�via do Poder Judici�rio, competindo-lhe especialmente:     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

I – receber a comunica��o imediata da pris�o, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5� da Constitui��o Federal;     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

II – receber o auto da pris�o em flagrante para o controle da legalidade da pris�o, observado o disposto no art. 310 deste C�digo;     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

  1. III – zelar pela observ�ncia dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido � sua presen�a, a qualquer tempo;     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  2. IV – ser informado sobre a instaura��o de qualquer investiga��o criminal;     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  3. V – decidir sobre o requerimento de pris�o provis�ria ou outra medida cautelar, observado o disposto no � 1� deste artigo;     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  4. VI – prorrogar a pris�o provis�ria ou outra medida cautelar, bem como substitu�-las ou revog�-las, assegurado, no primeiro caso, o exerc�cio do contradit�rio em audi�ncia p�blica e oral, na forma do disposto neste C�digo ou em legisla��o especial pertinente;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  5. VII – decidir sobre o requerimento de produ��o antecipada de provas consideradas urgentes e n�o repet�veis, assegurados o contradit�rio e a ampla defesa em audi�ncia p�blica e oral;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  6. VIII – prorrogar o prazo de dura��o do inqu�rito, estando o investigado preso, em vista das raz�es apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no � 2� deste artigo;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  7. IX – determinar o trancamento do inqu�rito policial quando n�o houver fundamento razo�vel para sua instaura��o ou prosseguimento;     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  8. X – requisitar documentos, laudos e informa��es ao delegado de pol�cia sobre o andamento da investiga��o;     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  9. XI – decidir sobre os requerimentos de:    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  10. a) intercepta��o telef�nica, do fluxo de comunica��es em sistemas de inform�tica e telem�tica ou de outras formas de comunica��o;     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  11. b) afastamento dos sigilos fiscal, banc�rio, de dados e telef�nico;     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  12. c) busca e apreens�o domiciliar;     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  13. d) acesso a informa��es sigilosas;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  14. e) outros meios de obten��o da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  15. XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da den�ncia;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  16. XIII – determinar a instaura��o de incidente de insanidade mental;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
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XIV – decidir sobre o recebimento da den�ncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste C�digo;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

  • XV – assegurar prontamente, quando se fizer necess�rio, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no �mbito da investiga��o criminal, salvo no que concerne, estritamente, �s dilig�ncias em andamento;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  • XVI – deferir pedido de admiss�o de assistente t�cnico para acompanhar a produ��o da per�cia;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)
  • XVII – decidir sobre a homologa��o de acordo de n�o persecu��o penal ou os de colabora��o premiada, quando formalizados durante a investiga��o;    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

XVIII – outras mat�rias inerentes �s atribui��es definidas no caput deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

� 1� (VETADO).     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

� 2� Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poder�, mediante representa��o da autoridade policial e ouvido o Minist�rio P�blico, prorrogar, uma �nica vez, a dura��o do inqu�rito por at� 15 (quinze) dias, ap�s o que, se ainda assim a investiga��o n�o for conclu�da, a pris�o ser� imediatamente relaxada.    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

 Art. 3�-C. A compet�ncia do juiz das garantias abrange todas as infra��es penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da den�ncia ou queixa na forma do art. 399 deste C�digo.   (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

� 1� Recebida a den�ncia ou queixa, as quest�es pendentes ser�o decididas pelo juiz da instru��o e julgamento.    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

� 2� As decis�es proferidas pelo juiz das garantias n�o vinculam o juiz da instru��o e julgamento, que, ap�s o recebimento da den�ncia ou queixa, dever� reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias.    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

� 3� Os autos que comp�em as mat�rias de compet�ncia do juiz das garantias ficar�o acautelados na secretaria desse ju�zo, � disposi��o do Minist�rio P�blico e da defesa, e n�o ser�o apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instru��o e julgamento, ressalvados os documentos relativos �s provas irrepet�veis, medidas de obten��o de provas ou de antecipa��o de provas, que dever�o ser remetidos para apensamento em apartado.  (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

� 4� Fica assegurado �s partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do ju�zo das garantias.     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

 Art. 3�-D. O juiz que, na fase de investiga��o, praticar qualquer ato inclu�do nas compet�ncias dos arts. 4� e 5� deste C�digo ficar� impedido de funcionar no processo.     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.

Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criar�o um sistema de rod�zio de magistrados, a fim de atender �s disposi��es deste Cap�tulo.    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

 Art. 3�-E. O juiz das garantias ser� designado conforme as normas de organiza��o judici�ria da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, observando crit�rios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

 Art. 3�-F. O juiz das garantias dever� assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com �rg�os da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida � pris�o, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.     (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.

Por meio de regulamento, as autoridades dever�o disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informa��es sobre a realiza��o da pris�o e a identidade do preso ser�o, de modo padronizado e respeitada a programa��o normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas � imprensa, assegurados a efetividade da persecu��o penal, o direito � informa��o e a dignidade da pessoa submetida � pris�o.    (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

T�TULO II

DO INQU�RITO POLICIAL

Art. 4� A pol�cia judici�ria ser� exercida pelas autoridades policiais no territ�rio de suas respectivas jurisdi��es e ter� por fim a apura��o das infra��es penais e da sua autoria.

 Art. 4� A pol�cia judici�ria ser� exercida pelas autoridades policiais no territ�rio de suas respectivas circunscri��es e ter� por fim a apura��o das infra��es penais e da sua autoria.               (Reda��o dada pela Lei n� 9.043, de 9.5.1995)

Par�grafo �nico.

  A compet�ncia definida neste artigo n�o excluir� a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma fun��o.

  1.  Art. 5o  Nos crimes de a��o p�blica o inqu�rito policial ser� iniciado:
  2. I – de of�cio;
  3.  II – mediante requisi��o da autoridade judici�ria ou do Minist�rio P�blico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent�-lo.
  4. � 1o  O requerimento a que se refere o no II conter� sempre que poss�vel:
  5. a) a narra��o do fato, com todas as circunst�ncias;
  6. b) a individualiza��o do indiciado ou seus sinais caracter�sticos e as raz�es de convic��o ou de presun��o de ser ele o autor da infra��o, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
  7. c) a nomea��o das testemunhas, com indica��o de sua profiss�o e resid�ncia.
  8. � 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqu�rito caber� recurso para o chefe de Pol�cia.
  9. � 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist�ncia de infra��o penal em que caiba a��o p�blica poder�, verbalmente ou por escrito, comunic�-la � autoridade policial, e esta, verificada a proced�ncia das informa��es, mandar� instaurar inqu�rito.
  10. � 4o  O inqu�rito, nos crimes em que a a��o p�blica depender de representa��o, n�o poder� sem ela ser iniciado.
  11. � 5o  Nos crimes de a��o privada, a autoridade policial somente poder� proceder a inqu�rito a requerimento de quem tenha qualidade para intent�-la.
  12.  Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da pr�tica da infra��o penal, a autoridade policial dever�:
  13. I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se n�o alterem o estado e conserva��o das coisas, enquanto necess�rio;             (Vide Lei n� 5.970, de 1973)
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STJ define aplicação da garantia contra autoincriminação

“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” A primeira parte do “Aviso de Miranda” é bastante conhecida, pelo uso rotineiro em filmes e seriados policiais norte-americanos. Mas os mesmos preceitos são válidos no Brasil, que os elevou a princípio constitucional. É o direito ao silêncio dos acusados por crimes.

Esse conceito se consolidou na Inglaterra e servia de proteção contra perseguições religiosas pelo Estado. Segundo Carlos Henrique Haddad, até o século XVII prevalecia o sistema inquisitorial, que buscava a confissão do réu como prova máxima de culpa.

A partir de 1640, no entanto, a garantia contra a autoincriminação tornou-se um direito reconhecido na common law, disseminado a ponto de ser inserido na Constituição norte-americana décadas mais tarde.

A mudança essencial foi transformar o interrogatório de meio de prova em meio de defesa – não deve visar à obtenção de confissão, mas sim dar oportunidade ao acusado de ser ouvido.

No Brasil, a previsão constitucional é expressa. Diz o inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (ONU) seguem a mesma linha.

Antes, já era reconhecido, e o Código de Processo Penal (CPP), de 1941, ainda em vigor, prevê tal proteção.

Porém a abrandava, ao dispor que o juiz deveria informar ao réu que não estava obrigado a responder às perguntas, mas que seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo da defesa.

O texto foi alterado em 2003, para fazer prevalecer o conteúdo real do princípio constitucional. Diz agora o CPP: “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.”

Na doutrina, o princípio é chamado de “nemo tenetur se detegere” ou princípio da não autoincriminação. Diversos casos no Superior Tribunal de Justiça definem os limites para o exercício desse direito fundamental, revelando sua essência e consequências efetivas.

Um exemplo recente da aplicação do preceito diz respeito à Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca. Essa norma alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer uma quantidade mínima e precisa de álcool no sangue a partir da qual se torna crime dirigir.

Antes, o CTB previa apenas que o motorista expusesse outros a dano potencial em razão da influência da bebida ou outras substâncias. Não previa quantidade específica, mas exigia condução anormal do veículo.

“Era possível, portanto, o exame de corpo de delito indireto ou supletivo ou, ainda, a prova testemunhal, sempre, evidentemente, que impossibilitado o exame direto”, afirma o ministro Og Fernandes em decisão da 6ª Turma de junho de 2010.

Porém, recentemente, a Sexta Turma produziu precedente de que, com a nova redação, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal.

Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue – que não pode ser presumida. Agora, só os testes do bafômetro ou de sangue podem atestar a embriaguez.

E o motorista, conforme o princípio constitucional, não está obrigado a produzir tais provas.

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Mas, é bom lembrar, o STJ não concede habeas corpus preventivo para garantir que o motorista, de forma abstrata, não seja submetido ao exame. É que só se admite o salvo-conduto antecipado em caso de lesão iminente e concreta ao direito de ir e vir do cidadão. E também não reconhece o problema da submissão ao bafômetro – ou da ausência do exame – na vigência da redação anterior do CTB.

Também não se admite a produção deliberada de provas falsas para defesa de terceiros. Nesse caso, a pessoa pode incorrer em falso testemunho. É o que decidiu o STJ no HC 98.629, por exemplo.

Naquele caso, o autor de uma ação de cobrança de honorários contra um espólio apresentou como testemunha uma pessoa que afirmou ter assinado documento dois anos antes do real, para embasar a ação de cobrança.

Mesmo advertido das consequências legais, a testemunha confirmou expressa e falsamente ter assinado o documento na data alegada pelo credor desleal, o que foi desmentido por perícia.

Foi condenado por falso testemunho.

Não é o mesmo que ocorre com a testemunha que, legitimamente, mente para não se incriminar. Nem com seu advogado, que a orienta nesse sentido. A decisão exemplar nesse sentido foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido.

No HC 47125, o acusado era advogado de réu por uso de drogas, que mentiu sobre a aquisição do entorpecente em processo envolvendo um traficante.

O pedido do advogado foi atendido, e o usuário foi beneficiado por habeas corpus de ofício.

Para os ministros, a conduta da testemunha que mente em juízo para não se incriminar, sem a finalidade especial de causar prejuízo a alguém ou à administração da justiça é atípica. Por isso, não poderia ser típica a do advogado que participa do suposto ilícito.

É o mesmo entendimento que se aplica a alguns “colaboradores” de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

O STJ se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e garante o direito de silenciar àquele que testemunha perante CPI sob risco de se incriminar.

É o que se verificou no HC 165902, no qual se expediu salvo-conduto liminar em favor de empresário que seria ouvido na CPI da Codeplan na condição de testemunha, mas cuja empresa era investigada em inquérito perante o STJ.

É também o que ocorre quando o preso em flagrante se identifica à autoridade policial com nome falso. Em julgado do STJ, o réu foi absolvido do crime de falsa identidade por ter se apresentado incorretamente e obtido soltura passageira em razão disso.

A 6ª Turma considerou que o ato era decorrente apenas de seu direito à não autoincriminação, e não ofensa à ordem pública (HC 130.309).

Essa tese específica está em discussão nos juizados especiais criminais, que tiveram os processos sobre esse tema suspensos pelo STJ para uniformização de entendimento (Rcl 4.526).

Outra aplicação é impedir que o julgador leve em consideração atitudes similares para fixar, em desfavor do réu, a pena por um crime. No HC 139.535, a 5ª Turma afastou o aumento da pena aplicado por juiz contra condenado por tráfico em razão de ter escondido a droga ao transportá-la.

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Entretanto, a situação é diferente quanto às perguntas de um corréu em interrogatório. Nessa hipótese, as duas Turmas penais do STJ divergem.

Na Sexta Turma, prevalece o entendimento de que o corréu pode ser submetido a perguntas formuladas por outro acusado. Resguarda, porém, o direito de não as responder.

Segundo entende o colegiado, nesses casos se preserva o direito à ampla defesa de ambos os acusados (HC 162.451).

Por outro lado, a 5ª Turma entende que a participação da defesa de outros acusados na formulação de perguntas ao réu coage o interrogado.

“Carece de fundamento pretender-se que, no concurso de agentes, o réu devesse ficar submetido ao constrangimento de ter que responder ou até mesmo de ouvir questionamentos dos advogados dos corréus.

Admitir-se esta situação, não prevista em lei, seria uma forma de, indiretamente, permitir uma transgressão às garantias individuais de cada réu e até mesmo querer introduzir, entre nós, a indução, através de advogados de correús, da autoacusação”, afirma voto do ministro Felix Fischer (HC 100.792)

O casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá tentou recorrer ao princípio para afastar a acusação por fraude processual no caso do homicídio pelo qual foi condenado.

O pedido da defesa sustentava não poder ser autor do crime de fraude processual aquele a quem é imputado o crime que se tenta encobrir – homicídio qualificado, no caso –, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

O Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao pedido. Mas a 5ª Turma da Corte entendeu de forma diversa. Segundo o voto do ministro Napoleão Nunes Maia, o princípio não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime.

“Uma coisa é o direito a não autoincriminação. O agente de um crime não é obrigado a permanecer no local do delito, a dizer onde está a arma utilizada ou a confessar. Outra, bem diferente, todavia, é alterar a cena do crime, inovando o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, para, criando artificiosamente outra realidade ocular, induzir peritos ou o juiz a erro”, argumentou o relator.

No âmbito administrativo, quando se apura responsabilidades para aplicação de sanções, o servidor também é protegido pelo direito à não autoincriminação. É o que decidiu o STJ no RMS 14.901, que determinou a anulação da demissão de servidor. Entre outras razões, a comissão disciplinar constrangeu o servidor a prestar compromisso de só dizer a verdade nos interrogatórios.

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, o agir da comissão “feriu de morte essas garantias, uma vez que, na ocasião dos interrogatórios, constrangeu a servidora a falar apenas a verdade, quando, na realidade, deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silêncio”. “Os interrogatórios da servidora investigada, destarte, são nulos e, por isso, não poderiam subsidiar a aplicação da pena de demissão, pois deles não pode advir qualquer efeito”, completou. com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 27373 HC 98629R HC 27373 HC 162451 HC 100792 HC 137206 HC 130309 RMS 14901 HC 139535 HC 166377 HC 180128 HC 47125 HC 165902 Rcl 4526

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A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.

  • A polícia investiga todos os assuntos relacionados com a prática de crimes. Incluindo o interrogatório de suspeitos, vítimas e testemunhas.
  • Se a polícia suspeitar de que cometeu um crime, será acusado. A partir do momento em que é acusado tem determinados direitos fundamentais, por exemplo o direito a obter aconselhamento jurídico em casos mais graves.
  • A polícia decide se procede ou não à sua detenção.
  • Se cometeu um crime grave pode – após a apresentação do processo a um juiz – ser mantido em prisão preventiva enquanto decorre a investigação.
  • Quando a investigação estiver concluída o processo é enviado para o Ministério Público, que decide se as acusações devem ser arquivadas ou se o processo deve prosseguir para julgamento.
  • Se o Ministério Público decidir prosseguir com o processo pode fazê-lo emitindo um aviso com a sanção pré-determinada, deduzindo acusação ou promovendo o debate instrutório.
  • Os processo penais são julgados pelos tribunais de distrito como tribunais de primeira instância. A composição do tribunal depende da gravidade do caso e de ter confessado o crime ou afirmado a sua inocência.
  • A decisão do tribunal pode, em regra, ser objecto de recurso para o tribunal superior. Pode requerer que o seu processo seja julgado de novo ou pode recorrer da pena aplicada.
  • Terá direito a indemnização por detenção indevida se o processo for arquivado ou se for absolvido.
  • Os Serviços Prisionais e de Liberdade Condicional dinamarqueses respondem a perguntas relativas ao cumprimento de penas.

Pode encontrar pormenores relativos a todas as fases do processo criminal e relativas aos seus direitos nas fichas informativas. A informação destina-se apenas a fornecer orientação e não substitui o aconselhamento jurídico.

As normas de processo penal, incluindo as investigações policiais, a preparação do julgamento pelo Ministério Público e o próprio julgamento constam da Lei Dinamarquesa de Administração da Justiça.

Tenha em conta que na Gronelândia e nas Ilhas Faroe vigora legislação especial.

Nos termos do Tratado de Lisboa, a Dinamarca ficou de fora da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos e, por conseguinte, não participa nessa cooperação da mesma forma que os demais Estados-Membros. Em cada caso concreto haverá que apurar se a legislação específica da UE se aplica na Dinamarca.

Intervenção da Comissão Europeia

Tenha em atenção que a Comissão Europeia não tem qualquer intervenção em processos criminais nos Estados Membros e não lhe poderá prestar auxílio se tiver uma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informações sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.

Sigas as ligações seguintes para obter a informação de que necessita

1 – Obter aconselhamento jurídico

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

  • Acusação preliminar, incluindo interrogatório
  • Detenção (incluindo mandado de detenção europeu)
  • Audiência preliminar obrigatória e prisão preventiva
  • Medidas intrusivas
  • Decisão de deduzir ou não acusação contra si
  • Preparação do processo pela defesa
  • 3 – Direitos que me assistem durante o julgamento
  • 4 – Direitos que me assistem após o julgamento
  • 5 – Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves

Ligações úteis

  1. O sistema jurídico dinamarquês
  2. Base de dados com a versão integral da legislação
  3. Como encontrar um advogado na Dinamarca
  4. Informação relativa ao cumprimento de penas

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