Como Se Chama A Pessoa Que Faz O Testamento?

A morte não é um assunto em que as pessoas gostam de falar. Afinal, perder alguém próximo está fora dos planos de qualquer um. Todavia, refletir sobre o assunto é algo necessário para quem constituiu patrimônio em vida.

Bem, há diversos motivos para essa ponderação: poupar a família de brigas, evitar longas disputas judiciais, valorizar uma pessoa especial, entre outros. Nesse sentido, o testamento é a solução jurídica que atende a essas preocupações. Além de distribuir o patrimônio, o documento serve para registrar outras manifestações de vontade.

No artigo de hoje, vamos explicar quais são os tipos de testamento, como eles funcionam e qual o testamento mais adequado a cada caso.

O QUE É UM TESTAMENTO?

testamento é um documento por meio do qual uma pessoa, chamado de testador, registra a forma como quer que seu patrimônio seja distribuído após sua morte. No Brasil, a lei define que 50% do patrimônio do falecido seja direcionado aos chamados herdeiros necessários, ou seja:

  • Marido/esposa, companheiro/companheira;
  • descendentes (filhos, netos, bisnetos);
  • ascendentes (pais, avós, bisavós…).

Logo, é sobre os outros 50% do patrimônio que se pode fazer o testamento, direcionando esses bens a quem se desejar. Porém, é possível que todos os bens sejam testados quando não houver herdeiros necessários vivos.

Além disso, o testamento ainda pode expressar uma vontade em relação a assuntos pessoais ou de ordem moral. Assim, um pai pode expressar sua vontade de registrar um filho não reconhecido de forma póstuma, por exemplo.

O testamento pode ser alterado quantas vezes a pessoa quiser, respeitando o que prevê o Código Civil, lei que trata sobre o assunto.

Como Se Chama A Pessoa Que Faz O Testamento?

Embora o testamento não seja uma prática do brasileiro, o documento é um importante instrumento jurídico que visa garantir a realização dos desejos de uma pessoa após o seu falecimento.

Uma das vantagens que o documento oferece é a oportunidade de participar da partilha de seus próprios bens, contribuindo, assim, até mesmo para que sejam evitadas futuras desavenças entre os herdeiros.

Para fazer um testamento, é necessário apenas que o testador expresse sua vontade e providencie a devida documentação, como RG ou carteira de motorista. No entanto, não é tão simples quanto parece.

Há uma série de procedimentos que devem ser seguidos para cada testamento.

É muito importante que todos os documentos estejam corretos para que o testamento não seja anulado, afinal, não adianta fazer um testamento que depois não atinja o objetivo. Cautela é uma das palavras-chave!

Há diversos modelos de testamentos que atendem a propósitos específicos. O Código Civil lista cinco tipos: público, particular, cerrado, codicilo e casos especiais. Olhando assim, pode até parecer complicado, mas não se preocupe. A seguir, vamos te explicar como funciona cada uma dessas modalidades.

TESTAMENTO PÚBLICO

Esta é a modalidade de testamento mais conhecida e também a mais utilizada pelas pessoas. Apesar do nome sugerir o contrário, o testamento público é sigiloso. Apenas o testador, as testemunhas e o tabelião tomam conhecimento daquilo que foi testado.

Além disso, o registro disponível no cartório aponta apenas que a pessoa deixou um testamento, mas o conteúdo desse documento só será revelado aos herdeiros após a devida apresentação de seus documentos junto a certidão de óbito do testador. Assim, o objetivo da confidencialidade é evitar que surjam conflitos entre os herdeiros ou entre eles e o testador.

Além, é claro, de permitir que o documento seja alterado a qualquer momento.

Para elaborar um testamento público, o interessado deve ser maior de 16 anos e capaz. Nesse caso, ele deve se dirigir até um Cartório de Notas e expressar sua vontade ao tabelião. No local, o instrumento é lavrado no livro de notas, lido em voz alta na presença de duas testemunhas, e assinado pelo testador, por elas e pelo tabelião.

Essas testemunhas, por sua vez, deverão ser maiores de 18 anos e não ter grau de parentesco com o testador ou com seus herdeiros. Quando o testador vier a falecer, haverá procedimento judicial. Por ele, o juiz determinará a abertura do testamento e o devido registro em cartório.

É só a partir daí que o documento começa a produzir seus efeitos.

TESTAMENTO PARTICULAR

Esse é o testamento feito pelo próprio testador ou por um terceiro agindo a seu pedido, de próprio punho ou por meio mecânico. Esse tipo de testamento exige a presença de, pelo menos três testemunhas.

E, assim, como no testamento público, o documento redigido deve ser lido em voz alta para as testemunhas. Por fim, ele é assinado por elas e pelo testador.

Note, porém, que essa é uma modalidade de declaração mais frágil, pois o documento ainda precisará ser confirmado judicialmente. Veja bem: uma vez falecido o testador, um juiz precisará tornar o testamento público e convocar herdeiros e testemunhas.

Assim, somente após recolhidas as provas necessárias acerca da validade do testamento é que ele é confirmado e começa a produzir efeitos.

TESTAMENTO CERRADO

Esse é um modelo de documento um pouco parecido com o testamento particular, mas diferente pela forma de atestar sua validade, o que depende de lavratura de auto de aprovação (autenticação da cédula para a sua validade) pelo tabelião do Cartório de Notas. Inclusive, essa diferença se relaciona diretamente ao nome que recebe. Ele se chama testamento cerrado porque o tabelião não acessa o conteúdo do documento nem arquiva cópia do mesmo, apenas lacra e costura o documento. Quando o testador vem a falecer, o documento é apresentado ao juiz que determina sua abertura. Assim, se o documento tiver o lacre violado ou houver qualquer indício violação ou falsidade, o testamento perde validade. De forma que também é considerada uma modalidade frágil.

TESTAMENTO DE CODICILO

testamento codicilo é o ato de última vontade, quando uma pessoa, antes de falecer, faz algumas disposições especiais, doando móveis, roupas ou joias, ou mesmo determinando a substituição de herdeiros. É um modelo que está em desuso, embora tenha sido mantido no Código Civil.

O documento mostra apenas as últimas vontades no leito de morte, sendo elas de interesse pessoal, não podendo, assim, dispor de bens mais valiosos, como imóveis ou contas bancárias. O requisito para o codicilo é ser escrito de próprio punho, ou digitalizado, se for o caso, mas assinado pelo testador com a inserção da data em que foi redigido para que possa ser validado.

CASOS ESPECIAIS: MARÍTIMO

Casos especiais é como são chamados os testamentos feitos por militar, marítimo ou aeronáutico. O testamento marítimo ocorre naqueles casos em que o testador está embarcado em alto-mar durante uma viagem em que tenha o receio de não chegar vivo.

Ou, ainda, quando acredite que ao chegar não será capaz de expressar sua vontade. Nesse caso, o documento é feito perante o comandante que atuará no papel de tabelião. Essa modalidade, também, exige a presença de duas testemunhas que poderão ser qualquer dos demais passageiros.

Por fim, ao chegar no primeiro porto em território brasileiro, o comandante deverá entregar o documento às autoridades.

CASOS ESPECIAIS: MILITAR

Esse tipo de testamento pode ser feito por militar ou qualquer outra pessoa a serviço das forças armadas dentro ou fora do país.

Ou ainda, por militares ou pessoas que estejam em local cercado por forças militares inimigas, sem que exista possibilidade de afastamento da tropa ou acampamento, ou quando a comunicação tiver sido interrompida. O testamento militar também exige a presença e assinatura de duas testemunhas e do testador.

No entanto, diferentemente dos demais, em casos de extremo perigo o testamento não precisará ser escrito, podendo ser passado oralmente às testemunhas.

testamento aeronáutico também é feito quando o testador está em viagem, seja a bordo de aeronave militar ou comercial. Ele se aplica aos casos em que o testador possui o receio de não chegar vivo ao fim do voo.

Em tal caso, como o comandante da aeronave não pode deixar seu posto, o testador pode designar qualquer pessoa do voo para lavrar seu documento.

Para ser válido, o testamento aeronáutico deve constar no registro de bordo e ser entregue às autoridades brasileiras na chegada do voo ao aeroporto.

A IMPORTÂNCIA DE UM ADVOGADO PARA FAZER UM TESTAMENTO

Embora ninguém seja obrigado a contratar um advogado para a realização de um testamento, há detalhes que apenas os profissionais do Direito das Sucessões estão capacitados para identificar e delinear as melhores estratégias para que o documento fique de acordo com a vontade do autor da herança. Consultar um advogado de confiança é o melhor caminho para esclarecer suas dúvidas e para auxiliá-lo na escolha do tipo de testamento e na elaboração do documento.

Como fazer um testamento?

Como Se Chama A Pessoa Que Faz O Testamento?

Certamente que pensar na própria morte não é algo que faça com regularidade, mas como mais vale prevenir do que remediar, é importante tratar de algumas burocracias relacionadas com a herança enquanto ainda se é vivo. Para facilitar o processo, neste artigo vamos explicar-lhe em que consiste um testamento e como pode fazê-lo para deixar devidamente estipulado, por escrito, quem herda o quê e evitar futuros conflitos entre entes queridos.

O que é um testamento?

Segundo consta no artigo 2179º do Código Civil, que legisla a noção de testamento:

“1. Diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.
2. As disposições de caráter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um acto revestido de forma testamentária, ainda que nele não figurem disposições de caráter patrimonial.”

O testamento é um ato pessoal, ou seja, não pode ser feito por um representante nem ficar dependente do arbítrio de outrem. É também um ato singular, isto é, não podem testar no mesmo ato duas ou mais pessoas.

Todas as pessoas podem fazer um testamento, à exceção de menores não emancipados e pessoas com incapacidade psíquica.

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Saiba o que é a legítima e porque deve respeitá-la

Ao deixar os seus bens em testamento garante que os mesmos vão ser distribuídos de acordo com a sua vontade, no entanto existem normas que tem de seguir, pois a divisão não pode ser feita conforme lhe apetecer. No capítulo I do título III do Código Civil consta a legislação referente à legítima, um princípio básico que salvaguarda os herdeiros legitimários.

  • Conforme o artigo 2156º do referido capítulo, “entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários.”
  • Os herdeiros legitimários que, segundo o artigo 2157º, são o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, têm sempre direito a parte da herança, mesmo que o falecido não queira que assim seja.
  • Caso não existam herdeiros descendentes nem ascendentes, o cônjuge tem direito a metade da herança (artigo 2158º), ficando a outra metade disponível para ser distribuída consoante a vontade do testador.
  • Caso existam cônjuge e descendentes, a legítima a que estes têm direito é de dois terços (nº 1 do artigo 2159º), ficando o testador com apenas um terço disponível para distribuir livremente.
  • No entanto, se não existir cônjuge, mas existirem descendentes, estes têm direito a metade ou dois terços da herança, dependendo se se tratar de apenas um filho ou de dois ou mais, respetivamente (nº 2 do artigo 2159º).
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Que tipos de testamento existem?

Segundo o artigo 2204º do Código Civil, existem dois tipos de testamento: o público e o cerrado.

Como mencionado no artigo 2205º do Código Civil, o testamento público consiste num documento escrito pelo notário no seu livro de notas, ao passo que o testamento cerrado “é escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, ou escrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado”, como menciona o nº 1 do artigo 2206º do Código Civil.

Segundo o nº 2 do artigo supracitado, “o testador só pode deixar de assinar o testamento cerrado quando não saiba ou não possa fazê-lo, ficando consignada no instrumento de aprovação a razão por que o não assina.” É ainda obrigatório que o testamento cerrado seja aprovado pelo notário.

É inibido, por Lei, de fazer um testamento cerrado quem não sabe ou não pode ler (artigo 2208º do Código Civil). Quem está perante estas condições terá de elaborar um testamento público em que é necessária a participação de um notário.

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Como e onde fazer?

Em termos práticos, fazer um testamento é bastante simples, bastando que se dirija a um Cartório Notarial Privado ou a um Cartório Notarial Público, à exceção dos seguintes:

  • Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro;
  • Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos;
  • Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto;
  • Cartório Notarial de Protesto de Letras de Lisboa;
  • Cartório Notarial de Protesto de Letras do Porto.
  1. O testamento pode ser realizado em qualquer momento, mediante agendamento. É necessário que se faça acompanhar de duas testemunhas, sendo que, segundo consta no nº 1 do artigo 48º do Código do Notariado, devem ser identificadas por alguma das seguintes formas:
  2. “a) Pelo conhecimento pessoal do notário;
    b) Pela exibição do bilhete de identidade, de documento equivalente ou da carta de condução, se tiverem sido emitidos pela autoridade competente de um dos países da União Europeia;
    c) Pela exibição do passaporte;
    d) Pela declaração de dois abonadores cuja identidade o notário tenha verificado por uma das formas previstas nas alíneas anteriores, consignando-se expressamente qual o meio de identificação usado.”
  3. Caso viva no estrangeiro pode dirigir-se ao Consulado de Portugal do país onde está.

Quanto custa?

Segundo a informação presente no Portal do Cidadão, a realização de um testamento público ou a aprovação de testamento cerrado em Cartório Notarial Público tem um custo de 159 euros.

O pagamento pode ser feito por Multibanco, em numerário, através de cheque visado ou cheque bancário à ordem do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) ou através de vale postal.

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É obrigatório fazer um testamento?

Não é obrigatório por Lei fazer um testamento, no entanto este documento é uma forma de garantir que a parte do património que tem para distribuir livremente é entregue a quem efetivamente deseja, caso queira fazer a distribuição por outras pessoas que não os seus herdeiros legítimos.

Se não fizer testamento, a partilha de bens é feita pela seguinte ordem:

  1. Cônjuge e descendentes (filhos, netos);
  2. Cônjuge e ascendentes (pais e avós);
  3. Irmãos e seus descendentes;
  4. Outros parentes mais afastados até ao quarto grau (primos direitos, tios-avós e sobrinhos-netos);
  5. Estado.

Para além do seu património, também as eventuais dívidas que tiver quando morrer fazem parte da herança e têm de ser saldadas pelos herdeiros que aceitem. É também importante mencionar que não se pode aceitar apenas parte da herança e repudiar a outra, ou seja, caso haja património, mas também existam dívidas, têm ambos de ser aceites ou repudiados, consoante a vontade do herdeiro.

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Testamento – Wikipédia, a enciclopédia livre

 Nota: Este artigo é sobre um artigo jurídico. Para o filme de ficção científica, veja Testament (filme).

Esta página ou seção está redigida sob uma perspectiva principalmente brasileira e pode não representar uma visão mundial do assunto. Por favor aperfeiçoe este artigo ou discuta este caso na página de discussão.

Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens.

Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico.

Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, podendo também conter disposições de outra natureza, tais como: a nomeação de um tutor, a confissão de uma dívida ou o reconhecimento de um filho.

No Brasil

Noções gerais

O testamento[1] é um ato solene e revogável. A solenidade do ato diz respeito às “formalidades legais”, ou seja, o cumprimento das determinações previstas em lei, sob pena de nulidade.

Já a revogabilidade do ato é a possibilidade de o testador poder revogar o testamento a qualquer tempo, modificando-o total ou parcialmente, até o momento de sua morte.

Somente as questões de ordem patrimonial podem ser revogadas (o reconhecimento de um filho, por exemplo, não pode ser revogado).

O testamento também deve ser considerado um negócio jurídico personalíssimo, unilateral e gratuito.

Diz-se personalíssimo devido ao fato das disposições (o conteúdo) do testamento só poderem ser feitas pelo agente testador e mais ninguém, nem mesmo por meio de um procurador ou representante.

A lei permite, no entanto, que um terceiro assine o testamento à rogo do testador, nos casos dos analfabetos ou impossibilitados por qualquer motivo, desde que esta pessoa não tenha participado das disposições testamentárias (o conteúdo do testamento), bem como não pode ser beneficiária do testamento, sob pena de nulidade.

Desta forma, não existe a figura do “testamento conjunto” (Testamento por duas ou mais pessoas), até mesmo por vedação expressa da lei. (art. 1.863 do Código Civil Brasileiro).

A unilateralidade do testamento se dá pelo fato dele produzir efeitos apenas com a assinatura do testador, ou seja, apenas pela vontade de um lado do negócio jurídico, independente da manifestação dos herdeiros testamentários.

(Por exemplo, um indivíduo pode testar, dispondo de um de seus bens para um herdeiro, externando, assim, sua última vontade. O fato do herdeiro renunciar à herança não descaracteriza a unilateralidade do testamento).

Por este motivo, o testamento não é considerado um contrato, pois dependeria da vontade das duas partes.

O testamento também é um negócio gratuito, pois não exige qualquer contra-prestação dos beneficiários. A existência de encargo ou condição nas disposições testamentárias não retira o caráter gratuito do testamento.

INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTOS

Os arts. 1.899, 1902  a 1.908 do Código Civil Brasileiro referem-se à interpretação dos testamentos.  Em resumo, é preciso destacar que, nas cláusulas testamentárias que possibilitem interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.

Havendo disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade ou de assistência pública, entender-se-á relativa àqueles do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, salvo se manifestar sobre outra localidade, expressamente.

O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição se não se puder  identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos.

Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, a porção disponível do testador será partilhada por igual, entre todos.

Através do processo filológico ou gramatical de hermenêutica para a interpretação procura-se entender as expressões do estipulante, as palavras empregadas para traduzir a intenção, implícita ou explicitamente, e revelar com clareza o intuito do testador ao fazer uma liberalidade, o objeto da dádiva e o respectivo beneficiário.

O método filológico
vem a ser a interpretação dos textos jurídicos à luz da tradição ou sentido histórico das
palavras. A filologia faz a análise e considera o sentido das palavras no tempo [2].

Carlos Roberto Gonçalves enumera regras práticas estabelecidas pela doutrina e pela jurisprudência para interpretação dos testamentos [3]:

  1. “Expressões masculinas abrangem o feminino, mas o inverso não se impõe. A recíproca não é verdadeira: contemplados filhos, netos, sobrinhos, tios ou primos, aplica-se a disposição às filhas, netas e etc.; porém, se está escrito “lego às minhas sobrinhas”, ninguém conclui participarem os sobrinhos .
  2. Pontuação, letras maiúsculas e sintaxe auxiliam a exegese, embora em menor escala, em caráter complementar, subsidiário apenas, ou em falta de outros meios de hermenêutica. O intérprete deve assinalar e corrigir enganos relativos à pontuação e à gramática.
  3. In testamentis plenius voluntates testanitium interpretantur (Interpretam-se nos testamentos, de preferência e em toda a sua plenitude, as vontades dos testadores). Procura-se, destarte, por todos os meios de direito e com o emprego dos vários recursos da hermenêutica, a intenção real, efetiva, e não só aquilo que as palavras parecem exprimir.
  4. Quando o estipulante beneficia filhos, cumpre distinguir: se constituem a prole de terceiro, incluem-se tanto os do sexo masculino como os do feminino, porém não os netos; se do próprio hereditando, toma-se a palavra como sinônima de descendentes; recebem os filho s e os netos – dos filhos do de cujus, se antes deste morreram os pais e avós dos segundos.
  5. Se a disposição testamentária for ambígua, deve-se interpretá-la no sentido que lhe dê eficácia, e não no que ela não tenha qualquer efeito. O intérprete deve pender, sempre, para a alternativa que favorecer a validade e eficácia do testamento, atendendo ao princípio da conservação do ato, ou favor testamenti.
  6. Para melhor aferir a vontade do testador, faz-se mister apreciar o conjunto das disposições testamentárias, e não determinada cláusula que, isoladamente, ofereça dúvida.
  7. Quando o testador identifica o beneficiário pelo cargo ou função que exerce (o pároco de tal igreja, o prefeito de tal cidade, por exemplo), entende-se que o beneficiário é a pessoa que exercer o cargo ou a função na época do falecimento do de cujus.
  8. O vocábulo “bens” designa tudo o que tem valor: móveis, imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, créditos…
  9. Quando o testador diz que deixa a determinado herdeiro o automóvel que possui, ou o dinheiro que tem em casa, compreende-se os bens dessa natureza possuídos pelo estipulante ao tempo de sua morte.
  10. Quando o testador contempla indeterminadamente certa categoria de pessoas, por exemplo, empregados e domésticos, entende-se que deseja beneficiar, tão somente, os que às suas ordens se encontravam ao se abrir a sucessão.
  11. A expressão “prole” aplicar-se-á aos descendentes, filhos de sangue ou adotivos, indiferentemente.”
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Capacidade testamentária ativa e passiva

Capacidades testamentária ativa é a própria capacidade de testar, ou seja: “dispor de seus bens, em todo ou em parte, para depois de sua morte”.

São proibidos legalmente de testar os absolutamente incapazes (uma vez que os maiores de dezesseis anos podem testar), as pessoas jurídicas e os que não tiverem pleno discernimento à época do testamento (pois a incapacidade posterior não invalida o testamento, nem tampouco a capacidade posterior torna válido um v feito por um incapaz.)

Já a Capacidade testamentária passiva é a capacidade de receber / adquirir por testamento, verificada no momento da abertura da sucessão. Não podem receber por testamento as pessoas elencadas no art. 1.801 do Código Civil Brasileiro, sob pena de nulidade, a saber:

  1. – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
  2. – as testemunhas do testamento;
  3. – o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
  4. – o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

A doutrina dominante considera também os absolutamente incapazes a receber por testamento como os filhos não concebidos à época da abertura da sucessão (com exceção dos eventuais filhos de pessoas indicadas pelo testador), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado não existentes à época da morte do testador (verificada a exceção da fundação que deverá ser criada segundo a vontade do testador pois, assim como a lei põe a salvo os direitos do nascituro, por analogia, a empresa embrionária também poderá receber por testamento)[4]

Formas de testamento

As formas ordinárias (mais comuns) de testamento, são:

  • o Testamento Público, é o testamento escrito ou dactilografado pelo tabelião (ou seu substituto) em livro de notas cartorário, de acordo com as declarações do testador, o que deverá ser lido em voz alta, na presença do testador e de duas testemunhas. Logo após, todos os indicados deverão assinar o testamento, suas firmas reconhecidas e o testamento registrado em livro próprio, conferindo-lhe a publicidade. O tabelião deverá entregar ao testador o Traslado de testamento, que é o seu “comprovante”.

Os deficientes visuais só podem servir-se desta forma de testamento, conforme preceitua o artigo 1.867 do Código Civil Brasileiro, sob pena de nulidade.

  • o testamento cerrado é o testamento particular, escrito e assinado pelo próprio testador, ou por escrito por outra pessoa, e assinado por ele (não é permitida a assinatura “à rogo”), será entregue ao tabelião, na presença de 2 (duas) testemunhas, para aprovação e registro. O tabelião deverá fazer uma análise superficial do documento, verificando principalmente as assinaturas, e, caso aprovado, deverá ser lavrado o “Auto de aprovação” (no próprio documento, logo após a última palavra do testador), lido na presença do testador e das testemunhas, colhidas as assinaturas dos indicados e, por fim, “cerrá-lo”, ou seja, é colocado um invólucro (envelope ou similar) vedando-o com costura. Em seguida é entregue ao testador.

Esta modalidade é pouco utilizada em nossa sociedade, porém é a que transmite maior sigilo.

  • o testamento particular é o testamento particular não registrado em cartório. Deve ser escrito e assinado pelo próprio portador, a punho próprio ou por processo mecânico. Caso seja escrito a punho, deve ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que deverão subscrevê-lo. Se elaborado por processo mecânico, não pode conter quaisquer rasuras ou espaços em branco, assinado pelo testador e depois ser lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Se Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

Já as formas excepcionais de testamento, (aquelas realizadas somente mediante risco de morte iminente em embarcações, aeronaves ou mesmo em campanhas à serviço das Forças Armadas) são:

  • o testamento marítimo, regulado pelo art. 1.888 do Código Civil Brasileiro, é aquele realizado perante a autoridade da embarcação (Capitão, Comandante ou pessoa por ele designada) em que o testador estiver viajando, utilizando-se os procedimentos da forma pública ou cerrada, que deverá ser registrado no livro de bordo e entregue à autoridade administrativa no primeiro porto nacional em que a embarcação parar;
  • o testamento aeronáutico, regulado pelo art. 1.889 do Código Civil Brasileiro, é aquele realizado perante a autoridade da aeronave (Comandante ou pessoa por ele determinada) em que o testador estiver viajando, utilizando-se os procedimentos da forma pública ou cerrada, que deverá ser registrado no livro de bordo e entregue à autoridade administrativa no primeiro aeroporto em que a aeronave pousar;
  • o testamento militar, regulado pelo art. 1.893 e seguintes do Código Civil Brasileiro, é aquele realizado por militares ou pessoas a serviço militar, e pode ser realizado, junto com duas testemunhas: Perante o Comandante da expedição (ainda que de patente inferior); perante o Oficial de saúde ou diretor do hospital em que o testador estiver internado; perante o substituto imediato, no caso do testador ser o oficial de mais alta patente. Deve ser escrito à punho próprio e apresentado de forma aberta ou cerrada. [5]

Estas modalidades excepcionais “caducam” (perdem eficácia) se o testador estivesse em local em que pudesse testar da forma ordinária, bem como não vindo a falecer durante os 90 (noventa) dias seguintes ao testamento, em local onde se pudesse realizá-lo da forma ordinária, com exceção do Testamento militar, desde que o oficial anote no testamento o lugar, dia, mês e ano, em que lhe foi apresentado, assinando-o juntamente com as testemunhas, o que lhe dará caratér oficial.

Codicilos

Ver artigo principal: codicilo

Codicilo é muito parecido com o testamento, embora não possua suas formalidades legais.

É um escrito particular, datado e assinado, em que o indivíduo pode tecer disposições sobre seu próprio funeral, bem como destinar bens e valores de pouca monta a pessoas indicadas ou, indistintamente a pobres, independente de testamento.

É regido no Código Civil pelo artigo 1.881 e seguintes. Se este for encontrado em invólucro fechado, seguir-se-á o procedimento do testamento cerrado, para abertura.

Assim como o testamento, o codicilo pode ser revogado, seja por posterior codicilo ou por testamento posterior que expressamente o revogar ou não o confirmar.

Ab intestato

Ab intestato é uma expressão latina literalmente traduzida “Por ausência de testamento”, usada para indicar que uma pessoa faleceu sem deixar testamento. O herdeiro que o sucedeu é denominado herdeiro “ab intestato”.

Na Roma antiga era uma desonra morrer ab intestato, e tendo todo o cidadão o direito de testar não deixava de instituir, por acto solene, o herdeiro que depois da sua morte havia de continuar a sua pessoa e herdar os seus bens.[carece de fontes?]

Referências

  1. ↑ Manual de Direitos Sucessórios – Luis Humberto Nunes Quesado. 2005, Jus Navigandi.
  2. ↑ MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica Jurídica Clássica. Belo Horizonte:
    Mandamentos, 2002, p.39
  3. ↑ [GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. 7.

    Direito das Sucessões. 7ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.]

  4. ↑ GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da – Fundamentos Jurídicos: Direito das Sucessões, 2007, 2a edição, Ed.

    Atlas, Brasil

  5. ↑ Breves considerações sobre testamento militar – Delmiro Porto, 2009, jus navigandi

Ligações externas

  • Código Civil Brasileiro
  • Breve Estudo sobre o Direito das Sucessões
  • Da sucessão testamentária
  • Certidão de Testamento
  • Portal do direito

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Testamento evita brigas depois da sua morte; veja como fazer e quanto custa

Pensar no que acontecerá com o seu patrimônio depois que você morrer talvez não seja uma tarefa agradável, mas pode poupar sua família de brigas e longas disputas judiciais. A principal forma de evitar esses problemas é detalhar a partilha dos bens em um testamento.

Além de distribuir o patrimônio, o documento serve para registrar outras manifestações de vontade. Existem três tipos de testamento. Entenda como funciona cada um, quanto custa e qual deles é o mais indicado.

É um registro de como a pessoa quer a distribuição do seu patrimônio depois que morrer. O dono dos bens que assina um testamento é chamado testador.Através deste documento, a pessoa pode decidir livremente o destino de até 50% do seu patrimônio. Essa fatia pode ser doada para caridade, por exemplo, ou deixada para um amigo.

A lei obriga que pelo menos metade seja dividida entre os herdeiros necessários, que são:

  • marido, esposa, companheiro ou companheira
  • descendentes (filhos, netos, bisnetos)
  • ascendentes (pais, avós, bisavós)

A proporção a que cada herdeiro tem direito depende de uma ordem preferencial definida por lei (entenda os detalhes aqui). Nem todos serão contemplados.

Sem um testamento, tudo que a pessoa deixar será distribuído pelos critérios legais. Isso pode levar a um processo demorado e com maior possibilidade de disputa entre os herdeiros.

Se a pessoa não tiver herdeiros necessários vivos, ela pode definir pelo testamento o destino de todo o patrimônio.

Quais são os tipos de testamento?

Existem três tipos de testamentos: público, particular e fechado (ou cerrado). Cada um tem grau diferente de confidencialidade e características específicas.

Testamento público

É o formato mais seguro. Precisa ser feito no tabelionato de notas (um tipo específico de cartório), na presença do tabelião e de duas testemunhas. Para ser testemunha, a pessoa não pode estar entre as que vão receber qualquer parcela do patrimônio.

Apesar do nome, o testamento público é sigiloso. Apenas o tabelião e as testemunhas ficam sabendo o que foi escrito. Fica um registro nos cartórios de que a pessoa deixou um testamento, mas o conteúdo só será revelado aos herdeiros depois que eles apresentarem a certidão de óbito do testador.

O objetivo do sigilo é evitar que haja conflito dos herdeiros com o testador, ou dos herdeiros entre si. O segredo sobre o conteúdo também preserva a possibilidade de o testador mudar de ideia e alterar o documento.

O sigilo é uma obrigação dos cartórios. A lei não impede que o testador conte para quem quiser sobre o conteúdo do testamento.

Testamento particular

É feito sem certificação em cartório e precisa estar assinado por três testemunhas (que também não podem receber parte da herança).

O testamento particular tem a vantagem de ser mais barato, porque dispensa os serviços do cartório. Porém, esse tipo de documento não deixa registro público de sua existência, o que o torna menos seguro.

Especialista em direito sucessório e sócio do L.O. Baptista Advogados, Marcelo Paolini recomenda que o testador entregue o testamento particular a alguém de absoluta confiança. Assim, são menores as chances de o documento privado se perder.

Testamento fechado (ou cerrado)

O testamento fechado (ou cerrado) envolve um ritual que lhe confere certo charme, mas é pouco recomendado.

Assim como o testamento público, precisa ser feito num tabelionato de notas, na presença de duas testemunhas. Contudo, ninguém além do próprio testador fica sabendo do que foi escrito.

O envelope com o documento é costurado. O nó da linha é lacrado com cera quente marcada pelo carimbo do cartório. Fica um registro público de que existe um testamento fechado em nome da pessoa. Depois da morte, o envelope é aberto por um juiz na frente dos herdeiros.

É neste momento que os problemas do testamento fechado costumam aparecer. Qualquer irregularidade descoberta pode invalidar o documento. Por exemplo: se o testador não respeitou a parcela mínima (metade do patrimônio) para os herdeiros necessários. Também pode ser considerado nulo se apresentar lacre rompido ou violado.

Por isso o testamento fechado é raro. “Em mais de 20 anos de profissão, nunca fiz um”, afirmou o tabelião Andrey Duarte, presidente do Colégio Notarial da seção São Paulo.

Em 2019, foram registrados 1.099 testamentos fechados em todo o Brasil —apenas 3,4% do total (32.238), de acordo com dados da Central de Atos Notariais Paulista e da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

Quem pode fazer um testamento?

Maiores de 16 anos. A lei exige também que o testador tenha pleno discernimento. Isso significa que, no momento em que o testamento é feito, a pessoa precisa estar em condições de saúde física e mental que lhe permitam manifestar sua vontade consciente.

Se alguma circunstância levantar dúvida sobre o discernimento, o testamento pode ser anulado. Por isso, em casos de problema de saúde, recomenda-se que um médico ateste a capacidade da pessoa de manifestar suas vontades.

Preciso de advogado para fazer um testamento?

Não é necessário em nenhum dos casos. Mas a falta de orientação jurídica pode trazer inconveniências. “É importante para evitar nulidades no testamento”, diz Marina Monteiro, sócia do escritório Miguel Neto Advogados.

Segundo a advogada, um especialista ajuda a garantir que o testamento reflita a vontade do testador. Ela afirma que o advogado também pode apresentar outras soluções interessantes para distribuir o patrimônio, como doações em vida.

Que documentos preciso para fazer um testamento?

Para fazer um testamento em cartório é necessário documento de identificação válido do testador e das testemunhas, como RG ou carteira de motorista. É importante lembrar que são duas testemunhas (três só em testamento privado) que não podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento de qualquer forma.

Mas não preciso comprovar que sou efetivamente dono dos bens que quero distribuir quando eu morrer? Não necessariamente.

O tabelião Andrey Duarte afirma que os documentos relacionados ao patrimônio são verificados apenas depois da morte, quando começa o processo de sucessão dos bens.

Apesar disso, ele recomenda que a pessoa leve ao cartório o máximo de documentos que puder, como escritura de imóvel, contratos empresariais e documento do carro. “Não interessa fazer um testamento que depois não atinja o objetivo. É uma questão de cautela.”

Alguns tabelionatos pedem um agendamento, pois o processo pode demorar. “Como é um ato para depois da morte, a pessoa não vai estar aqui para tirar eventuais dúvidas. Por isso, há muita preocupação em detalhar a vontade de quem assina”, afirma Duarte.

Existe ainda a possibilidade de pedir ao tabelionato que envie um funcionário até o lugar onde está o testador. É uma opção comum nos casos em que a pessoa não pode se deslocar até o cartório por motivo de saúde.

Quanto custa para fazer um testamento?

O valor varia de estado para estado. Em São Paulo, um testamento público ou fechado custa R$ 1.746 mais o ISS (imposto municipal que não pode ser maior que 5%). O preço é fixo, não muda conforme o tamanho do patrimônio.

Caso a pessoa não tenha condição de ir ao tabelionato, alguns cartórios cobram uma taxa extra para enviar um funcionário até o testador.

O testamento particular não tem custo. Basta que o documento preencha todos os requisitos descritos na lei. Por outro lado, esse modelo também não apresenta a segurança de um testamento em cartório.

O auxílio de um advogado é opcional, mas evita problemas na partilha dos bens. De acordo com a tabela de honorários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) São Paulo, um advogado no estado deve cobrar a partir de R$ 3.378, ou pelo menos 3% sobre o valor total patrimônio.

Na opinião do advogado Marcelo Paolini, os custos são mínimos se comparados aos benefícios que um testamento traz. Sem um testamento, as famílias gastam depois com processos judiciais que podem ser longos e desgastantes.

Posso mudar de ideia sobre o que está no testamento?

Sim. O conteúdo do testamento pode ser modificado ou revogado pelo próprio testador a qualquer momento.

Para o que mais serve um testamento?

Embora o principal objetivo do testamento seja distribuir o patrimônio após a morte, ele serve para registrar outras vontades do testador.

A pessoa pode usar o documento para reconhecer um filho e incluí-lo na partilha dos bens. Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, é algo que acontece com frequência.

O testador também pode indicar no testamento quem será o tutor dos filhos menores de idade.

Outra possibilidade é deixar um bem específico com uma condição para que alguém o receba. Pode-se exigir, por exemplo, que a pessoa beneficiada só tenha direito a ficar com um apartamento se ela assumir o compromisso de cuidar de um animal de estimação.

O que é um testamento vital (ou vidal)?

É um documento no qual a pessoa deixa expressa sua vontade em casos extremos de saúde. Por exemplo: o desejo de não ser mantido vivo por aparelhos ou de não receber transfusão de sangue.

A advogada Marina Monteiro afirma, porém, que não se trata exatamente de um testamento. “O nome não é muito bom, porque testamento só surte efeito após a morte. [O chamado 'testamento vital'] funciona mais como uma escritura de declaração de vontade.”

(Reportagem: Filipe Andretta, do UOL, em São Paulo)

Testamento: Quem o faz e como se faz?

Testamento: Quem o faz e como se faz?

Autor: Joana Martins Gomes

Hoje em dia, o conceito de testamento parece estar ultrapassado para a maioria dos cidadãos. Quando morre uma pessoa, o cônjuge e os descendentes tendem a ser os principais herdeiros! Até aqui não há grandes alaridos mas, e se não quiser que assim seja? E se a sua vontade for além do legalmente imposto? 

A resposta a estas questões é: faça um testamento. 

Diz o Código Civil que um testamento é o “ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles”. Ou seja, um testamento serve para partilhar os bens após a morte, ou até exprimir as vontades da pessoa, como por exemplo revelar o destino dos restos mortais. 

Para tal, necessita de ser maior de idade e não sofrer de qualquer problema psíquico. Sendo um ato pessoal só pode ser feito pelo testador (autor do testamento) e não por meio de um representante. 

O testamento corre o risco de anulação caso se comprove que o autor não estava em plena posse das capacidades mentais ou se tiver deixado os bens a alguém com intenção dessa pessoa os passar para outra. Por fim, pode também anulado se conter erros ou se o autor por coagido a realizado.

  • Deve também ficar a saber que há duas formas de testamento. Este pode ser:
  • – Escrito pelo notário no seu livro de notas (chamado testamento público)
  • – Manuscrito e assinado pelo testador, ou manuscrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado (chamado testamento cerrado)

Este último deve ser aprovado por notário, nos termos da lei do notariado. O testador pode, se o entender, depositar o testamento cerrado no Cartório Notarial sendo que só pode ser retirado pelo testador ou por procurador com poderes especiais.

Já os cidadãos que não possuam a capacidade de ler ou escrever só podem fazer um testamento público, ou seja, com a participação de um notário para a sua elaboração. 

A lei impõe que no testamento intervenham duas testemunhas, ainda que o notário possa dispensar a intervenção das testemunhas, em caso de urgência e dificuldade de as conseguir, fazendo disso menção no testamento. Podem ainda intervir peritos médicos para abonarem a sanidade mental do testador, a pedido deste ou do notário.

Quanto custa…

Fazer um testamento já foi mais caro. Hoje em dia, seja testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, depósito e abertura de testamento cerrado fica a 113,45€. Se pretender a revogação do testamento serão cobrado 75,63€.

  1. Em Portugal, pode fazê-lo em qualquer cartório notarial e no estrangeiro nos consulados portugueses.
  2. O que precisa…
  3. Desta feita, são apenas necessários os documentos de identificação do testador e das duas testemunhas, que podem ser em alternativa:
  4. – o bilhete de identidade ou documento equivalente, se tiver sido emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia; 
  5. – a carta de condução, se tiver sido emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia; 
  6. – o passaporte.

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