Como Saber Se Tenho Que Pagar Imi?

Como Saber Se Tenho Que Pagar Imi?

O IMI é pago por todas as pessoas que a 31 de dezembro do ano sobre o qual incide o imposto, eram proprietárias de algum tipo de imóvel.

Hoje o NValores resolveu dar uma ajuda e explicar como é que pode consultar o valor do IMI no portal das finanças.

Passos para consultar o IMI no portal das finanças

Antes de passarmos a explicar como consultar o IMI, deve estar informado sobre o pagamento em prestações e sobre o prazos de pagamento.

Condições para pagamento do IMI em prestações

  • 1 prestação – Se o IMI for menor ou igual a 100€ – Paga 1 única prestação
  • 2 prestações – Se o IMI for maior que 100€ e menor ou igual a 500€ –  Paga em 2 prestações
  • 3 prestações – Se o IMI for maior que 500€ – Paga em 3 prestações

Prazos de pagamento do IMI em 2021

  • Maio – Para pagar a prestação única ou a 1ª prestação
  • Agosto – Mês da 2ª prestação
  • Novembro – Mês para pagar a última prestação do IMI (pode ser a 2ª ou a 3ª)

Vamos explicar-lhe passo a passo como consultar o IMI 2020, ora veja:

1º Passo – Aceda ao Portal das Finanças

Se quer consultar a sua declaração de IMI através da internet, tem de ter acesso ao Portal das Finanças.

Caso ainda não tenha o mesmo, aceda ao site:  https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action e na barra lateral direita seleciona a opção “Novo Utilizador”, depois basta introduzir os seus dados pessoais e em alguns dias deverá receber uma carta em casa com a sua senha de acesso.

Quando receber a senha apenas precisa de aceder ao portal da finanças.

2º Passo – Selecione a Opção Cidadãos

Quando aceder ao portal, vai ter à sua disposição diversas opções.

Deve selecionar a 2ª opção que diz “Cidadãos“.

Como Saber Se Tenho Que Pagar Imi?

3º Passo – Em Serviços Selecione Consultar

Quando aceder à opção cidadãos vai ser redireccionado para outra página.

Nessa deverá andar com o rato para baixo até encontrar a opção “serviços“, sendo que aí deverá carregar em “consultar“.

Como Saber Se Tenho Que Pagar Imi?

4º Passo – Notas Cobrança

Ao aceder à parte de consulta, terá disponível todas as áreas referentes à sua situação perante o fisco.

Nesta parte, deverá procurar pelo tópico de imóveis (encontra-se mais ou menos a meio da lista) e carregar onde diz “Notas de cobrança“.

Como Saber Se Tenho Que Pagar Imi?

5º Passo – Notas Cobrança por Ano

Nesta fase, deve colocar o ano pretendido para a verificação, sendo atualmente o ano de 2020 (uma vez que o IMI que está a liquidar agora é referente ao último ano civil).

Como Saber Se Tenho Que Pagar Imi?

Notas Cobrança do Ano 2020

Neste caso a Nota Cobrança, relativamente à 1ª prestação, já foi emitida. Para pagar o IMI 2020 online ou no Multibanco, basta usar a Ref. Multibanco.

Como Saber Se Tenho Que Pagar Imi?

Como vê é bastante simples fazer a consulta do valor do IMI a pagar através do portal das finanças.

Como fazer o pagamento do IMI 2021?

Para realizar o pagamento do IMI 2020 precisa do Documento Único de Cobrança (DUC) correspondente. Sempre que são emitidos DUC fora dos prazos de pagamento normais, os mesmos devem ser liquidados até ao final do mês seguinte à sua emissão.

Existem diversas formas de pagar o IMI: nas tesourarias dos Serviços de Finanças, nos balcões dos CTT, nos balcões de diversas entidades de crédito com protocolo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de homebanking, ou na rede Multibanco.

O que acontece se pagar o IMI fora do prazo?

  • Quando se atrasa no pagamento do IMI (independentemente do motivo), de acordo com o artigo 44º da Lei Geral Tributária, vão ser aplicados juros de mora ao montante em dívida.
  • É importante salientar que caso não pague uma das prestações dentro do prazo estipulado, todas as prestações seguintes vão vencer de forma automática, sendo por isso bastante importante que pague este imposto a tempo e horas, para evitar ter algum problema adicional com a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira).
  • Esperamos desta forma ter esclarecido as suas dúvidas relativamente a este tópico.

Perguntas frequentes sobre o IMI

1. O que é o IMI?

O IMI ou Imposto Municipal sobre Imóveis é um imposto municipal sobre o valor patrimonial tributário de todos os imóveis localizados no território nacional. O IMI foi criado em 2003 e veio substituir a Contribuição Autárquica.

2. Como é calculado o IMI 2020?

O cálculo do IMI é feito com base no Valor Patrimonial Tributário (VPT) associado ao imóvel. Ao VPT é depois aplicada uma taxa que é definida anualmente por cada município (VPT X taxa de IMI definida pelo município).

A forma de calcular varia de acordo com a data de venda de cada imóvel. Assim, todos os imóveis que continuam na posse do mesmo proprietário depois de dezembro de 2003 já estão a ser avaliados de acordo com a nova forma de cálculo.

A fórmula de cálculo do IMI é a seguinte: VPT = VC x A x Ca x Cl x Cq x Cv.

Sedo que cada sigla significa:

  • VT = valor patrimonial;
  • VC = valor base dos prédios edificados;
  • A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
  • Ca = coeficiente de afetação;
  • Cl = coeficiente de localização;
  • Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
  • Cv = coeficiente de vetustez.

É importante que de três em três anos atualize estes fatores junto das Finanças.

3. O que é o Valor patrimonial tributário?

O valor patrimonial tributário (VPT) de um imóvel é o seu valor de acordo com a avaliação realizada pelas finanças. Esta avaliação deve seguir as normas do Código IMI. O VPT de cada imóvel consta na sua matriz predial.

4. O que é o coeficiente de vetustez?

O coeficiente de vetustez decorre em função do número de anos que decorreram desde a data de emissão da licença de utilização de um prédio, ou da data de conclusão das obras de edificação. A tabela seguinte indica qual o valor de vetustez para prédios de todas as idades:

Anos Coeficiente de Vetustez
Menos de 2 1
2 a 8 0,9
9 a 15 0,85
16 a 25 0,8
26 a 40 0,75
41 a 50 0,65
51 a 60 0,55
Mais de 60 0,4

5. O que é o coeficiente de localização?

O coeficiente de localização é a percentagem que é atribuída à sua zona de residência pela Câmara Municipal. Cada município encontra-se divididos em vários zoneamentos, sendo que cada um deles tem um coeficiente diferente.

6. Que taxas de IMI existem?

Podem ser aplicadas 4 tipos de taxas de IMI diferentes:

  • 0,8% – Prédios rústicos;
  • Entre 0,5 e 0,8% – Prédios urbanos não reavaliados;
  • Entre 0,3% e 0,5% – Imóveis já avaliados de acordo com o CIMI (Código sobre o Imposto Municipal);
  • 7,5% – Para todos os imóveis cujo domicílio fiscal fique em offshores.

Estes são os valores base das taxas de IMI, mas cada município pode definir o valor da taxa a aplicar em certas circunstâncias estabelecidas no 112º do Código do IMI.

7. Tenho desconto no IMI por ter filhos?

Depende. Desde de 2016 que pode ser aplicado o desconto familiar para famílias que tenham filhos. No entanto como este desconto é aprovado pela Câmara Municipal de cada município, o mesmo pode não ser igual nas diversas zonas do País.

Os descontos máximos que podem ser aplicados são:

  • 1 Filho – até 10%;
  • 2 Filhos – até 15%
  • 3 ou mais filhos – até 20%

8. O meu imóvel é atualizado automaticamente nas finanças quando os coeficientes são alterados?

Não. Quando os coeficientes de localização são atualizados, deve fazer uma simulação online para verificar se lhe é compensatório solicitar a revisão do seu imóvel. Esta é gratuita desde que não a tenha solicitado nos últimos três anos.

9. Como reduzir o IMI a pagar?

Apesar deste imposto ser comum a todos os proprietários de imóveis, o valor a pagar pode ser muito diferente, já que depende de diversos fatores.

Alguns dos parâmetros que influenciam quanto é que cada proprietário de imóvel irá pagar de IMI são:

  • a área do imóvel;
  • a localização geográfica;
  • a idade;
  • caraterísticas específicas do imóvel.

As Finanças aplicam uma fórmula que engloba estes fatores e que determina o montante a pagar de IMI. Acontece que todos estes fatores não são atualizados com a periocidade desejável e que prejudica os proprietários dos imóveis.

A única forma de reduzir o IMI é através de um pedido de reavaliação do imóvel. Hoje, graças à ação da DECO, sabemos que as Finanças não atualizam de forma automática os dados referentes aos imóveis, o que faz com que milhares de portugueses estejam a pagar IMI a mais.

Assim, para poupar neste imposto, deve pedir uma atualização dos dados referentes à sua habitação. Se a última avaliação do seu imóvel tiver sido feito há mais de três anos, então deve solicitar a reavaliação até dezembro do presente ano.

Se o fizer, poderá reduzir o IMI a pagar já no próximo ano, alcançando uma poupança que pode ser significativa. Muitos portugueses estão a pagar dezenas e até centenas de euros a mais, neste imposto.

Veja também:

  • Isenção de IMI – Verifique se tem direito

IMI 2021: como fazer o pagamento?

Como Saber Se Tenho Que Pagar Imi?

Aproxima-se a data de pagamento do IMI 2021 (Imposto Municipal sobre Imóveis) para todos os portugueses que têm habitação própria. Já sabe como pagar este imposto? Esclarecemos tudo e ainda lhe contamos quais são as novidades relativas ao IMI para este ano.

Leia também:  Como Digo A Uma Mylher Que Quero Foder?

O IMI é pago anualmente e varia consoante a área de localização da casa, sendo que o montante do mesmo incide sobre o valor patrimonial do imóvel.

Conforme mencionado no nº 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a taxa aplicada é de 0,8% para prédios rústicos e para prédios urbanos pode situar-se entre os 0,3% e os 0,45%.

Pode saber qual é a taxa aplicada ao município onde se localiza a sua habitação através do site do Portal das Finanças.

Este encargo, apesar de muitas vezes esquecido por quem compra (ou quer comprar) casa, acaba por ter um peso considerável nas finanças pessoais, sobretudo quando somado a outros custos: prestação do crédito à habitação (bem como seguro de vida e comissões associadas), seguro multirriscos e despesas de condomínio.

Descubra: Isenção de IMI: quem pode solicitar e como?
Obtenha propostas de crédito habitação

Que alterações foram aplicadas ao IMI nos últimos anos?

Em 2020 o IMI foi agravado com o objetivo de contrariar a escassez de oferta para habitação. Esta penalização, que já abrangia os prédios devolutos há mais de dois anos, passou a aplicar-se também a prédios em ruínas e a terrenos em construção com aptidão para uso habitacional, quando localizados em zonas de pressão urbanística.

O agravamento mantém-se e corresponde a seis vezes a taxa aplicada em prédios urbanos, que atualmente se situa entre 0,3% e 0,45%. O imposto é ainda agravado em mais 10% por cada ano subsequente até um máximo de 12 vezes a taxa atual, estipulado por lei, conforme consta nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 112º-B do CIMI.

Para este ano de 2021, foi noticiado que 84 concelhos do país vão reduzir as taxas de IMI relativamente aos valores que se apresentaram em 2020. Esta medida foi implementada a partir de 31 de dezembro do ano passado.

Neste ano também se verifica a tendência de diversos municípios deixarem de aplicar a taxa máxima de 0,45%, à semelhança do que aconteceu em 2020. Nesse sentido, verifica-se que, cada vez mais, as autarquias optam por aplicar a taxa mínima de 0,30%.

Mantenha-se a par: Spread habitação – como estamos em 2021?

Como calcular o valor do IMI 2021?

  • O cálculo do IMI é bastante simples. Basta que multiplique o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel pela taxa aplicável ao concelho onde este se situa:
  • Taxa de IMI x VPT = Imposto a pagar
  • Se, por exemplo, a taxa de IMI 2021 aplicável ao seu município for de 0,3% e o imóvel estiver avaliado em 200 mil euros, os cálculos a fazer são os seguintes:
  • 0,3% x 200.000€ = 600€
  • Ou seja, neste exemplo em concreto, o valor a pagar de IMI é de 600 euros.

Leia também: Tudo o que deve saber sobre a avaliação de imóveis

Qual o prazo de pagamento?

Este ano também vai poder fazer o pagamento do IMI em prestações, caso o valor do mesmo seja superior a 100 euros.

Conforme consta no nº 1 do artigo 120º do Código do IMI, os prazos para efetuar o pagamento do IMI 2021 são os seguintes:

  • Até 100 euros: prestação única, paga em maio;
  • Mais de 100 euros e menos de 500 euros: duas prestações, pagas em maio e novembro;
  • A partir de 500 euros: três prestações, pagas em maio, agosto e novembro.

No entanto, não é obrigatório pagar o IMI em prestações se este for superior a 100 euros. Se preferir, pode pagar o valor total de uma só vez.

Segundo consta no artigo 121º do CIMI, o atraso no pagamento do IMI implica o pagamento de juros de mora, pelo que é de extrema importância lembrar-se de o pagar dentro do prazo definido por lei.

Está ainda sujeito ao pagamento de uma multa, uma vez que a falta ou atraso de declarações fiscais é considerada uma infração fiscal, segundo consta no artigo 116º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

Saiba mais: 4 Fatores para escolher entre apartamento ou moradia

Peça a reavaliação do IMI para pagar menos

Sabia que tem a possibilidade de diminuir o montante a pagar de imposto? Só tem que fazer o pedido de reavaliação do IMI para verificar se, de facto, está a pagar mais do que devia.

O Valor Patrimonial (VPT) da sua casa é calculado a partir de seis indicadores:

  • Valor do m²;
  • Área da habitação;
  • Tipo de utilização;
  • Localização;
  • Qualidade (se tem jardim, piscina ou garagem);
  • Idade do prédio.

O peso de cada um destes indicadores altera-se ao longo dos anos. Isto significa que, se por acaso o seu imóvel tiver desvalorizado, é possível que esteja a pagar mais IMI do que deveria.

Por isso, é importante fazer uma simulação do IMI para perceber se vale ou não a pena pedir uma reavaliação do VPT do imóvel às Finanças.

Se valer a pena, acabará por pagar menos IMI pelos próximos três anos, pelo menos. Uma vez feito o pedido de reavaliação do imóvel, terá de aguardar três anos até poder efetuar um novo.

Se pedir a reavaliação este ano, não irá usufruir da potencial diminuição da taxa no IMI 2021, pois o prazo para este pedido era até dezembro de 2020. No entanto, nunca é tarde para efetuar a reavaliação, uma vez que se puder beneficiar de uma taxa mais baixa, para o ano já pagará menos imposto.

Pagar o IMI é simples

Para fazer o pagamento do IMI 2021, basta que se dirija a uma repartição das Finanças, ao balcão dos CTT mais próximo ou a uma instituição financeira que tenha protocolo com a Autoridade Tributária.

Poderá também realizar o pagamento através de um Multibanco ou mesmo a partir de casa, acedendo ao seu banco através da Internet via homebanking.

Obrigado por subscrever!

IMI: tudo o que precisa de saber sobre imposto para pagar sem agravo

O IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis) é um imposto direto apenas devido aos proprietários de imóveis e terrenos – e que taxa o valor dessas propriedades. Em termos técnicos, incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT), isto é, sobre o valor da avaliação do imóvel registado na Autoridade Tributária. Saiba tudo sobre o IMI e evite pagar o imposto com agravo.

O que taxa o IMI e como é calculado?

O imposto propriamente dito ou, em rigor, o valor da taxa a pagar, é definido anualmente pelos municípios onde os respetivos imóveis se encontram localizados. Estas taxas, por sua vez, são determinadas tendo por base uma tabela emitida pelo Estado, no sentido de regular os valores praticados, impondo limites às taxas.

Estes limites estão, atualmente, definidos nos seguintes intervalos: 

  • Prédios Urbanos (imóveis destinados à habitação, comércio, indústria ou serviços e terrenos para construção) – entre os 0,3 e os 0,45% (até aos 0,5% em alguns casos);
  • Prédios Rústicos (terrenos situados fora dos centros urbanos, que não sejam para construção, e se destinem à atividade agrícola, por exemplo) – até 0,8%.

Pode consultar a taxa aplicável no seu município no Portal das Finanças. Deste modo, e para calcular o valor do IMI a pagar, tem apenas que multiplicar a taxa aplicada pelo município pelo VPT.

Como é determinado o Valor Patrimonial Tributário (VPT)?

O VPT é determinado por avaliação, tendo por base a declaração do sujeito passivo (do proprietário do imóvel).

Por norma, a primeira avaliação é realizada pelo chefe de Finanças da repartição onde se encontra localizado o imóvel. Depois disso, o VPT é atualizado periodicamente, mais concretamente de três em três anos.

O objetivo desta avaliação periódica é precisamente ajustar o valor fiscal do imóvel à inflação e tem em consideração os seguintes fatores:

  • Coeficiente de vetustez (idade do imóvel);
  • Valor base dos prédios edificados (preço de construção por metro quadrado);
  • Coeficiente de localização (características da zona envolvente);
  • Área bruta de construção;
  • Coeficiente de afetação (fim a que se destina o imóvel: a habitação, por exemplo);
  • Coeficiente de qualidade e conforto (funcionalidade e comodidade de utilização).


A fórmula normalmente utilizada para determinar o VPT é a seguinte:

Vt (Valor patrimonial tributário) = Vc (valor base dos prédios edificados) x A (área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação) × Ca (coeficiente de afetação) × Cl (coeficiente de localização) × Cq (coeficiente de qualidade e conforto) × Cv (coeficiente de vetustez).

Quando se deve pagar o IMI?

O IMI é pago anualmente, de uma só vez ou em prestações. Recorde-se que, no início de 2019, foram feitos alguns ajustes nas regras de pagamento deste imposto, nomeadamente:

1. Na data em que os contribuintes recebem a nota de cobrança

As notas de cobrança do IMI passaram a chegar às caixas do correio dos proprietários e a ser disponibilizadas nas páginas pessoais no Portal das Finanças até ao dia 30 de abril, ou seja, um mês mais tarde do que até aqui vinha sendo prática. Na sequência deste adiamento, o IMI também começou a ser pago um mês mais tarde, portanto, em maio.

2. Nos valores para o pagamento do IMI em prestações

  • No mês de maio deve ser paga a prestação única, se o valor do imposto for igual ou inferior a 100€; ou a primeira prestação, se o valor do imposto for superior a 100 euros.
  • Se o valor que paga de IMI for entre 100 e 500 euros, o imposto deve ser pago em duas prestações.
  • Já acima de 500 euros, o IMI pode ser liquidado em três prestações. 
Leia também:  Como Saber Qual A Base Certa Para Minha Pele?

3. Nos prazos de pagamento

Em relação aos prazos de pagamento, as datas em vigor são as seguintes:

  • Até 100 euros: um único pagamento feito em maio;
  • Entre 101 euros e 500 euros: duas prestações nos meses de maio e novembro;
  • Mais de 500 euros: três prestações a serem pagas em maio, agosto e novembro.

 

4. No facto dos imóveis devolutos sofrerem agravamento do imposto

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio, todos os proprietários de imóveis degradados ou devolutos em zonas com dificuldade de acesso vão sofrer um agravamento do IMI.

As autarquias vão poder agravar, a partir do segundo ano em que o imóvel está devoluto, até seis vezes mais o IMI corrente e, depois disso, aplicar a cada ano um agravamento de mais 10% (até um limite máximo de 12 vezes.

Onde e como efetuar o pagamento do IMI?

Para proceder ao pagamento do IMI pode dirigir-se a um dos seguintes locais:

  • Departamentos de cobrança das Finanças (balcão ou portal)
  • Balcões dos CTT
  • Caixas Multibanco
  • Homebanking

Pode optar por fazer o pagamento através dos seguintes meios:

  • Dinheiro
  • Cheque
  • Débito direto
  • Transferência bancária. 

O que acontece se não pagar o imposto?

Quem não pagar o IMI atempadamente fica sujeito a um conjunto de penalizações por parte da Autoridade Tributária. Em termos processuais, e perante a falta de pagamento do IMI no prazo legalmente estabelecido, será extraída uma certidão de dívida e instaurado um processo de execução fiscal.

No seguimento deste processo, é solicitado ao proprietário que efetue o pagamento voluntário da dívida num prazo de 30 dias (a contar da data de citação).

Importa frisar que o pagamento de dívidas em execução fiscal tem custos acrescidos, nomeadamente juros de mora e encargos processuais.

Se, ainda assim, deixar passar o prazo de 30 dias, os juros de mora disparam (estão fixados em 4,825%) e o imóvel será penhorado. No caso de não se destinar a habitação própria permanente ou se for um imóvel de valor elevado, pode até ser vendido judicialmente para cobrir a dívida.

Além disso, não pagar o IMI anula o direito ao fracionamento, isto é, deixa de poder pagar em prestações, uma vez que perde, automaticamente, “a confiança” do Estado.

Importa ainda saber que a lei não prevê a aplicação de quaisquer coimas em caso de pagamento do IMI fora do prazo.

Quem está isento de pagar IMI?

Existem dois tipos de isenção no pagamento deste imposto: a denominada temporária e a permanente.

No que toca à isenção permanente, aplica-se a agregados que tenham um rendimento bruto anual até 15.295€. Além disso, o Valor Patrimonial Tributário do conjunto de prédios que possuam não pode ultrapassar 66.500€.

Já a temporária destina-se aos novos proprietários, aqueles que acabaram de comprar uma habitação própria permanente. Esta isenção aplica-se durante três anos. Porém, para se aplicar efetivamente a isenção, a habitação tem de ter um VPT igual ou inferior a 125 mil euros e o rendimento coletável anual da família não deve ser superior a 153.300€.

De acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais estão ainda isentos de IMI os seguintes proprietários:

  • Partidos políticos
  • Igreja Católica
  • Associações religiosas
  • Estados estrangeiros
  • Instituições de segurança social e de previdência
  • Sindicatos e associações profissionais
  • Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública
  • Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
  • Zona Franca da Madeira
  • Escolas privadas
  • Associações desportivas e associações juvenis
  • Associações não lucrativas e de utilidade pública
  • Monumentos nacionais e prédios classificados como de interesse público ou de interesse municipal
  • Entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas
  • Abastecimento e saneamento de águas
  1. Consulte também:
  2. Código do IMI
  3. Como incluir gastos no estrangeiro nas deduções de IRS?
  4. Contas acima da média habitual?

IMI em 2021: como se calcula e quais os prazos de pagamento

O IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis) é atualizado e cobrado anualmente aos proprietários de imóveis ou terrenos pelos respetivos municípios onde os mesmos estão localizados.

Em termos técnicos, incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT), isto é, sobre o valor da avaliação do imóvel registado na Autoridade Tributária (AT).

O idealista/news decidiu preparar um guia com tudo aquilo que é preciso saber, uma vez que nota de cobrança para o pagamento deste imposto deverá começar a chegar à casa dos portugueses já em abril.

Como se calcula o IMI

O cálculo do IMI é feito através da multiplicação do VPT (valor que as Finanças atribuem ao imóvel, segundo artigo 38.º do Código do IMI) pela taxa de IMI do município em que o imóvel está situado, segundo a seguinte fórmula: 

IMI a pagar = VPT x Taxa do Município

Recorde-se que as taxas do IMI são fixadas anualmente pelos municípios da área de localização dos imóveis e comunicadas à AT até 31 de dezembro de cada ano, para aplicação na cobrança do imposto no ano seguinte. Atualmente situam-se dentro do seguinte intervalo, nos termos do artigo 112.º do Código do IMI:

  • Entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos – sendo que esta taxa pode, nas circunstâncias específicas do nº 18 daquele artigo, ir até 0,5%;
  • Até 0,8% para prédios rústicos.

Para saber em concreto qual o valor das taxas em cada município, os contribuintes podem consultar os dados já publicados no Portal das Finanças.

É importante referir que o número de municípios que pretende cobrar taxa agravada de IMI sobre os imóveis devolutos, degradados ou em ruínas é este ano mais baixo e também há mais câmaras que vão cobrar a taxa mínima de 0,3%, tal como noticiou o idealista/news.

Prazos de pagamento 

O IMI é pago anualmente, de uma só vez ou em prestações. Os prazos de pagamento em vigor são os seguintes:

  • Até 100 euros: prestação única, paga em maio;
  • Mais de 100 euros e menos de 500 euros: duas prestações nos meses de maio e novembro;
  • A partir de 500 euros: três prestações, pagas em maio, agosto e novembro.

O pagamento em prestações não é obrigatório. Quem preferir, poderá liquidar o imposto de uma só vez.

Onde e como efetuar o pagamento

Existem várias formas de realizar o pagamento deste imposto:

  • Repartição das Finanças (balcão ou portal online);
  • Balcão dos CTT;
  • Caixas multibanco.

Este pagamento pode ser feito em dinheiro, cheque, débito direto ou transferência bancária. Também é possível fazê-lo a partir de casa através do homebanking.

Isenções de IMI em 2021

É possível beneficiar de uma isenção de IMI nas seguintes situações: 

  • Isenção permanente de IMI: destinada a agregados familiares com baixos rendimentos (até €15.295 anuais), cujo imóvel seja apenas destinado a habitação própria permanente, e o VPT não seja superior a €66.500;
  • Isenção temporária de IMI: com duração de 3 anos, destinada a quem não tenha rendimentos superiores a € 153.300/ anuais e adquira um imóvel de VPT até € 125.000.

Também os imóveis destinados a reabilitações têm direito a isenção de IMI, entre 3 a 5 anos, segundo o art. 45.º do Estatuto do Benefícios Fiscais.

E 2021 também traz outra novidade nesta matéria.

Os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção de IMI atribuída a pessoas de reduzidos rendimentos.

Para que a isenção seja atribuída é necessário que os herdeiros estejam identificados na matriz predial e que os mesmos e reúnam os pressupostos para que esta isenção seja aplicada.

Até agora, a atribuição desta isenção estava dependente de o beneficiário ser o proprietário do imóvel que lhe serve de habitação própria e permanente, situação que o OE2021 veio alargar a beneficiários de herdeiros que habitem numa casa da herança indivisa, ou seja, de herança em que ainda não foram feitas partilhas.

IMI: tudo o que precisa saber sobre este imposto

Anualmente, os proprietários de imóveis e terrenos têm o dever de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). No entanto, são várias as dúvidas que surgem para os próprios proprietários ou para aqueles que estão à procura de casa pela primeira vez.

IMI – o que é e como funciona?

  • O IMI é um imposto municipal sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) de prédios urbanos.
  • Incide sobre imóveis destinados à habitação, comércio, indústria e terrenos para construção
  • També os prédios rústicos estão abrangidos: terrenos fora dos centros urbanos que não sejam para construção e se destinem à atividade agrícola e similares.

Como é calculado?

Para se apurar o valor do IMI, apenas tem de multiplicar a taxa pelo VPT (Valor Patrimonial Tributário) do prédio. Ou seja: IMI = taxa de IMI x VPT.

Taxa de IMI: 

Esta taxa é fixada todos os anos pelo município onde se localiza o prédio. Nos prédios urbanos, varia entre os 0,3% e os 0,5%. Nos prédios rústicos, é de 0,8%.

  1. Valor Patrimonial Tributário:
  2. Já o VPT é determinado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e deve ser calculado tendo com 6 fatores que compõem a seguinte fórmula: VPT = VC x A x Ca x CI x Cq x Cv.
  3. Parece complicado? Vamos por partes:
  4. ·       VC – Valor base dos prédios edificados (preço de construção por metro quadrado);
  5. ·       A – Área bruta de construção;
  6. ·       Ca – Coeficiente de afetação (fim a que se destina o prédio);
  7. ·       Cl – Coeficiente de localização (características da zona envolvente);
  8. ·       Cq – Coeficiente de qualidade e conforto (funcionalidade, comodidade de utilização e gozo);
  9. ·       Cv – Coeficiente de vetustez (idade do imóvel).
Leia também:  Como É Que Os Romanos Integram Os Povos Conquistados No Imperio?

Quem deve pagar o IMI e quem está livre?

  • Qualquer proprietário de um prédio está obrigado a pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis.
  • De acordo com o Portal das Fianças, é considerado proprietário aquele que possuir um imóvel ou terreno a 31 de dezembro do ano a que o imposto diz respeito.
  • Se comprar um imóvel a 1 de dezembro, passa a ser responsável pelo pagamento do IMI referente a esse ano.
  • Para ficar isento desta obrigação fiscal, deve cumprir, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
  • ·       Ter um rendimento bruto anual até 15.295€;
  • ·       O VPT do conjunto de prédios que possuir não pode ultrapassar os 66.500€;

·       Adquirir um imóvel para habitação permanente com um VPT igual ou inferior a 125.000€ e ter um rendimento coletável anual inferior a 153.000€.

Através do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), pode consultar todos os requisitos para a isenção de IMI.

Como posso pagar o IMI?

  1. O Imposto Municipal sobre Imóveis pode ser pago na totalidade ou em prestações:
  2. ·       se for inferior a 250€ deve pagar o montante total no mês de abril de cada ano;
  3. ·       entre 250€ e 500€ pode pagar em duas prestações, em abril e novembro;
  4. ·       superior a 500€ pode pagar em três prestações, em abril, julho e novembro.
  5. Fique atento ao prazo legal de pagamento do IMI para não estar sujeito a juros de mora e coimas.
  6. Ultima actualização: 14 maio 2020

Paga IMI a mais? Tem até ao final desta semana para pedir nova avaliação da casa

O Ministério das Finanças revelou ao Jornal Económico que prolongou por mais uma semana o prazo para os contribuintes pedirem uma nova avaliação de imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Prazo terminava a 31 de dezembro, mas” constrangimentos na submissão da declaração modelo 1 de IMI” registados no último dia do ano passado levaram a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a prolongar o prazo até ao final desta semana.

Estas avaliações podem baixar o valor de imposto a pagar pelos proprietários de casas.

Fonte oficial das Finanças assegura que caso os contribuintes “tenham procedido ou venham ainda a proceder à submissão, durante a presente semana, de declarações modelo 1 de IMI relativas a pedidos de nova avaliação de prédios, serão contactados pela AT para efeitos de confirmar se pretendem que cada declaração produza efeitos em relação a 2020 ou a 2021”.

A prorrogação do prazo surge depois de a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) ter reportado à Autoridade Tributária os relatos de vários consumidores que não conseguiram submeter o pedido de nova avaliação de imóvel na noite de 31 de dezembro. O Ministério das Finanças decidiu, assim, aceitar estes pedidos até ao final da primeira semana de janeiro. São estas avaliações que podem baixar o valor de IMI a pagar pelos proprietários de casas.

Segundo fonte oficial das Finanças, “no passado dia 31 de dezembro, a grande maioria dos contribuintes acedeu sem dificuldades à aplicação de entrega da Modelo 1 disponível no Portal das Finanças, tendo mais de 1400 contribuintes submetido com sucesso declarações modelo 1 de IMI relativas a pedidos de nova avaliação de prédios”.

Não obstante, prossegue a mesma fonte, “tendo-se verificado alguns períodos de indisponibilidade do sistema, que afetaram um número reduzido de contribuintes, a AT assegura que as declarações modelo 1 de IMI relativas a pedidos de nova avaliação de prédios que venham a ser submetidas até ao final da corrente semana, nos casos em que se verifique ter havido uma tentativa de submissão não conseguida em 31 de dezembro último, produzirão efeitos no IMI de 2020 (a liquidar em 2021), caso seja essa a pretensão dos contribuintes”.

A AT compromete-se a contactar os contribuintes, por e-mail, questionando se pretendem que a nova avaliação pedida na primeira semana de janeiro produza efeitos no cálculo do IMI a pagar este ano ou apenas no próximo. Se o portal das Finanças não tivesse registado algumas falhas técnicas no último dia do ano, as novas avaliações de casas requeridas até 31 de dezembro teriam sempre impacto no cálculo do IMI a pagar já este ano.

  • “No âmbito da estratégia de aproximação e colaboração entre a AT e os contribuintes, será enviado um e-mail aos contribuintes em relação aos quais tenha verificado a existência de constrangimentos na submissão da declaração modelo 1 de IMI no dia 31/12”, realça o ministério das Finanças.
  • O pedido de nova avaliação é gratuito, sendo feito através do Modelo 1 do IMI, que pode ser submetido pelo Portal das Finanças ou entregue numa repartição de finanças, devendo ser precedido de uma simulação.
  • Os fatores que pesam na avaliação
  • Recorde-se que o valor patrimonial tributário dos imóveis (VPT) é atualizado automaticamente pelas Finanças a cada três anos, com base nos coeficientes de desvalorização da moeda, o que, segundo a Deco, “aumenta sempre o valor das casas”.
  • Há, no entanto, um conjunto de fatores que influenciam o VPT (sobre o qual é calculado o IMI), como o coeficiente de localização, o preço por metro quadrado de construção ou o coeficiente de vetustez (idade), que não são atualizados automaticamente.
  • Por este motivo, estes fatores apenas são refletidos no valor patrimonial de um imóvel quando há lugar a uma nova avaliação – seja na sequência de obras de modificação ou reconstrução ou de um pedido de reavaliação.
  • Ainda que o preço por metro quadrado tenha subido em 2019 para os 615 euros (valor que se manteve em 2020), após vários anos ‘congelado’ nos 603 euros, há proprietários que continuam a ter vantagem em avançar com um pedido de atualização, porque a idade do imóvel (um dos fatores que ajuda a baixar o VPT) poderá compensar a mudança no preço do metro quadrado.
  • Muitos consumidores podem não estar a pagar o valor justo de IMI, diz Deco
  • O valor justo de IMI para o imóvel através do pedido de uma nova avaliação da casa foi uma das áreas das áreas em que a Deco desenvolveu ao longo de 2020 ações com vista a dar resposta aos problemas dos consumidores.

A Deco alerta que apesar de as Finanças atualizarem o valor tributário dos imóveis, de forma automática, de três em três anos, essa alteração apenas aumenta o montante a pagar, pois só reflete a variação da inflação e não revê todas as parcelas que influenciam o cálculo do IMI. “Aspetos como a idade do imóvel ou o coeficiente de localização não são atualizados com regularidade”, realça, acrescentando que por essa razão, “muitos consumidores podem não estar a pagar o valor justo de IMI”.

“Há seis anos que o nosso simulador revela o valor correto de IMI para cada imóvel. O consumidor só tem de inserir os dados do edifício, que constam da caderneta predial, para receber imediatamente o resultado.

Eventuais descontos que o município atribua a agregados com filhos estão já contemplados nesta ferramenta de utilização gratuita.

Com o nosso simulador, já ajudámos os contribuintes a poupar mais de 22 milhões de euros”, conclui a Deco.

A Deco tem alertado os proprietários que podem estar a pagar IMI a mais, mas se for esse o caso, podem pedir uma nova avaliação da casa, cujo prazo terminava na passada quinta-feira, 31 de dezembro, mas que foi prorrogado por mais uma semana devido aos problemas registados no Portal das Finanças.

Apesar de notar que as pessoas estão mais atentas, o número de simulações que todos os anos passa pelo simulador de IMI da Deco indicou recentemente que muitas continuam a pagar imposto a mais.

Para a associação uma simulação e um pedido de nova avaliação pode resultar numa poupança de algumas dezenas de euros por ano.

Em 2020, o simulador de IMI da Deco foi usado para realizar quase 30 mil simulações e que a poupança média de imposto ronda os 50 euros.

O conselho da Deco, desde que lançou o simulador e esta campanha de alerta aos proprietários, foi sempre de que o pedido seja feito numa repartição de Finanças. No entanto, este ano, com a pandemia a fazer depender os atendimentos presenciais de agendamento prévio, esta solução pode ser de mais difícil concretização, o que levou a Deco a preparar um tutorial onde explica os vários passos.

Através deste “guia de apoio ao preenchimento online do Modelo 1 do IMI” os contribuintes ficam a saber onde e como concretizar os vários passos necessários para efetuar uma simulação e um pedido de nova avaliação, nomeadamente a consulta de dados na caderneta predial do imóvel.

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*