Como Saber Que Escola O Meu Filho Pode Frequentar?

Pais, responsáveis, alunos e professores poderão acessar as informações sobre a matrícula e a transferência dos estudantes da rede estadual paulista. A consulta pública, aberta pela Educação, tem o objetivo de reforçar a transparência e o compromisso com a sociedade durante o processo de reorganização escolar, prevista para entrar em vigor no ano letivo de 2016.

– Acesse aqui o sistema de consulta.

Para realizar a consulta na ferramenta online, basta informar o número do Registro do Aluno (R.A.). Após o preenchimento, os dados do estudante, o nome da escola atual e, em caso de transferência, o nome da unidade que ele irá frequentar em 2016 aparecerão na tela.

O R.A. pode ser fornecido pela escola ou consultado no Boletim Escolar, além de ser o mesmo número utilizado para acessar a Secretaria Escolar Digital. Caso não localize o R.A. de seu filho, basta consultar a carteirinha escolar ou procurar a unidade de ensino.

Calendário

Por meio da consulta, os alunos e comunidades que frequentam as escolas que serão reorganizadas poderão obter informações sobre a transferência para as novas unidades. No entanto, vale lembrar que todos os estudantes matriculados na rede estadual, mesmo aqueles que estudam em unidades que não passarão pela nova organização, poderão realizar a consulta de seus dados de matrícula.

Neste sábado, 14 de novembro, estarão disponíveis os dados de todos aqueles que se enquadram no processo de reorganização.

As informações dos demais estudantes, que não serão transferidos de escola, serão publicados gradativamente, à medida que as matrículas forem efetuadas.

Por isso, a orientação para os pais desses alunos é checar o sistema novamente, até uma semana antes do início das aulas de 2016, ou verificar a situação da matrícula junto à escola, caso os dados ainda não estejam disponíveis na primeira consulta.

Transferência de escola

Entre os dias 18 e 25 de novembro, os alunos matriculados nas escolas da rede estadual paulista interessados em mudar de unidade poderão solicitar a transferência.

Se o motivo é a mudança de endereço residencial do aluno, o pedido deverá ser feito na própria unidade escolar e, automaticamente, ele será matriculado em uma nova unidade. Aqueles que serão transferidos devido ao processo de reorganização e não estiverem de acordo com a nova escola indicada, a orientação é realizar o pedido de transferência na unidade de interesse.

Para fazer a matricula é indicado que o aluno apresente a carteira de identidade, o telefone para contato e comprovante de residência atualizado.

Reorganização escolar

A partir de 2016, 754 escolas a mais atenderão um único ciclo de ensino. Com a reorganização, a Secretaria pretende oferecer ambientes de aprendizado mais adequados e melhorar a qualidade do ensino. No Ensino Médio, por exemplo, o desempenho de alunos que frequentam escolas de ciclo único é 28% melhor.

Com a medida, uma parcela dos alunos será realocada para novas escolas, indicadas de acordo com a proximidade da unidade que o estudante frequenta atualmente. Saiba mais.

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Educa��o Infantil

A partir deste ano, crianças de 4 e 5 anos devem obrigatoriamente ser matriculadas na escola. A exigência, válida para todo o Brasil, foi estabelecida pela Emenda Constitucional 59/2009, que fixa ser dever dos pais matricular seus filhos e dos municípios oferecer vagas para todas as crianças que se encontrarem nessa faixa etária.

Nesta página, você encontrará uma série de informações, além de perguntas e respostas úteis para esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o que estabelece a EC-59. Também poderá obter esclarecimentos sobre o que pode ser feito caso a vaga no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) seja negada e, ainda, como proceder para garantir o direito à educação infantil.

Como Saber Que Escola O Meu Filho Pode Frequentar?A Emenda Constitucional 59/2009 instituiu a obrigatoriedade da frequência… Saiba mais>>>  

Como Saber Que Escola O Meu Filho Pode Frequentar?A partir dos 4 anos de idade toda criança deve cursar o ensino básico obrigatório… Saiba mais>>>  

Como Saber Que Escola O Meu Filho Pode Frequentar?Os pais têm a obrigação legal de garantir educação para os filhos… Saiba mais>>>  

Como Saber Que Escola O Meu Filho Pode Frequentar?A omissão dos pais ou responsáveis pode caracterizar abandono intelectual… Saiba mais>>>  

Como Saber Que Escola O Meu Filho Pode Frequentar?O interessado deve se dirigir à unidade de educação infantil, conhecida como Centro… Saiba mais>>>  

Como Saber Que Escola O Meu Filho Pode Frequentar?Qualquer que seja o motivo da negativa de vaga, devem ser adotadas as seguintes… Saiba mais>>>  

Como Saber Que Escola O Meu Filho Pode Frequentar?Na prefeitura do seu município ou na Vara da Infância e da Juventude… Saiba mais>>>  

Como Saber Que Escola O Meu Filho Pode Frequentar?As Promotorias de Justiça, via de regra, podem ser encontradas nos fóruns… Saiba mais>>>

Perguntas e respostas

Qual é a idade para ingresso obrigatório na escola (ano de nascimento)?A Emenda Constitucional 59/2009 instituiu a obrigatoriedade da frequência em unidades de educação de crianças de 4 anos (nascidas em 2012) e 5 anos (nascidas em 2011). O ensino às crianças nessa faixa etária deve ser garantido pelo município de maneira gratuita.

Crianças de 4 e 5 anos são obrigadas a frequentar a escola?

A partir dos 4 anos de idade toda criança deve cursar o ensino básico obrigatório, que tem início com a etapa da pré-escola. Portanto, no ano em que completará quatro anos, a criança deve ser matriculada e frequentar a pré-escola. Desta idade em diante, a criança tem o direito de cursar o ensino regular, ou seja, não poderá mais ficar fora da escola até, no mínimo, os 17 anos, quando supõe-se que ela completará seus estudos. Obs. A oferta de vagas em pré-escola não dispensa o Município de disponibilizar também vagas em creches para as crianças de zero a três anos, cujas famílias desejem ou necessitem do serviço.

Por que devo matricular meu filho na escola?

Os pais têm a obrigação legal de garantir educação para os filhos. A Constituição Federal determina que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”(trecho do artigo 229). Além da obrigação legal, os pais devem ter sempre em mente os benefícios que a educação infantil traz a seus filhos. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 55, estabelece que “Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”.

  • O que acontece se eu não matricular meu filho?
  • Como realizar a matrícula?
  • E se não houver vagas nos CMEIs?
  • – Os cidadãos também podem procurar diretamente o Ministério Público Estadual, especificamente a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de cada comarca, relatando a negativa da matrícula, para a adoção das medidas cabíveis (veja como o MP-PR atua para garantir vagas para as crianças em idade pré-escolar).
  • Onde encontrar o Conselho Tutelar?

A omissão dos pais ou responsáveis pode caracterizar crime de abandono intelectual, situação em que estes deixam de garantir a educação básica a seus filhos/pupilos sem justa causa. A pena prevista pode variar de 15 dias a um mês de detenção (podendo ser reiterada, quantas vezes for necessário), além do pagamento de multa. O interessado deve se dirigir até a unidade de educação infantil, conhecida como Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) mais próxima de sua residência, para realizar a matrícula. É necessário preencher uma ficha, indicando, preferencialmente, as quatro melhores opções de CMEIs para a família (onde houver várias unidades). Também é preciso levar os seguintes documentos (originais e cópias): certidão de nascimento e/ou identidade da criança, comprovante de residência e os documentos dois pais ou responsáveis (RG ou CPF). A matrícula pode ser efetuada por somente um dos pais (ou responsáveis), não sendo necessária a presença de ambos. Na ausência dos pais, o tutor ou guardião, devidamente nomeado pela Justiça, também poderá realizar a matrícula, devendo apresentar o documento emitido pela Justiça. Qualquer que seja o motivo da negativa de vaga, devem ser adotadas as seguintes providências: – Procure o Conselho Tutelar de seu município, levando consigo documentos pessoais da criança e do responsável legal, bem como comprovante de residência, e informe sobre a negativa de vaga. É muito importante se dirigir ao Conselho para informar a indisponibilidade de vaga, porque trata-se de um colegiado que tem total legitimidade para identificar as carências de políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes. A concentração das reclamações permitirá ao Conselho Tutelar o conhecimento da fragilidade da política pública, possibilitando a intervenção junto ao Poder Público para a adoção das medidas necessárias. Em Curitiba, particularmente, também possibilitará o conhecimento da demanda/necessidade de vaga por região. Nesse caso, os pais ou responsáveis devem procurar o Conselho Tutelar específico de sua região, já que existem nove conselhos tutelares. Na prefeitura do seu município ou na Vara da Infância e da Juventude (no Fórum) é possível saber o endereço do Conselho Tutelar de seu município. No caso de Curitiba, que conta com várias regionais do Conselho Tutelar, para saber a qual regional se dirigir, clique aqui.

Como contatar a Promotoria de Justiça?

As Promotorias de Justiça, via de regra, podem ser encontradas nos fóruns das cidades. Nos municípios de maior porte, há promotorias especializadas na área da Educação, que podem estar localizadas nos Fóruns ou em sedes próprias do Ministério Público. Consulte aqui o telefone e o endereço das Promotorias de Justiças do Paraná. Recomendar esta p�gina via e-mail:

FAQ: dúvidas sobre a matrícula escolar em 2021? Temos algumas respostas

Como Saber Que Escola O Meu Filho Pode Frequentar?

Desafios da Educação responde as perguntas mais frequentes sobre a matrícula escolar em 2021. Crédito: Freepik.

O ano de 2021 chegou – mas a educação ainda sofre com os efeitos da pandemia. Diante de tantas transformações, é comum que surjam dúvidas entre gestores, professores, pais e alunos. No ano passado, muitas dúvidas foram sanadas através do Questão de Educação – a coluna de conselhos do portal Desafios da Educação.

Com a aproximação de um novo ano letivo, a hesitação e insegurança quanto à renovação das matrículas, transferências e o ensino remoto continuam chegando em nossa caixa de e-mail. Selecionamos as perguntas mais frequentes para respondê-las. Esperamos, sinceramente, ajudar nesse momento de incertezas.

Leia mais: Um guia sobre a reabertura de escolas e faculdades

Pais com mensalidades pendentes conseguem efetuar a rematrícula dos filhos?

Para renovação de matrícula, é preciso quitar débitos anteriores.

No entanto, nada impede que os pais verifiquem com a instituição de ensino a possibilidade de renegociar esses débitos para que a rematrícula em 2021 não seja comprometida.

Especialmente considerando os efeitos da pandemia, sugere Marco Antonio Araújo Júnior, advogado especialista em Direito do Consumidor.

Ele ressalta que a instituição de ensino não pode suspender provas, reter documentos ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência. “O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo, se a instituição adotar tal regime”, explica Araújo Júnior.

Não estou conseguindo matricular meu filho na escola pública. O que eu faço?

Com a crise econômica potencializada pela pandemia, muitos pais perderam empregos e ficaram sem condições de honrar as mensalidades escolares. A saída tem sido matricular os filhos em uma escola pública. Entretanto, a busca pela vaga pode demorar mais do que o esperado.

Leia também:  Como Se Chama A Pessoa Que Faz Autópsias?

Caso não consiga acesso à escola para pleitear uma vaga, documente as tentativas.

“Formalize o pedido de matrícula por e-mail ou telefone na secretaria de educação, e peça um comprovante do pedido ou imprima a solicitação. Por enquanto, o melhor é se resguardar.

Se o estado não concede a vaga, a família não pode ser responsabilizada”, disse Salomão Ximenes em entrevista ao Desafios da Educação.

Como fazer transferências de alunos que ainda não terminaram o ano letivo de 2020?

Se não frequentou a escola em 2020, é preciso matricular na nova instituição na mesma série que deixou de frequentar, pois o ano letivo anterior não foi concluído – explica Ana Maria Magina, sócio fundadora do Colégio Jean Piaget, de Cruzeiro (SP), a 200 quilômetros da capital.

“Se a escola não concluiu os conteúdos, mas o aluno foi aprovado, nada impede que ele seja transferido para outra escola e inicie o novo ano letivo. Neste caso, provavelmente ele precisará de apoio pedagógico, plantões, aulas extras para sanar as dificuldades que poderão surgir no andamento da série subsequente.”

Como proceder quando o aluno sofre atraso educacional devido as transferências?

É importante buscar escolas que possam fazer diagnósticos curriculares na entrada do aluno na escola. “Não são avaliações classificatórias.

As avaliações diagnósticas permitem que a escola possa fazer uma orientação personalizada para o aluno, auxiliando-o em possíveis perdas pelas diferenças entre os currículos das escolas”, diz Luisa Sassi, diretora do colégio GayLussac, em Niterói (RJ).

“Assim, o aluno recebe uma orientação dos conteúdos específicos e de base que são essenciais para que não reverta numa dificuldade de aprendizagem. Essa é uma das ações mais importantes que deve ser feita pela escola para que o aluno não seja transformado num aluno com dificuldade de aprendizagem.”

Alunos que estavam na educação infantil e não tiveram atividades presenciais precisam voltar para a pré-escola em 2021?

“Pré-escola não é pré-requisito para o primeiro ano do fundamental”, diz Ana Maria Magina, do Colégio Jean Piaget.

Embora o ensino infantil seja obrigatório a partir de quatro anos, quem eventualmente não o tenha feito não é impedido de entrar no primeiro ano.

O gestor “classifica o aluno pela idade de entrada na série correspondente”, acrescenta Magina.

“Assim, se a criança não fez a pré-escola por causa da pandemia, mas tem idade para o primeiro ano do fundamental 1, ela vai direto para a primeira série.”

Meu filho tem 6 anos. Sou obrigado a matricular ele na escola?

A obrigatoriedade de ingressar no ensino infantil é apenas para crianças que tenham quatro anos completos até 31 de março do ano da matrícula. Para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, é preciso ter seis anos até 31 de março.

Crianças que completam quatro ou seis anos a partir de 1º de abril de 2021, portanto, ficam dispensadas da obrigatoriedade de estar matriculada em uma escola infantil e fundamental, respectivamente.

A escola pode reprovar por falta nas aulas remotas?

Existe uma resolução do CNE (Conselho Nacional de Educação, órgão vinculado ao MEC) que não obriga, mas recomenda que as redes de ensino e colégios de todo o Brasil evitem um aumento da reprovação de estudantes em 2020. O documento também pede que as escolas não deem faltas aos estudantes no período de pandemia, uma vez que há dificuldades em checar a presença de alunos nas aulas remotas.

No fim, a decisão é das escolas ou redes de ensino, tanto públicas — nos municípios, estados e no governo federal — quanto particulares.

“As recomendações de vários estados é não reprovar nenhum aluno em tempos de pandemia – o MEC não se manifestou. O justo seria, mesmo, não reprovar aluno de série alguma, em função deste tempo tão difícil que estamos passando. Assim tem sido em muitos países”, disse Lourdes Atié ao portal Desafios da Educação.

Vale lembrar: em 1918, durante a pandemia da gripe espanhola, as escolas aprovaram todos os alunos no Brasil.

Posso exigir que o meu filho seja reprovado para repetir o ano letivo de 2020 em 2021?

Essa é a dúvida de muitos que nos escreveram. No entanto, os educadores que se manifestaram a respeito do tema na imprensa são contra a reprovação automática – pois a ação poderia desmotivar (ainda mais) os estudantes e aumentar a evasão.

O MEC, porém, autorizou a rematrícula para alunos que concluírem o ensino médio no ano letivo de 2020 – ou seja, ele podem cursar o 3º ano novamente em 2021, de forma suplementar, se assim desejarem. Saiba mais sobre o assunto neste post.

Os alunos podem continuar aprendendo em casa em 2021?

Para o advogado Paulo Eduardo Akiyama, sim. Isto é, os pais têm o direito de manter os filhos em casa. Pelo menos onde (e enquanto) durar as restrições de circulação e as recomendações de distanciamento físico, em razão da pandemia.

Em setembro, o Conselho Nacional de Educação (CNE) havia aprovado a continuidade do ensino remoto até dezembro de 2021. A medida, entretanto, foi alterada pelo MEC e será autorizada enquanto durar a pandemia. Saiba mais sobre o assunto neste post.

Outras dúvidas que você possa ter estão respondidas nas matérias abaixo:

TEM UMA PERGUNTA PARA O DESAFIOS DA EDUCAÇÃO?

Os meus filhos tem direito de acesso à escola? – ArtigoDetalhe – ACM

Sim. Todas as crianças, qualquer que seja a sua situação perante as leis do país de acolhimento, têm total acesso à educação e, portanto, todo o direito de frequentar a escola e a usufruir de tudo como qualquer outra criança.

Que documentos são necessários para a matrícula numa escola?

  • Cédula ou Bilhete de Identidade da criança, ou assento de nascimento, ou Registo Nacional de Menores;
  • Boletim de matrícula preenchido, com uma fotografia. Este documento é fornecido pela escola e, se tiver dificuldade em preenche-lo, a pessoa que o atender vai, certamente, ajudá-lo;
  • Boletim de vacinas, cartão do centro de saúde e “ficha de ligação”. Esta ficha, preenchida pelo Centro de Saúde, permite detetar, logo de início, problemas visuais e auditivos, por exemplo. É, por isso, muito importante que se inscreva no Centro de Saúde da sua área de residência;
  • Cópia de um documento do Subsistema de Saúde (Cartão do SNS, ADSE, SAMS…).

Nota: Se tiver dificuldade em obter estes documentos, coloque o problema à escola.

Podem recusar-me a matrícula? Na escola da sua área de residência nenhuma matrícula pode ser recusada, desde que esteja dentro da escolaridade obrigatória, a não ser que, todas as vagas estejam preenchidas. Neste caso, a própria escola procurará encaminhar o aluno para outra escola da área e em última instância compete à DGESTE encontrar a solução.

Todos os cidadãos estrangeiros menores, legalizados ou não, cuja idade seja compreendida entre os 6 anos e os 18 anos, têm acesso à Educação com os mesmos direitos que a lei atribui aos menores em situação regular em território nacional.

Portugal tem legislação específica para efetuar o registo dos cidadãos estrangeiros menores em situação ilegal, regulada através do DL nº 67/2004, de 25 de Março, permitindo-lhes o acesso à educação, tal como acedem os menores em situação regular no território nacional.

Se a criança já tiver frequentado a escola no país de origem como posso obter a equivalência?Existe legislação específica para a obtenção de equivalências. A equivalência deverá ser solicitada ao Diretor da escola da área da residência ou daquela que pretenda frequentar, sendo esta regulamentada pelo DL nº 227/05, de 28 de Dezembro.

As situações não previstas nas portarias, são da competência da Direcção-Geral de Educação. Os interessados deverão apresentar sempre, entre outros documentos, o certificado de habilitações traduzido para português e autenticado pelo Consulado ou Embaixada do país de origem em Portugal, ou do Consulado ou Embaixada Portuguesa nesse país, ou com a Apostilha de Haia.

A quem se aplica a nova lei da escolaridade obrigatória até aos 18 anos? A frequência do ensino básico ou do ensino secundário é obrigatória para os alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos; A obrigatoriedade de frequência, referida anteriormente, cessa com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário de educação ou, independentemente da obtenção de diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos de idade. A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam 3 anos de idade. O Estado tem o dever de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças abrangidas e de assegurar que a frequência se efetue em regime de gratuitidade da componente letiva. Na educação pré-escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas tendo em atenção as vagas existentes e as prioridades definidas na lei.

Fonte: Ministério da Educação e Ciência

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  • Mais informação sobre a vacinação COVID-19
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Leia também:  Quando E Como Foi Criada A Oit?

Folheto OIM sobre COVID-19, em mais de 30 idiomas.

Três documentos OIM sobre Covid-19 para migrantes, em vários idiomas.

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

Pré-escolar: como matricular o seu filho na rede pública

Quando está em causa a educação dos filhos nada deve falhar.

Se o seu filho está prestes a completar três anos, chegou o momento de decidir se ele vai frequentar a educação pré-escolar ou continuar em casa sob os cuidados de familiares ou de uma ama.

O Ei ajuda-o a tomar essa decisão, respondendo às principais questões sobre a educação pré-escolar à luz da legislação portuguesa.

O que é a educação pré-escolar?

A educação pré-escolar é a primeira etapa institucional do processo educativo da criança. É desta forma que a Lei Quadro da Educação Pré-escolar define este nível de ensino.

É obrigatória a frequência?

Não. A frequência da educação pré-escolar é facultativa. A já referida Lei Quadro da Educação Pré-escolar reconhece à família o primeiro papel na educação dos filhos.

Qual é a sua importância para a criança?

A educação pré-escolar tem um papel determinante no desenvolvimento integral da criança: cognitivo, emocional, físico e social. Assim, de acordo com a legislação, são objetivos deste nível de educação:

  • Contribuir para a inserção plena e bem-sucedida da criança no 1º ciclo do ensino básico;
  • Promover o desenvolvimento pessoal e social da criança;
  • Fomentar a inserção da criança em grupos sociais diversos;
  • Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso da aprendizagem;
  • Estimular o desenvolvimento global de cada criança, no respeito pelas suas características individuais, incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diversificadas;
  • Desenvolver a expressão e a comunicação através da utilização de linguagens múltiplas como meios de relação, de informação, de sensibilização estética e de compreensão do mundo;
  • Despertar a curiosidade e o pensamento crítico;
  • Proporcionar a cada criança condições de bem-estar e de segurança, designadamente no âmbito da saúde individual e coletiva;
  • Possibilitar o despiste de inadaptações, deficiências e precocidades;
  • Incentivar a participação das famílias no processo educativo.

Quem se pode matricular?

A educação pré-escolar na rede pública destina-se a crianças entre os três anos e a entrada na escolaridade obrigatória, o que, tipicamente, acontece aos seis anos.

Contudo, nesta matéria, a data em que a criança completa os três anos é relevante. Se tal só acontecer entre 16 de setembro e 31 de dezembro, a aceitação definitiva da matrícula depende da existência de vaga nos grupos já constituídos, depois de aplicadas as prioridades de colocação nos jardins-de-infância (ver próxima pergunta).

Caso a criança faça os três anos entre 1 de janeiro e o final do ano letivo, a sua inscrição pode ser efetuada ao longo do ano letivo. Mas, como no caso a anterior, a sua entrada fica condicionada ao número de vagas, depois de aplicadas as prioridades de colocação nos jardins-de-infância.

Quais as prioridades de colocação na primeira matrícula?

  • Na educação pré-escolar, as vagas existentes em casa jardim-de-infância são preenchidas segundo as seguintes prioridades:
  • 1. Crianças que completem os cinco e os quatro anos até 31 de dezembro, sucessivamente pela ordem indicada;
  • 2. Crianças que completem os três anos de idade até 15 de setembro;

3.

Crianças que completem os três anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

  1. Nas situações de igualdade, aplicam-se os seguintes critérios de desempate:
  2. 1. Crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente;
  3. 2. Filhos de mães e pais estudantes menores;
  4. 3. Crianças com irmãos a frequentar o jardim-de-infância pretendido;
  5. 4. Crianças beneficiárias da Ação Social Escolar (ASE) com encarregados de educação que residem na área de influência do jardim-de-infância;
  6. 5. Crianças mais velhas, contando-se a idade, sucessivamente em anos, meses e dias;
  7. 6. Crianças com encarregados de educação que trabalham na área de influência do jardim-de-infância;

7. Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamente interno do jardim-de infância.

E na renovação?

Na renovação da matrícula têm prioridade as crianças que frequentaram no ano anterior o jardim-de-infância pretendido, aplicando-se sucessivamente as prioridades referidas nas perguntas anteriores.

Quando deve ser realizada a matrícula?

A matrícula na educação pré-escolar deve ser efetuada pelo encarregado de educação entre os dias 15 de abril e 15 de junho do ano anterior àquele a que a mesma respeita.

Onde pode ser efetuada?

A inscrição é realizada, preferencialmente, online, através da aplicação “Matrícula Eletrónica”, disponibilizada no Portal das Escolas. Para utilizar este serviço via Internet são necessários os Cartões de Cidadão do encarregado de educação e da criança a matricular, bem como os respetivos códigos de autenticação.

Em alternativa, a inscrição pode ser efetuada presencialmente, na sede do agrupamento de escolas da área de residência ou do trabalho.

Que documentos são necessários?

Para efetuar a matrícula na educação pré-escolar são necessários os seguintes documentos:

  • Cartão de Cidadão da criança. Se não tiver este documento, apresentar: número de identificação fiscal (NIF), número de identificação da Segurança Social (NISS) e número de utente do Serviço Nacional de Saúde (NSNS);
  • Cartão de Cidadão ou BI do encarregado de educação;
  • Autorização de residência em caso de estadia temporária;
  • Documento de regulação do poder parental, caso exista;
  • Comprovativo da composição do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária, no caso de o encarregado de educação não ser o pai ou a mãe da criança. Este documento pode ser obtido no Portal das Finanças;
  • Apresentação do comprovativo de Programa Nacional de Vacinação atualizado.

Quantos jardins-de-infância se podem indicar?

O encarregado de educação pode escolher até cinco jardins-de-infância (podem pertencer a diferentes agrupamentos).

Quando é que se sabe se a criança foi colocada?

As listas das crianças admitidas nos jardins-de-infância são publicadas no dia 21 de julho, ou no primeiro dia útil imediatamente anterior.

Mein Weg nach Deutschland

Na Alemanha é obrigatório frequentar uma escola: crianças devem frequentar a escola por 9 anos. Em alguns estados, a frequência escolar obrigatória também se aplica a crianças cujo status de residência é incerto. O ano escolar começa em agosto ou setembro e continua até junho ou julho, dependendo do estado.

As escolas, geralmente, são financiadas pelo estado. Não é necessário pagar mensalidades escolares. Há pequenas taxas para cópias, materiais e passeios. Já as escolas particulares cobram mensalidades. Seu filho ou sua filha precisa de um apoio especial no alemão? Nesse caso, entre em contato diretamente com a  escola.

© Goethe-Institut

Tipos de escolas

Há diferentes tipos de escola. Todas as crianças frequentam o ensino fundamental I à partir dos 6 ou 7 anos de idade e, depois de 5 anos, vão para o ensino fundamental II. Há diferentes formatos de ensino fundamental II. A escola de ensino fundamental I, normalmente, recomendará qual escola o seu filho ou sua filha poderá frequentar na etapa seguinte.

Há o “Hauptschule” (ensino fundamental II vocacional do 6o ao 9o ano),  no qual é possível obter um certificado de conclusão do ensino fundamental, ou um certificado que qualifique seu filho/sua filha para o ensino médio. No “Hauptschule” há também matérias práticas como carpintaria e metalurgia ou desenho técnico.

Em um nível mais alto, tem o “Realschule” (ensino fundamental II, do 6o ao 9o ano), no qual é possível obter o “Realschulabschluss” (diploma de conclusão do ensino fundamental II). Após o  “Hauptschule” ou “Realschule” é possível  aprender uma profissão. Aí vem o “Gymnasium” (ensino médio).

Aqui é possível fazer o “Abitur”, que é a qualificação necessária para estudar na universidade. Em um “Gymnasium”, frequentemente, você aprende 2 ou 3 idiomas, como inglês e francês.  

Em alguns estados, há o “Gesamtschule” (escola compreensiva), que inlcui “Hauptschule”, “Realschule” e “Gymnasium” em um único prédio. Assim, se for o caso de trocar de escola, do “Hauptschule” para a “Realschule”, por exemplo, fica mais fácil.

Se as escolas forem separadas, também é possível trocar, mas, nesse caso, não é tão simples.  Em todos os estados têm escolas bilíngues, escolas especiais, academias especializadas e cursos profissionalizantes.

Para obter informações mais precisas, consulte nosso infográfico.

Horário escolar

Na maiorida das escolas, as aulas terminam ao meio-dia ou no início da tarde (às 14h00 ou 15h00).

Depois disso, a criança pode ir para um centro de acolhimento pós escolar (Hort), onde passam a tarde, recebem um lanche e ajuda com o dever de casa. Essa opção é paga.

Mas há, também, escolas que oferecem período integral, onde as crianças ficam o dia inteiro, geralmente até às 16h00 ou 17h00.

Matérias escolares

As crianças aprendem muitas matérias na escola, incluindo aulas de educação física, que, nessa idade, ainda não é separado (meninos e meninas fazem aula juntos). Frequentemente, há aulas de natação também. Na maioria das escolas, tem aula de cristianismo, que não é obrigatória.

Ética é oferecida como uma matéria alternativa e, em algumas escolas, há, também, aulas de outras religiões (islamismo ou judaísmo, por exemplo).   Se seu filho ou sua filha tiver dificuldades em alguma matéria, pode fazer aulas de reforço com um professor particular, ou numa escola de aulas de reforço.

Aulas particulares são, geralmente, mais em conta.

© Goethe-Institut

Atividades fora da escola

Os alunos, geralmente, fazem uma excursão por ano, que dura, normalmente, de 3 a 5 dias. A turma viaja junto para uma cidade ou um local diferente. Há, também, os dias de caminhada e passeios, onde aprendem sobre história, cultura e natureza. As escolas também organizam festivais, nos quais os alunos apresentam peças de teatros e concertos.

Pais/ responsáveis

Toda escola tem os pais representantes – ou seja, pais que trabalham em parceria com a escola.

Há encontros de pais durante o ano, nos quais são passadas informações importantes pelos professores, e eles têm a chance de se conhecer.

Existe, também, a possibilidade de agendamento de reuniões individuais com um professor específico, que podem acontecer se houver algum problema na escola,  ou caso os pais queiram saber como seu filho/sua filha está indo na escola.

Já pode matricular os seus filhos no pré-escolar e no 1.º ano. Mas há muitas mudanças — nós explicamos tudo

A partir desta segunda-feira, 4 de maio, uma parte das nossas vidas voltou ao normal.

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Algumas lojas reabriram portas para mostrar as novas coleções, as unhas voltaram a ganhar cor, os cabelos a ficar mais curtos e aproxima-se a altura de matricular os mais novos na escolas.

Contudo, este ano o processo é feito, preferencialmente, online o que pode suscitar algumas dúvidas em alguns pais.

As primeiras matrículas a abrir dirigem-se ao pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, que abrangem também o registo de renovação de matrícula e o pedido de transferência de escola. O prazo começou esta segunda-feira, 4, mas não se preocupe porque tem até 30 de junho para realizar a matrícula.

Estas datas não se aplicam aos registos e renovações de matrícula ou pedidos de transferência de escola para os ensinos básico e secundário.

Todos os prazos e descrição de processo estão indicados no Portal das Matrículas, um serviço do Ministério da Educação, mas sendo esta uma novidade para muitos pais, explicamos tudo o que deve saber antes de dar início ao processo.

Datas

Os registos de primeira matrícula, renovações de matrícula e pedidos de transferência de escola para a educação pré-escolar e matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico decorrem de 4 de maio a 30 de junho.

As matrículas recebidas até 30 de junho de 2020 são consideradas imediatamente após essa data. Os registos de matrícula nos outros anos iniciais de ciclo (5.º, 7.º e 10.º), as renovações de matrícula e os pedidos de transferência de escola nos 1.º, 2.º, 3.

º ciclos do ensino básico e ensino secundário decorrem a partir de 26 de junho.

Onde posso fazer o registo?

Basta aceder ao Portal das Matrículas e  autenticar-se através do Cartão de Cidadão (devendo ter o seu código e o do aluno, bem como um leitor de cartão de cidadão), chave móvel digital ou credenciais de acesso ao Portal das Finanças.

No caso de não conseguir fazer o registo de matrícula online, poderá realizá-la presencialmente na escola sede do agrupamento de escolas da sua área de residência. Nesse caso, deve primeiro informar-se sobre as condições relativas ao atendimento presencial em vigor no estabelecimento de ensino, bem como tomar as devidas precauções de higiene e distanciamento social.

Documentos necessários para a matrícula

No momento em que efetuar o registo, deve ter consigo os vários documentos solicitados. Tome nota:

  • Número de identificação fiscal (NIF) do aluno e encarregado de educação;
  • Número de utente do Serviço Nacional de Saúde (NSNS);
  • Número de cartão de utente de saúde/ beneficiário, a identificação da entidade e o número relativo ao subsistema de saúde, se aplicável;
  • Número de identificação da segurança social (NISS) no caso de um aluno beneficiário da prestação social de abono de família ou o comprovativo de escalão de abono de família caso pretenda ter acesso a apoios deação social escolar;
  • Dados sobre a composição do agregado familiar, validados pela Autoridade Tributária, no caso de o encarregado de educação não ser o pai ou a mãe;
  • Comprovativo de que o aluno frequenta a escolaridade com relatório técnico-pedagógico, nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

Podem ser necessários outros documentos, de acordo com a situação familiar do aluno ou do estabelecimento de ensino em que está a ser inscrito, como é o caso do ensino artístico especializado. Deve, por isso, confirmar se é necessário adquirir mais documentos para a realização da matrícula.

São necessários exames médicos?

De acordo com o Portal das Matrículas, os exames não são obrigatórios, ainda para mais no complexo contexto de pandemia, embora seja aconselhada uma consulta do Programa de Saúde Infantil e Juvenil da Direção-Geralda Saúde ou entrar em contacto com o seu Centro de Saúde.

Como obter um comprovativo de morada fiscal?

Apesar de poder pedir numa Loja de Cidadão ou Serviços de Finanças, no contexto de pandemia qualquer deslocação a serviços públicos deve ser evitada. Desta forma, o mais aconselhado é realizar o pedido online.

Basta aceder ao Portal das Finanças e de seguida à sua área reservada. A partir daqui, só tem de seguir os passos: Serviços; situação fiscal; dados pessoais relevantes; consultar agregado familiar.

Chegando a esta secção, resta fazer download do ficheiro disponibilizado e imprimir o comprovativo.

Contudo, este comprovativo só tem de ser apresentado se o encarregado de educação não for o pai ou a mãe do aluno.

A partir de que idade se podem inscrever as crianças?

No caso da educação pré-escolar a matrícula é facultativa, mas destina-se às crianças a partir dos três anos até à idade de ingresso na escolaridade obrigatória (6 anos). No caso das que completem os três anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro o pedido é aceite, ainda que dependa da aceitação definitiva da existência de vaga.

Já quanto às matrículas no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, são obrigatórias para as crianças que completem 6 anos até 15 de setembro e podem também ser registadas as que completem os 6 anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro — apesar de neste caso ficarem dependentes da existência de vaga nas turmas já constituídas.

A minha filha faz 6 anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro. Posso matriculá-la no 1.º ano e no pré-escolar para garantir vaga no caso de esta não existir no 1.º ano?

A situação, prevista pelo Portal de Matrículas, permite efetuar um pedido de matrícula em que o educando indica dois níveis de ensino diferentes. Isto pode acontecer no caso de candidatos considerados condicionais ou de ter sidoefetuado pedido de antecipação ou adiamento de matrícula.

Na prática, ao preencher o pedido de matrícula online, quando chegar ao passo quatro deverá responder “não” quando lhe for perguntado se “quer definir um nível de ensino para todas as preferências”, de forma a que no passo seguinte possa escolher as escolas e níveis pretendidos.

Em que difere a matrícula e renovação de matrícula?

A matrícula diz respeito à primeira inscrição no pré-escolar ou na escolaridade obrigatória. Quanto à renovação, como o nome indica, acontece sempre que o educando transita de um ano letivo para o outro, ou quando não é a primeira vez que se inscreve no sistema de ensino. Tanto um processo como outro são feitos no Portal das Matrículas.

Para os 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, a renovação de matrícula é eletrónica. Os restantes anos (5.º e 7.º) o pedido de renovação de matrícula é também eletrónico, mas neste caso do encarregado de educação deve indicar por ordem de preferência cinco estabelecimentos de educação ou de ensino (que ficam condicionados à existência de vaga na instituição).

Este último processo também se aplica ao ensino secundário, mas aqui acresce a informação sobre a área pretendida — desde os cursos científico-humanísticos, cursos profissionais, cursos do ensino artístico especializado, e cursos científico-humanísticos do Ensino Recorrente.

É possível indicar apenas uma escola de preferência?

A resposta é sim, mas preferencialmente não. Isto porque, caso de haja vaga no único estabelecimento escolhido, o processo passa de imediato para a colocação administrativa da Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares, o que significa que fica sujeito à decisão administrativa, em vez de ficar numa das opções escolhidas.

Entre as cinco opções podem estar escolas públicas, privadas, cooperativos ou IPSS?

Qualquer estabelecimento de ensino é válido, de acordo com o Portal das Matrículas. Contudo, o mesmo deixa um aviso para o facto de no caso de selecionar estabelecimentos de educação e ensino particulares, cooperativos ou IPSS, ser necessário informar esta entidades que procedeu ao registo de matrícula no referido Portal.

E se deixar passar o prazo das matrículas?

Aquando do fim da data (30 de junho de 2020 para ensino pré-escolar e 1.º ano), ainda é possível apresentar o pedido de matrícula. No entanto, a partir deste momento, o aluno está sujeito às vaga que restam depois serem preenchidos as primeiras colocações com as matrículas apresentadas dentro do prazo.

Quais são os critérios de colocação?

No caso ensino pré-escola, existem diversos critérios que serão tidos em conta para preencher as vagas existentes, sendo que uma delas são as diferentes idades:

  • Crianças que completem os cinco e os quatro anos até 31 de dezembro, os três anos até 15 de setembro e os três anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro, pela ordem indicada;
  • Crianças com necessidades educativas específicas;
  • Filhos de mães e pais estudantes menores;
  • Crianças com irmãos ou com outras crianças e jovens, que pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentar o estabelecimento de educação e de ensino pretendido;
  • Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional na área de influência da escola;
  • Crianças cujos encarregados de educação residam na área de influência do estabelecimento de ensino;
  • Crianças mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;
  • Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional na área da escola;
  • Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e ensino.

Já no caso do ensino básico, as regras sobre a prioridade de matrícula ou renovação de matrícula têm algumas nuances:

  • Alunos com necessidades educativas específicas;
  • Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo agrupamento de escolas;
  • Com irmãos ou outras crianças e jovens, que pertençam ao mesmo agregado familiar e frequentam o estabelecimento de educação e de ensino pretendido;
  • Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação residam ou tenham atividade profissional na área da escola pretendida;
  • Cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua atividade profissional, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino, sendo ainda priorizados aquele que já frequentavam o estabelecimento em causa;
  • Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar em instituições do sector social e solidário na área de influência do estabelecimento de ensino;
  • Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de educação e de ensino.

O que acontece se o meu filho não ficar colocado?

Nesse caso, após a aplicação das prioridades referidas no Despacho Normativo, o pedido de matrícula ou a renovação de matrícula fica a aguardar decisão de colocação pelos serviços competentes do Ministério da Educação.

Quando são anunciados os resultados?

Sobre o anúncio das colocações, também estas datas vão ser diferentes este ano, mas para já sabe-se que no caso do ensino pré-escolar e ensino básico, vai poder saber a escola em que o seu filho ficou colocado a 24 de julho.

Já para o ensino secundário, as listas de alunos admitidos deverão ser reveladas a 29 de julho.

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