Como Saber Quanto Vou Receber Do Fundo De Desemprego?

O subsídio de desemprego destina-se a trabalhadores dependentes numa situação de perda involuntária de emprego, traduzindo-se no pagamento de um valor mensal em dinheiro para colmatar a perda de rendimentos. Neste artigo, explicamos-lhe como calcular o subsídio de desemprego. Mas antes, há regras importantes que deve conhecer.

Quanto se pode receber de subsídio de desemprego?

O valor mensal do subsídio de desemprego corresponde a 65% da remuneração de referência (soma das remunerações brutas pagas nos primeiros 12 meses dos últimos 14, a contar do mês anterior ao da data do desemprego, incluindo subsídios de férias e de Natal).

No entanto, existem limites máximo e mínimos. Assim, por um lado, o valor mensal do subsídio de desemprego não pode ultrapassar duas vezes e meia o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 1 097,03 euros (em 2021).

Além disso, também não pode ser superior a 75% do valor líquido da remuneração de referência (remuneração de referência depois de efetuados os descontos) nem, em qualquer circunstância, exceder o valor líquido da remuneração de referência.

Por outro lado, o valor mínimo mensal do subsídio de desemprego é equivalente a uma vez o valor do IAS, que, em 2021, é de 438,81 euros. Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior a uma vez o valor do IAS, o montante mensal do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da remuneração de referência.

Em que situações pode ser majorado?

Numa família em que ambos os cônjuges ou unidos de facto estejam desempregados e haja filhos a cargo, cada um tem direito a uma majoração de 10% no valor mensal do respetivo subsídio de desemprego. Este reforço da prestação aplica-se igualmente a famílias monoparentais. Isto desde que o desempregado não receba pensão de alimentos decidida pelo tribunal.

Se um dos elementos do casal deixar de beneficiar do subsídio de desemprego e lhe for atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, continuando sem emprego, não receber qualquer prestação social por essa eventualidade, o outro continua a beneficiar da majoração do subsídio de desemprego.

Como calcular o subsídio de desemprego?

O primeiro passo a dar é calcular o valor da remuneração de referência.

Para esse efeito, somam-se todas as remunerações brutas declaradas dos primeiros 12 meses dos últimos 14, a contar do mês anterior ao da data do desemprego, como explicado antes. Nas contas só podem entrar um subsídio de férias e um subsídio de Natal.

Finalmente, divide-se o total da soma por 12. O resultado é a remuneração de referência, que vai servir de base para calcular o subsídio de desemprego.

Calculada a remuneração de referência, multiplica-se esse valor por 0,65. Obtém-se assim o valor mensal do subsídio de desemprego.

Por fim, é necessário verificar se o valor mensal do subsídio de desemprego apurado está dentro dos limites. Em 2020, não pode ser superior a 1 097,03 euros, nem inferior a 438,81 euros. Também não pode exceder 75% do valor líquido da remuneração de referência. Em qualquer caso, não pode ultrapassar o valor líquido da remuneração de referência.

Para se determinar o valor líquido da remuneração de referência, somam-se todas remunerações líquidas, ou seja, sem a retenção na fonte de IRS (taxa de IRS aplicável) e as contribuições para a Segurança Social (taxa de 11%), declaradas dos primeiros 12 meses dos últimos 14, a contar do mês anterior ao da data do desemprego, incluindo subsídio de férias e de Natal. Saiba como calcular o seu salário líquido.

Alguns exemplos:

Para ajudá-lo a calcular o subsídio de desemprego apresentamos alguns exemplos, com base no guia prático do subsídio de desemprego da Segurança Social. Os cálculos são válidos para 2020.

Exemplo 1

Trabalhador solteiro | Sem filhos | Salário bruto de 485 euros (isento de retenção na fonte de IRS)

Valor do IAS:

438,81 euros

Valor da remuneração de referência:

Salário bruto x 14 : 12 meses = 485 euros x 14 : 12 meses = 565,83 euros

Valor mensal do subsídio de desemprego:

Remuneração de referência x 0,65 = 565,83 euros x 0,65 = 367,79 euros

Salário líquido:

Salário bruto – (contribuição para a Segurança Social + retenção na fonte de IRS) = 485 euros – (53,35 euros + 0 euros) = 431,65 euros

Valor líquido da remuneração de referência:

Salário líquido x 14 : 12 meses = 431,65 euros x 14 : 12 meses = 503,59 euros

75% do valor líquido da remuneração de referência:

Valor líquido da remuneração de referência x 0,75 = 503,59 euros x 0,75 = 377,69 euros

Conclusão:

Aplicando-se os limites mínimos e máximos, chega-se a um valor mensal de subsídio de desemprego de 428,81 euros. Este valor corresponde ao limite mínimo.

Exemplo 2

Trabalhador solteiro | Sem filhos | Salário bruto de 800 euros

Valor do IAS:

438,81 euros

Valor da Remuneração de referência:

Salário bruto x 14 : 12 meses = 800 euros x 14 : 12 meses = 933,33 euros

Valor mensal do subsídio de desemprego:

Remuneração de referência x 0,65 = 933,33 euros x 0,65 = 606,66 euros

Salário líquido:

Salário bruto – (contribuições para a Segurança Social + retenção na fonte de IRS) = 800 euros – (88 euros + 65 euros) = 647 euros

Valor líquido da remuneração referência:

Salário líquido x 14 : 12 meses = 647 euros x 14 meses : 12 meses = 754,83 euros

75% do valor líquido da remuneração de referência:

Valor líquido da remuneração de referência x 0,75 = 754,83 euros x 0,75 = 566,12

Conclusão:

Da aplicação dos limites mínimo e máximos conclui-se que o trabalhador tem direito a um valor mensal de subsídio de desemprego de 566,12 euros.

Exemplo 3

Trabalhador casado | Dois titulares | Três filhos | Salário bruto de 2 400 euros.

Valor do IAS:

438,81 euros

Remuneração de referência:

Salário bruto x 14 : 12 meses = 2 400 euros x 14 : 12 meses = 2 800 euros

Valor mensal do subsídio de desemprego:

Remuneração de referência x 0,65 = 2 800 euros x 0,65 = 1 820 euros

Salário líquido:

Salário bruto – (contribuições para a Segurança Social + retenção na fonte de IRS) = 2 400 euros – (264 euros + 518 euros) = 1 618 euros

Valor líquido da remuneração de referência:

Salário líquido x 14 : 12 meses = 1 618 euros x 14 meses : 12 meses = 1 887,66 euros

75% do valor líquido da remuneração de referência:

Valor líquido da remuneração de referência x 0,75 = 1 887,66 euros x 0,75 = 1 415,75 euros

Conclusão:

Aplicando-se os limites mínimos e máximos conclui-se que o trabalhador tem direito um valor mensal do subsídio de desemprego de 1 097,03 euros. Este é o limite máximo.

Agora que já sabe como calcular o subsídio de desemprego, faça as contas tendo em conta o seu caso e veja quanto vai receber por mês.

Durante quanto tempo se recebe?

O prazo em que é atribuído o subsídio de desemprego depende da idade do desempregado e do número de meses de contribuições para a Segurança Social. Existem duas tabelas: uma que vigora desde 1 de abril de 2012 e outra que se aplica antes desta data.

Esta última tabela abrange trabalhadores que, a partir de abril de 2012, fiquem pela primeira vez em situação de desemprego involuntário e que a 31 de março de 2012 já preenchiam os requisitos para a atribuição do subsídio de desemprego.

Veja se pode receber subsídio de desemprego

Após 1 de abril de 2012

Os períodos de atribuição do subsídio de desemprego vão desde 150 dias até 540 dias. O primeiro período destina-se a desempregados com idade inferior a 3o anos  e menos de 15 meses de contribuições para a Segurança Social.

Neste caso, acrescem 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos.

O segundo período aplica-e a desempregados com mais de 50 anos de idade e pelo menos 24 anos de contribuições para a Segurança Social, ao qual acresce 60 dias por cada cinco anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos.

Até 31 de março de 2012

Aqui, o período de concessão do subsídio de desemprego pode ir até 900 dias. Para usufruir deste tempo basta ter mais de 45 anos de idade e ter atingido mais de 72 meses de contribuições para a Segurança Social a 31 de março de 2012.

A este período somam-se mais 60 dias por cada cinco anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos.

O período mínimo é de 270 dias, para desempregados com menos de 3o anos de idade e que a 31 de março de 2012 acumulavam 24 ou menos meses de contribuições para a Segurança Social.

Aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego pago em março

JN/Agências

10 Fevereiro 2021 às 16:43

  • O aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego para 504,6 euros, previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), será processado este mês e pago em março, com retroativos, disse esta quarta-feira no parlamento a ministra do Trabalho.
  • “A informação que tenho é de que o processamento será feito em fevereiro com retroativos a janeiro e o pagamento em março”, afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, numa audição na Comissão de Trabalho e Segurança Social.
  • A governante respondia ao deputado do CDS João Almeida que questionou a ministra sobre o atraso na atualização do valor mínimo do subsídio de desemprego em 65,8 euros, medida que entrou em vigor em janeiro, com o OE2021.
  • O OE2021 prevê que “nas situações em que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao salário mínimo nacional, a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS [Indexante de Apoios Sociais], sem prejuízo dos limites dos montantes do subsídio de desemprego”.
  • Ana Mendes Godinho argumentou que o atual contexto devido à pandemia de covid-19 levou “à priorização de implementação das medidas” consideradas “críticas para as pessoas que estão sem rendimentos”, como os trabalhadores independentes que ficaram com atividade suspensa, o que não é o caso dos beneficiários do subsídio de desemprego.
  • “No caso do valor da atualização do valor do subsídio de desemprego, as pessoas já estão a receber, é uma atualização do diferencial”, acrescentou Ana Mendes Godinho.
  • Por sua vez, os deputados do BE e do PCP questionaram a ministra sobre as situações de pessoas que estavam a receber o subsídio social de desemprego e cuja prestação terminou em dezembro.
  • Ana Mendes Godinho garantiu que quem perdeu subsídio social de desemprego em 31 de dezembro de 2020 (e não apenas a partir de janeiro de 2021 como se previa) terá direito ao novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, previsto no OE2021, tal como já tinha adiantado à Lusa, na segunda-feira, fonte oficial do Instituto da Segurança Social (ISS).
  • “O apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores está disponível para os beneficiários que terminaram a partir de janeiro de 2021, ou seja, inclui beneficiários cujo período de concessão do subsídio social de desemprego tenha sido atribuído até 31 de dezembro”, disse à Lusa fonte oficial do ISS.
  • O instituto lembrou que os beneficiários de subsídio social de desemprego beneficiaram de prorrogação automática desta prestação até 31 de dezembro de 2020.
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Segundo o ISS, “não existe condição de recursos nos primeiros seis meses, aplicando-se essa condição a partir do 7.º mês”.

O deputado do BE José Soeiro disse que há cerca de 22 mil pessoas que perderam o subsídio social em dezembro e que estão “no segundo mês sem rendimentos e não sabem quando vão receber” o apoio, lembrando que o seu partido apresentou ao parlamento uma solução “mais simples”, isto é, a prorrogação da prestação social, como aconteceu em 2020.

“Estas pessoas que estão desde dezembro sem nenhum rendimento são 22 mil, há muitas em situação de desespero, a passar fome”, afirmou o deputado, instando a ministra a pronunciar-se sobre a iniciativa apresentada em janeiro pelo BE, mas não obteve resposta.

O regime francês de Proteção Social V – Proteção no desemprego

2020

O regime de seguro de desemprego francês decorre de negociações entre os parceiros sociais (organizações do patronato e dos trabalhadores nacionais e interprofissionais), concluídas pela celebração de uma convenção.

As Autoridades Públicas passam depois a aprovar a convenção, se esta estiver em conformidade com a legislação vigente. É esta aprovação que a torna oficialmente aplicável.

O Seguro de Desemprego aplica-se em França metropolitana, nos departamentos ultramarinos, tal como em São Pedro e Miquelão, São Bartolomeu, São Martinho e em Mónaco. Não se aplica em Maiote que beneficia de um regime específico.

Organização

O funcionamento do serviço público do emprego é organizado com todos os parceiros sociais em duas estruturas: a UNEDIC – Union Nationale Professionnelle pour l'Emploi dans l'Industrie et le Commerce (união nacional profissional para o emprego na indústria e no comércio) gerida pelos parceiros sociais que continuam a administrar o regime do seguro de desemprego e a fixar as modalidades de indemnização e o organismo “Pôle Emploi” (pólo emprego). O pólo emprego tem por objetivo a centralização, no mesmo lugar, de toda a assistência na procura de um emprego: atendimento, orientação, formação e colocação das pessoas que procuram um emprego e atribuir-lhes rendimentos de substituição.

Financiamento

O financiamento do regime de seguro de desemprego é assegurado mediante contribuições e quotizações que incidem sobre o salário, no limite de 4 vezes o teto contributivo mensal da segurança social 13.712 € em 2020.

Desde 1 de janeiro de 2019, apenas as entidades empregadores contribuem para o seguro de desemprego. As contribuições dos assalariados foram abolidas, exceto para os trabalhadores intermitentes do espetáculo, os trabalhadores monegascos e determinados funcionários expatriados.

O Estado participa no financiamento do seguro de desemprego, para substituir a contribuição salarial suprimida.

As contribuições do seguro de desemprego são pagas ao organismo de cobrança competente para o estabelecimento de que os trabalhadores dependem: URSSAF em França metropolitana e Caixa geral de segurança social (CGSS) nos Departamentos do ultramar.

As contribuições desempregadas são pagas à agência de cobrança competente pelo estabelecimento de que os empregados dependem.

Enquadramento

O regime aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial da convenção.

Prestações

As prestações de desemprego baseiam-se, quanto ao seu princípio, ao valor e tempo de indemnização, no tempo de enquadramento no regime e da entrada de contribuições.

Condições de atribuição

Para beneficiar das prestações de desemprego (Allocation d'aide au retour à l'emploi – ARE), é necessário cumprir os 7 requisitos listados a seguir:

  • Estar inscrito como candidato a um emprego;
  • Não ter atingido a idade legal de acesso à reforma. Os trabalhadores nascidos em 1955 podem, agora, ir para a reforma a partir dos 62 anos. Por conseguinte, eles não podem mais receber a ARE, salvo se ainda não tiverem o número necessário de trimestres. Neste caso, eles podem beneficiar da ARE até terem direito a uma pensão de velhice à taxa plena, dentro do limite dos seus direitos. Mas eles deixam de receber quando atingirem os 65 ou 67 anos (de acordo com o ano de nascimento), idade em que obtêm automaticamente uma pensão completa;
  • Ter pelo menos 130 dias ou 910 horas de trabalho (6 meses) nos últimos 24 meses para os trabalhadores com menos de 53 anos ou 36 meses para os que têm idade igual ou superior a 53 anos*;
  • Estar involuntariamente privado de emprego. No entanto, existem razões legítimas para a demissão que permitem a indemnização por desemprego (acompanhamento de um cônjuge, por exemplo). Além disso, desde 1 de novembro de 2019, os trabalhadores que se demitem, podem receber benefícios de desemprego se justificarem um projeto real e sério de reconversão profissional. Deve ser para criar ou retomar uma empresa existente, ou para prosseguir aperfeiçoamento. O subsídio, calculado com base em salários anteriores, só pode ser concedido à pessoa que trabalha, na qualidade de assalariado, há pelo menos cinco anos consecutivos e que solicita um aconselhamento de desenvolvimento de carreira (CEP- Conseil en évolution professionnelle) antes de se demitir. Também é necessário fazer validar o projeto que tem por uma comissão regional e registar-se no Pôle Emploi – centro de emprego – nos 6 meses após a referida validação;
  • Estar fisicamente apto para trabalhar;
  • Andar à procura efetiva e permanente de um emprego: ter elaborado um PPAE – Projet Personnalisé d'Accès à l'Emploi – projeto personalizado de acesso ao emprego com Pôle Emploi;
  • Viver num território coberto pelo Seguro de desemprego.

* Devido à epidemia de Covid-19, o período de referência de afiliação é excepcionalmente estendido por 3 meses (ou seja, 27 meses ou 39 meses, dependendo da idade do candidato a emprego). Além disso, para os beneficiários cujo contrato de trabalho termina entre 1 de agosto de 2020 e 31 de dezembro de 2020, o período mínimo de trabalho é reduzido para 88 dias ou 610 horas (4 meses).

As prestações de desemprego podem ser removidas em caso de incumprimento das obrigações que incumbem aos seus beneficiários:

  • Impossibilidade de justificar diligências de procura de emprego;
  • Recusar duas vezes a proposta de emprego conveniente;
  • Não responder às convocatórias do Pôle Emploi;
  • A recusa em frequentar uma formação, etc.

O período de perda ao direito pode ser de 1 a 4 meses de acordo com a violação praticada. Pode ser definitiva em caso de falsa declaração.

Valor da ARE (Allocation d'aide au retour à l'emploi)

As prestações de desemprego (Allocation d'aide au retour à l'emploi – ARE) garantem um rendimento de substituição aos trabalhadores involuntariamente desempregados que cumprem os requisitos.

O valor deste subsídio (ARE) é calculado, em parte, com base no salário diário de referência (SJR – salaire journalier de référence).

Este salário é constituído pelas remunerações ilíquidas sobre as quais incidiram contribuições, reportadas aos 12 meses civis imediatamente anteriores ao último dia de trabalho pago (período de referência para cálculo – PRC), no limite de 4 vezes o teto contributivo da Segurança Social (13.712 €). É calculado da seguinte forma:

SJR = Salário de referência / número de dias trabalhados no PRC (período de referência para cálculo) X 1,4*

O montante diário da ARE corresponde ao valor mais elevado entre:

  • 40,4 % do SJR + um montante fixo (12,05 €)
  • 57 % do SJR.

Este valor não pode ser inferior a 29,38 €, nem superior a 75 % do SJR.

Degressividade do subsídio

Devido à epidemia de Covid-19, a aplicação da degressão está suspensa até 2021.

O subsídio cujo montante é superior a 84,67 euros por dia (o que corresponde aproximadamente a um salário mensal anterior cujo montante bruto era de 4.500 euros) será reduzido em 30 % a partir do 7° mês de indemnização, no limite de um patamar fixado em 84,67 €.

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Para os salários anteriores cujos montantes são superiores a 1 304,88 €, um desconto de 3 % do SJR (salário de referência) é calculado sobre o valor bruto do subsídio diário, destinado a financiar pensões complementares de beneficiários do seguro de desemprego, mas o montante do subsídio diário não poderá ser inferior a 29,38 €.

Início e duração do período de concessão do subsídio

O subsídio é pago a partir do dia seguinte ao do fim do prazo de espera e do ou dos períodos de diferimento de pagamento.

O prazo de espera é de 7 dias. É aplicado a qualquer indemnização no âmbito do Seguro de Desemprego e acrescenta-se aos eventuais:

  • Diferimento “por férias pagas”, determinado com base no montante da compensação por férias legais não gozadas pagas no termo do contrato,
  • Diferimento “específico”, determinado conforme a indemnização extra-legal (superior ao montante mínimo legal) de rescisão do contrato de trabalho . Este diferimento tem duração máxima de 180 dias e de 75 dias no caso de despedimento por motivos económicos .

O tempo de indemnização depende da idade e do tempo de vinculação. É calculado multiplicando por 1,4 o número de dias trabalhados.

Idade no fim do contrato de trabalho Tempo de vinculação mínima Tempo de indemnização Tempo de indemnização máximo Menos de 53 anos

53 anos e menos de 55 anos

Idade igual ou superior a 55 anos

Pelo menos 130 dias de trabalho ou 910 horas de trabalho nos 24 últimos meses Número de dias de trabalho x 1,4 24 meses ou 730 dias
Pelo menos 130 dias de trabalho ou 910 horas de trabalho nos 36 últimos meses Número de dias de trabalho x 1,4 30 meses ou 913 dias, 36 meses ou 1095 dias se o trabalhador trabalhou mais de 652 dias e se ele frequentou uma formação decorrente do seu PPAEAE.
Pelo menos 130 dias de trabalho ou 910 horas de trabalho nos 36 últimos meses Número de dias de trabalho x 1,4 36 meses ou 1095 dias

Medidas de incentivo ao regresso ao trabalho

Direitos cumuláveis

Este dispositivo permite a um desempregado subsidiado reiniciar uma ou várias atividades, adquirindo novos direitos e adiando o prazo dos direitos que não esgotou.

Para adquirir novos direitos, o beneficiário deve ter trabalhado pelo menos 910 horas ou 130 dias (aproximadamente 6 meses) desde a data em que teve a última abertura de direitos. E isto, numa ou mais vezes, independentemente do tempo de cada emprego e do tipo de contrato de trabalho (CDI, CDD, Temporário). Estes empregos devem estar terminados antes que acabem os direitos.

Se o último contrato de trabalho terminou antes de 1 de novembro de 2019, o candidato a emprego deve ter trabalhado pelo menos 150 horas (1 mês) para abertura de novos direitos.

Para mais esclarecimentos sobre abertura de novos direitos

Direito de opção entre antigos e novos direitos

Sob certas condições e como alternativa aos direitos cumuláveis, o direito de opção permite escolher o subsídio resultante do último período de atividade sem aguardar o esgotamento dos subsídios não utilizados de um direito ao desemprego anterior. Esta situação pode surgir quando o candidato a emprego retoma, durante o período de indemnização, uma atividade que lhe proporciona melhor remuneração do que a indemnização inicial por desemprego.

Se o candidato a emprego escolher esta opção, ele renuncia definitivamente ao benefício das prestações remanescentes do direito ao subsídio ARE (aide au retour à l'emploi) anterior, para receber novos benefícios cujo valor é mais importante.

Para mais esclarecimentos, poderá consultar o site da UNEDIC

Acumular salário com subsídio de desemprego

  • É possível acumular parcialmente o subsídio ARE (Allocation d'aide au retour à l'emploi) com a remuneração proveniente de uma atividade profissional, independentemente do número de horas trabalhadas.
  • O valor do subsídio pago em caso de acumulação é calculado da seguinte forma: subsídios que deveriam ser pagos sem atividade – 70 % do salário mensal ilíquido proveniente da nova atividade.
  • Este valor está, no entanto, sujeito a um limite máximo: não deve ultrapassar o salário diário de referência (SJR).

Para mais esclarecimentos, poderá consultar o site da UNEDIC

Transferência das prestações de desemprego

Nesta página

Última verificação: 08/02/2021

As regras e as condições apresentadas nesta página continuam a aplicar-se aos cidadãos da UE no Reino Unido e aos cidadãos do Reino Unido na UE, desde que estejam protegidos pelo Acordo de Saída UE-Reino Unido.

Se tiver adquirido direitos em matéria de segurança social (como o direito a cuidados de saúde, subsídio de desemprego, pensões) antes de 31 de dezembro de 2020, o Acordo de Saída UE-Reino Unido estabelece as regras gerais para a proteção desses direitos. Saiba mais sobre os direitos dos cidadãos da UE no Reino Unidoen.

Se considerar que os seus direitos ao abrigo da legislação da UE não estão a ser respeitados e necessita de aconselhamento, contacte o nosso serviço de assistência.

Se é cidadão da UE no Reino Unido, deve, em primeiro lugar, procurar obter reparação junto das autoridades competentes do Reino Unido. Se o problema persistir, pode comunicar uma violação dos seus direitos à autoridade de controlo independente do Reino Unidoen.

Se é cidadão do Reino Unido num país da UE e pretende apresentar queixa, pode comunicá-la à Comissão Europeia.

Regra geral, para receber o subsídio de desemprego tem de permanecer no país que lhe paga essa prestação. Contudo, em determinadas condições, pode mudar-se para outro país da UE para procurar trabalho e continuar a receber o subsídio de desemprego do país onde ficou desempregado.

Estadias de três meses no estrangeiro

Pode continuar a receber o subsídio de desemprego do país da UE onde trabalhou pela última vez durante um período de três meses, que pode se prorrogado até um máximo de seis meses, dependendo do organismo que paga essa prestação.

Apenas pode continuar a receber o subsídio de desemprego se:

  • estiver em situação de desemprego completo (isto é, não em situação de desemprego parcial ou intermitente) e
  • tiver direito a receber o subsídio de desemprego no país onde ficou desempregado

Antes da partida, deve:

  • ter estado inscrito durante, pelo menos, quatro semanas, como desempregado à procura de emprego nos serviços de emprego do país onde ficou desempregado (existem exceções)
  • requerer o formulário U2 (antigo formulário E 303), que autoriza a transferir prestações de desemprego, junto dos serviços de emprego do país que lhe paga o subsídio de emprego

A autorização só é válida para um país. Se pretender transferir as suas prestações de desemprego para outro país, tem de requerer outro formulário U2. Informe-se junto do seu centro de emprego sobre se tem de regressar ao país de origem para requerer uma nova autorização ou se o pode fazer à distância.

À chegada ao novo país, precisa de:

  • se inscrever como candidato a emprego nos serviços de emprego desse país no prazo de sete dias a contar da data na qual deixou de estar disponível para os serviços de emprego do país de origem
  • apresentar o formulário U2 (antigo formulário E 303) no momento da inscrição
  • sujeitar-se aos controlos organizados pelos serviços de emprego do novo país, tal como se o seu subsídio de desemprego fosse pago nesse país

Aconselhamo-lo a informar-se sobre os seus direitos e deveres enquanto candidato a emprego no seu novo país, pois podem divergir bastante dos do país onde ficou desempregado.

Receberá exatamente o mesmo montante de subsídio, que lhe será depositado diretamente na sua conta bancária no país onde ficou desempregado.

Se deseja manter o direito a subsídio de desemprego, certifique-se de que regressa ao país que lhe paga essa prestação antes do dia em que esse direito expira.

Estadias de mais de três meses no estrangeiro

Se pretender ficar mais de três meses no estrangeiro, terá que requerer uma prorrogação aos serviços de emprego do país onde ficou desempregado, indicando as razões do seu pedido. O prazo de três meses pode ser prorrogado até um máximo de seis meses.

Nem todos os países concedem prorrogações. Informe-se junto do serviços de emprego do seu país de origem se, e em que condições, pode beneficiar de uma prorrogação.

A maioria dos países que concedem prorrogações têm critérios claros para avaliar os pedidos. Podem, por exemplo, solicitar:

  • comprovativos dos esforços encetados para encontrar emprego durante os primeiros três meses
  • provas de que tem mais possibilidades de encontrar emprego no estrangeiro durante um período alargado
  • informações sobre as oportunidades de emprego no mercado de trabalho do país de acolhimento

Deve solicitar a prorrogação antes do fim do período inicial de três meses, com a maior antecedência possível.

Igualdade de tratamento

Quando procura trabalho no estrangeiro, tem os mesmos direitos que os nacionais do país onde se encontra no que diz respeito a:

  • acesso a trabalho
  • apoio dos serviços de emprego
  • apoio financeiro para o ajudar a encontrar trabalho

O novo país poderá aguardar até que tenha criado um vínculo genuíno com o mercado de trabalho local antes de lhe conceder determinados tipos de apoio financeiro para o ajudar a encontrar emprego, como a concessão de empréstimos a baixo juro para pessoas desempregadas que desejem lançar-se por conta própria. Permanecer no país e procurar trabalho durante um período de tempo razoável pode ser considerado um vínculo genuíno.

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Está desempregado? Saiba se tem direito ao subsídio social de desemprego

Deixou de ter acesso ao subsídio de desemprego e continua desempregado? Saiba se tem direito ao subsídio social de desemprego.

Perante uma situação de desemprego involuntário, o Estado atribui um apoio social que garante condições mínimas de subsistência.

O principal, nesta circunstância, é o subsídio de desemprego, apesar de nem todos os desempregados terem direito a este apoio.

Para salvaguardar estes casos, existem outros apoios estatais, como é o caso, por exemplo, do subsídio social de desemprego.

Leia também: Apoios ao emprego em 2021: o que fazer se estiver desempregado

Quem tem direito ao subsídio social de desemprego?

Este apoio é atribuído a cidadãos desempregados (por perda involuntária de emprego, residentes em Portugal, inscritos no Centro de Emprego da área da residência), nos seguintes casos:

  • Não reúnem as condições para receber o subsídio de desemprego ou;
  • Já receberam a totalidade do subsídio de desemprego a que tinham direito.

Decorrente destas duas situações existem, respetivamente, duas modalidades de subsídio social de desemprego. Por um lado, o subsídio social de desemprego inicial; por outro, o subsídio social de desemprego subsequente.

Leia também: Quais são os principais apoios sociais para 2021?

1. Subsídio social de desemprego inicial

Para ter direito ao subsídio de desemprego, tem de trabalhar 360 dias, pelo menos, por conta de outrem, nos 24 meses que antecedem o desemprego. Deve ainda ter registo na Segurança Social.

Se não cumpre o prazo de garantia que lhe permite aceder ao subsídio de desemprego poderá, então, recorrer ao subsídio social de desemprego inicial, desde que reúna as seguintes condições:

  • 180 dias de trabalho por conta de outrem, com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego;
  • 120 dias de trabalho por conta de outrem, com registo de remunerações, nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego. Isto, para situações de desemprego involuntário por caducidade do contrato de trabalho a termo ou denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental.
  • Tome Nota:
  • O que é o prazo de garantia?
  • Trata-se da margem de tempo de descontos que precisamos assegurar para aceder ao subsídio de desemprego.

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Além do prazo de garantia, tem ainda de cumprir a condição de recursos. O que implica condições adicionais de exclusão. Ou seja:

  • Assegurar que não tem património mobiliário (contas bancárias, ações, fundos de investimento, etc.) no valor superior a 240 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) à data do requerimento, ou seja, 105.314,40 euros, em 2021;
  • Assegurar que o rendimento mensal, por elemento do agregado familiar não excede 80% do IAS à data do desemprego. Ou seja, 351,05 euros, aos valores de 2021.

O que mudou com a pandemia? Subsídio de desemprego

O prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego sofreu uma redução, mas apenas aplicável a quem perdeu o emprego entre 19 de março a 30 de junho de 2020. Os trabalhadores deviam assegurar registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego, com 180 dias e 360 dias de trabalho por conta de outrem.

Esta situação, porém, vigorou apenas até 31 de dezembro passado. Ou seja, se a partir de janeiro de 2021, mantendo-se a situação de desemprego, aquelas pessoas passaram a ter apenas direito ao subsídio social de desemprego, sem avaliação dos rendimentos do agregado familiar. Isto mesmo confirma a Segurança Social.

Na condição de recursos do subsídio social de desemprego subsequente (para quem já recebeu todas as prestações de subsídio de desemprego a que tinha direito), só será tido em consideração o património mobiliário (não pode ter valor superior a 240 x IAS) e não o rendimento por elemento do agregado familiar.

O valor diário do subsídio social de desemprego subsequente é calculado por referência ao IAS, na base de 30 dias por mês:

  • 438,81 € (100% do IAS) ou o valor líquido da remuneração de referência se este for mais baixo, para os beneficiários com agregado familiar;
  • 351,05 € (80% do IAS) ou o valor líquido da remuneração de referência se este for mais baixo para os beneficiários a viver sozinhos.

O que mudou com a pandemia? Subsídio social de desemprego

Aplicam-se também medidas especiais de acesso durante a pandemia, conforme explica o Decreto-Lei n.º 20-C/2020.

Quem não garantir o aquele prazo de garantia (ver Subsídio social de desemprego inicial), pode aceder ao subsídio social de desemprego, se confirmar uma das seguintes condições:

  • 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego;
  • 60 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, nos casos em que este tenha ocorrido por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora em período experimental.

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2. Subsídio social de desemprego subsequente

O subsídio social subsequente destina-se a quem já recebeu todas as prestações de subsídio de desemprego a que tinha direito e continua desempregado e inscrito no Centro de Emprego.

Tem contudo que cumprir com a condição de recursos, na data em que terminou o subsídio de desemprego. Isto é:

  • O seu património mobiliário não deve ser superior a 240 vezes o IAS à data do requerimento;
  • O rendimento mensal por elemento do agregado superior não deve exceder um dos seguintes valores:

>> 80% do IAS à data da cessação da atribuição do subsídio de desemprego;

>> 100% do IAS à data da cessação da atribuição do subsídio de desemprego, ou seja, 438,81 euros para casos com idade igual ou superior a 52 anos (à data do desemprego inicial), com condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice, e em situações de desemprego involuntário de longa duração.

Tome Nota:

Deve solicitar o subsídio social de desemprego no prazo de 90 dias após a data do fim do último vínculo laboral ou após a data em que deixou de receber o subsídio de desemprego. Após este período, os dias correspondentes ao atraso serão descontados no período de concessão das prestações de desemprego.

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Se for trabalhador independente?

Se é trabalhador independente, saiba que também tem direito a proteção no desemprego nos termos de legislação própria. Confirme isso mesmo no Decreto-Lei nº 2/2018, de 9 de Janeiro. Nos termos da Lei, o prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego é de 360 dias de contribuições.

No novo regime de proteção social dos trabalhadores independentes passou a considerar-se trabalhador economicamente dependente aquele que obtenha de uma única entidade contratante mais de 50% do valor total dos seus rendimentos anuais.

Aconselhamos ainda a leitura doGuia Prático – Subsídio por Cessação de Atividade para Trabalhadores
Independentes Economicamente Dependentes, da Segurança Social.

Tome Nota:

Se recebe subsídio de desemprego e este apoio termina em 2021, beneficiará da prorrogação automática deste apoio social por 6 meses, tal como previsto no Orçamento de Estado para 2021 (ver Artigo 154º da Lei n.º 75-B/2020). Vamos supor que o prazo de concessão do seu subsídio terminaria no dia 15 de janeiro de 2021.

Por força desta medida extraordinária ficará a receber o subsídio até 15 de julho de 2021. Ficam de fora desta medida todos os que deixaram de ter acesso a este subsídio até dezembro de 2020. Estes cidadãos poderão aceder ao designado Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores(AERT).

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Que outros apoios sociais existem para quem se encontra desempregado?

Além do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, a Segurança Social atribui ainda o subsídio de desemprego parcial, um apoio social atribuído aos trabalhadores que requereram ou estejam a receber subsídio de desemprego e iniciem atividade por conta de outrem com contrato a tempo parcial ou uma atividade independente.

Ainda para quem deixou de ter direito ao subsídio social de desemprego, em dezembro de 2020, o governo, criou no Orçamento de Estado de 2021, o Apoio Extraordinário ao Rendimento de Trabalhadores (AERT) que poderá ser pedido, em formulário oficial publicado mensalmente, na Segurança Social Direta.

Com uma duração máxima de seis meses, este apoio abrange trabalhadores por conta de outrem e estagiários; trabalhadores independentes e trabalhadores informais; trabalhadores de serviço doméstico; membros de órgãos estatutários.

Tanto os trabalhadores independentes como membros de órgãos estatutários que cumpram dever de encerramento de atividade, podem aceder, paralelamente, aceder ao apoio extraordinário à redução da atividade e que não exige condição de recursos.

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