Como Saber Quanto Vou Receber De Indenização?

rescisão trabalhista é um tema pouco abordado. Mas a Reforma Trabalhista trouxe com ela muitas mudanças no que diz respeito à forma de trabalho e relação entre empregador e empregado.

Neste sentido, algumas dúvidas surgem quando existe o desligamento da empresa onde se estava trabalhando. No que diz respeito aos ganhos que serão recebidos pelo trabalhador.

Se você foi demitido ou pretende pedir demissão, faça o cálculo do valor de sua indenização em caso de rescisão trabalhista:

Cálculo de rescisão online

Sobre sua rescisão, você precisa ler também:

Como Saber Quanto Vou Receber De Indenização?

Conceito de término de contrato de trabalho

O trabalho é conceituado como uma atividade humana realizada que possui o objetivo da subsistência humana. Em especial por parte daquele que presta um serviço.

O contrato de trabalho, então, é estabelecido entre as partes, empregado e empregado. No momento em que este último começa a prestar serviços para uma empresa. Sendo comércio ou indústria, e através do qual se estabelece um vínculo empregatício.

Neste sentido, o contrato de trabalho segundo a Lei 11467 de 13 de julho de 2017, reforma trabalhista, disponível através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm define em seu artigo 11 como contrato de trabalho:

Contrato de trabalho

“Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. “

O fim de um contrato de trabalho pode se dar pelas seguintes maneiras:

Cuja relação entre empregado e empregador é findada sem que haja um motivo maior para tanto.

E neste sentido, o trabalhador tem direito na sua Rescisão Trabalhista, ao resgate do FGTS, recebimento do valor de 40% da multa sobre o FGTS.

Calculo proporcional das férias e décimo terceiro, aviso prévio, além do Seguro Desemprego. O aviso poderá ou não ser cumprido pelo trabalhador, ficando a critério da empresa.

Numa hipótese de justa causa, a demissão do empregado, ocorre por um motivo de força maior. Assim ele não tem direito a nenhum valor em sua Rescisão Trabalhista. Nem no que diz respeito ao FGTS, multa, ou seguro desemprego.

Dessa forma este tipo de acordo de trabalho é bastante recente na Legislação Trabalhista, e visa em um acordo entre ambas as partes: empregado e empregador. Neste caso, o trabalhador terá direito na Rescisão Trabalhista de resgate 80% do seu FGTS.

Poderá negociar o valor da multa rescisória com seu empregador, podendo receber até 20% dela, cálculo proporcional ao tempo trabalhado das férias e do décimo terceiro, porém, não terá direito ao recebimento do seguro desemprego.

Calculando o valor de uma rescisão trabalhista

Como Saber Quanto Vou Receber De Indenização?

Para realizarmos o cálculo de uma rescisão trabalhista utilizaremos como exemplo a demissão sem justa causa. Nela o trabalhador terá direito a receber todos os benefícios.

Em uma situação hipotética, vamos supor que determinado trabalhador no cargo de porteiro, trabalhou em uma empresa por 11 meses. Do dia 02 de janeiro ao dia 30 de novembro, recebendo um salário bruto de R$ 1000,00 por mês.

Salário bruto é a quantia discriminada sem nenhum desconto, que também é registrada na carteira de trabalho. Salário líquido é a quantia recebida depois de todos os descontos.

Exemplo de cálculo de rescisão

  • Primeiramente, vamos calcular o valor do FGTS recolhido pela empresa em nome do trabalhador, a conta é simples:
  • 8% do salário bruto do trabalhador ou seja R$ 1000,00 = R$ 80,00 mensais (valor que ainda será corrigido por juros, mas são tão pequenos que vamos arredondar).
  • Agora vamos multiplicar por 11 meses este valor = R$ 880,00, este é o valor do fundo de garantia do trabalhador.
  • Agora calcularemos o valor da multa a ser recebida sobre este valor que é de 40% do FGTS = R$ 352,00.

Férias

O cálculo das férias é realizado da seguinte maneira, divide-se o salário bruto por 12. Este que é quantidade de meses, e multiplica-se pelo número de meses trabalhados que é igual a 11 meses = 916,67. Acrescentando mais 1/3, sobre esse valor o total será de = 1222,23.

Assim o trabalhador ainda terá direito ao 13 º proporcional aos meses trabalhados que é calculado da seguinte maneira: divide-se o salário bruto por 12, que é quantidade de meses, e multiplica-se pelo número de meses trabalhados que é igual a 11 meses = 916,67.

Assim sobre este, também incide o desconto de 8%, segundo a tabela de cálculo do site disponível no link ttps://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/tabela-de-contribuicao-mensal/a quantia líquida a ser recebida então é de = R$ 843,64.

Aviso prévio

Dessa forma o valor do aviso prévio é uma média entre os últimos meses trabalhados. Sua base de cálculo é o último salário percebido pelo empregado.

Neste caso, corresponde ao valor de R$ 1000,00, porém, sobre este valor incide ainda 1/12 de 13 º.

Este que corresponde ao valor de R$ 83,33 e 1/12 de férias indenizadas, que corresponde ao valor de R$ 27,78.

Assim existe desconto de 8% conforme tabela, o valor líquido a receber então será de = R$ 920,00, somado aos valores de 13º e férias Indenizadas = R$ 1031,11.

Além disso, existe o valor do salário proporcional aos dias trabalhados. Neste caso corresponderá ao mês todo, e terá desconto de 8% do INSS = R$ 920,00.

Contudo, é importante ficar atento aos descontos que podem ser realizados na sua Rescisão Trabalhista como adiantamentos e descontos de VT, VR, VA, empréstimos, pensão alimentícia, impostos de renda em casos onde são incididos. Além de outros convênios que poderão ser descontados na folha de pagamento.

Utilizando essa fórmula acima, vai ficar fácil você calcular o valor da sua rescisão trabalhista não é mesmo? Se tiver alguma dúvida, por favor, deixe uma mensagem logo abaixo.

Fui demitido durante a pandemia. Quais os meus direitos? – Instituto Pro Bono

27.05.2020

Fui demitido durante a pandemia. Quais os meus direitos?

O estado de calamidade pública não altera as regras e direitos nas rescisões trabalhistas durante a pandemia. Nesses casos, os direitos do(a) trabalhador(a) variam conforme o tipo de dispensa:

Dispensa sem justa causa:

dispensa sem justa causa é aquela em que o(a) trabalhador(a) não é responsável pela perda do seu emprego. Nesses casos, ele terá os seguintes direitos:

  1. Saldo salário: é o valor devido de salário pelos dias trabalhados no mês até a dispensa. Assim, se o(a) trabalhador(a) trabalhou metade do mês, ele(a) tem direito a receber metade do salário.
  2. Aviso prévio indenizado: ao ser dispensado, o(a) trabalhador(a) pode fazer uso do aviso prévio, isto é, permanecer no emprego por até 90 dias, a depender do tempo de serviço na empresa, ou deixar o emprego imediatamente e ser indenizado pelo aviso prévio não cumprido. O valor indenizado será calculado a partir do valor fixo do salário somado à média de parcelas variáveis recebidas nos últimos doze meses (horas extras, adicional noturno, gratificações, etc).ATENÇÃO: a decisão de cumprir o período de aviso prévio ou receber a indenização é tomada pelo empregador.
  3. Férias vencidas (caso elas não tenham sido tiradas): valor das férias a que o(a) trabalhador(a) já tinha direito, mas não conseguiu tirar. Esse valor será o dobro do salário fixo do(a) trabalhador(a).
  4. Férias proporcionais + 1/3: valor proporcional das férias que o(a) trabalhador(a) ganhou o direito de tirar até o momento de sua dispensa. Assim, se ele(a) começou a trabalhar no início do ano e foi demitido após seis meses, ele(a) terá direito a receber metade do valor das férias, ou seja, metade de seu salário, mais 1/3 desse valor.
  5. 13º salário vencido de ano anterior à demissão (caso ele não tenha sido pago);
  6. 13º salário proporcional: valor proporcional do 13º salário referente ao período trabalhado pelo(a) trabalhador(a) até o momento de sua dispensa. Assim, se ele(a) trabalhou por seis meses na empresa até a sua dispensa, ele terá direito a receber metade do valor do 13º salário que receberia no fim do ano se tivesse continuado no emprego.
  7. Multa de 40% do valor depositado pela empresa no FGTS: ao ser dispensado sem justa causa, o(a) trabalhador(a) tem direito a receber uma multa, a ser paga pelo empregador, no valor de 40% dos valores que tenham sido depositados até o momento no FGTS.
    ATENÇÃO: além da multa, a dispensa sem justa causa dá ao(à) trabalhador(a) o direito de sacar o valor que possui depositado no FGTS.
  8. Habilitação no seguro desemprego: ao ser dispensado sem justa causa, o(a) trabalhador(a) pode requerer o recebimento do seguro desemprego. O valor do seguro desemprego é calculado a partir dos últimos salários do(a) trabalhador(a), e pode variar entre R$1045,00 e R$1813,03.ATENÇÃO: Para saber mais sobre os requisitos para receber o seguro desemprego, você pode consultar o site da Caixa.
  9. Direitos adquiridos por acordos ou convenções coletivas: são os direitos do(a) trabalhador(a) previstos em acordos e convenções coletivas firmados entre o empregador e o sindicato ou órgão de representação de classe da categoria do(a) trabalhador. Por esse motivo, esses direitos variam conforme a categoria do(a) trabalhador(a).

ATENÇÃO: As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o último dia de trabalho e não podem ser parceladas, caso contrário, o empregador terá que pagar uma multa no valor de um salário do(a) trabalhador(a) dispensado(a).

Lembrando que, caso o(a) trabalhador(a) tenha sido dispensado sem justa causa durante a garantia provisória de emprego, ele(a) tem direito, também, a uma indenização no valor do salário que receberia até o final do tempo da garantia, no caso de suspensão do contrato de trabalho, ou, no caso de redução de jornada de trabalho e salário, em valor variável conforme a proporção da redução.

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Dispensa por justa causa

A dispensa por justa causa é aquela em que o(a) trabalhador(a) cometeu alguma falta grave que o(a) levou a ser dispensado(a) pelo seu empregador. Nesses casos, ele(a) tem direito APENAS às férias vencidas e ao saldo salário;

Pedido de demissão

Nesse caso, é o(a) trabalhador(a) que pede demissão por decisão própria, porque conseguiu emprego em outra empresa, por exemplo. Nesses casos ele(a) tem direito a todas as verbas rescisórias, EXCETO a multa de 40% do FGTS, o direito de resgatar os valores nele depositados e o seguro desemprego

Rescisão indireta:

A rescisão indireta é aquela em que o(a) trabalhador(a) pede demissão em razão de uma falta grave cometida pelo seu empregador, como deixar de receber por três meses, por exemplo.

Nesse caso ele(a) tem direito a todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa, inclusive, a multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS, o direito de sacar os valores nele depositados e o seguro desemprego.

ATENÇÃO: Para pedir a rescisão indireta, o(a) trabalhador(a) deve notificar seu empregador e então entrar com uma ação para pedir as verbas a que teria direito.

Lembrando que isso significará a perda do seu emprego.

Por isso, é importante sempre consultar um(a) advogado(a) antes de notificar o empregador para confirmar que as faltas cometidas por ele justificam a rescisão indireta.

  • Fonte: Planalto 
  • Confira mais informações sobre essa pandemia em nosso compilado de ações durante essa pandemia
  • Como Saber Quanto Vou Receber De Indenização?
  • O material foi compilado a partir de pesquisa realizada pelas advogadas e advogados voluntários da Atuação em Comunidades do Instituto Pro Bono.

Férias indenizadas: saiba o que é, como calcular e pagar

Guilherme está iniciando agora no RH de uma empresa e, embora tenha estudado sobre isso na faculdade, não sabe bem como lidar com férias indenizadas. Ele precisa fazer os cálculos para o pagamento de um funcionário que foi demitido, mas não tem ideia de por onde começar.

Foi aí que Guilherme teve a ideia de ligar para Sofia, uma amiga mais experiente e que trabalha com recursos humanos há bastante tempo. Ela explicou tudo o que ele precisava sobre o assunto. Veja!

O que são férias indenizadas?

São chamadas de férias indenizadas os períodos de descanso a que o trabalhador teria direito, mas que não foram gozados por conta de rescisão de seu contrato. Esse valor precisa ser pago quando o contrato do funcionário é finalizado por qualquer razão, como demissão com ou sem justa causa ou pedido de desligamento pelo próprio colaborador.

Quais são os principais tipos de férias indenizadas?

É preciso, ainda, compreender que existem três tipos de férias indenizadas. Tratam-se das modalidades a seguir relacionadas.

Simples

As férias indenizadas simples são aquelas que o colaborador já poderia ter gozado, mas ainda não o fez. No momento da indenização, portanto, ele precisa receber em dinheiro os 30 dias de folga a que tem direito.

Proporcional

As férias proporcionais são aquelas pagas quando o colaborador ainda não completou um ano de empresa. Ao sair da empresa, portanto, esse indivíduo deve ser pago de forma proporcional pelos dias de folga a que tem direito no período.

Como Saber Quanto Vou Receber De Indenização?

Em dobro

As férias em dobro devem ser pagas quando o colaborador não tira férias há mais de um ano. Quando isso acontece, o funcionário que está se desligando da empresa precisa ser remunerado em dobro, ou seja, como se tivesse 60 dias para gozar de descanso.

Como fazer o cálculo das férias indenizadas?

O cálculo das férias indenizadas varia de acordo com o tipo. Vamos imaginar três situações:

Maria é contratada por uma empresa no dia 3 de abril e demitida no dia 10 de abril do ano seguinte. Se o salário da colaboradora for de R$1.500, basta multiplicar esse valor por 1,3, que é equivalente ao 1/3 sobre férias que os trabalhadores têm direito. De tal forma, ela deverá receber R$1.950.

Já Joaquim foi contratado em 3 de abril e demitido em setembro do mesmo ano. Como ficou só 5 meses na empresa, o cálculo a ser feito deve ser proporcional. Se o salário também for de R$1.500, ficaria assim: R$1.500 x 5/12 x 1,3 = R$812,50.

Por sua vez, Cristiane foi contratada em maio de 2017 e demitida em maio de 2019, sem nunca ter gozado férias. Considerando o mesmo salário dos colegas, o cálculo realizado deve ser: R$1.500 x 2 x 1,3 = R$3.900.

Os cálculos para férias indenizadas são bastante simples, mas é preciso ter controle sobre os dias trabalhados para que não ocorram erros ao realizá-lo. As empresas precisam fazer isso corretamente para evitar problemas, como os processos trabalhistas.

Continue se informando sobre o tema em nosso post que mostra o que muda no aviso de férias com a reforma trabalhista.

Rescisão do contrato de trabalho: saiba o que receber e quais seus direitos ao sair do emprego

Em tempos de crise, o consumo desacelera e é cada vez maior o número de empresas que – para diminuir prejuízos – demitem funcionários para cortar custos e ajustar a atual oferta à demanda.

Por outro lado, também é comum em qualquer época, que funcionários peçam demissão quando encontram uma oportunidade melhor, com salário ou benefícios mais atrativos.

A questão é que, independente da forma de rescisão do contrato de trabalho é importante conhecer seus direitos para entender quais são os deveres da empresa de acordo com cada tipo de demissão.

Para demitir um funcionário, o empregador não precisa justificar o motivo da dispensa – é a chamada demissão sem justa causa. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber o aviso prévio e as chamadas verbas rescisórias, que são: 

  • 13º salário correspondente aos meses trabalhados;
  • Férias vencidas e férias proporcionais;
  • Adicional de 1/3 sobre férias;
  • Saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês);
  • Multa no valor correspondente a 40% do saldo do FGTS acumulado durante todo período de trabalho, que servirá de indenização para o (ex) funcionário.
  • FGTS;

Mas se o empregado comete uma falta grave, ou seja, age de má-fé ou de forma desonesta no ambiente de trabalho, o empregador pode demiti-lo por justa causa sem ter que pagar a maior parte dos direitos trabalhistas. O empregado só terá direito de receber pelos dias trabalhados no mês e pelas férias vencidas, perdendo direito ao aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, liberação do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e o seguro desemprego.40% sobre o FGTS e o seguro-desemprego. Fique atento ao que você deve receber e saiba fazer seu cálculo de rescisão, além disso saiba também como esticar sua verba rescisória ao ser desligado de uma empresa.

Direitos quando o próprio funcionário pede demissão

Se o próprio funcionário quiser rescindir o contrato, precisa apresentar o pedido de demissão com antecedência mínima de 30 dias, devendo trabalhar o aviso prévio. Ele terá direito a todas as verbas rescisórias, exceto a liberação do FGTS e o recebimento da multa de 40% sobre ele. Também não poderá pedir seguro-desemprego, pois parou de trabalhar por vontade própria.

Além disso, se a empresa não cumprir suas obrigações, a lei entende como falta grave capaz de romper o vínculo com o empregado.

Assim, sempre que o empregador agir de má-fé e não cumprir suas obrigações, o funcionário pode pedir na Justiça a extinção do contrato de trabalho, a chamada rescisão indireta.

Nesse caso, o empregado não tem nenhum prejuízo em seus direitos e receberá a indenização integralmente, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Prazos para pagamento das verbas rescisórias

Independente do tipo de rescisão do contrato de trabalho, o empregador deve pagar as verbas rescisórias até o primeiro dia útil após último dia de trabalho, caso o funcionário tenha cumprido aviso prévio, ou até o décimo dia após a notificação da demissão, na hipótese do empregado não ter cumprido o aviso prévio. Se a empresa não pagar as verbas rescisórias dentro desse prazo, será devido ainda uma multa para o trabalhador, no valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido. As verbas rescisórias não podem ser pagas de forma parcelada.

O que fazer quando não receber a indenização devida

Quando o funcionário não recebe as verbas rescisórias que merece após a rescisão do contrato de trabalho, pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, a chamada Reclamação Trabalhista, para pedir a revisão do valor pago e o pagamento da indenização ou da diferença do que deveria receber. O (ex) empregado tem prazo de dois anos para entrar com a ação e só poderá pedir na Justiça os direitos dos últimos cinco anos.

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Veja como é realizado o cálculo para Danos Morais | Rede Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal

O pagamento de indenização por danos morais tem principalmente duas finalidades: compensar uma pessoa por danos sofridos por uma pessoa ou empresa e evitar que um agressor pratique qualquer ato que possa causar prejuízos a outro, buscando impedir que, no futuro, continue fazendo a mesma coisa.

Com isso, um dos maiores problemas, nas relações trabalhistas, era definir o valor de cada processo por danos morais.

Entende-se como danos morais qualquer ato que possa causar abalos psicológicos na vítima, que possam provocar constrangimento, vexame ou humilhação. O dano moral, dessa forma, é considerado qualquer ato que possa agredir a imagem de uma pessoa perante a sociedade em que ela vive.

  • A vítima, para solicitar danos morais, deve ter abalada sua honra e a impressão que tem sobre si mesmo e a que as pessoas possuem dela, ao tomar conhecimento de uma ofensa moral.
  • Assim, quanto maior for a repercussão de um ato agressivo, maior deve ser considerado o dano.
  • Diante disso, quando o dano moral é provocado a uma pessoa que tenha melhor reputação social, o valor da indenização tende a ser mais elevado, ou seja, de forma comum, quando uma pessoa famosa é lesada, a indenização é maior do que uma pessoa comum.
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Como saber o valor dos danos morais

  1. Quando se trata de danos morais fora das relações trabalhistas, uma das principais regras é a análise das condições financeiras e sociais tanto do ofendido quanto do ofensor, para que não haja o enriquecimento sem causa da vítima, o que leva a concluir que uma pessoa mais rica sofre mais do que uma pessoa em tantas condições financeiras.
  2. O valor estabelecido na Justiça brasileira para danos morais, normalmente, é determinado pelo próprio juiz, conforme seu bom senso e sua experiência, havendo, portanto, uma discrepância de valores que, em alguns casos, pode causar indignação por parte da vítima.
  3. O que se observa, portanto, é que os danos morais devem trazer a reparação integral de tudo o que a vítima perdeu e do que pode deixar de ganhar como consequência de um ato agressivo.
  4. Assim, a quantificação dos danos materiais pode ser calculada através da análise da queda patrimonial.
  5. Portanto, é perfeitamente razoável se admitir o cálculo dos danos materiais, uma vez que sua reparação deve oferecer o que a pessoa deixou de ganhar.
  6. Nas relações trabalhistas, de acordo com a Reforma Trabalhista promulgada no último ano, os danos morais possuem relação direta com o salário do empregado ofendido, uma vez que teve seus lucros prejudicados, total ou parcialmente, impedindo que mantenha suas condições financeiras anteriores.
  7. A Reforma Trabalhista, buscando atender essa questão, estabeleceu um critério de cálculo dos danos morais a partir do salário da vítima, o que torna o cálculo mais criterioso e justo.
  8. É evidente que não se pode aplicar o mesmo processo em caso de danos morais não vinculados às relações trabalhistas, muito embora a legislação tenha tido o cuidado de estabelecer também esse tipo de cálculo.
  9. Segundo a nova legislação o cálculo para danos morais deve ser fixado pelo juiz observando alguns tetos máximos, de três, cinco, vinte e cinco e cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, dependendo da natureza da ofensa, ou seja, leve, média, grave e gravíssima.
  10. As indenizações por danos morais na Justiça do Trabalho, dessa forma, foram estabelecidas com certos limites para os valores recebidos por danos extrapatrimoniais.
  11. A partir da nova lei, o valor máximo passou a ser de 50 vezes o salário de uma vítima.
  12. Quando falamos em danos extrapatrimoniais estamos nos referindo a dados subjetivos, ao contrário dos danos patrimoniais, que causam prejuízos diretos aos bens da pessoa agredida.

Os danos morais extrapatrimoniais, portanto, referem-se a atos que possam atingir a moral, a honra, a imagem, a intimidade ou a sexualidade, entre outros. Assim, o dano extrapatrimonial pode ser existencial, estético ou moral.

  • Assim, por exemplo, quando uma pessoa sofre qualquer consequência por um acidente do trabalho em seu corpo e o seu superior espalhar boatos que possam prejudicar sua imagem, estará causando um dano moral.
  • O estabelecimento do limite de valores pagos as indenizações por danos morais, mesmo causando polêmicas, está valendo desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, no último mês de novembro de 2017.
  • Antes da Reforma Trabalhista, o valor das indenizações por danos morais era estabelecido conforme o convencimento do juiz responsável pelo processo, tomando como base o Código Civil, uma vez que não havia qualquer definição sobre o tema na legislação trabalhista.
  • A princípio, a Reforma Trabalhista estabelecia que a indenização devia ser vinculada ao salário do trabalhador que sofreu qualquer agressão moral e, de acordo com o grau do dano sofrido, o juiz poderia definir a indenização variando entre o valor de 3 a 50 vezes o último salário do empregado.
  • A vinculação através do salário, no entanto, poderia gerar valores diferentes para pessoas vítimas de um mesmo tipo de agressão, tendo sido alvo de diversas críticas.
  • Diante disso, a indenização por danos morais teve algumas alterações, devendo ainda obedecer uma tabela, embora não mais vinculada ao salário da pessoa prejudicada.
  • Assim, tanto para danos morais a Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum, o valor a ser pago deve ser calculado através do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social.

O valor da indenização por danos morais, dessa forma, não obedece ao último salário e sim o teto do benefício que, atualmente, é de R$ 5.645,81. O valor continua sendo calculado de acordo com a gravidade da agressão perpetrada contra outra pessoa.

Havendo reincidência das agressões, de acordo com a legislação, os valores podem ser dobrados, mas isso apenas quando ocorrer uma ofensa idêntica, no prazo de até dois anos, a partir da primeira condenação.

Por fim, os valores estabelecidos para indenização de danos morais devem seguir a seguinte tabela:

  • Danos morais de natureza leve: R$ 16.937,43 (3 vezes o teto do INSS);
  • Danos morais de natureza média: R$ 28.229,45 (5 vezes o teto do INSS);
  • Danos morais de natureza grave: R$ 112.916,02 (20 vezes o teto do INSS);
  • Danos morais de natureza gravíssima: R$ 282.294,50 (50 vezes o teto do INSS).

Via Masterdoc online

Fui demitido, e agora? Quanto vou receber?

Muita atenção. O empregador não pode demitir o empregado que tem ou está no período de estabilidade.

Este é o caso de mães que acabaram de ter seus bebês (até cinco meses após o parto), integrantes da CIPA, eleitos para órgãos de administração nos sindicatos, representantes de sindicatos em Tribunais ou Órgãos específicos, vítimas de acidente de trabalho (doze meses após a cessação do auxílio doença), casos específicos previstos em convenção coletiva, e outros.

Em caso de demissão no período de estabilidade, o empregado deve procurar um advogado trabalhista para buscar a reintegração ao emprego. Em caso de desrespeito da decisão de reintegração ou mesmo se o juiz entender que a reintegração não é algo viável, a empresa pode ser condenada a pagar todos os salários e direitos do período integral de estabilidade.

2 – Meus direitos trabalhistas – verifique se o empregador fez o que devia

Muita gente pensa apenas no cálculo da rescisão, mas se esquece de verificar se há direitos a receber que deveriam ser pagos ANTES da demissão.

Procure saber se o empregador cumpriu com TODAS suas obrigações durante a vigência do contrato do trabalho, pois se qualquer delas deixou de ser cumprida será necessário o ajuizamento da respectiva reclamação trabalhista.

Entre estas, há três aspectos mais comuns que muitos empregados deixam de verificar, e que devem ser ressaltados.

  • Carteira assinada – É obrigatório que o empregado tenha sua carteira assinada desde o período em que efetivamente começou a prestar os serviços. Não basta ter assinado no último ano e não nos anteriores, pois os direitos (como INSS e FGTS, entre outros) não foram recolhidos durante o período da informalidade;
  • FGTS – muitas empresas decidem não recolher o FGTS por uma questão estratégica (porque podem vir a pagar menos em um acordo). Com isso você poderá estar perdendo 8% de seu salário todo mês, que fará muita falta na hora em que puder levantar essa quantia. Saiba como consultar o saldo de seu FGTS para verificar se isso está ocorrendo com você.
  • INSS – Se essas verbas não estiverem recolhidas, tenha uma certeza: você pagou por isso e mesmo assim a sua aposentadoria estará comprometida. Veja aqui como verificar a sua conta no INSS para saber se isso ocorreu ou não. 

3 – Cálculo de rescisão: quanto recebo na Demissão sem justa causa? O que o empregador deve pagar

Se houve Dispensa sem justa causa o empregado terá direito a receber uma série de verbas. O cálculo da rescisão deve incluir o seguinte:

  • aviso prévio;
  • saldo de salário;
  • valor proporcional aos meses trabalhados do 13o salário;
  • férias vencidas (e não utilizadas), acrescidas de um terço;
  • férias proporcionais aos meses trabalhados, acrescidas de um terço;
  • indenização pela rescisão;
  • saque do FGTS;
  • benefícios estipulados por convenções coletivas;
  • seguro desemprego.

Com toda a honestidade: não há como fazer o cálculo exato da rescisão na internet, seja por e-mail, WhatsApp ou calculadora de rescisão online. Isso porque nada disso é realmente confiável. É preciso saber exatamente o que foi pago durante seu contrato de trabalho, aquilo que está faltando e quais são as particularidades do seu caso.

Um exemplo: você informa o salário, data de admissão, férias, e outros detalhes em uma calculadora online, e recebe um valor final em 2 segundos.

Mas não considera que seu empregador deixou de recolher seu fundo de garantia e não repassou ao INSS o valor já descontado de seu salário nos últimos 5 anos, ou que você não gozou as férias do ano retrasado (que deve ser indenizada em dobro). O prejuízo será enorme.

O melhor que tem a fazer é se informar, investigar e consultar um advogado em caso de dúvidas.

Feita a ressalva, vejamos cada um dos componentes da verba rescisória individualmente.

a) Aviso prévio na dispensa sem justa causa

O aviso prévio é um direito que vale para as duas partes, que em caso de desejo de terminar o contrato deve comunicar essa intenção ao outro com um prazo mínimo de 30 dias.

Caso o empregador queira retirar o empregado de seus quadros imediatamente, terá que arcar com o salário de um mês de trabalho (com o chamado aviso prévio indenizado), mas sem que o empregado precise efetivamente continuar com suas atividades.

Se trabalhado, o empregado presta serviço normalmente durante seu período e recebe o salário correspondente no final.

b) Saldo de salário na dispensa imotivada

A rescisão do contrato de trabalho também dá ao funcionário o direito de receber o salário do mês atual de forma proporcional aos dias trabalhados.

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Assim, se foram trabalhados 15 dias, o empregado terá direito a receber 50% da remuneração relativa àquele mês. Divide-se o valor do salário por 30 e multiplicar este resultado pelo número de dias trabalhados (salário/30 x nº de dias trabalhados).

c) O 13º salário proporcional

É o mesmo tipo de raciocínio, mas aqui falamos de meses, e não dias. É o valor de um mês de salário dividido por 12 (o número de meses de um ano), e multiplicado pelo número de meses efetivamente trabalhados. Mas veja que se o empregado trabalhou ao menos 15 dias no mês, já conta como um mês de trabalho.

d) Férias já vencidas

Quando o funcionário completa um ano de serviço, ele ganha o direito a tirar férias no ano seguinte.

Caso o trabalhador esteja nessa situação, ele terá direito a receber esse valor (um mês de salário) e mais 1/3 desse mesmo valor (ou seja, salário + 1/3).

Por outro lado, se já se passou um ano desde que ele obteve o direito às férias e ainda não as utilizou, ele terá direito a recebê-las em dobro (ou seja, [salário + 1/3] x2).

e) Férias proporcionais

Se o empregado ainda não completou o período de um ano para ter direito a férias, ele ainda assim tem direito a receber proporcionalmente esses valores. Se trabalhar por quatro meses, por exemplo, receberá os benefícios de férias na proporção de 4/12.

f) Multa rescisória na demissão sem justa causa

Em caso de dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber a multa rescisória, que equivale a 40% sobre o valor histórico que foi depositado pelo empregador na conta do FGTS na vigência do contrato de trabalho.

Ou seja, mesmo que o empregado tenha sacado parte desse valor, o montante considerado é o total, desde o início do vínculo empregatício. Por exemplo, se o empregador recolheu 30 mil Reais durante a vigência do contrato de trabalho, a multa será de 12 mil reais.

Isso continuará valendo mesmo que o empregado tenha sacado qualquer valor no período.

g) Saque do FGTS na demissão sem justa causa

O trabalhador que for demitido sem justa causa tem o direito de sacar a totalidade do que tiver na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Isso pode ser algo muito interessante, dependendo do tempo de contribuição acumulado.

h) Atenção para as convenções coletivas

Esse é um aspecto que dificilmente é abordado em artigos genéricos, mas que o advogado militante na área trabalhista sabe ser muito importante para seu cliente. O acordo ou convenção coletiva de trabalho poderá conceder direitos extras ao empregado (algo previsto pelo artigo 611-A da CLT), e estes prevalecem mesmo sobre texto de lei.

Entre tais direitos podem haver a fixação de multas superiores aos de aplicação geral, ou mesmo períodos de estabilidade válidos apenas a determinadas categorias e em certas situações (ex: metalúrgicos do ABC com mais de dez anos de casa e há um ano de conseguir a aposentadoria). Em função disso, convém fazer uma visita ao seu sindicato e verificar a convenção coletiva de sua categoria.

Você pode ter mais vantagens do que imagina.

i) Seguro-desemprego

Finalmente, é importante saber que o recolhimento do INSS dá direito ao empregado de usufruir os benefícios previdenciários, e entre eles está o seguro-desemprego.

Ele representa uma segurança ao trabalhador para que possa conseguir sobreviver entre um emprego e outro.

Se você for demitido, procure se informar imediatamente sobre o que fazer para começar a recebê-lo, pois você não quer ser surpreendido por atrasos na hora em que mais precisa do benefício.

Lembrando sempre que o melhor caminho é ter consciência dos seus direitos. Procure sempre um advogado para esclarecimentos, pois isso poderá poupar muita dor de cabeça e evitar perdas.

Cálculo de rescisão completo com calculadora online | VAGAS Profissões

Fazer o cálculo de rescisão de contrato de trabalho é a melhor forma de saber quanto você poderá receber se for demitido ou pedir demissão da empresa em que está trabalhando hoje. Sabendo esse valor, você poderá se organizar melhor financeiramente até conseguir um novo emprego.

  • Para ajudar a simular rescisão, o VAGAS Profissões criou uma calculadora de rescisão que permite fazer o cálculo online e da forma mais simples possível.
  • Para calcular a rescisão de trabalho, basta inserir alguns dados, como valor do último salário, data do início no emprego, data do último dia trabalhado, motivo da rescisão, tipo de aviso prévio e existência ou não de férias vencidas.
  • Os resultados apresentados pelo simulador de rescisão são bem detalhados para que você entenda quanto deve receber e também de onde vem cada parte do valor total.

O valor líquido aproximado da sua rescisão é de:

Confira o Detalhamento do seu cálculo

Tipos de rescisão de contrato de trabalho

Para preencher o campo “Motivo” na calculadora de rescisão, é preciso especificar por que você está se desligando da empresa. Segundo a nova lei trabalhista, as cinco modalidades mais comuns são:

Dispensa sem justa causa

Ocorre quando o trabalhador é dispensado pela empresa sem que haja uma “justa causa” comprovada. “Esse tipo de demissão, também conhecida como rescisão com FGTS, ocorre por vontade ou necessidade do empregador”, afirma Dayane Cristine dos Santos, consultora de RH. Neste caso, há direito a todos os benefícios, inclusive aviso prévio e multa de 40% sobre o valor do FGTS.

Rescisão indireta

Aqui, o trabalhador é quem pede demissão da empresa quando ela não cumpre o que foi acordado. Desde que esse não cumprimento seja comprovado, há direito a receber todos os benefícios, inclusive aviso prévio e multa de 40% sobre o valor do FGTS.

Dispensa com justa causa

Esse tipo de dispensa ocorre quando o empregado comete alguma falta grave, como improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, violação de segredo da empresa, abandono de emprego, indisciplina ou insubordinação.

Neste caso, ele não recebe aviso prévio e sai apenas com saldo de salário e férias vencidas, se houver. Também não há recebimento de férias proporcionais ao ano corrente, décimo terceiro, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio.

Pedido de demissão

É o caso simples que ocorre quando o empregado decide deixar a empresa por contra própria. Neste tipo de rescisão, se recebe saldo de salário, férias, férias vencidas e décimo terceiro proporcional. Caso o trabalhador não cumpra o aviso prévio e a empresa não o dispense desse dever, o valor é descontado das verbas rescisórias.

Rescisão com acordo

Esta é uma modalidade que surgiu com a nova legislação trabalhista.

“Aqui, o empregador e o empregado entram em acordo para que a pessoa desligada receba saldo do salário, aviso prévio (50% do valor em caso de aviso indenizado), férias proporcionais e vencidas, décimo terceiro integral e 20% de multa sobre o saldo do FGTS, não tendo direito a seguro-desemprego e podendo sacar apenas 80% do saldo do FGTS”, explica Dayane.

Tipos de aviso prévio

Existem basicamente dois tipos de aviso prévio, o que é trabalhado e o que é pago ao empregado dispensado.

A empresa que dispensa o funcionário pode optar pelo “aviso prévio pago” ou “aviso prévio trabalhado”. Na primeira situação, ela paga o equivalente a um mês de trabalho ao funcionário e pode desligá-lo imediatamente, sem que ele tenha de trabalhar nesse período. No segundo caso, a organização exige que o funcionário trabalhe por mais um mês, em horário reduzido, e paga o salário mensal.

No caso de aviso prévio trabalhado, o funcionário ganha 1/12 a mais nos cálculos proporcionais de férias e décimo terceiro.

Quando o empregado pede demissão, a empresa deverá optar por liberá-lo imediatamente ou exigir que ele trabalhe por mais um mês.

No segundo caso, que também é considerado aviso prévio trabalhado, o profissional recebe seu salário normalmente durante o período.

Se ele se recusar a atender o pedido do empregador, no entanto, poderá sofrer prejuízo financeiro de ter de ‘pagar” o equivalente a um mês de salário para a empresa.

Como funciona o cálculo de rescisão de contrato?

Em todos os casos – tanto os de quem pede demissão quanto os de quem é dispensado pela empresa – o cálculo da rescisão de trabalho inclui os valores relacionados às férias, ao décimo terceiro salário proporcional e ao aviso prévio.

No caso de dispensa sem justa causa, ele inclui ainda o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a multa de 40% sobre o valor total depositado pela empresa na conta do FGTS.

Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão?

De acordo com a advogada e mediadora de conflitos Marisa Santos Souza Petkevicius, especialista em Direito Civil, Direito Empresarial do Trabalho e Sistêmico, o prazo para pagamento dependerá de como foi cumprido o aviso prévio. “No indenizado, a empresa tem 10 dias para quitar a rescisão”, diz ela. Já no trabalhado, a empresa deve pagar os débitos no primeiro dia útil após o final do aviso.

Penalidade para a empresa que não paga

Segundo a advogada, se a empresa não cumprir a obrigação no prazo indicado, terá de arcar com multa equivalente ao salário do empregado conforme artigo da 477 CLT.

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Dayane Cristine dos Santos: psicóloga, com formação em administração de Recursos Humanos, desenvolveu sua carreira na área de gestão de pessoas, atuando em diversos subsistemas de RH.

Marisa Santos Souza Petkevicius, advogada e mediadora de conflitos, especialista em Direito Civil, Direito Empresarial do Trabalho e Sistêmico.

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