Como Saber Quanto Vou Descontar Para A Segurança Social?

A Segurança Social já disponibilizou um simulador para que cada trabalhador e empresa saiba quando vai receber ou pagar e qual vai ser a comparticipação da Segurança Social no seu salário enquanto a empresa estiver em Lay-off.

Amigos, fiz algumas simulações e fiquei deveras preocupado. Hoje soubemos que até agora (dia 30 de Março) 1.400 empresas pediram para entrar em Lay-off, incluindo a TAP (acabei de ver nas notícias).

Suspender o contrato ou reduzir o horário

As empresas têm duas opções: Podem suspender o contrato de trabalho ou apenas reduzir o horário. Vai à página da Segurança Social e tem aqui as duas calculadoras.

Como Saber Quanto Vou Descontar Para A Segurança Social?

Um milhão de portugueses deverá ficar numa destas duas situações. Vão ter de cortar custos e rever todas as vossas finanças pessoais. Vou tentar ajudar-vos, se quiserem. É só seguirem as dicas que dou e continuarei a dar aqui no blogue “Contas-poupança” e nas reportagens na SIC, quando a rubrica regressar. A rubrica será mais necessária do que nunca.

Como Saber Quanto Vou Descontar Para A Segurança Social?

Os trabalhadores das empresas que entrem em Lay-off podem suspender os contratos de trabalho ou simplesmente reduzir os períodos normais de trabalho.  Passam a ganhar dois terços do ordenado original.  Desses dois terços, a Segurança Social paga 70% e 30% é pago pelo empregador.

ATUALIZAÇÃO (31/3/2020)

Acabei de falar com o Ministério das Finanças. O que receber em Lay-off é sujeito a IRS na sua totalidade. Como a Segurança Social paga à empresa e a empresa é que paga ao trabalhador, é como se fosse um salário “normal”. Não é um apoio da Segurança Social ao trabalhador.

A empresa paga 1/3 do salário, a Segurança Social comparticipa a empresa com 1/3 do salário e o trabalhador “perde” 1/3 do salário (é a contribuição do trabalhador). Dividem o “mal” pelos 3. A questão é que como recebe menos, o escalão de IRS correspondente também baixará e em muito casos será zero pela perda de rendimentos.

Nos casos dos que ganham mais, pagarão IRS sobre a totalidade do rendimento que receber embora em princípio será numa percentagem menos do que no salário normal.

Calculadora da suspensão do contrato de trabalho

http://www.seg-social.pt/suspensao-calculo-do-valor-da-retribuicao

Tem aqui um exemplo que fiz para 1.000 €

Como Saber Quanto Vou Descontar Para A Segurança Social?

Calculadora da redução dos períodos normais de trabalho

http://www.seg-social.pt/reducao-calculo-do-valor-da-retribuicao

Tem aqui também um exemplo para 1.000 € e uma redução para metade em part-time.

Como Saber Quanto Vou Descontar Para A Segurança Social?

Quem ganha o salário mínimo nacional continua a receber o mesmo (mas a Segurança Social paga 70%). Mas para o trabalhador não interessa de onde vem o dinheiro (para a empresa sim). Não muda nada. Quer dizer, deixa de receber o subsídio de alimentação e horas extras e outros rendimentos se os tinha.

No regime do lay-off simplificado, o trabalhador recebe sempre um valor mínimo de 635 euros mas o valor máximo é de 1.905 €. Ou seja, quem ganha muito bem, imaginemos 4 ou 5 mil euros por mês, vai passar a ganhar metade ou menos. Simule.

Atenção que os valores da calculadora são BRUTOS. Vai ter de descontar para a Segurança Social (11%) e para o IRS, conforme o seu escalão.

Faça contas e prepare-se. Espero que tenha um fundo de emergência. Vamos todos precisar dele.

NOVO LIVRO “CONTAS-POUPANÇA” 34 dicas para poupar muito mais e fazer crescer o seu dinheiro em 2019. É um livro que se paga a ele próprio apenas com uma dica. Se quiser conhecer também as dicas que demos nos primeiros 5 anos de programa, pode adquirir o livro “Contas-poupança I”. É só clicar AQUI ou nas fotos dos livros.

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Sobre mim: Pedro Andersson

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Para si | Artigos Recentes 

Como Saber Quanto Vou Descontar Para A Segurança Social?

Simulações oficiais da Segurança Social. Saiba quanto vai ganhar no lay-off

É a arma mais poderosa do Governo para ajudar as empresa a pagar os salários nos próximos meses e deverá ser utilizada por um milhão de portugueses.

Os trabalhadores das empresas que adiram a este regime podem suspender os contratos de trabalho ou simplesmente reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho, ficando a ganhar dois terços do ordenado original, sendo que 70% do valor será pago pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

No entanto, há nuances que são importantes ter em conta e vai percebê-las através das simulações que fizemos na calculadora na página oficial da Segurança Social. Se não quiser perder tempo a ler este texto e quiser fazer já a simulação do seu caso concreto, basta clicar:

O primeiro passo para ter acesso a esta ajuda do Estado é preencher este formulário que já está disponível na página da Segurança Social.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Agora vamos aos exemplos. Comecemos com o caso em que a empresa coloca o trabalhador em casa, sem trabalhar, ou seja, há uma suspensão temporária do contrato de trabalho.

No caso de um trabalho que ganhe o salário mínimo (635 euros brutos), as contas são fáceis de fazer. Mesmo em casa sem trabalhar continua a receber 635 euros, sendo que a Segurança Social paga 70% desde valor (444,5 euros) e o empregador 30% (190,5 euros).

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Mas atenção. A empresa tem sempre de adiantar o dinheiro à cabeça (a parte paga pela empresa e a parte paga pela Segurança Social) e só depois é que o Estado devolve os 70% ao empregador. O Governo anda não disse em que data será feito esse reembolso, tendo apenas dito que será uma data fixa do mês para garantir previsibilidade à tesouraria.

Para quem ganhe 1.200 euros brutos por mês antes do lay-off, ficará com direito a 800 euros depois, sendo que 560 euros virão da Segurança Social e apenas 240 euros do empregador.

Como Saber Quanto Vou Descontar Para A Segurança Social?

Vamos ao último caso. Neste regime do lay-off simplificado, o trabalhador tem de receber sempre um valor mínimo de 635 euros e um montante máximo de 1.905 euros.

Isto quer dizer que todos os trabalhadores que têm uma remuneração bruta superior a 2.857,50 euros mensais, levam para casa sempre o mesmo valor: 1.905 euros.

Por exemplo, no caso de antes ter um salário bruto de 3 mil euros, no lay-off levará para casa 1.905 euros, sendo que a Segurança Social paga 1.333,50 euros e a empresa os restantes 571,50 euros.

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Outro fator a ter em conta é a fiscalidade e as contribuições sociais, porque estamos a fazer as contas ao ordenador bruto. No caso da empresa, neste regime de lay-off, ficará dispensada de pagar a TSU (23,75%). O mesmo não se passa com o trabalhador.

Nos três exemplos acima, ao salário bruto do trabalhador ainda é preciso deduzir o desconto para a Segurança Social (11%) e o IRS que varia consoante a situação do contribuinte.

Nos exemplos, no caso de ganhar 635 euros brutos, fica isento de IRS. Se ganhar 1.200 euros brutos, e considerando o caso de um solteiro, sem filhos, além dos 11% para a Segurança Social, terá de descontar mais 14,5% de retenção de IRS.

Para um ordenado de 3.000 euros, o IRS retido será de 27,8%.

Para saber quanto desconta de IRS no seu caso concreto, basta consultar a tabela de retenção de IRS.

Redução temporária do horário de trabalho

O regime de lay-off simplificado também permite uma redução temporária do horário de trabalho, em vez de uma suspensão temporária do contrato.

Vamos considerar o exemplo de um trabalhador que ganhe 1.000 euros brutos e passe a trabalhar apenas 40% do que trabalhava antes. O trabalhador continua a ter direito a levar para casa dois terços do ordenado (666,67 euros), mas a divisão da despesa entre a empresa e a Segurança Social é diferente.

Neste exemplo (ver tabela em baixo), a empresa terá de pagar ao trabalhador, em primeiro lugar, o valor correspondente à percentagem do horário efetivamente trabalhado: 40% de 1.000 euros, ou seja 400 euros.

Só que como ninguém neste regime pode receber menos do que dois terços do ordenado original (666,67 euros para quem recebia mil euros), então o Estado e a empresa suportam a diferença entre a retribuição mínima devida ao trabalhador (666,67 euros) e a retribuição paga pelo empregador pelo trabalho a tempo parcial (os tais 400 euros).

Esta diferença, de 266,67 euros no nosso exemplo, é paga em 70% pela Segurança Social (186,67 euros) e em 30% pela empresa (80 euros). No total, fica a cargo da empresa o pagamento de 480 euros (400 euros + 80 euros).

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No caso de o trabalhador ganhar os mesmos 1.

00 euros, mas trabalhar 60% do tempo, levará para casa os mesmos (666,67 euros), sendo que neste caso a empresa paga um total de 620 euros (600 euros pelos 60% de tempo trabalhado e mais 20 euros pagos para suportar a sua quota parte de 30% na compensação retributiva) e a Segurança Social pagará os restantes 46,67 euros (ou seja, 70% da diferença entre os 666,67 e os 600 euros).

Como Saber Quanto Vou Descontar Para A Segurança Social?

Uma nota importante, que é válida para todos estes exemplos, é que o lay-off simplificado só tem a duração de um mês, sendo que o Governo já garantiu que o apoio poderá ser prolongado por um prazo adicional de três meses.

O último exemplo é importante porque permite perceber uma outra regra deste mecanismo do lay-off.

Este regime só é comparticipado pela Segurança Social se a percentagem de trabalho parcial for inferior a dois terços (66,67%).

Caso a carga horária seja superior a esse montante, a Segurança Social não paga nada. Ver exemplo abaixo em que o trabalhador está a trabalhar 80% do que trabalhava antes.

Como Saber Quanto Vou Descontar Para A Segurança Social?

Que empresas têm direito a este regime?

Para ter acesso a este regime extraordinário, a empresa precisa de estar numa situação de crise empresarial. E o que é considerado crise empresarial?

  1. O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento por causa da declaração do estado de emergência;
  2. A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;
  3. A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
Leia também:  Como Limpar Armario Branco Que Esta Amarelado?

Atenção que não pode despedir

É outra das restrições para as empresas que adiram a este regime. Inicialmente, o Governo estabeleceu que as empresas que aderissem a este regime não podiam despedir os trabalhadores que estivessem em situação de lay-off. Contudo, nada impedia a empresa de despedir os outros empregados que continuavam no regime normal de trabalho.

Neste final de semana, o Governo apertou as regras e publicou uma retificação na lei, que impede o despedimento, quer dos trabalhadores que estão abrangidos pelo lay-off simplificado, quer dos restantes trabalhadores da empresa.

Este travão ao despedimento é válido durante o período de aplicação das medidas de apoio, bem como nos 60 dias seguintes.

Este é o formulário que tem de preencher para ter acesso ao lay-off

Informações sobre o acordo de Segurança Social entre Portugal e Brasil

APRESENTAÇÃOO Acordo de segurança social entre Portugal e o Brasil foi celebrado com vista a contribuir para melhorar a situação dos nacionais dos dois países no domínio social, e entrou em vigor em 16 de Abril de 1995, em substituição do anterior Acordo de Previdência Social de 1969.

  • Para se atingir tal objectivo, no que respeita à aplicação da legislação portuguesa interessa, sobretudo, informar os cidadãos brasileiros residentes em Portugal. Tal informação traduz-se em saber basicamente:
  • QUEM está abrangido pelo Acordo;
  • QUE matérias é que o mesmo regula;
  • ONDE é que ele produz efeitos.
  • Com esta informação espera-se propiciar as condições mínimas de acesso a uma informação que facilite a concessão dos benefícios da segurança social, quer do regime português, quer as deste em coordenação com as do regime brasileiro (este texto não se substitui à lei nem dispensa informações mais detalhadas).
  • QUEM?
  • O Acordo abrange essencialmente os nacionais portugueses e brasileiros. Poderá, também, abranger nacionais doutros países que tenham contribuído para a segurança social em Portugal e/ou no Brasil
  • O QUÊ?
  • O Acordo visa aplicar de forma coordenada, com vista à concessão de benefícios, as legislações dos dois países, a saber:
  • * Quanto ao Brasil
  • – a legislação sobre assistência médica, incapacidade laborativa temporária, aposentadoria por velhice ou por tempo de serviço, invalidez, pensão por morte, salário-família, e doenças profissionais;
  • * Quanto a Portugal
  • – a legislação sobre prestações de doença e maternidade pensões de invalidez e velhice, prestações por morte, prestações familiares, acidentes de trabalho e doenças profissionais.
  • ONDE?
  • O Acordo produz efeitos no território dos dois países (contudo, no que respeita à aplicação da legislação portuguesa salienta-se que grande parte dos benefícios nela previstos podem ser pagos no território de outros países).
  • PRICÍPIOS FUNDAMENTAIS
  • IGUALDADE:
  • As pessoas a quem o Acordo se aplica, relativamente às legislações de segurança social que nele estão previstas, tem os mesmos direitos e obrigações que os nacionais do Estado em cujo território se encontram.
  • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
  • Em geral os trabalhadores de um dos dois países que se encontrem a trabalhar no território de um deles devem ficar sujeitos à legislação de segurança social do país do lugar de trabalho.]
  • Exceptuam-se os trabalhadores que sejam destacados pela respectiva entidade patronal para o território do outro país para, durante um determinado período, que não poderá exceder 60 meses, ir efectuar um determinado trabalho (este período poderá ser prorrogado por mais 12 meses, no máximo), devendo ser portadores do formulário PB-l que prova que continuam a contribuir para a segurança social do país onde se situa a empresa que os empregue.
  • Quanto a esta matéria podem ser feitos, entre as autoridades dos dois países, acordos especiais para certos casos particulares ou para certas categorias de pessoas.
  • Existem normas específicas para o pessoal:
  • – das empresas de transporte aéreo ou de navegação; e
  • – para o pessoal em serviço nas missões diplomáticas e representações consulares ou para as pessoas ao serviço particular deste pessoal (em certos casos é possível, no prazo de 12 meses a contar da contratação, optar por ficar a contribuir para a segurança social do Estado a cujo serviço se encontram.
  • CONSERVAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE DIREITOS:

As pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado num ou nos dois Estados, conservarão os direitos que adquiriram com base nas contribuições que fizeram para os respectivos sistemas de segurança social, mesmo que transfiram a sua residência de um para o outro Estado. Quando as contribuições num dos Estados sejam insuficientes, por si só, para a atribuição de um determinado benefício, a instituição competente desse Estado tomará em consideração, para o cumprimento do período de carência, as contribuições efectuadas no outro Estado (por exemplo: sendo exigidos quinze anos de contribuições para o direito a uma pensão de velhice nos termos da lei portuguesa, esse período poderá ser cumprido pela soma dos descontos efectuados em Portugal e no Brasil, sendo paga uma pensão proporcional ao período de contribuições efectivamente cumprido em Portugal; ou ainda, as contribuições feitas em Portugal poderão vir a ser tomadas em consideração para a aquisição do direito a um benefício da previdência brasileira previsto no Acordo). Relativamente a este aspecto de os períodos de contribuição cumpridos num Estado serem considerados como cumpridos no outro, deverá ter-se presente que poderá servir, também, para evitar a perda da qualidade de segurado prevista na legislação brasileira (assim, uma pessoa que tenha cessado de contribuir no Brasil mas que, dentro do prazo de 12 meses, tenha recomeçado a contribuir em Portugal, manterá os direitos em formação no Brasil se, na data do requerimento, não tiver deixado de contribuir em Portugal há mais de 12 meses e possuir o período de carência exigido).

  1. OS BENEFÍCIOS DA SEGURAÇA SOCIAL PORTUGUESA
  2. BENEFICIOS POR DOENÇA E MATERNIDADE
  3. * Assistência médica:
  4. Será prestada através do SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, devendo os interessados fazer a sua inscrição no Centro de Saúde da área da sua residência;
  5. * Subsídios por doença, maternidade ou paternidade:
  6. Serão concedidos em caso de doença (ou acidente não profissional) ou de gravidez e parto, pelo Centro Regional de Segurança Social (CRSS) onde o trabalhador estiver inscrito em virtude da sua actividade, desde que estejam preenchidas as condições de atribuição;
  7. BENEFÍCIOS POR INVALIDEZ, VELHICE OU MORTE
  8. * Invalidez:
  9. Pensão susceptível de atribuição ao trabalhador que tenha cumprido um determinado período de contribuições e se encontre em situação de incapacidade permanente, de causa não profissional, que o impeça de auferir na sua profissão mais de 1/3 da remuneração correspondente ao exercício normal dessa profissão.
  10. * Velhice:
  11. Pensão susceptível de atribuição ao trabalhador que tenha atingido os 65 anos de idade (há profissões, como pescador, mineiro, etc. …, em que essa idade poderá ser inferior) e que tenha um determinado número de anos com contribuições;
  12. * Morte (pensão e subsídio por morte):

Prestações susceptíveis de concessão aos sobreviventes de trabalhador segurado falecido (cônjuge, ex-cônjuge, descendentes, adoptados e enteados). A pensão será uma percentagem da que o trabalhador recebia ou teria direito a receber, que variará em função do número e grau de parentesco das pessoas que se habilitem.

O subsídio por morte é de montante igual a 6 vezes a remuneração de referência, e não pode ser de montante inferior a seis vezes o salário mínimo nacional (o montante poderá ter de ser repartido entre os sobreviventes).

Se não houver sobreviventes com direito aos benefícios poderá ser pago o reembolso das despesas de funeral à pessoa que o tiver pago, até à concorrência do valor do subsídio por morte.

  • NOTA: Os requerimentos devem ser apresentados no CRSS do lugar de residência (ou no Centro Nacional de Pensões no caso das prestações por morte).
  • PRESTAÇÕES FAMILIARES
  • Prestações de natureza e montantes diferenciados (por exemplo, subsidio familiar a crianças e jovens, subsidio de educação especial ou subsidio mensal vitalício), consoante a situação e os rendimentos do agregado familiar, que se destinam a compensar os encargos familiares; devem ser requeridas no CRSS.
  • DESEMPREGO
  • Prestação susceptível de concessão ao trabalhador em situação de desemprego involuntário e que preencha as condições de atribuição (não incluída no Acordo luso-brasileiro, mas que pode ser concedida com base na lei portuguesa);
  • ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
  • * Acidente de trabalho:

Em caso de ocorrência de acidente de trabalho que provoque incapacidade, temporária ou permanente, ou que provoque a morte, poderão ser concedidas prestações a cargo da Companhia de Seguros para a qual a entidade patronal é obrigada por lei a transferir a sua responsabilidade. As prestações na forma de pensões serão fixadas pelo Tribunal do Trabalho competente.

  1. * Doença profissional
  2. Em caso de incapacidade, temporária ou permanente, ou de morte, atribuível a doença que figure na lista de doenças profissionais, poderão ser concedidas prestações a cargo do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.
  3. ENDEREÇOS ÚTEIS
  4. – Para as prestações de doença, maternidade ou paternidade, prestações familiares e desemprego: o Centro Regional de Segurança Social competente ou da área de residência;
  5. – Para as prestações de invalidez, velhice e morte: o Centro Nacional de Pensões – Campo Grande. 6 – 1771 LISBOA CODEX
    Telefone 21 7903700;
Leia também:  Como Saber Que Alguém Me Bloqueou No Whatsapp?

– Para as doenças profissionais: o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais – Av. da República. 25 – 3° – 1000 LISBOA – Telefone 21 3176900;

Para informações sobre o Acordo: o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social – Rua da Junqueira. 112
1302 LISBOA CODEX – Telefone 21 3621633 – Telefax 21 3632725.

Cobertura de segurança social para quem vive ou trabalha noutro país da UE

Nesta página

Última verificação: 04/01/2021

As regras e as condições apresentadas nesta página continuam a aplicar-se aos cidadãos da UE no Reino Unido e aos cidadãos do Reino Unido na UE, desde que estejam protegidos pelo Acordo de Saída UE-Reino Unido.

Se tiver adquirido direitos em matéria de segurança social (como o direito a cuidados de saúde, subsídio de desemprego, pensões) antes de 31 de dezembro de 2020, o Acordo de Saída UE-Reino Unido estabelece as regras gerais para a proteção desses direitos. Saiba mais sobre os direitos dos cidadãos da UE no Reino Unidoen.

Se considerar que os seus direitos ao abrigo da legislação da UE não estão a ser respeitados e necessita de aconselhamento, contacte o nosso serviço de assistência.

Se é cidadão da UE no Reino Unido, deve, em primeiro lugar, procurar obter reparação junto das autoridades competentes do Reino Unido. Se o problema persistir, pode comunicar uma violação dos seus direitos à autoridade de controlo independente do Reino Unidoen.

Se é cidadão do Reino Unido num país da UE e pretende apresentar queixa, pode comunicá-la à Comissão Europeia.

Para determinar o país que é responsável pela sua cobertura de segurança social, há que ter em conta dois fatores:

  • a sua situação laboral (se é trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, está desempregado, está destacado no estrangeiro, é trabalhador transfronteiriço, etc.)
  • o seu país de residência (que não é forçosamente o país da sua nacionalidade)

Não lhe cabe a si escolher o país onde está coberto pela segurança social.

Se trabalhar ou viver no estrangeiro, está coberto pela segurança social no seu país de origem ou no país de acolhimento. Em qualquer dos casos, terá de cumprir certas formalidades para assegurar a continuidade da cobertura quando muda de país.

Para evitar problemas e mal-entendidos que possam ter consequências graves, informe-se sobre o sistema de segurança social do país de acolhimento.

O que fazer se:

Viver e trabalhar no estrangeiro

Como trabalhador migrante na UE, independentemente de ser trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, deve inscrever-se no sistema de segurança social do país de acolhimento.

Desta forma, passará a estar coberto, assim como os membros da sua família a seu cargo, pelo sistema de segurança social desse país. As prestações sociais a que tem direito (por doença, família, desemprego, invalidez, acidente ou doença de trabalho, reforma antecipada ou morte) serão determinadas pela legislação nacional desse país.

Prazos de garantia

  • Em muitos países, as prestações a que tem direito podem depender do tempo durante o qual pagou contribuições para a segurança social.
  • O país onde requerer as prestações deve ter em conta todos os períodos em que trabalhou e todas as contribuições que pagou noutros países da UE, como se tivesse estado sempre coberto pelo sistema de segurança social desse país.
  • Caso isso não aconteça, contacte os nossos serviços de assistência.

Após ter trabalhado seis anos no seu país, a Polónia, Ania foi viver para a Alemanha, onde continuou a trabalhar.

Dois anos depois de começar a viver na Alemanha, Ania teve um acidente de automóvel que a deixou impossibilitada de andar. Decidiu, então, requerer a pensão de invalidez na Polónia e na Alemanha.

As autoridades alemãs indeferiram o pedido, alegando que Ania tinha trabalhado no país menos de cinco anos (prazo de garantia aplicável à pensão de invalidez na Alemanha).

Contudo, ao calcularem os seus anos de atividade, as autoridades alemãs deveriam ter tido em conta o período em que Ania trabalhou na Polónia. O total seria, assim, de oito anos e excederia o período mínimo para poder beneficiar de uma pensão de invalidez na Alemanha.

Consequentemente, Ania tem direito a uma pensão de invalidez tanto da Alemanha como da Polónia, em partes proporcionais ao número de anos em que trabalhou em cada um dos países.

For destacado para trabalhar no estrangeiro por um período curto

Independentemente de ser trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, pode trabalhar temporariamente como trabalhador destacado noutro país da UE e continuar a estar coberto pelo sistema de segurança social do seu país.

Esta situação não tem qualquer efeito sobre os seus direitos de segurança social ou os da sua família em termos de cobertura médica, prestações familiares, pensão de invalidez ou de velhice.

Acesso aos serviços de saúde

Para ter acesso a cuidados de saúde no país onde está destacado, assegure-se que tem o cartão europeu de seguro de doença. Para o obter, dirija-se à entidade responsável pela sua cobertura de saúde ou às autoridades de segurança social do seu país de origem.

Se decidir mudar a sua residência para o país de acolhimento, a entidade competente em matéria de saúde no seu país de origem deve emitir um documento portátil S1 (DP S1), a seu pedido ou a pedido do seu empregador. Esse documento deverá ser registado junto da entidade competente em matéria de saúde do país de acolhimento aquando da sua chegada ao país.

Permanecer coberto pelo sistema de segurança social do país de origem

O documento DP A1 atesta que continua a estar coberto pelo sistema de segurança social do seu país durante o seu destacamento noutro país da UE e é emitido por um período máximo de 24 meses.

Se o seu destacamento se prolongar para além desse período, deve solicitar uma prorrogação da validade do documento DP A1 (a prorrogação da validade também pode ser solicitada pelo seu empregador).

Tal prorrogação está sujeita a um acordo mútuo entre as entidades competentes dos países de origem e de acolhimento.

Se trabalhar por conta de outrem, assegure-se de que o seu empregador informa com a devida antecedência o organismo de segurança social do país de acolhimento e que solicita o documento DP A1.

Se trabalhar por conta própria, deve informar com a devida antecedência o organismo de segurança social do país de acolhimento e solicitar o documento DP A1 ao organismo de segurança socialen do seu país de origem. Para obter o documento DP A1, tem de provar que as atividades que tenciona exercer no estrangeiro são semelhantes às que exercia no país de origem. Para cumprir este requisito, precisa de:

  • ter trabalhado como trabalhador por conta própria no seu país de origem (o período de tempo necessário varia de país para país da UE, mas pode ser apenas de dois meses)
  • cumprir os requisitos para continuar a trabalhar por conta própria depois de regressar ao seu país de origem

Deve poder apresentar o documento DP A1 às autoridades em qualquer momento durante o seu destacamento no estrangeiro, por exemplo, em caso de controlo pela inspeção do trabalho. Se for titular de um documento A1 válido, as autoridades do país de acolhimento são obrigadas a reconhecê-lo.

Destacamentos por períodos superiores a 24 meses

Uma vez que o documento DP A1 só é válido por 24 meses, se o seu destacamento noutro país da UE exceder esse período, tem duas alternativas:

  • mudar para o sistema de segurança social do seu país de acolhimento e pagar as suas contribuições nesse país
  • solicitar uma prorrogação da sua cobertura de segurança social para continuar a estar coberto no seu país de origem

Para que a prorrogação da cobertura social seja concedida, os países envolvidos no destacamento têm de chegar a acordo e a prorrogação tem de ser no seu interesse. A prorrogação da cobertura social deve ser solicitada pelo trabalhador e pelo empregador em causa, que devem contactar a entidade competente que emitiu o documento DP A1 antes do fim do respetivo prazo de validade.

Quando regressar ao seu país de trabalho habitual, estará coberto pelo sistema de segurança social desse país. Pode ser destacado para outro país, mas só depois de decorrido um determinado período de tempo depois do seu regresso ao país de origem (muitos países da UE consideram que dois meses é um prazo suficiente para este efeito).

For um funcionário público em comissão de serviço no estrangeiro

  1. Se é funcionário público e for destacado para trabalhar noutro país da UE (numa embaixada, consulado ou outra instituição oficial no estrangeiro), continuará a estar coberto pelo sistema de segurança social do seu país de origem.

  2. As prestações sociais a que tem direito (por doença, família, desemprego, invalidez, acidente ou doença de trabalho, reforma antecipada ou morte) são determinadas pela legislação do seu país de origem.

  3. Se ficar desempregado durante a comissão de serviço, são aplicáveis regras diferentes.

Trabalhar num país e viver noutro (trabalhadores transfronteiriços)

Enquanto trabalhador transfronteiriço (independentemente de trabalhar por conta de outrem ou por conta própria):

  • deve pagar contribuições para a segurança social no país da UE onde trabalha, que é também o país responsável pela sua cobertura
  • tem, mesmo assim, direito a receber cuidados médicos no país onde reside
  • se ficar sem emprego, deve requerer as prestações de desemprego no país onde reside

Balázs vivia na Hungria e trabalhava na Áustria. Durante esse período, pagou contribuições para a segurança social na Áustria. Mas, agora, as autoridades húngaras alegam que deveria ter pago contribuições na Hungria.

Leia também:  Como Dizer Aos Pais Que Fumo?

Os trabalhadores transfronteiriços da UE estão cobertos por um único sistema de segurança social: o do país onde trabalham. As alegações das autoridades húngaras não têm fundamento.

Trabalhar em mais de um país

A regra de base é a de que, se trabalhar em mais de um país da UE mas levar a cabo uma parte substancial das suas atividades profissionais no país onde reside, o país responsável pela sua cobertura de segurança social é o seu país de residência.

Por « parte substancial» das suas atividades entende-se, pelo menos, 25 % do seu tempo de trabalho e/ou rendimento.  Se é trabalhador por conta própria, o volume de negócios e o número de serviços prestados também poderão ser tidos em conta para efeitos deste cálculo.

Casos especiais

Se…

Está coberto…

trabalhar por conta de outrem e não levar a cabo uma parte substancial das suas atividades no seu país de residência no país onde está localizada a empresa ou a sede social do seu empregador
trabalhar para dois empregadores com sedes sociais situadas em países diferentes, uma no seu país de residência e outra noutro país, e não levar a cabo uma parte substancial das suas atividades no seu país de residência no outro país (que não o país de residência) onde está localizada a empresa ou a sede social do seu empregador
trabalhar para dois empregadores com sedes sociais situadas em países diferentes, nenhum dos quais é o seu país de residência, e não levar a cabo uma parte substancial das suas atividades no seu país de residência no país seu país de residência
trabalhar por própria e não levar a cabo uma parte substancial das suas atividades no seu país de residência no país onde se situa o centro de interesses da sua atividade
trabalhar por conta própria num país e por conta de outrem noutro no pais onde trabalha por conta de outrem

Estiver à procura de trabalho

  • Se receber subsídio de desemprego do país da UE onde ficou desempregado, o facto de ir para outro país para procurar trabalho não afeta os seus direitos (ou os da sua família) no que se refere a assistência médica, prestações familiares, pensão de invalidez, pensão de velhice, etc.
  • Para garantir que beneficia de cobertura médica, tanto para si como para a sua família, durante uma estadia temporária no estrangeiro, não se esqueça do cartão europeu de seguro de doença.
  • Quando encontrar trabalho, poderão aplicar-se regras de segurança social diferentes.
  • Informe-se sobre as regras aplicáveis no seu país

Não recebe subsídio de desemprego?

Se não recebe o subsídio de desemprego do país da UE onde ficou desempregado e se mudar para outro país da UE à procura de trabalho, as autoridades de segurança social decidirão por que sistema de segurança social ficará coberto (assistência médica, prestações familiares, etc.).

Para o efeito, as autoridades de segurança social recorrem a uma série de critérios, nomeadamente:

  • duração da estadia
  • situação e laços familiares
  • alojamento
  • local de exercício da sua última atividade profissional ou sem fins lucrativos
  • natureza da atividade profissional
  • país de residência para fins fiscais

O país responsável pela sua cobertura de segurança social pode fazer depender o seu direito a prestações do período durante o qual pagou contribuições. Todavia, esse país deverá ter em conta todos os períodos em que trabalhou ou todas as contribuições que pagou noutros países da UE, como se durante esses períodos tivesse estado coberto pelo sistema de segurança social desse mesmo país.

Caso isso não aconteça, contacte os nossos serviços de assistência.

Enquanto candidato a emprego recém-chegado ao país, tem direito a residir nesse país para procurar emprego durante um período de seis meses. Poderá ficar mais tempo, desde que possa provar que continua à procura de trabalho e que tem hipóteses de o encontrar.

Por conseguinte, guarde cópias de:

  • candidaturas a emprego
  • convites para entrevistas
  • qualquer outra resposta recebida

A regulamentação europeia não obriga um país a atribuir apoio ao rendimento ou qualquer outro tipo de assistência a candidatos a emprego que estejam à procura de trabalho pela primeira vez nesse país.

Björn, de nacionalidade alemã, recebia o subsídio de desemprego alemão na Bélgica. Quando o seu formulário U2 (antigo formulário E 303) caducou, Björn decidiu permanecer na Bélgica, tendo apresentado um pedido de um apoio ao rendimento às autoridades deste país.

As autoridades belgas recusaram o pedido. Ao abrigo da legislação belga, Björn não tem direito a um apoio ao rendimento na Bélgica, dado que nunca trabalhou neste país.

A regulamentação europeia não concede nenhum direito automático a beneficiar de apoio ao rendimento (ou qualquer outro tipo de assistência) se for a primeira vez que procura emprego noutro país da UE. Mas poderá ter direito a esse tipo de apoio ao abrigo da legislação nacional: informe-se junto das autoridades locais.

Quanto se ganha em lay-off? Há um simulador da Segurança Social que ajuda a fazer contas

Os trabalhadores das empresas que adiram ao regime de lay-off simplificado, criado pelo Governo para responder à pandemia do novo coronavírus, podem suspender os contratos de trabalho ou reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho, ficando a ganhar dois terços do ordenado original, sendo que 70% do valor será pago pela Segurança Social (SS) e 30% pelo empregador. Para ajudar os trabalhadores – e para perceber melhor o que é o lay-off simplificado -, a SS disponibilizou uma calculadora que permite simular salários, mostramos-te alguns cenários.

Vamos por partes. Antes de mais dizer que o formulário para os patrões pedirem o novo lay-off simplificado foi pode ser consultado aqui.

Depois, clicando neste link é possível simular o cálculo da retribuição no caso em que haja uma suspensão do contrato de trabalho e neste link pode simular-se o cálculo da retribuição no caso em que haja apenas uma redução dos períodos normais de trabalho.

Estes são alguns dos cenários em cima da mesa para as duas situações, segundo as simulações feitas pelo ECO:

Suspensão temporária do contrato de trabalho

  • Se um trabalho ganhar o salário mínimo (635 euros brutos), mesmo em casa sem trabalhar continua a receber 635 euros, sendo que a Segurança Social paga 70% desde valor (444,5 euros) e o empregador 30% (190,5 euros);
  • Se auferir 1.200 euros brutos por mês antes do lay-off, ficará agora com direito a 800 euros: 560 virão da Segurança Social e 240 euros do empregador;
  • Se ganhar um salário bruto de 3.000 mil euros, no lay-off levará para casa 1.905 euros, sendo que a Segurança Social paga 1.333,50 euros e a empresa os restantes 571,50 euros.

De referir que neste regime o trabalhador tem de receber sempre um valor mínimo de 635 euros e um montante máximo de 1.905 euros, ou seja, os trabalhadores que têm uma remuneração bruta superior a 2.

857,50 euros mensais, levam para casa sempre o mesmo valor: 1.905 euros.

No que diz respeito aos descontos, importa dizer que nos três exemplos dados, ao salário bruto do trabalhador ainda é preciso deduzir o desconto para a SS (11%) e o IRS que varia consoante a situação do contribuinte.

No caso de ganhar 635 euros brutos, fica isento de IRS, se ganhar 1.200 euros brutos, e considerando o caso de um solteiro, sem filhos, terá de descontar mais 14,5% de retenção de IRS e se ganhar 3.

000 euros, o IRS retido será de 27,8%, escreve a publicação.

Redução temporária do horário de trabalho

No caso de haver uma redução temporária do horário de trabalho e não uma suspensão temporária do contrato, estes são alguns dos cenários em cima da mesa.

  • Se um trabalhador ganhar 1.000 euros brutos e passar a trabalhar 40% do que trabalhava antes, continua a ter direito a levar para casa dois terços do ordenado (666,67 euros), mas a divisão da despesa entre a empresa e a SS é diferente. Neste caso, a empresa terá de pagar ao trabalhador, em primeiro lugar, o valor correspondente à percentagem do horário efetivamente trabalhado: 40% de 1.000 euros, ou seja 400 euros. Mas como ninguém neste regime pode receber menos que dois terços do ordenado original (666,67 euros para quem recebia 1.000 euros), o Estado e a empresa suportam a diferença entre a retribuição mínima devida ao trabalhador (666,67 euros) e a retribuição paga pelo empregador pelo trabalho a tempo parcial (os tais 400 euros). Esta diferença, de 266,67 euros, é paga em 70% pela SS (186,67 euros) e em 30% pela empresa (80 euros). No total, fica a cargo da empresa o pagamento de 480 euros (400 euros + 80 euros);
  • Se o trabalhador ganhar 1.000 euros, mas trabalhar 60% do tempo, levará para casa os mesmos (666,67 euros), sendo que neste caso a empresa paga um total de 620 euros (600 euros pelos 60% de tempo trabalhado e mais 20 euros pagos para suportar a sua quota parte de 30% na compensação retributiva) e a SS pagará os restantes 46,67 euros (ou seja, 70% da diferença entre os 666,67 e os 600 euros).

O ECO recorda, no entanto – uma nota válida para todos os exemplos –, que o lay-off simplificado só tem a duração de um mês, sendo que o Governo já garantiu que o apoio poderá ser prolongado por um prazo adicional de três meses. 

E mais: este regime de lay-off só é comparticipado pela SS se a percentagem de trabalho parcial for inferior a dois terços (66,67%). Caso a carga horária seja superior a esse montante, a SS não paga nada. 

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