Como Saber Quanto Se Paga De Imi?

Não pagar o IMI pode ter consequências negativas se não estiver isento. Com este artigo do E-Konomista saiba quais são e conheça os critérios para isenção.

Como Saber Quanto Se Paga De Imi?

Segundo o E-Konomista ” A irreverência não é, de todo, uma atitude aconselhável perante o Estado, mas há sempre aquela vozinha interior que, mediante uma conta choruda para pagar, nos faz questionar: o que acontece se não pagar o IMI?

Se tem essa curiosidade, ainda bem que veio ler antes de dar o grito de revolta, porque as notícias não são boas. Há, no entanto, a possibilidade de estar isento do imposto, sendo que nesse caso não estará a incorrer em nenhum tipo de incumprimento ao não pagar o IMI. “

O QUE ACONTECE SE NÃO PAGAR O IMI?

Como Saber Quanto Se Paga De Imi?

Se, num dia de maior rebeldia, resolver não pagar o IMI, é bom que tenha no bolso mais dinheiro do que aquele que gastaria para fazer face ao imposto: é que não só vai ser obrigado a pagar o que deve, como ainda vai suportar juros de mora e custos de processamento.

Vamos por partes: se no dia em que termina o prazo de pagamento do IMI as Finanças virem que não ainda não o saldou, é extraída uma certidão de dívida em seu nome que dá origem a um processo de execução fiscal.

No decorrer desse processo, recebe em casa uma notificação, que mais não é do que um “convite” do fisco para regularizar a situação nos próximos 30 dias.

Se resolver o assunto voluntariamente, paga o valor do IMI e ainda custos processuais e juros de mora até à data da emissão da notificação.

Se, ainda assim, deixar passar os 30 dias de pagamento voluntário e não der sinal nenhum às Finanças, prepare-se para ver crescer os juros de mora (que estão fixados em 4,825%) e o imóvel penhorado. Caso não se destine a habitação própria permanente ou se for um imóvel de valor elevado, pode até ser vendido judicialmente para cobrir a dívida.

De notar ainda que não pagar o IMI lhe tira o direito ao fracionamento, ou seja, deixa de poder pagar em prestações porque o Estado perde a confiança em si.

COMO NÃO PAGAR O IMI (LEGALMENTE)

Como Saber Quanto Se Paga De Imi?

Agora que sabe que não é boa ideia contrariar o Estado na hora de pagar, vamos à parte boa: há formas de não pagar o IMI sem quebrar a lei. Chamam-se isenções e podem ser atribuídas pelas Finanças a título temporário ou permanente, dependendo de alguns critérios.

PRÉDIOS URBANOS

Os prédios destinados a habitação própria e permanente permitem ao sujeito passivo não pagar o IMI se tiverem um VPT inferior a 125 mil euros e se o agregado familiar que lá mora não tiver rendimentos superiores a 153.300€.

A mesma isenção pode ser aplicada se estiver em causa a primeira transmissão do imóvel para arrendamento. Note que, neste caso, a isenção é temporária e dura até três anos.

FAMÍLIAS COM POUCOS RENDIMENTOS

Quem recebe menos de 15.295€ por ano também pode não pagar o IMI. E este benefício é permanente, desde que se mantenham os rendimentos. A única limitação é o VPT do imóvel, que não pode ultrapassar os 66.500 euros.

PRÉDIOS COM MAIS DE 30 ANOS

Estes imóveis podem não pagar IMI nos três anos seguintes à reabilitação (acrescidos de mais 5, mediante pedido do proprietário), se forem destinados a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

Nestes casos, à isenção de IMI pode juntar-se a isenção sobre as transmissões onerosas de imóveis se o prédio for comprado para reabilitação (desde que as obras comecem nos três anos seguintes) ou se esta for a primeira transmissão, após a reabilitação, destinada a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, a habitação própria e permanente.

REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO

O Estado permite às empresas não pagar o IMI (ou pagar com redução) durante 10 anos se considerar que elas fazem investimentos relevantes. Este benefício é aplicado a todos os edifícios que a empresa tiver.

EDIFÍCIOS DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL

Prédios que façam parte do inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local também ficam autorizados a não pagar o IMI. Estes prédios podem ser de utilização habitacional, mas também comercial (lojas históricas), desde que sejam reconhecidos pelo município como tendo valor local.

Nestes casos, a isenção é permanente. No entanto, a par da isenção surgem outras limitações, nomeadamente no que diz respeito a obras e remodelações. É altamente provável que não seja autorizado a mudar a fachada ou até a estrutura (ou parte dela) de um edifício histórico, por muito que este tenha sido comprado por si. Será sempre dono do edifício, mas nunca dono do que ele representa.

PAGUE MENOS IMI. 7 em cada 10 proprietários já pouparam

A todos os proprietários de imóveis destinados a habitação.

O que é necessário para simular?

Deve registar-se e ter à mão a caderneta predial da sua casa. Pode descarregá-la gratuitamente no Portal das Finanças.

Caso possua mais do que um imóvel, escolha a caderneta predial daquele que pretende consultar.

Como Saber Quanto Se Paga De Imi?

Se ainda não tem senha de acesso, peça-a no Portal das Finanças. Esta demora cerca de uma semana a chegar ao seu domicílio fiscal, que deve estar atualizado. Caso não esteja, desloque-se a uma loja do cidadão.

Que dados da caderneta são necessários para simular?

Só precisa de consultar a parte da caderneta predial relativa aos “Dados de Avaliação”.

Como Saber Quanto Se Paga De Imi?

O que deve fazer se tiver dúvidas ao usar o simulador?

Junto a cada campo de preenchimento, clique no símbolo do ponto de interrogação. Aí visualiza a área da caderneta onde deve procurar a informação pedida no simulador.

Como Saber Quanto Se Paga De Imi?

Se continuar com dúvidas, ligue para o 218 418 743 nos dias úteis, das 9 às 18 horas.

Quem pode aceder a este simulador?

Qualquer consumidor pode usar o simulador, basta registar-se gratuitamente e tornar-se Simpatizante DECO PROTESTE. Ao integrar a nossa comunidade de Simpatizantes, está a apoiar a maior organização de consumidores de Portugal. Beneficiará ainda de vantagens exclusivas:

  • – newsletter com informações sobre campanhas e compras coletivas;
  • – acesso a notícias, análises e testes independentes;
  • – possibilidade de usar a plataforma Reclamar, em caso de conflito com uma empresa;
  • – participação nas nossas causas de interesse público.

Se tiver poupança, o que deve fazer?

  1. Peça a atualização dos dados do imóvel para efeitos de IMI.
  2. Pode fazê-lo de duas formas:
  3. a) Preenche o modelo 1 do IMI e submete-o no Portal das Finanças
  4. ou
  5. b) Apresente o pedido pessoalmente no serviço de Finanças.

Se não conseguir apresentar o pedido de nova avaliação no serviço de Finanças, posso submetê-lo pela internet?

Sim, pode. Sempre desaconselhámos esta opção, tendo em conta a complexidade dos dados exigidos pela aplicação disponível no portal das Finanças para submeter o pedido.

No entanto, atendendo aos constrangimentos provocados pela pandemia e à dificuldade que muitos cidadãos poderão enfrentar para conseguir um agendamento presencial num serviço de Finanças antes de 31 de dezembro, preparámos um guia de apoio ao pedido online de nova avaliação da casa, que o ajudará a submeter o modelo 1 do IMI através da ferramenta disponível no portal das Finanças. Para o correto preenchimento, deverá ter consigo a caderneta predial do imóvel, onde poderá consultar grande parte dos dados requeridos. Basta que o pedido seja submetido até 31 de dezembro para que surta efeito no imposto a pagar no próximo.

Posso não ter poupança no IMI?

Sim, nem sempre é possível poupar no IMI. Contudo, se o simulador revelar que é possível poupar no futuro, pode ativar o nosso alerta. Nessa altura, será avisado por e-mail (o que indicou no registo) para voltar a simular.

Como é definido o valor patrimonial tributário de cada casa?

O valor patrimonial tributário é calculado com base em vários critérios: o valor de construção por metro quadrado, a área bruta, a localização, a qualidade e conforto e a idade do imóvel. O valor do imóvel para efeitos fiscais é revisto pelas Finanças a cada três anos.

No entanto, três destes critérios – a idade do imóvel, o valor de construção por metro quadrado e o coeficiente de localização – não estão a ser atualizados automaticamente pelas Finanças, o que, em alguns, casos leva o contribuinte a pagar IMI a mais.

Este é o motivo que nos levou, há cinco anos, a criar este simulador.

Quando se paga o IMI?

O proprietário recebe a nota de cobrança em abril. Se o valor do imposto for entre € 100 e € 500, o Fisco divide-o em duas prestações, que devem ser pagas até ao final de maio e de novembro.

Se o valor do IMI ultrapassar € 500, é repartido em três prestações, a pagar em maio, agosto e novembro.

Caso o contribuinte queira, pode fazer o pagamento do imposto na totalidade, mesmo que seja superior a 100 euros.

Qual a taxa de IMI aplicada?

A taxa varia consoante o tipo de imóvel – se é rústico ou urbano.

Os imóveis urbanos incluem casas para habitação, edifícios industriais ou afetos ao exercício de atividades independentes, e os terrenos para construção. Nestes casos, é aplicada uma taxa entre 0,3% e 0,45% sobre o valor patrimonial. A taxa é fixada pelo município onde se localiza o imóvel.

Os imóveis rústicos são terrenos com fins agrícolas, não construídos ou que disponham apenas de construções de valor reduzido e de caráter acessório, como arrumos. A taxa é sempre de 0,8%, independentemente do município onde se situa.

Quem tem direito à isenção de IMI?

  • Alguns imóveis podem estar isentos do pagamento de IMI durante três anos se reunirem todos estes requisitos:
  • – o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do contribuinte (tem de ser esse o seu domicílio fiscal);
  • – o valor patrimonial tributário do imóvel seja inferior a 125 mil euros.
  • – o proprietário do imóvel tenha rendimentos anuais sujeitos a imposto (rendimento coletável) inferior a 153 300 euros.
  • Por outro lado, as famílias com rendimento anual bruto até 15 295 euros e com património imobiliário (rústico e/ou urbano) com valor total inferior a 66 500 euros estão isentas do pagamento de IMI.

Como pedir a isenção?

  1. O Fisco reconhece a isenção automaticamente, com base nos elementos de que dispõe sobre o rendimento do agregado e sobre o valor do imóvel.

  2. A isenção só é concedida duas vezes ao mesmo contribuinte ou agregado familiar.

  3. Tenha em atenção que as famílias com rendimento anual bruto até 15 295 euros só beneficiam da isenção de IMI se tiverem entregado a respetiva declaração de IRS dentro do prazo.
Leia também:  Como Calcular Quanto Vou Receber De Irs?

E se o imóvel integrar uma herança indivisa?

Se o imóvel pertencer a uma herança indivisa (ou seja, ainda não foram feitas as partilhas), preencha os dados do simulador escolhendo a opção “único proprietário”. O IMI que cabe a cada herdeiro é determinado pela respetiva quota-parte na herança.

Tenha atenção que o pedido de atualização do VPT, no caso de heranças indivisas, só pode ser efetuado com o acordo de todos os herdeiros.

IMI 2021: como fazer o pagamento?

Como Saber Quanto Se Paga De Imi?

Aproxima-se a data de pagamento do IMI 2021 (Imposto Municipal sobre Imóveis) para todos os portugueses que têm habitação própria. Já sabe como pagar este imposto? Esclarecemos tudo e ainda lhe contamos quais são as novidades relativas ao IMI para este ano.

O IMI é pago anualmente e varia consoante a área de localização da casa, sendo que o montante do mesmo incide sobre o valor patrimonial do imóvel.

Conforme mencionado no nº 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a taxa aplicada é de 0,8% para prédios rústicos e para prédios urbanos pode situar-se entre os 0,3% e os 0,45%.

Pode saber qual é a taxa aplicada ao município onde se localiza a sua habitação através do site do Portal das Finanças.

Este encargo, apesar de muitas vezes esquecido por quem compra (ou quer comprar) casa, acaba por ter um peso considerável nas finanças pessoais, sobretudo quando somado a outros custos: prestação do crédito à habitação (bem como seguro de vida e comissões associadas), seguro multirriscos e despesas de condomínio.

Descubra: Isenção de IMI: quem pode solicitar e como?
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Que alterações foram aplicadas ao IMI nos últimos anos?

Em 2020 o IMI foi agravado com o objetivo de contrariar a escassez de oferta para habitação. Esta penalização, que já abrangia os prédios devolutos há mais de dois anos, passou a aplicar-se também a prédios em ruínas e a terrenos em construção com aptidão para uso habitacional, quando localizados em zonas de pressão urbanística.

O agravamento mantém-se e corresponde a seis vezes a taxa aplicada em prédios urbanos, que atualmente se situa entre 0,3% e 0,45%. O imposto é ainda agravado em mais 10% por cada ano subsequente até um máximo de 12 vezes a taxa atual, estipulado por lei, conforme consta nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 112º-B do CIMI.

Para este ano de 2021, foi noticiado que 84 concelhos do país vão reduzir as taxas de IMI relativamente aos valores que se apresentaram em 2020. Esta medida foi implementada a partir de 31 de dezembro do ano passado.

Neste ano também se verifica a tendência de diversos municípios deixarem de aplicar a taxa máxima de 0,45%, à semelhança do que aconteceu em 2020. Nesse sentido, verifica-se que, cada vez mais, as autarquias optam por aplicar a taxa mínima de 0,30%.

Mantenha-se a par: Spread habitação – como estamos em 2021?

Como calcular o valor do IMI 2021?

  • O cálculo do IMI é bastante simples. Basta que multiplique o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel pela taxa aplicável ao concelho onde este se situa:
  • Taxa de IMI x VPT = Imposto a pagar
  • Se, por exemplo, a taxa de IMI 2021 aplicável ao seu município for de 0,3% e o imóvel estiver avaliado em 200 mil euros, os cálculos a fazer são os seguintes:
  • 0,3% x 200.000€ = 600€
  • Ou seja, neste exemplo em concreto, o valor a pagar de IMI é de 600 euros.

Leia também: Tudo o que deve saber sobre a avaliação de imóveis

Qual o prazo de pagamento?

Este ano também vai poder fazer o pagamento do IMI em prestações, caso o valor do mesmo seja superior a 100 euros.

Conforme consta no nº 1 do artigo 120º do Código do IMI, os prazos para efetuar o pagamento do IMI 2021 são os seguintes:

  • Até 100 euros: prestação única, paga em maio;
  • Mais de 100 euros e menos de 500 euros: duas prestações, pagas em maio e novembro;
  • A partir de 500 euros: três prestações, pagas em maio, agosto e novembro.

No entanto, não é obrigatório pagar o IMI em prestações se este for superior a 100 euros. Se preferir, pode pagar o valor total de uma só vez.

Segundo consta no artigo 121º do CIMI, o atraso no pagamento do IMI implica o pagamento de juros de mora, pelo que é de extrema importância lembrar-se de o pagar dentro do prazo definido por lei.

Está ainda sujeito ao pagamento de uma multa, uma vez que a falta ou atraso de declarações fiscais é considerada uma infração fiscal, segundo consta no artigo 116º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

Saiba mais: 4 Fatores para escolher entre apartamento ou moradia

Peça a reavaliação do IMI para pagar menos

Sabia que tem a possibilidade de diminuir o montante a pagar de imposto? Só tem que fazer o pedido de reavaliação do IMI para verificar se, de facto, está a pagar mais do que devia.

O Valor Patrimonial (VPT) da sua casa é calculado a partir de seis indicadores:

  • Valor do m²;
  • Área da habitação;
  • Tipo de utilização;
  • Localização;
  • Qualidade (se tem jardim, piscina ou garagem);
  • Idade do prédio.

O peso de cada um destes indicadores altera-se ao longo dos anos. Isto significa que, se por acaso o seu imóvel tiver desvalorizado, é possível que esteja a pagar mais IMI do que deveria.

Por isso, é importante fazer uma simulação do IMI para perceber se vale ou não a pena pedir uma reavaliação do VPT do imóvel às Finanças.

Se valer a pena, acabará por pagar menos IMI pelos próximos três anos, pelo menos. Uma vez feito o pedido de reavaliação do imóvel, terá de aguardar três anos até poder efetuar um novo.

Se pedir a reavaliação este ano, não irá usufruir da potencial diminuição da taxa no IMI 2021, pois o prazo para este pedido era até dezembro de 2020. No entanto, nunca é tarde para efetuar a reavaliação, uma vez que se puder beneficiar de uma taxa mais baixa, para o ano já pagará menos imposto.

Pagar o IMI é simples

Para fazer o pagamento do IMI 2021, basta que se dirija a uma repartição das Finanças, ao balcão dos CTT mais próximo ou a uma instituição financeira que tenha protocolo com a Autoridade Tributária.

Poderá também realizar o pagamento através de um Multibanco ou mesmo a partir de casa, acedendo ao seu banco através da Internet via homebanking.

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Quanto vou pagar de IMI pela minha casa (simulador)

 © PAULO SPRANGER/GLOBALIMAGENS

O Imposto Municipal de Imóveis (IMI) é calculado todos os anos e depende do valor da sua casa e da sua localização, isto porque cada Câmara Municipal tem poder para determinar a taxa a aplicar (dentro de determinados patamares).

Para perceber qual o valor do imposto que terá de pagar tem de saber quanto é que vale a sua casa. E em causa não está o valor pelo qual a comprou. Para fazer os cálculos terá de saber o Valor Patrimonial Tributário (VPT), que consta na caderneta predial. Se não sabe qual é, descarregue de forma gratuita a caderneta predial através do Portal das Finanças.

Sabendo esse valor, para calcular o IMI a pagar terá de saber qual a taxa que a sua autarquia aplica. E depois é multiplicar um valor pelo outro.

Para facilitar estes cálculos, poderá simular o seu caso a partir deste simulador de IMI, que lhe dará a informação sobre qual a taxa máxima aplicada no distrito em que se insere o seu imóvel.

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Como são definidas as taxas de IMI?

O Governo estipula taxas mínimas e máximas, e as Câmaras Municipais decidem o que vão aplicar em cada ano.

Assim, para os prédios urbanos (que são a maioria dos imóveis), as autarquias podem cobrar entre 0,3% e 0,45% do Valor Patrimonial Tributário (VPT).

Há exceções e, em circunstâncias específicas, esta taxa pode ir até 0,5%. Este valor, atualmente, só é praticado pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, em Faro.

No caso dos prédios rústicos, onde se encontram os terrenos agrícolas, a taxa a aplicar é superior e não tem intervalos (0,8%).

Descontos por filhos

Há muitas autarquias que aplicam uma dedução por agregado. Se tiver filhos poderá beneficiar de uma dedução, que varia entre 20 euros por um dependente, 40 euros por dois dependentes e 70 euros se tiver três ou mais dependentes.

Esta dedução é, também, uma decisão de cada autarquia. Nestes casos, os municípios podem optar por conceder a dedução para todos estes casos ou só para alguns. Por exemplo, podem dar a dedução para famílias com três ou mais dependentes, mas não dar a quem só tiver um. Podem também decidir não aplicar qualquer dedução, independentemente do número de filhos de um agregado familiar.

Isenções de IMI

Há ainda quem tenha direito a isenção de IMI. Estão nesta situação as famílias que tenham um rendimento bruto que não pode ultrapassar os 15.295 euros e o VPT não pode superar os 66.500 euros. Esta isenção é concedida de forma permanente, desde que as condições de acesso não se alterem.

Pode ainda beneficiar de isenção, neste caso durante três anos, as famílias que adquirirem um imóvel, ou o construam, para habitação própria e permanente, cujo valor não supere os 125 mil euros.

A atribuição da isenção de IMI é feita de forma automática, uma vez que a Autoridade Tributária e Aduaneira se baseia na declaração anual de rendimentos para o efeito.

Quando se paga o IMI?

A data de pagamento do IMI vai depender do valor do mesmo. Se o valor do IMI a pagar for superior a 500 euros, pode dividi-lo por três vezes. Já se for até 100 euros, terá de pagar a totalidade de uma vez.

O calendário fiscal determina assim que, quem tiver até 100 euros de IMI para pagar, terá de o fazer de uma só vez até ao final de maio. Se o valor a pagar se for superior a 100 euros e até 500 euros, poderá diluir em duas prestações, uma em maio e a segunda em novembro. Se o valor a pagar superar os 500 euros, poderá pagar em três vezes: maio, agosto e novembro.

Leia também:  Como É Que Se Forma Um Vulcão?

Se não cumprir com as datas de pagamento do IMI terá consequências, que podem passar pelo pagamento de juros ou um processo de execução fiscal.

(Este artigo assinado pelo Doutor Finanças resulta de uma parceria com o Dinheiro Vivo, onde serão publicados conteúdos de finanças pessoais e literacia financeira quinzenalmente e um simulador por mês)

Sabe como calcular o IMI a pagar por concelho em 2021?

Quem tem casa sabe que há um encargo que tem de ser pago todos os anos: o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Este ano, muitos proprietários portugueses vão ver a sua fatura com este imposto diminuir. Isto acontece porque mais de 80 municípios tomaram a decisão de reduzir a taxa de IMI de 2020 – que será cobrada aos proprietários de imóveis dos seus concelhos em 2021.

Assim, conheça a taxa definida para o seu concelho e saiba como calcular o IMI

Como saber qual é a taxa de referência para calcular o IMI?

Anualmente, os municípios têm de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao dia 31 de dezembro, a taxa de IMI definida para esse ano e que será cobrada no ano seguinte. De acordo com o Código do IMI, os municípios podem definir uma taxa que varia entre os 0,3% e os 0,45% para prédios urbanos. Já os prédios rústicos estão sujeitos a uma taxa fixa de 0,8%.

Pois bem, para saber como calcular o IMI, primeiro deve conhecer a taxa cobrada pelo seu município. Só tem de selecionar o ano do imposto a que diz respeito e de seguida escolher o distrito onde pertence a sua casa.

Analisando os valores cobrados em todo o país, há um dado que sobressai: a larga maioria dos municípios portugueses (mais de 170) cobra a taxa mínima. No entanto, para ter uma melhor noção dos valores de IMI cobrados por concelho, consulte este mapa.

Fórmula de cálculo do IMI

  • Ora, e como calcular o IMI? Para saber qual o valor que irá pagar de IMI em 2021, deverá, então, pegar na taxa do seu município e aplicá-la à seguinte fórmula:
  • IMI = Taxa de IMI x Valor Patrimonial Tributário (VPT)
  • Se quiser apurar qual o VPT da sua habitação, verifique o valor na caderneta predial que está disponível no Portal das Finanças.
  • Exemplo:
  • Imagine o caso de um imóvel com um valor patrimonial de 100 mil euros, no concelho de Oeiras.
  • Como este município prevê uma taxa de IMI de 0,3%, o valor a pagar será:
  • 100.000 € x 0,3% = 300 €

No entanto, as famílias poderão beneficiar de um desconto nestes valores. Isto porque o Código do IMI prevê a possibilidade dos municípios atribuírem um desconto neste imposto às famílias com filhos. A dedução é fixa e estabelecida de acordo com o número de filhos.

Assim, para as famílias com um filho, existe uma dedução de 20 euros, sendo que o valor passa para 40 euros no caso dos agregados com 2 filhos. Por outro lado, para as famílias com três ou mais filhos, o desconto é de 70 euros. No Portal das Finanças pode verificar se o seu município atribui este desconto familiar.

Por fim, fica a nota de que maio é quando se paga o IMI. Recorde-se, aliás, de que este imposto, dependendo do seu valor, pode ser pago numa fase (maio), em duas vezes (maio e novembro) ou em três prestações (maio, agosto e novembro).

Se está a pensar em comprar uma casa, consulte os imóveis que estão disponíveis no portal da Nolon e procure aconselhamento com os nossos profissionais.

IMI: tudo o que precisa de saber sobre imposto para pagar sem agravo

O IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis) é um imposto direto apenas devido aos proprietários de imóveis e terrenos – e que taxa o valor dessas propriedades. Em termos técnicos, incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT), isto é, sobre o valor da avaliação do imóvel registado na Autoridade Tributária. Saiba tudo sobre o IMI e evite pagar o imposto com agravo.

O que taxa o IMI e como é calculado?

O imposto propriamente dito ou, em rigor, o valor da taxa a pagar, é definido anualmente pelos municípios onde os respetivos imóveis se encontram localizados. Estas taxas, por sua vez, são determinadas tendo por base uma tabela emitida pelo Estado, no sentido de regular os valores praticados, impondo limites às taxas.

Estes limites estão, atualmente, definidos nos seguintes intervalos: 

  • Prédios Urbanos (imóveis destinados à habitação, comércio, indústria ou serviços e terrenos para construção) – entre os 0,3 e os 0,45% (até aos 0,5% em alguns casos);
  • Prédios Rústicos (terrenos situados fora dos centros urbanos, que não sejam para construção, e se destinem à atividade agrícola, por exemplo) – até 0,8%.

Pode consultar a taxa aplicável no seu município no Portal das Finanças. Deste modo, e para calcular o valor do IMI a pagar, tem apenas que multiplicar a taxa aplicada pelo município pelo VPT.

Como é determinado o Valor Patrimonial Tributário (VPT)?

O VPT é determinado por avaliação, tendo por base a declaração do sujeito passivo (do proprietário do imóvel).

Por norma, a primeira avaliação é realizada pelo chefe de Finanças da repartição onde se encontra localizado o imóvel. Depois disso, o VPT é atualizado periodicamente, mais concretamente de três em três anos.

O objetivo desta avaliação periódica é precisamente ajustar o valor fiscal do imóvel à inflação e tem em consideração os seguintes fatores:

  • Coeficiente de vetustez (idade do imóvel);
  • Valor base dos prédios edificados (preço de construção por metro quadrado);
  • Coeficiente de localização (características da zona envolvente);
  • Área bruta de construção;
  • Coeficiente de afetação (fim a que se destina o imóvel: a habitação, por exemplo);
  • Coeficiente de qualidade e conforto (funcionalidade e comodidade de utilização).


A fórmula normalmente utilizada para determinar o VPT é a seguinte:

Vt (Valor patrimonial tributário) = Vc (valor base dos prédios edificados) x A (área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação) × Ca (coeficiente de afetação) × Cl (coeficiente de localização) × Cq (coeficiente de qualidade e conforto) × Cv (coeficiente de vetustez).

Quando se deve pagar o IMI?

O IMI é pago anualmente, de uma só vez ou em prestações. Recorde-se que, no início de 2019, foram feitos alguns ajustes nas regras de pagamento deste imposto, nomeadamente:

1. Na data em que os contribuintes recebem a nota de cobrança

As notas de cobrança do IMI passaram a chegar às caixas do correio dos proprietários e a ser disponibilizadas nas páginas pessoais no Portal das Finanças até ao dia 30 de abril, ou seja, um mês mais tarde do que até aqui vinha sendo prática. Na sequência deste adiamento, o IMI também começou a ser pago um mês mais tarde, portanto, em maio.

2. Nos valores para o pagamento do IMI em prestações

  • No mês de maio deve ser paga a prestação única, se o valor do imposto for igual ou inferior a 100€; ou a primeira prestação, se o valor do imposto for superior a 100 euros.
  • Se o valor que paga de IMI for entre 100 e 500 euros, o imposto deve ser pago em duas prestações.
  • Já acima de 500 euros, o IMI pode ser liquidado em três prestações. 

3. Nos prazos de pagamento

Em relação aos prazos de pagamento, as datas em vigor são as seguintes:

  • Até 100 euros: um único pagamento feito em maio;
  • Entre 101 euros e 500 euros: duas prestações nos meses de maio e novembro;
  • Mais de 500 euros: três prestações a serem pagas em maio, agosto e novembro.

 

4. No facto dos imóveis devolutos sofrerem agravamento do imposto

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio, todos os proprietários de imóveis degradados ou devolutos em zonas com dificuldade de acesso vão sofrer um agravamento do IMI.

As autarquias vão poder agravar, a partir do segundo ano em que o imóvel está devoluto, até seis vezes mais o IMI corrente e, depois disso, aplicar a cada ano um agravamento de mais 10% (até um limite máximo de 12 vezes.

Onde e como efetuar o pagamento do IMI?

Para proceder ao pagamento do IMI pode dirigir-se a um dos seguintes locais:

  • Departamentos de cobrança das Finanças (balcão ou portal)
  • Balcões dos CTT
  • Caixas Multibanco
  • Homebanking

Pode optar por fazer o pagamento através dos seguintes meios:

  • Dinheiro
  • Cheque
  • Débito direto
  • Transferência bancária. 

O que acontece se não pagar o imposto?

Quem não pagar o IMI atempadamente fica sujeito a um conjunto de penalizações por parte da Autoridade Tributária. Em termos processuais, e perante a falta de pagamento do IMI no prazo legalmente estabelecido, será extraída uma certidão de dívida e instaurado um processo de execução fiscal.

No seguimento deste processo, é solicitado ao proprietário que efetue o pagamento voluntário da dívida num prazo de 30 dias (a contar da data de citação).

Importa frisar que o pagamento de dívidas em execução fiscal tem custos acrescidos, nomeadamente juros de mora e encargos processuais.

Se, ainda assim, deixar passar o prazo de 30 dias, os juros de mora disparam (estão fixados em 4,825%) e o imóvel será penhorado. No caso de não se destinar a habitação própria permanente ou se for um imóvel de valor elevado, pode até ser vendido judicialmente para cobrir a dívida.

Além disso, não pagar o IMI anula o direito ao fracionamento, isto é, deixa de poder pagar em prestações, uma vez que perde, automaticamente, “a confiança” do Estado.

Importa ainda saber que a lei não prevê a aplicação de quaisquer coimas em caso de pagamento do IMI fora do prazo.

Quem está isento de pagar IMI?

Existem dois tipos de isenção no pagamento deste imposto: a denominada temporária e a permanente.

No que toca à isenção permanente, aplica-se a agregados que tenham um rendimento bruto anual até 15.295€. Além disso, o Valor Patrimonial Tributário do conjunto de prédios que possuam não pode ultrapassar 66.500€.

Já a temporária destina-se aos novos proprietários, aqueles que acabaram de comprar uma habitação própria permanente. Esta isenção aplica-se durante três anos. Porém, para se aplicar efetivamente a isenção, a habitação tem de ter um VPT igual ou inferior a 125 mil euros e o rendimento coletável anual da família não deve ser superior a 153.300€.

De acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais estão ainda isentos de IMI os seguintes proprietários:

  • Partidos políticos
  • Igreja Católica
  • Associações religiosas
  • Estados estrangeiros
  • Instituições de segurança social e de previdência
  • Sindicatos e associações profissionais
  • Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública
  • Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
  • Zona Franca da Madeira
  • Escolas privadas
  • Associações desportivas e associações juvenis
  • Associações não lucrativas e de utilidade pública
  • Monumentos nacionais e prédios classificados como de interesse público ou de interesse municipal
  • Entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas
  • Abastecimento e saneamento de águas
  1. Consulte também:
  2. Código do IMI
  3. Como incluir gastos no estrangeiro nas deduções de IRS?
  4. Contas acima da média habitual?
Leia também:  Como Falar Com Um Rapaz Que Nao Conhecemos?

IMI em 2021: como se calcula e quais os prazos de pagamento

O IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis) é atualizado e cobrado anualmente aos proprietários de imóveis ou terrenos pelos respetivos municípios onde os mesmos estão localizados.

Em termos técnicos, incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT), isto é, sobre o valor da avaliação do imóvel registado na Autoridade Tributária (AT).

O idealista/news decidiu preparar um guia com tudo aquilo que é preciso saber, uma vez que nota de cobrança para o pagamento deste imposto deverá começar a chegar à casa dos portugueses já em abril.

Como se calcula o IMI

O cálculo do IMI é feito através da multiplicação do VPT (valor que as Finanças atribuem ao imóvel, segundo artigo 38.º do Código do IMI) pela taxa de IMI do município em que o imóvel está situado, segundo a seguinte fórmula: 

IMI a pagar = VPT x Taxa do Município

Recorde-se que as taxas do IMI são fixadas anualmente pelos municípios da área de localização dos imóveis e comunicadas à AT até 31 de dezembro de cada ano, para aplicação na cobrança do imposto no ano seguinte. Atualmente situam-se dentro do seguinte intervalo, nos termos do artigo 112.º do Código do IMI:

  • Entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos – sendo que esta taxa pode, nas circunstâncias específicas do nº 18 daquele artigo, ir até 0,5%;
  • Até 0,8% para prédios rústicos.

Para saber em concreto qual o valor das taxas em cada município, os contribuintes podem consultar os dados já publicados no Portal das Finanças.

É importante referir que o número de municípios que pretende cobrar taxa agravada de IMI sobre os imóveis devolutos, degradados ou em ruínas é este ano mais baixo e também há mais câmaras que vão cobrar a taxa mínima de 0,3%, tal como noticiou o idealista/news.

Prazos de pagamento 

O IMI é pago anualmente, de uma só vez ou em prestações. Os prazos de pagamento em vigor são os seguintes:

  • Até 100 euros: prestação única, paga em maio;
  • Mais de 100 euros e menos de 500 euros: duas prestações nos meses de maio e novembro;
  • A partir de 500 euros: três prestações, pagas em maio, agosto e novembro.

O pagamento em prestações não é obrigatório. Quem preferir, poderá liquidar o imposto de uma só vez.

Onde e como efetuar o pagamento

Existem várias formas de realizar o pagamento deste imposto:

  • Repartição das Finanças (balcão ou portal online);
  • Balcão dos CTT;
  • Caixas multibanco.

Este pagamento pode ser feito em dinheiro, cheque, débito direto ou transferência bancária. Também é possível fazê-lo a partir de casa através do homebanking.

Isenções de IMI em 2021

É possível beneficiar de uma isenção de IMI nas seguintes situações: 

  • Isenção permanente de IMI: destinada a agregados familiares com baixos rendimentos (até €15.295 anuais), cujo imóvel seja apenas destinado a habitação própria permanente, e o VPT não seja superior a €66.500;
  • Isenção temporária de IMI: com duração de 3 anos, destinada a quem não tenha rendimentos superiores a € 153.300/ anuais e adquira um imóvel de VPT até € 125.000.

Também os imóveis destinados a reabilitações têm direito a isenção de IMI, entre 3 a 5 anos, segundo o art. 45.º do Estatuto do Benefícios Fiscais.

E 2021 também traz outra novidade nesta matéria.

Os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção de IMI atribuída a pessoas de reduzidos rendimentos.

Para que a isenção seja atribuída é necessário que os herdeiros estejam identificados na matriz predial e que os mesmos e reúnam os pressupostos para que esta isenção seja aplicada.

Até agora, a atribuição desta isenção estava dependente de o beneficiário ser o proprietário do imóvel que lhe serve de habitação própria e permanente, situação que o OE2021 veio alargar a beneficiários de herdeiros que habitem numa casa da herança indivisa, ou seja, de herança em que ainda não foram feitas partilhas.

IMI: descubra tudo sobre o imposto que paga pela sua casa

O IMI é um imposto pago anualmente pelos contribuintes que sejam proprietários de um prédio rústico ou urbano. Descubra na Notes tudo o que precisa de saber para cumprir prazos e para pagar o valor adequado à sua casa.

Certamente já ouviu falar sobre o IMI e provavelmente até sabe que se trata de mais um daqueles “impostos que fazem torcer o nariz”. Se possui algum tipo imóvel, aconselhamos que leia este artigo com atenção para que na hora de pagar o IMI não exista margem para mal entendidos.

Sabia que o IMI foi criado apenas em 2003 e veio substituir a “Contribuição Autárquica”? O Imposto Municipal sobre Imóveis é definido atualmente pelos municípios onde se localiza o respetivo imóvel e cuja receita reverte a favor dos mesmos. No entanto, mesmo sendo atribuído pelos municípios, este valor é calculado tendo como base uma tabela emitida pelo Estado, não deixando margem para que os limites impostos sejam ultrapassados.

Este imposto incide sobre o valor da avaliação do imóvel registado na Autoridade Tributária, mais conhecido como o “Valor Patrimonial Tributário” (VPT). Outro nome complicado, nós sabemos. Mas continue a sua leitura porque tudo vai ficar mais simples!

O VPT corresponde ao valor fiscal do imóvel. Na prática é o valor que o imóvel tem para a Autoridade Tributária e que pode ser consultado na caderneta predial do imóvel através do Portal das Finanças.

Este valor é calculado segundo vários fatores, como:

  • idade do imóvel (coeficiente de vestustez);
  • preço de construção por metro quadrado (valor base dos prédios edificados);
  • características da zona onde se situa (coeficiente de localização);
  • área bruta de construção;
  • fim a que se destina (coeficiente de afetação);
  • coeficiente de qualidade e comodidade do imóvel;

Quer saber se o VPT do seu imóvel está atualizado? Faça a sua simulação através do Portal das Finanças, clicando aqui!

O IMI é calculado com base no valor patrimonial tributário do seu imóvel (VPT). Ao VPT é aplicada uma taxa definida anualmente por cada município: IMI = Valor Patrimonial Tributário (VPT) x Taxa aplicável (por zona geográfica).

A taxa de IMI é fixada todos os anos pelo município onde se localiza o imóvel e pode variar entre:

  • Prédios Urbanos: entre os 0,3% e os 0,45% (até aos 0,5% em alguns casos). São exemplos de prédios urbanos os imóveis destinados à habitação, comércio, indústria ou serviços e terrenos para construção;
  • Prédios Rústicos: até 0,8% em prédios rústicos. Os prédios rústicos podem ser terrenos situados fora dos centros urbanos que não sejam para construção e se destinem à atividade agrícola e construções afetas à produção de rendimentos agrícolas.

Se um dia lhe der a rebeldia de não o fazer, saiba que está sujeito ao pagamento de juros de mora e encargos processuais, coimas, ou em última instância a ficar com o imóvel penhorado e/ou vendido judicialmente pelo Estado, ou ver outros bens executados. Não arrisque e evite surpresas desagradáveis, esteja atento aos prazos de pagamento definidos pelo Estado.

NOTA IMPORTANTE: O seu valor de IMI varia entre os 100€ e os 500€ ou é superior? Anote na sua agenda: a data de pagamento da última prestação é já este mês de novembro de 2019!

É através do DUC, Documento Único de Cobrança (no Portal das Finanças este documento é designado por “Nota de Cobrança), que é enviado para a sua caixa de correio ou que pode ser consultado na sua página pessoal no Portal das Finanças, que terá todas as informações de que necessita para efetuar o pagamento.

Pago anualmente, o IMI pode ser distribuído em prestações ou liquidado de uma só vez: no caso do seu imposto ser igual ou inferior a 100 euros, o seu pagamento deverá ser feito de uma só vez (Maio).

No entanto, para valores entre os 100€ e os 500€, existe a possibilidade de efetuar o pagamento em duas prestações (Maio e Novembro) e, para taxas acima dos 500€, tem direito a liquidar o valor em três prestações (Maio, Agosto e Novembro).

O pagamento do seu IMI pode ser feito:

  • num balcão das Finanças ou no seu portal online;
  • num balcão dos CTT;
  • através de caixas multibanco ou do seu banco online;
  • em Balcões das instituições de crédito com protocolo para o efeito celebrado com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou de serviços online das instituições de crédito.

Créditos de imagem: Adobe Stock

Sabia que pode pedir a reavaliação do VPT no sentido de perceber se está a pagar o IMI correto? O Portal das Finanças permite-lhe fazer uma simulação do Valor Patrimonial Tributário e, caso este valor seja mais baixo do que aquele que está na caderneta predial da sua casa, pode efetuar um pedido de atualização do valor do imóvel que deverá ser entregue nas Finanças.

Mas atenção: Os fatores que interferem no cálculo do VPT vão sofrendo alterações ao longo dos anos (ano do imóvel, preço por m2, zona onde está inserido, área bruta de construção, finalidade, qualidade e comodidade do imóvel), ou seja, no caso do seu imóvel ter desvalorizado com o passar do tempo, existe a possibilidade de estar a pagar mais IMI do que deveria.

No entanto, pode acontecer exatamente o contrário: o seu imóvel poderá ter valorizado por algum destes fatores e, consequentemente, o imposto poderá ter aumentado e pode estar a pagar um valor abaixo do suposto. Informe-se bem dos prós e contras da reavaliação do VPT antes de avançar com o seu pedido!

Tem dúvidas este ou outros assuntos burocráticos? Consulte um profissional, esclareça todas as suas dúvidas e descomplique o seu o processo de compra ou venda da sua casa.

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