Como Saber Quanto Pagar Segurança Social?

Os impostos para os freelancers em Portugal podem ser uma dor de cabeça. O pagamento da segurança social dos trabalhadores independentes alterou-se em janeiro de 2019.

  • Como trabalhador independente és responsável não só pela tributação dos teus rendimentos, como também destes pagamentos à segurança social.
  • Fica a saber como funciona o pagamento da segurança social para trabalhadores independentes e freelancers e quais as alterações que entraram agora em vigor.
  • Neste artigo explico também como deves preencher a obrigatória declaração trimestral e dou-te outras informações importantes sobre o pagamento das contribuições.
  • Nota: este artigo diz respeito aos trabalhadores no regime simplificado.

Cálculo da Segurança Social para os Trabalhadores Independentes

Taxa Contributiva

A primeira boa notícia em 2019 é que a taxa contributiva baixou para 21.4%. Por outro lado, os escalões são coisa do passado.

Em 2019 o cálculo da segurança social para os trabalhadores independentes e dos descontos passam a ser feitos com base na média do valor declarado trimestralmente, em vez da média com base no rendimento do ano anterior. Isso faz com que aquilo que os descontos da segurança social para trabalhadores independentes sejam muito mais justos e de acordo com a realidade.

Também até ao final de 2018 existia a opção de desceres ou subires dois escalões. Consoante essa decisão, podias pagar menos ou descontar mais e reforçares, assim, os teu direitos sociais.

Agora, no momento do preenchimento da declaração trimestral, podes pedir um desconto de 25% aos valores declarados trimestralmente. Trata-se do chamado “direito de opção” e é efetuado em intervalos de 5% (5%, 10%, 15%, 20% ou 25%). Mais explicações sobre esta questão na parte de “Como preencher?“.

Contribuição mínima

Outra grande novidade é o facto de já não ser preciso andares a fechar e abrir atividade. Afinal, na vida de um freelancer é frequente não passares recibos todos os meses.

  • Lê também: Como lidar com as finanças quando o rendimento é irregular

Atualmente, muitos freelancers acabam por fechar e reabrir atividade para não terem de pagar as suas contribuições à segurança social nos meses em que não têm rendimentos.

Com as alterações, o novo regime permite-te manter a atividade aberta nos meses em que não passas recibos, pagando apenas 20€ de contribuição mínima à segurança social. Este desconto mínimo será cobrado a posteriori, quando passares um novo recibo.

Para além de ser um valor simbólico, esta alteração faz com que não sejas penalizado quanto ao tempo total de serviço (anos trabalhados) para efeitos de subsídio de desemprego ou baixa por doença e até reforma.

Acumular trabalho dependente com independente com limite de isenção

Antes, era aplicada a isenção da segurança social para os trabalhadores independentes que tivessem também uma atividade profissional por conta de outrem. Mas isso altera-se em 2019.

Isenções consoante o rendimento

Fazes descontos por conta de outrem E o teu rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente é inferior a 4 vezes ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais)? Nesse caso, ficas isento de pagamento à segurança social.

  1. O IAS em 2019 é de 435,76€, portanto ficas isento de pagamento à segurança social se o teu rendimento relevante mensal médio resultante na declaração trimestral não for superior a 1743,04€ (435,76€ x 4 = 1743,04€).
  2. Mesmo que saibas que não ultrapassaste esse valor, lembra-te que és sempre obrigado a realizar a declaração trimestral!
  3. Para além do caso acima, a partir de agora, se trabalhas por conta de outrem, estarás isento se preencheres cumulativamente as seguintes condições:
  • o exercício da tua atividade por conta própria e da tua outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas;
  • na tua atividade por conta de outrem descontes para um regime de proteção social que cubra, também, os teus direitos enquanto trabalhador independente;
  • a tua remuneração na atividade por conta de outrem tem de ser superior ao valor do IAS (435,76€).

Se estiveres esta situação e não estiveres isento, a taxa contributiva é aplicada ao valor que exceder quatro vezes o valor do IAS . Pode ler mais sobre esta situação neste artigo informativo do Montepio.

As declarações trimestrais

O envio da declaração trimestral é obrigatório até ao final de cada mês, relativamente às vendas e prestações de serviços dos três meses anteriores.

Todos os trabalhadores independentes (TI) e empreendedores em nome individual (ENI) em regime simplificado estão obrigados a enviar a declaração trimestral.

Como preencher?

Esta declaração é feita no site da Segurança Social Direta. Deve ser feita de forma trimestral, até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro. O preenchimento desta declaração trimestral tem 3 passos:

  1. “Separação por tipo de rendimentos e por meses“
  2. “Pretendem que sejam considerados os subsídios, mais valias e /ou propriedade intelectual?“
  3. “Valor previsto mensal a pagar”

Terás que entrar no teu Portal das Finanças para ver o balanço total dos teus rendimentos nos meses anteriores e colocar o valor correspondente no passo 1.

Aumentar ou diminuir a percentagem de variação?

No momento de preenchimento da declaração trimestral, vais ter que uma opção sobre a percentagem de variação.

Como Saber Quanto Pagar Segurança Social?

Comparativamente ao que acontecia com os escalões, agora é possível aumentar ou baixar a percentagem a aplicar aos pagamentos da segurança social pelos trabalhadores independentes. Isso influenciará o valor que se irá pagar.

  • É aconselhado que diminuas esse valor se tens, por exemplo, recibos ainda por pagar – ou seja, nos casos que faturaste algum serviço mas ainda não recebeste por ele.
  • Poderás, no entanto, querer subir essa percentagem para aumentares os teus direitos às prestações sociais como reforma, parentalidade ou desemprego.
  • Atenção: é importante que declares o valor real de faturação no passo 1 e só depois, neste momento da percentagem de variação, apliques a tua decisão de pagar mais ou menos.

Pagamento da segurança social pelos trabalhadores independentes

O pagamento da segurança social pelos trabalhadores independentes é mensal. Tem de ser feito entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que a declaração diz respeito. Por exemplo, o valor da contribuição de janeiro tem de ser paga entre o dia 10 e 20 de fevereiro.

Podes realizar o pagamento através de débito direto, mas também por multibanco ou homebanking. Sabe mais sobre estas opções nesta página da segurança social.

No mês de janeiro de 2020 e todos os inícios de cada ano, os trabalhadores que tiveram obrigados a proceder à entrega de pelo menos uma declaração trimestral devem confirmar os valores do rendimento relativo ao ano civil anterior.

Direitos dos trabalhadores independentes

A nível de proteção social:

  • Os trabalhadores independentes têm direito a subsídio de doença, parentalidade, invalidez, velhice e morte;
  • Os trabalhadores independentes economicamente dependentes que obtenham mais de 50% da totalidade dos seus rendimentos de uma única entidade contratante, também têm direito a subsídio de desemprego;
  • Tanto com os trabalhadores independentes como os empreendedores em nome individual têm direito a subsidio de doença. Este é ativado com 10 dias de período de espera, ou seja, só recebem a partir do 11º dia e tem um máximo de 365 dias.

Outras notas

  • O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório, para todos os trabalhadores que trabalhem por conta própria. A coima é punível com um valor entre 50€ e 500€;
  • No momento da liquidação do IRS (normalmente em julho/agosto) haverá uma comparação entre os rendimentos declarados às Finanças com os declarados à segurança social pelos trabalhadores independentes;
  • Clica aqui para leres este artigo onde explico como podes abrir a tua atividade nas finanças como freelancer.

Este conteúdo foi escrito com intuitos meramente informativos. A informação contida neste post não substitui um aconselhamento de um contabilista profissional.

A autora e o Nomadismo Digital Portugal declinam expressamente qualquer tipo de responsabilidade decorrente de quaisquer efeitos adversos resultantes do uso ou aplicação desta informação.

Como pagar – seg-social.pt

Podem pagar as contribuições nas caixas Multibanco:

  • Os Trabalhadores Independentes;
  • As pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário.

Como pagar

  • Para efetuar o pagamento das contribuições à Segurança Social através das caixas Multibanco, siga os seguintes passos.
  • Sem referência Multibanco
  • Passo 1 – Início da operação Introduzir o cartão Multibanco e digitar o código pessoal.
  • Passo 2 Selecionar a opção “Pagamentos e Outros Serviços”.
  • Passo 3 Selecionar a opção “Estado e Setor Público”.
  • Passo 4 Selecionar a opção “Pagamentos à Segurança Social”.
  • Passo 5 Selecionar o pagamento pretendido, conforme se trate de: – Trabalhador Independente.
  • – Seguro Social Voluntário.
  • Passo 6 Introduzir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS);
  • Preencher os dados solicitados no ecrã até concluir o pagamento.
  • Passo 7 – Final da operação Conserve o talão/recibo emitido pela caixa multibanco como prova do pagamento das contribuições, incluindo para efeitos fiscais.
  • Se não ainda recebeu da Segurança Social os elementos necessários para pagamento das contribuições por Multibanco, obtenha os esclarecimentos necessários, através da Linha Segurança Social, 300 502 502, dias úteis das 9h00 às 17h00.
  • Com referência Multibanco

Esta referência é obtida através da Segurança Social Direta.

Esta opção é valida apenas para Trabalhador Independente e Seguro Social Voluntário.

  1. Passo 1 – Início da operação
  2. Passo 2 Selecionar a opção “Pagamentos e Outros Serviços”.
  3. Passo 3 Selecionar a opção “Pagamentos de Serviços/Compras”.

Introduzir o cartão Multibanco e digitar o código pessoal.

Passo 4 Preencher os dados solicitados no ecrã até concluir o pagamento (entidade, referência e montante). Confirmar na tecla verde.

Passo 5 – Final da operação Conserve o talão/recibo emitido pela caixa multibanco como prova do pagamento das contribuições, incluindo para efeitos fiscais.

Se não ainda recebeu da Segurança Social os elementos necessários para pagamento das contribuições por Multibanco, obtenha os esclarecimentos necessários, através da Linha de atendimento telefónico da Segurança Social.

Leia também:  Como Saber Em Nome De Quem Esta Um Veiculo?

Nota: Após o pagamento efetuado, os Bancos têm de disponibilizar a informação à Segurança Social, o que não é imediato.

Só após essa troca de informação é que a conta corrente fica atualizada, com o pagamento feito pelo contribuinte.

Assim, é normal que imediatamente a seguir ao pagamento a informação ainda não se encontre atualizada na Segurança Social Direta, pois a transmissão de informação entre o Banco e a Segurança Social, não é imediata.

Situações em que o valor das contribuições a pagar são indicadas automaticamente

Para os Trabalhadores Independentes e pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário – de acordo com a situação perante a Segurança Social, sendo atualizado na sequência de alteração do escalão de remunerações como base de incidência de contribuições, ou do esquema de prestações.

Sempre que for alterado o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o montante a pagar é atualizado, automaticamente. Os valores atualizados são devidos a partir do 2º mês seguinte ao mês da publicação do diploma que estabelece o valor do IAS.

Trabalhador independente: quanto vai pagar à Segurança Social

Se é trabalhador independente e prestador de serviços tem, normalmente, de pagar contribuições à Segurança Social. Os pagamentos devem ser feitos entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que diz respeito a contribuição. No entanto, se está a exercer a atividade de trabalhador independente pela primeira vez fica isento durante os primeiros 12 meses.

Qual o valor a pagar à Segurança Social?
O cálculo do valor a pagar à Segurança Social é feito com base na sua declaração trimestral de rendimentos.

A declaração trimestral de rendimentos é uma obrigação a cumprir nos meses de abril, junho, outubro e janeiro.

Aqui vai sintetizar a informação dos valores recebidos nos três meses anteriores a cada um desses meses.

Depois é necessário calcular o rendimento relevante, que corresponde a 70% do valor recebido durante esses três meses. Partindo do rendimento relevante divide-se por três, para se obter o valor do rendimento relevante mensal médio. É a esse valor, chamado base de incidência contributiva, que se vai aplicar a taxa contributiva de 21,4%.

>Exemplo de como se calcula a contribuição:

1) O José teve rendimentos de 2.500€ em janeiro, 1.500€ em fevereiro e 2.000€ em março. Portanto, quando preencher a sua declaração trimestral de rendimentos em abril vai indicar um rendimento trimestral de 6.000€ (2.500€+1.500€+2.000€).

2) O rendimento relevante será 70% de 6.000€, ou seja, 4.200€.

3) Logo, a base de incidência contributiva mensal será um terço de 4.200€, ou seja, 1.400€.

4) A taxa contributiva de 21,4% será aplicada sobre este valor, fazendo com que este trabalhador independente tenha que pagar 299,60€ à Segurança Social.

Para poder declarar os rendimentos, deve estar inscrito na Segurança Social Direta. Saiba quando é que tem que entregar a declaração trimestral e como é que o deve fazer.

Atenção: se é trabalhador independente e os seus rendimentos resultam da produção e venda de bens ou prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas o rendimento relevante é calculado de maneira diferente tendo como referência 20% do valor total da produção ou venda de bens e dos serviços prestados.

Limites e excepções no cálculo da contribuição

>Atenção! O limite da base de incidência é 12 vezes o valor do IAS
Embora no exemplo acima a base de incidência tenha coincidido com o valor do rendimento relevante mensal médio, não é certo que tal se verifique em todos os casos. Isto porque o limite máximo em cada mês é de 12 vezes o valor do IAS, fixado em 435,76€ em 2019.

Assim, o limite da base de incidência é de 5229,12€. Portanto, mesmo num caso em que o rendimento relevante mensal médio/base contributiva seja, por exemplo, de 6.000€, a taxa contributiva vai incidir apenas sobre 5229,12€ . Neste caso, o valor a pagar à Segurança Social é 1119,03€.

>Existe uma contribuição mínima de 20€
Quem for trabalhador independente e, num determinado período declarativo, não obtenha rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a 20€, paga a contribuição mínima, fixada precisamente em 20€.

>E se acumular trabalho independente e dependente?
Os trabalhadores que acumulem rendimentos independentes com dependentes ficam isentos se o rendimento trimestral do trabalho independente for inferior a quatro vezes o valor do IAS, ou seja, 1743,04€. Além disso, a isenção só se aplica se o trabalhador independente cumprir os seguintes requisitos:

  • A atividade independente e atividade dependente devem ser prestadas a empresas diferentes e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
  • A atividade dependente enquadre o trabalhador num regime de proteção social que cubra os direitos sociais dos trabalhadores independentes;
  • Os rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente têm de ser iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS.

E o que acontece se o rendimento relevante médio mensal ultrapassar o limite de quatro IAS? Nesse caso, o trabalhador independente terá de fazer descontos para a Segurança Social. A base de incidência corresponderá à diferença entre o valor do rendimento relevante médio mensal e quatro vezes o valor do IAS.

>Exemplo 1:
A Joana acumula trabalho independente com dependente, no qual recebe mais do que um IAS (435,76€). Num determinado período declarativo, a Joana obteve um rendimento de 3.000€.

Assim, o seu rendimento relevante será 70% de 3.000€, ou seja, 2.100€. O seu rendimento relevante médio mensal será o equivalente a 2.100€ a dividir por três, ou seja, 700€. Como esse valor fica abaixo de quatro IAS (1743,04€), a Joana não tem de pagar contribuição à Segurança Social.

>Exemplo 2:
O Pedro acumula trabalho independente com dependente. Pela atividade dependente, recebe mais do que um IAS. Num determinado período declarativo, o Pedro obteve um rendimento de 12.000€ pela atividade independente.

O rendimento relevante será 70% de 12.000€, ou seja, 8.400€. Assim, o rendimento relevante médio mensal será de 2.800€ (8.400€ a dividir por três).

Como este valor ultrapassa o limite de quatro IAS, o Pedro terá de pagar contribuição à Segurança Social.

A base de incidência será a diferença entre o valor do rendimento relevante médio mensal e quatro IAS, ou seja, 1.056,96€ (2.800€ – 1743,04€).

Quais sãos os métodos de pagamento?

  • Multibanco
  • Homebanking
  • Débito direto, através da Segurança Social Direta
  • Nas tesourarias das instituições de Segurança Social
  • Cheque visado, cheque bancário e cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, enviado por correio registado, para qualquer tesouraria da Segurança Social, à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. É necessário indicar no verso o NISS, o NIF e o ano a que se refere o pagamento.

Se é trabalhador independente saiba que é obrigatório ter um seguro de acidentes de trabalho. Garanta o seguro obrigatório e aumente a sua proteção.

Vou trabalhar a recibos verdes, quanto tenho de pagar à Segurança Social? (simulador)

(Imagem de arquivo)

 © João Girão

Ao contrário do trabalhador por conta de outrem, é o trabalhador independente que tem de declarar os seus rendimentos à Segurança Social e garantir que faz as contribuições. Sendo que há várias questões que influenciam os valores a pagar.

O montante a pagar pelas contribuições depende, tal como um trabalhador por conta de outrem, dos seus rendimentos, mas os valores e os cálculos são um pouco diferentes e dependem da origem dos rendimentos: venda de bens ou prestação de serviços.

Vamos então perceber o que têm de fazer os trabalhadores independentes, sem contabilidade organizada.

Declaração trimestral

As obrigações contributivas dos trabalhadores independentes começam com a entrega de uma declaração trimestral. De três em três meses, estes contribuintes têm de entregar uma declaração de rendimentos à Segurança Social, onde revelam o valor total das suas receitas naquele período.

Fechar

Esta declaração tem de ser entregue até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro. Sendo que em cada declaração se preenchem os valores referentes aos três meses anteriores.

Assim, em abril, um trabalhador a recibos verdes vai ter de declarar os rendimentos obtidos durante janeiro, fevereiro e março. Já na declaração de julho terão de constar os rendimentos gerados entre abril e junho. E assim sucessivamente.

Como são calculadas as contribuições?

As contribuições a pagar à Segurança Social dependem do valor dos rendimentos obtidos durante os três meses anteriores à entrega da declaração, mas também da origem dos meses.

Há um termo determinante para quem trabalha a recibos verdes: rendimento relevante. É com base neste valor (que por sua vez depende dos rendimentos obtidos) que são calculadas as contribuições a pagar.

  • 1. Rendimentos de prestação de serviços
  • Se os rendimentos forem provenientes da prestação de serviços, o rendimento relevante corresponde a 70% do montante gerado.
  • 2. Rendimentos de produção e venda de bens
  • Se o trabalhador produz ou vende bens, aqui o rendimento revelante corresponde a 20% das receitas.
  • Sabendo o valor do rendimento relevante, é preciso calcular a chamada base de incidência, que corresponde a um terço do rendimento relevante.
  • A partir do momento que souber este valor, a taxa que será pagar é de 21,4%.

Fazer estes cálculos pode ser uma dor de cabeça. De forma a minimizar esta dor e facilitar os cálculos, é possível simular cada situação através deste Simulador de Segurança Social para Trabalhadores Independentes.

É possível contribuir mais ou menos

Apesar das contribuições serem calculadas desta forma, os trabalhadores podem optar por contribuir mais ou menos, pedindo para que lhe seja determinado um rendimento relevante maior ou menor do que o resultado dos valores declarados. Os trabalhadores podem optar para que o rendimento relevante seja superior ou inferior (entre 5% e 25% do valor), sendo que esta percentagem é definida em intervalos de 5%.

Leia também:  Como Lidar Com Pessoas Que Não Admitem Seus Erros?

Por exemplo, um trabalhador que declare um rendimento trimestral de 1.

000 euros, proveniente da prestação de serviços, deverá pagar uma contribuição de 49,93 euros, uma vez que a base de incidência é de 233,33 euros.

Se optar por diminuir em 10% o rendimento relevante que é considerado para o cálculo, a contribuição a pagar será de 44,94 euros. Já se optar por aumentar em 10%, pagará 54,93 euros.

Claro que optar por pagar mais ou menos contribuições terá impacto no futuro, caso o trabalhador peça algum apoio social, seja por motivos de doença, licença ou de desemprego.

Quando se pagam as contribuições à Segurança Social?

O pagamento das contribuições é feito entre os dias 10 e 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Assim, em março um trabalhador independente terá de pagar a contribuição de fevereiro.

Atenção que o valor a pagar foi fixado com base na declaração trimestral entregue em janeiro. Ou seja, o valor terá por base os rendimentos auferidos entre outubro e dezembro.

Quem está isento de Segurança Social?

De uma forma geral, estão isentos de pagamento de contribuições os trabalhadores independentes que também tenham rendimentos por conta de outrem, desde que a entidade empregadora não seja a mesma e que os rendimentos dependentes correspondam a uma média mensal igual ou superior a um Indexante de Apoios Social (IAS), que em 2021 está estabelecido em 438,81 euros.

Esta isenção só se coloca se os rendimentos médios no trimestre, através do trabalho independente, forem inferiores a quatro vezes o IAS o que em 2021 corresponde a 1.775,24 euros.

Isentos do pagamento das contribuições para a Segurança Social estão também os reformados.

(Este artigo assinado pelo Doutor Finanças resulta de uma parceria com o Dinheiro Vivo, onde serão publicados conteúdos de finanças pessoais e literacia financeira quinzenalmente e um simulador por mês)

Está tudo bem com as suas contribuições para a Segurança Social?

Por norma, os trabalhadores por conta de outrem confiam nas respetivas entidades empregadoras para tratarem das suas contribuições para a Segurança Social. Mas dita a prudência que, de vez em quando, estes confirmem se está tudo bem com a sua situação contributiva. Só assim poderão detetar atempadamente eventuais erros ou até mesmo burlas.

Como saber se as suas contribuições para a Segurança Social estão corretas?

Basta consultar o histórico das suas remunerações no site da Segurança Social Direta (SSD). Se estiverem lá todas, pode ficar descansado. Significa que as suas contribuições para a Segurança Social estão em dia.

Caso contrário, deve contactar a Segurança Social. Se não se tratar de um lapso informático, o mais certo é ter sido alvo de uma fraude.

Para saber o que fazer, exponha a situação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Por que deve efetuar esta consulta?

É com base no registo das remunerações declaradas que a Segurança Social calcula a pensão de velhice. Por isso, se faltarem remunerações, a reforma será mais reduzida. São ainda as remunerações que determinam o acesso a alguns apoios sociais e o respetivo valor a receber. É esse o caso do subsídio de desemprego e do subsídio de doença.

Se não quer ser prejudicado nos seus benefícios sociais, tenha sempre debaixo de olho o seu registo de remunerações na SSD.

Como se consultam as remunerações?

Para consultar as suas remunerações na SSD deve seguir os seguintes passos:

Passo 1

Aceda à Segurança Social através do endereço www.seg-social.pt. No topo da página, carregue em Segurança Social Direta.

Passo 2

Preencha os dados de autenticação: Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e palavra-chave. Depois, clique em “Entrar”. Caso não tenha uma senha de acesso à SSD, deve registar-se nesta página.

Se tiver os seus contactos (telemóvel ou e-mail), atualizados na Segurança Social, após o registo recebe imediatamente uma palavra-chave.

De outro modo, tem de aguardar o envio da senha para sua morada, para conferir como estão as suas contribuições para a Segurança Social.

Passo 3

Na sua página pessoal da Segurança Social Direta selecione o separador “Emprego”.

Passo 4

No separador “Emprego”, na área “Remunerações”, tem duas opções: “Consultar as remunerações mensais declaradas pelos empregadores” e “Consultar as remunerações anuais por empregadores”.

Passo 5

Comece por selecionar a opção “Consultar remunerações mensais declaradas por empregadores”.

Passo 6

Nesta opção, só é possível consultar as remunerações mensais do ano anterior e do ano corrente. Para aceder a esta informação, clique em “Pesquisar”.

Passo 7

Se pretender, pode consultar, em separado, cada uma das remunerações mensais, clicando no número correspondente, na coluna “Ano/Mês Ref.”.

Passo 8

Nesta página pode ficar a saber o NISS e nome da entidade empregadora responsável pelo pagamento da remuneração em causa.

Passo 9

Para consultar o histórico anual das suas remunerações escolha a opção “Consultar remunerações anuais declaradas por empregadores”.

Passo 10

Indique os anos para os quais pretende efetuar a pesquisa. Pode consultar o histórico anual das suas remunerações desde 1990.

Passo 11

Aqui, são apresentados os valores anuais das remunerações declaradas. Numa próxima pesquisa já será necessário realizar esta consulta. Basta, verificar os registos mensais.

Como vê, conferir o estado das suas contribuições para a Segurança Social demora apenas uns minutos. Mas pode poupar-lhe dores de cabeça mais tarde. Por isso, Não se esqueça de acompanhar o histórico das suas remunerações.

Segurança Social prevê pagar apoios aos recibos verdes e gerentes na quinta-feira

A Segurança Social prevê pagar na próxima quinta-feira, 18 de Fevereiro, os apoios aos trabalhadores independentes e gerentes das micro e pequenas empresas que estiveram com a actividade parada em Janeiro por causa das novas restrições, confirmou ao PÚBLICO o gabinete da Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.

A prestação em causa — o Apoio Extraordinário à Redução da Actividade Económica de Trabalhador (AERAET) — só abrange, desta vez, os trabalhadores a recibos verdes, empresários em nome individual, gerentes das micro e pequenas empresas, e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas que estiveram sujeitos à suspensão das actividades ou ao encerramento das instalações desde 15 de Janeiro.

Para os trabalhadores que não foram obrigados a suspender a actividade ou a fechar os seus estabelecimentos existe uma outra prestação social, o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), que ainda pode ser requerido até sexta-feira, 19 de Fevereiro. Relativamente a este último, o Ministério do Trabalho não indicou quando é que a Segurança Social prevê realizar os pagamentos.

No caso dos trabalhadores sujeitos ao dever de encerramento ou suspensão da actividade, o Governo decidiu recuperar o apoio que vigorou em 2020 (um montante equivalente à média da remuneração registada como base de incidência contributiva, com um tecto de 438,81 euros se essa remuneração for inferior a 658,22 euros; ou um apoio correspondente a dois terços da remuneração média, com um tecto de 665 euros se essa remuneração for igual ou superior a 658,22 euros).

Como a condição de acesso é a paragem total da actividade, a Segurança Social refere no seu site que um dos requisitos seria indicar no formulário que houve uma quebra de 100% (ainda que, no conjunto do mês de Janeiro, a redução possa ter sido menor, uma vez que a obrigação de encerramento ou suspensão da actividade só ocorreu relativamente a meio mês).

Um de dois apoios

Quando ainda não se sabia que a Segurança Social iria pagar o AERAET relativamente ao mês de Janeiro completo, a Associação de Combate à Precariedade recebeu dúvidas de trabalhadores que não sabiam se o apoio original seria pago proporcionalmente ao número de dias em que a actividade esteve parada em Janeiro ou se seria pago relativamente a todo o mês — uma questão relevante para uma pessoa saber se deveria pedir apenas o AERAET ou os dois apoios.

O gabinete da ministra do Trabalho veio depois esclarecer que o apoio original tem por referência o mês de Janeiro completo, ao contrário do entendimento feito pela Segurança Social quando, no ano passado, processou os primeiros valores do apoio.

O apoio relativo a Janeiro de 2021 foi requerido por 132,3 mil cidadãos (cerca de 104 mil trabalhadores independentes e 28,3 mil membros de órgãos estatutários, incluindo gerentes). Já o AERT foi solicitado, até à passada sexta-feira, por 40,7 mil cidadãos.

Se um trabalhador que requereu o primeiro apoio receber a resposta da Segurança Social na quinta-feira e verificar que o pedido foi indeferido ainda poderá candidatar-se ao AERT, uma vez que o prazo de requerimento decorre até sexta-feira.

Nada impede que o faça antes, porque o Ministério do Trabalho já disse que os trabalhadores podem candidatar-se aos dois apoios relativamente ao mesmo mês de quebra de rendimento, mesmo que os dois apoios não sejam cumuláveis. O que acontece é que, se a Segurança Social se deparar com dois requerimentos, irá avaliar qual “é o mais vantajoso para o trabalhador, deferindo o que for mais elevado”, esclareceu o gabinete de Ana Mendes Godinho.

O AERAET e o AERT têm condições de acesso e regras de cálculo distintos. A nova prestação social só é atribuída, na maior parte das situações, se o rendimento do agregado familiar do trabalhador não superar, por adulto, um determinado montante, neste caso, o limiar de pobreza (501,16 euros mensais).

Como noutras prestações sociais, a Segurança Social verifica se a pessoa cumpre a chamada “condição de recursos” (o nível de rendimento e património), considerando para isso o valor da conta bancária, o que significa que o valor que o trabalhador ou um casal tem em depósitos pode ditar que um trabalhador é excluído.

No apoio original (AERAET), a lei não prevê o cumprimento da condição de recursos.

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Dívidas à Segurança Social? Novas regras para pagar em prestações

As dívidas de empregadores e trabalhadores independentes, a pagar à Segurança Social até 31 de dezembro de 2021, vão poder ser repartidas em seis prestações, face à totalidade da dívida, sem exigência de garantia, desde que ainda sem cobrança coerciva, segundo uma portaria publicada em Diário da República esta semana. As novas regras estão desde ontem em vigor.

“A celebração dos acordos de pagamento em prestações ao abrigo da presente portaria não depende da prestação de quaisquer garantias”, lê-se no regime publicado esta semana, no dia 7 de abril, que autoriza “até um número máximo de seis prestações mensais” o pagamento da dívida, alargando o prazo até 12 meses quando o valor total da dívida ultrapassar 3.060 euros, no caso das pessoas singulares, e 15.300 euros das pessoas coletivas.

Nas condições de acesso ao pagamento em prestações, é exigido que a dívida a regularizar não se encontre em fase de cobrança coerciva ou integrada num dos mecanismos de regularização de dívida, e que o acordo abranja a totalidade da dívida de contribuições ou quotizações, “incluindo dívida de contribuições resultantes do apuramento como entidade contratante e de juros de mora vencidos e vincendos”.

O diploma publicado (Portaria n.

º 80/2021) surge da aprovação, pela Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2021, de um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à Segurança Social que não se encontrem em fase de processo executivo, estabelecendo as condições de acesso e os procedimentos necessários a todas as entidades a quem se aplica o regime, que são as que apresentem dívida por falta de pagamento de contribuições ou quotizações nos termos genericamente definidos naquela norma do OE.

Aos acordos celebrados ao abrigo do regime publicado, que entrou em vigor na quinta-feira, “não é aplicável” a regra – prevista num decreto-lei de 2012 – de os acordos de regularização voluntária só poderem ser autorizados pela Segurança Social, a cada entidade contribuinte, uma vez em cada 12 meses.

Regime para responder à crise gerada pela pandemia

  • Segundo a portaria, as prestações do plano prestacional vencem-se mensalmente a partir da notificação do plano, devendo o pagamento ser efetuado até ao último dia do mês a que diga respeito, sendo o requerimento de adesão ao pagamento em prestações feito por via eletrónica, na Segurança Social Direta.
  • Em 2020, foi dado um prazo, até julho, adiado para agosto, para as entidades empregadoras indicarem à Segurança Social a forma de pagamento das contribuições sociais diferidas, tranches e prazos de pagamento das dívidas à Segurança Social, ao abrigo de um regime excecional criado para responder à pandemia do novo coronavírus.
  • Há cerca de um mês, em março deste ano, um diploma publicado definiu que as entidades empregadoras e trabalhadores independentes podem indicar, até dia 31 de maio próximo, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020.
  • Os montantes em falta, segundo este diploma de março, devem ser pagos em três ou seis tranches mensais e sucessivas, entre julho e dezembro, sem juros de mora.
  • A portaria agora publicada regulamenta dívidas “cujo prazo legal de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021” que possam ser pagas em prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações de entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes.
  • O regime da portaria não abrange dívidas de contribuições e quotizações incluídas em processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial, ou contratos de aquisição do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização.

Empresário em Nome Individual: como preencher a declaração trimestral para a Segurança Social

Se és trabalhador independente ou empresário em nome individual, certamente sabes que deves preencher uma declaração trimestral para a Segurança Social. Assim, as tuas contribuições para a Segurança Social são feitas e poderás usufruir de alguns benefícios em caso de desemprego ou de doença, por exemplo.

Com base no Guia feito pela Segurança Social, sabe neste artigo o que é esta declaração e como preenchê-la.Sou Empresário em Nome Individual, quais são as minhas contribuições?Se és ENI, estás sujeito ao pagamento de alguns impostos. Estes pagamentos são relevantes para teres a tua vida fiscal organizada.

Estes impostos incluem:

  • Obrigação contributiva para a Segurança Social, através do preenchimento da Declaração Trimestral
  • Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), podendo escolher entre o regime simplificado ou o de contabilidade organizada;
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a menos que esteja isento (as empresas podem cobrar este imposto e ter a possibilidade de o deduzir também)

O que é a declaração trimestral?Os trabalhadores independentes e empresários em nome individual são obrigados a preencher uma declaração trimestral para a Segurança social.Nesta declaração devem declarar:

  • O valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens;
  • O valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços;
  • Outros rendimentos necessários ao apuramento do rendimento relevante.

Quando é feita esta declaração?Tal como o nome indica, tem de ser feita num período de três meses e é efetuada até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro do ano seguinte.Isto é, a declaração trimestral correspondente a janeiro, fevereiro e março de um ano civil é entregue até ao último dia do mês de abril. O mesmo se aplica às outras declarações trimestrais, sendo que para o trimestre de outubro, novembro, dezembro, a declaração é entregue até ao último dia do mês de janeiro do ano seguinte.É muito importante que, mesmo não estando sujeito ao cumprimento desta obrigação, deves declarar sempre os valores obtidos no ano civil anterior. Por isso recomendamos preencher também a declaração trimestral em janeiro referente ao ano anterior.Sou Empresário em Nome Individual, também tenho de fazer contribuições para a Segurança Social?Sim, também tens de fazer o pagamento de contribuições para a Segurança Social. Neste caso, os prazos mudam, pois deves pagar entre os dias 1 e 20 do mês seguinte.Posso estar isento?Sim, o Empresário em Nome Individual pode estar isento depagamentos, se reunir os requisitos necessários.Por exemplo, estás isento de pagar nos primeiros 12 meses de atividade ou caso tenhas baixos rendimentos (o valor da faturação anual inferior a 6 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais).Caso já faças contribuições para a Segurança Social por outro regime (por exemplo, no seu trabalho por conta de outrem) também está isento.Deixa também de pagar as contribuições para a Segurança Social de suspenderes ou cessares o exercício de atividade, desde que justificada.Suspendi a minha atividade, tenho de preencher a declaração trimestral à mesma?Caso suspendas ou cesses a atividade, a declaração trimestral à Segurança Social deve ser feita no momento declarativo imediatamente posterior.

Isto é, se cessares atividade em maio, deve apresentar a declaração trimestral no mês de julho.

Nota importante: não estão sujeitos à apresentação da Declaração Trimestral os trabalhadores independentes cujo apuramento do rendimento relevante sejadeterminado em função do lucro tributável.Não entreguei a declaração trimestral, sou penalizado?Não pagar as tuas contribuições à Segurança Social pode levar à suspensão das prestações que eventualmente estejas a receber.

Caso não entregues esta declarar, ficas sujeito à cobrança coerciva do montante em dívida, que pode incluir juros de mora (aumentando assim o valor a pagar) e à aplicação de uma contraordenação leve ou grave, dependendo de alguns critérios.

A contraordenação é leve se o pagamento das contribuições em falta for feito nos 30 dias seguintes ao termo do prazo. A contraordenação passa a grave se o pagamento ocorrer depois desses 30 dias. E poderá até mesmo incorrer em processo-crime se a vantagem obtida de forma ilegítima for superior a 7.500€.

Como emitir o documento de pagamento na Segurança Social Direta

Podes obter este documento diretamente do portal da Segurança Social direta. Sigue este passo-a-passo:

1 – Aceder a www.seg-social.pt

2 – Clicar no separador “Conta Corrente” -> “Posição Atual” -> “Valores a Pagar”3 – Seleccione a opção “Contribuições correntes” (ou outra se pretendes pagar valores em atraso ou dívidas)4 – Clicar em “Emitir Documentos de Pagamento”5 – Vai aparecer um quadro para consultar os vários valores que tem em aberto e para os poder pagar.Vais também encontrar alguns campos de deves saber decifrar. A saber:Campo entidade -> seleccione a opção relativa à qualidade cujos valores pretende consultarTipo de valor -> indique o tipo de valores que pretende consultarValores apurados – são os valores em dívida apurados6 – Se queres emitir os documentos de pagamento, deves seleccionar o valor em dívida para o qual queres emitir o documento. Na coluna “Seleccionar” preenche com um tick e clica em “Seguinte”7 – Confirmar os valores em dívida a pagar8 – Permitir a emissão do Documento para Pagamento9 – Validar o documento através dos passos de validação da Assinatura Digital10 – Clicar em “Gerar Documento”11 – Vais receber um pdf na tua área de transferências, que podes imprimir para o pagamento. Os dados para pagamento são válidos por 48 horas.Para mais questões, podes sempre consultar o Guia Prático Novo Regime dos Trabalhadores Independentes, desenvolvido pela Segurança Social.

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