Como Saber Quanto Descontei Para O Irs?

De acordo com informações do Ministério das Finanças, as despesas que foram calculadas automaticamente para deduções ao IRS já estão disponíveis no Portal das Finanças.

Como o Pplware informou, a partir de amanhã e até o próximo dia 15 de março, é possível reclamar do cálculo das despesas gerais familiares e da dedução por exigência de fatura.

Como Saber Quanto Descontei Para O Irs?

Onde consultar as Deduções?

Para consultar as suas deduções ao IRS devem aceder ao Portal das Finanças e em seguida procurar por Deduções à Coleta. Depois carreguem em Aceder.

Como Saber Quanto Descontei Para O Irs?

Aí podem ver, relativamente ao ano de 2017, as vossas deduções correspondentes às Despesas gerais familiares, Saúde e seguros de saúde, Educação e formação, etc.

Como Saber Quanto Descontei Para O Irs?

É importante que tenha atenção às deduções. As Finanças fizeram a conta e indicam agora qual o montante a que o contribuinte terá direito em cada uma das deduções e que foi considerado automaticamente.

Prazo de entrega do IRS de 2018

Atente o prazo de entrega do seu IRS. Entre 1 de abril e 31 de maio, independentemente da categoria de rendimentos em que se insere, terá de o fazer.

Como já referimos antes, é obrigatório entregar a declaração via Internet.

Se não tiver forma de o fazer, porque não tem computador ou não domina o forma de colocar a declaração, vai existir apoio nos serviços de Finanças, Espaços do Cidadão e Juntas de Freguesia.

Como aumentar o reembolso do IRS em 5 passos

Está na altura de tratar dos seus impostos. Veja o que ainda pode fazer para aumentar o seu reembolso do IRS em 2021.

Quer saber como aumentar o reembolso do IRS? Aproveite a época que antecede a entrega da declaração para tentar maximizar o valor a receber. Há prazos e procedimentos que não deve descurar. Evite perder dinheiro.

Receber um reembolso do IRS é sempre uma boa notícia para as finanças de qualquer família. No entanto, é ainda antes da entrega da declaração que deve começar a trabalhar para aumentar o valor do reembolso.

Conheça alguns passos e cuidados a ter para não perder um cêntimo do valor a que pode ter direito.

Leia também: Novidades fiscais para 2021: qual o impacte nas suas finanças?

1. Saber as datas do IRS

O primeiro passo para aumentar o reembolso do IRS é conhecer o calendário fiscal. Isto é, os prazos para apresentar declarações, validar ou contestar despesas e para entregar a declaração.

Falhar prazos, além de poder obrigar, nalguns casos, ao pagamento de multas, pode fazer diminuir o valor de eventuais reembolsos. Vejamos, então, as datas mais importantes do calendário fiscal em 2021.

Leia também: O que é um ato isolado? Vantagens e obrigações

 

Até 15 de fevereiro

Deve comunicar à Autoridade Tributária (AT) qualquer alteração no seu agregado familiar, incluindo nascimento, casamento, divórcio, morte do cônjuge, mudança de residência permanente, filhos em guarda-conjunta, ou filhos que deixaram de ser considerados dependentes.

Se tiver existido alguma mudança e não tiver sido comunicada, serão tidos em conta os dados familiares e pessoais apresentados na última entrega do IRS. Por isso, esta atualização é importante para aumentar o reembolso do IRS.

Como comunicar alteração do agregado familiar?

Basta aceder ao Portal das Finanças e depois seguir estes passos: Serviços > IRS > Dados pessoais relevantes para declaração de IRS > Dados agregado IRS > Comunicar agregado familiar.

Precisa do Número de Identificação Fiscal (NIF), senhas de acesso de todos os elementos que compõem o agregado familiar e identificação matricial do imóvel que constitui habitação permanente do agregado familiar, mesmo que seja arrendada. Esta informação consta da caderneta predial e do contrato de arrendamento.

Veja neste guiacada passo para garantir esta alteração.

Leia também: Consegui o primeiro emprego: quais as minhas obrigações fiscais?

 

Até 25 de fevereiro

Até esta data, deve validar as faturas no portal e-Fatura. Se não o fizer, as que estiverem pendentes não serão incluídas nas suas deduções e o valor do reembolso pode diminuir. Não se esqueça de validar também as faturas dos filhos, considerados dependentes no IRS.

As faturas ficam pendentes por duas razões. Quando a empresa que a emitiu tem mais do que um Código de Atividade Económica (CAE), a fatura pode ser associada a mais do que uma categoria de despesas. Mas pode ocorrer também, no caso dos trabalhadores independentes, ao incluírem determinada despesa como relacionada com a sua atividade.

  • Tome Nota:
  • Como validar?
  • No Portal das Finanças> Faturas > Consumidor > Completar Informação Faturas > associar cada uma à respetiva categoria de despesa  > Guardar

Leia também: Sabe que vai poder validar faturas com QR Code?

 

Até 15 de março 

As despesas que não constavam no e-fatura, como propinas de estabelecimentos de ensino público, taxas moderadoras, rendas da casa ou juros de crédito habitação (dos contratos de crédito efetuados até 31 de dezembro de 2011) vão aparecer numa nova página pessoal no Portal das Finanças diferente da do e–fatura.

Nesta altura já terá uma ideia das deduções em cada uma das áreas e pode igualmente verificar se estão nas categorias certas.

Tome Nota:

As despesas com material escolar só são dedutíveis se forem taxadas a 6%. Isto é, se comprar cadernos numa papelaria ou hipermercado, a taxa será de 23% e essa despesa não entra nas deduções. Se comprar numa escola, e como o IVA é cobrado a 6%, a despesa já é dedutível.

Leia também: Quais as taxas e os impostos para compra e venda de imóveis?

 

De 15 a 31 de março

A verificação anterior é importante porque, caso não concorde com as deduções relativas às despesas gerais familiares e restantes benefícios resultantes da validação das faturas no E-fatura, será agora a altura certa para reclamar.

Mas atenção, as deduções à coleta relativas às despesas de saúde, educação, imóveis e lares já não podem ser contestadas nesta fase. Poderá corrigir os valores dessas deduções na declaração de rendimentos Modelo 3, no momento da entrega do IRS. Note que se optar pelo IRS automático não poderá efetuar qualquer alteração.

Será igualmente de 15 a 31 de março que pode indicar, antes da entrega do IRS, se quer consignar parte do seu IRS ou IVA e qual a entidade beneficiada.

Leia também: Como reclamar ou apresentar queixa no Portal das Finanças

 

 

De 1 abril a 30 junho

  1. Durante estes meses decorre a entrega da declaração de IRS, tanto para trabalhadores dependentes como independentes. 
  2. Em princípio, quanto mais cedo entregar a sua declaração, mais depressa receberá o reembolso, se tudo estiver correto.

  3. No entanto, alguns contabilistas aconselham a que espere 15 dias, uma vez que nesta fase inicial há por vezes lapsos a corrigir ou esclarecimentos a fazer por parte da AT. 

Os reembolsos são feitos até 31 de julho.

Caso tenha de pagar IRS, a data limite será 31 de agosto.

O QUE A CAIXA PODE FAZER POR SI?

Caso este ano, a sua declaração o obrigue ao pagamento de imposto, lembre-se que o pode fazer, recorrendo à operação Pagamentos, disponível no serviço Caixadireta. Fique em casa, fique em segurança.  

Saiba Mais Aqui.

Leia também: Dez passos para pagar o seu IRS em prestações

 

2.Validar e confirmar

Pode parecer uma tarefa monótona, mas validar e confirmar as faturas, colocando as despesas nas categorias corretas, é importante para aumentar as deduções e também a possibilidade de receber um reembolso maior.

Confirme os valores, verifique se nenhuma fatura ficou esquecida. Tenha em conta que é necessário repetir o mesmo procedimento para todos os elementos do seu agregado familiar.

Leia também: Despesas feitas no estrangeiro podem ser incluídas no IRS? Saiba como proceder

 

3.Em conjunto ou separado: veja as diferenças

Ao entregar a declaração, e no caso de contribuintes casados ou unidos de facto, pode optar por um destes regimes:

  1. Tributação separada: cada um apresenta uma declaração individual da qual constam os rendimentos de que é titular e a quota parte dos rendimentos dos dependentes a seu cargo. Nas despesas devem constar as despesas próprias e metade das dos dependentes;
  2. Tributação conjunta: é apresentada uma única declaração com a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar. As despesas do agregado familiar serão consideradas na sua totalidade.

A escolha apenas é válida para esse ano e pode fazer diferença no valor a pagar ou no reembolso. Por isso, antes de submeter a declaração, simule as duas opções e escolha a mais vantajosa. Mesmo no caso do IRS automático é-lhe sempre dada a possibilidade de escolher.

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Leia também: Como aceder ao Rendimento Social de Inserção?

 

4.Filhos: sim ou não?

Se um dos seus dependentes tem entre 18 e 25 anos e já trabalha (mas não recebe mais do que 14 vezes o salário mínimo nacional), pode entregar a declaração de IRS em conjunto ou separadamente.

Neste caso, tal como nos dos casais, é importante ver o que é mais vantajoso. Se agregar o seu filho à sua declaração, os rendimentos que ele aufere são somados aos seus. E isto pode fazer com que suba no escalão de IRS, pagando mais imposto.

Leia também:Até quando posso fazer o IRS com os pais?

Escalões de rendimento

Sendo o IRS a apresentar em 2021 relativo aos rendimentos de 2020, esta é a tabela que deve ter em conta para ver o escalão de rendimento a que pertence.

Tabela de IRS para 2020
Escalão Rendimento coletável Taxa Normal Taxa Média
Até 7.112€ 14,5% 14,5%
De mais de 7.112€ até 10.732€ 23% 17,367%
De mais de 10.732 € até 20.322€ 28,5% 22,621%
De mais de 20.322€ até 25.075€ 35% 24,967%
De mais de 25.075€ até 36.967€ 37% 28,838%
De mais de 36.967€ até 80.882€ 45% 37,613%
Mais de 80.882€ 48%

Cada dependente confere uma dedução automática de 600 euros, conforme pode confirmar neste artigo do Saldo Positivo. Além deste valor, pode abater as despesas como saúde, educação ou dedução de IVA por exigência de fatura.

Leia também: Duplo emprego? Veja o que deve saber se trabalhar em dois sítios

5. O “segredo” do anexo E

Se tem depósitos a prazo, certificados de aforro, certificados do tesouro ou dividendos de ações e baixos rendimentos – e simultaneamente, recebe o salário mínimo, uma pensão baixa ou está desempregado -, pode compensar declarar os juros dessas aplicações.

É que aqueles juros são taxados na fonte a 28% (taxa liberatória). O que quer dizer que, se uma dessas aplicações lhe render 100€, só irá receber 72€, ficando os restantes 28€ para o Estado.

Ora, se tem rendimentos baixos, pode compensar preencher o anexo E e entregá-lo juntamente com a sua declaração de rendimentos para poder recuperar a taxa liberatória que pagou. 

Leia também: Benefícios fiscais dos PPR: saiba quanto pode poupar e como subscrever

Para saber se compensa, pode simular no Portal das Finanças a entrega da declaração com e sem o Anexo E. Se compensar, basta pedir ao Banco ou à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, através deste formulário, a declaração fiscal com os juros recebidos.

Três formas de aumentar o reembolso no próximo ano

Se quer aumentar o seu reembolso do IRS no próximo ano, deve começar desde o início do ano a contribuir para isso. Eis 3 formas de receber mais em 2022: 

  1. Pedir sempre despesas com NIF, não esquecendo que as despesas com máscaras ou álcool gel passam a ser consideradas como despesas de saúde;
  2. Subscrever um PPR, aproveitando os benefícios fiscais;
  3. As despesas com ginásios e centros desportivos passam a poder ser usadas para aumentar a dedução do IRS, desde que tenha as respetivas faturas com o seu NIF.

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Como sei se pago ou recebo IRS?

Em Portugal, já é sabido que o sistema fiscal não prima pela simplicidade, no entanto a falta de literacia económica/financeira/fiscal tem ajudado a que os portugueses pouco entendam sobre o funcionamento/apuramento dos impostos que pagam, como é o caso do Imposto sobre o Rendimento (IRS).

Volvidos mais de 30 anos desde a criação do IRS (através do Decreto-Lei 442-A/88), a maneira como este imposto é apurado mantem-se praticamente igual, mas com exceção dos profissionais da área da contabilidade, fiscal e financeira, quantos portugueses conseguem perceber as especificidades e complexidades do apuramento do IRS?

Normalmente, um trabalhador que trabalha por conta de outrem indica à sua entidade patronal o estado civil, os dependentes (quando existem) e se há um único titular ou dois titulares dos rendimentos.

Com base nestes elementos e na remuneração acordada, é enquadrado na respetiva taxa de retenção na fonte, ou seja, face ao rendimento mensal auferido, vai descontar um valor provisório que irá ser ajustado, no final do ano, através do seu escalão “real” de IRS. Confuso(a)?

Vejamos um exemplo simplificado: um trabalhador dependente (solteiro, logo único titular, e sem dependentes) aufere um rendimento mensal de 1.000€. Para efeitos de retenção na fonte, irá “pagar” todos os meses 8,4% do seu rendimento, ou seja, vai receber todos os meses 916€ (ignore o subsídio de refeição e as contribuições sociais obrigatórias).

No final do ano, ou seja, na declaração anual do IRS irá preencher a declaração de IRS com um total de rendimentos de 14.000€ e um total de retenções na fonte de 1.176€.

Se não for considerada qualquer dedução relativa a despesas (como por exemplo, saúde, educação, etc.), este trabalhador irá pagar IRS, porque a sua taxa efetiva de IRS é superior (para sermos precisos sobre o valor a pagar, era necessário apurar o rendimento coletável através dos escalões de IRS que oscilam entre os 14,5% e os 48%).

  • Esta situação já requer um grau de análise e perceção do Código do IRS razoável, agora imaginemos se este trabalhador obtinha rendimentos de Categoria F (rendimentos prediais), este caso podia optar por aplicar taxas liberatórias (pagar uma taxa fixa sobre o rendimento obtido neste escalão) ou englobar (juntar todos os rendimentos, quer o trabalho dependente, quer os rendimentos prediais e ficar à mercê do escalão onde o rendimento se iria enquadrar).
  • Inclusive, no início deste ano civil foram concedidos benefícios fiscais aos detentores de rendimentos prediais que celebrassem contratos de longa duração com os inquilinos, o que torna o sistema de apuramento do imposto (ainda) mais complexo e difícil de entender a sua aplicabilidade para os “não-especialistas”, como a maioria.
  • Contudo, como é apanágio em Portugal, alterações fiscais constantes, é bastante provável que a taxa liberatória referente aos rendimentos prediais seja extinta e seja obrigatório o englobamento de todos os rendimentos, ou seja, os benefícios fiscais podem vir a ter a duração somente de um ano.
  • Estas constantes alterações em matérias fiscais, a somar à falta de literacia económica/financeira/fiscal poderão ser as principais razões para o alheamento dos portugueses na perceção do apuramento dos impostos que pagam.
  • Após três décadas deste imposto, seria importante efetuar uma análise séria ao imposto em questão, simplificá-lo, quer por um sistema progressista de rendimentos (o atual), quer por um sistema fixo (como acontece nos países escandinavos), torná-lo percetível aos portugueses, permitir que consigam aferir num curto-prazo e sem grandes cálculos o impacto de um incremento de rendimentos nos seus impostos, senão a maioria dos portugueses, irá continuar permanentemente com a questão: Como sei se pago ou recebo IRS?
  • Autor: Miguel Luzia
    Contabilista Certificado nº 92184

Declaração para IRS

  • Como enviar faturas pela internet
  • Saiba como enviar as suas faturas e respetivos documentos de suporte digitalizados em:
    “Como submeter um pedido de reembolso online na ADSE Direta”, disponível na página Reembolsos > Documentos Úteis.
    Para mais detalhes, consulte:
  • “Manual de utilização da ADSE Direta para beneficiários”, disponível também em Reembolsos > Documentos Úteis.

Envie o seu pedido de reembolso através da ADSE Direta* (brevemente, também através da App MyADSE).

Já não é necessário o envio ou entrega na ADSE dos documentos em papel.

* Exceto se tem cartão da ADSE com sigla CA (Autarquias Locais – Municípios e Freguesias).
Nesse caso, não pode enviar o pedido de reembolso pela ADSE Direta. Tem que entregar os documentos na sua entidade empregadora, que é responsável pelo pagamento do reembolso.

Como entregar faturas em papel

Como alternativa ao pedido via ADSE Direta, pode entregar o seu pedido de reembolso usando documentos em papel num dos locais abaixo:

  • Lojas ADSE 2 e 3
  • Caixa rápida (no átrio da sede da ADSE)
  • Entidade empregadora (caso o beneficiário titular esteja no ativo)
  • Por correio, para:
    ADSE, I.P.
    DSAB / Regime Livre
    Praça de Alvalade, n.º 8
    1749-118 Lisboa
Leia também:  Como Saber O Que Vou Pagar De Iva?

As Lojas e Espaços do Cidadão deixaram de poder rececionar a documentação em papel da ADSE. Contudo, estão disponíveis para auxiliar os beneficiários a submeterem os seus processos de reembolso através da ADSE Direta (online).

Prazo de entrega

O pedido de reembolso, com todos os documentos necessários, deve ser submetido online (ADSE Direta) ou entregue nos serviços da ADSE I.P no prazo de seis meses, a contar da data da realização do ato ou cuidado de saúde.

No caso de, por motivos alheios à sua vontade, não ser possível o cumprimento do prazo antes mencionado, o beneficiário pode remeter os documentos à ADSE acompanhados de documento comprovativo dos respetivos motivos.

  1. Cumulação de benefícios
  2. As despesas com cuidados de saúde que tenham sido objeto de financiamento por entidades privadas são reembolsadas pela ADSE apenas relativamente aos montantes não financiados por aquelas entidades.
  3. Nessa situação, o beneficiário deve apresentar junto da ADSE, cópia dos documentos de despesa acompanhada de declaração original, emitida pela entidade que atribuiu o financiamento, discriminando todas as despesas e os correspondentes montantes financiados.
  4. O reembolso é atribuído em conformidade com as regras estabelecidas nas diversas modalidades das Tabelas de Preços e Regras do Regime Livre, pelo que os documentos de despesa devem ser acompanhados dos necessários documentos de suporte.
  5. Desdobramento de faturas

Para efeitos de reembolso pela ADSE, I.P., não é aceite:

  • Faturas, faturas-recibo ou faturas simplificadas cujo valor respeite a mais do que uma consulta médica
  • Fracionamento da despesa relativa a um mesmo cuidado médico por mais de uma fatura

Documentos a entregar

O documento comprovativo da prestação de cuidados de saúde (original da fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada), obedece às seguintes NOVAS REGRAS (ver “Nota Informativa“):

  • É obrigatório conter o número de identificação fiscal do beneficiário impresso e cumprir as normas fiscais em vigor (Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, e demais obrigações legais);
  • O valor de um ato ou cuidado de saúde não pode ser repartido por mais do que uma fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada;
  • Deve conter a identificação clara dos atos ou cuidados de saúde praticados de forma a permitir a sua identificação nas tabelas de regras e preços da ADSE;
  • As faturas, faturas-recibo ou faturas simplificadas devem ter sido submetidas no sistema e-fatura pelo prestador e não terem sido anuladas ou objeto de emissão de nota de crédito pelo mesmo.

A ADSE apenas atribui reembolsos de faturas, faturas-recibo ou faturas simplificadas já submetidas no sistema e-fatura pelo prestador e que não tenham sido anuladas ou objeto de emissão de nota de crédito pelo mesmo.

Quando aplicável, documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados da respetiva tradução, devidamente autenticada por entidade competente, a qual pode, em casos justificados, ser dispensada pela ADSE, I.P..

Consoante o tipo de ato ou cuidado de saúde, para além do documento de despesa, pode ser necessário entregar outros documentos relevantes para efetuar o pedido de reembolso (por exemplo, prescrição médica, relatório médico, etc.).

Consulte a lista de documentos necessários para efetuar um pedido de reembolso (infra). Esta lista apresenta as situações mais comuns em cada uma das modalidades. Não obstante, a ADSE reserva-se o direito de exigir todos os documentos que julgar necessários à atribuição dos reembolsos.

Contribuintes já podem consultar todas as deduções ao IRS e, se for o caso, reclamar – IRS

O Fisco já fez as contas às despesas que dão direito a dedução no IRS e disponibilizou a informação final na página de cada contribuinte no Portal das Finanças. A partir de amanhã, 1 de Março, começa o prazo para apresentação de reclamações, mas só em relação a algumas despesas .

A partir de hoje os contribuintes já podem consultar no Portal das Finanças a totalidade das despesas referentes a 2017 que o Fisco pretende contabilizar para efeitos de dedução ao IRS.

Além do valor final correspondente à soma das facturas que lhes chegaram, as Finanças fizeram a conta e indicam agora qual o montante a que o contribuinte terá direito em cada uma das deduções e que foi considerado automaticamente.

Caso verifiquem que algum valor não está correcto, os sujeitos passivos têm 15 dias para reclamar no serviço de Finanças, mas apenas de uma parte dos valores.

À informação que antes já constava, o Fisco juntou agora valores que anteriormente não apareciam no e-factura, como sejam, despesas com taxas moderadoras ou outras despesas em hospitais públicos, as propinas dos estabelecimentos públicos de educação, os gastos com imóveis, sejam juros de empréstimos, sejam despesas com rendas (recibos electrónicos de rendas ou declaração anual de rendas) ou, ainda, os encargos com lares. Nestes casos, recorde-se, são entidades que não estão obrigadas à emissão de facturas e que só enviam a informação para o fisco no início do ano seguinte ao da realização das despesas.

Assim, neste momento já pode ser consultada de forma agregada toda a informação referente a deduções com despesas gerais familiares, despesas de saúde, encargos com imóveis, encargos com lares e dedução pela exigência de factura.

Cada contribuinte tem acesso aos seus valores de dedução, ou seja, neste momento a consulta terá de ser feita individualmente no caso de sujeitos passivos casados. Os pais deverão também verificar as deduções referentes aos seus filhos, consultando a página pessoal de cada um deles.

Depois o Fisco vai juntar a informação referente a cada um e, com os valores agora apresentados, pré-preencher as declarações de IRS.

Para aceder, o contribuinte deve entrar no site do e-factura e consultar a informação referente a 2017. Aí será direccionado para uma nova página onde aparecem já todos dados de forma agregada.

  • Reclamações até 15 de Março
  • Entretanto, abre-se agora um período, que vai até 15 de Março, e durante o qual quem não concorde com os valores finais apresentados pelo Fisco pode apresentar uma reclamação, mas apenas em relação aos valores das despesas gerais familiares e do benefício fiscal do IVA das facturas de restaurantes, hotelaria, mecânicos ou veterinários.
  • Nestes casos, se os valores não corresponderem à totalidade das facturas que tenham em seu poder, então este é o momento em que ainda pode alterar o montante final que o Fisco vai levar em linha de conta, apresentando uma reclamação entre 1 e 15 de Março.

No que toca às restantes deduções, havendo discrepância, o contribuinte não deve fazer nada para já, mas quando for entregar a sua declaração de IRS poderá, manualmente, alterar os valores pré-preenchidos pelo Fisco.

Atenção que, se for essa a opção, terá de preencher manualmente os valores correspondentes a todas as deduções à colecta, e não apenas aquelas que pretender alterar, incluindo as dos dependentes. Pode, naturalmente, utilizar os valores que o próprio Fisco já disponibiliza.

E deverá guardar as facturas, para o caso de vir a ser inspeccionado.

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O que precisa de saber para fazer a entrega do IRS

A entrega do IRS está a tornar-se cada vez mais simples. Em 2021 mais contribuintes são abrangidos pelo IRS automático, o que significa que têm apenas de confirmar a declaração automaticamente preenchida pela Autoridade Tributária (AT).

Nos restantes casos, e até porque todo o processo de entrega é efetuado online e durante três meses, a entrega do IRS pode ser feita mais tranquilamente e com tempo para esclarecer eventuais dúvidas.

Saiba neste artigo os passos essenciais para preencher a sua declaração e conheça as novidades do IRS em 2021.

O que muda no IRS em 2021?

A principal alteração verificada no IRS diz respeito à subida do valor do mínimo de existência, ou seja, o rendimento até ao qual os contribuintes ficam isentos do pagamento de IRS.

O Orçamento do Estado para 2021 aprovou uma medida, a título excecional, que faz subir para 9 315,01€ o mínimo de existência relativo aos rendimentos de 2020. Isto significa que quem recebeu menos do que este valor, não paga imposto em 2021.

Note, contudo, que só está dispensado de apresentar a declaração quem tiver auferido rendimentos do trabalho ou pensões inferiores a 8 500€ anuais. Se os seus rendimentos foram superiores, mesmo sem pagar imposto tem de entregar a declaração.

De resto, outras medidas do Orçamento do Estado para 2021 como as alterações nas tabelas de retenção na fonte ou a dedução do IVA pela exigência de fatura em ginásios e medicamentos veterinários só se aplicam aos rendimentos e despesas de 2021. O mesmo é dizer que só terão efeitos práticos em 2022, quando apresentar a declaração de IRS relativa a 2021.

Ainda assim, a declaração a apresentar este ano traz algumas novidades, que pode conhecer detalhadamente neste documento da Autoridade Tributária, mas que apresentamos de forma resumida, dando ênfase às mais importantes.

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Uma delas é que os dependentes em acolhimento familiar passam a integrar o agregado familiar. As famílias de acolhimento devem identificar, na folha de rosto (Quadro 6C), o dependente em causa e as datas de início e de fim do acolhimento. No anexo H, onde são apresentadas as deduções e benefícios fiscais, podem também indicar as despesas com saúde, educação e formação desse dependente.

Inicialmente, estava previsto que o apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes estivesse também sujeito a IRS, no entanto, este não será tributado. Desta forma, os trabalhadores independentes não terão de declarar os valores do apoio a redução da atividade, nem os valores do apoio extraordinário a trabalhadores.

O anexo B tem também um novo campo para os rendimentos do alojamento local inseridos em zona de contenção, que passam a ser considerados em 50% para efeitos de tributação.

Prazo de entrega do IRS

A declaração de IRS deve ser entregue entre 1 de abril e 30 de junho. O processo de submissão é feito através da página de cada contribuinte no Portal das Finanças.

Alguns contribuintes optam por fazer a entrega logo nos primeiros dias para que o reembolso chegue mais rapidamente. No entanto, muitos contabilistas aconselham a que se espere alguns dias, para que possam ser corrigidos eventuais problemas no site das Finanças.

Como preencher o IRS passo a passo

Embora na maioria dos casos a declaração já tenha alguns campos pré-preenchidos, poderá consultar online os impressos e as respetivas instruções de preenchimento. Neste documento estão também códigos e outras referências que são inseridos e que podem ser úteis caso queira confirmar os dados inseridos pela AT ou preencher a sua própria declaração.

Toda essa informação está disponível no Portal das Finanças para todas as categorias de rendimentos. Veja aqui a informação relativa ao Anexo A e ao Anexo B.

  • Vejamos agora, de uma forma mais sucinta, o que deve ter em conta em relação à declaração, que é composta pelo rosto e pelos anexos.
  • Na primeira parte deve confirmar ou indicar as informações relativas à sua identificação, estado civil ou número de dependentes, mas também o IBAN, para que o reembolso possa ser pago por transferência bancária.
  • É também aqui que informa se quer consignar o IRS e/ou o IVA ou se, estando casado ou em união de facto, pretende optar pela tributação conjunta ou separada.
  • Nos anexos são incluídas informações sobre os rendimentos obtidos e as despesas efetuadas. Eis os anexos existentes:
  • A: Trabalho dependente e pensões
  • B: Rendimentos da categoria B (empresariais e profissionais) – Regime Simplificado /Ato Isolado
  • C: Rendimentos da categoria B (empresariais e profissionais) – Regime Contabilidade Organizada
  • D: Transparência fiscal – imputação de rendimentos; Herança indivisa – imputação de rendimentos
  • E: Rendimentos de capitais
  • F: Rendimentos prediais
  • G: Mais-valias e outros incrementos patrimoniais
  • G1: Mais-valias não tributadas
  • H: Benefícios fiscais e deduções
  • I: Rendimentos de herança indivisa
  • J: Rendimentos obtidos no estrangeiro
  • L: Residente não habitual.

Os anexos A e H são os mais utilizados, já que dizem respeito, respetivamente, aos rendimentos de trabalho e pensões e aos benefícios fiscais e deduções. Nestes casos, os valores até já surgem pré-preenchidos e, em princípio, só terá de confirmar.

No caso do anexo A poderá ter ainda que indicar outro tipo de remuneração, como, por exemplo, indemnizações por despedimento, adesão ao IRS Jovem ou pensão de alimentos. Para cada caso há um código específico que consta das instruções de preenchimento.

Como validar?

Após o preenchimento da declaração deve fazer a validação. Verá a indicação Validar a Declaração no canto superior direito.

Se algum campo estiver errado, os quadros correspondentes aparecem assinalados a vermelho e deve proceder à sua correção.

É também nesta altura que poderá fazer a simulação e perceber, por exemplo, se é mais vantajoso entregar a declaração em conjunto ou separadamente. Verá, para cada uma das opções, os montantes a pagar ou a receber e pode escolher a situação que lhe permite receber mais ou pagar menos.

Ao simular fica também a saber se tem direito a reembolso ou se terá de acertar contas com o Fisco e pagar. Em ambos os casos são apresentados os valores.

Para finalizar o processo basta clicar em Entregar. A declaração terá ainda de ser validada pela AT, o que demora poucos dias.

IRS automático

É bastante provável que, em 2021, não tenha de gastar muito tempo a preencher a declaração do IRS. O Governo calcula que cerca de 3,6 milhões de contribuintes estejam abrangidos pelo IRS automático, que este ano vai chegar também a alguns trabalhadores independentes.

Quem está abrangido

O IRS automático abrange, em 2021, os contribuintes que reúnam as as seguintes condições:

  • Recebam apenas rendimentos de trabalho dependente ou de pensões, exceto rendimentos de pensões de alimentos; ou
  • Recebam apenas rendimentos da categoria B, desde que também se verifiquem, em conjunto, as seguintes condições:
    • Regime simplificado de tributação
    • Inscrição na base de dados da AT a 31.12.2020 para o exercício, exclusivamente, de atividades constantes da Tabela de Atividades prevista no artigo 151.º do Código do IRS, exceto a atividade com o código 1519 (Outros prestadores de serviços)
    • Emissão de faturas, faturas-recibo e recibos exclusivamente no Portal das Finanças e Sistema de Recibos Eletrónicos (SIRE)
  • Tenham rendimentos tributados por taxas liberatórias mas que não optem pelo englobamento
  • Só obtenham rendimentos em Portugal
  • Residam em Portugal durante todo o ano
  • Não detenham o estatuto de Residente Não Habitual
  • Não usufruam de benefícios fiscais, com exceção dos benefícios da dedução à coleta de valores aplicados PPR, donativos e desde que não tenham dívidas em 31.12.2020 ainda por regularizar
  • Não tenham pago pensões de alimentos
  • Não tenham direito a deduções por dependentes do agregado familiar e ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo
  • Não tenham de declarar valores de benefícios fiscais de que usufruíram e que agora têm de repor
  • Não tenham deduções por pessoas com deficiência, dupla tributação internacional e AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis).

O que fazer se tiver IRS automático?

Neste caso, a declaração já está pré-preenchida com a informação (rendimentos, despesas e contribuições) de que a AT dispõe.

Assim, entre 1 de abril e 30 de junho só tem de consultar essa declaração, confirmar se os dados estão corretos e validar. Basta clicar no botão Confirmar e guardar o comprovativo.

Se não concordar com os valores que lhe são apresentados ou detetar dados incorretos, deve prescindir do IRS automático e submeter uma declaração normal. Recorde-se que no IRS automático não é possível efetuar alterações.

Aos contribuintes casados ou unidos de facto é apresentada uma declaração provisória por cada regime de tributação (separada e conjunta) e podem optar pela que for mais vantajosa.

Caso não confirme a declaração automática nem apresente outra normal (Modelo 3), a declaração provisória é convertida em definitiva assim que o prazo de entrega terminar (30 de junho).

Como aceitar e confirmar

Após verificar se os dados estão corretos e escolher o regime de tributação (separado ou conjunto) basta clicar em Aceitar.

A seguir vê um um novo ecrã com a identificação da declaração e correspondente liquidação; verifique e confirme ou corrija o IBAN que aparece. Se estiver tudo correto deve assinalar o campo: “Li e entendi as condições”. Depois é só clicar em Confirmar.

Reembolsos: o que deve saber

Se tiver direito a reembolso e a declaração tiver sido entregue dentro do prazo legal, este terá de ser feito até 31 de agosto.

Para receber mais rapidamente deve indicar o seu IBAN para que o pagamento seja feito por transferência bancária. Caso contrário, será emitido um cheque a enviar para a sua morada fiscal.

Caso o valor a devolver seja inferior a dez euros não há lugar a reembolso.

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