Como Saber Quando Vou Receber O Fundo De Garantia Salarial?

Como Saber Quando Vou Receber O Fundo De Garantia Salarial?

  • O que é o Fundo de Garantia Salarial; finalidade:
  • O Fundo de Garantia Salarial destina-se a pagar os créditos laborais dos trabalhadores resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal, compensações, indemnizações e outras prestações que não consigam ser pagos pela entidade empregadora em virtude de:
  • – esta ter sido declarada insolvente;
  • – de correr contra ela um processo especial de revitalização (PER); ou ainda,
  • – de correr contra ela um procedimento extrajudicial de recuperação de empresas (ver: RERE – Regime extrajudicial de recuperação de empresas).
  • Requisitos:
  • 1) Para que o Fundo de Garantia Salarial possa ser acionado é necessário que:
  • – tenha sido proferida sentença de declaração de insolvência da empresa;
  • – tenha sido proferido despacho de designação de administrador judicial provisório no processo especial de revitalização (PER); ou ainda,
  • – tenha sido aceite o requerimento de abertura do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas (ver RERE – Regime extrajudicial de recuperação de empresas).

2) Para que possa beneficiar do Fundo de Garantia Salarial exige-se também que o trabalhador, pessoalmente ou através de Advogado, apresente uma reclamação de créditos no âmbito de qualquer dos processos acima referidos. Na verdade, no requerimento que for dirigido ao Fundo de Garantia Salarial, o trabalhador requerente, para além de ter que juntar um conjunto de documentos de identificação pessoal, terá também que apresentar uma certidão comprovativa da sua reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência de empresas ou outro processo. 

3) O trabalhador titular de créditos laborais terá ainda que apresentar um requerimento junto dos serviços da Segurança Social no prazo máximo de 12 meses a contar da data da rescisão do contrato de trabalho.

Créditos laborais pagos pelo Fundo:

O Fundo de Garantia Salarial apenas poderá pagar até seis salários ao trabalhador requerente. Por outro lado, tem como limite máximo de pagamento o valor mensal de três vezes o salário mínimo nacional (SMN de 2021 = 665,00€) (665,00€ x 3 = 1.995,00€).

Ora, isso significa que, no máximo dos máximos, partindo, portanto, do princípio de que o Fundo atribuiu a prestação mensal mais alta (1.995,00€), o trabalhador receberá o valor de 11.970,00€ (1.995,00€ x 6 = 11.970,00€).

Por outro lado, só podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial os créditos laborais que se tenham vencido nos 6 meses anteriores à data da abertura do processo de insolvência, do processo especial de revitalização (PER) ou do RERE. Ao valor a receber por parte do trabalhador serão deduzidos automaticamente os descontos para a Segurança Social e para o IRS.

Quanto tempo demora a receber do Fundo?

A Lei determina que o requerimento deve ser decidido pelos serviços administrativos do Fundo de Garantia Salarial no prazo de 30 dias a contar da data em que foi devidamente entregue.

Contudo, a prática tem demonstrado que este prazo não é efetivamente cumprido pelos serviços, havendo casos em que pode decorrer mais de um ano até à transferência bancária dos valores dos créditos laborais por parte do Fundo.

  1. Recurso:
  2. Em caso de indeferimento ou deferimento parcial é possível recorrer das decisões do Fundo de Garantia Salarial para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
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  9. –  Quem pode pedir a insolvência de uma empresa?
  10. –  Processo de insolvência
  11. –  Quanto tempo demora a insolvência de uma empresa?
  12. –  Consequências da insolvência para o gerente
  13. –  Verificação e graduação de créditos no processo de insolvência
  14. –  Processo especial de revitalização (PER)
  15. –  RERE – Regime extrajudicial de recuperação de empresas

Tem salários por receber? Recorra ao Fundo de Garantia Salarial

Como Saber Quando Vou Receber O Fundo De Garantia Salarial?

É trabalhador por conta de outrem e tem salários, subsídios ou indemnizações em atraso por parte da entidade empregadora? Saiba que pode recorrer ao Fundo de Garantia Salarial (FGS) para recuperar o que lhe é devido. Neste artigo explicamos-lhe quem tem direito, como pode pedir este apoio e quais as condições de acesso.

O que é o Fundo de Garantia Salarial?

De acordo com a Segurança Social, conforme consta no seu Guia Prático do Fundo de Garantia Salarial, este apoio “tem como objetivo assegurar o pagamento ao trabalhador de créditos resultantes do contrato de trabalho ou da violação ou sua cessação, quando as entidades empregadoras não os podem pagar por estarem em situação de insolvência ou por se encontrarem numa situação económica difícil.”

O pagamento deste apoio não é automático, ou seja, tem de ser solicitado pelo trabalhador à Segurança Social dentro de um prazo definido por lei.

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Como funciona?

Segundo mencionado no Guia Prático do Fundo de Garantia Salarial, este apoio “cobre os pagamentos que deveriam ter sido feitos ao trabalhador pela entidade empregadora nos seis meses anteriores à data de início do processo de insolvência, falência da empresa, da apresentação do requerimento do Processo Especial de Revitalização ou do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).”

Os pagamentos em atraso garantidos por este Fundo são os seguintes:

  • Salários;
  • Subsídios de férias, de Natal e de alimentação;
  • Indemnização por término de contrato de trabalho ou por não terem sido cumpridas as suas condições;
  • Compensação pela cessação do contrato de trabalho.

Se não houver pagamentos em dívida no período de seis meses ou se as quantias em dívida não atingirem o limite global definido por lei, o Fundo pode cobrir pagamentos que deveriam ter sido feitos depois da data de início do processo de insolvência, recuperação da empresa ou do procedimento extrajudicial de conciliação, até atingir o limite do montante estipulado por lei.

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Quem tem direito?

Têm direito ao Fundo de Garantia Salarial os trabalhadores por conta de outrem que tenham pagamentos referentes ao desempenho de atividade profissional em atraso, resultantes da violação ou cessação do contrato de trabalho, quando as respetivas entidades empregadoras não os podem pagar por se encontrarem numa situação de insolvência ou economicamente difícil.

Conforme mencionado no nº 3 do artigo 1º do Anexo do Decreto-Lei nº 59/2015, este apoio é assegurado a trabalhadores que exerçam ou tenham “exercido habitualmente a sua atividade em território nacional ao serviço de empregador com atividade no território de dois ou mais Estados-Membros, ainda que este seja declarado insolvente por tribunal ou outra autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou outro Estado abrangido pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.”

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Quais as condições para ter acesso?

Para ter acesso ao Fundo de Garantia Salarial, a Segurança Social enumera requisitos que devem ser cumpridos pelos trabalhadores e pelas empresas.

Condições de acesso ao Fundo de Garantia Salarial para trabalhadores

  • Ter contrato de trabalho ou uma relação de trabalho subordinado como empregador, com atividade em Portugal;
  • Exercer ou ter exercido habitualmente a atividade profissional em território nacional, mas ao serviço de um empregador com atividade no território de dois ou mais Estados Membros, ainda que o mesmo seja declarado insolvente por tribunal ou autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;
  • Ter remunerações em atraso por parte da entidade empregadora, tais como salários, subsídios de férias, de Natal ou de alimentação e indemnizações ou compensações.
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Condições de acesso ao Fundo de Garantia Salarial para empresas

  • Ter sido publicada sentença de declaração de insolvência;
  • Ter sido proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de Processo Especial de Revitalização (PER);
  • Ter sido proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.

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Como efetuar o pedido?

Formulários e documentação

Para efetuar o pedido deve preencher e entregar, na Segurança Social, o Requerimento de Pagamento de Créditos Emergentes do Contrato De Trabalho – Fundo de Garantia Salarial (Formulário Modelo GS1-DGSS), acompanhado dos seguintes documentos:

  • Cartão de Cidadão ou, caso não tenha, uma fotocópia de um documento onde conste o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) (Bilhete de Identidade, Certidão do Registo Civil, Boletim de Nascimento ou Passaporte);
  • Fotocópia do cartão de identificação fiscal (Número de Identificação Fiscal), caso não tenha Cartão de Cidadão;
  • Documento comprovativo do IBAN que consta na base de dados da Segurança Social para que o pagamento seja feito por transferência bancária.

Onde se pode pedir?

O Fundo de Garantia Social pode ser solicitado em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Qual o prazo para efetuar o pedido?

O pedido do Fundo de Garantia Salarial deve ser feito até um ano a partir do dia seguinte em que cessou o contrato de trabalho.

Quanto se recebe?

O Fundo de Garantia Salarial tem como valor máximo mensal três vezes o valor da remuneração mínima nacional (635 euros em 2020) que estava em vigor na data em que a entidade empregadora lhe devia ter pago o salário.

Uma vez que o FGS apenas paga o máximo de seis salários mínimos mensais, receberá, no máximo, um total de 18 vezes o salário mínimo nacional. Este valor é atualizado consoante a fixação da retribuição mínima para cada ano.

O limite máximo do Fundo de Garantia Salarial para salários em atraso, cujos contratos de trabalho cessaram no ano de 2020, é de 11.430 euros (6 x 3 x 635).

Ao valor a receber pelo trabalhador são descontadas as contribuições para a Segurança Social e a retenção na fonte de IRS.

Como e quando se recebe?

  • O pagamento é feito pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e pode optar por receber através de transferência bancária ou por cheque “não à ordem”.
  • Caso opte pela modalidade de cheque, este não pode ser passado a outras pessoas que não o próprio e só pode ser levantado ou depositado pelo mesmo, no entanto a Segurança Social aconselha que o pagamento seja efetuado por transferência bancária por se tratar de um método mais cómodo e seguro.
  • O pagamento ocorre cerca de 30 dias depois de ser efetuado o pedido, sendo que o trabalhador é notificado com a indicação do montante a receber, bem como dos valores deduzidos correspondentes às contribuições para a Segurança Social e à retenção na fonte do imposto sobre o rendimento.

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Indemnizações pagas pelo Fundo de Garantia Salarial não escapam ao IRS

  • As indemnizações pagas aos trabalhadores pelo Fundo de Garantia Salarial não estão livres de impostos e estão sujeitas a IRS nos mesmos moldes que as que são adiantadas diretamente pela entidade empregadora.
  • As Finanças, questionadas por um contribuinte, explicam que há lugar ao pagamento de imposto na parte da indemnização por cessação do contrato de trabalho que exceda o valor equivalente ao valor médio “das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, recebidas nos últimos 12 meses, multiplicando pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora “.
  • No entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira, sempre que a indemnização paga exceda aquele montante terá de ser calculado o imposto final no momento da entrega da declaração anual do IRS, independentemente de ter sido ou não o Fundo de Garantia Salarial a pagá-la.
  • O Fundo de Garantia Salarial, que é alimentado com uma parcela dos descontos para a Segurança Social, entra em ação quando uma empresa deixa de ter capacidade para pagar salários ou indemnizações por fim do contrato de trabalho, na sequência de um processo de insolvência, por exemplo.

Fechar

A tributação das indemnizações em caso de despedimento sofreu vários ajustamentos nos últimos anos, com as regras a apertarem cada vez mais o cerco aos valores que ficam isentos. Esta foi a solução encontrada pelos diversos governos para arrecadar mais receita aproveitando o facto de nos processos de cessação dos contratos de trabalho (sobretudo quando são por mútuo acordo) haver empresas que oferecem valores acima do que a lei impõe num despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho. Até 2012 estava excluído de tributação a indemnização cujo valor rondasse o equivalente a 1,5 remunerações e meia. Daí em diante o limite baixou para uma remuneração.

Criado em 2011, o Fundo de Garantia Salarial destina-se a pagar os créditos laborais dos trabalhadores resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal, compensações, indemnizações e outras prestações que não consigam ser pagos pela entidade empregadora em virtude de esta ter sido declarada insolvente, de correr contra ela um processo especial de revitalização (PER), ou ainda de correr contra ela um procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.

Os pagamentos do FGA estão limitados ao máximo de seis salários ao trabalhador requerente, com o teto de até três vezes o salário mínimo. Ou seja, atualmente um trabalhador receberá no máximo o valor de 10.440 euros brutos.

A União dos Sindicatos do Porto revelou, em, meados deste mês, que há 130 milhões de euros em dívida aos trabalhadores devido a insolvências, encerramentos, deslocalização de empresas e Processo Especial de Revitalização (PER).

O que é o FGTS? Como funciona? Quando e como posso sacar o dinheiro?

Alguns trabalhadores têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O que é? Como funciona? Qual o valor? Quando é possível sacar? Tire suas dúvidas a seguir:

O que é o FGTS?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O depósito é feito todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário. Não há desconto para o trabalhador.

As contas de FGTS de todos os trabalhadores ficam na Caixa Econômica Federal. A soma de todas estas contas dá origem a uma única. Assim, quando o governo fala da utilização de recursos do FGTS está se referindo a essa conta. Os recursos dela são utilizados pelo governo:

  • na área de habitação popular
  • saneamento básico
  • e infraestrutura urbana, como a pavimentação de estradas

Dessa forma, o dinheiro da conta do FGTS de cada trabalhador não fica parado na Caixa.

De qualquer maneira, independentemente de onde o governo esteja aplicando os recursos do FGTS, todo trabalhador tem direito de sacar o dinheiro referente a sua conta em determinadas situações (veja mais abaixo).

Quem tem direito ao FGTS?

  • Trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
  • Trabalhadores rurais
  • Trabalhadores intermitentes
  • Temporários (trabalhadores urbanos contratados por uma empresa para prestar serviços por determinado período)
  • Trabalhadores avulsos (quem presta serviços a inúmeras empresas, mas é contratado por um sindicato e, por isso, não tem vínculo empregatício, como estivadores)
  • Atletas profissionais (como os jogadores de futebol)
  • Empregados domésticos (de forma obrigatória desde 1º/10/2015)
  • Safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita)
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Quem paga o FGTS?

Os depósitos mensais para o FGTS são de responsabilidade do patrão e devem ser feitos, obrigatoriamente, na conta do FGTS de cada trabalhador. Quando o patrão começa a recolher o dinheiro para o fundo, a Caixa abre uma conta do FGTS do trabalhador.

Os valores devem ser recolhidos até o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado. Se o empregador depositar depois desse dia, terá de pagar juros e correção monetária.

Qual o valor do FGTS?

O valor será o correspondente a 8% do total bruto das verbas salariais recebidas pelo empregado (salário, horas extras, adicional noturno, entre outras). Para os contratos de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%.

Como consultar o saldo do FGTS?

O trabalhador pode checar o saldo do FGTS de diferentes maneiras:

Site: No site da Caixa Econômica Federal, é possível consultar as informações do FGTS, após fazer um cadastro e criar uma senha. Para isso, é preciso saber seu número NIS/PIS. Ele pode ser encontrado no Cartão do Cidadão, na Carteira de Trabalho ou no extrato impresso do FGTS.

Veja o passo a passo:

  1. Informe o número do NIS/PIS e clique em “cadastrar senha”
  2. Leia o regulamento e clique em “aceito”
  3. Preencha seus dados pessoais
  4. Crie uma senha de até oito dígitos

Após esse processo, faça o login para poder acessar as informações da sua conta.

Aplicativo:

Cálculo FGTS: como fazer

Mensalmente as empresas precisam fazer o cálculo do FGTS dos colaboradores. Esse cálculo é feito com base no salário bruto do funcionário, e 8% do valor do salário é depositado na conta do Fundo de Garantia do colaborador. 

Para saber o valor do depósito do FGTS do seu colaborador, utilize agora mesmo  a nossa calculadora de FGTS totalmente gratuita. 

Esse cálculo parece muito fácil não é mesmo? Bom, isso é só uma parte dele, continue lendo esse artigo para entender como funciona o cálculo do FGTS, quando a sua empresa deve efetuar o pagamento aos funcionários e qual é a importância desse benefício. 

Veja quais são os tópicos deste texto:

O que é FGTS e como funciona?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é um benefício concedido aos trabalhadores em regime celetista. Ele foi criado em 1966 para substituir um outro benefício chamado “estabilidade decenal”. 

A  estabilidade decenal era concedida aos colaboradores com mais de dez anos de trabalho em uma empresa. Ela garantia estabilidade no emprego e, caso o funcionário fosse demitido, uma indenização por parte da empresa. 

Entretanto, esse benefício causava muitas desavenças entre empresas e empregados. Uma vez que, para não pagar a indenização ou não garantir a estabilidade, elas acabavam demitindo os empregados antes dos 10 anos completados. 

Em outros casos as empresas acabavam mantendo um colaborador apenas por medo de pagar essa indenização. E, nenhuma das situações parece benéfica não é mesmo?

Desse modo, surgiu o FGTS. Com a ideia de amparar o colaborador quando ocorresse uma demissão, sem que a empresa precisasse pagar uma alta indenização e independente do tempo de serviço do funcionário. 

Esse benefício funciona como uma poupança que fica retida na Caixa Econômica Federal, com poucas possibilidades de movimentação. Conforme a empresa deposita o saldo do colaborador nessa conta, o valor é somado ao total e possui um ajuste de 3% ao ano. 

Obrigatoriedade da Lei

  • O FGTS é um benefício além das leis trabalhistas, ele está presente na Constituição Federal que em seu artigo 7 ° dispõe que:
  • “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  • III – fundo de garantia do tempo de serviço; […]”
  • Desse modo, ele é um direito garantido por lei à todo trabalhador que possui carteira assinada.

Além disso, a Lei Nº 8.036/90 dispõe sobre o benefício com mais detalhes. Dessa lei é importante destacar informações importantes que toda empresa deve se atentar como:

  • O depósito do FGTS deve ser feito pelos empregadores obrigatoriamente até o dia 7 (sete) de cada mês, na conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao colaborador.
  • O valor corresponderá a 8% do último salário bruto pago ao trabalhador e a 2% quando se tratar do trabalhador menor aprendiz. 

Quem tem direito?

Tem direito a esse benefício todos os trabalhadores rurais e urbanos que atuam no regime celetista. Dessa forma, possuem direito ao FGTS: 

  • Funcionários intermitentes;
  • Funcionários temporários;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Atletas profissionais;
  • Menores aprendizes;
  • Empregados domésticos.

Qual a importância para o colaborador 

Como falamos no início deste texto, o FGTS é um benefício importante para o colaborador pois, ele garante o amparo do funcionário em caso de uma demissão inesperada. 

Mas, além dessa ocasião, o saldo do FGTS tem sido bastante utilizado por trabalhadores para a aquisição da casa própria, pois essa é uma das condições previstas na lei Nº 8.036/90 para movimentação da conta. 

Essa lei também prevê que o colaborador pode contar com o seu saldo de FGTS nos seguintes casos:

  • Aposentadoria; 
  • ​Falecimento do empregado;
  • Suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias;
  • Em casos de doenças graves como Câncer, HIV ou doença em estágio terminal;
  • Aplicação em Fundos Mútuos de Privatização;
  • Idade igual ou superior a 70 anos; 
  • Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural; 
  • Deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

Por isso, é um importante benefício para os empregados. Em uma dessas situações o colaborador pode contar com o benefício. 

Agora que já sabemos todos os detalhes do FGTS, chegou a hora de entendermos como funciona o cálculo desse benefício. 

Como calcular o FGTS?

  1. Toda empresa deve saber calcular corretamente o FGTS pois, o não pagamento ou o pagamento incorreto pode trazer sérios prejuízos para a sua organização. 
  2. Isso porque, quando o empregador deixa de fazer o recolhimento do FGTS ou atrasa o pagamento do benefício, ele pode ser penalizado conforme disposto na lei do FGTS. 
  3. Além de que, ele fica impedido de extrair a sua certidão negativa de débitos trabalhistas ou até mesmo o seu certificado de regularidade do FGTS.

Ainda no pior dos casos, a sua empresa terá que lidar com uma possível rescisão indireta pelo colaborador. Essa rescisão é como se o funcionário demitisse o seu empregador e entrasse com um processo trabalhista para requerer seus direitos. 

  • Nesse caso, além de arcar com os custos do processo, a empresa ainda pode arcar com o aviso prévio do funcionário e as parcelas do FGTS que deveriam ter sido depositadas. 
  • Por isso, sua empresa deve ter muita atenção ao pagamento desse saldo e procurar manter esse benefício em dia.
  • Aproveitando que estamos falando sobre o adiamento do FGTS, antes de descobrir como funciona o cálculo, é importante falarmos sobre a possibilidade de adiar o pagamento do FGTS por conta da pandemia do novo coronavírus. 

Adiamento do FGTS – MP 927/20

Como a pandemia do novo coronavírus impactou diretamente as receitas das empresas, o governo federal lançou uma série de medidas para tentar reduzir os impactos. Uma delas foi a possibilidade de adiar o pagamento do fundo de garantia.

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A ideia é que com isso as empresas ganhem um respiro e possam efetuar o pagamento depois. 

As guias a serem adiadas correspondem aos meses de: março, abril e maio de 2020. Elas podem ser parceladas em até 6 vezes, com a primeira parcela prevista para julho de 2020.

Não se preocupe, essa medida não acarretará juros. Entretanto, caso a empresa atrase o pagamento do parcelamento, nesse caso poderá arcar com encargos e todas as penalidades que falamos no tópico anterior. 

Agora sim, vamos aprender a fazer o cálculo do FGTS. 

Cálculo do FGTS na folha de pagamento

A folha de pagamento dos colaboradores é composta por diversos itens, como: seu salário bruto, acréscimos em decorrência de horas extras ou outros adicionais os descontos de falta, inss, vale-transporte ou qualquer outro praticado na empresa. 

Todos esses itens compõem a remuneração mensal de um colaborador. Essa informação é importante pois, não é apenas o valor do salário que entra para a base de cálculo do FGTS, mas acréscimos de horas extras e outros adicionais também.

  1. Para facilitar, veja abaixo quais são as verbas que compõem a base de cálculo do FGTS:
  2. Para o cálculo é necessário saber o salário recebido pelo colaborador + outras verbas:
  3. Exemplo:
  • O colaborador A recebe de salário R$ 2.100,00 e no mês de maio recebeu R$ 350,00 de horas extras. 

Seu cálculo do FGTS deverá ser feito da seguinte forma: 

2.100 + 350 = 2.400 x 8% = 192,00 

O valor a ser depositado na conta do FGTS do colaborador A deverá ser de R$ 192,00.

  • O colaborador B é jovem aprendiz em uma empresa e recebe de salário de R$ 850,00 / mês
  • Nesse caso, como a porcentagem para o aprendiz é de 2% o cálculo será:
  • 850,00 x 8% = 68
  • O valor a ser depositado na conta do FGTS vinculada a esse aprendiz será de R$ 68,00.
  • O colaborador C possui o salário de R$ 1.300 e trabalhou no mês de maio 40 horas no período noturno. 

O cálculo do FGTS desse colaborador fica da seguinte forma:

Salário R$ 1.300 + 283,20 adicional noturno = 1.583,20 x 8% = 126,65 

R$ 126,65 será o valor depositado na conta do FGTS!

Se quiser saber  como eu calculei o adicional noturno deste colaborador. Confira: “Cálculo de Adicional Noturno – Guia Completo 2019”!

Como vimos, o cálculo do FGTS é simples de se fazer, basta ter todas as verbas do colaborador calculadas corretamente para não ter nenhum erro de cálculo. 

Para isso, sua empresa pode contar com o sistema da PontoTel. Ele calcula as jornadas dos colaboradores de forma automática separando o que é adicional noturno, hora extra entre outros acréscimos relacionados a jornada. Não perca tempo e agende uma demonstração!

Como recolher o FGTS

Agora que você já sabe como calcular esse valor para a folha de pagamento. Preciso te lembrar que ele não deve ser descontado na folha do colaborador. Apenas deve ser depositado na conta da Caixa vinculada a ele. 

Para isso, você deve emitir a  Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) no aplicativo chamado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). 

Você encontra todas as informações para baixar esse programa e emitir a sua guia no site oficial da Caixa: SEFIP – GRF – FGTS Empresas.

???? ​Dica!Para evitar transtornos, nunca deixe para gerar a guia no último dia de pagamento. Sempre faça dois ou três dias antes do prazo para pagamento!

Cálculo do FGTS para rescisão

Para sabermos o valor da multa do FGTS na hora da rescisão devemos considerar duas hipóteses: a demissão sem justa causa e a demissão por comum acordo. Vamos ver como funciona o cálculo.

Demissão sem justa causa

Ao demitir um colaborador sem justa causa, a empresa também deve realizar o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS da conta do colaborador. Ou seja, a soma de todos os depósitos feitos pela empresa na conta daquele funcionário mais o valor corrigido.

Exemplo:

Procedimentos para o trabalhador receber o apoio do Fundo de Garantia Salarial

Voltar ao  HUB  dos  Trabalhadores

Mais em detalhe,

O trabalhador deve levar aos serviços da Seg.Social os seguintes documentos:

  • Requerimento do Fundo de Garantia Social preenchido
  • Fotocópia do seu Cartão de Cidadão, ou
    • Cópia do seu Bilhete de identidade;
    • Cartão de identificação da Segurança Social;
    • Fotocópia do cartão de identificação fiscal.
  • Documento comprovativo do seu IBAN, o número internacional da sua conta bancária
  • Cópia da sua reclamação de créditos enviada ao Administrador da Insolvência
  • Certidão do tribunal ou cópia autenticada comprovativa dos valores reclamados pelo trabalhador e reconhecidos pelo Administrador (Não é fotocópia simples!)
  • Declaração comprovativa das dívidas declaradas no requerimento, os salários, subsídios ou indemnizações e o seu valor, passada pelo empregador ou pela ACT
  • Documento com a discriminação detalhada dos créditos laborais em dívida
  • Quando é alegado despedimento ilícito, também é necessário juntar a sentença do Tribunal que declarou o despedimento ilícito (Não é fotocópia simples!)

E qual o valor que deve esperar receber?

  • No despedimento ou na insolvência, o Fundo paga no máximo 6 meses de salários, não podendo cada salário mensal exceder o limite de três salários mínimos nacionais.
  • Na prática a lei está a ser interpretada como pagando até 18 salários mínimos nacionais, com o valor da data emque se constituiu a dívida e não com o valor do salário mínimo nacional ada altura do cálculo.
  • Isto perfaz atualmente  (2016) = 530*18 = 9.540€
  • Mas ao valor a receber pelo trabalhador serão deduzidos automaticamente os descontos para a Segurança Social e para o IRS, pelo que o valor a receber será ligeiramente menor.
  • Créditos num PER
  • Créditos no Encerramento
  • Créditos despedimento
  • Créditos por Antiguidade

Créditos Trabalho Numa Insolvência.

  • Como Reclamar valores?
  • Quando Reclamar direitos?
  • Quem pode reclamar?
  • E se eu nada fizer nada ?

E quanto tempo terá de esperar pelo Fundo de Garantia Salarial?

Segundo informa a Segurança Social, primeiro tem de se passar por todo o processo de avaliação do caso, comunicação ao trabalhador da decisão, contestação pelo trabalhador, etc., até o processo ser deferido, autorizado.

Depois de receber despacho final a ordenar o pagamento, este ocorre cerca de 30 dias mais tarde. Nesse momento o trabalhador será, ainda, informado, em caso de deferimento total ou parcial, do montante a receber, do modo de pagamento e dos valores deduzidos correspondentes às contribuições que terá de efetuar para a Segurança Social e o IRS.

  1. No entanto, na prática, desde o despedimento até se receber o dinheiro passam cerca de dois anos.
  2. Consulte aqui o guia prático: Guia do Fundo de Garantia Salarial
  3. Recentemente, o FGS também passou a apoir os trabalhadores durante um PER: Leia: o PER e o FGS

Actualmente já foi aprovada nova legislação para o Fundo de garantia da SS, a nova Lei 59/2015 que revogou a Lei 35/2004 que já vinha do tempo em que a 1ª versão do CIRE foipromulgada.  esta nova Lei revoga o anterior Regulamento do Trabalho aprovado pela Lei n.º 35/2004, e a Lei n.º 7/2009.

  • Consulte aqui mais legislação de trabalho no site da ACT

O trabalhador deve levar aos serviços da Seg.Social os seguintes documentos:

  • Requerimento preenchido,
  • Fotocópia Cartão de Cidadão,
  • Nº conta Bancária,
  • Reclamação de créditos enviada ao AJ
  • Certidão do tribunal com Valores
  • Dívidas declaradas : empregador ou ACT
  • Detalhe dos créditos laborais em dívida

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