Como Saber Quando Vou Receber A Baixa?

Como complemento às plataformas digitais Web, são muitos os serviços que disponibilizam também apps que permitem mais facilmente aceder à informação e realizar operações.

A Segurança Social lançou hoje a sua app (Social +) que permite, por exemplo, consultar o valor a receber e o dia previsto de pagamento das prestações sociais, como, por exemplo, subsidio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de maternidade e paternidade, etc.

Como Saber Quando Vou Receber A Baixa?

  • O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, anunciou a existência de uma nova aplicação que permite interagir com os serviços disponibilizados pela Segurança Social.
  • Este “novo canal de comunicação” para os Cidadãos e as Empresas, permite aceder à caixa de mensagens da Segurança Social Direta e também sincronizar o calendário de eventos da Segurança Social com a agenda do seu dispositivo móvel.

Como Saber Quando Vou Receber A Baixa? Como Saber Quando Vou Receber A Baixa?

Na fase inicial de lançamento da aplicação móvel, é possível:

  • consultar o valor a receber e o dia previsto de pagamento das prestações sociais, como, por exemplo, subsidio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de maternidade e paternidade, etc;
  • aceder à caixa de mensagens da Segurança Social Direta;
  • sincronizar o calendário de eventos Segurança Social com a Agenda do dispositivo móvel.

Esta medida, desenvolvida pelo Instituto de Informática, I.P., está enquadrada na estratégia de modernização da “Segurança Social Consigo”, e integra o Simplex 2018+.

Por agora esta app apenas estará disponível para dispositivos com sistema operativo Android.  A utilização da apps necessita que o utilizador tenha acesso à Segurança Social Direta. Para tal basta que crie uma conta no portal ou usando a funcionalidade “senha na hora.

Baixa médica: saiba como funciona e como pode obter

Como Saber Quando Vou Receber A Baixa?

Já ficou doente e teve de faltar ao trabalho para recuperar a sua saúde, no entanto não sabia como justificar a ausência? Será que iria perder a remuneração correspondente a esses dias não trabalhados? É exatamente para esclarecer estas dúvidas que escrevemos este artigo com tudo o que precisa de saber sobre a baixa médica e o subsídio de doença.

O que é a baixa médica?

  • É vulgarmente conhecido como baixa médica, mas o nome técnico deste documento que comprova a doença ou incapacidade do trabalhador para executar a sua atividade profissional durante um determinado período de tempo é Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT).
  • Segundo a Portaria nº 220/2013, “a certificação da incapacidade temporária para o trabalho, para efeitos de atribuição do subsídio de doença no âmbito do sistema previdencial, é efetuada pelos médicos dos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde, através de modelo próprio, designado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) (…).”
  • Conforme mencionado no nº 2 do artigo 2º da Portaria nº 220/2013, este certificado deve ser “autenticado pela aposição das vinhetas do médico e do estabelecimento de saúde e comunicado por via eletrónica aos serviços de segurança social pelos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde.”

O atestado médico normalmente é utilizado para justificar faltas no trabalho ou no estabelecimento de ensino que não excedam os três dias, não dando direito a subsídio, ao passo que a baixa médica é passada caso a inaptidão se estenda por mais de três dias e dá direito a remuneração parcial das faltas dadas a partir do quarto dia.

Saiba mais: Descubra se tem direito a pedir uma licença sem vencimento

Quem pode passar o CIT?

O Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho pode ser passado pelas seguintes entidades:

  • Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde;
  • Hospitais (exceto serviços de urgência);
  • Serviços de Atendimento Permanente (SAP);
  • Serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência.

Em suma, a baixa médica serve para comprovar que esteve doente e tem de ser obrigatoriamente passada por um médico do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e posteriormente entregue à Segurança Social, por via eletrónica, para fins de atribuição do subsídio de doença.

Ao beneficiário cabe apenas a responsabilidade de entregar a baixa médica em papel, devidamente autenticada, à entidade empregadora.

Desde 1 de setembro de 2013, conforme as alterações efetuadas pela Portaria nº 220/2013 à Portaria nº 337/2004 de 31 de março, os Certificados de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT) passaram, obrigatoriamente, a ser enviados eletronicamente pelos serviços de Saúde para a Segurança Social.

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Quem tem direito ao subsídio de doença?

Segundo consta no Guia Prático do Subsídio de Doença do Instituto da Segurança Social, este subsídio “é um apoio pago em dinheiro para compensar a perda de rendimentos do trabalhador que não pode trabalhar temporariamente por estar doente”. Têm direito a este apoio os seguintes beneficiários:

  • “Trabalhadores por conta de outrem (a contrato) a descontar para a Segurança Social, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico.
  • Trabalhadores independentes (a recibo verdes ou empresários em nome individual).
  • Beneficiários do Seguro Social Voluntário que:
    • Trabalhem em navios de empresas estrangeiras (trabalhadores marítimos e vigias nacionais);
    • Sejam bolseiros de investigação científica.
  • Beneficiários a receberem indemnizações por acidente de trabalho ou doença profissional que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social e desde que o valor da indemnização seja inferior ao subsídio de doença (o subsídio de doença é igual à diferença entre o valor do subsídio e o valor da indemnização).
  • Beneficiários a receberem pensões por acidente de trabalho ou doença profissional desde que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social.
  • Beneficiários a receberem pensões com natureza indemnizatória desde que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social.
  • Beneficiários em situação de pré-reforma que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social.
  • Trabalhadores no domicílio.
  • Pensionistas de invalidez ou velhice em exercício de funções públicas desde que não estejam a receber a pensão (pensão suspensa).
  • Trabalhadores pertencentes ao grupo económico Banco Português de Negócios (BPN).”

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Quais os requisitos necessários?

Conforme mencionado no Guia Prático do Subsídio de Doença da Segurança Social, para ter direito ao subsídio de doença tem de cumprir os seguintes requisitos:

  1. Ter o Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), vulgarmente conhecido por baixa médica, passado por um médico do Serviço Nacional de Saúde;
  2. Cumprir o prazo de garantia, isto é, à data do dia em que deixou de trabalhar tem de ter trabalhado e descontado durante seis meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social, nacional ou estrangeiro, que assegure um subsídio em caso de doença;
  3. Cumprir o índice de profissionalidade, ou seja, tem de ter trabalhado pelo menos 12 dias nos primeiros quatro meses dos últimos seis, sendo que estes incluem o mês em que deixa de trabalhar por doença (esta condição não se aplica aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores marítimos abrangidos pelo regime do Seguro Social Voluntário).

Caso seja trabalhador por conta de outrem (a contrato), para ter direito ao subsídio de doença necessita de apresentar o CIT e ainda de ter cumprido, em simultâneo, o prazo de garantia e o índice de profissionalidade.

Quem se encarrega do pagamento da baixa médica?

A baixa médica é essencialmente uma medida de apoio que é providenciado pelo estado português, mais particularmente pelos serviços da Segurança Social.

É sobre a Segurança Social que recai a responsabilidade de assegurar que parte do seu salário é pago através do subsídio de doença. Caso existam algumas irregularidades relativas ao pagamento deste subsídio, é a este órgão que deve comunicar as suas questões.

O valor a ser pago é relativo e muda consoante o prazo estabelecido no CIT, sendo que para o cálculo do pagamento da baixa médica existem regras específicas pré-estabelecidas que irão determinar o valor final.

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Quanto se recebe e como calcular?

O montante a receber depende da duração da doença e do tempo que se ausentar do trabalho.

Duração da doença
Recebe
Até 30 dias 55% da remuneração de referência
De 31 a 90 dias 60% da remuneração de referência
De 91 a 365 dias 70% da remuneração de referência
Mais de 365 dias 75% da remuneração de referência
  • Fonte: Guia Prático do Subsídio de Doença, Instituto da Segurança Social, p.13.

Calcular o subsídio de doença em dois passos:

Passo 1 | Calcular a remuneração de referência

Para calcular a sua remuneração de referência é necessário somar todos os seus salários declarados à Segurança Social nos primeiros 6 meses dos últimos 8 meses anteriores ao mês em que teve de deixar de trabalhar (exceto os subsídios de férias e Natal) e dividir o resultado dessa soma por 180 (R/180).

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Passo 2 | Calcular o valor diário a receber

Uma vez calculada a remuneração de referência, tem de multiplicar o montante resultante no passo acima pela percentagem referente à duração da doença (55%, 60%, 70% ou 75%) e assim terá o valor a receber no subsídio de doença, por dia.

O caso do Vítor

O Vítor ficou doente a 5 de setembro de 2019, ficando de baixa até dia 30 desse mesmo mês. A sua remuneração de referência é calculada com base nos meses de janeiro a junho de 2019 em que recebeu 1200 euros de salário bruto.

  1. Para saber qual o montante de subsídio de doença a que teria direito, primeiro o Vítor teve de calcular a sua remuneração de referência:
  2. RR = (1200 x 6) / 180
  3. RR = 40 euros
  4. A remuneração de referência do Vítor é de 40 euros. Uma vez que o seu período de baixa teve uma duração inferior a 30 dias, para calcular o montante de subsídio de doença que vai receber, basta fazer o seguinte cálculo:
  5. 40 x 55% = 22 euros
  6. O Vítor teve direito a um subsídio de doença de 22 euros por dia durante o período em que esteve de baixa médica.

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Durante quanto tempo se recebe?

  • O subsídio de doença é recebido durante o período em que estiver de baixa médica, contudo existem limites de tempo definidos pela Segurança Social.
  • Os trabalhadores a contrato (por conta de outrem) e trabalhadores marítimos e vigias nacionais que trabalhem em barcos de empresas estrangeiras podem receber este apoio até 1095 dias.
  • Já os trabalhadores independentes (a recibo verde ou empresários em nome individual) e bolseiros de investigação científica podem receber até 365 dias e quem estiver de baixa por tuberculose recebe o subsídio de doença por tempo ilimitado.

Coronavírus: Subsídio por doença por COVID-19

  1. Aplicável aos trabalhadores – quer por conta de outrem, independentes e ou do serviço doméstico – que estejam impedidos de exercer a sua atividade por motivo de doença por COVID-19, o subsídio por doença corresponde, nestes casos, a 100% da remuneração de referência líquida durante um período máximo de 28 dias.

  2. Caso tenha havido um período de isolamento profilático, esses dias serão descontados a este prazo.

  3. Findos os 28 dias em que há lugar ao pagamento de 100% do subsídio com base na remuneração de referência líquida, o valor do subsídio de doença passa a ser calculado com base nas percentagens definidas no âmbito do regime geral de proteção na doença, o qual foi anteriormente explicitado neste artigo.

  4. Também aqui o período máximo de concessão aplicável passa a ser o previsto no regime geral.

Este valor é obtido pela dedução das contribuições para a Segurança Social e da taxa de retenção para o IRS ao valor ilíquido da remuneração de referência.

De notar que, estando equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, na obtenção deste apoio não é aplicável qualquer período de espera, sendo a prestação paga logo desde o primeiro dia.

O Subsídio por doença por COVID-19 é atribuído mediante comunicação do Certificado por Incapacidade Temporária que é enviado, por via eletrónica, pelos Serviços de Saúde à Segurança Social.

Subsídio por doença por Isolamento Profilático

  • Logo em março de 2020 foi publicado o o Despacho nº 2875-A/2020 para a proteção de quem tiver de ficar de quarentena devido ao Coronavírus (COVID-19).
  • Este Despacho veio adotar medidas “para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19”.
  • Segundo consta no nº 1 do referido Despacho, a baixa médica por quarentena é equiparada a doença com internamento hospitalar, pelo que a atribuição do respetivo subsídio de doença não está sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera.

Estas baixas são aplicadas a trabalhadores que não possam exercer as suas funções profissionais através de trabalho remoto (que deve ser a prioridade). Tanto os funcionários públicos como os privados recebem o subsídio de doença por quarentena a 100% nos primeiros 14 dias, sendo que nos restantes dias aplica-se a legislação em vigor.

  1. Caso seja confirmada a infeção pelo Coronavírus, a respetiva baixa médica cumpre as regras da legislação atualmente em vigor.
  2. Consta ainda no nº 6 do presente Despacho que, mediante o fecho de escolas/infantários devido ao período de quarentena, é permitido que um dos progenitores coloque baixa por assistência a filho, contudo esta continua a reger-se pela lei em vigor, mantendo-se o pagamento a 65% da remuneração de referência do beneficiário.
  3. A baixa médica por quarentena devido ao COVID-19 é passada pelo Serviço Nacional de Saúde através do formulário de Identificação de trabalhadores/alunos em situação de isolamento, disponível no website da Segurança Social.

Como retomar após a baixa médica?

Caso se sinta melhor e recupere antes do tempo inicialmente estabelecido pelo médico, pode retomar o seu trabalho mesmo estando nesse período destinado à baixa médica.

Para tal, terá de preencher o Modelo PA-24-V01-2014 (Pedido de Regresso Antecipado ao Trabalho em Situação de Doença com Certificação Médica). Após preencher esse documento, deverá entregá-lo nos serviços de atendimento da Segurança Social.

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Baixas por covid-19: Saiba o que tem de fazer para receber os apoios se estiver infetado ou em isolamento

Há diferentes tipos de baixas por covid-19.

Aplicam-se a trabalhadores independentes e trabalhadores dependentes que estão infetados com o coronavírus e têm de ficar em casa; a trabalhadores que têm de cumprir isolamento profilático por suspeita de infeção ou contacto com alguém infetado; e há ainda a assistência a filhos ou netos, por exemplo, quando a turma é mandada para casa ou a escola fecha.

Nestes casos, quem paga e quanto? O que é que os trabalhadores têm de fazer e a que é que têm direito? O Contas-Poupança explicou o que acontece ao seu salário em cada uma destas situações.

Se trabalha por conta de outrem e está infetado

Tem de encaminhar o documento da baixa para a empresa, para justificar as faltas. “É emitido um certificado de incapacidade temporária, um boletim de baixa”, explica Pedro Ulrich, advogado de Direito do Trabalho, ao Contas-Poupança.

De referir que a baixa é sempre emitida por um médico do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enviada automaticamente por este médico à Segurança Social e é remetida uma cópia para o utente, que não tem de ser pedida presencialmente. O trabalhador tem de remeter depois a baixa para a empresa.

Neste caso, a baixa é “especial”, “mais generosa ou 100% generosa”. A baixa normal não paga os primeiros três dias, mas a baixa por covid-19 paga todos. A duração são 28 dias e o trabalhador recebe remuneração de referência a 100%. Quem paga tudo é a Segurança Social.

  • Se ficar doente mais de 28 dias, passa ao regime de doença normal, já com cortes substanciais nos rendimentos.
  • Se é trabalhador independente e passa recibos verdes
  • Neste caso, só recebe o correspondente ao salário sobre o qual desconta para a Segurança Social.
  • “Em termos de direitos, a situação é exatamente igual para os trabalhadores independentes que descontam para a Segurança Social, para o regime normal”, explica o advogado.

O processo é igual ao anterior: tem de ter uma baixa emitida pelo médico de família ou do SNS, remetida para a Segurança Social. Neste caso, “não tem de ser enviada para a entidade patronal porque ela não existe”, acrescentou Pedro Ulrich.

Se houver suspeitas de estar infetado

Deve ligar primeiro para o SNS24 e é depois enviada uma declaração para efeitos de isolamento profilático. O documento tem os dados pessoais e a justificação para não ir trabalhar.

Neste caso, recebe a baixa a 100% e tem de ficar em casa mediante os dias indicados na declaração. O trabalhador remete a declaração para a empresa e a entidade patronal tem cinco dias para enviá-la para a a Segurança Social.

É importante confirmar que a empresa submeteu mesmo o formulário GIT71 e que anexou a declaração de isolamento profilático na página da Segurança Social Direta. A duração máxima do subsídio por doença por isolamento profilático são 14 dias, e não 28.

Se a suspeita de infeção for confirmada depois de entrar em quarentena, são descontados os dias em que esteve em isolamento profilático. “Não são 14 mais 28. Aos 28 dias abatem os dias de isolamento”, explica Pedro Ulrich. A baixa continua a ser a 100%.

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Outro pormenor importante: se houver possibilidade de ficar em regime de teletrabalho, o teletrabalho prevalece. “O trabalhador está obrigado a prestar a sua atividade em casa, isolado”, explica o advogado. Ou seja, não tem direito a baixa e o salário é pago a 100% pela empresa, em vez da Segurança Social.

Assistência a filhos ou netos

Se o seu filho estiver em isolamento profilático, deve pedir o subsídio de assistência a filho até ao máximo de 30 dias por ano, pago a 100%.

“A lei permite que os filhos até 11 anos, inclusive, sejam acompanhados pelos pais sendo que recebem o subsídio correspondente a 100% da retribuição”. Não podem estar em simultâneo os dois pais, mas podem estar um após o outro.

Assim, até aos 11 anos, qualquer pai ou mãe pode faltar ao trabalho até 30 dias por ano (tem direito a mais um dia se tiver mais filhos). Se o filho tiver 12 anos ou mais só tem direito a 15 dias por ano (ou 16 se tiver mais filhos).

No caso de assistência a um neto, o apoio é de apenas 65% da remuneração de referência.

Com a declaração do isolamento profilático do filho ou neto, é o pai ou mãe que tem de preencher o formulário na Segurança Social Direta, anexar uma declaração médica e pedir o subsídio por assistência, que não é uma baixa. A empresa deve também ser informada para ter as faltas justificadas durante o período do isolamento da criança.

Em caso de dúvidas dos apoios a ter, deve contactar a Segurança Social.

Subsídio de doença – seg-social.pt

Qual a duração e o valor a receber

O período de concessão do subsídio depende da duração da doença e está sujeito a períodos máximos de acordo com o quadro seguinte:

Período máximo de concessãoBeneficiários
 Até 1095 dias Trabalhadores por conta de outrem
Trabalhadores marítimos nacionais que exercem  atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca
Trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exercem atividade profissional em navios de empresas estrangeiras
Tripulantes que exercem atividade em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)
 Até 365 dias Trabalhadores independentes
Bolseiros de investigação científica
Sem limite de tempo Trabalhadores com doença por tuberculose

Início do pagamento

O subsídio é atribuído a partir do:

  • 4.º dia de incapacidade para o trabalho (período de espera de 3 dias) se for trabalhador por conta de outrem
  • 11.º dia de incapacidade para o trabalho (período de espera de 10 dias) se for trabalhador independente
  • 31.º dia de incapacidade para o trabalho (período de espera de 30 dias) se for beneficiário abrangido pelo regime do seguro social voluntário
  • 1.º dia de incapacidade para o trabalho, para todos os beneficiários, nas seguintes situações:
    • Internamento hospitalar ou cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde
    • Tuberculose
    • Doença iniciada no período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse este período.

Nota:

  • Não é considerado o 1.º dia de incapacidade se o mesmo tiver sido remunerado.
  • Nos casos em que o CIT é preenchido manualmente pelo médico e se o mesmo for entregue fora do prazo de 5 dias úteis a contar da data de emissão, o subsídio de doença é atribuído a partir da data em que o CIT for entregue, tendo em consideração o período de espera referido anteriormente.

Suspensão

O pagamento do subsídio é suspenso:

  • Durante a concessão dos subsídios no âmbito da proteção social na parentalidade
  • No caso de ausência do domicílio, sem autorização médica expressa
  • No caso de falta a exame médico para que o beneficiário tenha sido convocado
  • Quando for declarada a não subsistência da doença, pela comissão de verificação de incapacidades.

Cessação

O direito ao subsídio cessa quando:

  • For atingido o termo do período constante do CIT
  • Durante o período de incapacidade, tenha sido declarada a não subsistência da doença pelos serviços de saúde competentes ou pela comissão de reavaliação ou o beneficiário tenha retomado o exercício de atividade profissional por se considerar apto
  • O beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa, ou da falta a exame médico para que tenha sido convocado
  • Se o trabalhador independente ou beneficiário do regime de inscrição facultativa não tiver a situação contributiva regularizada até ao termo do 3.º mês imediatamente anterior àquele em que teve início a incapacidade e não a regularizar nos 3 meses seguintes ao mês em que tenha ocorrido a suspensão.

Montante

O montante diário do subsídio é calculado pela aplicação de uma percentagem à remuneração de referência do beneficiário. Esta percentagem varia em função da duração e da natureza da doença.

Remuneração de referência Duração da doença
55% até 30 dias
60% de 31 a 90 dias
70% de 91 a 365 dias
75% mais de 365 dias

Em caso de tuberculose

Remuneração de referência Agregado familiar
80% até 2 familiares a cargo
100% mais de 2 familiares a cargo

Majoração

Nos casos em que o subsídio de doença corresponda a 55% ou 60% da remuneração de referência, há um acréscimo de 5% às respetivas percentagens quando se verifique uma das seguintes condições relativamente ao beneficiário:

  • A remuneração de referência seja igual ou inferior a 500€
  • O agregado familiar integre 3 ou mais descendentes com idades até aos 16 anos ou até aos 24 anos se receberem abono de família para crianças e jovens
  • O agregado familiar integre descendentes que beneficiem da bonificação por deficiência do Abono de Família para Crianças e Jovens.
Remuneração de referência Duração da doença
60% até 30 dias
65% de 31 a 90 dias

 Consideram-se familiares a cargo:

  • o cônjuge que não exerça atividade profissional
  • os descendentes com idade até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família e os que beneficiarem da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens.

Nota: a Declaração do agregado familiar é efetuada através do formulário, Mod.GIT35-DGSS, disponível na opção “Formulários” na coluna do lado direito desta página.

Cálculo da remuneração de referência – RR definida por:

  • RR=R/180, em que, R é igual ao total das remunerações registadas nos primeiros 6 meses civis imediatamente anteriores ao segundo mês que antecede o início do impedimento para o trabalho ou
  • RR=R/(30xn), caso não haja registo de remunerações naquele período de 6 meses, por ter havido lugar à totalização de períodos contributivos, em que, R é igual ao total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o impedimento para o trabalho e n o n.º de meses a que as mesmas se reportam.

No total das remunerações não são considerados os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.

Valor do IAS em 2020 = 438,81€

Limites ao montante

  • Mínimo: 4,39€ por dia (corresponde a 30% do IAS) ou da RR, se esta for inferior àquele limite mínimo
  • Máximo: O valor líquido da RR

O valor líquido obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido da remuneração de referência, da taxa contributiva para a segurança social relativa ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS.

Outros limites

  • O montante diário do subsídio calculado sobre uma remuneração de referência superior a 500€, não pode ser inferior ao valor do subsídio de doença resultante da aplicação da majoração a uma remuneração de referência de 500€.
  • Recebimento indevido de prestações
  • O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:
  • Através de pagamento direto

Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:

  • efetuar o pagamento na sua totalidade
  • requerer o pagamento em prestações mensais. Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 150 meses.
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A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS.

  • Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

A compensação com prestações em curso deve garantir ao devedor um montante mensal igual ao valor:

  • do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquele, quando a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho. 
  • da Pensão Social, ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquela, para as restantes prestações.

Valor do IAS / 2020 = 438,81 € Valor da Pensão Social /2020 = 211,79 €.

Não podem ser objeto de compensação:

  • as prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica, exceto se a compensação tiver origem em pagamento indevido da própria prestação
  • as prestações familiares cujo direito resulte da morte do próprio beneficiário.

O direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de 5 anos a contar da data da interpelação para restituir.

O requerimento referido pode ser obtido na coluna do lado direito em “Formulários” ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

COVID-19: Segurança Social

Informação atualizada a 2 de março de 2021

  • Disponível online
  • Em resposta à COVID-19, passam a estar disponíveis os seguintes serviços:
  • Através da Segurança Social Direta (SSD), também pode realizar operações relacionadas com:
  • Subsidio parental
  • Abono de Família
  • Pensão de velhice
  • Emissão de documento de pagamento
  • Inserção/atualização do IBAN para recebimento das prestações
  • Pedir a declaração de situação contributiva à Segurança Social (Veja como fazer neste vídeo)
  1. Caso tenha dificuldades na utilização do portal da Segurança Social Direta, consulte o Guia Prático da SSD (pdf).
  2. Alguns serviços não estão disponíveis online e terão de ser tratados num balcão de atendimento (através de agendamento prévio), tais como o pedido de Rendimento Social de Inserção (RSI).
  3. Prorrogação automática de prestações sociais
  4. No contexto da pandemia COVID-19, a prorrogação dos seguintes subsídios é automática para situações em que o período de renovação termine antes de 30 de junho de 2020:
  • subsídio social de desemprego 
  • subsídio por cessação de atividade para os trabalhadores independentes 
  •  Complemento Solidário para Idosos (CSI) 
  • Rendimento Social de Inserção (RSI)

Prolongamento do subsídio de desemprego por mais 6 meses

Os subsídios de desemprego que terminem em 2021 são, excecionalmente, prolongados por mais 6 meses. 

O processo de prolongamento do subsídio de desemprego faz-se automaticamente a partir de fevereiro. Assim, as pessoas que estiverem em situação de desemprego, e cujos subsídios terminem durante o mês de janeiro, irão receber os dias em falta de janeiro, juntamente com a prestação de fevereiro.

  • A partir do mês de fevereiro, os subsídios de desemprego serão pagos normalmente por mais 6 meses após a data prevista do seu fim.
  • Saiba mais sobre o subsídio de desemprego no portal ePortugal. 
  • Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
  • Estas medidas, que sucedem ao layoff simplificado, têm como objetivo apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 25%.
  • A Segurança Social disponibiliza informação para os trabalhadores e empresas sobre o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva.
  • Simuladores COVID-19
  • O portal da Segurança Social disponibiliza três simuladores que ajudam o/a trabalhador/a a calcular as prestações que podem vir a receber no âmbito dos apoios extraordinários criados durante a pandemia de COVID-19.

O simulador do Cálculo da Condição de Recursos simula o valor do rendimento médio do agregado familiar, para avaliação das condições de acesso ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores. Para este cálculo é necessário inserir os dados de todo o agregado familiar, bem como a soma dos rendimentos de todos os elementos da família.

O simulador do Layoff simplificado calcula os valores suportados pela entidade empregadora e pela Segurança Social.

No simulador Apoio à Retoma Progressiva pode calcular os valores de compensação suportados pela entidade empregadora e os valores que serão pagos pela Segurança Social, no âmbito do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade (AERP).

Durante a crise da COVID-19, o atendimento presencial da Segurança Social está limitado a:

  • cidadãos que sejam convocados pela Segurança Social 
  • atendimentos agendados para assuntos que não possam ser tratados pelo telefone, e-mail ou via Segurança Social Direta
  1. A marcação pode ser efetuada através da plataforma de agendamentos SIGA (também disponível em aplicação móvel para iOS e Android) ou através da Linha Segurança Social: 300 502 502 (dias úteis das 9h às 18h).
  2. Veja como fazer o agendamento na plataforma SIGA neste vídeo.
  3. É obrigatório o uso de máscara ou viseira para entrar e permanecer nos locais de atendimento ao público.
  4. A plataforma disponibiliza atendimento para as seguintes entidades:
  • Instituto da Segurança Social (ISS)
  • Instituto da Segurança Social (ISS) – Centro Nacional de Pensões (CNP)
  • Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)
  • Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)
  • Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Para efetuar agendamento é necessária uma senha de acesso à Segurança Social Direta (mais informações na página de registo).

Baixa por covid-19 será paga a 100% com retroactivos a fim de Julho

O Governo confirmou nesta quarta-feira que a Segurança Social vai fazer o acerto de algumas baixas a doentes com covid-19, para concretizar o pagamento a 100% do subsídio de doença (corrigindo algumas situações, porque este valor passou a aplicar-se a partir de 25 de Julho).

As pessoas que estão ou que estiveram doentes com covid-19 têm recebido o subsídio de doença num valor correspondente a 55% da sua remuneração de referência líquida nos primeiros 30 dias, sem período de espera nos primeiros três dias. Mas a partir de 25 de Julho, com a entrada em vigor do Orçamento Suplementar, o subsídio de doença passou a corresponder a 100% da remuneração do trabalhador nos primeiros 28 dias da doença.

Só que, como as novas regras ainda tiveram de ser regulamentadas pelo Governo, a Segurança Social tem continuado a pagar os valores de acordo com as regras anteriores e só agora, a partir de Outubro, é que vai começar a processar os valores a 100%. Para isso, irá fazer o acerto com efeitos retroactivos à data de entrada em vigor do Orçamento Suplementar, lei na qual essa mudança das regras nos 28 primeiros dias estava prevista.

Na sequência de uma notícia do Correio da Manhã desta quarta-feira, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social veio clarificar em comunicado que o novo valor foi regulamentado “através do Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de Setembro” e garantiu que a “operacionalização desta nova regra é paga em Outubro, com retroactivos a 25 de Julho”, porque essa é a data em que entrou em vigor o Orçamento Suplementar.

Depois dos 28 dias, aplicam-se as regras normais. O subsídio corresponde a 55% do salário até aos 30 dias (ou seja, 29 e 30). A partir daí, passa para os 60% (até aos 90 dias).

As primeiras pessoas que tiveram covid-19 não vão receber o acerto, porque a medida só se aplica a partir daquela data, pois até 24 de Julho o subsídio correspondia a 55% da remuneração de referência líquida nos primeiros 30 dias.

O que já está a ser pago a 100% desde Março são os subsídios por isolamento profiláctico por causa da covid-19, porque a lei assim já o previa desde essa altura.

A prestação, lembra o Ministério da Segurança Social “tem sido paga desde então no montante que corresponde a 100% da remuneração de referência dos trabalhadores que, embora não estando doentes, estão impedidos de trabalhar por razões de saúde pública, certificadas pela autoridade de saúde”.

Segundo os dados da Segurança Social, já foram pagos 40,2 milhões de euros referentes a 88.258 subsídios por isolamento profiláctico, sendo que os dados de monitorização da covid-19 publicados pelo ministério mostram que desde Março foram requeridos à Segurança Social 163.265 baixas por isolamento.

Quanto à baixa por doença, o ministério não faz qualquer balanço nesse comunicado enviado às redacções.

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