Como Saber Quando Termina O Contrato Meo?

Sim, já pode. Mas atenção aos pormenores. Estou a confirmar, com esta crise, uma coisa que já sabia. É tudo muito bonito nos títulos e nos anúncios das autoridades, mas depois quando se vai a ver é só “mais ou menos” assim. Neste artigo AQUI, expliquei que a Anacom pediu uma série de coisas ao governo e como pode usar o artigo 437 para rescindir sem pagar nada.

Agora a lei já foi aprovada, mas nem um terço do que foi sugerido foi aprovado. Vamos por partes. É um facto que a partir deste momento já pode rescindir o seu contrato de telecomunicações desde que prove que está desempregado, ou que os rendimentos do seu agregado familiar baixaram pelo menos 20% face ao período pré-covid-19.

Como Saber Quando Termina O Contrato Meo?

Sugiro uma minuta simples do tipo:

  • “Eu, tal e tal, com a identificação tal e com o contrato tal, ao abrigo da Lei 7/2020, de 10 de abril, no artigo 4º, venho por este meio pedir a rescisão do meu contrato a partir do dia tal, sem qualquer tipo de penalização.
  • Envio em anexo prova do desemprego ou da perda de rendimentos igual ou superior a 20% face ao mês anterior.
  • Aguardo confirmação da vossa parte.
  • Cordialmente,
  • Tal”

E pronto já está. Parece simples, não é? É e não é. Vamos por partes.

Primeiro, tem aqui a lei para confirmar:

  1. Lei 7/2020, de 10 de abril
  2. Artigo 4.º
  3. Garantia de acesso aos serviços essenciais

1 – Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho:

  1. a) Serviço de fornecimento de água;
  2. b) Serviço de fornecimento de energia elétrica;
  3. c) Serviço de fornecimento de gás natural;
  4. d) Serviço de comunicações eletrónicas.

2 – A suspensão prevista na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19.

3 – Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.

4 – No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.º 1, deve ser elaborado um plano de pagamento.

5 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, devendo iniciar-se no segundo mês posterior ao estado de emergência.

Portanto, mesmo que tenha valores em dívida, pode rescindir na mesma, mas tem de chegar a acordo com o plano de pagamentos do que deve.

Como Saber Quando Termina O Contrato Meo?

Acontece que, se é simples rescindir o contrato, nesta fase é extremamente difícil fazer um novo contrato com a mesma empresa ou uma concorrente que tenha melhores preços ou um pacote de serviços mais reduzido (e mais barato). Ninguém pode ficar sem internet nesta altura, ainda mais com as aulas por videoconferência em muitos casos e o teletrabalho.

Outro problema identificado pela Anacom é que ao rescindir o contrato pode perder o “direito” ao número de telefone que sempre teve ou às condições boas do contrato (se as tem). Se denunciar o contrato hoje, ninguém lhe garante as mesmas condições quando o quiser retomar.

Esta situação é útil para quem quiser rescindir e ponto final. É uma “boa” oportunidade, mas tenha consciência de que nesta altura pode fazer um contrato com outra empresa, mas dificilmente lhe farão a instalação nas próximas semanas por razões sanitárias.

Embora a ANACOM tenha pedido, o legislador ignorou a redução de serviços sem penalização ou o adiamento do pagamento das mensalidades ou suspender o serviço e retomá-lo mais tarde (caso dos restaurantes, e outros estabelecimentos fechados) sem custos.

Em resumo, se preencher os dois requisitos (desemprego ou quebra de rendimentos de pelo menos 20%) pode mandar o tal e-mail e rescindir com efeitos imediatos e a operadora e telecomunicações não pode recusar. Mas tenha em atenção às consequências disso.

A Anacom quer que a lei seja corrigida e vá mais longe. Mas para já é o que temos. Avalie se é do seu interesse.

Como Saber Quando Termina O Contrato Meo?

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Como Saber Quando Termina O Contrato Meo?Como Saber Quando Termina O Contrato Meo?

Como rescindir o contrato com a MEO, NOS, Vodafone ou NOWO em 2021

Independentemente da motivação estas são as melhores formas de rescindir o contrato com a MEO, NOS, Vodafone ou Nowo em Portugal. Se estás decidido a cancelar o contrato e mudar de operadora vê aqui como o podes fazer sem penalizações.

Damos a conhecer várias maneiras de terminar contrato com fidelização, ou já sem esta. Usa estes exemplos para a carta de rescisão de contrato com a operadora, tira proveito dos nossos conselhos e fica a par da fundamentação legal em vigor.

A melhor forma de rescindir contrato é a carta de rescisão!

É o meio mais indicado para por termo ao contrato. O envio de uma carta de rescisão, por correio registado, para qualquer operadora em Portugal, seja a NOS, MEO, Vodafone, ou NOWO, é a melhor maneira de evitar a “retenção”.

Antes de redigires a carta, a informação é crucial para defenderes os teus interesses e face à atual legislação as operadoras são obrigadas a informar-te. Posto isto, reúne os seguintes elementos:

  • Duração (remanescente) do período de fidelização do contrato
  • A quantificação das vantagens/ofertas/promoções incluídas pela operadora no pacote
  • Os encargos para o cliente no caso de estares dentro do período de fidelização
  • Deveres acessórios como a devolução dos equipamentos (box TV), por exemplo

Liga para a operadora, ou contacta-a por email. Assim que tiveres os dados podes redigir e enviar a carta registada para a sede das operadoras dando início ao processo de rescisão do contrato. Isto é válido durante o período de fidelização ou já fora deste.

A carta de rescisão de contrato deve conter estes elementos:

  1. Identificação do titular da conta (dados pessoais, número da conta, etc)
  2. Intenção expressa de cancelar os serviços (declaração clara da vontade em rescindir)
  3. Especificação dos serviços que queres cancelar (por exemplo, “pacote TV+NET+Voz”)
  4. Data a partir da qual deverá ser cancelado o serviço (com antecedência mínima de 15 dias)

Consoante a operadora terás que anexar os documentos pedidos, algo a clarificar de antemão. Se estiveres a fazer o pedido de rescisão para um amigo ou familiar, precisas de uma declaração autorizando-te a representar a sua vontade.

☞ A carta deve ser enviada registada e com aviso de receção. É também recomendável pedir a confirmação por escrito num prazo máximo de 5 dias úteis a partir da data de rescisão e da data de desativação do serviço.

Podes usar este modelo de carta de rescisão

Remetente / Destinatário
Assunto
: Rescisão de Contrato de ServiçosReferência: N.º de Cliente _ _ _ _ / N.º de serviço _ _ _ _ (elementos presentes nas faturas)

  • Exmos Senhores,
  • Venho por este meio informar que pretendo rescindir o contrato do serviço _ _ _ _ (descrição do serviço ou pacote a cancelar) que mantenho com a vossa empresa, com efeitos a partir de _ _ _ _ (de preferência com 15 dias de antecedência).
  • Como principal motivo para este decisão indico _ _ _ _ (indicação do motivo é opcional).
  • Desde já agradeço a confirmação, por escrito e no prazo máximo de 5 dias úteis, da presente rescisão, bem como da data de desativação do serviço.
  • Os melhores cumprimentos,
    (Assinatura manuscrita)

A minuta para cancelar contrato com a NOS

  1. Como Saber Quando Termina O Contrato Meo?
  2. ☞ Além da carta de rescisão, o pedido de denúncia do contrato com a NOS deve incluir a minuta procedimental devidamente preenchida – download.
  3. Preenchido o documento, envia todos os elementos para a seguinte morada (destinatário):
  4. NOS Comunicações, SA
    Apartado 52001
    EC Campo Grande

  5. 1721-501 Lisboa
  6. Também podes submeter o formulário a partir da área de cliente online, mas aqui já não estás “protegido” pela carta. Há ainda a possibilidade de dar início ao processo através do telefone e linha de apoio ao cliente NOS: 16 108

A minuta para cancelar contrato com a MEO / Altice

  • Como Saber Quando Termina O Contrato Meo?
  • ☞ A acompanhar a carta de rescisão, o pedido de denúncia do contrato com a MEO / Altice deve ser feito com a minuta oficial, devidamente preenchida – download.
  • Preenchido o formulário, envia todos os elementos para esta morada:

MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
Apartado 1423
EC Pedro Hispano


  1. 4106-005 Porto
  2. Também podes submeter o formulário a partir da área de cliente, ou dar início ao processo através do contacto telefónico e linha de apoio ao cliente MEO: 16 200

A minuta para cancelar contrato com a VodafoneComo Saber Quando Termina O Contrato Meo?

☞ A acompanhar a carta de rescisão, o pedido de denúncia do contrato com a a Vodafone deve ser feito através da minuta oficial, devidamente preenchida – download.

Preenchido o formulário, envia todos os elementos para a seguinte morada:

Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais SAUOP – Processos Administrativos
Av.D.João II,36 – E2
Parque das Nações


  • 1998 – 970 Lisboa
  • Há ainda a possibilidade de dar início ao processo através do contacto telefónico e linha de apoio ao cliente Vodafone: 16 912

A minuta para cancelar contrato com a NOWO

  1. Como Saber Quando Termina O Contrato Meo?
  2. ☞ Além da carta de rescisão de contrato com a NOWO, podes e deves usar a minuta oficial, devidamente preenchida – download.
  3. Preenchido o formulário, deves enviar o mesmo e todos os documentos pedidos para a seguinte morada:

NOWO – Communications, S.A.
Alameda dos Oceanos Lt.2.11.01 E, Edf.Lisboa
Parque das Nações


  • 1998-035 Lisboa
  • Também podes submeter o formulário a partir da área de cliente online, ou dar início ao processo através do contacto telefónico e linha de apoio ao cliente NOWO: 16 802

A operadora é obrigada a responder-te!

Enviado o pedido de rescisão as operadoras estão obrigadas a avisar, por escrito, no prazo de 5 dias úteis, a receção do mesmo. Aí ficarás também a saber quais são os custos (indemnização) da denúncia do contrato, além dos teus direitos e deveres.

Leia também:  Como Fazer Com Que O Pc Iniciar Mais Rapido?

Terás também a data de cancelamento do serviço e, em alguns casos, a obrigação da entrega dos equipamentos (box TV, por exemplo), ou recolha destes.

Se, por algum motivo, o pedido não tiver sido apresentado corretamente, a operadora tem 3 dias úteis para te indicar o que está em falta. A partir daí, tens 30 dias úteis para providenciar algum documento em falta, sob pena de caducidade.

Existem outras formas de fazer o pedido de rescisão

1. O pedido, por escrito, pode ser submetido através de vários meios, indicados no contrato (email, morada, ou fax). Em qualquer caso deves manter um comprovativo de envio para maior segurança.

2. Podes também fazer o pedido de cancelamento do contrato numa loja física – pessoalmente com um colaborador. Vale ainda a linha de atendimento, por telefone, sendo por norma um processo moroso e com custos.

3. Em alguns casos, através da área de cliente no sítio de internet (site) de cada operadora, esta opção pode estar disponível, sendo assim uma via a considerar.

Podes rescindir contrato e mudar de operadora qualquer altura!

É possível sempre – a qualquer momento durante o período de fidelização – ou fora deste. Está previsto na Lei nº15/2016 de 17 de junho e no DL n.º24/2014 que estipula o direito à livre resolução dos contratos para estes serviços.

Os contratos de fidelização com as operadoras não podem ultrapassar os 24 meses de duração (2 anos) para os consumidores. Se quiseres rescindir o contrato antes do término do prazo, terás de indemnizar a operadora.

Vale referir que existem períodos mais curtos de fidelização em Portugal – 12 ou até 6 meses.

É possível rescindir o contrato com fidelização sem pagar indemnização

São excecionais, mas existem condições em que o cliente pode cancelar o serviço e rescindir o contrato com a NOS, MEO, NOWO ou Vodafone, dentro do período de fidelização e não pagar indemnização à operadora.

As situações em que tal é possível são as seguintes:

  • Faleça o titular da conta – requer a certidão de óbito.
  • Em caso de desemprego – requer o comprovativo de inscrição no Centro de Emprego.
  • Em caso de emigração – requer a cópia do contrato de trabalho assinado fora de Portugal
  • Alteração da morada – requer cópia do novo contrato de compra/aluguer/trabalho longe da zona de residência
  • Incumprimento contratual por parte da operadora de alguma das cláusulas
  • Direito de Livre Resolução – válido para contratos celebrados à distância (telefone, internet ou porta aporta) durante os 14 dias que se seguem à assinatura do contrato – “direito de arrependimento”.

Cuidado com a penalização para a rescisão do contrato com fidelização

1. Dentro do período de fidelização podes por termo ao contrato, mas prepara-te para a operadora tentar convencer do contrário. Além disso, terás custos associados a esta quebra prematura do vínculo contratual.

2. Estes podem já estar previstos nas cláusulas do contrato e há limites para os valores praticados. Por exemplo, não lhe podem cobrar as mensalidades em falta até ao fim da fidelização, mas há uma indemnização a ser paga à operadora.

3. O valor da mesma, por via da regra, consta do contrato assinado, nunca podendo ir contra a lei. Assim, para todos os contratos celebrados após o 17 de junho de 2016, nas cláusulas contratuais já estará presente essa fórmula de cálculo.

4. A lei dispõe que os encargos (indemnização) devida pelo consumidor à operadora, devem ser proporcionais às vantagens que lhe foram conferidas na celebração do acordo e no âmbito do mesmo.

Para evitar dissabores com os serviços contratados vê a nossa comparação dos pacotes TV NET VOZ mais baratos em Portugal. Se estás à procura de um novo tarifário, segue as nossas recomendações com os melhores tarifários para telemóvel!

Em síntese, ao rescindir contrato com a NOS, MEO, Vodafone ou NOWO, a indemnização não pode ultrapassar os custos que a operadora teve com a instalação dos aparelhos. O cálculo, fórmula e valor que ficam a cargo de cada empresa.

Como rescindir o contrato com a operadora sem penalização?

Como Saber Quando Termina O Contrato Meo?

No passado mês de julho foi notícia a atualização de preços levada a cabo pelas operadoras portuguesas e a consequente medida tomada pela ANACOM que obrigou as mesmas a aceitarem rescisões contratuais sem quaisquer encargos para os clientes fidelizados. Mas sabia que, fora desta ocorrência, existem outras situações nas quais é possível rescindir o contrato com a operadora sem ter de pagar uma penalização?

A oferta do mercado português no que toca a serviços de telecomunicações é vasta. Embora sejam apenas quatro operadoras a dominar o panorama – Vodafone, MEO, NOS e Nowo -, existe uma infinidade de serviços (Internet, telemóvel, telefone fixo, canais normais e canais premium…) e até de pacotes (3P, 4P, 5P, com e sem fidelização…).

Para o consumidor pode tornar-se complicado escolher qual é o melhor para si e mais difícil ainda quando já dispõe de um pacote, encontra outro que considera melhor, deseja mudar e não consegue por ainda estar dentro do período de fidelização. É precisamente aqui que pode surgir a necessidade de rescindir o contrato com a operadora.

Em que consiste o período de fidelização?

Diz respeito ao tempo de duração do contrato durante o qual o cliente é “obrigado” a permanecer com os serviços da operadora em questão.

No mercado português, existem normalmente quatro opções para os consumidores: um contrato sem fidelização ou com fidelização a 6, 12 ou 24 meses.

Para quem está fidelizado, se quiser rescindir o contrato normalmente é necessário pagar uma indemnização à operadora. Mas nem sempre tal é obrigatório.

Descubra: Pacotes Triple-Play: diferença de preços com e sem fidelização

Desde logo, nos casos em que o contrato de telecomunicações tenha sido realizado à distância (através do telefone, pela Internet ou com um vendedor porta-a-porta), os consumidores dispõem de um prazo de 14 dias – a contar da celebração do contrato ou do dia em que ficou acordado verbalmente – para cancelar livremente os serviços sem quaisquer custos e sem precisarem de dar um motivo à operadora. Trata-se do chamado direito de livre resolução.

Só poderá invocar este direito e terminar o contrato sem quaisquer encargos se o mesmo tiver sido celebrado à distância, fora do estabelecimento comercial físico da operadora.

Se a operadora não tiver informado o consumidor, antes da celebração do contrato, sobre a existência do direito de livre resolução e as condições do seu exercício, então o prazo para poder rescindir o contrato com a operadora passa para 12 meses. Mas se esta entretanto comunicar, o prazo retorna para os tais 14 dias, desta vez a contar a partir do dia em que o consumidor recebeu essa informação.

Leia mais: Mudar de operadora: tudo o que deve saber

Para se fazer valer deste direito, deverá informar a operadora formalmente (ou seja, por escrito), dentro do período indicado. Note ainda que, normalmente, existe um formulário de rescisão que lhe deve ser entregue na altura em que assina o contrato. Se lhe entregaram este documento, deve preenchê-lo e enviar para a operadora em causa.

Segundo a ANACOM, a entidade responsável competente para fiscalizar o cumprimento destas regras é a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos direitos dos consumidores, explica o direito de livre resolução nos contratos de telecomunicações.

#2 – Incumprimento por parte da operadora

Se a operadora não assegurar parte ou a totalidade dos serviços que o cliente contratou, este pode rescindir o contrato com a operadora em questão sem ter de pagar uma penalização, pois trata-se de uma situação de incumprimento contratual.

Os consumidores podem ainda ter direito a uma indemnização se houver danos que sejam consequência desse incumprimento ou se esta possibilidade estiver prevista no contrato.

Note ainda que, se o contrato que possui é referente a um pacote (que inclui vários serviços – televisão, Internet, telefone e afins) e se o incumprimento da operadora se regista em apenas um ou dois serviços desse pacote (incumprimento parcial), o cancelamento total do contrato pode tornar-se mais complexo. Neste caso, o que o consumidor tem de fazer é demonstrar que sem os tais serviços nunca teria aderido a esse pacote.

De acordo com esta regra, é possível averiguar que, tal como foi noticiado no final de julho, os clientes que foram afetados pelo aumento dos tarifários levado a cabo pelas operadoras portuguesas nos últimos sete a nove meses têm direito a rescindir o contrato com a operadora sem penalização, mesmo estando dentro do período de fidelização.

Consoante o artigo 48º, nº 16 da Lei nº 15/2016, de 17 de junho (que veio reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização): Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.

º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos assinantes.

Neste caso específico, houve incumprimento porque, tal como estabelecido legalmente, os consumidores não foram informados deste aumento nem da possibilidade de rescindirem o seu contrato sem custos.

Saiba também: O que compensa mais: mudar de tarifário ou de operadora?

Em caso de falecimento de um consumidor, esta situação deve ser comunicada à operadora mediante a apresentação de uma certidão de óbito. Perante uma ocorrência como esta, o contrato caduca e faz sentido que não haja lugar à aplicação de uma penalização.  
Mas note que o contrato só caduca a partir do momento em que o óbito é comunicado à operadora, conforme o artigo 1175º do Código Civil.

Leia também:  Quando A Mãe Não Deixa O Pai Ver O Filho Como Proceder?

#4 – Alteração de circunstâncias

Fora dos cenários acima assinalados, as situações que justificam rescindir o contrato com a operadora sem penalização têm de ser motivadas por uma alteração anormal de circunstâncias que impeça o consumidor de continuar a cumprir o contrato nos termos em que o mesmo foi acordado, nomeadamente:

  • Desemprego de um ou dos dois membros de um casal;
  • Emigração;
  • Mudança de morada.

Se for o caso, escolha um novo pacote

Perante um pedido para rescindir o contrato com a operadora, esta vai dar-lhe duas respostas: “não” ou “sim, mas tem de pagar uma indemnização”.

Em qualquer uma destas decisões, deve proceder com dois passos. Em primeiro lugar, leia atentamente o contrato e verifique se está sujeito a algum período de fidelização. De seguida, perceba quais são os documentos que precisa de reunir para o efeito e com que antecedência é que deve realizar o seu pedido.

Em segundo lugar, informe a operadora por escrito. Se a mesma lhe responder negativamente ao pedido de anulação, a primeira coisa a fazer é valer-se do artigo 437º do Código Civil, que estipula:

“1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior”.

Porém, é necessário que faça o pedido formal por escrito, seja através de carta registada ou por email, solicitando a rescisão, explicando as razões da mesma e apresentando provas dessas mesmas razões (em caso de desemprego, deverá ser o comprovativo de inscrição no Centro de Emprego; um contrato de trabalho no estrangeiro em caso de emigração; em caso de mudança de residência, uma declaração da empresa para onde vai trabalhar, etc.).

Ainda assim, e conforme o nº 2 do artigo acima, a operadora tem o direito de se opor ao seu pedido e, por conseguinte, recusar rescindir sem penalização ou até lhe poderá propor, em alternativa, um pacote que tenha um preço mais acessível.

Tenha atenção:

Quando assinar um contrato de telecomunicações, leia atentamente todos os pontos/alíneas. A partir do momento em que assinar o documento, estará a concordar com todas as condições que deste constam.

  • Mesmo antes de rescindir o contrato com a operadora por escrito é aconselhável que entre em contacto com a mesma para tentar negociar a melhor solução para si.
  • Note ainda que se o seu pedido for efetuado de forma correta, a operadora dispõe de cinco dias úteis para confirmar a receção por escrito e tem de informá-lo da data concreta em que o serviço será cancelado.
  • Em conclusão…

São essencialmente quatro as situações em que é possível rescindir o contrato com a operadora sem penalização, ou seja, sem quaisquer custos para o cliente e ainda dentro do período de fidelização. Se estiver perante qualquer uma das circunstâncias mencionadas, informe devidamente a operadora, sempre por escrito, ou tente negociar uma melhor solução para si.

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Fidelização obrigatória acaba hoje. Operadoras têm de alargar oferta

© Arquivo Global Imagens

A partir de hoje acaba a fidelização obrigatória nas telecomunicações – as operadoras são obrigadas a disponibilizar toda a oferta comercial, desde o simples telemóvel até aos pacotes de TV e internet, contratos sem qualquer tipo de fidelização e com períodos de fidelização de 12 meses e seis meses, possibilidade que atualmente não existia. Há ainda dois pontos importantes introduzidos pela Lei das Comunicações Eletrónicas: a alteração no pacote de serviço não implica uma refidelização automática do cliente junto da operadora; e as empresas são obrigadas a dar a conhecer aos consumidores as opções existentes. É claro que os preços também vão ser diferentes.

O que trouxe a alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, que hoje entra em vigor, “é obrigar todas as operadoras a disponibilizar vários tipos de fidelização para toda a sua oferta comercial”, explica Paulo Fonseca, coordenador do departamento de estudos e apoio ao consumidor da Deco, em declarações à Lusa.

As empresas já disponibilizavam ofertas sem fidelização e com fidelização a 12 e a 24 meses (período máximo). O problema é que as ofertas aplicavam-se apenas ao serviço de telefone fixo, por exemplo, e obrigavam os consumidores a terem sempre que optar por períodos de fidelização de 24 meses se quisessem ter outros serviços.

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Paulo Fonseca destaca também a maior transparência nos contratos e que, na fidelização, “o ónus é totalmente colocado no operador”. Se o consumidor não tiver qualquer informação sobre o período de fidelização, não pode ser cobrado nada pela rescisão antecipada do contrato.

Passam também a ser proibidos entraves injustificados na mudança para outro operador. “Se eu celebro um contrato em que não há qualquer vantagem que me é atribuída ou uma subsidiação do equipamento que me foi disponibilizado ou promoção da qual efetivamente beneficie, não pode existir fidelização”.

Além disso, os encargos para o assinante decorrentes da resolução do contrato não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação. Até agora, quando o cliente quer terminar com o contrato, ainda dentro do período de fidelização, é-lhe pedido o pagamento das mensalidades remanescentes. Ou seja, se estiver no 12.

º mês de um período de fidelização de 24 terá de pagar as 12 mensalidades que faltam. O que irá deixar de acontecer.

“O operador terá de identificar os custos que teve – com equipamento, instalação, equipas – valor que não pode ser superior ao remanescente das mensalidades”, diz o deputado Hélder Amaral, que presidiu à comissão parlamentar que discutiu as alterações à lei.

A Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações passa também a ter maior responsabilidade no controlo e monitorização do período de fidelização, podendo interferir, pedir justificação e eventualmente sancionar um operador.

Quanto à refidelização, que até agora não estava regulamentada, passa a estar limitada e só pode existir até um limite de 24 meses se as alterações contratuais implicarem a atualização dos equipamentos ou infraestruturas tecnológicas, sempre com a ideia de vantagem para o consumidor, o que significa que um mero aumento de velocidade no canal ou na internet não é refidelização. Acabam, assim, as situações em que um consumidor “estava há quatro, cinco, seis anos preso a um contrato sem perceber como ou sem ter uma vantagem objetiva relativamente a esse período de refidelização”.

Vodafone e Meo, contactadas pelo DN, garantem que, já a partir de hoje, toda a informação, incluindo vantagens atribuídas aos consumidores nas ofertas com diferentes períodos de fidelização, estará disponível para consulta.

MEO-O seu tarifário sofreu um aumento durante o período do contrato de fidelização? Pode ser possível ser compensado por isso…

Há alguns meses atrás publiquei o artigo NOWO-Novo tarifário pré-pago de 5 Euros, onde descrevi que durante o processo de adesão a um tarifário de voz da NOWO, que implicava portar o meu número de telemóvel da UZO (que pertence à MEO), acabei por mudar para a MEO, que me propôs a adesão ao tarifário Unlimited L Light. Pelo valor de 5,99 EUR por mês, durante 24 meses, teria acesso a 4000 minutos, 4000 SMS’s, 500 MB de Internet e outras vantagens.  De facto é um tarifário com um custo/beneficio fora de série, que é (ou foi…) proposto a clientes, por um departamento de retenção, quando  estes ameaçam mudar de operador ou quando o processo de portabilidade de serviços já está em curso. A lógica deste departamento, na maior parte das vezes, é propor serviços com valores inferiores aos valores de mercado (normalmente através da atribuição de descontos), que são aplicados a novos clientes ou novos contratos, por forma a levar o cliente a mudar de intenções, retendo-o. A margem de lucro é afetada, no entanto, para estas empresas, mais vale “ganhar pouco” do que perder tudo.

Até ao momento estava muito satisfeito com o serviço, até receber a última fatura, com um valor superior, de 6,49 EUR. Questionei a MEO relativamente a este assunto, já que tinha a certeza não ter efetuado comunicações extra-plafond.

A resposta chegou através de uma chamada telefónica, em que me foi explicado que este aumento estava previsto nos termos do contrato, e que fui informado, com possibilidade de rescisão, na fatura de Novembro de 2018.

Segundo as informações que me foram transmitidas, este aumento, que está a ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2019, está relacionado com a inflação, é variável de contrato para contrato e não foi aplicado a todos os clientes.

Aumentos indexados à inflação são uma prática comum na economia, em empresas de telecomunicações e em outras empresas de outros sectores de atividade. Tenho um outro serviço contratualizado com a MEO, de TV, Internet e Voz, ainda dentro do período de fidelização, e o valor não sofreu alterações.

Portanto, como a MEO considerou que pagava muito pouco por um serviço que em condições normais custa várias vezes mais, achou que deveria passar a pagar um valor superior. Aliciam o cliente com tarifários muito atrativos, para não o deixar partir para empresas concorrentes, e depois de o cliente aderir aumentam o valor e argumentam que este estava a usufruir de um desconto muito elevado! É uma técnica eficaz, quando funciona!

Por norma, os únicos dados que valido nas várias faturas que recebo, é o valor a pagar, à exceção de uma ou outra situação mais especifica. Como recebo as faturas da MEO em formato digital, por email, por vezes nem chego a abrir as mesmas, já que no corpo do email é indicado o valor a pagar.

Foi o caso da fatura da MEO em que existia a informação relativa à alteração das condições. Não li esta mensagem, em que é dada a possibilidade de rescindir o contrato entre 01/12 e 15/12. É curioso que ainda tem que ser o cliente a ir à procura de informações sobre o novo valor que vai pagar.

No caso da NOS, a informação transmitida a vários clientes foi:

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“A 1/jan/2019, os preços dos serviços serão atualizados, conforme previsto na cláusula 5.3 das condições de serviço, em 1,4% que corresponde à última taxa de inflação anual (taxa de variação média do IPC) publicada pelo INE (disponível em nos.pt/INE). Consulte o detalhe em nos.pt/tlv.”

Portanto, se a legislação permite este tipo de alterações (não me dei ao trabalho de ir confirmar), se a alteração me foi comunicada antecipadamente e se me foi dada a possibilidade de rescisão, sem custos, caso não concordasse com as condições (entretanto o prazo tinha expirado), não havia muito a fazer para reverter a situação.

Desconhecia por completo que fosse possível alterar as condições de um contrato, nomeadamente o valor a pagar, durante a vigência do mesmo. Sempre pensei que este tipo de aumentos fossem aplicados apenas para novas adesões e contratos.

Em momento algum, durante os vários contactos com a MEO, na fase de subscrição do serviço, me foi informado que o valor a pagar durante os 24 meses pudesse ser alterado. Este contrato foi efetuado verbalmente, através de contacto telefónico com a MEO, sem assinar qualquer documento.

Claro que existe a possibilidade de a qualquer momento terminar o contrato antes do término do período de fidelização, mas isso tem um encargo por incumprimento, que ascende a várias dezenas (ou mesmo centenas) de Euros neste caso em concreto.

Email enviado pela MEO em resposta a uma mensagem de reclamação colocada na área de cliente:

“…

Em resposta ao seu pedido, informamos que a 1 de janeiro de 2019 entraram em vigor novos preços e condições associados ao seu serviço.

Estas alterações foram comunicadas previamente através de mensagem na sua fatura de outubro / novembro e no site meo.pt.

A revisão anual dos preços dos bens e serviços é uma prática corrente em vários setores de atividade, acompanha as tendências de mercado e a inflação e possibilita que as empresas continuem a apostar na inovação dos serviços que prestam.

Para mais informações, estamos sempre disponíveis na Área de Cliente em meo.pt.

Serviço ao Cliente

meo.pt”

O que estava em causa não era o valor do aumento, que é “relativamente” pequeno, mas sim a atitude da MEO. Por mês, passaria a pagar mais 0,50 EUR durante o tempo restante do contrato. No total (durante todo o contrato) iria pagar cerca de 10 EUR a mais do que o previsto.

A MEO nunca me alertou sobre a possibilidade de durante o contrato vir a pagar um valor diferente. Sempre me foi dito que pagaria 5,99 EUR por mês, durante os 24 meses do contrato de fidelização.

Logicamente que não é viável, nos contactos telefónicos das operadoras com os clientes, durante a fase de subscrição dos serviços, ficar a conhecer todos os termos dos contratos. No entanto, entramos aqui numa contradição.

Se o colaborador diz que durante o contrato vai pagar X valor durante Y meses, teria obrigatoriamente, na minha opinião, de informar que poderiam existir exceções.

Depois, a comunicação da alteração das condições foi inserida, de forma discreta, numa fatura. Poderiam ter enviado uma carta, um SMS ou um email. Melhor ainda, poderiam ter comunicado por todas estas vias ao mesmo tempo.

Mas não! Colocaram esta informação algures no meio de uma fatura! Fico com a sensação que a legislação em vigor que regulamenta a formalização de contratos e a adesão a serviços é demasiado permissiva em vários pontos. Permite firmar contratos de forma verbal, sem assinaturas, e permite alterações posteriores, sem o consentimento explícito do cliente.

Por um lado é bom, porque permite agilizar as operações e tornar o processo de adesão a serviços menos burocrático e mais rápido, mas por outro leva a este tipo de situações.

Como consegui ser compensado pelo aumento do valor do meu tarifário, após vários contactos com a MEO?

Num dos contactos com a MEO, relativamente a este assunto, foi-me indicado que as condições do serviço me tinham sido enviadas por email, aquando da subscrição do serviço. Indicaram inclusive o dia em que esse email tinha sido enviado. O que é certo é que na minha caixa de email não tinha qualquer email da MEO no dia em questão.

Após nova mensagem criada na área de cliente, a explicar que as condições não me foram enviadas, voltaram a ligar-me a dar-me razão e a indicar que de facto o email não tinha sido enviado, quando tal deveria ter acontecido. Ao mesmo tempo também informavam que não poderiam fazer nada e que teria que pagar o novo valor.

Novamente escrevi uma mensagem de reclamação na área de cliente e após alguns dias recebi novo contacto da MEO. Neste contacto o colaborador repetiu tudo o que os anteriores colegas tinham informado. Pressionei o colaborador para este encontrar uma solução para esta questão, já que tinha existido uma falha por parte da MEO.

Após insistir, não aceitando as respostas que ia recebendo, ao mesmo tempo que sugeria soluções, o colaborador da MEO, que inicialmente dizia que nada havia a fazer, gerou um crédito na minha conta corrente.

Foi gerada uma nota de crédito da diferença do valor original de 5,99 EUR e o novo valor 6,49 EUR, multiplicada pelo numero de meses que falta pagar e tendo também em consideração o valor adicional que já tinha pago na fatura de Janeiro. Este crédito, no valor de 9,50 EUR, vai “cobrir” o valor total da próxima fatura (6,49 EUR), que não terei que pagar, e ainda cobrirá parte do valor da fatura seguinte.

Dicas para tentar ser compensado pelo aumento dos preços:

Se considera que a razão está do seu lado, tendo em conta os termos do contrato e a legislação em vigor, deixo ficar aqui algumas dicas que podem ajudar a pressionar a MEO (logicamente pode aplicar-se a outras empresas).

No meu caso, como anteriormente indiquei, detectei que a MEO não me havia enviado as condições do contrato aquando da subscrição do serviço.

Outras falhas podem eventualmente acontecer, que levem a que o cliente argumente no sentido de ser compensado pelo aumento dos preços ou outras alterações dos serviços e contratos.

Por exemplo, imagine que não recebeu as faturas (no caso de ser mais do que uma) no seu email, que informam o cliente acerca da alteração das condições. Ou então imagine que não recebeu as faturas em papel, por erro da MEO ou dos CTT. Como iria ter conhecimento formal dos aumentos e das novas condições?

  • Crie uma mensagem de reclamação na área de cliente da MEO, em vez de ligar para o número 16200, já que a chamada poderá ter um custo. Aguarde por um contacto telefónico ou por um email. Se receber uma mensagem de email, como resposta, crie uma nova mensagem na área de cliente e peça para ser contactado por telefone. Os emails que a MEO envia, por norma, têm respostas genéricas e não “aceitam” respostas pela mesma via.
  • Não desista à primeira tentativa. Insista com o colaborador da MEO que lhe ligar. Se este repetir constantemente que nada pode ser feito, exija para falar com o superior, sugira soluções (como as que menciono em baixo) e nunca termine a chamada por sua vontade. O colaborador vai sentir-se pressionado a encontrar uma solução, até porque pode vir a ser avaliado por si, se responder ao inquérito de satisfação do atendimento que normalmente existe após a chamada.
  • Se for informado que não é de todo possível voltar a ter o valor inicial (antes da subida de preços), não desista e exija uma alternativa. Por exemplo pode sugerir um crédito, no total do valor que eventualmente já pagou e que vai pagar a mais durante todo o contrato, pode também sugerir a emissão de um voucher de desconto para utilizar na loja online da MEO, pode sugerir a oferta de X mensalidades, etc.
  • Se se justificar, equacione solicitar a audição de chamadas telefónicas anteriores com a MEO (este pedido é efetuado nas lojas), formalizar uma reclamação por escrito, no livro de reclamações, em loja ou online, contactar a ANACOM, que é a entidade que regula o sector, a DECO PROTESTE ou outras organizações de defesa do consumidor, ou ainda a Provedoria do Cliente MEO.
  • A seguir partilho parte do conteúdo de uma newsletter do CONTAS POUPANÇA que está relacionado com este assunto.
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  • Fonte: Newsletter “CONTAS POUPANÇA”

Um espectador super atento mandou-me um e-mail que vou explorar num artigo brevemente. Para já fica em “exclusivo” e “primeira mão” para quem assina esta Newsletter.

Ele é cliente de uma empresa de segurança (Alarmes, etc). Mas esta dica aplica-se a qualquer empresa que promete que os aumentos anuais são só os da inflação. Acontece muito com as empresas de telecomunicações, por exemplo. O que é que ele descobriu?

Descobriu que o contrato diz que em Janeiro os preços são atualizados conforme o IPC (Índice de Preços ao Consumidor, ou seja, a inflação). Esse valor é definido pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) e o valor é publicado mensalmente.

Ora, este senhor olhou para a fatura e percebeu que a empresa aumentou o DOBRO do que a inflação cresceu em Portugal. Em vez de 1,5% aumentou 3%. E depois foi ver as faturas anteriores. Há 4 anos que a empresa aumenta MUITO MAIS do que o valor do IPC.

Ao reclamar, verificou que a empresa (ao ser “apanhada”) assume o “erro” e devolve o dinheiro que cobrou a mais.

Ora, meus amigos, isto parece-me muito suspeito. Já andamos nisto há alguns anos e as empresas não é suposto que se “enganem” assim. Quantos consumidores não aceitam as contas das empresas e pagam o que lhes dizem sem verificar as contas e se batem certo com o que está escrito nos contratos?

Portanto, olhe bem para as suas faturas de empresas que lhe dizem que aumentam “SÓ” o valor da inflação em Janeiro de cada ano. Huummmm….

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