Como Saber Quando Pagam O Irs?

Como Saber Quando Pagam O Irs?

A data de entrega da declaração de IRS em 2021 está a aproximar-se a passos largos. Contudo, aquilo que as famílias portuguesas querem mesmo saber é quais são os prazos de reembolso (ou pagamento) do IRS.

  • Entre 1 de abril e 30 de junho todos os contribuintes portugueses que não estejam isentos da entrega da declaração, precisam de entregar a mesma através do Portal das Finanças.
  • Depois de entregar o Modelo 3 do IRS, passado poucos dias irá ter a confirmação oficial se terá de pagar ou receber algum reembolso.
  • E, apesar das várias alterações que têm ocorrido com este imposto, a verdade é que o prazo de reembolso não sofreu qualquer alteração em 2021.
  • Mas, fique a conhecer de seguida tudo o que precisa saber este tema.

Prazo do reembolso do IRS em 2021 – Até 31 de julho

É importante ter em mente que existem 2 datas distintas no que concerne o reembolso do IRS. Existe a data de reembolso ao contribuinte, e a data de pagamento ao Estado.

De forma a que perceba tudo, explicamos-lhe de seguida.

Se tiver algum imposto a receber relativamente à declaração de IRS entregue, o mesmo deverá ser liquidado por parte das Finanças até dia 31 de julho.

Como consultar o reembolso do IRS no Portal das Finanças?

2020 foi um ano atípico, que acabou por gerar alguns atrasos no reembolso do IRS. Contudo, nesta altura, e passado quase 1 ano do início da pandemia, o Governo garante que os processamentos do IRS vão ser normais em 2021.

Devido à pandemia do Covid, no ano que passou, a Autoridade Tributária teve que fazer reajustes no calendário relativo ao IRS, nomeadamente no que concerne os reembolsos.

Mas saiba que é possível consultar o estado do reembolso IRS 2021, e explicamos como de seguida.

Consulta do reembolso IRS 2021 – Saiba como o fazer passo a passo

Em 2019 os reembolsos começaram a ser processados menos de 10 dias após o início da entrega das declarações. Já em 2020 os contribuintes depararam-se com atrasos de 30 dias ou mais.

Agora em 2021 é pouco provável que ocorram estes atrasos. Mas, de qualquer maneira, saiba que a consulta do reembolso do IRS para este ano só é possível ser feita após a entrega da declaração junto à AT.

A seguir explicaremos-lhe passo a passo de como realizar essa consulta.

Consultar o estado do reembolso do IRS – Método 1

1º Passo: Aceda ao Portal das Finanças e clique na área do IRS

Como Saber Quando Pagam O Irs?

2º Passo: Insira o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e a sua senha de acesso ao Portal das Finanças

3º Passo: Na página pessoal do IRS, no menu lateral, no lado esquerdo do ecrã, clique em “Consultar Declaração

Como Saber Quando Pagam O Irs?

4º Passo: Na página “Consultar Declaração”, escolha o ano a que se referem os rendimentos a declarar, neste caso 2019. Em seguida, clique em “Pesquisar

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5º Passo: Verifique a situação da declaração. Esta passa por diversos estágios desde a entrega até o pagamento.

A sua declaração de IRS irá passar por diversos estágios até que seja realizado o pagamento do reembolso.

  • Declaração Certa – Se a sua declaração não tiver nenhum erro após validação central.
  • Liquidação processada – Neste ponto estão a ser realizadas as contas do seu reembolso. No caso de não haver divergências ou dívidas a declaração irá passar para o estágio seguinte.
  • Reembolso emitido – O pagamento do seu IRS já foi realizado e é uma questão de dias até ter o dinheiro na sua posse.
  • Pagamento confirmado – Ou seja, já tem o dinheiro na sua posse. Significa que o pagamento já deu entrada na sua conta bancária.

Quando aparecer a informação “reembolso emitido”, o valor irá estar disponível entre 2 a 3 dias úteis depois. Claro que isso é válido para quem solicitou o reembolso do IRS através de transferência bancária.

Consultar reembolso do IRS emitido – Método 2

  1. Outra forma de consultar o reembolso de IRS emitido:
  2. 1º Passo: Link de acesso direto: Informação Financeira > Movimentos Financeiros
  3. 2º Passo: Insira o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e a sua senha de acesso ao Portal das Finanças
  4. 3º Passo: Selecione o tipo de imposto (IRS), o ano (2020), o Tipo de Documento (Reembolsos) e clique em filtrar.

Como Saber Quando Pagam O Irs?

Ao aceder o Portal das Finanças, esteja atento à classificação do estado da sua declaração. Deste modo irá conseguir ter uma noção de quando é que este reembolso será realizado.

A data limite para o pagamento por parte da Autoridade Tributária é dia 31 de julho. Nesta data é quando a AT prevê fazer o pagamento integral aos contribuintes, e deve enviar ainda a respetiva nota de liquidação do IRS.

Além do prazo do reembolso, é importante que os contribuintes também estejam atentos a outras datas do calendário IRS 2021. Isso porque muitos deverão fazer o pagamento do IRS ao Fisco. E, quem se encontrar nesta situação, deverá realizar o pagamento do IRS devido até ao dia 31 de agosto. Caso este prazo não seja cumprido, o contribuinte estará sujeito à penalização por multa.

  • Mais do que nunca, o momento do pagamento do reembolso de IRS é aguardado com alguma inquietação pelos contribuintes.
  • O que é compreensível, já que muitas famílias aguardam a devolução do imposto retido em excesso no ano anterior para ajudar a pagar despesas extras ou reforçar a poupança.
  • Se ainda não recebeu o seu reembolso, siga o passo a passo sobre como consultar o estado do processo, e mantenha-se atento ao calendário de pagamento.
  • Tenha em mente que o reembolso do IRS pode ser realizado de 3 formas:
  1. Transferência Bancária
  2. Cheque
  3. Vale Postal

Tenha ainda em consideração que quanto mais cedo proceder à entrega da declaração de IRS, mais cedo irá receber. No entanto, não aconselhamos a que proceda à entrega da declaração logo nos primeiros dias, uma vez que o software poderá apresentar alguns erros (não seria a primeira vez).

Outro ponto a considerar é que quem faz a entrega da declaração automática de IRS irá tendencialmente receber o reembolso mais cedo.

De qualquer forma, se quiser ser um dos primeiros contribuintes a receber o reembolso do IRS em 2021, nada melhor que entregar a declaração o mais cedo possível.

Se tiver alguma dúvida relativamente ao IRS, saiba que pode contactar o 217 206 707 (Centro de Atendimento Telefónico).

Existe ainda uma questão a considerar.

Se tiver dívidas fiscais (IRS ou Segurança Social) não irá receber nenhum valor de reembolso. Isso porque o mesmo irá ser canalizado para o respetivo pagamento. Considere que esta situação ocorre até que a totalidade da dívida seja liquidada.

2 – Pagamento do IRS – Até 31 de agosto

Se tiver de liquidar algum imposto relativamente ao IRS de 2021, saiba que tem até dia 31 de agosto para o fazer. Considere que este prazo é válido apenas para quem procedeu à entrega do IRS dentro dos prazos estipulados por lei (até 30 de junho).

No caso de a declaração ser entregue fora da data limite, o prazo para pagamento do IRS é até 30 de dezembro.

É também importante ter em conta que poderá solicitar que o IRS seja pago a prestações. Mas, as Finanças apenas autorizam se se verificar que não tem como proceder ao pagamento da dívida de uma só vez.

Considere que o número de prestações nunca poderá ser superior a 36.

Covid-19: A importância dos reembolsos

Se por norma as famílias ficam felizes quando recebem o reembolso do IRS (já que podem alocar este dinheiro a férias por exemplo), este ano não irá ser exceção para as famílias que tiverem efetivamente de receber o mesmo.

Isso porque, atualmente milhares de pessoas viram o seu posto de trabalho extinto, ou uma redução no valor que auferem mensalmente. Assim, o reembolso do IRS pode ser o necessário para uma folga orçamental familiar.

É importante frisar que em 2019 o Fisco procedeu à devolução de mais de 3 mil milhões de euros. Sendo que, 1260 mil milhões foram pagos logo no primeiro mês (ou seja, em abril).

  1. Deste modo, reforçamos a importância de proceder à entrega da sua declaração com a maior brevidade possível.
  2. É importante frisar que os contribuintes que procederam à entrega da declaração de IRS automática são favorecidos no que concerne a atribuição do reembolso.
  3. Além disso, estima-se que o prazo de reembolso varie entre 15 e 25 dias após a entrega da respetiva declaração.

Assim, neste momento deve analisar e simular a sua declaração de IRS em 2021. Só assim irá perceber se tem algum valor a receber (e nesse caso poderá alocar esse valor a determinada necessidade) ou se pelo contrário irá ter de liquidar algum valor (e dessa forma poderá começar a juntar dinheiro com a maior brevidade possível).

Como vê, estes são os prazos de reembolso do IRS em 2021. Comparativamente aos anos transatos, os mesmos mantêm-se iguais.

Veja também: Como preencher o IRS

IRS e os seguros: Quais as deduções fiscais?

Quer saber como pode beneficiar de uma poupança no IRS com seguros? Descubra como os prémios de seguro que paga regularmente podem regressar à sua carteira como benefício quando preenche a sua declaração de IRS.

> Dedução: 15% com limite de 1.000€
O Código do IRS admite que 15% dos prémios pagos com seguros de saúde sejam deduzidos no IRS. No entanto, tenha em conta que existe um limite para as deduções com despesas de saúde que podem ser consideradas: 1.000€. Ou seja, nunca poderá deduzir mais do que isto, seja qual for o gasto que fez.

Nos primeiros meses do ano seguinte, a Companhia de Seguros onde subscreveu o seu seguro de saúde vai enviar-lhe uma declaração onde constam as despesas efetuadas com estes prémios. Depois, deve incluir este valor no anexo H do seu IRS ou verificar se já está (corretamente) pré-preenchido.

Seguro multirriscos habitação no IRS

> Dedução: Valor dos prémios de seguro no rendimento predial
O seguro da casa ou multirriscos habitação não confere o direito a benefícios ou deduções fiscais em IRS.

Leia também:  Quando Como Sinto A Barriga Inchada?

A única exceção para ter uma vantagem no IRS com seguros multirriscos é se for senhorio e optar pela tributação autónoma dos seus rendimentos prediais. Neste caso, pode deduzir no rendimento de rendas estes prémios de seguro multirriscos no Anexo F por serem consideradas despesas de manutenção.

Seguro automóvel no IRS
Não há direito a benefícios ou deduções fiscais em IRS no seguro automóvel.

Seguro de Vida no IRS
Ao contrário do que sucedia no passado, já não é possível usar o seguro de Vida no IRS para ter direito a uma dedução à coleta. Existem, no entanto, três exceções a esta regra.

1 – Contribuinte com deficiência
> Dedução: 25% dos prémios com limite de 15% da coleta
De acordo com o Art. 87º do Código do IRS, um sujeito passivo com deficiência pode deduzir 25% dos prémios pagos para seguros de Vida com coberturas de morte ou invalidez no seu IRS.

No entanto, esta dedução não pode ultrapassar os 15% do valor total da coleta.
Quando se destinam à reforma por velhice, como os PPR, podem ser deduzidos 25% dos prémios pagos para seguros de Vida no IRS.

O limite para esta dedução, contudo, é de 65€ para sujeitos não casados ou separados judicialmente e de 130€ para sujeitos casados e não separados judicialmente.

O Código do IRS define pessoas com deficiência todas aquelas a quem for atribuída, por uma entidade com competência para tal, um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%.

2 – Profissões de desgaste rápido
> Dedução: 100% dos prémios com limite de 2.178,80€
O Art.

27º do Código do IRS considera os desportistas, mineiros e pescadores como profissões de desgaste rápido.

Os integrantes deste lote podem deduzir 100% dos prémios pagos em seguros de Vida no IRS, com coberturas de morte, invalidez ou de contribuição para a reforma. No entanto, há algumas condições a respeitar:

  • O seguro de vida tem de garantir exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. No caso da reforma por velhice, o seguro de vida deve garantir o benefício após os 55 anos de idade;
  • O seguro de vida não pode garantir o pagamento de qualquer capital em dívida e este não deve acontecer, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, durante os primeiros cinco anos;

Esta dedução, contudo, está limitada a cinco vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) por sujeito passivo. Em 2019, de acordo com a Portaria 24/2019, o IAS é de 435,76€. Assim, o limite dedutível será de 2.178,80€.

3 – Seguros que contribuam para a reforma
> Dedução: 20% dos prémios com limite máximo de 400€
Como funciona o IRS nos seguros de Vida pensados para a reforma, como os Planos Poupança-Reforma (PPR)? De acordo com o artº 21 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, podem ser deduzidos 20% dos prémios pagos para seguros no IRS e existe um limite máximo para esta dedução, de acordo com a tabela seguinte:

  • Menos de 35 anos 400€ 2.000€
    De 35 a 50 anos 350€ 1.750€
    Mais de 50 anos e não reformados 300€ 1.500€

O seguro de acidentes pessoais no IRS

> Dedução: 100% dos prémios com limite de 2.178,80
Só indivíduos com profissões de desgaste rápido podem beneficiar do seguro de acidentes pessoais no IRS para ter direito a uma dedução fiscal.

De acordo com o Art. 27º do Código do IRS, quem seja um profissional de desgaste rápido pode deduzir 100% dos prémios pagos em seguros de acidentes pessoais no seu IRS. Esta dedução, contudo, está limitada a cinco vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) por sujeito passivo. Em 2019, de acordo com a Portaria 24/2019, o IAS é de 435,76€. Assim, o limite dedutível será de 2.178,80€.

São consideradas profissões de desgaste rápido os desportistas, mineiros e pescadores.

Existe um limite para as deduções no IRS (onde se incluem as no IRS com seguros)?
A resposta é sim. O valor total das deduções e benefícios fiscais que tenham como origem despesas de saúde, educação, a exigência de fatura, encargos com imóveis e encargos com lares e pensões de alimentos está limitado. O Art. 78º do Código de IRS contém a informação relativa a este ponto.

Há um teto que não pode ser ultrapassado em função do rendimento coletável de cada agregado familiar.

  • Até 7.091€ Sem limite
    De 7.091€ a 80.640€ Como Saber Quando Pagam O Irs?
    Mais de 80.640€ 1.000€

De salientar que os agregados familiares com 3 ou mais dependentes (filhos, por exemplo) terão o limite da dedução majorado em 5% por cada dependente que não seja sujeito passivo de IRS.

*A informação deste artigo aplica-se ao IRS de 2019, a entregar em 2020.

Em que situações pode ocorrer uma penhora do reembolso do IRS?

Como Saber Quando Pagam O Irs?

Sabia que pode ser alvo de uma penhora do reembolso do IRS? Esta pode ocorrer não só por ter dívidas às Finanças, como também em situações de incumprimento a qualquer credor público ou privado. Descubra em que ocasiões pode acontecer este tipo de penhora e o que fazer nestas circunstâncias.

O que é o reembolso do IRS?

Todos os contribuintes são obrigados a preencher o IRS e entregar a respetiva declaração à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do Portal das Finanças.

O Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) consiste numa taxa aplicada sobre os seus rendimentos, independentemente da sua natureza, provenientes do trabalho dependente, prestação de serviços e rendimentos prediais ou de capital.

Após considerar as despesas dedutíveis e a composição do seu agregado familiar, a Autoridade Tributária emite uma nota de liquidação, que determina se tem direito a reaver algum dinheiro ou, por outro lado, se tem de pagar. Caso seja apurado um saldo positivo, quer então dizer que terá um reembolso de IRS a ser retribuído pela entidade.

O prazo estimado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para receber o reembolso do IRS é de 11 dias, caso opte pela entrega automática da declaração. Porém, este valor pode ser alvo de penhora se tiver dívidas às Finanças ou a outro credor público ou privado.

Saiba mais: Consignação IRS – como ser solidário sem custos?

Em que consiste a penhora do reembolso do IRS?

  • Tal como pode acontecer uma penhora de vencimento, em que o montante a ser penhorado corresponde a parte do salário do devedor, também o reembolso do IRS, uma vez que é considerado um rendimento como qualquer outro, pode ser sujeito a esta sanção.
  • Conforme se lê no nº 1 do artigo 89º do Código de Procedimento e Processo Tributário, “os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, excepto nos casos seguintes:
  • a) Estar a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução;
  • b) Estar pendente qualquer dos meios graciosos ou judiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida a ser paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 169º”.

Desta forma, em caso de incumprimento de uma dívida, existe a possibilidade de o credor, desde que tenha um título executivo, proceder à penhora do reembolso do IRS do devedor. O processo pode também ser iniciado pelo credor, porém dar-se por intermédio de um solicitador ou de um agente de execução que pede diretamente à AT a penhora do reembolso do IRS do devedor, para cobrir parte ou a totalidade da respetiva dívida.

Leia também: Como validar faturas para o IRS?

A penhora pode acontecer em situações de IRS conjunto?

Esta questão surge, pois, em muitas situações, os cônjuges ou unidos de facto preenchem a declaração de IRS em conjunto, no entanto apenas um dos membros é que tem dívidas.

O reembolso do IRS é um direito de crédito do agregado familiar no seu todo, uma vez que diz respeito às deduções de ambos os membros do casal, tendo também em consideração as despesas com os seus dependentes, pelo que seria, de certa forma, injusto proceder à penhora do reembolso do IRS, pois estar-se-ia a prejudicar certos elementos do agregado pelo pagamento de dívidas das quais não são responsáveis.

No entanto, esta é uma questão que ainda não está esclarecida pela Lei e não é tratada de igual forma por parte dos Tribunais. Existem algumas decisões judiciais que determinam que a penhora do reembolso do IRS seja admitida nesta situação, ao passo que outras não consideram que este valor possa ser apreendido.

Fique a par: O que significa fazer retenção na fonte?

Como agir em caso de penhora do IRS?

Caso esteja abrangido pelas situações que podem justificar a penhora do reembolso do IRS, deve pagar a totalidade do valor em dívida ou chegar a acordo junto do solicitador ou agente de execução. No entanto, caso não se considere devedor, tem direito a contestar a penhora.

O cônjuge ou unido de facto também pode contestar uma penhora do reembolso do IRS se esta for aplicada sobre o montante resultante da declaração conjunta, justificando que o reembolso do IRS trata-se de um direito de crédito ao agregado familiar.

Pode contestar a penhora do reembolso do IRS através de:

  • Oposição à execução fiscal: quando a penhora é fruto de um processo de execução fiscal, promovido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social ou outro órgão do Estado;
  • Oposição à penhora: caso a penhora seja invocada por um credor particular, depois de já terem sido penhorados bens que não tenham respondido pela dívida em questão.

Não perca: Para que serve a declaração de não dívida às Finanças?

Saiba se tem dívidas às Finanças

Para evitar a surpresa de uma penhora do reembolso do IRS deve saber, de antemão, se tem a sua situação fiscal regularizada.

Leia também:  Como Saber Que Estou Na Menopausa?

Para tal, pode consultar a lista de devedores às Finanças, na qual constam os contribuintes que possuem dívidas à administração fiscal por terem ultrapassado o prazo de pagamento voluntário sem o cumprimento das suas obrigações e que, por esse motivo, não têm a sua situação tributária regularizada.

Não se esqueça de que a melhor forma de garantir que mantém as dívidas em dia é tomar as devidas precauções. Mantenha as suas despesas orçamentadas para salvaguardar que sabe exatamente onde gasta o seu dinheiro e que não excede as suas possibilidades, evitando situações de penhora.

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As datas para a entrega de IRS em 2020

As datas para a entrega da declaração de IRS de 2020, referente a rendimentos de 2019.

Janeiro ainda dá para relaxar, pelo menos no que diz respeito às tarefas associadas ao IRS, para 2020. Mas a partir de fevereiro, é preciso estar atento aos prazos, para não perder direito a deduções nem ter de pagar coimas.

Fevereiro

Em fevereiro há duas datas a reter. A primeira é o dia 15, quando termina o prazo para comunicar alterações no agregado familiar.

Nos casos em que houve, durante o ano de 2019, casamento, nascimento de filhos, divórcio, morte de cônjuge, mudança de residência, alterações à guarda conjunta ou filhos que deixaram de ser considerados dependentes, é preciso ir ao Portal das Finanças e comunicar estas mudanças à Autoridade Tributária (AT). Se não o fizer, serão considerados os dados apresentados na última declaração de IRS entregue.

Se não houve, em 2019, qualquer das alterações mencionadas, basta verificar se os dados no Portal das Finanças estão corretos.

Outra data a reter é a de 25 de fevereiro. O dia de Carnaval marca o fim do prazo para confirmar as despesas na página pessoal do e-fatura. Caso tenha filhos, deve, também, verificar as despesas destes.

Para quem tem rendimentos de trabalho independente e está abrangido pelo regime simplificado, 25 de fevereiro é também a data-limite para proceder à justificação de despesas, uma rotina inaugurada em 2019. É o último dia para indicar, no e-fatura se as despesas apresentadas são pessoais, profissionais ou mistas.

Março

Março também traz uma alteração aos procedimentos do IRS. Até ao dia 15 são disponibilizados no Portal das Fianças os montantes das deduções à coleta das despesas comprovadas por fatura e outros documentos.

Esta informação vai ficar visível numa nova página pessoal do Portal das Finanças, diferente da do e-fatura. Vai ser possível ver, além das despesas faturadas, outros gastos dedutíveis em IRS efetuadas em entidades dispensadas de passar fatura: propinas no ensino público, taxas moderadoras, juros do crédito à habitação ou rendas de casa.

De 15 a 31 de março decorre o prazo de reclamação, em caso de discordância relativa às despesas gerais e familiares e aos benefícios pela exigência de fatura apurados pela AT.

É também neste período que, tal como em 2019, pode escolher antecipadamente a entidade a quem pretende, caso o deseje, consignar o IRS ou IVA. Esta opção tem uma área dedicada, com ligação direita, ao entrar no Portal das Finanças.

De abril a junho

A entrega do IRS de 2020, referente aos rendimentos auferidos em 2019, decorre de 1 de abril a 30 de junho, independentemente da categoria dos rendimentos. Por norma, os contabilistas não aconselham a entrega nos primeiros 15 dias, uma vez que o sistema muda todos os anos e as alterações são testadas em ambiente real, nos primeiros dias.

Julho

Até 31 de julho a AT tem de enviar a nota de liquidação do IRS. É o prazo limite para receber o reembolso, desde que tenha entregue a declaração dentro do prazo, que é 30 de junho.

Agosto

Mês de eleição de férias para os portugueses, agosto é altura para para pagar ao Estado, no caso dos contribuintes que não têm direito a reembolso de IRS. O prazo para pagamento de imposto adicional termina a 31 de agosto.

Estive em layoff: como declarar os meus rendimentos?

Será que tem de declarar os rendimentos de layoff no IRS? Se esteve abrangido por este regime conheça as suas obrigações.

Durante o ano de 2020, muitos trabalhadores tiveram uma redução temporária dos horários de trabalho ou suspensão dos seus contratos de trabalho. Como o salário era parcialmente pago pela Segurança Social, surge a dúvida: será obrigatório declarar os rendimentos de layoff no IRS. E o complemento de estabilização? Também entra na declaração?

  • O layoff, nas suas diversas modalidades, foi a forma encontrada por muitas empresas para garantir a manutenção dos postos de trabalho numa altura de crise.
  • Leia também: Com que novidades pode contar na sua declaração de IRS?

Durante o layoff, uma parte do salário é paga pela empresa e o restante pela Segurança Social. A medida sofreu várias alterações no último ano, abrangendo milhares de trabalhadores de setores particularmente afetados pela pandemia.

Chegada a hora de preencher a declaração do IRS, é importante saber se e como são declarados os rendimentos provenientes deste layoff.Leia também: O que é o desconto municipal de IRS e como aceder a este benefício?

 

Rendimentos de layoff pagam IRS?

Se esteve em layoff, o salário que recebeu durante esse período, e mesmo que parcialmente pago pela Segurança Social, é considerado um rendimento de trabalho.

No Conselho de Ministros de 1 de abrilo Governo aprovou o decreto-lei que clarifica a natureza dos apoios sociais pagos para compensar a perda de rendimentos. Determina que os que são “equiparados a prestações do sistema de segurança social'' estão excluídos de tributação em sede de IRS. Ora este não é o caso do layoff. Ou seja, não é uma prestação social.

  1. Numa nota à imprensa, o Ministério das Finanças esclarece quais os apoios que pagam e IRS e quais os que estão isentos.
  2. Leia também:Está desempregado? Saiba se tem direito ao subsídio social de desemprego
  3. Em síntese, os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social para compensação de retribuições estão sujeitos a IRS. Nomeadamente, os seguintes:
  1. Layoff simplificado 
  2. Apoio à retoma
  3. Apoios excecionais à família  

Ficam de fora todos os que são considerados apoios para compensação de perda de rendimentos. Isto significa que a diferença entre ser ou não tributado depende, da natureza do apoio concedido. Se for para compensar retribuições, paga IRS. Se o objetivo for compensar perda de rendimentos está isento.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) considera que os rendimentos pagos em layoff enquadram-se no artigo 2.º do Código do IRS (CIRS), ou seja, são rendimentos do trabalho dependente.

  • O esclarecimento foi dado pela própria AT e consta de um conjunto de perguntas e respostas relacionadas com o IRS no âmbito das medidas de apoio excecionais e temporárias relacionadas com a pandemia publicadas no Portal das Finanças.
  • A AT lembra que estas retribuições “não são apoios sociais atribuídos pela Segurança Social, mas antes, destinam-se a compensar os trabalhadores pela perda de retribuição por inatividade temporária da empresa, mantendo outros direitos e deveres subjacentes ao vínculo laboral”.
  • Leia também: Novidades fiscais para 2021: qual o impacte nas suas finanças?

A entidade reforça também que o imposto é aplicado “sobre a totalidade dos rendimentos pagos (…) independentemente de serem suportados pela entidade empregadora ou pela Segurança Social''.

A tributação foi feita de acordo com as tabelas de retenção na fonte em vigor durante 2020, ano em que foram obtidos os rendimentos.

Na altura de preencher a sua declaração, estes rendimentos são considerados e já devem aparecer na declaração provisória. Só terá de confirmar se estão certos.

Tome Nota:

Caso tenha de preencher a declaração, pode ver neste documento o que deve ser colocado em cada campo do Anexo A.

Leia também:

E o Complemento de estabilização? 

Se esteve em layoff durante, pelo menos, 30 dias seguidos entre abril e junho e tiver auferido, em fevereiro de 2020, um salário inferior a 1 270 euros, é provável que tenha recebido o complemento de estabilização.

Este complemento foi atribuído de forma automática e o valor variava entre os 100 e os 351 euros. O complemento de estabilização é considerado pela AT como um apoio para compensação de perda de rendimentos. Logo, não paga IRS.

Leia também: Vou vender a minha casa. O que mudou no pagamento das mais-valias?

O QUE A CAIXA PODE FAZER POR SI?

Além dos apoios da Segurança Social para compensação ou perda de rendimentos, a Banca também proporciona um conjunto de alternativas capazes de o ajudar a combater as dificuldades causadas pela pandemia. Algumas destas medidas ainda estão em curso.

Saiba mais aqui

Leia também:

 

E os outros apoios?

De acordo com a mais recente alteração na lei, todos os apoios que se destinem a compensar a perda de rendimentos estão isentos de IRS.

Estão abrangidos por esta isenção as seguintes medidas:

  1. Proteção na doença, parentalidade (isolamento profilático, doença COVID, assistência a filho);
  2. Prorrogação das prestações de desemprego;
  3. Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador (trabalhadores independentes e membros dos órgãos estatutários);
  4. Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional;  
  5. Complemento de estabilização;
  6. Medida de enquadramento de situações de desproteção social;
  7. Apoio extraordinário a trabalhadores;
  8. Linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura Portaria n.º 180/2020

O que fazer se for trabalhador independente?

O Ofício Circulado 202203/2020, de 28/04, que esclarece as dúvidas relativas aos trabalhadores por conta de outrem aborda a questão dos trabalhadores independentes beneficiários de apoios e refere, “também neste caso não consubstanciam apoios sociais, uma vez que não há cessação de atividade, não se estando, portanto, perante uma situação de inatividade definitiva”. Os montantes recebidos devem ser, por isso, declarados como rendimentos de categoria B e sujeitos a retenção na fonte.

Se é trabalhador independente e está abrangido pelo IRS automático, a declaração provisória que vai aparecer no Portal das Finanças não inclui os apoios recebidos pela Segurança Social.

Leia também:  Como Saber Que A Pessoa Tem Olhado?

Estes valores devem ser inseridos manualmente como subsídios no anexo B, campo 412. Deve ter em conta que as instruções de preenchimento podem ainda não incluir as últimas atualizações de abril.

Neste campo devem ser inseridos os rendimentos obtidos por apoios decorrentes de caráter excecional, nomeadamente no seguinte âmbito:

Leia também:

O que precisa de saber para fazer a entrega do IRS

A entrega do IRS está a tornar-se cada vez mais simples. Em 2021 mais contribuintes são abrangidos pelo IRS automático, o que significa que têm apenas de confirmar a declaração automaticamente preenchida pela Autoridade Tributária (AT).

Nos restantes casos, e até porque todo o processo de entrega é efetuado online e durante três meses, a entrega do IRS pode ser feita mais tranquilamente e com tempo para esclarecer eventuais dúvidas.

Saiba neste artigo os passos essenciais para preencher a sua declaração e conheça as novidades do IRS em 2021.

O que muda no IRS em 2021?

A principal alteração verificada no IRS diz respeito à subida do valor do mínimo de existência, ou seja, o rendimento até ao qual os contribuintes ficam isentos do pagamento de IRS.

O Orçamento do Estado para 2021 aprovou uma medida, a título excecional, que faz subir para 9 315,01€ o mínimo de existência relativo aos rendimentos de 2020. Isto significa que quem recebeu menos do que este valor, não paga imposto em 2021.

Note, contudo, que só está dispensado de apresentar a declaração quem tiver auferido rendimentos do trabalho ou pensões inferiores a 8 500€ anuais. Se os seus rendimentos foram superiores, mesmo sem pagar imposto tem de entregar a declaração.

De resto, outras medidas do Orçamento do Estado para 2021 como as alterações nas tabelas de retenção na fonte ou a dedução do IVA pela exigência de fatura em ginásios e medicamentos veterinários só se aplicam aos rendimentos e despesas de 2021. O mesmo é dizer que só terão efeitos práticos em 2022, quando apresentar a declaração de IRS relativa a 2021.

Ainda assim, a declaração a apresentar este ano traz algumas novidades, que pode conhecer detalhadamente neste documento da Autoridade Tributária, mas que apresentamos de forma resumida, dando ênfase às mais importantes.

Uma delas é que os dependentes em acolhimento familiar passam a integrar o agregado familiar. As famílias de acolhimento devem identificar, na folha de rosto (Quadro 6C), o dependente em causa e as datas de início e de fim do acolhimento. No anexo H, onde são apresentadas as deduções e benefícios fiscais, podem também indicar as despesas com saúde, educação e formação desse dependente.

Inicialmente, estava previsto que o apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes estivesse também sujeito a IRS, no entanto, este não será tributado. Desta forma, os trabalhadores independentes não terão de declarar os valores do apoio a redução da atividade, nem os valores do apoio extraordinário a trabalhadores.

O anexo B tem também um novo campo para os rendimentos do alojamento local inseridos em zona de contenção, que passam a ser considerados em 50% para efeitos de tributação.

Prazo de entrega do IRS

A declaração de IRS deve ser entregue entre 1 de abril e 30 de junho. O processo de submissão é feito através da página de cada contribuinte no Portal das Finanças.

Alguns contribuintes optam por fazer a entrega logo nos primeiros dias para que o reembolso chegue mais rapidamente. No entanto, muitos contabilistas aconselham a que se espere alguns dias, para que possam ser corrigidos eventuais problemas no site das Finanças.

Como preencher o IRS passo a passo

Embora na maioria dos casos a declaração já tenha alguns campos pré-preenchidos, poderá consultar online os impressos e as respetivas instruções de preenchimento. Neste documento estão também códigos e outras referências que são inseridos e que podem ser úteis caso queira confirmar os dados inseridos pela AT ou preencher a sua própria declaração.

Toda essa informação está disponível no Portal das Finanças para todas as categorias de rendimentos. Veja aqui a informação relativa ao Anexo A e ao Anexo B.

  • Vejamos agora, de uma forma mais sucinta, o que deve ter em conta em relação à declaração, que é composta pelo rosto e pelos anexos.
  • Na primeira parte deve confirmar ou indicar as informações relativas à sua identificação, estado civil ou número de dependentes, mas também o IBAN, para que o reembolso possa ser pago por transferência bancária.
  • É também aqui que informa se quer consignar o IRS e/ou o IVA ou se, estando casado ou em união de facto, pretende optar pela tributação conjunta ou separada.
  • Nos anexos são incluídas informações sobre os rendimentos obtidos e as despesas efetuadas. Eis os anexos existentes:
  • A: Trabalho dependente e pensões
  • B: Rendimentos da categoria B (empresariais e profissionais) – Regime Simplificado /Ato Isolado
  • C: Rendimentos da categoria B (empresariais e profissionais) – Regime Contabilidade Organizada
  • D: Transparência fiscal – imputação de rendimentos; Herança indivisa – imputação de rendimentos
  • E: Rendimentos de capitais
  • F: Rendimentos prediais
  • G: Mais-valias e outros incrementos patrimoniais
  • G1: Mais-valias não tributadas
  • H: Benefícios fiscais e deduções
  • I: Rendimentos de herança indivisa
  • J: Rendimentos obtidos no estrangeiro
  • L: Residente não habitual.

Os anexos A e H são os mais utilizados, já que dizem respeito, respetivamente, aos rendimentos de trabalho e pensões e aos benefícios fiscais e deduções. Nestes casos, os valores até já surgem pré-preenchidos e, em princípio, só terá de confirmar.

No caso do anexo A poderá ter ainda que indicar outro tipo de remuneração, como, por exemplo, indemnizações por despedimento, adesão ao IRS Jovem ou pensão de alimentos. Para cada caso há um código específico que consta das instruções de preenchimento.

Como validar?

Após o preenchimento da declaração deve fazer a validação. Verá a indicação Validar a Declaração no canto superior direito.

Se algum campo estiver errado, os quadros correspondentes aparecem assinalados a vermelho e deve proceder à sua correção.

É também nesta altura que poderá fazer a simulação e perceber, por exemplo, se é mais vantajoso entregar a declaração em conjunto ou separadamente. Verá, para cada uma das opções, os montantes a pagar ou a receber e pode escolher a situação que lhe permite receber mais ou pagar menos.

Ao simular fica também a saber se tem direito a reembolso ou se terá de acertar contas com o Fisco e pagar. Em ambos os casos são apresentados os valores.

Para finalizar o processo basta clicar em Entregar. A declaração terá ainda de ser validada pela AT, o que demora poucos dias.

IRS automático

É bastante provável que, em 2021, não tenha de gastar muito tempo a preencher a declaração do IRS. O Governo calcula que cerca de 3,6 milhões de contribuintes estejam abrangidos pelo IRS automático, que este ano vai chegar também a alguns trabalhadores independentes.

Quem está abrangido

O IRS automático abrange, em 2021, os contribuintes que reúnam as as seguintes condições:

  • Recebam apenas rendimentos de trabalho dependente ou de pensões, exceto rendimentos de pensões de alimentos; ou
  • Recebam apenas rendimentos da categoria B, desde que também se verifiquem, em conjunto, as seguintes condições:
    • Regime simplificado de tributação
    • Inscrição na base de dados da AT a 31.12.2020 para o exercício, exclusivamente, de atividades constantes da Tabela de Atividades prevista no artigo 151.º do Código do IRS, exceto a atividade com o código 1519 (Outros prestadores de serviços)
    • Emissão de faturas, faturas-recibo e recibos exclusivamente no Portal das Finanças e Sistema de Recibos Eletrónicos (SIRE)
  • Tenham rendimentos tributados por taxas liberatórias mas que não optem pelo englobamento
  • Só obtenham rendimentos em Portugal
  • Residam em Portugal durante todo o ano
  • Não detenham o estatuto de Residente Não Habitual
  • Não usufruam de benefícios fiscais, com exceção dos benefícios da dedução à coleta de valores aplicados PPR, donativos e desde que não tenham dívidas em 31.12.2020 ainda por regularizar
  • Não tenham pago pensões de alimentos
  • Não tenham direito a deduções por dependentes do agregado familiar e ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo
  • Não tenham de declarar valores de benefícios fiscais de que usufruíram e que agora têm de repor
  • Não tenham deduções por pessoas com deficiência, dupla tributação internacional e AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis).

O que fazer se tiver IRS automático?

Neste caso, a declaração já está pré-preenchida com a informação (rendimentos, despesas e contribuições) de que a AT dispõe.

Assim, entre 1 de abril e 30 de junho só tem de consultar essa declaração, confirmar se os dados estão corretos e validar. Basta clicar no botão Confirmar e guardar o comprovativo.

Se não concordar com os valores que lhe são apresentados ou detetar dados incorretos, deve prescindir do IRS automático e submeter uma declaração normal. Recorde-se que no IRS automático não é possível efetuar alterações.

Aos contribuintes casados ou unidos de facto é apresentada uma declaração provisória por cada regime de tributação (separada e conjunta) e podem optar pela que for mais vantajosa.

Caso não confirme a declaração automática nem apresente outra normal (Modelo 3), a declaração provisória é convertida em definitiva assim que o prazo de entrega terminar (30 de junho).

Como aceitar e confirmar

Após verificar se os dados estão corretos e escolher o regime de tributação (separado ou conjunto) basta clicar em Aceitar.

A seguir vê um um novo ecrã com a identificação da declaração e correspondente liquidação; verifique e confirme ou corrija o IBAN que aparece. Se estiver tudo correto deve assinalar o campo: “Li e entendi as condições”. Depois é só clicar em Confirmar.

Reembolsos: o que deve saber

Se tiver direito a reembolso e a declaração tiver sido entregue dentro do prazo legal, este terá de ser feito até 31 de agosto.

Para receber mais rapidamente deve indicar o seu IBAN para que o pagamento seja feito por transferência bancária. Caso contrário, será emitido um cheque a enviar para a sua morada fiscal.

Caso o valor a devolver seja inferior a dez euros não há lugar a reembolso.

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