Como Saber Quando Foi Emitido O Cartao De Cidadao?

O Cartão Cidadão facilita o acesso do trabalhador a recursos como rendimento do PIS, Abono Salarial, saque do FGTS e parcelas do seguro-desemprego, todos os serviços fornecidos pela Caixa Econômica Federal. Para ter acesso ao cartão, é preciso ter direito a algum benefício trabalhista e pode ser emitido em alguma agência da Caixa ou ser solicitado por telefone.

Para fazer a consulta, não é necessário possuir o cartão em mãos. Confira abaixo como consultar o saldo do seu Cartão Cidadão pelo site da Caixa Econômica. Além disso, é possível fazer a consulta pelo telefone de atendimento da Caixa: 0800-726-0207 – das 10h às 18h.

Passo 1: abra o site da Caixa Econômica Federal, na página referente ao Cartão Cidadão;

Como Saber Quando Foi Emitido O Cartao De Cidadao? Acesse a página do Cartão Cidadão (Imagem: Guadalupe Carniel/Captura de tela)

Passo 2: se já possuir cadastro na Caixa, insira os dados e clique em confirmar;

Como Saber Quando Foi Emitido O Cartao De Cidadao? Faça o login (Imagem: Guadalupe Carniel/Captura de tela)

Passo 3: se não possuir cadastro, informe seu CPF ou NIS e clique em ''não sou um robô” e, posteriormente, em “Cadastrar senha”; o que direcionará a outra tela com os termos de uso; clique em “Aceitar”. Confirme “Permissão para envio de e-mail” e, entre na sua caixa de e-mail; lá terá um link que te redirecionará para o site, para cadastrar sua senha e clique em confirmar;

Como Saber Quando Foi Emitido O Cartao De Cidadao? Caso não possua login, cadastre-se no site (Imagem: Guadalupe Carniel/Captura de tela)

Passo 4: acesse o menu na parte superior, onde podem ser consultados os saldos. Para ver o saldo do FGTS, pode-se consultar o “Extrato” e “Saque Imediato do FGTS”;

Como Saber Quando Foi Emitido O Cartao De Cidadao? No menu é possível ver o saldo referente a diversos serviços (Imagem: Guadalupe Carniel/Captura de tela)

Passo 5: o saldo do PIS também pode ser visto, ao clicar em “PIS” e em “Consulta a Pagamento”;

Como Saber Quando Foi Emitido O Cartao De Cidadao? É possível consultar o saldo do PIS (Imagem: Guadalupe Carniel/Captura de tela)

Passo 6: para o seguro desemprego, clique nele e depois em “Consulte seu benefício”;

Como Saber Quando Foi Emitido O Cartao De Cidadao? E o saldo do seguro-desemprego também (Imagem: Guadalupe Carniel/Captura de tela)

Pronto! Você já sabe como consultar o saldo referente ao seu Cartão Cidadão da Caixa Econômica Federal.

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Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Lei n.º 7/2007de 5 de FevereiroCria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilizaçãoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Objecto

A presente lei cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento.

Definição

O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social.

Titulares

1 – A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público. 2 – A obtenção do cartão de cidadão é facultativa para os cidadãos brasileiros a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de Dezembro.

Eficácia

O cartão de cidadão constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.

Proibição de retenção

1 – A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. 2 – É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. 3 – A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço de recepção ou a autoridade policial.

Descrição do cartão de cidadão

Estrutura e funcionalidades

1 – O cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla que inclui uma zona específica destinada a leitura óptica e incorpora um circuito integrado. 2 – O cartão de cidadão permite ao respectivo titular:a) Provar a sua identidade perante terceiros através da leitura de elementos visíveis, coadjuvada pela leitura óptica de uma zona específica; b) Provar a sua identidade perante terceiros através de autenticação electrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor de um documento electrónico. 3 – A leitura óptica da zona específica do cartão, mencionada na alínea a) do n.º 2, está reservada a entidades ou serviços do Estado e da Administração Pública, bem como à identificação do titular no âmbito das especificações técnicas do cartão para documentos de viagem.

Elementos visíveis

1 – O cartão de cidadão contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular: a) Apelidos;b) Nome(s) próprio(s);c) Filiação;d) Nacionalidade;e) Data de nascimento;f) Sexo;g) Altura;h) Imagem facial;i) Assinatura;j) Número de identificação civil;l) Número de identificação fiscal;m) Número de utente dos serviços de saúde;n) Número de identificação da segurança social.2 – Na ausência de informação sobre algum elemento referido no número anterior, com exceção do previsto na alínea c), o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra “X” ou de outra menção prevista na lei. 3 – Para além dos elementos de identificação do titular referidos no n.º 1, o cartão de cidadão contém as seguintes menções: a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor;b) Tipo de documento;c) Número de documento;d) Data de validade;e) Número de versão do cartão de cidadão;f) Tratado de Porto Seguro de 22 de Abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º 4 – A zona específica destinada a leitura óptica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções: a) Apelidos;b) Nome(s) próprio(s) do titular;c) Nacionalidade;d) Data de nascimento;e) Sexo;f) República Portuguesa, enquanto Estado emissor;g) Tipo de documento;h) Número de documento;

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i) Data de validade.

Informação contida no circuito integrado

1 – O cartão de cidadão incorpora um circuito integrado onde são inseridos, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular: a) Os referidos no n.º 1 do artigo anterior, com excepção da alínea i);b) Morada;c) Data de emissão;d) Data de validade;e) Impressões digitais;f) Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei.2 – Para além dos elementos referidos no número anterior, o circuito integrado contém: a) Certificado para autenticação segura;b) Certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada;c) Aplicações informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartão de cidadão e à sua gestão e segurança. 3 – O circuito integrado tem uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais.

Apelidos e nome(s) próprio(s)

Os apelidos e o(s) nome(s) próprio(s) do titular são inscritos no cartão de cidadão de harmonia com os vocábulos gramaticais que constam do respectivo assento de nascimento.

Filiação

1 – A filiação do titular é inscrita no cartão de cidadão de harmonia com o que constar do assento de nascimento. 2 – Nos elementos visíveis do cartão de cidadão não podem ser inscritos mais de quatro apelidos dos progenitores, a começar do último apelido, a não ser que o titular escolha outra ordem ou declare aceitar o uso de iniciais.

Sexo

A indicação do sexo é inscrita no cartão de cidadão pelas iniciais «M» ou «F» consoante o titular seja do sexo masculino ou feminino.

Assinatura

1 – Por assinatura entende-se, para efeitos da presente lei, a reprodução digitalizada do nome civil, escrito pelo respectivo titular, completa ou abreviadamente, de modo habitual e característico e com liberdade de ortografia. 2 – A assinatura não pode conter desenhos ou elementos gráficos.3 – Se o requerente não puder ou não souber assinar, deve fazer-se menção desse facto na área do cartão de cidadão destinada à reprodução digitalizada da assinatura e no campo reservado a indicações eventuais.

Morada

1 – A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência onde pode ser regularmente contactado. 2 – Para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de identificação civil, os serviços fiscais, os serviços de saúde e os serviços da segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, no local referido no número anterior, sem prejuízo de poder designar outros endereços, físicos ou electrónicos, para fins profissionais ou convencionais nos termos previstos na lei. 3 – O titular do cartão de cidadão deve comunicar novo endereço postal e promover, junto de serviços de recepção, a actualização da morada no cartão de cidadão logo que deixe de ser possível o seu contacto regular no local anteriormente indicado. 4 – Carece de autorização do titular, a efectivar mediante inserção prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informação sobre a morada arquivada no circuito integrado do cartão de cidadão, sem prejuízo do acesso directo das autoridades judiciárias e das entidades policiais para conferência da identidade do cidadão no exercício das competências previstas na lei.

Impressões digitais

1 – As impressões digitais a recolher são as dos dois dedos indicadores ou de outros dedos caso tal não seja possível. 2 – Quando as impressões digitais colhidas não forem as dos indicadores, deve mencionar-se, no campo reservado a indicações eventuais, o dedo e a mão a que correspondem. 3 – Na impossibilidade de colher qualquer impressão digital deve fazer-se menção do facto no campo do cartão de cidadão reservado a indicações eventuais. 4 – A funcionalidade das impressões digitais contida no circuito integrado do cartão de cidadão só pode ser usada por vontade do respectivo titular. 5 – As autoridades judiciárias e as entidades policiais são as únicas entidades que podem obrigar o cidadão, no âmbito das competências que lhes estejam atribuídas, a provar a sua identidade através da funcionalidade das impressões digitais contidas no circuito integrado do cartão de cidadão de que é portador.

Indicações eventuais

1 – O conteúdo das menções feitas no campo reservado a indicações eventuais deve respeitar os princípios da igualdade e da proporcionalidade e ser apenas o necessário e adequado para indicar qualquer especialidade ou ausência de informação relativamente a algum dos elementos de identificação referidos nos artigos 7.º e 8.º 2 – As menções são inscritas em conformidade com as regras técnicas de emissão dos documentos de viagem e, se estiverem relacionadas com algum elemento referido no n.º 4 do artigo 7.º, constam também da zona destinada a leitura óptica.

Números de identificação

1 – O cartão de cidadão implica a atribuição do número de identificação civil, do número de identificação fiscal, do número de utente dos serviços de saúde e do número de identificação da segurança social, a qual é efectuada a partir de informação obtida e confirmada, em separado, em cada uma das bases de dados, geridas com autonomia pelas entidades competentes, nos termos da lei. 2 – A adoção implica a atribuição ao adotado de novos números de identificação civil, de identificação fiscal, de utente dos serviços de saúde e de identificação da segurança social, de modo a garantir o segredo de identidade previsto no artigo 1985.º do Código Civil.

3 – Não é permitida a interconexão ou cruzamento de dados registados nas bases referidas no número anterior, salvo nos casos devidamente autorizados por lei ou pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Número de documento e número de versão do cartão de cidadão

1 – A cada cartão de cidadão é atribuído um número de documento, constituído por três caracteres, sendo dois alfanuméricos e um dígito de controlo, antecedidos pelo número de identificação civil do respectivo titular. 2 – É proibido atribuir a um cartão de cidadão um número de documento idêntico ao de anterior cartão de cidadão do mesmo titular. 3 – O número de documento constitui um elemento de segurança que apenas pode ser utilizado para fiscalizar e impedir o uso de cartões de cidadão cancelados por perda, furto ou roubo. 4 – A cada versão ou série do cartão de cidadão é também atribuído um número de controlo e de gestão técnica.

Certificados digitais

1 – Com o cartão de cidadão é emitido um certificado para autenticação e um certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada necessários à sua utilização electrónica. 2 – O certificado de autenticação é sempre activado no momento da entrega do cartão de cidadão. 3 – O certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada é de activação facultativa, mas só pode ser activado e utilizado por cidadão com idade igual ou superior a 16 anos. 4 – Também não há lugar à activação do certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada se o titular do pedido de cartão de cidadão se encontrar interdito ou inabilitado. 5 – De cada vez que pretenda utilizar alguma das funcionalidades de comunicação electrónica activadas no cartão de cidadão, o respectivo titular tem de inserir previamente o seu código pessoal (PIN) no dispositivo de leitura pertinente. 6 – Os certificados são revogáveis a todo o tempo e, após revogação, a emissão de novos certificados associados ao cartão de cidadão só é possível com a respectiva substituição. 7 – Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Junho, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares relativas ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

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Regras de competência e de procedimento

Cartão de Cidadão

► O que é o cartão de cidadão?

É o novo documento de identificação presencial do cidadão português, substituindo o bilhete de identidade desde 2010. Além do formato mais moderno e seguro, o cartão de cidadão conta com um chip que permite o armazenamento de todos os dados pessoais do indivíduo, possibilitando identificar-se eletronicamente e assinar documentos digitais.

  • Atenção: Não é necessário substituir o bilhete de identidade enquanto este estiver válido.
  • Que outras vantagens o cartão de cidadão oferece?
  • As inovações tecnólogicas citadas acima permitem que o cartão de cidadão englobe, num único documento, o título de eleitor, o cartão do contribuinte, o cartão da Segurança Social e o cartão do Serviço Nacional de Saúde.

Se possui algum desses documentos, deve trazê-lo quando vier ao Consulado. Se não, o atendente consular poderá fazer o cadastro nos respectivos órgãos, sem qualquer ônus ao cidadão, nem tampouco qualquer benefício monetário, fiscal ou previdenciário. Trata-se apenas de um cadastro.

A única exceção é o número do cartão do contribuinte. Equivalente ao CPF brasileiro, o número de contribuinte é gerado quando o cidadão tem ou teve movimentação financeira em Portugal.

Neste caso, alguns dias após a execução do cartão de cidadão, o requerente receberá uma carta do Ministério das Finanças português.

Trata-se apenas de um protocolo, devendo o requerente indicar um representante fiscal em Portugal.

  1. Para saber mais sobre as características do cartão de cidadão, clique aqui.
  2. ► Quem pode ter o cartão de cidadão?
  3. O cartão de cidadão é um documento exclusivo do cidadão português, por nascimento ou por atribuição.
  4. Se ainda não possui a nacionalidade portuguesa, clique aqui.
  5. ► Como faço para requerer o cartão de cidadão?
  6. Leia com atenção os itens abaixo e veja em qual caso você se encaixa:
  1. Se está com o seu estado civil atualizado e pretende solicitar/renovar o cartão de cidadão, clique aqui.
  2. Se alterou o seu estado civil em relação ao seu cartão (ou bilhete de identidade) anterior, clique aqui.
  3. Caso tenha mudado de endereço, já possua o cartão de cidadão, e queira alterar sua morada, clique aqui.

Atenção: lembramos novamente que não se deve comprar passagens sem ter em mãos o passaporte.

► O meu o cartão de cidadão foi furtado/extraviado: O que fazer?

Se perder ou for roubado o Cartão de Cidadão deve proceder à substituição com a maior brevidade possível.

O cidadão deve também comunicar esta ocorrência ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), para permitir a realização do cancelamento do seu cartão.

Esta comunicação pode ser efectuada telefonicamente, pelo número 00 xx 351 211 950500, sendo necessário informar o número do seu cartão e o Código de Cancelamento constante da Carta PIN.

Cartão Cidadão

O Cartão de Cidadão é um documento de cidadania.

A obtenção do Cartão de Cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir do 20.º dia após o registo do nascimento.

  • Como documento físico, permite ao cidadão identificar-se presencialmente de forma segura.
  • Como documento tecnológico, permite-lhe identificar-se perante serviços informatizados e autenticar documentos eletrónicos.
  • Do ponto de vista físico, o Cartão de Cidadão tem um formato “smart card” e substituí os atuais bilhete de identidade, cartão do contribuinte, cartão de beneficiário da Segurança Social, cartão de eleitor e cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde.

Do ponto de vista visual, o cartão exibe, na frente, a fotografia e os elementos de identificação civil. No verso, tem os números de identificação dos diferentes organismos cujos cartões agrega e substitui, uma zona de leitura ótica e o chip.

  1. Do ponto de vista eletrónico, tem um chip de contacto, com certificados digitais (para autenticação e assinatura eletrónica), podendo ainda ter a mesma informação do cartão físico, completada por outros dados, designadamente a morada.
  2. Consulte aqui o Guia Prático para a utilização do Cartão do Cidadão.

Funcionalidades

Atualmente, o Cartão de Cidadão possui as seguintes funcionalidades:

  • Autenticação Internet – O Cartão possibilita a autenticação em sites na Internet, utilizando para isso o certificado digital de autenticação presente no chip do cartão;
  • Assinatura eletrónica qualificada – O cartão possibilita, por exemplo, a assinatura eletrónica qualificada de documentos e e-mail;
  • Armazenamento de notas pessoais do cidadão – O cartão dispõe de um espaço no chip que permite o armazenamento livre de informação (texto) – espaço disponível limitado. Pode, por exemplo, servir para o cidadão armazenar contactos de emergência, etc.;
  • Verificação de impressão digital – Trata-se de uma funcionalidade que permite a verificação presencial do titular do documento. O Cartão de Cidadão possui uma aplicação que compara a leitura recolhida no momento de uma impressão digital do cidadão com os dados da impressão digital existentes no cartão. Ao realizar a operação de comparação no chip, garante-se a total confidencialidade das impressões digitais do cidadão, que em instante algum são transmitidas para fora do chip. Este serviço está disponível, em primeira instância, aos serviços de identificação da Administração Pública.

Quais os documentos e requisitos necessários para pedir o Cartão de Cidadão

Documentos necessários:

  • Bilhete de Identidade;
  • Cartão de Contribuinte;
  • Cartão da Segurança Social;
  • Cartão de Utente de Saúde e/ou de outro sistema de saúde que tenha;
  • Cartão de Eleitor.

Nota: A inexistência ou extravio de algum destes documentos não impede o pedido de Cartão de Cidadão.

Menores de 12 anos

  • Se apresenta Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão:

– deve vir acompanhado por acompanhante legal admissível (representantes legais/ representantes voluntários) identificado com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Autorização/Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado;

  • Se não apresenta Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão (1ª vez, perda ou roubo):
  • – deve vir acompanhado por acompanhante legal admissível (representantes legais / representantes voluntários) identificado com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Autorização/Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado;Ou
  • – vir acompanhado de outro terceiro identificado com o Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Autorização/Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado, acompanhado por um documento que comprove a sua qualidade de quem, nos termos legais, exerce o poder paternal.
  • Maiores de 12 anos
  • Se pode apresentar Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão
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– deve apresentar o último Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

  • Se não pode apresentar Bilhete de Identidade (1ª vez, Perda e Roubo)
  1. – deve apresentar, pelo menos, um documento complementar do requerente (Autorização/Título de Residência, Carta de Condução, Passaporte ou documento de inscrição no Consulado);
  2. Ou
  3.  – dois documentos originais (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Autorização/Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado) de maiores (pai, mãe, filhos, irmãos, avós ou cônjuge);
  4. Ou
  5. – fazer-se acompanhar de um maior (pai, mãe, irmãos, avós ou cônjuge) identificado com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Autorização/Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado;
  6. Ou
  7. -fazer-se acompanhar de duas testemunhas identificadas com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Autorização/Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado.
  8. Interditos ou inabilitados por anomalia psíquica
  • Apresente ou não Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão

– devem vir acompanhados por terceira pessoa, identificada com o Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Autorização/Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado, e apresentar documento que comprove que essa pessoa acompanhante exerce, nos termos legais, a tutela ou a curatela.

Validade

O prazo geral de validade do Cartão de Cidadão é de 10 anos. Para cidadãos nacionais com idade inferior a 25 anos, o Cartão de Cidadão tem um prazo de validade de 5 anos.

Alteração de morada

Para alterar a morada (com marcação prévia, do serviço “Levantar Cartão Cidadão”)deve o titular dirigir-se ao Consulado com o Cartão do Cidadão, juntamente com os PIN de utilização do Cartão (PIN de autenticação e o PIN de Morada).

No caso de o cidadão não se encontrar na posse dos PIN deverá solicitar um novo Cartão para que a morada seja alterada.

Aviso importante

  • Tem-se verificado que muitos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro solicitam a emissão do Cartão do Cidadão durante as férias em Portugal. No entanto não lhes é possível proceder ao levantamento do mesmo. Para evitar esta situação, o Cartão do Cidadão pode ser levantado num local diferente daquele de onde foi realizado o pedido, por exemplo, no Consulado. No entanto esta opção deve ser claramente solicitada no momento do pedido.

Pode igualmente preencher o impresso aqui disponível.

  • Verifica-se, também, que muitos portugueses residentes no estrangeiro, ao solicitarem o seu Cartão de Cidadão durante as suas férias em Portugal, informam uma residência de Portugal. Isso tem consequências importantes em matéria fiscal e eleitoral, pois altera o domicílio fiscal e o local de voto, passando o cidadão a estar fiscalmente residente em Portugal e a deixar de poder votar no estrangeiro até efetuar novo recenseamento eleitoral no consulado. Deve, pois, ser sempre informada a residência efetiva e não a residência de férias ou temporária.

 Perguntas frequentes

P – Perdi a minha Carta PIN, posso mesmo assim levantar o meu Cartão de Cidadão?

R – Não! Caso a tenha perdido, deve solicitar o pedido de uma segunda via da mesma, desde que não tenham passado 90 dias após o pedido do cartão.Passados 90 dias, deverá obrigatoriamente solicitar um novo Cartão de Cidadão.

P – Que prazo tenho para levantar o Cartão de Cidadão?

R – Tem o prazo de 1 ano, contado a partir da data de envio dos códigos de ativação para o titular do cartão.

P – Posso alterar os meus códigos PIN? Como e onde?

R – Pode alterar os códigos PIN do seu cartão num local através de leitor devidamente conectado a um computador e com software devidamente instalado, ou então pode dirigir-se aos locais competentes (os mesmos que para o pedido e entrega).

Para alterar os códigos PIN, basta introduzir o cartão no leitor devidamente conectado, escolher a modalidade “alteração de PIN do cartão” e proceder à alteração através da introdução do PIN anterior e introdução e confirmação do novo PIN.

P – Os códigos PIN bloqueiam? Quantas vezes posso errar?

R – Os códigos PIN bloqueiam se errar a sua digitação por 3 vezes consecutivas.

P – Como fazer em caso de bloqueio?

R – A operação de desbloqueio dos códigos PIN só pode ser realizada pelo próprio, dirigindo-se aos locais competentes (os mesmos que para o pedido e entrega) e levando o seu Cartão de Cidadão.Terá que introduzir o código de desbloqueio, constante na Carta PIN, e aguardar a confirmação do sistema. Caso a operação tenha sido realizada com sucesso, deverá introduzir e confirmar o novo PIN.

Entrega

O Cartão de Cidadão deve ser levantado (com marcação prévia, do serviço “Levantar Cartão Cidadão”) pelo titular e tem de ser levantado no prazo de um ano. Passado este prazo sem ser levantado, será destruído.

O Cartão de Cidadão pode ser levantado por uma terceira pessoa. Neste caso, a assinatura digital não será ativada. A identificação da terceira pessoa deve ser indicada e identificado no ato do pedido do cartão.

Caso não seja possível indicar e identificar a terceira pessoa no ato do pedido do cartão, poderá ainda ser identificado no ato do levantamento, devendo apresentar a devida autorização do cidadão requerente (declaração por escrito aqui). Caso se trate de Cartão de Cidadão de menor, ver aqui a autorização para levantamento por terceira pessoa.

  • Os legítimos representantes dos menores ou dos cidadãos com necessidades especiais de acompanhantes podem levantar o CC do cidadão representado desde que o requeiram ao balcão do CC, sem que seja necessária a apresentação de documentação que certifique a sua legitimidade para o ato, excetuados os casos em que essa representação ainda não seja do conhecimento dos serviços, como por exemplo, uma atribuição recente de representação poderá não ser imediatamente comunicada aos serviços de identificação civil, pelo que se sugere, nestas circunstâncias, a apresentação, pelo representante do cidadão, de documento comprovativo.
  • Nota: A ativação da assinatura eletrónica só é acessível a cidadãos que tenham completado 16 anos de vida, não pode ser ativada para cidadãos com necessidades especiais de acompanhantes e não é ativada quando o CC é entregue a terceira pessoa.
  • HORÁRIO

Os serviços do Consulado-Geral funcionam das 8h30 às 12h00 e das 14h00 às 15h00, mediante marcação prévia (rendez-vous) através do Centro de Marcações Online, ou pelo telefone 01.56.33.81.00 (Pedir Cartão do Cidadão, Pedir Passaporte, Registo Civil, Notariado e Levantar Cartão de Cidadão ou Passaporte). Para outros serviços deverá ser enviado e-mail para [email protected] 

Encerramento dos serviços durante a hora do almoço (das 12h30 às 14H00).

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