Como Saber Quando Acaba A Fidelização Meo?

Independentemente da motivação estas são as melhores formas de rescindir o contrato com a MEO, NOS, Vodafone ou Nowo em Portugal. Se estás decidido a cancelar o contrato e mudar de operadora vê aqui como o podes fazer sem penalizações.

Damos a conhecer várias maneiras de terminar contrato com fidelização, ou já sem esta. Usa estes exemplos para a carta de rescisão de contrato com a operadora, tira proveito dos nossos conselhos e fica a par da fundamentação legal em vigor.

A melhor forma de rescindir contrato é a carta de rescisão!

É o meio mais indicado para por termo ao contrato. O envio de uma carta de rescisão, por correio registado, para qualquer operadora em Portugal, seja a NOS, MEO, Vodafone, ou NOWO, é a melhor maneira de evitar a “retenção”.

Antes de redigires a carta, a informação é crucial para defenderes os teus interesses e face à atual legislação as operadoras são obrigadas a informar-te. Posto isto, reúne os seguintes elementos:

  • Duração (remanescente) do período de fidelização do contrato
  • A quantificação das vantagens/ofertas/promoções incluídas pela operadora no pacote
  • Os encargos para o cliente no caso de estares dentro do período de fidelização
  • Deveres acessórios como a devolução dos equipamentos (box TV), por exemplo

Liga para a operadora, ou contacta-a por email. Assim que tiveres os dados podes redigir e enviar a carta registada para a sede das operadoras dando início ao processo de rescisão do contrato. Isto é válido durante o período de fidelização ou já fora deste.

A carta de rescisão de contrato deve conter estes elementos:

  1. Identificação do titular da conta (dados pessoais, número da conta, etc)
  2. Intenção expressa de cancelar os serviços (declaração clara da vontade em rescindir)
  3. Especificação dos serviços que queres cancelar (por exemplo, “pacote TV+NET+Voz”)
  4. Data a partir da qual deverá ser cancelado o serviço (com antecedência mínima de 15 dias)

Consoante a operadora terás que anexar os documentos pedidos, algo a clarificar de antemão. Se estiveres a fazer o pedido de rescisão para um amigo ou familiar, precisas de uma declaração autorizando-te a representar a sua vontade.

☞ A carta deve ser enviada registada e com aviso de receção. É também recomendável pedir a confirmação por escrito num prazo máximo de 5 dias úteis a partir da data de rescisão e da data de desativação do serviço.

Podes usar este modelo de carta de rescisão

Remetente / Destinatário
Assunto
: Rescisão de Contrato de ServiçosReferência: N.º de Cliente _ _ _ _ / N.º de serviço _ _ _ _ (elementos presentes nas faturas)

  • Exmos Senhores,
  • Venho por este meio informar que pretendo rescindir o contrato do serviço _ _ _ _ (descrição do serviço ou pacote a cancelar) que mantenho com a vossa empresa, com efeitos a partir de _ _ _ _ (de preferência com 15 dias de antecedência).
  • Como principal motivo para este decisão indico _ _ _ _ (indicação do motivo é opcional).
  • Desde já agradeço a confirmação, por escrito e no prazo máximo de 5 dias úteis, da presente rescisão, bem como da data de desativação do serviço.
  • Os melhores cumprimentos,
    (Assinatura manuscrita)

A minuta para cancelar contrato com a NOS

  1. Como Saber Quando Acaba A Fidelização Meo?
  2. ☞ Além da carta de rescisão, o pedido de denúncia do contrato com a NOS deve incluir a minuta procedimental devidamente preenchida – download.
  3. Preenchido o documento, envia todos os elementos para a seguinte morada (destinatário):
  4. NOS Comunicações, SA
    Apartado 52001
    EC Campo Grande

  5. 1721-501 Lisboa
  6. Também podes submeter o formulário a partir da área de cliente online, mas aqui já não estás “protegido” pela carta. Há ainda a possibilidade de dar início ao processo através do telefone e linha de apoio ao cliente NOS: 16 108

A minuta para cancelar contrato com a MEO / Altice

  • Como Saber Quando Acaba A Fidelização Meo?
  • ☞ A acompanhar a carta de rescisão, o pedido de denúncia do contrato com a MEO / Altice deve ser feito com a minuta oficial, devidamente preenchida – download.
  • Preenchido o formulário, envia todos os elementos para esta morada:

MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
Apartado 1423
EC Pedro Hispano


  1. 4106-005 Porto
  2. Também podes submeter o formulário a partir da área de cliente, ou dar início ao processo através do contacto telefónico e linha de apoio ao cliente MEO: 16 200

A minuta para cancelar contrato com a VodafoneComo Saber Quando Acaba A Fidelização Meo?

☞ A acompanhar a carta de rescisão, o pedido de denúncia do contrato com a a Vodafone deve ser feito através da minuta oficial, devidamente preenchida – download.

Preenchido o formulário, envia todos os elementos para a seguinte morada:

Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais SAUOP – Processos Administrativos
Av.D.João II,36 – E2
Parque das Nações


  • 1998 – 970 Lisboa
  • Há ainda a possibilidade de dar início ao processo através do contacto telefónico e linha de apoio ao cliente Vodafone: 16 912

A minuta para cancelar contrato com a NOWO

  1. Como Saber Quando Acaba A Fidelização Meo?
  2. ☞ Além da carta de rescisão de contrato com a NOWO, podes e deves usar a minuta oficial, devidamente preenchida – download.
  3. Preenchido o formulário, deves enviar o mesmo e todos os documentos pedidos para a seguinte morada:

NOWO – Communications, S.A.
Alameda dos Oceanos Lt.2.11.01 E, Edf.Lisboa
Parque das Nações


  • 1998-035 Lisboa
  • Também podes submeter o formulário a partir da área de cliente online, ou dar início ao processo através do contacto telefónico e linha de apoio ao cliente NOWO: 16 802

A operadora é obrigada a responder-te!

Enviado o pedido de rescisão as operadoras estão obrigadas a avisar, por escrito, no prazo de 5 dias úteis, a receção do mesmo. Aí ficarás também a saber quais são os custos (indemnização) da denúncia do contrato, além dos teus direitos e deveres.

Terás também a data de cancelamento do serviço e, em alguns casos, a obrigação da entrega dos equipamentos (box TV, por exemplo), ou recolha destes.

Se, por algum motivo, o pedido não tiver sido apresentado corretamente, a operadora tem 3 dias úteis para te indicar o que está em falta. A partir daí, tens 30 dias úteis para providenciar algum documento em falta, sob pena de caducidade.

Existem outras formas de fazer o pedido de rescisão

1. O pedido, por escrito, pode ser submetido através de vários meios, indicados no contrato (email, morada, ou fax). Em qualquer caso deves manter um comprovativo de envio para maior segurança.

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2. Podes também fazer o pedido de cancelamento do contrato numa loja física – pessoalmente com um colaborador. Vale ainda a linha de atendimento, por telefone, sendo por norma um processo moroso e com custos.

3. Em alguns casos, através da área de cliente no sítio de internet (site) de cada operadora, esta opção pode estar disponível, sendo assim uma via a considerar.

Podes rescindir contrato e mudar de operadora qualquer altura!

É possível sempre – a qualquer momento durante o período de fidelização – ou fora deste. Está previsto na Lei nº15/2016 de 17 de junho e no DL n.º24/2014 que estipula o direito à livre resolução dos contratos para estes serviços.

Os contratos de fidelização com as operadoras não podem ultrapassar os 24 meses de duração (2 anos) para os consumidores. Se quiseres rescindir o contrato antes do término do prazo, terás de indemnizar a operadora.

Vale referir que existem períodos mais curtos de fidelização em Portugal – 12 ou até 6 meses.

É possível rescindir o contrato com fidelização sem pagar indemnização

São excecionais, mas existem condições em que o cliente pode cancelar o serviço e rescindir o contrato com a NOS, MEO, NOWO ou Vodafone, dentro do período de fidelização e não pagar indemnização à operadora.

As situações em que tal é possível são as seguintes:

  • Faleça o titular da conta – requer a certidão de óbito.
  • Em caso de desemprego – requer o comprovativo de inscrição no Centro de Emprego.
  • Em caso de emigração – requer a cópia do contrato de trabalho assinado fora de Portugal
  • Alteração da morada – requer cópia do novo contrato de compra/aluguer/trabalho longe da zona de residência
  • Incumprimento contratual por parte da operadora de alguma das cláusulas
  • Direito de Livre Resolução – válido para contratos celebrados à distância (telefone, internet ou porta aporta) durante os 14 dias que se seguem à assinatura do contrato – “direito de arrependimento”.

Cuidado com a penalização para a rescisão do contrato com fidelização

1. Dentro do período de fidelização podes por termo ao contrato, mas prepara-te para a operadora tentar convencer do contrário. Além disso, terás custos associados a esta quebra prematura do vínculo contratual.

2. Estes podem já estar previstos nas cláusulas do contrato e há limites para os valores praticados. Por exemplo, não lhe podem cobrar as mensalidades em falta até ao fim da fidelização, mas há uma indemnização a ser paga à operadora.

3. O valor da mesma, por via da regra, consta do contrato assinado, nunca podendo ir contra a lei. Assim, para todos os contratos celebrados após o 17 de junho de 2016, nas cláusulas contratuais já estará presente essa fórmula de cálculo.

4. A lei dispõe que os encargos (indemnização) devida pelo consumidor à operadora, devem ser proporcionais às vantagens que lhe foram conferidas na celebração do acordo e no âmbito do mesmo.

Para evitar dissabores com os serviços contratados vê a nossa comparação dos pacotes TV NET VOZ mais baratos em Portugal. Se estás à procura de um novo tarifário, segue as nossas recomendações com os melhores tarifários para telemóvel!

Em síntese, ao rescindir contrato com a NOS, MEO, Vodafone ou NOWO, a indemnização não pode ultrapassar os custos que a operadora teve com a instalação dos aparelhos. O cálculo, fórmula e valor que ficam a cargo de cada empresa.

Telecomunicações – Fatura tem de dizer quando acaba a fidelização

  • A ANACOM acaba de determinar que data do fim da fidelização e os respetivos encargos passem a constar em todas as faturas a enviar gratuitamente aos clientes.
  • Em comunicado, a ANACOM informa que decidiu que os operadores de telecomunicações devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que solicitem faturação detalhada, qualquer que seja o suporte e o meio utilizado, a data em que termina o período de fidelização e os encargos a suportar pelo cliente se quiser terminar o contrato na data da emissão da fatura.
  • Os operadores também terão que incluir na fatura informação sobre a possibilidade de os consumidores contestarem os valores faturados, com indicação do prazo e dos meios que poderão usar para o fazer, esclarecendo os clientes que o serviço não será suspenso nos casos em que os valores sejam objeto de reclamação por escrito, fundamentada na inexistência ou em dúvidas sobre os valores em dívida.

Como Saber Quando Acaba A Fidelização Meo?

Como pode reclamar?

A fatura deve ainda referir a possibilidade de o cliente apresentar queixa através do livro de reclamações, devendo as empresas indicar na fatura o sítio na internet onde está disponível o livro de reclamações eletrónico.

O principal objetivo, diz a Anacom, é tornar a informação mais compreensível e transparente, permitindo aos consumidores verificar as prestações cujo pagamento lhes é exigido e tomar decisões informadas na defesa dos seus direitos e interesses. O nível de detalhe definido permite ainda um seguimento mais fácil, discriminado e contínuo dos gastos associados aos pacotes de serviços, sobretudo quando existem consumos adicionais.

A faturação e o cancelamento do serviço são os motivos que geram um maior número de reclamações, que voltaram a subir no último ano.

As empresas têm agora 6 meses para começarem a passar as novas faturas com toda esta informação. Mas a ANACOM recomenda aos consumidores que, a partir da entrada em vigor desta medida, exijam que as suas faturas, que devem ser disponibilizadas gratuitamente, incluam estas informações e detalhes.

Como Saber Quando Acaba A Fidelização Meo?

Faturas em papel têm de ser grátis

A Anacom decidiu ainda que as empresas têm que assegurar que as faturas são emitidas e enviadas aos assinantes sem quaisquer encargos, independentemente do suporte e meio que utilizem para esse efeito.

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Usem esta informação para reclamar junto das vossas operadoras se estão a cobrar-vos pelas faturas em papel. Têm AQUI o link para a decisão da Anacom. Podem incluí-lo na vossa reclamação ou imprimir e levar à loja do operador. Usem os vossos direitos.

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Como rescindir o contrato com a operadora sem penalização?

Como Saber Quando Acaba A Fidelização Meo?

No passado mês de julho foi notícia a atualização de preços levada a cabo pelas operadoras portuguesas e a consequente medida tomada pela ANACOM que obrigou as mesmas a aceitarem rescisões contratuais sem quaisquer encargos para os clientes fidelizados. Mas sabia que, fora desta ocorrência, existem outras situações nas quais é possível rescindir o contrato com a operadora sem ter de pagar uma penalização?

A oferta do mercado português no que toca a serviços de telecomunicações é vasta. Embora sejam apenas quatro operadoras a dominar o panorama – Vodafone, MEO, NOS e Nowo -, existe uma infinidade de serviços (Internet, telemóvel, telefone fixo, canais normais e canais premium…) e até de pacotes (3P, 4P, 5P, com e sem fidelização…).

Para o consumidor pode tornar-se complicado escolher qual é o melhor para si e mais difícil ainda quando já dispõe de um pacote, encontra outro que considera melhor, deseja mudar e não consegue por ainda estar dentro do período de fidelização. É precisamente aqui que pode surgir a necessidade de rescindir o contrato com a operadora.

Em que consiste o período de fidelização?

Diz respeito ao tempo de duração do contrato durante o qual o cliente é “obrigado” a permanecer com os serviços da operadora em questão.

No mercado português, existem normalmente quatro opções para os consumidores: um contrato sem fidelização ou com fidelização a 6, 12 ou 24 meses.

Para quem está fidelizado, se quiser rescindir o contrato normalmente é necessário pagar uma indemnização à operadora. Mas nem sempre tal é obrigatório.

Descubra: Pacotes Triple-Play: diferença de preços com e sem fidelização

Desde logo, nos casos em que o contrato de telecomunicações tenha sido realizado à distância (através do telefone, pela Internet ou com um vendedor porta-a-porta), os consumidores dispõem de um prazo de 14 dias – a contar da celebração do contrato ou do dia em que ficou acordado verbalmente – para cancelar livremente os serviços sem quaisquer custos e sem precisarem de dar um motivo à operadora. Trata-se do chamado direito de livre resolução.

Só poderá invocar este direito e terminar o contrato sem quaisquer encargos se o mesmo tiver sido celebrado à distância, fora do estabelecimento comercial físico da operadora.

Se a operadora não tiver informado o consumidor, antes da celebração do contrato, sobre a existência do direito de livre resolução e as condições do seu exercício, então o prazo para poder rescindir o contrato com a operadora passa para 12 meses. Mas se esta entretanto comunicar, o prazo retorna para os tais 14 dias, desta vez a contar a partir do dia em que o consumidor recebeu essa informação.

Leia mais: Mudar de operadora: tudo o que deve saber

Para se fazer valer deste direito, deverá informar a operadora formalmente (ou seja, por escrito), dentro do período indicado. Note ainda que, normalmente, existe um formulário de rescisão que lhe deve ser entregue na altura em que assina o contrato. Se lhe entregaram este documento, deve preenchê-lo e enviar para a operadora em causa.

Segundo a ANACOM, a entidade responsável competente para fiscalizar o cumprimento destas regras é a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos direitos dos consumidores, explica o direito de livre resolução nos contratos de telecomunicações.

#2 – Incumprimento por parte da operadora

Se a operadora não assegurar parte ou a totalidade dos serviços que o cliente contratou, este pode rescindir o contrato com a operadora em questão sem ter de pagar uma penalização, pois trata-se de uma situação de incumprimento contratual.

Os consumidores podem ainda ter direito a uma indemnização se houver danos que sejam consequência desse incumprimento ou se esta possibilidade estiver prevista no contrato.

Note ainda que, se o contrato que possui é referente a um pacote (que inclui vários serviços – televisão, Internet, telefone e afins) e se o incumprimento da operadora se regista em apenas um ou dois serviços desse pacote (incumprimento parcial), o cancelamento total do contrato pode tornar-se mais complexo. Neste caso, o que o consumidor tem de fazer é demonstrar que sem os tais serviços nunca teria aderido a esse pacote.

De acordo com esta regra, é possível averiguar que, tal como foi noticiado no final de julho, os clientes que foram afetados pelo aumento dos tarifários levado a cabo pelas operadoras portuguesas nos últimos sete a nove meses têm direito a rescindir o contrato com a operadora sem penalização, mesmo estando dentro do período de fidelização.

Consoante o artigo 48º, nº 16 da Lei nº 15/2016, de 17 de junho (que veio reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização): Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.

º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos assinantes.

Neste caso específico, houve incumprimento porque, tal como estabelecido legalmente, os consumidores não foram informados deste aumento nem da possibilidade de rescindirem o seu contrato sem custos.

Saiba também: O que compensa mais: mudar de tarifário ou de operadora?

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Em caso de falecimento de um consumidor, esta situação deve ser comunicada à operadora mediante a apresentação de uma certidão de óbito. Perante uma ocorrência como esta, o contrato caduca e faz sentido que não haja lugar à aplicação de uma penalização.  
Mas note que o contrato só caduca a partir do momento em que o óbito é comunicado à operadora, conforme o artigo 1175º do Código Civil.

#4 – Alteração de circunstâncias

Fora dos cenários acima assinalados, as situações que justificam rescindir o contrato com a operadora sem penalização têm de ser motivadas por uma alteração anormal de circunstâncias que impeça o consumidor de continuar a cumprir o contrato nos termos em que o mesmo foi acordado, nomeadamente:

  • Desemprego de um ou dos dois membros de um casal;
  • Emigração;
  • Mudança de morada.

Se for o caso, escolha um novo pacote

Perante um pedido para rescindir o contrato com a operadora, esta vai dar-lhe duas respostas: “não” ou “sim, mas tem de pagar uma indemnização”.

Em qualquer uma destas decisões, deve proceder com dois passos. Em primeiro lugar, leia atentamente o contrato e verifique se está sujeito a algum período de fidelização. De seguida, perceba quais são os documentos que precisa de reunir para o efeito e com que antecedência é que deve realizar o seu pedido.

Em segundo lugar, informe a operadora por escrito. Se a mesma lhe responder negativamente ao pedido de anulação, a primeira coisa a fazer é valer-se do artigo 437º do Código Civil, que estipula:

“1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior”.

Porém, é necessário que faça o pedido formal por escrito, seja através de carta registada ou por email, solicitando a rescisão, explicando as razões da mesma e apresentando provas dessas mesmas razões (em caso de desemprego, deverá ser o comprovativo de inscrição no Centro de Emprego; um contrato de trabalho no estrangeiro em caso de emigração; em caso de mudança de residência, uma declaração da empresa para onde vai trabalhar, etc.).

Ainda assim, e conforme o nº 2 do artigo acima, a operadora tem o direito de se opor ao seu pedido e, por conseguinte, recusar rescindir sem penalização ou até lhe poderá propor, em alternativa, um pacote que tenha um preço mais acessível.

Tenha atenção:

Quando assinar um contrato de telecomunicações, leia atentamente todos os pontos/alíneas. A partir do momento em que assinar o documento, estará a concordar com todas as condições que deste constam.

  • Mesmo antes de rescindir o contrato com a operadora por escrito é aconselhável que entre em contacto com a mesma para tentar negociar a melhor solução para si.
  • Note ainda que se o seu pedido for efetuado de forma correta, a operadora dispõe de cinco dias úteis para confirmar a receção por escrito e tem de informá-lo da data concreta em que o serviço será cancelado.
  • Em conclusão…

São essencialmente quatro as situações em que é possível rescindir o contrato com a operadora sem penalização, ou seja, sem quaisquer custos para o cliente e ainda dentro do período de fidelização. Se estiver perante qualquer uma das circunstâncias mencionadas, informe devidamente a operadora, sempre por escrito, ou tente negociar uma melhor solução para si.

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Como saber quanto tempo de fidelização ainda lhe resta?

Como saber quanto tempo de fidelização ainda lhe resta? Esta é uma pergunta cuja resposta fácil e rápida muito poderia ajudar os consumidores fidelizados em contratos com prestadores de serviços vários e é uma resposta que os consumidores de telecomunicações vão passar a poder ter por imposição de uma decisão recente do regulador do setor, a ANACOM.

A Autoridade Nacional das Comunicações – ANACOM impôs aos operadores de telecomunicações que divulguem, junto de todos os consumidores, um conjunto de informação adicional omissa até aqui, a de forma gratuita e regular como seja:

  • A data em que termina o período de fidelização;
  • Quais os encargos a suportar pelo cliente caso pretenda rescindir assumindo como referência a data da emissão da fatura.

Esta intenção da ANACOM foi revelada no início de junho, seguindo-se um período de 20 dias de consulta pública e deverá ser sujeita a uma decisão final no início de julho de 2018.

A obrigação de divulgação, em todas as faturas, da informação sobre o período de fidelização e sobre os encargos de rescisão insere-se num pacote de obrigações que a ANACOM definiu no sentido de garantir que os clientes passem a ter de forma fácil e gratuita mais informação sobre a sua relação e cumprimento contratual face ao serviço de telecomunicações. Entre outros detalhes, os operadores deverão também garantir que divulgam na fatura os contactos adequados para o cliente poder reclamar se detetar algum problema na fatura.

Toda esta informação poderá ser importante para capacitar o cliente de mais meios para poder renegociar o próprio contrato, antecipando em devido tempo quando este terminará e evitando dissabores como por exemplo descobrir que a fatura disparou porque os descontos acordado no início da fidelização terminara. Descontos esses que, muito provavelmente, serão repostos se o cliente tomar a iniciativa de iniciar uma nova negociação.

A este propósito recomendamos o artigo Dicas para renegociar o contrato de telecomunicações. e ainda este coleção que lhe poderá ser útil sobre Telecomunicações.

Logo que haja novidades sobre este tema daremos delas notícia no Economia e Finanças.

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