Como Saber Qual O Regime De Casamento?

Sabia que os diferentes regimes de casamento podem ter implicações distintas na hora de comprar casa através de um crédito habitação? É verdade.

Embora a maioria dos portugueses opte pelo regime de comunhão de bens adquiridos, existem muitas pessoas que preferem adotar outro regime conforme os seus interesses.

Na hora de fazer um crédito a obrigatoriedade ou não dos dois conjugues serem titulares do empréstimo varia consoante o regime escolhido. E se o matrimónio terminar, a opção do regime também terá influência nas responsabilidades do valor em dívida ao banco.

Contudo, optar por um regime distinto da comunhão de adquiridos não quer dizer que o casal confie mais ou menos um no outro. Ao falarem abertamente sobre as suas finanças e objetivos financeiros, um casal pode achar que é mais vantajoso optar por estabelecer através de uma convenção antinupcial as suas vontades e um outro regime.

Neste artigo, esclarecemos os diferentes regimes de casamentos e uniões legais que existem e qual o seu impacto perante a aquisição de uma casa através de um crédito habitação. Saiba ainda quais são as obrigações segundo cada regime em caso de divórcio.

Como Saber Qual O Regime De Casamento?

O que é a convenção antenupcial e qual o seu papel nos diferentes regimes de casamento?

Antes de abordarmos os diferentes tipos de regimes de casamento é importante perceber o que é uma convenção antenupcial. Isto porquê? Porque se não pretender um casamento com regime de bens adquiridos terá que fazer uma convenção antenupcial para os outros regimes serem válidos e legais.

A convenção antenupcial é um contrato celebrado entre os noivos antes do casamento. É através deste contrato que podem ser definidos os regimes de comunhão geral de bens ou de separação de bens. Para além disso, os noivos podem estabelecer ou definir outras questões de natureza patrimonial ou sucessória.

Uma convenção antenupcial só é válida se for efetuada por escrito e através de um documento particular autenticado, por escritura pública ou quando é realizado numa conservatória do registo civil. Após a realização do casamento este documento garante que sejam cumpridas as vontades nele descritas, no entanto este contrato não pode servir para alterar os direitos e deveres de cada um dos envolvidos.

Quais são os diferentes regimes de casamento e uniões legais que existem atualmente?

Atualmente existem quatro regimes comuns para os casais que pretendem fazer uma vida a dois, mas apenas três deles são referentes a um casamento. São estes os regimes de casamento:

  • Comunhão de adquiridos;
  • Separação de bens;
  • Comunhão geral de bens;

Para além dos tradicionais regimes de casamento, os casais podem adotar pela união de facto ou outro regime acordado pelo casal, desde que o mesmo seja legalmente aceite.

Sempre que pretenda saber ao pormenor que tipo de bens podem ser do próprio, do casal e aqueles que não podem ser divididos segundo os determinados regimes de casamento é aconselhável consultar o Código Civil, mais precisamente a Secção IV que é relativa aos regimes de bens.

Comunhão de adquiridos

O regime de comunhão de adquiridos é o regime de casamento mais comum em Portugal.

Neste cada um dos cônjuges tem direito aos bens que lhe pertenciam antes de casar, mas também lhe pertencem os bens que venha a receber por sucessão, por doação ou ainda os bens que sejam adquiridos por virtude de direito próprio anterior. Todos os outros bens que não se enquadrem no que foi referido anteriormente passam a pertencer aos dois cônjuges.

É importante salientar que se não for feita uma convenção nupcial ou a mesma não seja válida, o casamento passa legalmente a ser considerado em regime de comunhão de adquiridos.

Em termos do crédito habitação, se um casal for casado em comunhão de adquiridos e quiser comprar casa através de um crédito habitação ambos os cônjuges devem ser proponentes do empréstimo. Desta forma ambos ficam como proprietários do imóvel.

No caso de um dos cônjuges ter adquirido uma casa através de um crédito habitação enquanto era solteiro, mas quiser transferir o seu crédito habitação para outra entidade bancária depois do matrimónio, então o outro cônjuge terá que ser incluído no novo crédito.

No caso de ambos pretenderem ser proprietários desse imóvel, o cônjuge que vai ser adicionado ao novo crédito habitação tem que pagar o IMT sobre a sua parte da habitação. Caso pretenda simular o valor do IMT pode utilizar o nosso simulador do IMT 2020.

Leia ainda: Regime de casamento em Comunhão de Adquiridos e Crédito Habitação

Como Saber Qual O Regime De Casamento?

Comunhão geral de bens

Embora não seja um regime muito comum, alguns casais optam por este tipo de regime, pois pretendem que todos os bens possam ser de ambos.

Sempre que um casal opta por um casamento em comunhão geral de bens, todos os bens que existiam antes do casamento passam a ser dos dois cônjuges após casarem.

O mesmo acontece aos bens adquiridos ou os que advenham a título de heranças ou doações após o matrimónio.

Para este regime ser válido terá que ser realizada a convenção antenupcial e é fundamental que se informe sobre a legislação em vigor.

Isto porque ao contrário do que muitas pessoas pensam este regime tem algumas restrições que devem ser devidamente analisadas e tidas em conta. Por exemplo, se um dos noivos já tiver um filho que não seja comum, este regime não pode ser efetuado.

Esta é um regra legal de forma a garantir que o direito sucessório dos filhos não comuns sejam garantidos.

Esta não é a única situação prevista na lei como exceção. Por exemplo se pretender casar depois dos 60 anos de idade também não pode escolher este regime.

Para além disso, é importante que saiba que nem todos os bens próprios passam a ser dos dois cônjuges, pois existem algumas exceções previstas na lei.

Deve consultar o Código Civil de forma a perceber todos os bens excluídos neste tipo de regime.

Já em relação à compra de casa através do crédito habitação, os dois cônjuges vão ter ser titulares do crédito e responsáveis pelo montante em dívida.

Leia ainda: Casamento em Comunhão Geral de Bens e Crédito Habitação

Regime de separação de bens

Este regime de casamento permite que não existam bens comuns do casal se este assim preferir.

De uma forma geral, o regime de separação de bens garante que cada cônjuge fique proprietário dos bens que obteve a título oneroso ou gratuito antes do matrimónio.

Para além disso, os bens que são adquiridos no decorrer do casamento pertencem apenas ao cônjuge que tiver adquirido os mesmos.

No caso do casal optar por adquirir bens em conjunto durante o matrimónio, então passam a ser proprietários desses bens em regime de compropriedade. Este regime é livre para todos aqueles que pretendam efetuar convenção antenupcial, mas é obrigatório em duas situações descritas no artigo 1720.º do Código Civil. São estas:

  • O matrimónio que seja celebrado sem precedência do processo preliminar de casamento;
  • E o matrimónio que seja celebrado por quem tenha completado 60 anos de idade.

Por fim, se um casal em regime de separação de bens quiser adquirir uma casa através de um crédito habitação não existe obrigatoriedade dos dois membros serem titulares do empréstimo. Neste tipo de regime é possível escolher se apenas um ou os dois membros se tornam titulares do crédito e proprietários do imóvel.

Leia ainda: Casamento em Separação de Bens e Crédito Habitação

União de facto

Embora não faça parte do regime de casamentos, a união de facto é cada vez um regime adotado por mais portugueses. Aqueles que vivem unidos de facto não têm um regime de partilha de bens definidos como os casais que celebraram um matrimónio.

No entanto, os bens comprados pelos dois devem ser divididos segundo o regime da compropriedade.

O casal pode sempre celebrar um contrato de coabitação ou de combinação prévia para servir de referência caso haja necessidade de vir a dividir os bens.

No que diz respeito à compra de casa através de um crédito habitação, os unidos de facto podem adquirir um imóvel em conjunto, sendo o crédito uma responsabilidade dos dois.

Esta é uma forma de garantir que os dois possam ser proprietários do imóvel sem grandes complicações.

Em caso de dúvida sobre os direitos e obrigações legais de uma união de facto deve consultar a legislação em vigor.

Como Saber Qual O Regime De Casamento?

Como o divórcio afeta o crédito habitação nos diferentes regimes de casamento?

Nos regimes em que tenha sido efetuado um crédito habitação com dois titulares, os dois cônjuges, na hora de se divorciarem, vão ter que partilhar os seus bens. Se a casa for dos dois cônjuges e adquirida através de um crédito habitação então o casal deve decidir quem vai ficar com a casa e com a dívida relativa ao crédito. Isto se não decidirem vender o imóvel.

Contudo, para que tal possa acontecer deve ser solicitado à entidade bancária na qual foi contratado o crédito habitação a exoneração da dívida do proponente do crédito que se quer desvincular.

Para que tal seja possível, a entidade bancária vai ter que analisar o risco da saída do outro proponente do crédito e pode ou não concordar com a saída.

Este tipo de decisão pode trazer algumas penalizações nas condições do crédito que foi contratado.

Outra solução viável pode ser colocar a casa à venda e liquidar o valor em dívida do crédito habitação. Se os membros do casal concordarem com esta opção, deixam de estar vinculados ao crédito e apenas devem proceder à partilha dos restantes bens segundo o seu regime.

Já no caso do regime de casamento de separação de bens, se o crédito for a título individual então o imóvel e a dívida relativa ao crédito continuam a ser da responsabilidade do único proponente. Se os dois forem proponentes do crédito habitação, então têm as mesmas soluções dos outros regimes.

Leia ainda: As implicações do regime de casamento no crédito habitação

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Direito de Fam�lia � Casamento e Uni�o Est�vel

Como Saber Qual O Regime De Casamento?

Quais são os tipos de casamento e o que caracteriza cada um?

Casamento civil – É a união entre duas pessoas, que estabelecem comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres.

É realizado em Cartório de Registro Civil, em processo que se inicia com a habilitação do casal por meio de análise documental e publicação dos proclamas do casamento na imprensa local ou em mural do cartório.

A oficialização da união é realizada por juiz de paz, na presença de testemunhas. Uma vez realizada a cerimônia, é emitida uma Certidão de Casamento, documento que formaliza a união.

Casamento religioso – É celebrado de acordo com o rito de cada crença, perante autoridade religiosa. Se não for acompanhado de registro em cartório (casamento religioso com efeito civil), a união não é legalmente formalizada e os noivos permanecem com o estado civil de solteiros.

Casamento religioso com efeito civil – Ocorre quando, após a celebração religiosa, o casal apresenta, em um prazo de 90 dias, o termo de casamento emitido pela autoridade religiosa para formalização perante o registro civil. Nessa modalidade, também é necessária a habilitação das partes em cartório (análise documental), assim como ocorre no casamento civil.

É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Também não há a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado. Outros elementos podem ser considerados para a sua caracterização como, por exemplo, a existência de filhos. Sim. Apesar de não estarem previstos na Constituição Federal e no Código Civil, o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo estão amparados em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) e em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedem negativa dos cartórios à habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. As relações homoafetivas, da mesma forma, são consideradas como uniões estáveis sempre que atenderem aos critérios previstos na legislação, ou seja, quando se caracterizam como convivência pública, contínua e duradoura e que busque ser uma constituição familiar. Com isso, os direitos dos casais homossexuais são os mesmos garantidos aos heterossexuais. Uma das questões mais importantes diz respeito à escolha do regime de bens ao qual a relação será submetida, decisão que impactará diretamente na forma como será feita eventual partilha, em caso de término do vínculo. Comunhão parcial de bens – Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva das partes. Essa é a modalidade adotada como padrão para as relações de união estável. Ou seja, se o casal optar por outro regime, deverá formalizar a opção por meio de escritura pública de pacto antenupcial (no casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável). Um exemplo dessa opção de regime ocorre quando um casal adquire um imóvel durante a vigência do casamento. No caso de dissolução do vínculo, a propriedade deverá ser partilhada, devendo seu valor ser dividido de forma igualitária entre os dois, independente de quanto cada um tenha contribuído para a aquisição. Neste regime, porém, alguns bens que, embora passem a integrar o patrimônio do casal durante o casamento, não serão partilhados, como, por exemplo, aqueles que forem doados apenas a um dos cônjuges, os resultantes de herança, os proventos do trabalho de cada um e os de uso pessoal.

Comunhão universal de bens – Por esse regime, todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados. Para formalizar este tipo de regime, é necessário que o casal faça, previamente ao casamento, uma escritura pública de pacto antenupcial. No caso da união estável, se essa for a opção de regime do casal, deve ser feito um contrato em cartório.

Separação total de bens – Neste regime, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação.

Assim como na comunhão universal de bens, é necessário, para a escolha desse regime, que o casal realize um pacto antenupcial em cartório (previamente ao casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável).

Esse tipo de regime, porém, é obrigatório nos casos de casamento com maiores de 70 anos ou com menores de 16 anos de idade.

Participação final nos aquestos – Neste regime, cada cônjuge pode administrar livremente os bens que estão em seu nome enquanto o casamento durar, ou seja, os cônjuges podem se comportar como se estivessem casados sob o regime da separação de bens.

Porém, quando o casamento acabar, por divórcio ou morte, os bens serão partilhados conforme as regras do regime de comunhão parcial de bens.

Portanto, é um regime semelhante à comunhão parcial de bens, na medida em que a divisão do patrimônio na separação considera apenas aqueles adquiridos durante a vigência do casamento.

Este regime permite aos cônjuges maior autonomia para a administração de seus respectivos patrimônios. No entanto, deve haver grande confiança mútua, pois é possível que um cônjuge se desfaça de bens sem comunicar ao outro.

Sim. Embora a lei apenas mencione expressamente a possibilidade de inclusão do sobrenome do cônjuge (ou seja, no casamento) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que os companheiros em união estável também possuem esse direito. Contudo, a inclusão do sobrenome do companheiro só é possível caso a união estável tenha sido declarada em documento público (sentença judicial ou escritura pública) e se houver concordância de ambos. A união estável é uma situação de fato, não se exigindo registro formal de sua existência. No entanto, caso seja de interesse do casal, é possível formalizar a união por meio de escritura pública em cartório. Para isso, é suficiente que as partes compareçam ao cartório com seus documentos pessoais, não sendo necessária a presença de advogados. O registro da união estável pode ser importante para o casal em situações como a inclusão de dependentes em planos de saúde e seguros de vida, além de documentar a data de início da união. A união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento. Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos). Quanto ao regime de bens, a união estável tem como padrão o regime de comunhão parcial. Caso seja de interesse do casal definir outro regime para a união, como a comunhão universal ou separação universal de bens, é possível a formalização de contrato em cartório entre as partes, que equivale, nesse caso, ao pacto antenupcial celebrado no casamento.

Como Saber Qual O Regime De Casamento?

Casamento: conheça os tipos de regime de bens

A maioria dos casais de nubentes (há algumas exceções) devem escolher um tipo de regime de bens antes de formalizar o casamento no cartório. Isso porque o regime de bens é o conjunto de regras patrimoniais que irá reger durante o matrimônio e garantir proteção e segurança às partes.

É isso mesmo. O regime de bens escolhido serve para proteger o patrimônio e definir exatamente como será realizada a divisão dos bens, em caso de um possível divórcio no futuro.

Por isso, é fundamental que o casal conheça todos os tipos de regime de bens previstos pelo Código Civil e se atentem a qual deles atende melhor às suas necessidades e características. A formalização prévia do regime de bens ainda evita futuros desgastes emocionais durante um processo judicial.

Exceções

Sobre as exceções, é importante saber que há a obrigatoriedade do regime de separação total de bens para pessoas com mais de 70 anos. Essa é uma regra que tem o único intuito de proteger os idosos.

Além disso, segundo o Art. 1.

523 do Código Civil, não devem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; e, o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

É fundamental que as partes consultem o oficial do cartório, pois existem outras hipóteses nas quais os nubentes não podem se casar ou escolher um tipo de regime de bens.

Tipos de regime de bens

  • O Código Civil prevê quatro tipos de regime de bens, que contém diferentes regras, para que possam atender de formas diversas aos casais. Conheça-os a seguir:
  • Comunhão total de bens
  • Caso o regime escolhido seja o de comunhão total de bens, todos os bens do casal, passados e futuros, serão passíveis de partilha, caso haja um divórcio.
  • Comunhão parcial de bens
  • Já no caso da comunhão parcial de bens, somente os bens que o casal adquirirem durante o casamento serão passíveis de partilha.
  • Separação total de bens
  • O regime de separação total de bens faz com que todos os bens, anteriores e posteriores ao casamento, sejam de propriedade exclusiva do cônjuge que os adquirir.
  • Participação final nos aquestos
  • Por último, o regime de participação final nos aquestos prevê que todos os bens atuais e futuros permaneçam de posse individual, mas caso haja dissolução do casamento, os bens adquiridos durante o matrimônio deverão ser partilhados.

Como formalizar a escolha

Depois de conversarem e decidirem o melhor tipo de regime de bens, o casal deve formalizar a sua escolha, se o regime escolhido for diferente da comunhão parcial de bens. Isso porque a comunhão parcial é considerada o regime legal e, com isso, automático, caso os nubentes não escolham nenhum outro.

Mas, se a escolha for qualquer uma das outras três opções, o casal deve comparecer a um Cartório de Notas e solicitar a lavratura de uma escritura pública de Pacto Antenupcial. O documento ainda poderá dispor sobre outras regras, vale a consulta.

Feito isso, o casal obrigatoriamente deverá apresentar o Pacto Antenupcial ao Cartório de Registro Civil, antes da celebração do casamento. Dessa forma, toda a documentação do casamento civil será emitida já com o regime de bens que irá reger sobre o matrimônio do casal.

Para saber mais sobre os tipos de regime de bens ou casamento civil, consulte um oficial de Registro Civil de sua confiança!

Casamento e Regime de Bens e Divórcio

Antes do casamento podem os noivos escolher o regime de bens que pretendem adoptar para a sua vida de casados.O regime de bens, legalmente instituído, consiste num conjunto de regras que, fundamentalmente, determina a quem pertencem os bens das pessoas casadas.

A lei prevê 3 regimes de bens:

  • Regime da Comunhão de Adquiridos

Segundo este regime, a cada um dos cônjuges pertence apenas os bens que tinha antes de casar e os bens que, depois do casamento e na constância deste, venha a receber por sucessão (por morte de outra pessoa) ou por doação, ou venha a adquirir por virtude de direito próprio anterior.

A ambos os cônjuges pertencem os outros bens, ou seja, os bens adquiridos depois do casamento sem ser por sucessão, doação, ou direito próprio anterior ao casamento.Nestes bens está incluído o produto do trabalho dos cônjuges e os rendimentos dos bens que pertençam apenas a cada um deles.

Ao conjunto destes bens chama-se património comum, composto por um activo (bens) e um eventual passivo (dívidas), do qual cada um dos cônjuges participa em metade.

Segundo este regime, a cada um dos cônjuges pertence apenas os bens que tinha antes de casar e os bens que, depois do casamento e na constância deste, venha a receber por sucessão (por morte de outra pessoa) ou por doação, ou venha a adquirir por virtude de direito próprio anterior.

A ambos os cônjuges pertencem os outros bens, ou seja, os bens adquiridos depois do casamento sem ser por sucessão, doação, ou direito próprio anterior ao casamento.Nestes bens está incluído o produto do trabalho dos cônjuges e os rendimentos dos bens que pertençam apenas a cada um deles.

Ao conjunto destes bens chama-se património comum, composto por um activo (bens) e um eventual passivo (dívidas), do qual cada um dos cônjuges participa em metade.

De acordo com este regime, cada um dos cônjuges é proprietário dos bens que adquiriu, por qualquer forma, antes e depois do casamento.No entanto, pode acontecer que determinados bens hajam sido adquiridos por ambos os cônjuges. Neste caso os dois são proprietários dos bens, não como casal mas como quaisquer outras duas pessoas não casadas, o que se denomina por co-propriedade.

Neste regime é regra que todos os bens, seja qual for a sua origem e momento de aquisição, pertencem a ambos os cônjuges.

No entanto, a lei estabelece que um certo tipo de bens pertence apenas a cada um dos cônjuges, designadamente, as suas roupas, a sua correspondência, e os bens doados ou deixados quando a doador ou testador tiver determinado que não quer que os bens passem a pertencer a ambos. Assim como, também os direitos estritamente pessoais pertencem apenas ao cônjuge que os possui. É o caso do usufruto e do uso ou habitação.

  • Ao conjunto destes bens chama-se património comum, composto por um activo (bens) e um eventual passivo (dívidas), do qual cada um dos cônjuges participa em metade.
  • Escolha do regime de bens
  • A escolha do regime de bens faz-se por convenção antenupcial, acordo em que os noivos escolhem, livremente, um dos três regimes de bens previstos legalmente.
  • Nota: É possível que os noivos estipulem para o seu casamento um regime de bens diferente dos legalmente previstos, desde que respeitem os limites da lei.
  • A convenção antenupcial é celebrada por escritura pública, num cartório notarial, ou lavrada pelo conservador Após a convenção antenupcial o casamento tem de ser realizado dentro do prazo de 1 ano, quando a convenção foi celebrada por escritura pública, ou no prazo concedido para a sua realização, quando a convenção foi lavrada pelo conservador do registo civil, sob pena de caducidade.
  • Imposição legal
  • Em dois casos específicos a lei impõe o regime da separação de bens:
  • Sempre que algum dos noivos, à data do casamento, tenha idade igual ou superior a 60 anos;Sempre que antes do casamento não correu na conservatória do registo civil o processo destinado a averiguar se legalmente o casamento se pode realizar – processo de publicações – (o que a lei admite em determinadas circunstâncias).
  • Num caso específico a lei impõe a impossibilidade do regime da comunhão geral:
  • Sempre que algum dos noivos já tenha filhos, ainda que estes sejam maiores ou emancipados (tenham casado).
  • Quando não se faz Convenção Antenupcial
  • Quando os noivos não tenham escolhido o regime de bens do casamento, a lei estabelece como regime de bens supletivo o Regime da Comunhão de Adquiridos.
  • Este regime supletivo é aplicado aos casamentos realizados a partir de 1 de Junho de 1967, os casamentos celebrados anteriormente estão sujeitos aos regime supletivo da comunhão geral.

Regimes de bens no casamento, você sabe qual o ideal para vocês?

Um assunto antigo, mas sempre atual e que causa muitas dúvidas são os regimes de bens no casamento.

Afinal, como escolher? Qual a opção mais adequada para cada casal? Pensando em esclarecer as dúvidas, que giram em torno das características de cada regime, seja comunhão universal, parcial ou separação de bens, entrevistamos duas pessoas com regimes de bens no casamento distintos: comunhão parcial de bens e separação de bens.

As experiências de cada casal trazem pontos de vistas diferentes para refletirmos e demonstram que essa é uma escolha bem pessoal e ela deve estar alinhada aos objetivos do casal.

O mais importante é ter em mente que vocês (o casal) são livres para escolher a opção que acreditem ser a melhor para o seu perfil e, que o melhor planejamento financeiro é aquele feito sem relação emocional.

Saiba mais: Como fazer um planejamento de aposentadoria

Quais são os de regimes de bens no casamento?

Os regimes de bens no casamento são um conjunto de regras que os noivos escolhem antes do casamento. Elas determinam juridicamente como serão administrados os bens do casal. Conheça os 3 tipos de regimes de casamento:

Comunhão parcial de bens

Nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam entre os cônjuges, assim como doações e heranças. Mas, os adquiridos durante a união passam a ser patrimônio comum do casal. Sobre os bens comuns, cada cônjuge terá sua parte no patrimônio, que é dividido igualmente.

Um ponto interessante a ser levado em conta: mesmo que um bem tenha sido adquirido em data anterior ao casamento e não integre o patrimônio do casal, se este bem for vendido, e com o dinheiro resultante da venda for adquirido um novo bem, durante o casamento, então este último passará a integrar o patrimônio comum do casal.

Atualmente, a comunhão parcial de bens é o regime de casamento oficial no Brasil, ou seja, se na hora de assinar os papéis do casamento, o casal não escolher outro previamente, esse será o regime adotado.

Você sabia que desde 2002, é possível alterar o regime de casamento escolhido? Conforme o 2º parágrafo do artigo 1.639, fica regulamentada a mudança de regime de casamento mediante autorização judicial quando o pedido vier de ambos os cônjuges. Para isso, é necessário entrar com o pedido judicial em comum acordo com o cônjuge.

Comunhão universal de bens

No Brasil, até 1977, o regime de comunhão universal de bens era o regime oficial, no qual em caso do casal não se manifestar em sentido contrário, esse regime regulava as relações patrimoniais após o casamento.

Nesse regime, os bens adquiridos antes e durante o casamento se comunicam entre os cônjuges, inclusive doações e heranças, formando um patrimônio comum ao casal.

Importante: quando há o termo “comunhão” no nome do regime de bens, há “meação”. A meação indica que metade do patrimônio acumulado por um casal será de cada cônjuge. Porém, enquanto no regime de comunhão parcial a meação ocorre somente para os bens comuns ao casal, na comunhão universal a meação ocorre para todos os bens (particulares e comuns).

Separação de bens

No regime de separação de bens, os bens adquiridos antes e durante o casamento não se comunicam entre os cônjuges. Dessa forma, o casal escolhe, ainda em vida, como ocorrerá a distribuição dos bens adquiridos durante o período do casamento.

O Código Civil impõem que, nesse regime de casamento, os dois cônjuges contribuam para as despesas do casal na proporção dos seus rendimentos, a não ser que ajustem de modo diverso, o que poderá ser feito no pacto antenupcial.

Por exemplo: se o cônjuge “A” ganha o dobro do que recebe o cônjuge “B”, esse cônjuge “A” deverá arcar com as despesas do casal com o dobro da participação do cônjuge “B”, a não ser que tenham ajustado outra proporção para as respectivas contribuições.

Obs.: a separação de bens é regime obrigatório quando a pessoa tiver mais de 70 anos.

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Histórias de vida: a experiência das escolhas

Separação de bens: liberdade de escolhas

Entrevistamos F. L., o cônjuge de um casal que optou pelo regime de separação de bens. Ele, administrador, conta que sempre estudou sobre esse tema, e como era responsável pelas finanças da empresa da família, sempre ouviu com atenção casos em que casamentos acabam arruinando as finanças familiares.

Por isso, quando ele decidiu casar, já tinha em mente o regime de separação de bens. Ele conta, que em um primeiro momento a ideia não foi bem aceita pela sua esposa, que ficou chateada dizendo que não havia confiança, ou que até mesmo ela estaria de olho nas posses da família dele. Afinal, pra que casar se é para ter tudo separado?

Mas, na prática não é bem assim. Depois de estudar e conversar mais sobre o assunto, o casal chegou ao acordo de que essa seria a melhor decisão. Isso porque, ao contrário do que o nome pressupõe, não significa que todos os bens do casal ficarão separados.

“A separação de bens não significa que todos os bens estarão separados, mas significa que você escolhe previamente a cada ação que tomar” (F.L.)

O entrevistado acredita que esse regime dê mais liberdade e autonomia ao casal fazer as próprias escolhas a cada passo que tomar. E também, de certa forma protege os cônjuges em caso de dar algo errado.

F.L. lembra que “contratos – como os de casamento – são feitos justamente para quando as coisas dão erradas”.

Por exemplo, no caso de F.L., um tempo após o casamento, a empresa da família dele acabou vindo a falência e caso eles estivessem casados em outro regime de casamento, a esposa dele também teria perdido todo o seu patrimônio.

Para ele, a separação de bens exige confiança do casal, mas também demonstra preocupação com o futuro, pois em caso de separação, cada um terá os seus bens previamente definidos pelo casal, visto que cada escolha financeira depende de uma conversa para determinar em comum acordo como o bem será dividido e administrado. Inclusive se ele será dividido igualmente entre os dois.

Comunhão parcial de bens: justiça e união

Entrevistamos A.D., administradora de empresas, casada no regime de comunhão parcial de bens. Para ela, foi a escolha mais justa que o casal poderia ter. Afinal, quando resolveram se casar, o marido já havia construído um bom patrimônio, e ela e sua família possuíam diversos bens.

Dessa forma, a construção do patrimônio de ambos começou naquele momento. Ela acredita que o regime escolhido une o casal, pois eles estão caminhando lado a lado para construir o seu patrimônio.

“A comunhão parcial de bens torna o casal mais unido e fortalece o casamento, afinal se algo der errado, os dois se dão mal e se der certo, os dois ficam bem juntos.” (A.D.)

Depois de 28 anos juntos, eles não se arrependem da escolha, e acreditam que o regime de casamento influencia na cumplicidade do casal quando há o interesse de ambas as partes construírem uma vida juntos.

A entrevistada acredita que, mesmo nos casos em que a mulher é dona de casa, ela está trabalhando junto ao marido para construir o patrimônio, afinal sem ter alguém que segure as pontas do trabalho em casa, fica difícil manter uma família em pé. E ainda afirma, nesses casos, quando houver separação, não há nada mais justo do que dividir igualmente os bens do casal.

Conclusão

As duas histórias de vida demonstram como a escolha dos regimes de bens no casamento afetam toda a relação do casal. Além disso fica claro que é uma decisão muito pessoal que não possui regras. O casal deve estudar com profundidade cada regime e sentir-se livre para escolher aquele que melhor traduz os seus objetivos de vida e perfil.

E você já sabe qual regime escolher? A melhor forma de responder essa questão é estudando, conversando com o seu parceiro e empoderando-se financeiramente, afinal as melhores decisões são aquelas tomadas com base no conhecimento! Não se deixe levar pelo senso comum e entenda qual o melhor regime de casamento para você.

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Par Mais – 01.11.2016

Entenda os diferentes tipos de regime de bens existentes no Brasil

Além de um laço amoroso e afetivo, o casamento é também um tipo de contrato e os casais precisam ficar atentos na hora de escolher o regime de bens. Nesta terça-feira (12), a advogada Bruna Rinaldi explicou os tipos de regime de bens no Jornal GloboNews Edição das 10h.

Comunhão universal de bens: Até 1977, era o regime legal, adotado por praticamente todos os casais. Nele, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio.

Comunhão parcial de bens: É, hoje, o regime legal, não havendo necessidade de um pacto antinupcial. Todos os bens adquiridos onerosamente durante a união são passíveis de partilha.

Separação total de bens: Para este regime, no qual nenhum bem é comunicável (cada parte tem seus bens), é obrigatório um pacto antinupcial.

Participação final nos aquestos: Pouco conhecido, é o regime que dispensa a outorga do cônjuge na compra ou venda de um bem. Em caso de separação, todos os bens serão partilhados igualmente.

Separação obrigatória de bens: Indivíduos que se casam após os 70 anos de idade são obrigados a casar neste regime.

A especialista em Direito de Família também tirou dúvidas de assinantes sobre o assunto.

Fátima – Quem se casa com regime parcial de bens, como fica a partilha se for fazer um divórcio? Bruna Rinaldi – Todos os bens adquiridos durante a união serão passíveis de partilha, desde que sejam comprados onerosamente, ou seja, não foi anterior, através de inventário, doação ou sucessão. Esse bem é passível de ser partilhado no futuro em um divórcio.

Pedro – Sou pensionista pela morte da minha esposa, que era funcionária pública. Se eu me casar novamente, corro risco de perder a pensão? Bruna – Pode ser que você corra risco. O ideal seria que você falasse com esse órgão empregador para saber se, casando novamente, você perde ou não. Em muitos órgãos, você tem a possibilidade de perder essa pensão.

Alessandro – O cônjuge sobrevivente que era casado em regime de separação de bens, sem herdeiros necessários, ainda que o falecido tenha deixado testamento em favor de terceiros, tem direito a pelo menos metade da herança? Bruna – Tem direito à metade da herança, porque é herdeiro necessário. Ele só pode deixar em testamento metade dos bens a terceiros. A outra metade será destinada ao herdeiro necessário.

Regime de bens pode ser modificado depois do casamento, mas tem que ter algum motivo grande para que seja feito”

Claudia – O regime pode ser modificado depois do casamento? Bruna – Pode ser modificado sim depois do casamento. Desde 2002, no Novo Código Civil, que há essa possibilidade. Mas tem que ter algum motivo grande para que seja feita essa modificação, para que não lese terceiros. Pode ser modificado, mas tem que ter um motivo muito forte para que isso seja deferido por um juiz.

Anderson – Posso definir em testamento algo que vá contra o que foi estipulado no regime de bens? Bruna – Você pode estipular em testamento tudo o que quiser, desde que não sobreponha os 50% da parte legítima. Ou seja, os 50% que são a sua parte disponível você pode dispor da forma como quiser, deixar para quem quiser, não importando qual o regime.

Flavia – Sou casada em separação total de bens. Tenho direito à herança em caso de morte do meu marido? Bruna – Você tem direito em caso de morte. A lei vai dizer que sim.

Hoje, há algumas decisões, até do STJ, dizendo que, se o casal optou pelo regime da separação total de bens, sem vínculo de bens durante o casamento, que assim deveria ocorrer depois da morte.

Mas a lei vai dizer que você é herdeira necessária e que você tem sim direito a ser herdeira em caso de morte.

Na comunhão universal de bens, até as dívidas são comunicáveis, desde que em prol da família”

José – Na comunhão universal de bens, é verdade que até as dívidas são compartilhadas? Bruna – É verdade. Na comunhão universal de bens, até as dívidas são comunicáveis, desde que elas sejam em prol da família. Tem que ser comprovado que ela foi feita para ajudar a família, e aí ela vai ser partilhada.

Cristiano – Tenho um imóvel que ganhei de herança dos meus pais.

Qual regime escolher para que ele não seja da minha futura esposa em caso de divórcio? Bruna – Você pode optar pelo regime da comunhão parcial de bens ou pelo regime da separação total de bens.

O único regime que comunicaria esse bem seria o da comunhão universal de bens. Hoje em dia, poucas pessoas casam nesse tipo de regime. Os demais são bens anteriores, de doação ou herança, e eles não são comunicáveis.

Alcebíades – Como escolher o regime de bens mais indicado para o casal? O que levar em consideração? Bruna – O regime mais indicado, o mais fácil para se divorciar e que não haja complicações ou dúvidas quanto aos bens, é o da separação total de bens, porque nenhum bem é comunicável. Mas isso é uma opção do casal. Tem pessoas que preferem casar em comunhão parcial de bens, acham que vão construir uma vida juntos e que é justo que seja partilhado igualmente. Essa opinião é do casal.

Marcia – A escolha do regime interfere em uma possível herança? Bruna – Interfere. Faz diferença se você é casada na comunhão universal, parcial ou na separação total, porque, em alguns casos, você vai ser herdeira.

Em outros, vai ser meeira. Na separação total de bens, você é herdeira necessária. Na comunhão universal, você é meeira. Todos os bens são seus por direito seu.

Na comunhão parcial de bens, se não houver bens particulares, você também só é meeira, só tem metade dos bens.

Há uma tendência dizendo que, se o casal optou pelo regime da separação total enquanto vivos, assim deveria ser após a morte”

Roberta – Cônjuge sobrevivente casado em regime de separação total de bens tem direito à herança? Bruna – Pela lei, sim.

Você é herdeira necessária, vai ter direito à herança, e até à totalidade da herança se não houver outros herdeiros necessários, mas há uma tendência e muitas decisões dizendo que, se o casal optou pelo regime da separação total de bens enquanto vivos, assim deveria ser após a morte.

João – A dívida de uma empresa é partilhada na separação parcial de bens? Bruna – A dívida de uma empresa deveria ser somente da empresa, mas, se for configurado que está havendo fraude contra terceiros, que alguém está sendo lesado com isso, há muitas dívidas em nome da empresa e que o patrimônio particular está sendo ileso, aí pode ser que entre nesse patrimônio particular para que sejam pagos os credores.

Helder – Tenho um imóvel financiado e já foram pagos três quartos do valor devido. No caso de casar em comunhão parcial de bens, esse imóvel entra na partilha? Bruna – Os três quartos do valor que você pagou não vão entrar na partilha, mas o que for pago durante essa união pode ser partilhado em um futuro divórcio.

Henrique Luiz – Pretendo entrar em uma união estável. Possuo um patrimônio. No entanto, já tenho herdeiros para o bem. Gostaria de saber se, no caso do meu falecimento, a pessoa com quem fiz a união estável herdaria esse patrimônio.

Bruna – Ela não herdaria, porque a companheira só herda os bens adquiridos de forma onerosa durante a união.

Por que você não faz um contrato de união estável com regime de separação total de bens e também um testamento deixando todos os bens para os seus filhos? Assim, você vai assegurar melhor esses bens e, futuramente, no dia da sua morte, não vai haver brigas. É a forma mais correta de se fazer.

Barbara – Não me casei no civil, somente no religioso, e meu marido já tem filhos. Compramos um imóvel que está somente no meu nome.

Em caso de falecimento do meu marido, os filhos dele terão direito a este imóvel? Bruna – Os filhos dele só não teriam direito a esse imóvel se vocês fossem casados no regime da separação total de bens, porque não haveria comunicação dos bens. Mas vocês são casados no religioso.

Mesmo que não haja ainda uma determinação do regime de bens, é como se tivesse uma união estável e, se nada fala, é o regime da comunhão parcial de bens. Foi adquirido durante a união e, mesmo que esteja no seu nome, também pode ser dele metade. Ele é sim passível de ser partilhado entre os filhos e você.

Marcia – Tenho uma união estável com separação total de bens. Caso venha a ter um falecimento, tenho direito a receber a pensão? Bruna – Você tem direito a receber pensão. Bens, não.

Lucia Helena – Tenho um companheiro e moro com ele há 26 anos na casa dos pais dele, que já faleceram. Não fizeram inventário da casa e só ele e a irmã ainda são vivos.

Se meu companheiro falecer, tenho algum direito? Bruna – Não, a não ser que ele faça um inventário agora e também faça um testamento deixando a parte que seria dele para você.

Mas, se ele morrer antes desse inventário ser feito, todo o bem irá para a irmã dele.

Joana Alves – Sou separada há mais de dez anos e meu ex-marido parou de me dar uma ajuda de custo. Sou impossibilitada de trabalhar e não tenho estudo. Tenho algum direito? Bruna – Você tem direito sim.

Há até uma obrigação de familiares de ajudar na pensão alimentícia.

Você pode propor uma ação, apesar da pensão alimentícia ex-cônjuge ser excepcional e temporária, mas – nesse caso – você não tem estudo e não tem condições de se sustentar, pedir essa ajuda no judiciário e certamente você conseguirá.

Paulo Roberto – Sou casado em comunhão parcial de bens e comprei um apartamento. Ainda estou pagando o financiamento. Em caso de separação, ele entra na partilha? Bruna – Depende do que você colocar no Registro Geral de Imóveis (RGI).

Se você colocar que o bem foi comprado anterior à união ou que veio através de herança, aí esse bem não vai ser comunicável.

A parte que você tiver comprado antes da união não vai entrar em uma futura sucessão ou partilha, mas o que foi comprado após essa união pode ser partilhado meio a meio entre vocês dois.

Contrato antes do casamento é obrigatório para regime da separação total ou comunhão universal de bens”

Jandira Alves – Fui casada por 45 anos em comunhão total de bens, mas meu marido colocou os bens em nome da família dele. Quando nos separamos, não tive direito a nada. Ficou acertado na justiça uma pensão, que ele não paga mais depois que se aposentou. O que posso fazer? Bruna – Executar.

Quando você executa, pede que ele seja preso se não pagar ou que ele fale se pagou, se não tem possibilidade de pagar. Quando é expedido o mandado de prisão, o dinheiro aparece. Pode executar que ele vai pagar. Tem que pedir a execução. Ele vai ser executado e vai começar a pagar direitinho a pensão alimentícia.

Valesca – O que significa, na prática, a separação total de bens com a assinatura do contrato antes do casamento? Bruna – O contrato antes do casamento é obrigatório para ser casado no regime da separação total de bens, assim como no regime da comunhão universal de bens. O único regime que não precisa do pacto antinupcial é o da comunhão parcial de bens. Então, os bens que forem adquiridos anteriores ou durante vai ser de cada um. Não vai haver comunicação desses bens.

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