Como Saber Qual Imposto A Pagar Quando Se Possui Dividas?

O Brasil é prolífico em normas e leis complexas. O imposto de renda não foge a essa regra. Realizar a análise da legislação fiscal do país, com certeza, é uma tarefa intricada. Existem centenas de documentos fiscais, tributos e obrigações acessórias.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o país edita, diariamente, 700 normas. Apenas no setor tributário, já foram editadas mais de 350 mil normas desde a promulgação da Constituição de 1988.

Neste post, reunimos meios de você conferir se uma empresa está em dia com o imposto de renda. Acompanhe!

Emita certidões negativas

É importante verificar semestralmente se a sua empresa está em dia com suas obrigações tributárias. O consumidor, interessado na compra de um produto ou contratação de um serviço, também tem direito de verificar a situação da empresa.

Uma das formas mais práticas para garantir que uma empresa esteja em dia com o imposto de renda e suas obrigações tributárias, em geral, é checar o seu status junto a determinados órgãos.

Ao encontrar a situação em dia, é possível, então, emitir Certidões Negativas de Débito, que têm validade legal e certificam que, naquela data, a empresa não tinha dívidas ou pendências, seja com encargos municipais, estaduais ou federais. As certidões também atestam que a situação da empresa juridicamente está regular.

A emissão periódica dessas certidões facilita o trabalho do contador da empresa e a auditoria do negócio. As certidões também são úteis para pleitear financiamentos ou para a inscrição em processos de licitação.

Como Saber Qual Imposto A Pagar Quando Se Possui Dividas?

Consulte o status da empresa

Mas onde realizar a emissão dessas certidões negativas de débito? Alguns sites são essenciais para esse processo. Eles dividem-se entre as esferas municipal, estadual e federal.

As principais Certidões Negativas de Débito são:

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União — para atestar que o cidadão está em condição regular com relação à Secretaria da Receita Federal e à dívida ativa da União, é possível emitir esta certidão.

Ela certifica que não há débitos ou pendências cadastrais no nome de determinada pessoa e que não houve omissão na entrega da declaração do Imposto de Renda. Essa certidão pode ser emitida no site da Receita Federal.

Certidão Negativa de Débito (CND)/Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que pode ser emitida no site da Previdência Social.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — para consultar a regularidade do empregador, é possível acessar a área de serviços ao cidadão da Caixa Econômica Federal. Lá, são fornecidas informações sobre pagamento de FGTS e CRF para os fins previstos em lei.

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União — esta certidão sinaliza que a pessoa jurídica não faz parte do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

O cadastro, organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, reúne informações dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Lá, estão todos os devedores inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.

Caso a consulta a essas certidões revele a existência de débitos ou irregularidades, consulte um advogado e um contador.

Como Saber Qual Imposto A Pagar Quando Se Possui Dividas?

Esses profissionais devem atuar em conjunto para identificar o problema e realizar a regularização da situação da empresa.

É importante evitar que as dívidas acumulem-se, pois esse cenário pode gerar processos judiciais dispendiosos e um grande impacto negativo no equilíbrio econômico-financeiro da empresa.

Realize os pagamentos em dia

Para evitar problemas com o imposto de renda, a melhor estratégia é realizar o pagamento dos tributos em dia.

É importante verificar, com o contador ou com a área contábil da empresa, se a companhia está enquadrada no regime tributário mais adequado, considerando:

  • localização;
  • perfil;
  • estrutura de capital;
  • ramo de atuação;
  • lucratividade;
  • modelo de contratação de funcionários;
  • possibilidade de utilizar isenções e incentivos fiscais.

Tendo em vista essas informações, é necessário manter um calendário das tributações que se aplicam à empresa, saber quais os valores devidos, quando foi realizado o pagamento, quem foi o responsável e assim por diante.

Dessa forma, criam-se processos para a rotina contábil da empresa.

Automatize o sistema

  • Diante do complexo cenário fiscal brasileiro, até mesmo profissionais capacitados e com conhecimento na área podem beneficiar-se de sistemas automatizados para gerenciar as obrigações tributárias da empresa e facilitar o pagamento do imposto de renda.
  • Para isso, existem os softwares de gerenciamento,que têm o objetivo de possibilitar que as empresas definam as melhores estratégias de gestão e atuem em função dessa estratégia, de forma organizada e controlada.
  • Esses sistemas poderão:
  • analisar o histórico de transações da empresa;
  • fornecer um panorama em tempo real das transações financeiras do negócio;
  • classificar as despesas operacionais;
  • analisar a margem de lucro;
  • calcular estimativas de faturamento;
  • prover uma plataforma de análise estatística dos dados.

A automatização do sistema permite calcular as alíquotas que recairão sobre as transações. Dessa forma, os gestores não precisam realizar os cálculos manualmente.

A utilização dessa ferramenta permite que a empresa tenha uma noção muito mais objetiva e analítica dos seus deveres e gastos tributários.

Dessa forma, fica mais fácil avaliar como esses tributos incidem sobre as despesas de cada departamento. Com isso, a empresa pode aprimorar sua gestão e minimizar os custos do negócio.

Organize as notas fiscais eletrônicas

Uma das questões que podem ser abordadas com a automação do gerenciamento é a organização das notas fiscais eletrônicas.

Documento que atesta a venda de produtos e prestação de serviços, a nota fiscal eletrônica (NF-e) valida a operação com uma assinatura digital.

Portanto, cada operação comercial gerará uma NF-e que, por sua vez, deve ser armazenada em formato XML. Tanto a empresa quanto o consumidor devem guardar esse registro por cinco anos — portanto, o software de gestão pode facilitar o arquivamento do documento. 

Agora que você sabe emitir Certidões Negativas de Débito e conhece softwares para gerir o setor tributário da empresa, trace a melhor estratégia para o seu negócio para a realização da gestão fiscal e do pagamento dos tributos com responsabilidade, sem correr nenhum risco com o imposto de renda.

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Como Saber Qual Imposto A Pagar Quando Se Possui Dividas?

Status do IR

Após o envio da declaração, muitas dúvidas começam a surgir e, dentre as mais comuns, os contribuintes se perguntam: “como saber se devo Imposto de Renda?”.

  • Como ter certeza que a sua declaração foi enviada corretamente?
  • É possível consultar o status da seu processo de IR?
  • Como agir caso tenha pendências perante o fisco?
  • Que atire a primeira pedra quem nunca teve alguma dúvida referente ao Imposto de Renda, né?
  • As respostas são simples e você vai entender melhor esta parte do processo, a partir de agora.
  • Confira!

Como descobrir se estou devendo Imposto de Renda?

  1. Logo após preencher a declaração no software da Receita Federal, entre no campo “pendências” e verifique os sinais de informações incompletas.
  2. Se perceber que falta algo, corrija imediatamente.

  3. Preste atenção aos sinais!
  1. Caso apareça um triângulo amarelo, significa que há algo incompleto, mas que a declaração pode ser entregue mesmo assim.
  2. Quando o triângulo vermelho aparece, é necessário que o erro seja corrigido, para que a declaração possa ser entregue.

  • O ideal é que nenhum sinal apareça, ou seja, que o campo de pendências fique totalmente sem avisos.
  • Depois desta etapa, é preciso escolher o tipo de declaração, se será a completa ou a simplificada.
  • Podem aparecer três opções diferentes:
  • imposto a pagar;
  • imposto a restituir; ou
  • as duas opções juntas (a pagar e a restituir).
  1. Seja qual for a opção, analise os valores em aberto e, em caso de imposto a pagar, opte pelo menor valor.

  2. Já quanto à opção a restituir, decida pelo valor mais alto e, por último, em situações quando as duas aparecem disponíveis, use os mesmos critérios de escolha.
  3. Lembre-se de, antes de chegar nessa etapa, verificar se há pendências, pois isso pode modificar o cálculo do seu imposto a pagar e a restituir.

  4. Feito isso, é só clicar em “entregar a declaração” e ficar de olho no seu processo, evitando que seu imposto caia na malha fina por pendências.
  5. Considere isso uma forma de prevenir futuros problemas com o Leão.

Como Saber Qual Imposto A Pagar Quando Se Possui Dividas?

A forma de consultar a sua situação perante o fisco é a mesma para saber se sua declaração foi processada, se está em fila de restituição ou em análise.

Por isso, ressaltamos que só há um caminho para checar o Imposto de Renda: o portal e-CAC! Através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, é possível consultar e entender como está a situação do seu processo.

Caso você possua um cadastro no portal e-CAC, serão necessário os seguintes documentos para consulta do processo de IR:

  • CPF/CNPJ;
  • código de acesso; e
  • senha.

Já se você não possui cadastro, é preciso gerar o código de acesso ao portal, informando os seguintes dados:

  • data de nascimento;
  • CPF; e
  • número do recibo da declaração dos dois últimos anos.
  • Lembrando que, caso você não possua os números dos recibos do Imposto de Renda, é possível resgatá-los, dirigindo-se presencialmente até uma unidade da Receita Federal.
  • Após o envio da declaração, fica bem explícito se você deve o Imposto de Renda.
  • Se sim, o que você pode fazer é imprimir um boleto referente ao valor devido, o qual pode conter o valor total, que deve ser pago até o prazo final estipulado para o envio da declaração.
  • Ou você pode parcelar em até oito vezes.
  • Porém, ao optar pelo parcelamento, haverá incidência de juros da taxa Selic de 1% ao mês e somente poderá ser parcelado o imposto que obtiver o valor superior a R$100, pois nenhuma parcela pode ser menor que R$ 50.
  • Os prazos para as parcelas são distribuídos da seguinte forma: a primeira parcela deve ser paga no prazo final de envio da declaração e as seguintes possuem o vencimento para o final de cada mês.
  • Se você possui restituição a receber, deve informar seus dados bancários.
Leia também:  Como Comunicar À Segurança Social Que Estou A Trabalhar?

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Fonte: Leoa

Como Saber Qual Imposto A Pagar Quando Se Possui Dividas?

Como saber se estou devendo Imposto de Renda?

Como Saber Qual Imposto A Pagar Quando Se Possui Dividas?

Ao realizar a declaração, você pode tanto ter imposto a pagar quanto imposto a restituir.

A boa notícia é que esse resultado aparece no próprio programa gerador da declaração que você usou, no campo inferior esquerdo, depois que você tiver concluído o preenchimento das informações.

O cálculo que a Receita Federal faz é baseado no formato que você enviou a declaração – simplificada ou completa. Para cada formato, o Leão tem um cálculo diferente.

Como ver se devo Imposto de Renda?

Quando você termina de preencher a sua declaração, dependendo das informações que declarou e o tipo de formato que escolheu para declarar, podem acontecer três situações:

1.  Imposto a pagar

Escolha a opção de menor valor.

2.  Imposto a restituir

Escolha a opção de maior valor.

3.  Imposto a pagar em uma das opções e a restituir na outra

Escolha a opção que dá direito a restituir.

Como pagar o Imposto de Renda que estou devendo?

Você pode pagar em uma única vez ou, se preferir, em até oito vezes. Lembrando que o valor total do imposto a pagar não deve ser menor que R$ 10.

Se isso acontecer, o pagamento não poderá ser feito e o valor será somado ao imposto devido no ano seguinte ou quando atingir o valor mínimo.

Para parcelar, o total do imposto devido deve ser superior a R$ 100, porque nenhuma parcela pode ser menor que R$ 50.

Se escolher parcelar, saiba que todas as parcelas têm juros acumulados equivalentes à taxa Selic, mais 1% referente ao mês de pagamento. Isso significa que a segunda parcela conta com juro de 1%.

Já a quinta parcela, por exemplo, será calculada a partir do valor apurado, mais acréscimo de juros conforme taxa Selic referente aos meses anteriores, mais 1% referente ao mês.

O pagamento também pode ser feito por meio de débito automático, tanto se você escolher parcela única ou preferir parcelar. Esta opção só pode ser escolhida por pessoas que fizeram a transmissão da declaração original ou retificadora até o prazo final da declaração.

Os dados da sua conta bancária devem ser informados na tela inicial do programa da declaração da Receita Federal. A conta deve ser corrente ou poupança e precisa estar no seu nome.

Se você quiser alterar a forma de pagamento escolhida, depois que a transmissão já tiver sido feita, pode fazê-la acessando o e-CAC ou enviando uma declaração retificadora.

Quais são os prazos de pagamento?

Os pagamentos em parcela única devem ser feitos até o dia definido como prazo final para declarar o Imposto de Renda.

Para parcelamentos, o vencimento da primeira parcela também é o último dia para enviar a declaração. As outras parcelas têm vencimento sempre no último dia útil de cada mês.

Em caso de atraso no pagamento, o contribuinte fica sujeito à multa de 0,33% ao dia, com limite de 20% sobre o Imposto de Renda devido.

Se você deseja realizar o pagamento por débito automático, a declaração deve ser enviada até 20 dias antes do prazo final para entregar a declaração.

As que forem entregues faltando 20 dias até o prazo final, só poderão habilitar débito automático a partir da segunda parcela. A primeira parcela precisa ser paga na rede bancária, pelo DARF.

Como emitir o DARF?

Para emitir o DARF, que é o Documento de Arrecadação da Receita Federal, uma espécie de “boleto”, você precisa enviar a sua declaração à Receita Federal e selecionar a aba “Imprimir” e depois “DARF do IRPF”.

Se você preferiu parcelar, informe também qual parcela deseja imprimir. O painel de impressão também pode ser acessado pelo atalho “Ctrl+D” no teclado.

Como o programa usa a taxa Selic acumulada até o mês anterior para o cálculo dos juros, a impressão das parcelas deve ser feita todo mês.

O programa também permite a impressão das parcelas que estão em atraso, já com os juros devidos. Além disso, você pode emitir o DARF para pagamento no site da Receita Federal, ao acessar o portal e-CAC.

Logado no portal, acesse “Meu Imposto de Renda” > “Pagamento” > “Consultar Débitos, “Emitir DARF” e Alterar Quotas”.

Como declarar dívidas no imposto de renda? Aprenda aqui

Como Saber Qual Imposto A Pagar Quando Se Possui Dividas? Na hora de declarar, todo cuidado é pouco para preencher os dados nos campos corretos (foto: PxHere)

Não importa se é a sua primeira vez ou se você já declara há muitos anos: é normal surgirem dúvidas na hora de enviar as informações para a Receita. 

E pode até acontecer de você descobrir que alguns dados, dos quais você não fazia ideia, precisam ser declarados. Quer ver um exemplo? Dívidas, como empréstimo e cheque especial.

Você sabia que é preciso declarar esses dados no Imposto de Renda? Não se preocupe! A gente tá aqui pra te ajudar a entender quando e como fazer isso.

Saiba quais dívidas precisam ser declaradas

É importante você saber que só precisam ser declaradas as dívidas acima de R$ 5 mil, que tenham sido adquiridas ou tenham sofrido qualquer tipo de movimentação entre 1º de janeiro de 31 de dezembro de 2020. A regra vale, inclusive, mesmo que você tenha adquirido e quitado a dívida no ano passado.

Precisam ser declaradas as dívidas referentes a empréstimo, crédito consignado, cheque especial, cartão de crédito, entre outras. Financiamentos que tenham bens como garantia também devem ser declarados, mas em um campo à parte do sistema da Receita Federal (falaremos sobre isso mais à frente).

E vale lembrar: a exigência é válida tanto para crédito tomado com bancos ou outras instituições financeiras, como para empréstimos feitos com outras pessoas físicas. Isso significa que se você pegou mais de R$ 5 mil emprestado com um amigo ou parente, precisa contar isso para a Receita —  e a pessoa que te emprestou o dinheiro também deve declarar.

A determinação da Receita Federal sobre a declaração de dívidas evita o estranhamento em relação a bens adquiridos por você ao longo do ano, por exemplo. Se você comprou um carro que custa um valor incompatível com a sua renda, a declaração da dívida ajuda a Receita a entender de onde veio o dinheiro.

No programa da Receita Federal, existe uma seção denominada “Dívidas e Ônus Reais” e, como o próprio nome diz, é lá que você deve declarar as informações referentes às suas dívidas. Para declarar os dados corretamente, basta seguir o passo a passo abaixo.

  • 1) Código do credor
  • A primeira coisa que você precisa fazer é inserir informações sobre o credor da sua dívida, selecionando o código correto:
  • Código 11: estabelecimento bancário comercial — Você deve selecionar essa opção se tiver adquirido sua dívida junto ao banco.
  • Código 12: sociedade de crédito, financiamento e investimento — Você deve selecionar essa opção se tiver adquirido sua dívida junto a uma financeira, por exemplo.
  • Código 14: pessoa física — Você deve selecionar essa opção se tiver adquirido sua dívida junto a outra pessoa física, como um amigo ou parente.
  • E, não se preocupe: se você adquiriu uma dívida com o banco ou com outra instituição financeira, as informações que precisam ser declaradas constarão nos informes disponibilizados para você pela empresa credora. 

Se o seu caso envolver empréstimo com outra pessoa física, o que você precisa garantir é que você e quem te emprestou o dinheiro declarem as mesmas informações, para não correr o risco de gerar divergências na Receita.

2) Discriminação

É nesse campo que você vai inserir as informações sobre a dívida, como o valor, a data da operação e o CNPJ ou CPF de quem te cedeu o crédito.

O que é dívida ativa e como regularizar a situação? – Fala, Nubank

Qual é a primeira coisa que vem à sua cabeça quando pensa em dívida? Talvez a fatura não paga do cartão de crédito, o cheque especial, o carnê de loja atrasado… E impostos e outras contas para o governo? A realidade é que elas também podem atrasar e ir parar na dívida ativa.

Mas o que é dívida ativa?

A dívida ativa é tipo uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar alguma conta para o governo dentro do prazo – como impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de consumo….

É como se fosse uma lista de negativados, mas dos governos. Em vez de ir parar nos órgão de proteção ao crédito – como SPC, Serasa e Boa Vista –, o nome da pessoa que deve para o governo vai para a dívida ativa.

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Cada ente federativo tem sua própria base de dívida ativa. Se a conta é com o governo municipal, por exemplo, o nome vai para a dívida ativa do município. Alguns exemplos:

  • Quem deixa de pagar o IPTU, um imposto municipal, é inscrito na dívida ativa do Município;
  • Já quem não paga o IPVA, um imposto estadual, vai parar na dívida ativa do Estado;
  • E quem deixa de pagar o Imposto de Renda tem o nome inscrito na dívida ativa da União.

Além disso, a dívida ativa pode ser de dois tipos: tributária e não-tributária.

Dívida ativa tributária

Como o próprio nome diz, a dívida ativa tributária está relacionada a tributos não pagos, como impostos, taxas e contribuições. Atrasos no IPVA, IPTU e Imposto de Renda entram nesta categoria.

Dívida ativa não-tributária

Já a dívida ativa não-tributária se refere às contas para o governo que estão fora do campo dos tributos, como multas de trânsito, indenizações e restituições.

Como uma pessoa física ou jurídica vai parar na dívida ativa?

Quando uma pessoa – física ou jurídica – deixa de pagar uma conta para um órgão do governo, este tem 90 dias para pedir a inscrição do devedor na dívida ativa. 

As procuradorias de cada entidade governamental são responsáveis por fazer essa inscrição:

  • Procuradoria Geral do Município (PGM), para contas municipais;
  • Procuradoria Geral do Estado (PGE), para contas estaduais;
  • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para contas da União.

Mas é importante lembrar que nem toda dívida vai para a dívida ativa

Como os órgãos do governo têm um custo para cobrar a dívida, abrir processo judicial e executar a cobrança de fato, algumas contas atrasadas de valores menores podem não ser inscritas na dívida ativa.

Por exemplo: dívidas com a União de valores menores que R$ 1 mil não são inscritas na dívida ativa.

Quais as consequências de ter uma dívida ativa?

Quem está inscrito na dívida ativa não tem o nome negativado nos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, mas pode ficar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público municipal, estadual ou federal – o Cadin

Quem está inscrito no Cadin não consegue, por exemplo:

  • Fazer empréstimo;
  • Abrir conta em banco ou instituição financeira;
  • Participar de licitações públicas;
  • Receber a restituição do Imposto de Renda.

Além disso, uma dívida ativa pode ser cobrada por via judicial – o que pode se traduzir em busca de bens do devedor para o pagamento da dívida, como bloqueio de dinheiro na conta e penhora de imóvel.

Por isso, é importante se manter em dia com as contas para os governos e evitar cair na dívida ativa.

Como consultar uma dívida ativa?

Em geral, quem fica devendo para o Município, Estado ou União recebe uma notificação sobre a dívida.

Mas, caso você queira consultar se seu nome está inscrito na base, é possível fazer isso nas procuradorias gerais correspondentes – municipal, estadual ou federal.

Em alguns casos, dá até para fazer a consulta online. A gente explica aqui o passo a passo para consultar dívida ativa por CPF.

Como regularizar uma dívida ativa?

Depende do tipo da dívida e da entidade federativa na qual ela está inscrita. Por isso, o ideal é sempre entrar em contato com o órgão credor e verificar os procedimentos necessários para regularizar sua situação. Em alguns casos, dá para resolver tudo online.

Dá para parcelar uma dívida ativa?

Dependendo do valor da dívida ativa, é possível sim parcelar o pagamento. No momento de regularizar sua situação, confira as condições e negocie a forma que se encaixa melhor no seu bolso.

Lembrando que, em alguns casos, pagar à vista pode sair bem mais barato por correr menos juros – então fique atento!

Quem faz o parcelamento tem seu nome retirado do Cadin, mas permanece na dívida ativa enquanto o débito não for completamente quitado.

E uma dívida ativa prescreve?

Depende: dívida ativa tributária prescreve, já a não-tributária não. Depois de cinco anos, os órgãos perdem o direito de cobrar a dívida tributária e a pessoa não pode mais ser cobrada. 

Este conteúdo faz parte da missão do Nubank de devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira. Ainda não conhece o Nubank? Saiba mais sobre nossos produtos e a nossa história.

Dívida Ativa: o que é, como consultar e regularizar

Os brasileiros estão cada vez mais mal endividados e não é só com o cartão de crédito. Um levantamento feito em junho de 2020, mostra que a dívida ativa da União já supera os R$ 2,4 trilhões. Essa inadimplência pode prejudicar muito a sua vida financeira, por isso é importante saber o que é dívida ativa e como pagá-la.

Deixar de pagar tributos pode ser tão prejudicial à saúde financeira quanto atrasar outras contas. Além do valor original, é preciso pagar juros e multas e ainda corre o risco de perder seu carro ou sua casa para o governo. 

Pensando em livrar você desse cenário, preparamos um artigo completo sobre como consultar a dívida ativa, quais são as suas consequências e como pagar dívida ativa.

O que é dívida ativa?

A dívida ativa nada mais é que o cadastro que todo governo – federal, estadual e municipal – tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com ele. 

Todas as contas que devem ser pagas ao governo, como impostos (IPVA ou IPTU), multas de trânsito, multas ambientais e taxas de ocupação, quando não pagas, podem se transformar em uma dívida ativa.

Nesse caso, o CPF ou CNPJ da pessoa que está inadimplente é registrado pelo órgão do governo em uma espécie de cadastro devedor. Isso acontece para que o governo tenha condições legais de cobrar pelo valor não pago.

Para cadastrar um contribuinte, o governo precisa informar a Procuradoria Geral da região, que é a responsável por emitir a Certidão de Dívida Ativa.

Veja um exemplo de como funciona o processo de execução de uma dívida ativa:

Você está devendo o IPTU da sua casa há alguns meses. Por isso, a prefeitura, envia uma notificação pedindo o pagamento do valor atrasado.

Caso você não consiga pagar a dívida durante o período estipulado, a Secretaria Municipal da Fazenda do município pode entrar com pedido para incluir o seu CPF no cadastro de dívida ativa da cidade.

Agora, além de pagar o valor atrasado, poderão ser incluídas multas e juros ao valor original. Podendo, em último caso, a prefeitura “tomar” a sua casa. 

Dívida ativa tributária X não tributária

  • É importante que você saiba que existem dois tipos de dívidas ativas: a tributária e a não tributária.
  • Assim como diz o nome, a primeira está relacionado à dívida ativa de tributos como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. 
  • Já a segunda, inclui multas de trânsito, contribuições, aluguéis, taxas de ocupação, indenizações, restituições, entre outras.

Como consultar dívida ativa

Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet.

Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento. Nesse caso, o boleto para pagamento já vem com o valor corrigido com os juros e multa. 

No entanto, caso você não receba uma notificação e suspeite que possui alguma pendência, vale consultar sua situação com o Governo Federal, acesse aqui. 

Lembrando que o seu nome pode estar sujo sem você saber disso. Por isso, é importante checar a sua situação e não ser surpreendido.

Dívida ativa de IPVA

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) é um tributo estadual aplicado a donos de veículos. O imposto é usado em saúde, segurança, educação e transporte do estado e município.

O não pagamento do IPVA pode trazer consequências como ser inscrito na dívida ativa de IPVA e ter restrições no CPF, o que dificulta concessões de crédito e impossibilidade de licenciar o veículo, por exemplo.

Além disso, se for pego dirigindo com IPVA atrasado, o motorista sofrerá uma infração gravíssima, além de multa e apreensão do veículo.

Como consultar a dívida ativa de IPVA

Para consultar dívida ativa de IPVA com o CPF basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e incluir os seus dados e placa do veículo. 

No próprio site é possível imprimir o boleto para pagamento. Você também pode ir até um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado para consultar se há algum débito pendente.

Veja como pagar uma dívida ativa de IPVA em São Paulo e no Rio de Janeiro!

Dívida ativa de IPTU

  1. O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é cobrado pelas prefeituras de cada cidade de todos os proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.

     

  2. Esse imposto é utilizado para despesas municipais, como obras de infraestrutura, asfaltamento, saneamento, educação, saúde, segurança e outros investimentos.

  3. O não pagamento do IPTU gera a inscrição do débito na dívida ativa do município, restrições no CPF do proprietário e ainda pode causar a penhora do imóvel.

Como consultar dívida ativa de IPTU

Para consultar dívida ativa de IPTU com o CPF basta acessar o site da Prefeitura do município onde se localiza o imóvel ou presencialmente na própria Prefeitura. 

Dessa forma, é possível emitir uma guia para pagamento e regularizar a situação.

Dívida ativa prescreve ou caduca?

Antes de responder a pergunta acima, é importante compreender a diferença entre prescrever e caducar, pois muitas pessoas utilizam esses termos como sinônimos. Entretanto, são recursos legais diferentes.

Caducar é um termo popular para o que os advogados chamam de “decadência”. E funciona assim:

Você deve o IPTU de 2012 da sua casa, mas a prefeitura da sua cidade esqueceu de colocar você na dívida ativa. Depois de cinco anos, se essa cobrança não chegar a você, a conta “caduca” e não é necessário pagar.

Já a prescrição acontece quando o governo não cobra a dívida, mesmo depois de constatar a inadimplência. 

Nesse caso, o comunicado de pagamento foi enviado, mas o contribuinte não pagou e entrou para o cadastro de dívida ativa. Caso o governo não cobre ou execute a dívida em cinco anos, o contribuinte não pode ser mais cobrado.

Como pagar uma dívida ativa

Agora que você já sabe que está com o nome sujo, é preciso pagar essa dívida o mais rápido possível.

Quando for notificado, você pode:

  1. Pagar a dívida
  2. Parcelar a dívida
  3. Apresentar um pedido de revisão do débito pelo e-CAC PGFN
  4. Fazer uma oferta antecipada de garantia, ou seja, indicar restrição de um bem ou depósito como garantia de pagamento da dívida.

Parcelamento de dívida ativa

Para facilitar a regularização dos débitos, o Governo Federal criou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que oferece descontos e condições de parcelamento de dívida ativa que podem chegar até 180 meses.

No entanto, quem opta por pagar à vista ou em menos parcelas consegue as melhores condições oferecidas pelo programa. O ideal é quitar assim que tomar conhecimento da existência da dívida. Os descontos podem chegar a 90% de juros e de 50% das multas.

Entre no portal do órgão responsável pela dívida para emitir as guias do pagamento. Imprima-as e realize a operação na rede bancária. Quando o banco repassar os valores aos cofres do Estado, haverá um processo para retirar sua dívida do sistema.

Empréstimo para pagar dívida ativa

  • Uma forma inteligente de se livrar desse problema é contratando um empréstimo com juros baixos para pagar a dívida ativa.
  • Trocar uma dívida cara por uma mais barata gera uma grande economia no pagamento de juros e multas, além de regularizar mais rápido a situação do seu CPF ou CNPJ.
  • Para aproveitar essas condições, pode ser interessante escolher um empréstimo com juros baixos
  • Na tabela abaixo é possível ver a variação das taxas de juros por modalidade.

O que achou das informações? Ainda com dúvidas sobre dívida ativa? Compartilhe suas dúvidas e opiniões com a gente nos comentários! 

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Você pode dever ao governo, estar na dívida ativa e nem saber; o que fazer?

Imagine que você está reunindo documentos para vender sua casa, alugar um apartamento ou, então, pegar um empréstimo no banco. Na lista de papéis necessários aparece: “certidão negativa de débitos”.

Você fala com seu contador, ou faz uma busca na internet, e consegue sua certidão, mas descobre que ela está positiva, e não negativa. Isso significa que seu nome está inscrito na dívida ativa da cidade, do estado ou do país. Provavelmente, você não irá conseguir vender, alugar nem emprestar aquilo que queria.

Para evitar ser pego de surpresa, a saída é, de tempos em tempos, checar se seu CPF ou CNPJ está fora da dívida ativa. Reunimos abaixo algumas informações que podem ajudar.

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Dívida ativa é qualquer valor devido ao governo por um cidadão ou por uma empresa. Sempre que a pessoa deixa de pagar o que deve para a prefeitura, o governo do estado ou o governo federal, seu nome será inscrito na dívida ativa, explica o advogado Ricardo Sartorelli, do escritório Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados Associados.

Há dois tipos de dívida ativa:

Tributária: quando o valor devido é referente a um imposto ou tributo, como IPVA, IPTU ou Imposto de Renda.

Não tributária: quando o valor devido é de outra natureza, como multas de trânsito, multas ambientais ou taxas de ocupação.

Como vou parar na dívida ativa?

Quando o órgão público não identifica o pagamento de um valor devido, tem 90 dias para solicitar a inscrição do devedor na dívida ativa. Quem faz essa inscrição são as procuradorias: PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), PGE (Procuradoria Geral do Estado) e PGM (Procuradoria Geral do Município).

Toda dívida com órgãos públicos vai para a dívida ativa?

Não. Como o governo tem um custo para cobrar, abrir processo judicial e executar dívidas dos contribuintes, pode ser que alguns débitos de valores menores não sejam inscritos na dívida ativa. Na esfera federal, por exemplo, apenas são inscritos valores a partir de R$ 1.000.

Como fico sabendo?

Antes de ter o nome inscrito na dívida ativa, o contribuinte deve ser notificado. Contudo, algumas pessoas dizem que não recebem os avisos. Quem estiver na dúvida deve consultar seu CPF ou CNPJ nos sites das procuradorias.

Dívida federal: a consulta pode ser feita pelo e-CAC PGFN. Pela página, também é possível pagar o que deve ou negociar os valores com o governo.

Dívida estadual: o local de consulta dos débitos estaduais varia de estado para estado. O ideal é buscar informações nos sites das procuradorias gerais responsáveis por aquela unidade. No caso do governo de São Paulo, por exemplo, a consulta pode ser feita pelo site da Procuradoria Geral do Estado.

Dívida municipal: a pessoa que estiver em débito com seu município pode buscar informações sobre a dívida ativa no site da prefeitura da cidade ou no portal da Procuradoria Geral do Município. No caso da cidade de São Paulo, a consulta pode ser feita clicando aqui. Há também uma página com informações úteis sobre formas de pagamentos e negociações.

'Nome sujo' no cadastro do governo

  • Se o contribuinte não pagar o débito da dívida ativa entre 30 e 75 dias terá seu CPF inscrito no Cadin, o cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (clique aqui para saber mais).
  • O Cadin é um cadastro administrado pelo Banco Central e inclui também nomes de pessoas com o CPF cancelado ou empresas consideradas inaptas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
  • Como saber se estou no Cadin?
  • Para saber se o CPF ou CNPJ está inscrito no Cadin é preciso baixar o aplicativo SisbacenWeb, disponível apenas para computadores.
  • Para quais dívidas vale?

O Cadin é uma ferramenta do governo federal, mas alguns estados e municípios também têm seus próprios cadastros de cidadãos inadimplentes. São os chamados Cadins Estaduais e Cadins Municipais. Quem cuida desses cadastros são as Secretarias da Fazenda dos estados e dos municípios.

O que acontece se meu nome estiver no Cadin?

Ter o nome no Cadin pode prejudicar pessoas que pretendem fechar algum negócio com o governo, pois o contribuinte é visto como “mau pagador”. Pode ser que não consiga, por exemplo, financiar a casa própria pela Caixa ou solicitar financiamento estudantil pelo Fies.

Como sair da dívida ativa?

Se a cobrança estiver correta, o jeito é pagar ou negociar a dívida o mais rápido possível. No dia 6 de junho entrará em vigor uma nova portaria que altera as regras para pagamento das dívidas federais. Ao ser notificado, o contribuinte poderá:

  1. Pagar a dívida;
  2. Parcelar em até 60 meses;
  3. Apresentar pedido de revisão de débito inscrito, pelo e-CAC PGFN;
  4. Apresentar um requerimento de oferta antecipada de garantia (restrição de algum bem ou depósito do contribuinte como garantia do pagamento da dívida).

Não acho a dívida justa, como recorrer?

Sempre que o contribuinte discorda da cobrança feita pelo órgão público, ele pode recorrer administrativamente para tentar não pagar aquela dívida, diz o advogado Ricardo Sartorelli. É possível apresentar um pedido de revisão da dívida em alguma unidade de atendimento, explicou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à reportagem.

O nome do devedor só pode ser inscrito na dívida ativa após todos os recursos apresentados terem sido negados pelo órgão responsável ou, então, após o fim dos prazos para reclamação.

E se eu não pagar?

Juros: O contribuinte que optar por não pagar a dívida, nem conseguir reverter a cobrança, terá de pagar também multas por atraso, juros e correção monetária.

Execução de bens: Após meios extrajudiciais, como a inscrição no Cadin, a cobrança pode ir para a Justiça. Nessa fase, o contribuinte tem duas opções: quitar a dívida ou pagar um advogado para tentar reverter a causa.

Se nenhum dos dois for feito, a dívida pode ser executada. Essa etapa se chama Execução Fiscal e autoriza o credor (no caso o governo) a pegar os bens materiais dos contribuintes como pagamento.

Na esfera federal, a dívida só é executada quando ultrapassa os R$ 20 mil. A justificativa do governo é que o custo da execução acaba sendo muito alto.

Prazo: O governo tem cinco anos para pedir a execução de uma dívida. Após esse prazo, a dívida prescreve e o contribuinte não pode mais ser cobrado.

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