Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?

Como informámos aqui, quem não cometeu infrações nos últimos três anos recebeu no passado domingo três pontos extra na sua carta de condução. A questão que se coloca é agora saber afinal quantos pontos temos neste momento na carta de condução.

Essa informação está disponível no Portal das Contraordenações. Saiba como a consultar.

Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?

Em 2015, apresentamos aqui o Portal das Contraordenações. Este portal permite a consulta online de vários elementos do condutor (como multas, processos abertos e penas acessórias).

Através deste Portal, os condutores podem também apresentar as suas defesas, através de requerimentos. Saber também o estado em que se encontram os pedidos e também solicitar o pagamento de contraordenações em prestações.

Como saber quantos pontos tem na carta de condução?

Saber o número total de pontos na carta de condução é um processo simples. Para começar devem aceder ao Portal das Contraordenações e depois carregar em Portal Contraordenações.

Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?

Em seguida escolham o método de autenticação. Para este artigo vamos escolher o cartão de cidadão. em concreto, a chave móvel digital. A Chave Móvel Digital (CMD) é um sistema simples e seguro de autenticação dos cidadãos em portais da Administração Pública na Internet e recentemente passou a estar disponível também em alguns sites de empresas privadas.

Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?

Em seguida, no separador superior, escolham a opção Chave Móvel Digital e escolham qual o Método de autenticação.

Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?

Já dentro do Portal devem, no menu, aceder a Cadastro > Consulta de Pontos. Caso tenham recebido três pontos extra no passado domingo, essa informação deverá aparecer em Pontos ganhos 3 anos sem infrações.

Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?

A ANSR continua a acreditar que este sistema de pontos é “mais transparente e de fácil compreensão”.

Segundo a ANSR, “dos cerca de 80 mil condutores sancionados com a subtração de pontos, mais de 60% apenas perdeu dois, correspondendo a uma infração grave”.

A secretaria de Estado da Proteção Civil revelou que, entre janeiro e março, 73 mil condutores tinham perdido pontos na carta – mais do que em todo o ano passado. 

Portal das Contraordenações

Pontos da carta de condução

Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?

O novo regime por pontos da carta de condução ainda suscita muitas dúvidas, por isso, neste artigo, vamos explicar como funciona a carta por pontos.

É notória a preocupação da grande maioria das pessoas, até porque muitas delas, ainda não sabe como funciona este sistema. Na realidade, não é um sistema complexo. Contudo, há pequenos detalhes que são bastante importantes e que marcam a diferença.

Para acabar com todas as dúvidas e deixar tudo em “pratos limpos”, preparamos este artigo, que o vai tornar um “expert” no sistema da carta de condução por pontos.

Guia completo sobre o sistema e pontos da carta de condução

Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?

1. Como consultar os pontos da carta de condução?

  • Para consultar quantos pontos tem, basta aceder ao Portal de Contra-Ordenações Rodoviárias da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) e registar-se.
  • Esta é a forma mais simples de consultar os seus pontos, e também eventuais multas por infracções rodoviárias.
  • Para efectuar o registo (no caso de pessoa singular), necessita apenas do Cartão de Cidadão e de um leitor de cartões.
  • Caso não possua este último, poderá também efectuar o registo introduzindo os seus dados pessoais.

O link para definir a senha de acesso ao portal será enviado para o endereço de e-mail que indicar.

Depois de definida, poderá então aceder à sua página no portal.

Nem todas as infracções são disponibilizadas para consulta neste portal. Por exemplo, não vai conseguir consultar multas de estacionamento. Apenas as infracções que resultam na retirada de pontos podem ser consultadas.

2. Com quantos pontos começamos?

Todos os titulares de carta de condução começam com 12 pontos. A estes vão ser subtraídos os pontos referentes a cada infracção que cometermos. Mas também é possível ganharmos pontos.

Caso não se cometa qualquer infracção no espaço de três anos, recebe um ponto por cada ano, ou seja, 3 pontos.

Se na data de revalidação da carta de condução não tiver qualquer contraordenação ou crime rodoviário assinalado, e frequentar acções de formação voluntariamente, ganha 1 ponto.

Mas atenção que não poderá “ganhar” pontos infinitamente. Neste sistema de pontos da carta de condução, só poderá ter, no máximo e no total, 15 pontos.

3. Quantos pontos são retirados por cada infracção?

  1. Contraordenações graves: 2 pontos.
  2. Exemplos: parar ou estacionar em passadeiras; exceder o limite de velocidade em 20 km/h dentro das localidades ou em 30 km/h fora das localidades.
  3. Contraordenações muito graves: 4 pontos.

  4. Exemplos: não respeitar o sinal de stop nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas; circular em contramão; exceder o limite de velocidade em 40 km/h dentro das localidades ou em 60 km/h fora das localidades.
  5. Contraordenações sob influência de álcool ou substâncias psicotrópicas: 3 a 6 pontos.

  6. Exemplos:
  • Taxa igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l – perde 3 pontos.
  • Taxa igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l – perde 5 pontos.
  • Taxa superior a 1,12 g/l (crime rodoviário) – perde 6 pontos.

Contraordenações acumuladas: até um máximo de 6 pontos (excepto quando acumuladas com contraordenações por condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas).

4. Consequências da perda de pontos

Estas serão as consequências, caso tenha apenas o seguinte número de pontos:

  • 4 pontos: terá de frequentar uma acção de formação e suportar os custos da mesma. Caso falte à formação, a sua carta de condução será apreendida.
  • 2 pontos: terá de realizar um novo exame de código.
  • 0 pontos: a sua carta de condução será cessada e só a poderá renovar dois anos mais tarde. Ao contrário dos dois anos dos restantes condutores, terá que passar por uma espécie de período probatório antes de voltar/começar a acumular pontos.

Veja também:

Como verificar quantos pontos tens na carta de condução?

  • Em vigor desde 2016, a carta de condução por pontos começa a ter poucos segredos para os condutores portugueses (especialmente se leram este artigo).
  • No entanto, há uma questão que continua a assolar muitos condutores e consiste no seguinte: como é que sei quantos pontos tenho na carta?
  • Ao contrário do que possas imaginar, descobrir quantos pontos tens na carta de condução é bastante simples e para o fazeres nem precisas de… sair de casa.

VÊ TAMBÉM: Multas da EMEL podem tirar pontos da carta? Nestas situações sim Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?
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“Choque tecnológico”, é claro

Tendo em conta que a carta de condução por pontos foi lançada em Portugal a 1 de julho de 2016, estranho seria que a consulta dos pontos não pudesse ser feita por via eletrónica.

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Posto isto, a consulta dos pontos da carta de condução é feita numa plataforma específica, mais concretamente no Portal de Contra-Ordenações Rodoviárias da ANSR. Além de poderes consultar os pontos da tua carta nesta plataforma, podes também ficar a par de multas e penas registadas.

Como faço o registo?

Uma vez na plataforma da ANSR deves registar-te, sendo que existem três tipos de utilizadores que se podem registar: pessoas singulares, coletivas e mandatários.

Neste artigo falamos acerca das pessoas singulares (os condutores) e estes podem registar-se através do Cartão de Cidadão (se tiverem um leitor de cartões) ou então procedendo ao registo na plataforma.

Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?

  1. Para o fazer são necessários os seguintes dados: nome completo; NIF; tipo de título de condução; país emissor; número do título de condução; morada completa; identificação pessoal e endereço de e-mail.
  2. Depois de inserires estes dados, receberás um link no teu endereço de e-mail para que possas definir a sua senha de acesso à plataforma.
  3. Nesta plataforma e como já explicado anteriormente neste artigo, poderás consultar os pontos que tens na carta, as multas e as penas.
Leia também:  Nao Sei Onde Votar Como Faço?

Atenção: se tiveres tido uma multa que não resulta na perda de pontos, não estará referenciada na plataforma da ANSR. Apenas as infrações que resultam na retirada de pontos são listadas neste portal.

Aprenda como consultar a pontuação da CNH

O Código de Trânsito Brasileiro determina, no artigo nº 259, a quantidade de pontos a serem computadas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por cada infração cometida pelos condutores. A soma dos valores implica, inclusive, na suspensão do direito de dirigir. Confira, abaixo, como consultar a pontuação da CNH e como é determinado o número de pontos por multa.

LEIA MAIS

De acordo com a Lei de trânsito, as multas:

  • gravíssimas somam sete pontos à CNH;
  • as graves computam cinco pontos;
  • as médias representam quatro pontos; e
  • as leves somam três pontos.

Atualmente, o condutor recebe a penalidade de suspensão do direito de dirigir sempre que atinge a contagem de 20 pontos no período de 12 meses. A regra pode mudar, visto que o Projeto de Lei 3267/19, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Caso o texto seja aprovado também pelo Senado, o limite da pontuação da CNH e processo de suspensão passam a funcionar da seguinte forma:

  • 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas;
  • 30 pontos, se o motorista tiver apenas uma infração gravíssima; ou
  • 40 pontos, se não constar, entre as infrações, nenhuma gravíssima.

Passo a passo para consultar a pontuação da CNH

No Brasil, a consulta da pontuação da CNH é gratuita. Para realizá-la, é preciso:

  • ter a Carteira Nacional de Trânsito em mãos;
  • acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito (abaixo);
  • preencher, na página de consulta de pontuação da CNH, os dados solicitados.

Em Minas Gerais, por exemplo, são pedidos o nº do registro da CNH, data de nascimento do condutor e de sua primeira habilitação. No Paraná, por sua vez, as informações necessárias são o número da CNH, CPF do condutor e a validade da carteira.

Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?Página de consulta de pontuação da CNH do Detran MG

Outra opção é conferir a informação no aplicativo Carteira Digital de Trânsito – que disponibiliza a CNH Digital. Na plataforma, basta:

  • fazer o cadastro (caso não tenha)
  • abrir o aplicativo;
  • clicar na opção “infrações”; e
  • selecionar “por infrator”.

Páginas dos Detrans para consulta

O condutor pode fazer a pesquisa de seu prontuário clicando diretamente no link do Detran de seu estado.

Imagem Internet | Reprodução

Consultar pontos da carta? Portal apresenta falhas, ANSR desvaloriza

Quantos pontos tem na sua carta de condução? Esta informação pode – ou deveria poder – ser consultada no Portal das Contraordenações Rodoviárias da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Mas, na verdade, há quem não o consiga fazer e as queixas vão-se avolumando há mais de um ano. 

O sistema da Carta por Pontos entrou em vigor no dia 1 de junho de 2016.

Prometia ser “simples, transparente” e visava “promover a adoção de comportamentos mais seguros e responsáveis na condução”, como pode ler-se na nota informativa no portal da ANSR.

Certo é que, sensivelmente três anos depois da sua entrada em funcionamento, são reportados vários impedimentos na consulta dos pontos da carta de condução.

Inicialmente, foram atribuídos a cada condutor 12 pontos, que poderiam aumentar ou diminuir de acordo com as infrações cometidas. Se perder a totalidade dos pontos, o condutor fica sem carta de condução, fica inibido de conduzir durante dois anos e tem mesmo de voltar a tirar a carta.

Mas, caso seja um condutor exemplar, pode ver o número de pontos aumentar a cada três anos. Se durante este período o cadastro continuar 'limpo', o condutor verá a sua conta ser aumentada em três pontos. A legislação em vigor prevê ainda condições especiais de atribuição de pontos para os motoristas profissionais.

Se foi multado por uma força de segurança deve então aceder ao Portal das Contraordenações para perceber como andam 'as contas'. Mas é aqui que vários utilizadores começam a registar as falhas no site. Vários são os relatos que vão sendo documentados online, sobretudo no Portal da Queixa, onde condutores dão conta da dificuldade de acesso à informação.

Contactada pelo Notícias ao Minuto, fonte oficial da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária garante que o “Portal de Contraordenações Rodoviárias está operacional” e que a “indisponibilidade poderá ser momentânea”. O Notícias ao Minuto resolveu testar a plataforma e apresenta os resultados.

Como Saber Os Pontos Que Tenho Na Carta?Informação do Portal © DR

Depois de feito o acesso no Portal, conseguimos fazer a consulta do cadastro, mas o mesmo não podemos dizer quanto à consulta dos pontos da carta de condução.

Quando se tenta aceder à informação é exibida a mensagem de que “não é possível apresentar a conta corrente de pontos”, sugerindo-se o envio de um e-mail.

Fizemos o teste ao longo de mais de uma semana e o resultado não se alterou. A indisponibilidade de consulta de pontos manteve-se.

Na verdade, já em junho de 2019 o Notícias ao Minuto tinha feito o teste e o resultado tinha sido o mesmo. Na altura, foi enviado, como sugerido, um e-mail à ANSR. Na resposta, um técnico solicitava a indicação do número de contribuinte. Os dados foram cedidos e não houve mais respostas por parte da Autoridade.

Confrontada com esta situação, a ANSR admite que tem vindo a “constatar constrangimentos na visualização dos pontos adicionais, situação que resulta do facto de a ANSR não ter informação online sobre a data da obtenção da carta de condução, uma vez que a base de dados de condutores é do IMT, IP”. Não obstante, garante a Autoridade, “estas duas entidades estão em contacto permanente no sentido da procura de soluções para questões que tangem com a prossecução das suas atribuições”.

Mas ao Notícias ao Minuto chegaram ainda relatos de utilizadores que tentaram fazer o registo no portal e só um ano depois receberam um e-mail com a resposta.

A que se deve a demora? A ANSR justifica este hiato com “o facto de o número de carta de condução indicado no registo não estar correto, ou na base de dados de condutores não constar o número de identificação fiscal, factos que impedem que a validação seja automática, necessitando assim de intervenção humana e manual para validar os dados de registo. Não obstante, verifica-se que 91% dos registos de utilizadores foi efetuado de forma automática”.

Já à questão de quantas pessoas conseguiram fazer a consulta de pontos desde que a plataforma foi lançada, a ANSR responde que “estão validados no Portal de Contraordenações 309.308 utilizadores”, não indicando, porém, se esses utilizadores conseguiram efetivamente fazer a consulta.

Perante estes constrangimentos, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária garante que está “em permanente monitorização da performance do Portal das Contraordenações, desenvolvendo as soluções que se mostrem necessárias para melhorar o seu desempenho sempre que se verifique algum constrangimento”.

De salientar que, de acordo com a Portaria n.º 163/2017, compete à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária “assegurar o arquivo e gestão documental dos processos por contraordenações rodoviárias, preferencialmente sob forma digitalizada, bem como assegurar de forma permanente a atualização da informação a disponibilizar no portal de contraordenações rodoviárias”.

Se não conseguir fazer a consulta de pontos de carta de condução, deve entrar em contacto telefonicamente com o centro de atendimento através do número 214 236 800. 

O Notícias ao Minuto quis ainda perceber qual o papel do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMT) nesta matéria e, de acordo com a entidade, a carta por pontos é da responsabilidade da ANSR, “havendo articulação entre esta entidade e o IMT”.

A intervenção do Instituto tem sido “ao nível da realização de provas teóricas para se readquirir pontos, sendo o procedimento o seguinte: após comunicação da ANSR, o IMT assegura a realização da prova teórica, corrige e comunica o resultado à ANSR”. Nos casos em que o condutor perde todos os pontos, “a ANSR abre processo de cassação e após estar concluído, se a decisão for de cassação, a ANSR informa o IMT para efeitos de cancelamento da carta de condução”.

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Falta de verbas? “Há vários portais do Governo que apresentam falhas” 

Apurou o Notícias ao Minuto junto de fonte ligada ao setor, que prefere manter o anonimato, que na base destes constrangimentos poderá estar “a falta de verbas para atualizar o sistema”. Mas este não é “um problema exclusivo da ANSR”. De acordo com a mesma fonte, “há vários portais do Governo que apresentam falhas” pelo mesmo motivo. 

Tentámos ainda perceber qual a entidade que faz a gestão informática da plataforma, mas essa é uma informação interna não divulgada pela ANSR. Sabe-se apenas que o site da ANSR foi desenhado pela empresa One Small Step, Desenvolvimento de Software e Design de Comunicação Lda, que foi dissolvida e liquidada em abril de 2018.

Através da consulta no portal de contratos públicos online 'Base' percebe-se que a ANSR tem vindo a investir em serviços de apoio informático, mas não resulta claro se estão diretamente ligados ao Portal das Contraordenações.

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:: DETRAN-SP :: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

Verifique a lista de documentos e formulários de acordo com quem vai ao Posto solicitar o serviço.

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – original (versão impressa ou CNH digital) e cópia simples. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista – original (versão impressa ou CNH digital) e cópia simples. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida
  • Procuração – original – por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses)

É necessário sinal público quando o reconhecimento de firma for feito em outro Estado.

Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, mas será necessário cópia da Identidade do Advogado (OAB).

  • Documento de identificação pessoal do procurador – original e cópia simples

São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação – versão impressa ou CNH digital. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • e-Título (versão digital do título de eleitor).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*. * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui. Atenção! O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade. Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

Como Saber Quantos Pontos Tenho

Apesar de já todos sabermos que agora, em Portugal, vigora o sistema de pontos nas cartas de condução, ainda há muitas dúvidas sobre como este funciona e como saber quantos pontos tem.

Desde Junho de 2016 que vigora em Portugal a carte por pontos, nesta altura, todos as pessoas com uma carta de condução válida, tiveram 12 pontos atribuídos. No caso de cometer uma contra-ordenação grave, muito grave ou crime, os pontos ser-lhe-ão descontados imediatamente.

Descubra como consultar pontos da carta de condução

Apesar da maior parte dos condutores ainda não saber, é muito fácil saber quantos pontos tem na sua carta de condução, afinal de contas, a única coisa que tem de fazer é inscrever-se no portal das contra-ordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Convém notar que este portal funciona tanto para pessoas individuais como para pessoas coletivas.

Para saber quantos pontos tem na sua carta de condução, apenas tem de se inscrever no site. Para tal, terá de facultar alguns dados pessoais incluindo o seu nome completo, documento de identificação pessoal, número de identificação fiscal, tipo de título de condução e o número, morada completa e email.

  • Assim que preencha tudo e submeta a informação, receberá no seu mail (previamente usado no registo) a validação do seu registo. Neste email, deverá clicar no link para poder definir a sua password.
  • Agora que já tem a sua password, pode aceder ao portal da ANSR imediatamente e poderá facilmente verificar o número de potos que tem na sua carta de condução. Para além disso, também tem aqui acesso a ações formativas que terá de frequentar.

Uma nota importante relativamente ao portal e às informações nele disponíveis é a de que apenas constam as infrações que pressuponham a retirada de pontos. Como certamente já sabe, nem todas as infrações ao código da estrada prevêem retirada de pontos.

Como Funciona A Carta Por Pontos?

Apesar da carta por pontos parecer ser uma sistema apenas penalizador, a maioria dos condutores não sabe que este sistema é também um sistema recompensador. Um simples exemplo é o de que se não tiver cometido qualquer infração num espaço e 3 anos, este sistema dá-lhe 3 pontos.

Em relação às infrações que lhe podem retirar pontos da carta de condução, estes podem ser divididos em 3 categorias:

#1: Contra-Ordenações Graves (Entre 2 e 3 Pontos)

Por norma, este tipo de contra-ordenações retiram-lhe 2 pontos da carta. No entanto, ser-lhe-ão retirados 3 pontos em casos mais graves se circular 10km/hora acima do permitido nas zonas de coexistência ou 20 km/hora acima do permitido, por exemplo.

#2: Contra-Ordenações Muito Graves (Entre 4 e 5 Pontos)

Nos casos menos graves, serão retirados 4 pontos à sua carta de condução, em casos mais graves, serão 5. Algumas destas situações incluem conduzir sobre a influência de substâncias psicotrópicas como álcool ou drogas, circular nas zonas de coexistência excedendo 20 km/hora do permitido ou se circular 40 km/hora em excesso.

#3: Crime Rodoviário

Esta é a penalização mais grave do código de estrada e inclui a retirada de 6 pontos da sua carta de condução. Este tipo de infrações têm de estar configuradas na lei portuguesa como crimes.

"Quantos pontos tenho na carta de condução?" Siga este guia

No dia 1 de junho de 2016, a circulação rodoviária nas estradas portuguesas mudou com a introdução da carta por pontos. Todos os possuidores de título de condução válido ficaram com 12 pontos, que podem ser descontados em casos de contra-ordenação grave, muito grave ou até crime. Mas casos há em que está prevista a atribuição de pontos.

Saiba quantos pontos tem

Para saber quantos pontos tem, basta aceder e inscrever-se no portal das contra-ordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Podem registar-se tanto as pessoas singulares e colectivas como os respectivos mandatários.

Para tal, basta introduzir algumas informações pessoais de fácil acesso, como o seu nome completo, número de identificação fiscal, documento de identificação pessoal, tipo do título de condução e respetivo número, morada completa e o seu correio electrónico.

É importante que o seu correio electrónico não contenha erros e seja válido, uma vez que é a partir deste que o sistema vai validar o seu registo, enviando-lhe um link para definir a sua password.

Quando tiver acesso ao portal da ANSR poderá consultar quantos pontos tem e as ações formativas que eventualmente terá que frequentar. O portal apenas lhe mostrará as infrações que pressuponham a retirada de pontos.

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Como funciona a carta por pontos?

A carta por pontos segue um sistema penalizador, por um lado, mas recompensador, por outro.

Se ao fim de três anos não tiver cometido qualquer tipo de infração – ou três anos após a última retirada efetiva de pontos – o sistema dá-lhe três pontos.

Se, dentro destas condições, o condutor frequentar voluntariamente uma acção de formação de segurança rodoviária, ser-lhe-á atribuído um ponto adicional, para um total de 13.

Em regra, nos casos de contra-ordenação ou crime, os pontos só lhe são retirados “na data da definitividade da decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença”, pode ler-se no site da ANSR. Consoante os casos, podem ser-lhe subtraídos entre 2 a 6 pontos. Ora vejamos.

Contra-ordenações graves: entre 2 e 3 pontos

As contra-ordenações graves, previstas no art. 145º do Código da Estrada, subtraem, em regra, 2 pontos. No entanto, perderá 3 pontos se fizer uma ultrapassagem “imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes”. Se circular 20 km/hora acima do permitido, ou 10km/hora acima do permitido nas zonas de coexistência, também lhe serão retirados 3 pontos.

Contra-ordenações muito graves: entre 4 e 5 pontos

Regra geral, por cada contra-ordenação grave, ser-lhe-ão deduzidos 4 pontos, conforme o disposto no art. 146 do Código da Estrada.

Mas perderá 5 pontos se conduzir “sob a influência de substâncias psicotrópicas”, se circular 40 km/hora em excesso ou, nas zonas de coexistência, excedendo 20 km/hora do permitido, e ainda nos casos em que o relatório médico confirme que “o condutor for considerado influenciado pelo álcool”.

  • Crime rodoviário
  • Se a sua infração tiver moldura criminal, isto é, se estiver tipificada na lei como crime, ser-lhe-ão retirados 6 pontos.
  • Por que é importante saber quantos pontos tem?

A carta por pontos prevê certos comportamentos que tem que tomar consoante os pontos que tem. Assim, se tiver 5 ou 4 pontos, terá que frequentar obrigatoriamente uma acção de formação de segurança rodoviária e, se faltar, “fica sem carta de condução e terá que aguardar dois anos para a tirar novamente”.

Se tiver entre 3 e 1 pontos, “será obrigado a realizar a prova teórica do exame de condução”, com aproveitamento, sob pena de lhe ser retirada a carta de condução nos termos explicados no parágrafo anterior.

Finalmente, se não tiver quaisquer pontos, “é ordenada a cassação do título de condução”, ficando impedido “de obter novo título (de condução) durante dois anos”.

Saiba como consultar pontos da carta de condução

Desde junho de 2016, que a carta de condução funciona por pontos. Nesse sentido, é importante prestar atenção à sua “classificação”, para evitar surpresas desagradáveis. Saiba, assim, como consultar pontos da carta de condução.

O novo sistema de Carta de Condução por Pontos, foi divulgado aos cidadãos em 1 de junho de 2016, através de um folheto informativo realizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em colaboração com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

A iniciativa não apanhou os portugueses completamente de surpresa, pois a comunicação social foi dando informação sobre o tema.

A verdade é que o sistema de Carta por Pontos faz, atualmente, parte do quotidiano de todos quantos circulam nas estradas nacionais. Para além disso, foi apresentado como um sistema simples e transparente que tinha, e tem, por objetivo a promoção e adoção por parte dos condutores(as) de comportamentos mais seguros e responsáveis no ato da condução.

Como consultar pontos da carta de condução: a plataforma

Para saber quantos pontos tem, vai precisar de ir ao Portal de Contra-Ordenações Rodoviárias da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) e registar-se. É neste sistema que pode consultar, além dos pontos, multas e penas.

Ao aceder ao portal, existem três tipos de utilizadores passíveis de registo: pessoas singulares, coletivas e mandatários.

No caso de pessoas singulares, os dados pedidos para o registo são:

  • Nome completo;
  • NIF;
  • Tipo de título de condução;
  • País emissor;
  • Número de título de condução;
  • Morada completa;
  • Identificação pessoal;
  • Endereço de e-mail.

Também o pode fazer a partir do cartão de cidadão, se tiver um leitor de cartões ligado ao seu computador.

Deve inserir o endereço de e-mail que usa frequentemente, porque é através de uma comunicação para ele que recebe um link para definir a senha de acesso ao portal. A partir deste momento, tem acesso à sua página no portal.

Delitos menores não são listados neste portal, apenas as infrações que resultam na retirada de pontos. Mesmo praticando uma condução segura e responsável, não deixe de se registar neste portal.

Meras distrações que podem resultar em infrações acontecem, e convém estar informado. Também é possível descobrir se é um excelente condutor, ao conseguir atingir os 15 pontos.

O que é a “Carta por Pontos”

Segundo a ANSR a “Carta por Pontos” mais não é que o título de condução de cada condutor a que

“são atribuídos 12 (doze) pontos desde o dia 1 de junho de 2016. Por cada contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, serão subtraídos pontos”.

O organismo do Estado acrescenta ainda na informação disponível na sua página da Internet que se o condutor

“não praticar contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, podem ser atribuídos pontos. Se praticar uma contraordenação grave ou muito grave, para além da coima e eventual inibição temporária de conduzir, também perderá pontos”.

Entre os pressupostos deste novo documento está explicito que

“no final de cada período de 3 (três) anos, sem que sejam praticadas contraordenações graves ou muito graves, ou crimes de natureza rodoviária, são atribuídos 3 (três) pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite de 15 (quinze) pontos”.

Este documento afirma ainda que

“a cada período da revalidação do título de condução, sem que sejam praticados crimes rodoviários, e o condutor tenha frequentado voluntariamente ação de formação de segurança rodoviária, é atribuído um ponto ao condutor não podendo ser ultrapassado o limite de 16 (dezasseis) pontos. Este limite é aplicado apenas em situações em tenham sido atribuídos pontos conforme previsto no parágrafo anterior, caso contrário mantém-se o limite máximo de 15 (quinze) pontos”.

Consequências de ficar sem pontos na carta

Quando se chega ao patamar dos 4 pontos, o titular da carta é obrigado a frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária. Pode ir controlando se está em vias de ser convocado para uma ação de formação sobre segurança rodoviária.

Quando perde pontos até aos 2, o titular é obrigado a fazer uma prova teórica do exame de condução. Se ficar sem pontos, a carta é apreendida.

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