Como Saber O Que Vou Pagar De Iva?

Dominar os mais pequenos detalhes do IVA é essencial para que, no fim do mês, as contas batam certo.

Geralmente, quem tem empresa constituida está mais do que familiarizado com os cálculos do IVA dedutível, mas, com o crescimento dos profissionais independentes e dos pequenos negócios individuais, esta tornou-se uma sigla familiar para muitos outros contribuintes. Neste artigo revelamos-lhe tudo o que precisa saber.

Como Saber O Que Vou Pagar De Iva?Sabe dizer qual é a diferença entre IVA dedutível, IVA suportado e IVA liquidado? (imagem © Pexels)

O que é o IVA dedutível

O IVA dedutível é o Imposto sobre o Valor Acrescentado que as empresas podem recuperar. Ou seja, sempre que compram produtos ou serviços, as empresas pagam IVA.

No entanto, o Estado entende que, se usarem esses bens e serviços para o exercício da sua atividade, as empresas não devem pagar, de todo, esse imposto – e, por isso, aceita devolver-lhes a totalidade ou parte desse valor quando houver lugar ao acerto de contas.

Imagine que uma empresa de artigos de madeira compra madeira para fazer as suas peças. No momento da transação vai pagar o IVA, mas esse IVA é dedutível porque se trata de uma matéria-prima. Assim, logo que, no final do mês ou do trimestre, a entidade faça a declaração do IVA, o Estado vai devolver-lhe o valor pago.

Contudo, nem sempre o Estado restitui tudo o que as empresas pagaram de imposto, conforme dita o Código do IVA.

IVA dedutível das empresas vs IVA dedutível dos contribuintes

Não confunda estes dois tipos de impostos, porque são coisas totalmente diferentes.

O IVA dedutível das empresas tem por fim evitar que os vários agentes económicos e o consumidor final paguem todos o mesmo imposto sobre o mesmo produto.

Enquanto que o IVA dedutível dos contribuintes está relacionado com as deduções específicas à coleta do IRS e funciona como uma motivação para os contribuintes pedirem faturas com o Número de Identificação Fiscal associado.

O que é o IVA suportado

O IVA suportado é o valor do imposto que a empresa pagou no momento de aquisição do produto ou serviço. E além do IVA dedutível, as empresas devem considerar também o cálculo do IVA suportado.

A distinção entre o IVA suportado e o IVA dedutível é importante porque estes valores podem não ser iguais.

Vejamos: se a empresa de artigos em madeira gastar uma determinada verba em combustível para abastecer o carro de serviço que fará as entregas ao cliente final, paga 23% de IVA, que corresponde ao IVA suportado, mas o Estado só vai devolver-lhe metade desse valor, que se designa de IVA dedutível.

Em suma, IVA suportado é o que a empresa paga quando compra o produto e o IVA dedutível é a parte do imposto que o Estado vai devolver à empresa.

E quanto ao IVA liquidado?

Os impostos não ficam por aqui e há mais uma designação a ter em conta para a gestão contabilística da sua empresa – o IVA liquidado.

Conforme vimos anteriormente, as empresas pagam IVA pela matéria-prima e pelos bens e serviços necessários ao exercício da atividade e o Estado devolve parte desse IVA.

Mas, ao vender os seus produtos e serviços ao consumidor final, as empresas cobram IVA. Ora, o IVA cobrado ao consumidor final aquando da venda de bens ou serviços é devolvido ao Estado.

Assim, e voltando ao exemplo da nossa fábrica de artigos de madeira, imaginemos que:

  • A empresa pagou IVA pela madeira que comprou – IVA suportado;
  • O estado devolveu o valor desse IVA – IVA dedutível;
  • A empresa tem de entregar ao Estado o IVA que cobrou ao consumidor final – IVA liquidado.

Mas como se calcula então o IVA dedutível, o suportado e o liquidado?

Agora é só pegar no lápis e na folha de papel e fazer as contas: o Estado vai pegar no IVA suportado pela empresa e aplicar-lhe o IVA dedutível, que depois usa para calcular a diferença com o IVA liquidado.

Simplificando de acordo com o nosso exemplo:

  • A empresa de artigos de madeira suportou 100 euros de IVA – esse é um IVA dedutível a 50%.
  • Dos 100,00€ que a empresa pagou, o Estado vai devolver-lhe 50,00€.
  • No momento da venda dos artigos em loja, a empresa recebeu do consumidor final X euros de IVA.
  • A empresa vai pagar às Finanças esses X euros menos os 50,00€ que o Estado tem que lhe devolver.
  • O IVA a pagar é, então, o valor remanescente.
  • A fórmula matemática para este cálculo é “IVA liquidado – IVA deduzido = IVA a pagar”.

Depois desta explicação é fácil perceber que, quanto mais longo for o percurso de um produto ou serviço desde que é produzido até que chega ao consumidor final e quantos mais intermediários existirem, mais o Estado recebe em impostos, independentemente de haver lugar a IVA dedutível em algumas das etapas ou não.

O que acontece com os particulares na transmissão de bens?

Os particulares que fizerem compras na União Europeia (UE) só têm de pagar o IVA uma vez, no país onde fazem a compra. Pode adquirir qualquer bem que comprem noutro país da UE sem ter de parar na fronteira ou prestar qualquer tipo de declaração aduaneira. A única condição é que o bem adquirido seja para uso pessoal ou da sua família e que não se destine a revenda.

Reembolso do IVA

Os cidadãos de países que não pertencem à UE que visitam um país da UE podem obter o reembolso do IVA pago sobre bens comprados durante a sua estadia se os apresentarem na alfândega, no momento da partida.

Mas, para isso, devem fazê-lo no prazo de três meses a contar da data da compra, juntamente com os documentos necessários ao reembolso do IVA. Regra geral, estes documentos são emitidos pelo vendedor, através do Tax Free.

Contudo, existem regras.

O montante mínimo em Portugal Continental para obter o reembolso é de 61,35€ (produtos com 23% taxa de IVA) na mesma loja e no mesmo dia. No caso das regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o montante mínimo é de 57,86€ (produtos com 16% taxa de IVA).

Não está abrangida a devolução do IVA na aquisição de serviços como hotelaria, restauração ou alugueres, produtos que consuma, ou utilize, ainda na sua estadia em Portugal ou que não leve consigo de regresso ao seu País de origem. Mais ainda, os produtos adquiridos têm de se encontrar dentro da embalagem original para que o reembolso seja efetuado.

Veja também:

IVA – Quem paga o IVA? Como se calcula?

Como Saber O Que Vou Pagar De Iva?

O IVA, Imposto Valor Acrescentado, é um imposto indireto e é aplicado ao consumo efetuado. Atualmente o IVA é a maior fonte de receita do estado português. São os consumidores finais que pagam o IVA. Quando vamos ao cinema, quando compramos roupa, uma viagem, um automóvel, um telefone …,…, nas compras pagamos o IVA.

A quem pagamos o IVA?Às empresas que nos fornecem o bem ou serviço. As empresas depois devolvem o IVA que recebem dos seus clientes ao estado.

Em tudo o que compramos pagamos IVA?Não. Alguns bens estão isentos, como: SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO

Para as empresas, o IVA não pode ser encarado como um custo, uma vez que o podem recuperar através das deduções previstas no Código do IVA. As empresas recebem o IVA dos seus clientes junto com o valor da faturação — este é chamado IVA liquidado Sempre que compram produtos ou serviços, as empresas pagam IVA aos seus fornecedores — este é chamado IVA Dedutível ou suportado

Qual o IVA que as empresas podem deduzir?
Podem deduzir o IVA de qualquer compra ou despesa que seja diretamente necessária para a sua atividade.

Uma mercearia, se comprar maças ou laranjas aos seus fornecedores pode deduzir o IVA dessas compras porque vai vender essa mercadoria, esse é IVA dedutível. Mas, um escritório de arquitetos que compra maças ou laranjas para os seus funcionários já não pode deduzir o IVA dessa compra, porque a atividade não está diretamente relacionada com essa aquisição. O IVA dessa compra é chamado IVA suportado.

O cálculo é feito mensal ou trimestralmente pelo contabilista certificado, depois de contabilizar todos os documentos a formula matemática é: IVA a pagar = IVA liquidado – IVA deduzido

Uma empresa prestou um serviço por 1.000,00 + IVA (23%). Recebeu do seu cliente, 1.230,00 euros. A empresa comprou um computador que custou 500 + IVA (23%), pagou ao seu fornecedor, 615,00 euros.

O IVA a devolver ao estado é: IVA recebido pelo cliente — IVA pago ao fornecedor:

230,00 — 115,00 = 115,00 euros 

Peça a fatura da compra com o nome e n° de contribuinte da sua empresa. Não esqueça de enviar a fatura original para o seu contabilista. Sem isso o IVA não será dedutível.

  • Nas transações entre empresas da União Europeia e outros países que tenham acordo com Portugal, o IVA é autoliquidado, ou seja, não se cobra IVA na emissão da fatura. E o cliente paga apenas o serviço.
  • O IVA deve ser pago ao estado mesmo que o cliente não pague a fatura. Para efeitos de cálculo é levado em conta a emissão da fatura e não o pagamento do cliente. O mesmo se aplica ao IVA dedutível.
Leia também:  Como Sei Quando Posso Mudar De Faixa Ar De Via?

Não confundir o IVA pago pelas pessoas individuais nas suas compras com o IVA pago pelas empresas.
Esta INFO_PC destina-se a informar de forma muito simplificada o IVA pago pelas empresas.

Como calcular o IVA de forma simples e rápida

Quer saber como calcular o IVA? Nós temos a resposta certa para si.

É impossível “fugir” ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Mas sabe como calcular o IVA?

Este imposto é sempre refletido no preço final de um produto que adquire (salvo algumas exceções). Ainda assim, a taxa do IVA varia consoante os produtos e é atualizada todos os anos.

Assim sendo, para saber como calcular o IVA precisa de saber qual a respetiva taxa em vigor. Para 2017, a taxa do IVA é:

TAXAS Continente Madeira Açores
Normal 23% 2% 18%
Intermédia 13% 12% 9%
Reduzida 6% 5% 4%

Agora que já conhece os valores atuais é mais fácil descobrir como calcular o IVA. Use a seguinte fórmula: multiplique o valor do produto sem IVA pela respetiva taxa. O resultado final é o valor do IVA que paga por esse mesmo produto.

  • Assim sendo, se um produto, taxado a 23%, tem um preço de 205€, para saber qual o valor do IVA a pagar o cálculo é o seguinte:
  • 200 X 0,23 = 46
  • Ou seja, o preço final do produto é de 246€.
  • Agora que já sabe como calcular o IVA, basta que saiba quais as taxas em vigor e aplicar esta equação bem simples.

Operador Económico e IVA a pagar ao Estado: como calcular?

Quanto ao IVA a pagar ao Estado, cada operador económico é, ao mesmo tempo, devedor do Estado (à conta do imposto que fatura aos clientes) e credor do Estado (à conta do imposto suportado nas compras que faz aos fornecedores).

Se o imposto recebido for superior ao valor pago, a diferença deve ser entregue ao Estado. Se, pelo contrário, o imposto pago for maior do que aquele que é recebido, a diferença corresponde ao crédito a ser entregue ao operador económico.

Existem duas formas de fazer o cálculo do IVA:

  • Direto subtrativo: IVA = Taxa X (outputs – inputs)
  • Indireto subtrativo: IVA = (taxa 1 X valor de venda) – (taxa 2 X valor de compra)

IVA de Caixa: o que é?

  1. Este regime entrou em vigor a 1 de outubro de 2013 e permite às empresas a entrega do valor do IVA apenas quando recebem o valor das faturas emitidas aos respetivos clientes.
  2. Ainda assim, este regime é apenas para “sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios até 500 mil euros por ano, registados como contribuintes de IVA há pelo menos 12 meses e que não seja abrangidos pela isenção de imposto”.
  3. Veja também:

Mais vale prevenir que remediar: calcular o IVA

O Imposto sobre o Valor Acrescentado, IVA, incide sobre o consumo de praticamente todos os bens e serviços, transações comerciais e importações. O IVA é imputado apenas ao consumidor final, mas, durante a jornada de um produto, existem liquidações e deduções, feitas ao estado, pelo que para um negócio é crucial saber calcular o IVA.

O que saber antes de calcular o IVA

A liquidação e dedução deste imposto têm regras, taxas e exceções que deve conhecer.

Datas de apuramento e envio da declaração do IVA

O apuramento e envio da declaração do IVA tem uma periodicidade associada, dependente do volume de negócios e do regime de IVA. Há três regimes possíveis:

  • o normal, aplicável a todos os contribuintes que não tenham regime de exceção;
  • o de isenção, aplicável aos contribuintes que não tenham atingido no ano fiscal anterior, um volume de negócios superior a 10 mil euros – onde, muitas vezes se enquadram os trabalhadores a recibos verdes;
  • o de pequenos retalhistas, aplicável aos contribuintes retalhistas que não tenham atingido um volume de compras superior a 50 mil euros, no ano fiscal anterior.

Dependendo deste regime, será obrigado a fazer o apuramento e envio da declaração do IVA mensal ou trimestralmente, no final do período, mediante a conta contabilística denominada IVA – Apuramento. O saldo apurado ao calcular o IVA traduz-se em IVA a pagar, no caso dos credores, ou IVA a receber, no caso dos devedores.

No regime mensal, deve apresentar a declaração do IVA até ao dia 10 do segundo mês seguinte ao que respeitam as operações. No regime trimestral, a declaração deve ser apresentada até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre.

Ou seja, se estiver inserido no regime mensal, a declaração de IVA referente ao mês de janeiro, deve ser entregue no máximo até 10 de março; no regime trimestral, a declaração das operações sujeitas a IVA referente ao primeiro trimestre do ano (Janeiro-Março), deve ser entregue até 15 de Maio; e assim, sucessivamente.

 

Taxas de IVA

Portugal é um dos países com maiores taxas de IVA da União Europeia. A taxa normal média de IVA, na EU, é de 21%. Maiores que a de Portugal, 23%, só seis países, entre eles Finlândia, Suécia, Hungria e Dinamarca. Os valores são, para Portugal Continental e Ilhas:

Taxa Portugal Continental Madeira Açores
Normal 23% 22% 18%
Intermédia 13% 12% 9%
Reduzida 6% 5% 4%

 

Despesas dedutíveis em sede de IVA

Há despesas dedutíveis em sede de IVA, que contarão para calcular o IVA a pagar. Só conferem direito a dedução os impostos mencionados em faturas, e a despesas às quais não seja aplicado o regime de autoliquidação.

As entidades que exercem, em simultâneo, atividades que conferem o direito à dedução e atividades que não conferem esse direito, devem utilizar o método da afetação real ou o método de prorata para apurar a parte do imposto que é dedutível.

No caso das despesas de transportes, refeições e alojamento destinadas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, o respetivo IVA é dedutível em 50%.

Caso estas despesas se refiram à participação nos mencionados eventos, a dedução permitida será de 25%.

Nos combustíveis das viaturas automóveis, o IVA de gasóleo, gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, são dedutível em 50% – note-se que a gasolina não está incluída.

 

Prazos e multas

Depois de calcular o IVA devidamente, e entregar a declaração, terá de proceder ao pagamento deste à AT, no prazo que consta da notificação.

Lembre-se que há multas aplicadas por falta de pagamento, às quais acrescem juros de mora e juros compensatórios. Estas podem ir de 30% a 100% do montante em dívida, e os juros são de 4% a 5% por ano.

 

Como calcular o IVA

  • Para calcular o IVA que tem de pagar ao estado, existem duas métricas: o cálculo direto e o cálculo indireto.
  • Onde os Inputs são os bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce atividades que conferem direito à dedução; e os Outputs as operações ativas tributadas por si realizadas.
  • Neste caso, tome-se o exemplo de um produto que produziu: feito com materiais taxados a 13%, no valor de 100€, mas o produto final é taxado a 23%, e vendido a 350€. O IVA a pagar ao estado por este produto seria:
  • IVA = (23% x 350€) – (13% x 100€) = 80,5€ – 13€ = 67,5€.

Se o resultado for negativo, significa que tem, em vez de pagar, de receber esse valor do Estado. Normalmente o que acontece, é que este valor fica em crédito, descontando no período seguinte.

 

IVA sem complicações com o Jasmin

Além destes cálculos, é necessário também calcular o IVA de cada produto ou serviço independentemente. Aqui, um software de gestão é o melhor aliado do seu negócio.

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Pode ainda convidar o seu contabilista a participar, pois o Jasmin não tem limite de acessos.

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O IVA nos recibos verdes

Em Portugal existem mais de 630 mil trabalhadores a recibos verdes.

Segundo dados da Pordata, referentes a 2019, mais de metade não tem quaisquer estudos ou tem apenas o nível de ensino básico, enquanto cerca de 148 mil completaram o ensino secundário e outros 163 frequentaram o ensino superior.

Outro estudo da mesma base de dados revela ainda que, em 2019, 16,5% dos trabalhadores portugueses entre os 15 e os 64 anos passavam recibos verdes – acima dos 14,2% da média da União Europeia.

Falar de recibos verdes é o mesmo que falar sobre trabalhadores independentes, prestadores de serviços ou freelancer. Apesar da informação estar cada vez mais acessível, continua a haver dúvidas acerca deste regime, nomeadamente no que diz respeito ao IVA e à entrega da respetiva declaração periódica.  

Leia também:  Como Saber Quanto Recebo Por Dia?

Deixamos 10 pontos relativos ao funcionamento do IVA nos recibos verdes, especialmente dedicados àqueles que se deparam pela primeira vez com esta situação ou a quem está a ponderar começar a trabalhar como independente.

  1. O IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado – é um imposto do tomador do serviço, neste caso, da empresa para a qual o trabalhador independente presta serviços;
  2. O trabalhador independente recebe o valor do IVA diretamente da empresa, juntamente com o valor do pagamento pelos serviços. Quando fizer a declaração periódica, tem de entregar o valor do IVA recebido ao Estado. Ou seja, a empresa paga o valor do IVA ao trabalhador e este, mais tarde, entrega-o ao Estado;
  3. O regime de IVA mais comum é o de 23%. O trabalhador deve assinalar no recibo essa cobrança, para receber da empresa o valor correspondente;
  4. Os trabalhadores independentes inseridos no regime simplificado podem estar incluídos em dois regimes, mediante o volume de prestação de serviços:
  • Ou estão isentos de IVA ao abrigo do Artigo nº 53 CIVA, caso tenham um valor anual de volume de prestação de serviços inferior a 12 mil  e 500 euros (o limite para o regime de isenção aumentou em 2020);
  • Ou, caso ultrapassem os 12 mil e 500 euros, mantêm-se isentos da cobrança de IVA apenas até janeiro do ano seguinte. A partir daí, terão de entregar uma declaração de alteração de atividade junto da Autoridade Tributária e, no mês seguinte, a partir de fevereiro, ficam obrigados a fazer a cobrança de IVA, mesmo que não tenham um volume de negócios superior a 10 mil euros nesse ano;
  1. A declaração de IVA é mensal ou trimestral, consoante o volume de negócios do trabalhador. Quem recebe menos de 650 mil euros por ano pode estar no regime de entrega de declaração trimestral. Quem recebe mais, tem obrigatoriamente de estar no regime mensal;
  2. Quando chegar a altura de entregar a declaração periódica e proceder à entrega do IVA, o trabalhador independente pode deduzir despesas relacionadas e necessárias para o desempenho da sua atividade. Cada atividade poderá ter despesas específicas a deduzir. Por exemplo, combustível, telecomunicações, consumo de internet, refeições, entre várias outras.
  3. A entrega da declaração de IVA trimestral deve ser feita até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que dizem respeito os serviços.
  • Declaração de janeiro, fevereiro e março: até 15 de maio;
  • Declaração de abril, maio e junho: até 15 de agosto;
  • Declaração de julho, agosto e setembro: até 15 de novembro;
  • Declaração de outubro, novembro e dezembro: até 15 de fevereiro do ano seguinte.
  1. A entrega da declaração mensal deve ser feita até ao dia 10 do segundo mês seguinte. Se vai declarar o imposto referente a janeiro, tem até 10 de março para o fazer.
  2. Se após entregar a declaração periódica e feitas as deduções tiver imposto a entregar ao Estado, terá de fazer esse pagamento através das caixas multibanco, nas finanças, nos correios ou através do site do seu Banco. Se não pagar dentro do prazo, o valor vai acumular juros de mora e  arrisca-se também a incorrer numa multa;
  3. Há certas atividades que, pela sua natureza, estão isentas de regime de IVA. Para saber quais basta consulte o Artigo 9.º do CIVA onde tem a lista completa de profissões isentas.
Por causa da pandemia e com a perda de rendimentos que muitos profissionais sofreram, o Governo criou um apoio extraordinário para os trabalhadores a recibos verdes no valor fixo de 438,81 euros por mês, desde que comprovassem uma quebra na atividade acima de 40%. Este apoio foi renovado e está disponível desde setembro. Pode fazer o pedido online, através do site da Segurança Social direta. 

Veja também quais são os direitos de um trabalhador a recibos verdes no que diz respeito a situações de desemprego, doença, licença de maternidade ou paternidade, férias e subsídios.

IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

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Última verificação: 09/03/2020

Os particulares que fazem compras na UE só têm de pagar o IVA uma vez, no país onde fazem a compra.

Pode levar para casa qualquer bem que compre noutro país da UE sem ter de parar na fronteira ou fazer uma declaração aduaneira. A única condição é que o bem adquirido seja para seu uso pessoal ou da sua família e que não se destine a revenda.

Reembolso do IVA

Os cidadãos de países de países que não pertencem à UE que visitam um país da UE podem obter o reembolso do IVA pago sobre bens comprados durante a sua estadia se os apresentarem na alfândega, no momento da partida, no prazo de três meses a contar da data da compra, juntamente com os documentos necessários ao reembolso do IVA. Regra geral, estes documentos são emitidos pelo vendedor, embora nem todos os comerciantes o façam, uma vez que se trata de um sistema facultativo. Alguns países fixam um valor de compras mínimofrdeen para se poder beneficiar do reembolso do IVA.

Fazer compras em linha noutro país da UE

No caso de comprar um bem noutro país da UE para entrega no seu país de residência, podem estar sujeito a regras especiais. Se a empresa à qual compra o bem vender bens acima de um determinando valor no seu país, onde o bem deverá ser entregue, não pode cobrar o IVA no país onde é feita a compra.

Com efeito, nesse caso, o IVA deve ser cobrado no país onde o bem é entregue, ou seja, o IVA aplicável é o do país de destino.

O montante máximo para as vendas transfronteiras é estabelecido por cada país da UEen em 35 000 euros ou 100 000 euros. Isto significa que a maioria dos grandes retalhistas que vendem em linha e fazem entregas na UE têm de cobrar o IVA do país de destino.

Katrin, que vive nos Países Baixos, encomendou um livro a um grande retalhista em linha na Irlanda.

No momento de pagar a encomenda e indicar a morada de entrega, verificou que o preço aumentara em relação ao inicialmente indicado.

Ao tentar perceber o porquê do aumento, Katrin verificou que a empresa cobrou o IVA à taxa de 9%, aplicável nos Países Baixos, em vez do IVA à taxa de 0%, em vigor na Irlanda.

Nos Países Baixos, o limite máximo para poder entregar bens sem pagar o IVA neerlandês é de 100 000 euros.

Isto significa que uma empresa que tenha vendido bens num valor superior a 100 000 euros para os Países Baixos durante o exercício anterior deve aplicar a taxa do IVA do país de destino.

A empresa à qual Katrin encomendou o vestido faz entregas frequentes nos Países Baixos, pelo que deve cobrar o IVA à taxa aplicada nesse país, apesar de o vestido ser expedido a partir da Irlanda.

Esta regra não se aplica aos bens em segunda mão, aos objetos de arte e de coleção e às antiguidades.

Impostos especiais de consumo

Se comprar produtos do tabaco ou bebidas alcoólicas em linha noutro país da UE, o preço inclui o imposto especial de consumo, independentemente da quantidade e mesmo se os bens em questão forem um presente.

O vendedor é responsável pelo pagamento do imposto especial de consumo devido no país da UE de destino.

Por conseguinte, deve prever que o preço deste tipo de produtos reflita a aplicação do imposto especial de consumo. Se o preço for muito baixo, confirme junto do vendedor se o imposto foi pago antes de concluir a compra.

Se o vendedor não tiver pago o imposto especial de consumo devido, os bens podem ser confiscados pelas autoridades aduaneiras à chegada ou poderá ser obrigado a pagar o imposto devido.

Deve certificar-se sempre de que o vendedor paga o imposto especial de consumo no país da UE de destino.

Se comprar bens em linha em países que não pertencem à UE, esses bens estão sempre sujeitos ao IVA, a direitos aduaneiros e ao imposto especial de consumo.

Exceção no caso dos serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos

O IVA sobre os serviços de telecomunicações, os serviços de radiodifusão e televisão e os serviços eletrónicos é cobrado no país onde vive o consumidor (país onde este está estabelecido ou tem residência permanente ou habitual) e não no país onde o serviço foi comprado. Estas regras são aplicáveis a serviços adquiridos tanto na UE como fora da UE.

Senta vive na Suécia e compra frequentemente livros eletrónicos numa livraria em linha finlandesa. O fornecedor finlandês deve cobrar-lhe o IVA sueco e não o IVA finlandês.

Exceções aplicáveis a outros serviços adquiridos em linha

Quando compra serviços em linha a um vendedor estabelecido na UE, deve pagar a taxa de IVA do país onde está estabelecido o vendedor. Esta regra também se aplica se não viver no país da UE do comerciante.

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João dirige uma empresa de consultoria com sede em Lisboa, que presta serviços de consultoria a um particular que vive em Copenhaga. Uma vez que a empresa de João está registada em Portugal, deve cobrar o IVA português ao cliente dinamarquês.

No entanto, existem muitas exceções a esta regra, nomeadamente:

  • Serviços prestados por um intermediário: o IVA é cobrado no país onde tem lugar a principal transação com o intermediário. Por exemplo, o dono de uma casa de férias situada em França deseja mudar alguns móveis para a sua casa na Suécia e solicita a um intermediário que encontre uma empresa de mudanças que o possa fazer. A comissão do intermediário está sujeita ao IVA francês uma vez que o principal serviço (isto é, o transporte de mercadorias entre dois países da UE) tem lugar no ponto de partida.
  • Serviços relacionados com bens imobiliários: são tributados no lugar onde se situa a propriedade. Por exemplo, se um arquiteto estabelecido em França for contratado para fazer o projeto de uma casa em Espanha, os seus honorários estarão sujeitos ao regime de IVA espanhol.
  • Transporte de passageiros: é tributado de acordo com a distância percorrida. Por exemplo, o preço de um bilhete de viagem de autocarro desde a Polónia até França passando pela Alemanha incluirá o IVA polaco, alemão e francês, na proporção da distância percorrida em cada país. Se o autocarro também atravessar a Suíça, não será cobrado IVA sobre essa parte do trajeto, uma vez que a Suíça não pertence à UE.
  • Serviços de restauração e de refeição (exceto quando prestados a bordo de navios, aeronaves ou comboios): são tributados no lugar onde as prestações de serviços são materialmente executadas. Por exemplo, uma empresa com sede no Luxemburgo que fornece alimentos e bebidas num evento em Florença deve cobrar o IVA italiano.

Atenção! Esta lista não é exaustiva.

Exceção no caso dos automóveis

Caso compre um automóvel novo noutro país da UE, o IVA é liquidado no país para onde importa e regista o automóvel (isto é, o país onde reside). Este regime de IVA aplica-se igualmente a outros meios de transporte novos, como os grandes motociclos, os barcos e os aviões.

Saiba mais sobre o pagamento do IVA no caso de comprar um automóvel noutro país da UE.

Como funcionam os impostos no alojamento local

Se decidiu explorar um imóvel em regime de alojamento local, há aspetos importantes que deve conhecer, como as obrigações fiscais e declarativas associadas a esta atividade. Fique a saber quais são os impostos no alojamento local que tem de pagar.

Impostos no alojamento local

A história fiscal do seu alojamento local começa com a abertura (ou alteração) de atividade nas Finanças. É nesta altura que deve fazer escolhas importantes relativamente aos impostos no alojamento local, sobretudo os que incidem sobre o rendimento.

IRS ou IRC, regime simplificado ou contabilidade organizada, regime de isenção de IVA ou regime normal de IVA são algumas das decisões fiscais a tomar. É também necessário definir os CAE – isto é, os códigos das áreas de atividade que pretende exercer.

Existem três CAE para o alojamento local: 55201 (Alojamento mobilado para turistas), 55202 (Turismo no espaço rural) e 55204 (Outros locais de alojamento de curta duração).

Para ajudá-lo a tomar as decisões mais acertadas, apresentamos-lhe um guia com o essencial sobre os impostos no alojamento local.

IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Em sede de IRS, os rendimentos do alojamento local são enquadrados na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais). No entanto, para efeitos de apuramento do rendimento coletável e da respetiva tributação, pode optar pela categoria F (rendimentos prediais).

Cálculo do rendimento coletável
O rendimento coletável – ou seja, o rendimento sujeito a IRS – pode ser calculado pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada. Isto, se obtiver uma faturação até 200 mil euros por ano. Acima desse montante, aplica-se obrigatoriamente a contabilidade organizada. Nesse caso, tem de contratar um contabilista certificado.

Regime simplificado
No regime simplificado, o rendimento tributável é apurado através da aplicação de um coeficiente. Na prática, o coeficiente funciona como uma dedução automática, fazendo com que o imposto incida apenas sobre uma parte do rendimento obtido e não sobre a totalidade.

No caso do alojamento local, na modalidade de moradia e apartamento, o coeficiente aplicável é de 0,35. Significa isto que apenas 35% do rendimento é taxado.

Os restantes 65% são considerados custos necessários para o exercício da atividade, estando uma parte (15%) condicionada à apresentação de despesas e encargos efetivamente suportados. Caso estes 15% são sejam totalmente justificados, o rendimento tributável é afetado e, consequentemente, agravado o imposto.

Uma das despesas que conta para preencher estes 15% é a dedução específica aplicada ao trabalho dependente no valor de 4.104 euros ou, se for superior, o montante das contribuições pagas a regimes obrigatórios de previdência social.

Desta forma, através da dedução específica, quem tiver rendimentos da categoria B até, pelo menos, 27.000 euros, já tem justificados automaticamente os 15%. Veja tudo o que pode apresentar para justificar os 15% de despesas e garantir o coeficiente de 0,35.

Na modalidade de estabelecimentos de hospedagem, o coeficiente é de 0,15. O rendimento coletável corresponde assim a 15% do rendimento obtido, sendo os remanescentes 85% presumidos automaticamente como custos da atividade. Aqui, não é preciso justificar quaisquer despesas.

Contabilidade organizada
Na contabilidade organizada, a matéria coletável é calculada nos termos e nas regras do IRC, com as devidas adaptações.

A contabilidade organizada pode ser vantajosa face ao regime simplificado se os custos da atividade forem superiores a 65% do rendimento obtido, uma vez que é possível deduzir todos os custos com a atividade.

Mas é preciso contar com os honorários do contabilista certificado.

Tributação
A tributação é feita por englobamento. Isto é, o rendimento coletável do alojamento local é adicionado aos rendimentos de outras categorias que eventualmente tenha. A taxa de IRS é a que corresponder ao escalão em que vier a ficar após somados todos os rendimentos.

Mais valias
Na categoria B, é obrigado a afetar o seu imóvel à atividade de alojamento local, o que gera mais-valias para tributação na categoria G. No entanto, a tributação dessas mais-valias fica suspensa até que o imóvel eventualmente regresse à esfera privada.

Nessa altura, as mais-valias são calculadas pela diferença entre o valor de realização (valor de mercado do imóvel à data de regresso ao património privado) e o valor da aquisição (valor de mercado do imóvel à data da afetação à atividade de alojamento local). Esta é uma das desvantagens da tributação pela categoria B.

Já se optar por transferir o imóvel da categoria B para a categoria F, a tributação das mais-valias mantém-se suspensa.

Cálculo do rendimento coletável
Pela categoria F, o rendimento coletável corresponde à diferença entre o rendimento obtido e as despesas previstas nesta categoria, que incluem todos os gastos para obter ou garantir os rendimentos, mensalidades do condomínio, obras e IMI. De fora, ficam os encargos com empréstimos bancários, mobiliário, eletrodomésticos, artigos de conforto ou decoração e AIMI.

Tributação
Existem dois caminhos. Os rendimentos podem ser tributados por englobamento, tal como referido para a categoria B. Caso sejam apuradas perdas, estas podem ser deduzidas aos rendimentos positivos da mesma categoria nos seis anos seguintes.

Outra possibilidade é serem tributados autonomamente, à taxa de 28%. Esta última opção – disponível para as modalidades de apartamento e moradia – compensa se a taxa média de IRS resultante do englobamento for superior a 28%.

A opção pela categoria F é feita, anualmente, no momento da entrega do IRS. Em 2019, o imposto é submetido entre abril e junho.

Antes de optar pela categoria F, simule a entrega do IRS por esta categoria e pela categoria B.

IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
Este é outro dos impostos do alojamento local sobre o rendimento que deve ter em conta, caso opte por constituir uma empresa.

Mas atenção, as regras são mais complexas e envolve maiores custos.

Antes de avançar para a constituição de uma sociedade para explorar um alojamento local, deve aconselhar-se com um contabilista certificado.

Comissões
Se pretende anunciar o seu alojamento local em plataformas estrangeiras, como o Airbnb ou o Booking, deve:

– Entregar às Finanças o Modelo 30 (rendimentos pagos a não residentes) até ao segundo mês seguinte àquele em que ocorrer o pagamento de comissões às empresas que gerem as plataformas;

– Pedir às empresas que gerem as plataformas que lhe enviem o Modelo 21- RFI. Trata-se de um pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto relativo às comissões, ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o país onde reside a empresa que gere a plataforma. Se não tiver este documento, deve fazer retenção na fonte das comissões à taxa de 25%.

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