Como Saber O Que Devo Nas Scuts?

Recebemos recentemente um e-mail de João Rafael que perguntava: “Como posso saber em que Scuts passei através da matrícula do meu automóvel?”. É uma pergunta pertinente e que, felizmente, possui uma resposta e/ou explicação.

Através das portagens e das Scuts é possível saber onde um determinado veículo anda ou já andou, isso pode ser visto facilmente através do site dos CTT ou então através da aplicação da Via Verde. Abaixo vamos mostrar como pode fazer essa consulta simples em apenas alguns minutos.

Como saber em que Scuts passei pela matrícula?

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?Site dos CTT

A primeira maneira (e a mais simples) é aceder ao site dos CTT e fazer a pesquisa manualmente. Existem duas maneiras de fazer isso, pode ver se possui alguma Scut em atraso (e verificar qual é) ou então verificar o seu Histórico de Passagens completo.

1) Consultar portagens em dívida

Caso saiba que existem portagens em dívida as coisas são bem mais simples, isto porque pode fazer a consulta de onde o veículo passou apenas utilizando a matrícula. Pode ver qualquer matrícula, pois nesse sentido o site dos CTT não tem grande privacidade.

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?Consultar portagens em dívida

Então, coloque a matrícula e experimente a sua sorte. Se tiver algo atrasado, vai ter aí todos os detalhes e até mesmo mostrar a como fazer o pagamento. Caso não consiga por aí, terá de avançar para a opção número 2.

2) Histórico de passagens

Caso opte pela opção de Histórico de Passagens tem de ter uma conta criada. Caso não tenha, clique aqui e crie uma com os seus dados. Após isso necessita fazer login para fazer a respetiva consulta.

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?Histórico de passagens

Infelizmente, nem sempre é o suficiente. Precisa ir numa loja dos CTT a apresentar os seguintes documentos para que isto fique ativado na sua conta:

  • Documento único automóvel
  • Livrete do veículo

Após apresentar esses dados e eles os confirmarem, vai ter acesso a todas as informações do histórico de passagem do respetivo veículo em scuts e portagens em Portugal Continental inteiro, sem excepções.

Como saber em que Scuts passei através da aplicação

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?App da Via Verde

Outra maneira simples e eficiente de como saber em que Scuts passou é através da aplicação da Via Verde para Android e para IOS. A App permite criar um login que guarda o seu identificador da Via Verde e a partir desse preciso momento ele começa a guardar registos de todas as suas viagens.

Através da App conseguirá ver Portagens, Scuts, locais onde passou, dia de passagem e até mesmo os custos de determinadas viagens.

É das maneiras mais simples que existem para fazer esse levantamento de informações, mas apenas serve para os condutores que utilizam Via Verde. Caso não utilize, simplesmente não terá qualquer tipo de identificador para ligar à aplicação da empresa.

Para terminar, pode ainda aceder a este link do site da Ascendi com todas as informações que precisa sobre como pagar e como consultar Scuts e portagens por onde passou.

Leia também:

Como saber em que scuts passei?

“Como saber em que scuts passei com o meu veículo?”. Se for esta a sua situação, não precisa de se preocupar, pois é na verdade muito simples. A sua própria matrícula permite-lhe saber se possui pagamentos de scuts em atraso ou conhecer o seu histórico de passagens.

Neste artigo explicamos-lhe exatamente o que precisa de fazer para obter este tipo de informação de forma rápida e simples.

Como saber em que scuts passei pela matrícula?

Qualquer condutor deve manter-se atualizado quanto a possíveis atrasos de pagamento de scuts pelas quais passou, e pode fazer isso de duas formas: através do site dos CTT e da aplicação da Via Verde.

O pagamento das scuts deve ser respeitado dentro dos prazos estipulados por lei. A verdade é que quando não temos consciência dos pagamentos que temos em atraso, estes acabam por se acumular, e as poucas dezenas de euros rapidamente se transformam em contas muito maiores e indesejadas. Não se deixe distrair e obtenha informações quanto às scuts em que passou pela matrícula do seu veículo.

De seguida, iremos mencionar os passos que deve dar para obter as informações que pretende a partir de ambas as plataformas.

1. Saber em que scuts passei pelo site dos CTT

Normalmente, este é o método mais usado pelas pessoas que pretendem saber em que scuts passaram através da matrícula dos seus veículos. Em primeiro lugar, é necessário aceder ao site dos CTT.

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?

Assim que chegar à página inicial da plataforma dedicada ao pagamento de serviços e portagens, será confrontado com quatro opções diferentes. Para saber em que scuts passou pela matrícula do veículo poderá clicar em alguma das primeiras duas opções (normalmente, a primeira opção permite um processo de obtenção de informação mais simplificado).

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?

Deve escolher esta opção caso já saiba que deve pagamentos. Assim, o processo simplifica-se, pois precisa apenas de colocar a matrícula do seu veículo no espaço acima disponibilizado e verificar se lhe aparece algum pagamento em dívida. Se realmente for esse o caso, serão fornecidos todos os detalhes que precisa para pagar o devido valor.

No entanto, esta opção nem sempre é 100% fiável e podem ocorrer erros. Se não conseguir obter informações por esta via, experimente a segunda opção.

2. Saber em que scuts passei pelo histórico de passagens

Para aceder a esta parte do site, precisa de criar uma conta no site dos CTT. O processo é simples e intuitivo, por isso não se preocupe. Assim que o registo estiver completo, inicie sessão na sua conta e comece a explorar.

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?

Se ainda não possuir nenhum dispositivo associado como descrito na situação acima, precisa de fazer um registo e pedir uma chave de ativação junto dos CTT mais perto de si. Para tal, terá de apresentar o livrete e Documento Único Automóvel no local.

De seguida, precisa apenas de esperar pela aprovação dos dados para finalmente ter acesso às informações sobre o histórico de passagem do seu veículo em scuts e em portagens de norte a sul do país. Este método permite-lhe realmente obter um registo extremamente completo e detalhado, portanto se quiser algo assim, este é o local certo para o encontrar.

3. Saber em que scuts passei pela app Via Verde

Outra boa maneira de saber em que scuts passou pela matrícula é utilizando a aplicação da Via Verde. Através da App Store ou da PlayStore, poderá descarregar esta aplicação gratuitamente e explorá-la como achar melhor.

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?

Em primeiro lugar terá de criar uma conta. Apesar de ter a opção de navegar sem login, só conseguirá obter informações detalhadas ao criar uma conta, iniciar sessão e guardar o seu identificador da Via Verde. Assim, a aplicação começa a guardar os registos de todas as suas viagens.

No entanto, vale a pena mencionar que só os condutores que utilizam Via Verde conseguem obter as informações presentes na plataforma. Afinal, se não possuir nenhum tipo de identificador para associar à aplicação não conseguirá aceder aos dados.

Esta aplicação permite obter as seguintes informações:

  • Dados relacionados com portagens;
  • Dados relacionados com scuts;
  • Locais onde o seu veículo tenha passado;
  • Dia e hora das passagens;
  • Custos associados a certas viagens.

Quais os prazos de pagamento das scuts?

O condutor possui cinco dias úteis para realizar o pagamento das scuts, a contar desde as 48 horas após a passagem na portagem, ou seja, possui praticamente uma semana para pagar o devido valor. Como já mencionado, para conhecer quanto tem em dívida, basta visitar o site dos CTT.

Se por alguma razão não conseguir realizar o pagamento no prazo mencionado, passará a dispor de um prazo de 30 dias úteis para o realizar. Após este prazo, a dívida transforma-se num processo de cobrança que será instaurado pela Autoridade Tributária, e a sua situação complica-se.

Para ter plena consciência quanto às suas passagens por scuts a nível nacional, poderá então recorrer aos métodos acima mencionados: site dos CTT e aplicação da Via Verde. Em ambos os casos, o saber em que scuts passou pela matrícula é simples e intuitivo, basta seguir as dicas que lhe indicamos. Esperamos ter ajudado!.

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Como saber se tem (ou não) dívidas ao Fisco (passo a passo)

Economize Multimédia 13 Março 2019, 16:30

Atualmente, para se ter informação sobre se existem ou não dividas fiscais não é necessário deslocar-se presencialmente a um balcão de atendimento das finanças. Esta informação pode ser obtida na internet, através do Portal das Finanças. A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza a informação relativa a todas as dívidas em execução fiscal.

Como consultar as dívidas fiscais no Portal das Finanças? – Aceder ao Portal das Finanças; – No Portal escolher a opção “Serviços Tributários”; – Selecionar “Cidadãos” para consultar a situação fiscal do contribuinte singular; – Procurar a secção “Serviços tributários” e escolher a opção “Consultar”; – A próxima página terá uma longa lista de opções de consulta passíveis de ser efetuadas no Portal das Finanças. Deves escolher a opção: “Execuções Fiscais” | “Dívidas Fiscais”; – Introduzir o NIF e a senha de acesso;

– Consultar a lista de processos de execução fiscal ativos. Caso não existam dívidas fiscais, será dada a informação de inexistência de informação processual.

Se existirem dividas fiscais como se pode efetuar o seu pagamento? Se existirem dívidas fiscais ativas, é possível efetuar a sua regularização sem ter de se dirigir pessoalmente aos Serviços de Finanças.

Leia também:  Como Saber Quem Deixou De Me Seguir No Instagram?

Existe a possibilidade do pagamento das dívidas fiscais ser efetuado através de ‘homebanking’ (internet), por Multibanco.

No entanto, quando o devedor não tem disponibilidade para pagar a totalidade da divida poderá informar-se se pode recorrer a uma plano prestacional.

Existe uma lista de devedores pública? Sim, o Fisco disponibiliza para consulta online, uma lista de devedores, quer estes sejam contribuintes singulares ou coletivos. Os devedores estão divididos por escalões de acordo com o montante da sua divida.

  • Mais informações neste link

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?

Conselho das Finanças Públicas assinala que o Quadro Plurianual das Despesas Públicas prevê em baixa os limites de despesa total da Administração Central (AC) e Segurança Social (SS) para os anos de 2021 a 2024, com decréscimo total de 10.305 milhões de euros.

Como Saber O Que Devo Nas Scuts? Maria Teixeira Alves 18:12

“Em março de 2021 volta a registar-se um aumento dos pagamentos em atraso (dívidas por pagar há mais de 90 dias) do SNS em 67,6 milhões de euros, um acréscimo de mais de 2 milhões de euros de dívida vencida ao dia”, aponta o Conselho Estratégico Nacional da Saúde da CIP.

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?

Após a introdução de uma área dedicada aos fundos europeus, o Executivo vai acrescentar novos segmentos de informação, nomeadamente sobre o Orçamento do Estado, contratação pública e atendimento nos serviços públicos.

Como pagar portagens electrónicas, incluindo matriculas estrangeiras? Consulta de portagens por pagar

Como Saber O Que Devo Nas Scuts? – Quanto tempo tenho para pagar as passagens? – Onde posso e como posso pagar as portagens das antigas SCUT? – Que portagens tenho para para pagar e onde posso consultar o valor em dívida? – Matrícula estrangeira. Que devo fazer para pagar a passagem pela via electrónica? – Posso pagar antecipadamente o percurso que vou fazer de carro em Portugal? – Todas os métodos de pagamento de portagens electrónicas já a seguir

Enorme quebra-cabeças para muitos automobilistas continua a ser o pagamento das passagens pelas novas auto estradas com dispositivo electrónico para pagamento.

Principalmente para quem vem do estrangeiro e não encontra muita informação, desconhecendo, por isso, esta forma de cobrança e os métodos disponíveis para pagamento.

Para quem não dispõe de Via Verde, o pagamento das portagens pode ser razão para atrasar uma viagem, sobretudo em zonas de maior tráfego. Por razões económicas ou convicção, há também quem opte por estradas interiores sem portagem.

Contudo, convém ter em conta o tempo eventualmente perdido por causa de acidentes e consequentes engarrafamentos, aos limites inferiores de velocidade e ao número de quilómetros a mais que muitas vezes é necessário percorrer até ao destino.

O portal “Pagamento de Portagens” permite a regularização de dívidas de portagens de viaturas com matrícula nacional ou estrangeira, antes na sua notificação às Autoridade Tributária, desta forma evitando o pagamento de coimas.
Este serviço pode ser utilizado por qualquer condutor, independentemente de ser ou não cliente Via Verde. Numa primeira fase estão apenas disponíveis as indicações de passagens nas concessões Brisa, Brisal, Douro Litoral, Atlântico, Infraestruturas de Portugal (apenas a A21), Baixo Tejo e Litoral Oeste, uma vez que a Via Verde não tem acesso às informações das outras concessionárias: Ascendi, Via Livre, Portvias e Lusoponte.

TEM PORTAGENS EM DÍVIDA POR PAGAR? CONSULTE AQUI

  • O pagamento das passagens pode ser efectuado após o pedido de uma referência multibanco ou através de cartões de débito e crédito das marcas Visa e Mastercard, para facilitar o pagamento por parte de proprietários de viaturas com matrícula estrangeira.
  • Está ainda disponível uma linha de atendimento – 707500251 – para prestar todas as informações.
  • O serviço permite não só pesquisar os valores em dívida associados a uma matrícula, como também é possível, aos condutores que tenham recebido uma notificação com um código de registo, aceder ao detalhe dos seus processos: datas, notificações enviadas, fotografias, etc.

Carros com matrícula portuguesa

Quem não tiver um dispositivo electrónico, como a conhecida “Via Verde” (ainda que esta tenha obrigatoriamente que estar associada a este novo serviço), a forma mais simples de fazer o pagamento da passagem é dirigir-se a qualquer estação dos CTT ou a uma “Pay Shop”. Estas últimas encontram-se geralmente em papelarias.

Deverá fazê-lo nos 5 dias úteis a seguir à passagem, bastando somente referir a matrícula da viatura. Este serviço tem um custo acrescido de 31 cêntimos.

Os CTT oferecem ainda a vantagem de poder limitar os dias de cobrança. Isto é particularmente útil para casos em que há partilha de automóvel.

Outro modo igualmente fácil consiste em enviar um simples SMS com o texto “CTTMBespaçomatrícula” (ex.:CTTMB AA-00-00) para o número 68989 (custo €0,30 c/IVA por SMS) nas 48 horas após a passagem no pórtico de portagens.

O cliente receberá um SMS de resposta com a referência, entidade e valor a pagar bem como a data limite para pagamento da respectiva referência. Além do valor pago pelo envio do SMS, este serviço tem um custo acrescido de 30 cêntimos.

Os sites da Brisa e dos CTT dispõem de mais informações sobre o assunto.

O que atrás foi dito, é apenas válido para carros com matrícula nacional.

Para os veículos com matrícula estrangeira existem outros modos de pagamento:

– “Estrada Livre”, criado pela EP – Estradas de Portugal: é possível calcular o valor das portagens de determinado trajecto para qualquer classe de veículo (seguir este LINK), indicando ainda a distância até ao destino.

– Página oficial dos CTT: oferece a faculdade de pesquisa dos valores em dívida a partir da matrícula da viatura (verificar AQUI). Este serviço obriga a registo com email e morada.

Carros com matricula estrangeira

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?

Para os veículos com matrícula estrangeira existem vários modos de pagamento:

– Aluguer de um dispositivo electrónico temporário, que pode ser adquirido em locais próprios junto às principais entradas de fronteira.

O “Dispositivo Temporário Via Verde Visitors” tem um custo do aluguer de 6 euros na primeira semana e de 1,5€ por cada semana seguinte.

A caução inicial é de 27,50€, sendo que este valor é reembolsado no momento de devolução do dispositivo. Poderá comprar esse dispositivo via online AQUI

–  Sistema EASYToll, uma solução de pagamento destinada a turistas e emigrantes com a associação de um cartão bancário (Mastercard e Visa) à matricula da viatura. As portagens passarão a ser debitadas na conta associada ao cartão da matricula e é válida por 30 dias, sendo emitido um talão comprovativo que deverá ser conservado.

TOLLCard, produto activado por uma sms e com um valor fixo a consumir em função da circulação. Solução permite pagamento em numerário ou com cartão bancário, tem a validade de um ano e o seu saldo pode ser consultado na internet. É destinado a turistas e emigrantes. O condutor tem a possibilidade de adquirir AQUI um cartão previamente carregado com 5, 10, 20 ou 40 €.

TOLLSERVICE, sistema através do qual o condutor pode adquirir um título pré-pago, pronto a utilizar, com um custo fixo de 20 €, com utilização ilimitada durante 3 dias.

Este sistema só é válido para veículos ligeiros e a aquisição destes títulos pré-pagos implica viagens previamente definidas (trajecto Espanha-Aeroporto do Porto, via A28 ou A41, ida e volta ou trajecto Espanha–Aeroporto de Faro, via A22, ida e volta).

Pode ser comprado AQUI ou adquirido em vários outros locais.

Todas as soluções que estão descritas neste texto estão bem detalhadas NESTE LINK que pode ser consultado em várias línguas.

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Como pagar SCUTS e evitar multas

Quem anda na estrada, conhece bem a realidade e sabe que tem de pagar SCUTS. O não pagamento de um valor baixo pode, mais tarde, significar uma multa avultada, pelo que é da maior importância estar alerta e cumprir os prazos de pagamento.

Surgidas em 1997, as SCUTS perfilavam-se como “Estradas Sem Custos para os Utilizadores”.

Com perfil de autoestrada, tinham por objetivo ser um potencial no desenvolvimento das zonas menos favorecidas do país, unindo o litoral ao interior e às cidades.

Isto porque, grande parte das zonas do interior estavam debilitadas de acessos rápidos e mais seguros que as antigas estradas nacionais, que serpenteavam, e serpenteiam, pelo Portugal mais profundo.

A verdade é que aquele regime implementado pelo Estado foi “sol de pouca dura” e, em 2011, foi retirado pelo próprio Estado.

Desde esse ano a utilização destas estradas, as SCUTS, tem um custo para todos os que nelas circulam. As portagens são cobradas através de sistemas eletrónicos colocados em pórticos.

Resta agora, aos que utilizam estas vias, ter em atenção, após a utilização das vias, os prazos de pagamento das portagens das SCUTS. É que, como refererido, poucos cêntimos podem transformar-se em dezenas de euros muito rapidamente.

Vejamos, então, como pagar as SCUTS.

Como pagar as SCUTS: diferentes possibilidades

O pagamento das SCUTS pode ser realizado através:

Este pagamento é realizado de forma automática, como nas demais autoestradas, através da respetiva conta bancária associada ao contrato do utilizador do identificador. 

É a forma mais simples e rápida de pagar as SCUTS. Para além disso, o identificador designado Dispositivo Eletrónico de Matrícula, com custo de 27,50 euros, permite ainda a utilização da restante rede de autoestradas do país.

O dispositivo dá ainda a possibilidade, ao utilizador, de fazer pagamentos em parques de estacionamento e abastecimento de combustível, entre outras benesses proporcionadas pela Via Verde.

Esta modalidade requer a concretização de um pagamento antes da utilização das SCUTS. Os valores serão depois debitados até ao limite do saldo disponível na conta associada. O pré-pagamento pode ser realizado nas lojas CTT, Postos de Correio com NAVe, Agentes Payshop ou ainda por referência multibanco.

Se não consumir todo o montante pré-carregado, basta cancelar o serviço e o dinheiro remanescente será restituído. Para usufruir desta modalidade o utilizador tem de obter também um Dispositivo Eletrónico de Matrícula, que, neste caso, tem utilização restrita ao pagamento de portagens.

  • Nesta situação deve deslocar-se a uma loja CTT ou Posto dos Correios com NAVe e efetuar o respetivo pagamento.
  • Nesta situação deve deslocar-se a uma loja que comporte o sistema de pagamento “Payshop” e efetuar o respetivo pagamento.
  • Pode solicitar à concessionária da SCUT o fornecimento dos dados para pagamento ou, em alternativa, a atribuição de um número de notificação que possa ser incluído num Vale Postal.
  • Após a obtenção do número, o procedimento do pagamento terá de ser realizado presencialmente numa loja dos CTT.
Leia também:  Como Parar A Menstruação Depois Que Ela Já Desceu?

Caso não pretenda fazer a aquisição do Dispositivo Eletrónico de Matrícula ou perder algum tempo numa loja dos CTT ou Posto de Correios, existe ainda a possibilidade de proceder ao pagamento das SCUTS através de referência Multibanco online. Pode fazê-lo no site dos CTT, através da app ou enviando uma simples SMS.

Para realizar o pagamento através destes métodos, digamos, alternativos, há que obter a informação da dívida através do site dos CTT.

Se a opção recair na obtenção da referência multibanco, então deve ser enviado um SMS para o número 68881. O texto a introduzir deve ser: CTTMB(espaço)Matrícula(utilize hífen para separar números e letras)(espaço)NIF. Esta operação tem um custo adicional de 0,30 cêntimos a que acresce o respetivo valor de IVA.

Atenção aos prazos para pagamento

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?

  1. Para proceder ao pagamento das SCUTS tem de se ter em conta o prazo temporal de validade, cuja duração é de cinco dias úteis, a contar das 48 horas após a passagem no pórtico da portagem.
  2. Isto é, na prática o utilizador tem uma semana para poder regularizar o pagamento das SCUTS que utilizou.
  3. Para além disso, para se inteirar dos valores em dívida, bem como faturas referentes a pagamentos efetuados, o condutor pode consultar a app dos CTT.

Se por algum constrangimento não proceder ao pagamento das SCUTS nos cinco dias disponibilizados, deverá ter em conta que a informação relativa ao pagamento deixa de estar na página da Internet dos CTT. Transita, assim, para o site Pagamento de Portagens.

A partir desse momento, só neste espaço os montantes em dívida, poderão ser consultados.

Se chegar a este ponto, o utilizador passa a dispor de um prazo mais dilatado, 30 dias úteis, para satisfazer o pagamento. Findo este prazo, a dívida dá origem a um processo de cobrança que será instaurado pela Autoridade Tributária, com o processo a complicar-se.

O utente da via terá de ter em consideração que, nesta fase, ao pagamento das SCUTS poderão ser adicionados custos administrativos, juros de mora, custas de processo e, eventualmente, coimas, transformando a dívida numa “dor de cabeça”.

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Como pagar SCUTS?

Como Saber O Que Devo Nas Scuts?

É verão e o que apetece mesmo é pegar no carro rumo ao Algarve ou até à costa alentejana em busca das melhores praias portuguesas para aproveitar os tão esperados dias de férias. No entanto, estas viagens implicam custos acrescidos com portagens e também com as chamadas SCUTS. Se tiver Via Verde, este pagamento é fácil, mas e se não tiver? Neste artigo explicamos-lhe como pagar SCUTS e ainda quais os prazos de pagamento para evitar multas que podem atingir centenas de euros.

Hoje em dia, pagar portagens é muito fácil, principalmente se tiver Via Verde e o seu cartão de crédito à mão – que já é um must-have, não é verdade? Pode pagar este serviço com Mastercard ou Visa e alguns cartões de crédito até oferecem cashback na Via Verde.

Escolha o cartão de crédito certo para si
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O que são as SCUTS?

As SCUTS – cujo acrónimo significa “Sem Custos para os Utilizadores” – são autoestradas em que os custos eram totalmente suportados pelo Estado em regime de portagens virtuais.

Este regime foi introduzido em 1997 e retirado em 2011 e desde então que a utilização destas estradas é cobrada a todos os consumidores através de portagens exclusivamente eletrónicas.

Existem três formas de pagar SCUTS: pode optar por efetuar o pagamento automaticamente e de forma imediata através do identificador da Via Verde ou a posteriori através dos CTT. ou, em alternativa, utilizando o portal Pagamento de Portagens ou através dos sistemas das próprias concessionárias, caso não consiga pagar dentro de um prazo de cinco dias úteis.

Via Verde

Débito direto

A forma mais simples de pagar SCUTS é através de Via Verde. Pode aderir a este serviço e, por cada viagem, o respetivo montante é debitado diretamente na conta bancária associada ao contrato.

Com a adesão a este serviço é-lhe fornecido um Dispositivo Eletrónico de Matrícula (DEM) com o custo de 26,50 euros para colocar no seu carro e que fica associado à sua matrícula, permitindo-lhe passar nas portagens sem ter que se preocupar com o pagamento depois.

Para além de facilitar o pagamento das SCUTS, a utilização da Via Verde é válida em toda a rede nacional de autoestradas e proporciona ainda facilidade no pagamento de estacionamentos em parques, abastecimento de combustível, entre outros benefícios.

Pré-pagamento

Ao invés do débito direto, pode optar pela modalidade de pré-pagamento na qual é debitado o valor de cada viagem da conta de pagamentos até ao limite de saldo disponível na mesma.

O carregamento pode ser feito em lojas CTT, Postos de Correio com NAVe, Agentes Payshop ou por referência multibanco. Caso pretenda cancelar o serviço é-lhe devolvido o saldo remanescente.

Para optar por esta modalidade também precisa de ter um DEM, que tem um custo de 32 euros.

O identificador pré-pago apenas dá acesso ao serviço de portagens nas autoestradas, não sendo válido para utilização dos serviços complementares.

CTT

Caso não pretenda adquirir um identificador da Via Verde, saiba que pode pagar SCUTS nos CTT, deslocando-se pessoalmente a uma loja CTT, a um posto de correio com NaVe ou a um Agente Payshop, ou pode optar por fazer o pagamento por referência Multibanco.

Multibanco

  • Para proceder ao pagamento das SCUTS por referência Multibanco, pode fazê-lo online no site dos CTT, através da app dos CTT ou enviando um SMS.
  • Em qualquer uma das formas, terá que indicar o número da sua matrícula e logo será informado sobre o montante a pagar, bem como os respetivos dados para efetuar o pagamento.
  • Para facilitar o processo, siga os seguintes passos:
  • Passo 1: Verifique qual o montante que tem em dívida no site dos CTT através deste link.

Passo 2: Solicite referência multibanco através deste link ou enviando uma SMS para o número 68881 com o texto “CTTMBespaçoMatrículaespaçoNIF” (0,30€ + IVA). A mensagem deve conter a informação referente aos campos referidos dentro destas aspas, por exemplo: CTTMB 01-AA-02 123456789.

Passo 3: Efetue o pagamento das SCUTS, que pode ser feito em qualquer caixa multibanco, através do serviço de homebanking ou através da aplicação MB Way. Os dados para o pagamento (entidade, referência, montante e data-limite) ser-lhe-ão disponibilizados após efetuar o pedido.

  1. Para que o pagamento seja aprovado é necessário que respeite o prazo de validade de cinco dias úteis após 48 horas da passagem pela portagem.
  2. Após pagar SCUTS é enviado um SMS para o seu telemóvel a confirmar o pagamento, até 48 horas depois de efetuar a operação.
  3. Pode também utilizar a app dos CTT para consultar valores em dívida e faturas referentes aos pagamentos efetuados.

Não perca: Como levantar dinheiro com MB Way?

Como pagar SCUTS em atraso?

Se por algum motivo não tiver disponibilidade para pagar as portagens dentro do prazo de cinco dias úteis, pode fazê-lo através do site Pagamento de Portagens ou pedir à concessionária os dados da dívida a liquidar.

Se falhar o prazo de pagamento, a informação relativa ao pagamento das portagens deixa de estar disponível no site da entidade, passando a estar apenas visível no site Pagamento de Portagens.

Esta plataforma permite-lhe regularizar situações tão diversas como:

  • Se passou na Via Verde sem o identificador eletrónico. Estas transgressões podem ser pagas, em média, 15 dias após o ocorrido;
  • Caso tenha recebido um aviso para pagar uma portagem;
  • Quando tem uma fatura de portagem a pagar. No caso das concessionárias Brisa, Brisal e Autoestradas do Douro Litoral, estas ficam disponíveis para pagamento no próprio dia de emissão, sendo que terá até 8 dias para as pagar;
  • No caso de ter passado numa portagem eletrónica sem o devido identificador em pórticos ou ex-SCUTS. Após um período de cerca de 15 dias, poderá pagar estas infrações;
  • Se utilizar a Assistência Rodoviária. É possível pagar estas faturas no dia em que são emitidas pelas concessionárias Brisa, Brisal, Autoestradas do Douro Litoral e Autoestradas do Baixo Tejo.
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Para cada uma destas hipóteses, pode registar-se no site e consultar os pagamentos das portagens que deve. Caso receba uma carta da Autoridade Tributária, apenas é possível a consulta do valor das portagens a pagar, no entanto, o pagamento não pode ser feito através do portal.

No site Pagamento de Portagens o procedimento é semelhante ao dos CTT. Basta aceder à plataforma e preencher o formulário com os dados pedidos. Ser-lhe-á fornecida informação referente à entidade, referência e valor em dívida, para pagamento no Multibanco ou via homebanking.

Se contactar diretamente a concessionária, também lhe serão fornecidos os dados de pagamento ou um número de notificação a incluir num Vale Postal para pagar presencialmente nos CTT.

Uma vez disponíveis no site Pagamento de Portagens, tem 30 dias úteis para efetuar o pagamento das SCUTS. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a respetiva dívida pode dar origem a um processo de cobrança por parte das Finanças.

As dívidas de portagens são enviadas para a Autoridade Tributária e Aduaneira, entidade responsável pelos processos de cobrança coerciva. Para além do pagamento da taxa de passagem e custos administrativos, poderá sujeitar-se ao pagamento de coimas, juros e custas do processo.

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As concessionárias que aderiram a esta plataforma são as seguintes:

  • Auto-Estradas Douro;
  • Auto-Estradas do Atlântico;
  • Auto-Estradas do Litoral Oeste;
  • BaixoTejo;
  • Brisa;
  • Brisal;
  • Globalvia;
  • Infraestruturas de Portugal;
  • Lusoponte.

Não estão incluídas a Ascendi e a Via Livre. Os pagamentos de portagens em atraso de auto-estradas reguladas por essas concessionárias terão de ser feitos no site das mesmas.

Ascendi

A Ascendi disponibiliza no seu site um portal que pode utilizar para o pagamento de SCUTS. Esta plataforma abrange apenas pagamentos referentes a estradas que pertençam à rede da própria concessionária.

É possível usufruir deste portal de duas formas diferentes:

  • Pode pesquisar pelas suas dívidas para saber se tem, de facto, portagens por pagar. Para tal, terá de introduzir a sua matrícula e o intervalo de datas que pretende pesquisar, tal como os seus dados pessoais;
  • Também é possível saber os montantes que deve ao introduzir os dados referentes ao documento de cobrança. Os seus dados pessoais também serão necessários se optar por esta opção.

Após selecionar as viagens e documentos que quer pagar, pode efetuar, então, o pagamento online através de cartão de crédito ou de débito, sendo que também pode utilizar a aplicação MB Way para este propósito.

Via Livre

No caso da Via Livre, esta concessionária abrange as vias A22 e A28. Disponibiliza no seu site uma plataforma que permite aos seus utentes liquidar dívidas relativas ao pagamento de portagens cobradas nas estradas em questão.

Para tal terá de indicar a origem da sua matrícula, seja ela portuguesa ou estrangeira. No caso de ser portuguesa, para além das opções de pagar através da Via Verde e dos CTT, pode utilizar a aplicação Satelise ou a funcionalidade Paytolls.

A Satelise é uma aplicação para pagar scuts que vai lhe cobrando as diversas portagens ao longo do percurso realizado. Após descarregar a aplicação no telemóvel, apenas precisa de ligar a aplicação quando iniciar a sua deslocação e depois fechar assim que chegar ao seu destino.

Pode também utilizar a opção Paytolls, que é um portal que permite consultar as faturas de portagens em dívida e liquidar esse valor. Para tal, basta pesquisar pelos dados dessas infrações e pagar através desta funcionalidade.

Caso tenha um carro com matrícula estrangeira, tem a opção de usar o sistema EasyToll, em que associa um cartão de crédito bancário (Mastercard ou Visa) e após 30 dias serão cobradas as diversas taxas de portagens que precisa de pagar.

Quantos dias temos para pagar scuts?

  • Os valores referentes às portagens que tem para pagar apenas estão disponíveis para consulta no site dos CTT após 48 horas, ou seja, dois dias úteis após a passagem pela portagem.
  • Assim que o montante estiver disponível, tem até cinco dias úteis após a passagem para efetuar o pagamento das SCUTS.
  • No entanto, se não pagar as portagens no decorrer dos cinco dias, a informação relativa às mesmas deixa de estar visível no site dos CTT e passa a estar disponível apenas no site Pagamento de Portagens.
  • Nesta situação, passa a ter 30 dias úteis para pagar SCUTS antes que a respetiva dívida possa dar origem a um processo de cobrança por parte das Finanças.

Qual é o valor da multa por falta de pagamento?

  1. Se o pagamento das SCUTS não for feito de forma voluntária dentro dos prazos legais definidos, deverá ser enviada uma notificação por parte da concessionária responsável pela via na qual tem pagamentos de portagens em atraso.

  2. Esta notificação serve, essencialmente, para alertar da situação de forma a que o condutor proceda ao pagamento do valor a cobrar ou que identifique o condutor responsável pela mesma.

  3. Caso a dívida não seja paga até ao 30º dia após a receção da notificação, então, poderá aplicar-se uma multa.

Segundo o artigo 7.

º da Lei nº25/2006, de 30 de Junho, essa multa terá um valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, sendo que esse montante nunca poderá ser inferior a 25 euros. O valor máximo a pagar será correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, 125 euros.

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Portagens atrasadas? Veja como fazer o pagamento e evitar multas!

Se o seu veículo não está equipado com um dispositivo eletrónico, pode ter acumulado dívidas por passar em estradas com pórticos de cobrança. Saiba o que tem de fazer para descobrir e pagar portagens em atraso.

Lembre-se, sempre que passar numa autoestrada com portagens sem identificador ou chip na matrícula, fica em dívida perante a concessionária.

Descobrir portagens atrasadas

Depois de passar num pórtico, tem 5 dias úteis para pagar a portagem em dívida. Caso contrário, será notificado para o fazer e já vai pagar multa.

Para consultar as portagens em dívida, que ainda estão dentro do prazo de pagamento de 5 dias, aceda ao site dos CTT – Portagens em dívida.

Basta inserir a matrícula da viatura e consultar as portagens em atraso. O valor poderá ser acrescido de custos administrativos.

Portagens em dívida, fora do prazo de pagamento

Decorridas os 5 dias que tem para pagar voluntariamente a multa, as portagens atrasadas deixam de ser visíveis no site dos CTT, mas passam a esta disponíveis no site Pagamento de Portagens.

Como pagar as portagens?

Pague as portagens em dívida o quanto antes, para que não acumulem juros e não sejam alvo de coimas.

Portagens em dívida, dentro do prazo de pagamento

  • As dívidas exibidas no site dos CTT, podem ser pagas através de um agente Payshop, numa estação dos CTT ou através do Multibanco.
  • Para pagar numa caixa Multibanco, terá que solicitar a referência. Pode fazê-lo online através do CTT ou enviando uma SMS para o número 68989, com a menção “CTTMB” e o número da matrícula:
  • CTTMB AA-00-00
  • Esta mensagem custa-lhe € 0,30, recebendo a SMS com os dados e, após o pagamento, mais uma SMS com o comprovativo.

Portagens em dívida, fora do prazo de pagamento

Passados os 5 dias úteis, pode pagar as portagens no site Pagamento de Portagens, ou pode pedir à concessionária os dados da dívida a liquidar.

A concessionária irá fornecer-lhe a entidade, referência e valor em dívida, para pagamento através de Multibanco ou homebanking ou um número de notificação a incluir num vale postal, que poderá usar para pagar nos CTT.

De atraso a dívida

Se falhar esta oportunidade de pagar as portagens atrasadas, prepare-se para ser notificado pelas Finanças. As dívidas de portagens são encaminhadas para a Autoridade Tributária e Aduaneira, que é a entidade responsável pela instauração dos respetivos processos de cobrança coerciva.

Ao todo, tem 30 dias para proceder ao pagamento da portagem, antes que a respetiva dívida possa dar origem a um processo de cobrança por parte das Finanças (art. 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho e sucessivas atualizações).

Se o incumprimento chegar a este momento, as portagens vão sair-lhe ainda mais caras. É que além da taxa de passagem pela autoestrada e dos custos administrativos associados ao pós-pagamento, ainda terá que somar as coimas, juros e custas do processo.

Contraordenação e coima

O não pagamento atempado das portagens por passagem em portal com sistema de cobrança eletrónico dá origem ao pagamento de uma coima. O valor mínimo é 7,5 vezes o valor da taxa de portagem devida, não pudendo ser inferior a € 25 e superior a 4 vezes o valor mínimo da coima (art. 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho e sucessivas atualizações).

Perdão de dívida

Caso o prazo de pagamento das suas taxas de portagem tenha terminado antes de 31 de dezembro de 2014, poderá ver reduzida a despesa, já que o Governo criou um regime especial de regularização das dívidas em execução fiscal. Pagará menos de coima e de custas processuais e ainda ficará isento dos juros.

Evitar portagens atrasadas

Se quer evitar portagens atrasadas o melhor será aderir à Via Verde ou solicitar um dispositivo eletrónico de matrícula. Saiba como fazer nos artigos:

Licenciada em Direito e mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica Portuguesa. É advogada, professora e formadora.

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