Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

Se você é brasileiro sabe que por aqui existe o CPF (cadastro de pessoa física). Na Europa, a União Europeia utiliza o chamado Número de Identificação Fiscal.

Tão essencial como o CPF, o NIF (como carinhosamente chamamos) pode ser adquirido por cidadãos europeus (dos países membros da UE) e por estrangeiros também – assim como o CPF. Nós já falamos por aqui um pouquinho a repeito da cidadania e do passaporte da felicidade (passaporte vermelho da Europa).

Dessa vez, vamos falar sobre o NIF, tão essencial quanto os documentos anteriores se você vai fazer um intercâmbio, morar, trabalhar ou apenas abrir uma conta no exterior.

Quer saber mais? Então é só continuar lendo.

Explica melhor, moça: para que eu ia querer ter mais um documento?

Não, não se trata de mais um documento (ou uma dor de cabeça) com o qual você terá de se preocupar caso você seja assaltado nas ruas desse país chamado Brasil.

Você poderá deixar seu NIF na segurança da sua casa se morar no território brasileiro.

Mas se você morar em Portugal, por outro lado… É sempre bom levá-lo consigo, assim como levamos nosso RG e (às vezes) o CPF conosco para o caso de alguma emergência. Nós nunca sabemos, não é mesmo?.

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

Tô nervosa. Antes fossem vários papeis moeda do que vários documentos.

O Número de Identificação Fiscal (NIF) pode ser também chamado (especialmente na terrinha portuguesa) como número do contribuinte.

Esse número é indispensável para praticamente tudo que você queira fazer na Europa: até mesmo para assinar um contrato de trabalho, fazer uma matrícula na escola e alugar uma casa. O documento também é necessário para o controle do pagamento de impostos – sim, é necessário porque tudo tem um lado ruim.

É justamente por esse motivo que todos precisam ter um: porque, da mesma forma que o CPF, é possível que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possa puxar suas informações de natureza fiscal. É quase uma medida de segurança (e identificação).

E ah, importante salientar que cada cidadão só pode ter um NIF: se você perder o seu, poderá gerar outro – desde que com um número igual ao do documento perdido. O mesmo ocorre com o cadastro de pessoas jurídicas – todas precisam, também, ter um NIF.

O documento é tão parecido com o CPF que também tem 9 números – embora não apresente os dois últimos dígitos (os que aparecem após o famoso hífen).

Como posso retirar? De que documentos preciso?

Para explicar o passo a passo, peguemos o exemplo mais comum: Portugal.

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

Prossiga, por gentileza.

Passo 1) Para começar, você deverá preencher uma cópia do formulário presente nesse link aqui. Isso serve tanto para cidadãos estrangeiros (não nascidos na União Europeia) como para aqueles que nasceram pela Europa. Você também deverá anexar, juntamente do formulário, uma cópia de um documento de identificação e um comprovante de residência (conta de luz, gás ou outro).

Passo 2) Após o passo primeiro, você deverá seguir adiante: nomear alguém que seja residente de Portugal (e nascido por lá) para fazer a aprovação do seu pedido.

“Como assim, moça, não entendi, me explica com mais calma!” Não se preocupe: a gente vai desenhar tudo direitinho para não restarem dúvidas: a nomeação se dá pela necessidade de se achar um representante fiscal.

Essa pessoa deverá declarar abertamente a aceitação da representação, em um formulário disponível nesse link (observe que é outro formulário, esse gentilmente chamado de Modelo de Aceitação da Representação Fiscal).

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

Atenção aqui rapidinho, belo leitor curioso: para preencher ambos os formulários é necessário ter as seguintes informações:

  • Nome completo sem abreviações dos dois envolvidos;
  • Data de nascimento de as ambas as partes;
  • Número e validade de um documento de identificação (pode ser RG, passaporte ou Cartão Cidadão) – também precisa ser de ambos os envolvidos no procedimento. Caso o requerente seja uma criança, é possível utilizar uma certidão de nascimento ou qualquer outro documento de caráter equivalente;
  • Naturalidade de ambas as partes;
  • Endereço de ambas as partes;
  • Endereço eletrônico (mais conhecido como o famigerado e-mail) – também dos dois envolvidos;
  • NIF já existente do representante fiscal.

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

Preparando os envelopinhos.

Feito isso, é possível enviar (ou entregar pessoalmente) toda a papelada no Consulado Geral de Portugal do Rio de Janeiro. Eles serão responsáveis por encaminhar o seu lindo pedido para a Autoridade Tributária e Aduaneira, que será efetivamente responsável pela emissão do seu NIF. Não sabe onde fica o Consulado Geral? Só conferir aqui embaixo.

Atenção: após a sua solicitação ter sido feita, a Autoridade Tributária e Aduaneira informará seu representante do pedido, justamente para que ele possa aprovar formalmente.

Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Rua S. Clemente, 424 – Botafogo
CEP 22260-006

Rio de Janeiro – RJ

E valores, moça? Quanto papel moeda preciso ter para pagar o procedimento?

Essa é a parte do vacilo mais difícil. Infelizmente, não sai de graça. Se você é cidadão português, o procedimento é gratuito. Se você, no entanto, não for, e estiver entrando com o pedido em consequência da solicitação do Cartão do Cidadão, a coisa fica mais cara. Há valores distintos a depender da idade, da urgência e da localidade.

  1. Pedidos normais (sem urgência):
  • Primeira via e ate 6 aninhos: ‎€ 7,5
  • Maiores de 6 anos de idade: ‎€ 15
  • Importante: pedidos no estrangeiro (fora de Portugal), há um acréscimo de ‎€ 5 devido às taxas de expedição.2. Pedidos com urgência:
  • Em Portugal: ‎€ 30
  • Fora de Portugal: ‎€ 45

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

Yes! Vou conseguir fácil fácil!

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

Restou alguma dúvida, jovem gafanhoto? Se sim, é só comentar aí embaixo que faremos o possível para salvar a sua vida respondê-lo. Afinal de contas, sua cidadania e sua documentação são para ontem – são para “já”!

Como saber a quem pertence um NIF?

Quer saber a quem pertence um NIF, mas não sabe como? Saiba, antes de mais, que se este número pertencer a uma pessoa singular, a verdade é que, embora possível, este processo pode ser desafiante. Por outro lado, se o NIF pertencer a uma pessoa coletiva (uma empresa, por exemplo), o processo é bem mais fácil.

Neste artigo, explicamos-lhe tudo o que precisa de saber sobre como descobrir a quem pertence um NIF, tanto de uma pessoa singular, como de uma empresa. Boa leitura!

Como saber se um NIF é pessoal ou empresarial?

Só o facto de saber o número de informação fiscal permite-lhe identificar se este pertence a uma pessoa singular ou coletiva, visto que o primeiro algarismo identificar o tipo de contribuinte/NIF:

  • 1 ou 2 é referente a um pessoa singular;
  • 5 pertence a uma pessoa coletiva (empresa);
  • 6 refere-se a uma pessoa coletiva pública (empresa pública);
  • 8 corresponde a um empresário em nome individual;
  • 9 é refere-se a uma pessoa coletiva irregular ou número provisório.
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O que fazer para saber a quem pertence um NIF?

O número de identificação fiscal (NIF) ou número de contribuinte, como é também conhecido, é constituído por nove dígitos e identifica um contribuinte no nosso país, seja este uma empresa ou uma pessoa singular.

O número de identificação fiscal (…) é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, devendo ser gerado de forma automática em conformidade com as disposições constantes do presente diploma.

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2013

Nas pessoas singulares, este número pode ser encontrado na parte de trás do respetivo cartão de cidadão e é normalmente usado nas declarações de impostos para identificar uma pessoa. Por questões de segurança, não existe uma base de dados onde se possa saber mais informações relativamente ao NIF de uma pessoa singular.

As empresas e empresários também são titulares de um NIF, todavia o processo de obtenção deste número é diferente das pessoas singulares. Da mesma forma, é também diferente a informação que se pode obter. Existe um portal do Ministério da Justiça onde é possível saber a quem pertence um NIF de uma empresa coletiva e obter a respetiva informação.

Mas então, e se precisar mesmo de saber a quem pertence um NIF de uma pessoa singular? Genericamente parece-nos existirem duas forma para obter esta informação, todavia, apenas uma delas é de acesso público:

1. Como saber a quem pertence um NIF no IMTT

Tudo o que precisa de fazer é visitar a delegação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) da sua área de residência. Caso a pessoa a quem pertence o NIF possua um veículo em seu nome e caso solicite todos os dados relacionados poderá obter essa informação.

Para tal, talvez seja necessário dizer que pretende saber se o veículo se encontra legal ou que quer conhecer um pouco mais o histórico do mesmo. Este é um método simples e legal, que lhe permite obter os dados do proprietário do veículo através do NIF.

2. Outras formas de saber a quem pertence um NIF

Os funcionários da Segurança Social, por exemplo, Dispõem de uma sistema que lhes permite obter todos os dados de uma pessoa através do NIF. Todavia, esta informação não pode ser partilhada com terceiros, podendo apenas ser usada, para os fins previstos na lei.

Como descobrir o titular de um NIF empresarial?

Como referimos, o NIF de uma empresa está muito mais acessível que um NIF singular, pois a única coisa que precisa de fazer é aceder ao site do Portal da Justiça, onde poderá obter a informação que procura. Basta seguir estes passos:

1. Aceder à secção “Publicação online de ato societário e de outras entidades” no Portal da Justiça e preencher o campo ao relativo ao NIF/NIPC, como pode ver na imagem infra:

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

2. De seguida, precisará de passar pelo processo de validação, no qual terá de comprovar que não é um robô. Depois, clique em Pesquisar.

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

3. Na página que se segue, terá acesso às várias mudanças às quais a empresa esteve sujeita e poderá visualizar vários dados. Mais importante ainda, poderá ver o nome da empresa revelado em baixo de Entidade.

Se, por alguma razão, este método não funcionar ou se não conseguir aceder aos dados que pretende, existe uma alternativa não oficial que pode experimentar. Neste site, precisará apenas de colocar o NIF em questão e iniciar a busca. Rapidamente terá acesso ao nome da empresa.

É ilegal ter acesso ao NIF de uma pessoa?

Depende da forma como obtém tal dado e do que pretende fazer com ele. Por exemplo, quem trabalha na Segurança Social possui, diariamente, acesso a milhares e milhares de NIFs.

No entanto, este acesso rápido e fácil faz parte do trabalho destes profissionais, e como tal, o acesso a esses dados, para os fins determinados na lei, não constitui qualquer violação de privacidade ou da lei.

No entanto, há quem tenha acesso a estes dados de forma ilegal e que pretende utilizá-los para fins não previstos na lei. Nesses casos, sim, seria ilegal possuir e utilizar dado NIF.

Como foi possível verificar, existem alguns cuidados que deve ter em conta antes de iniciar o processo para saber a quem pertence um NIF. Em alguns casos, se não prestar a devida atenção e tiver os devidos cuidados, pode inclusive estar a cometer um crime, por isso tenha bem claro na sua mente como pretende obter este dado e para que propósito. 

Como Saber a Quem Pertence um NIF? De pessoa singular: Truque!

Procura aprender a como saber a quem pertence um NIF de uma pessoa singular para descobrir alguém apenas através dessa pequena peça de informação? Pode ser complicado, mas a verdade é que não é impossível, pois apenas precisamos utilizar um pouco a cabeça!

Antes de prosseguir, a equipa do Portal Kredito queria informar que não incentiva nem apoia a utilização de dados pessoais para os mais diversos fins. Estamos isentos de qualquer tipo de responsabilidades relacionadas com este artigo. Dependendo do que procura fazer, pode ser ilegal descobrir os dados pessoais e fiscais de uma determinada pessoa, tenha cuidado.

Agora que já leu o nosso aviso, podemos avançar para a dica que vai facilitar muito a sua vida caso procure alguém através do seu número contribuinte pelos mais diversos fins.

Como saber a quem pertence um NIF de um singular

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

Infelizmente, não é possível consultar um NIF de uma pessoa singular, tal como se pode fazer com as empresas ou até mesmo de empresários em nome individual (vamos ensinar a fazer isso logo abaixo). Porém, existe uma técnica bastante simples que pode utilizar para tentar fazer essa descoberta.

Caso essa pessoa tenha um veículo pode se dirigir ao IMTT mais próximo de si com o respetivo NIF e pedir tudo o que diz respeito ao veículo dessa mesma pessoa pessoa. Supostamente, para saber se esse veículo está legal ou para saber um pouco mais sobre o seu histórico.

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Peça uma cópia não autenticada (pois, assim não precisa pagar qualquer tipo de valor) e nessa mesma folha pode constar o NIF do proprietário. Talvez tenha de inventar alguma história, mas isso não é o mais difícil.

  • É uma pequena estratégia legal que pode utilizar, caso compense todo o trabalho que vai ter.
  • Fora isso, apenas com conhecimentos dentro do sistema legal é que vai conseguir descobrir o nome, a morada e outras informações de uma determinada pessoa com o seu número de contribuinte, tal como um Agente de Seguros ou alguém que trabalhe na Segurança Social, porém isso seria ilegal.
  • É uma estratégia

Como saber a quem pertence um NIF (número contribuinte) de uma empresa

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?Portal da Justiça

  1. Felizmente, se tem o NIF de ume empresa é bastante mais simples descobrir e aceder aos dados da mesma, pois podemos fazê-lo simplesmente através do Portal da Justiça.
  2. Para tal, aceda a este mesmo link que vai dar à página que está na imagem acima.

Cobrança de Impostos e Número De Contribuinte (NIF)

Diversas dúvidas e preocupações podem surgir quando se trata de cobrança de impostos. Em Portugal, não é diferente.

Para entender, basicamente, como funciona a carga tributária portuguesa, a primeira informação é que ela é dividida em 5 categorias:

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

Patrimônio:

  • IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (deve ser pago por todos os proprietários de imóveis que possuam uma renda maior que 15.296€ anuais e que o imóvel seja avaliado em mais que 66.500€)
  • IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (cobrado quando em cima da compra de um imóvel ou terreno)
  • IS – Imposto de Selo (valor fixo para aplicar o contrato)

Consumo e Despesa:

  • IVA – Imposto de Valor Acrescentado (varia conforme o produto, serviço ou atividade podendo chegar até 23%. Também pode variar conforme a região)

Renda:

  • IRS – Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (incide sobre as pessoas físicas)
  • IRC – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (incide sobre as pessoas jurídicas)
  • Derrama (assim como o IRC, incide sobre as empresas que atuam em Portugal, sendo pago aos municípios e cobrado junto com o IRC)

Impostos especiais (Consumo):

  • IABA – Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas
  • ISP – Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
  • IT – Imposto sobre o Tabaco

Automóvel:

  • ISV – Imposto Sobre Veículos
  • IUC – Imposto Único de Circulação

A partir do momento em que se começa a trabalhar e consumir em Portugal, o cadastro na Autoridade Tributária e Aduaneira é efetivado, e assim, seus impostos passam a ser recolhidos.

O IVA e o IRS que recaem sobre o consumo e a renda, são os impostos diretamente associados à pessoa física. Mas não se preocupe, os valores de IRS variam de acordo com o rendimento do cidadão a cada ano.

Tendo em vista esse conhecimento, agora você poderá entender melhor o papel que o Número de Contribuinte cumpre na sociedade portuguesa.

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF)

Como Saber De Quem É O Número De Contribuinte?

  • O Número de Identificação Fiscal (NIF) também pode ser referenciado como Número de Contribuinte e, nada mais é, do que uma sequência numérica de 9 dígitos atribuída de forma a identificar uma pessoa singular ou uma empresa, no que concerne às suas informações fiscais e aduaneiras dos cidadãos e das empresas, residentes ou não em Portugal.
  • Ele é necessário para diversas funções, desde abrir conta em banco até contratos de arrendamento, compra e venda, aluguer e até mesmo outras situações rotineiras para se obter deduções do IRS.
  • Normalmente, o NIF é associado ao Cartão de Cidadão e pode ser solicitado por qualquer cidadão em qualquer momento de sua vida.
  • Se você mora fora da União Europeia, como por exemplo no Brasil, e deseja solicitar o seu NIF, deverá ter um Representante Fiscal em Portugal que cumpra com todas as obrigações fiscais do contribuinte, como declarações do Imposto de Renda e pagamento de multas.

Para que serve?

Genericamente, este cadastro possibilita uma base de dados de Administração Fiscal com todos os registros de cidadãos, sejam eles residentes ou não de Portugal.

O NIF pode ser requisitado nas declarações de impostos (IRS e IRC) e através dele, é possível localizar precisamente uma entidade fiscal. Para pessoas singulares, a sequência numérica começará por 1 ou 2.

Posso consultar a Situação Fiscal de outras Pessoas?

Sim, o site nif.pt, tem um campo de busca onde os números de contribuintes podem ser acessados. Desse modo, é possível validar se um NIF está correto, como também encontrar as informações desejadas.

Quem emite o NIF? Como solicitá-lo?

  1. A Autoridade Tributária e Aduaneira, secção do Ministério das Finanças e da Administração Pública é responsável por atribuir tal documento.
  2. É preciso encaminhar-se para as Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) ou em alguma Loja do Cidadão.
  3. O procedimento irá mudar de acordo com a sua situação:

a) Nacionalidade portuguesa – residente na UE

Se você tem nacionalidade portuguesa e reside dentro da União Europeia, na Islândia ou na Noruega, você deverá apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira os seguintes documentos:

  • documento de identificação válido do requerente;
  • comprovante de residência do requerente;
  • documento Anexo I preenchido, disponível nos postos consulares.

b) Nacionalidade portuguesa – residente fora da UE

Se você tem nacionalidade portuguesa e reside fora da União Europeia, na Islândia ou na Noruega, o seu representante fiscal deverá apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira, em Portugal, os seguintes documentos:

  • cópia de documento de identificação válido do requerente;
  • documento Anexo II preenchido, disponível no link
  • comprovante de residência do requerente;
  • cópia de documento de identificação válido do representante fiscal;
  • documento Anexo III preenchido, disponível aqui

Envio de documentos

  • Os documentos deverão ser enviados para o seguinte endereço:
  • Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Serviços de Registo de Contribuintes“Pedido de atribuição de NIF”Avenida Joºao XXI, nº 76 – 6º piso1049-065 – Lisboa
  • Portugal

Quem pode aceder aos dados fiscais dos contribuintes? Qualquer funcionário do Fisco

Parece rápido e simples. Basta uma pesquisa por nome, ou de forma mais garantida, pelo número de contribuinte para que qualquer funcionário do Fisco possa ter acesso a toda a informação fiscal de qualquer pessoa.

Essa consulta é feita através do sistema de intranet do Fisco e há até funcionários, sobretudo chefias, que podem fazê-lo a partir de casa, bastando para isso registar o respetivo login e palavra-passe, que é renovada a cada três meses, apurou o Observador.

Declarações de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), processos de execução e penhora, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Único de Circulação (IUC) e outros impostos e dívidas fiscais, bem como informações acerca do património ficam assim acessíveis a qualquer funcionário da Autoridade Tributária (AT) que, por necessidade ou curiosidade, procure informações sobre um qualquer contribuinte, na área da “Visão Integrada do Contribuinte”. Esta é, de resto, considerada uma ferramenta de trabalho essencial para estes profissionais, que chegam a fazer centenas de consultas por dia, para cruzar dados e resolver inúmeros problemas.

Há, todavia, algumas informações acerca dos contribuintes, nomeadamente aquelas que envolvem cruzamento de alguns tipos de informação, que só podem ser consultadas por alguns perfis de utilizadores, chefias ou funcionários autorizados. E são também as chefias e os funcionários autorizados por estas que podem aceder ao sistema fora do local de trabalho.

Embora o sistema atual, tal como está desenhado, permita um fácil acesso à informação fiscal de cada contribuinte, a verdade é que também deixa a nu quem consultou o quê. É aliás graças a esse histórico que, em casos de suspeita de quebra de sigilo fiscal e no âmbito de processos de averiguação, as chefias conseguem perceber quem acede a que declarações.

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Fisco estaria a querer “proteger” dados de alguns contribuintes

A constatação de que o sistema é permeável, e na sequência do acesso a dados de figuras políticas como o primeiro-ministro, terá resultado na ideia de criar uma lista VIP de contribuintes, uma bolsa ou pacote (as duas expressões foram usadas) composta sobretudo por políticos e pessoas da área económica e financeira, apurou o Observador.

E o que diferenciaria esses contribuintes dos demais? Sempre que um funcionário do Fisco tentasse aceder aos dados de um deles, o sistema produziria um alerta, de forma preventiva, antes mesmo de haver uma suspeita de quebra de sigilo fiscal.

Na prática, seria restringir o acesso aos dados destes contribuintes, que teriam um tratamento diferenciado.

A eventual lista ou bolsa VIP tem gerado muita polémica e já foi aberto um inquérito para apurar factos sobre este assunto, que gerou já a primeira baixa, esta quarta-feira: o diretor-geral da Autoridade Tributária.

Na mensagem de despedida, António Brigas Afonso negou a existência de uma lista, mas referiu que foram testados novos métodos de proteção dos dados pessoais dos contribuintes e contra acessos ilícitos, que não terão sido implementados.

“Tenho consciência de que, ao não ter informado a tutela destes procedimentos e estudos internos, possa ter involuntariamente contribuído para criar uma perceção errada sobre a existência de uma alegada lista de determinados contribuintes, razão pela qual coloco o lugar à disposição”, lê-se na carta de demissão escrita por Brigas Afonso.

Lista VIP foi referida em ação de formação para inspetores, em janeiro

Acontece que começam a surgir indícios mais fortes de que essa lista existe mesmo.

A revista Visão disponibilizou esta quarta-feira à tarde, no seu site, um áudio atribuído ao chefe dos serviços de auditoria da Autoridade Tributária (AT), Vítor Lourenço, em que é anunciado a formandos, numa ação de formação para inspetores realizada a 20 de janeiro, a existência de uma lista que o alto quadro da AT batiza de “pacote VIP”.

 A gravação das declarações de Vítor Lourenço revela que de manhã, na Torre do Tombo foi usada a expressão bolsa VIP de contribuintes perante 300 inspetores estagiários. E no mesmo dia, mas da parte da tarde, o responsável usou a expressão pacote VIP numa audiência de 200 pessoas.

Nessas gravações pode-se ouvir o chefe de serviços de auditoria a explicar o funcionamento da lista e revelar partes do que aconteceu com os acessos ao cadastro fiscal de nomes conhecidos. Fica-se por exemplo a saber que o Presidente da República fará parte da referida lista, pois os acessos ao seu ficheiro foram detetados “na hora” e objeto de investigação em tempo recorde.

Também o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tem várias gravações das ações de formação realizadas no dia 20 de janeiro, em que o diretor dos serviços de auditoria da AT se refere à existência de uma espécie de lista de contribuintes VIP, garantiu ao Observador o presidente do sindicato, Paulo Ralha.

Processos disciplinares dispararam

O aumento exponencial do número de processos disciplinares já tinha sido abordado em dezembro numa reunião entre o Sindicato dos Trabalhadores de Impostos e o subdiretor de Recursos Humanos da Autoridade Tributária.

Nessa altura, ainda não havia uma ligação clara entre os processos e os dados fiscais dos contribuintes VIP, embora houvesse desconfiança de que existiria uma relação com a divulgação, em outubro de 2014, de dados fiscais do primeiro-ministro, no quadro do caso Tecnoforma.

Para além dos processos disciplinares, havia ainda “centenas de emails” a circular entre os funcionários do Fisco a avisar os colegas para terem cuidado nos acessos ao sistema informático porque estariam a ser vigiados.

De acordo com o presidente do sindicato, foram já instaurados 33 processos disciplinares, há outros cinco casos em averiguação e mais de 100 pessoas notificadas para serem ouvidas. O número normal de processos deste tipo era dois ou três por ano, acrescenta Paulo Ralha.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos é ouvido esta quinta-feira na comissão de orçamento e finanças do Parlamento. O ex-diretor-geral da Autoridade Tributária, António Brigas Afonso, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, vão ser ouvidos na comissão parlamentar de Orçamento na sexta-feira à tarde.

Parlamento aprovou proposta que obriga políticos a mostrarem rendimentos ao TC

Ainda a propósito da confidencialidade das informações fiscais dos contribuintes e do sigilo fiscal, no dia 6 de março foi aprovada no Parlamento, em votação na generalidade, uma proposta do Partido Socialista – inserida no pacote do enriquecimento ilícito – que visa um “maior alcance do princípio da transparência”. E que, caso seja também aprovado na especialidade passa a ser lei.

Esta proposta prevê a diminuição para 30 dias da obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e equiparados, bem como de titulares de altos cargos públicos, entregarem no Tribunal Constitucional a declaração de rendimentos, bem como do património e cargos sociais.

Além disso, a proposta consagra (e esta é a maior inovação) que estes titulares desagreguem os rendimentos auferidos “com indicação das entidades pagadoras no caso dos rendimentos do trabalho dependente ou, no caso do trabalho independente, quando se trate de regimes de avenças”.

A partir do momento em que as declarações são entregues no Palácio de Ratton podem ser consultadas por qualquer cidadão.

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