Como Saber A Quem Pertence Um Apartado?

Com certeza que já conhece ou ouviu falar do serviço de apartado. É um dos vários serviços disponibilizados à população pelos CTT. Os apartados são uma alternativa à tradicional caixa de correio de sua casa, para a receção de correspondência.

O que é um apartado?

Um apartado é simplesmente uma caixa de correio situada nas lojas ou estações CTT, designada por Caixa Postal. É identificada por um número, o número do Apartado,

Assim, o utilizador deste serviço de apartado passa a receber a sua correspondência na própria estação dos correios, com uma chave própria, ao invés de a receber na sua efetiva morada.

No caso de contratar um apartado, para além do número do apartado, o endereço deve conter também o nome da rua e identificação da estação ou posto dos CTT onde tem a sua Caixa Postal. Desta forma permite que a correspondência dirigida a si, através do apartado, chegue sem percalços.

Com requisitar?

Para requisitar este serviço, deve dirigir-se a um posto CTT e preencher o formulário destinado à requisição de apartados.

Pode ser requisitado por pessoa singular ou por empresas. Existe um formulário específico para cada situação.

No caso de pessoa singular, para além do formulário, é necessária a identificação e reconhecimento da assinatura do requisitante e de todos os elementos envolvidos no pedido.

No caso de empresas é ainda necessária a apresentação de um documento que comprove a sua qualidade enquanto representante da empresa.

Qual o tipo de correio que pode receber no apartado?

Pode receber no seu apartado diversos tipos de correspondência:

  • Correspondência não registada, devidamente franqueada;
  • Correio Registado Simples;
  • Correio Azul Internacional (rede Prime) recebidos do estrangeiro;
  • Correspondência Registada com Serviço Especial (SE).

O correio registado e as encomendas terão que, obrigatoriamente, ser levantadas ao balcão dos CTT.

O seguinte tipo de correspondência não pode ser recebida através do seu apartado, sendo enviada para a sua morada efetiva de domicílio:

  • Corfax;
  • Correio Registado com serviço especial de “Entrega ao Próprio” Nacional e Internacional;
  • Correio Expresso;
  • Citação Via Postal;
  • Notificação Via Postal;
  • No caso de EMS endereçados ao domicílio do destinatário e ao número do Apartado, em simultâneo, são sempre entregues no domicílio do destinatário.

O que é aviso eletrónico?

O aviso eletrónico de apartados é um serviço que pode ser acrescentado aquando da requisição do apartado. Pode ainda ser acrescentado no momento da renovação ou em qualquer altura antes de terminar o ano civil. Este aviso permite que seja notificado por email ou SMS para o seu telemóvel sempre que receba correspondência na sua caixa postal.

Como Saber A Quem Pertence Um Apartado?

Este serviço tem um custo anual e permanece válido pelo mesmo período do apartado, caso não o cancele. Caso proceda, em qualquer momento, ao cancelamento do serviço, tem de o fazer presencialmente na Loja CTT onde o apartado se encontra, sem direito à restituição do pagamento.

O cancelamento do aluguer do apartado obriga a que o serviço de aviso eletrónico de apartados seja também cancelado.

Quais os prazos que deve ter em conta se tiver um apartado?

No que toca à adesão/ renovação do apartado tem que ter em conta que:

  • O apartado pode ser utilizado até ao final do ano civil;
  • Caso pretenda a sua renovação para o ano seguinte, deverá apresentar o pedido de renovação até ao último dia útil do mês de dezembro.

Em relação ao levantamento da correspondência tenha em atenção que:

  • Para levantar correspondência não registada, correio simples ou correio azul internacional, tem até ao último dia do mês seguinte àquele em que terminar o prazo de concessão do apartado;
  • No caso de correspondência RSF ou RL, tem até ao final do mês seguinte ao da receção para o seu levantamento;
  • Para os objetos postais cuja entrega seja efetuada ao balcão de uma Loja CTT, será colocado um aviso no apartado, para proceder ao seu levantamento nos prazos definidos;
  • Findos os prazos para levantamento, os objetos postais em causa deverão ser considerados como “impossibilidade de entrega” aos destinatários, e devolvidos sempre que possível aos seus remetentes, devidamente anotados. Caso contrário deverão ser enviados para Refugos Postais.

Quais os benefícios de ter um apartado?

Optar por este serviço tem várias vantagens:

  • Os documentos urgentes são rececionados mais rapidamente e pode aceder à sua Caixa Postal, nas estações dos CTT, em horário alargado;
  • Disponível em todas as lojas ou postos de correio CTT com apartados;
  • Pode manter a privacidade da sua morada efetiva, optando por partilhar o apartado para receber correspondente (pode ser útil para pequenos negócios ou atividades de rendimento extra que implique comprar ou vender produtos);
  • Se pretende distinguir e segmentar a sua correspondência, evitando que a caixa de correio de sua casa fique sempre cheia, opte por um apartado para receber;
  • Pode optar pelo aviso eletrónico, não necessitando de se deslocar, em vão, ao posto de CTT para verificar a caixa Postal.

Quais as desvantagens do apartado?

O serviço de apartado também tem algumas desvantagens, com o seu custo anual e a deslocação que o utilizador terá de fazer à estação dos correios para levantar a correspondência.

Quanto aos custos associados ao serviço, a adesão custa 50€ enquanto a renovação custa 30€. O aviso eletrónico de correspondência é um serviço complementar com o custo de 8€.

A estes valores acresce o IVA em vigor à taxa legal. Se a adesão for feita a partir de 1 de Julho (2º semestres), só pagará metade do valor anual. Isto é, o custo anual de requisição é desdobrado em semestres, pagando o requisitante o número de semestres que decorrem desde a data de requisição até final do ano civil. Inclui-se o semestre em que se processa a sua requisição.

A renovação pode ser feita automaticamente se o pagamento do serviço for efetuado até ao último dia útil do mês de dezembro.

No caso de correspondência enviada para a sua caixa postal, que exceda as dimensões permitidas pelo apartado, será deixado um aviso no prazo de uma hora após a aceitação da mesma pelo balcão do posto dos CTT.

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No entanto, a este tipo de correspondência também está associado um custo. Deverá pedir para consultar esta tabela de preços caso espere receber encomendas que excedam as dimensões habituais.

 

Posso cancelar o apartado?

O cancelamento do apartado só poderá acontecer se se verificar uma das seguintes situações:

  • Terminado o prazo de adesão (31 de dezembro), sem que se verifique uma renovação;
  • Por morte do seu titular, nos casos de pessoa singular;
  • Por extinção da empresa, no caso de pessoa coletiva.

Posso transferir para outra loja CTT?

Sim é possível transferir o seu apartado para outro balcão dos CTT. Para isso terá que pagar a respetiva taxa de alteração. Consulte a mesma nos serviços dos CTT ou no website oficial.

Como Saber A Quem Pertence Um Apartado?

É possível alterar os dados?

Sim, pode alterar os dados do seu apartado sempre que desejar. O titular pode proceder à alteração dos seguintes dados:

  • Morada;
  • Nome do titular mantendo-se o NIF;
  • Utilizadores do Apartado no caso de pessoa singular (autorizados/ utilizadores)
  • Estabelecimento postal em que se situe (transferência);
  • Condições de concessão sujeitas a opção;
  • Autorizados a dar quitação dos objetos registados, exceto os objetos de correio registado com entrega ao próprio.

Quais os deveres dos CTT e do requisitante do serviço?

Responsabilidade dos CTT:

  • Aceitar de um distribuidor devidamente identificado os envios postais com franquia do operador nas lojas ou postos de correio em que se encontram localizados os apartados de destino;
  • Emitir documento comprovativo de entrega com a quantidade de envios postais recebidos;
  • Colocação nos apartados de destino dos envios postais aceites ou colocação de avisos para levantamento ao balcão para os objetos que, pelas suas dimensões, não possam ser colocados nos apartados.

Responsabilidades do Cliente:

  • Fornecer o modelo do cartão de identificação dos elementos da sua rede de distribuição;
  • Garantir a correta identificação dos seus distribuidores que entregam envios postais nas lojas e postos CTT, para entrega dos mesmos nos apartados;
  • Agregar os envios postais dos seus clientes de acordo com o número de apartado/loja ou posto CTT;
  • Entregar em cada Loja ou Posto CTT os objetos com franquia própria que se destinam a apartados existentes nesse local.

Leia também: Trabalhadores independentes. Saiba o que é a via CTT.

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Cómo saber de quién es una página web

Como decimos, en Internet existen infinidad de páginas web de todo tipo. Podemos encontrar sitios para leer la prensa e informarnos de la actualidad.

También tenemos servicios para leer documentos más atemporales, como puede ser informarnos sobre un tema en concreto o aprender a hacer algo.

Además hay una gran cantidad de servicios y plataformas orientados en la comunicación.

Sea como sea, son muchas las opciones que tenemos en la red. Además, los sitios web están disponibles para dispositivos móviles y equipos de escritorio, por lo que podemos visitarlos en cualquier lugar y circunstancia.

En ocasiones puede que lleguemos a una página para comprar un producto, por ejemplo, y queramos saber quién está detrás de ese sitio. Nos interesa conocer quién o quiénes son los responsables. Esa información puede ser relevante para optar o no por comprar algo.

También puede ocurrir que nos interese saber a quién pertenece un dominio por temas de negocios. Puede que nos dediquemos al tema de hosting web y necesitemos saber quién está detrás de alguna página.

Vamos a ver algunos métodos para conocer precisamente lo que decimos, para saber a quién pertenece un dominio web.

Base de datos WHOIS

Una forma que tenemos de saber a quién pertenece un dominio web, de tener información real, es a través de la base de datos WHOIS. Se trata de una información pública que cualquiera puede tener al introducir un dominio web en su buscador.

Esto nos indica el nombre y apellidos de la persona que ha registrado el dominio, dirección, correo electrónico… En definitiva, los datos personales y de contacto. Todo esto es algo que está público, como decimos.

Ahora bien, no todas las páginas web van a tener esto disponible. Si se trata de una web a nombre de un particular, es probable que hayan optado por WHOIS privado.

Consiste en que una empresa, generalmente donde hemos registrado ese dominio o donde tenemos alojado el sitio, nos ofrece la posibilidad de ocultar nuestros datos personales y aparecen los de esa empresa.

Esto tiene un coste.

No obstante, aunque podemos encontrarnos con la imposibilidad de ver los datos reales, es una opción que podría estar disponible. Además, lo de WHOIS privado solo puede aplicarse en determinadas extensiones.

Como Saber A Quem Pertence Um Apartado?

Ver contacto en la web

Una opción más sencilla es simplemente ver el contacto de la web. Generalmente la mayoría de sitios en Internet tienen un apartado de contacto, donde podemos encontrar información referente a quién está detrás de esa web. Podremos ver datos personales, información de la empresa, etc. En definitiva, saber quién responde por parte de una página.

Algunos sitios tienen un apartado específico del tipo “quiénes somos”. Allí nos mostrarán datos como decimos de la persona que ha registrado legalmente esa página, así como la organización a la que pudiera pertenecer.

Pero también hay secciones donde podemos encontrar este tipo de información. Un ejemplo es la sección de política de privacidad que por ley debe estar presente en muchos sitios. Allí aparece quién es el responsable del sitio que va a gestionar los datos de los visitantes. Veremos toda la información que esa página haya puesto allí.

Otra opción para saber a quién pertenece un dominio web es entrar en el apartado de aviso legal, que una vez más está presente en muchas páginas web. Allí también encontraremos datos personales del responsable de ese sitio o de la organización a la que pertenezca.

En definitiva, estas son algunas opciones que tenemos para poder saber a quién pertenece una página web. Puede ser útil en determinadas ocasiones.

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Contratar um crédito é uma decisão importante: as prestações de um crédito constituem encargos regulares significativos que impactam o orçamento familiar. Antes de decidir, deverá ponderar bem os prós e contras, avaliar bem a sua capacidade financeira, sem esquecer de avaliar um cenário em que possa ter uma alteração súbita da sua situação financeira.

Para mais informações sobre gestão do orçamento familiar consulte o portal Todos Contam, do Plano Nacional de Formação Financeira ou o site Notas em Dia, que disponibiliza dicas bem pensadas para a gestão do seu orçamento diário.

Risco de incumprimento

O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o cliente não paga na data prevista uma prestação do contrato de crédito que subscreveu. Nestas situações, os clientes ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados.

Por isso, é muito importante ter uma atitude preventiva, antecipando uma eventual situação de incumprimento. Caso antecipe dificuldades no pagamento dos seus encargos, deve alertar prontamente o Cetelem através dos seguintes contactos:

  • Entre em contacto com a nossa Equipa, 21 721 90 00, nos dias úteis, das 09h às 18h.
  • Enviar o pedido para a seguinte morada: Apartado 1124 Ec Pedro Hispano 4102 – 002 Porto

Se comunicar que tem dificuldades no pagamento dos seus encargos, a instituição de crédito está obrigada, através do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, a avaliar o seu risco de incumprimento e deverá propor soluções para evitar o incumprimento do contrato de crédito, sempre que tal seja viável.

PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento

Criado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, o Plano de Ação para Risco de Incumprimento é ativado pela instituição financeira preventivamente, antecipando uma eventual dificuldade de cumprimento do reembolso do(s) contrato(s) de crédito em curso.

Nestas situações, a instituição de crédito deve avaliar a capacidade financeira do cliente para verificar que este dispõe de meios para continuar a cumprir as suas responsabilidades creditícias sem incidentes ou, sempre que viável/necessário, deve propor-lhe soluções adequadas à sua situação financeira, objetivos e necessidades.

PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento

Respeitando o Decreto acima referido este plano visa promover a regularização de situações de incumprimento através de soluções negociadas entre o cliente e a instituição de crédito.

Somos obrigados a:

  • Integrar os créditos em incumprimento neste procedimento (PERSI) entre o 31.º e o 60.º dia, após a ocorrência do incumprimento;
  • Iniciar este procedimento logo que se verifique o não pagamento de uma prestação, nos casos em que o cliente tenha nos alertado proactivamente para o risco de incumprimento.

Se estiver nesta situação pode solicitar, em qualquer momento, a integração imediata do seu Crédito nestes procedimentos. Nos 5 dias seguintes será informado do seu início, bem como dos seus direitos e deveres no âmbito deste procedimento.

De salientar que, com vista à proteção dos interesses do cliente, salvaguardando a saúde financeira do seu orçamento, a ativação de um plano de ajuda integrado nestes programas, implica o bloqueio temporário das linhas de crédito permanente (cartões e outros) do cliente.

Rede de apoio ao cliente bancário

  • Os clientes com créditos em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto da rede extrajudicial de apoio ao cliente bancário, a título gratuito.
  • A rede de apoio ao cliente bancário é constituída por entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor.
  • Para mais informações sobre a rede de apoio ao cliente bancário, consulte o Portal do Consumidor.

¿Cómo saber cual es mi convenio colectivo?

El Convenio Colectivo es el acuerdo alcanzado entre los representantes de los trabajadores y los representantes de los empresarios para regular los derechos laborales de un determinado sector y durante un determinado periodo de tiempo.

Los convenios colectivos suelen mejorar los derechos laborales recogidos en el Estatuto de los Trabajadores, por lo que el hecho de tener uno suele ser beneficioso para la persona trabajadora. De hecho, no puede perjudicar un derecho recogido en el Estatuto de los Trabajadores siempre y cuando no se haya habilitado esa posibilidad en el propio estatuto.

Existen una infinidad de convenios colectivo; algunos sectores tienen un convenio de ámbito nacional, otros sectores tienen un convenio por cada comunidad autónomo y otros incluso por cada provincia. Además, pueden existir convenios por sectores, por empresas o grupo de empresas.

Aunque los convenios se pueden clasificar de muchas formas, en cuanto a su eficacia, se pueden dividir en:

  1. Convenios estatutarios. Convenios que se han realizado siguiendo el procedimiento recogido en el Estatuto de los Trabajadores y negociado por los representantes legales de los trabajadores y empresarios mayoritarios de un determinado sector. Dicho convenio afecta a todos los trabajadores de manera directa del sector que regula y durante el tiempo de vigencia.
  2. Convenio extraestatutario. Convenio que se ha realizado sin seguir el procedimiento establecido en el Estatuto de los Trabajadores, por lo que sólo afecta a los trabajadores y empresarios debidamente representados en la negociación.

Los convenios estatutarios suelen publicarse en el BOE o el Boletín correspondiente a la comunidad autónoma o provincia en función de su aplicación territorial.

¿Siempre existe un convenio? ¿Pueden existir dos convenios aplicables?

Normalmente cada empresa, o por lo menos centro de trabajo, se le aplica un mismo convenio colectivo de acuerdo a la actividad o sector en el que se encuadra la empresa.

La actividad económica principal de la empresa marca el convenio aplicable. Aunque si las diferentes actividades de la empresa están claramente separadas sería posible que se aplicara diferentes convenios en una misma empresa.

  • Así por ejemplo, a un contable de una empresa de siderometalurgia, se le aplicará el convenio de sidero y no el de oficinas y despachos en caso de que existiera.
  • A veces no es sencillo determinar cuál es el convenio colectivo ya que pueden existir concurrencia de convenios, es decir, diversos convenios colectivos que se aplican a una misma relación laboral.
  • No toda concurrencia de convenios es conflictiva para el trabajador, en el sentido de que, los diferentes convenios pueden ser complementarios y no contradictorios, permitiendo su aplicación simultánea sin generar ningún tipo de problema.
  • Además, sólo podemos hablar de  concurrencia de convenios cuando ambos son estatutarios.
  • En caso de concurrencia de convenios se resuelve mediante las siguientes reglas de jerarquía:
  1. El convenio de empresa tiene prioridad aplicativa respecto al convenio estatutario en las siguientes materias, retribución salarial (incluyendo abono de las horas extraordinarias), horario y distribución de la jornada.
  2. En segundo lugar, se determina la preferencia de un convenio colectivo que ya está vigente sobre otro convenio de distinto ámbito posterior en el tiempo, con independencia de cuales sean sus denominaciones, ámbitos territoriales o funcionales de cada uno. El convenio posterior no se considera nulo por no ser aplicable, sino que se mantiene en suspenso de forma total o parcial en función de las materias sobre las que exista una concurrencia conflictiva.
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Además hay que tener en cuenta que a través de un acuerdo interprofesional o de un convenio o acuerdo sectorial de ámbito estatal o autonómico se pueden establecer reglas para la solución de los posibles conflictos en caso de concurrencia de convenios.

Por otro lado, puede existir un sector que no tenga convenio de aplicación y por lo tanto, la relación laboral se rige simplemente por lo indicado en el Estatuto de los Trabajadores, y por supuesto,  por lo pactado en en el contrato de trabajo.

¿Cómo puedo saber mi convenio?

Relacionado con todo lo anterior, a veces no es sencillo determinar cual es el convenio colectivo de aplicación.

Primera opción: contrato de trabajo

  1. En cualquier caso, el primer punto de partida para que el trabajador pueda conocer cuál es su convenio colectivo es el contrato de trabajo, ya que en el mismo el empresario está obligado a indicar cuál es el convenio colectivo por el que se rige la relación laboral.

  2. O por lo menos, cual es el convenio que la empresa considera de aplicación, ya que puede ser que la empresa no esté aplicando el convenio correcto.

  3. Si el contrato de trabajo establece un convenio colectivo, y queremos verificar que es el correcto, tendremos que acudir al texto del convenio y revisar :
  • Ámbito temporal: tiempo de vigencia del convenio colectivo.
  • Ámbito territorial y funcional: Sectores y lugares donde se le aplica el convenio. En cuanto al sector, sería conveniente conocer el CNAE (clasificación Nacional de Actividades Económicas) de la empresa para saber su actividad principal.

Estas dos cuestiones suelen venir al inicio del convenio, en los primeros artículos. De hecho, normalmente son el artículo 1 y 2 de los convenios colectivos.

Si vistos estos dos apartados consideramos que no nos están aplicando el convenio correcto, tendremos que encontrar el que más se adecue a la actividad de la empresa.

Algunas veces no aplica el convenio correcto, por que en el contrato de trabajo establece que la persona trabajadora está incluido dentro de otro centro de trabajo que no se corresponde con su lugar de trabajo. Sobre este tema te recomiendo este artículo.

Segunda opción: Comisión consultiva nacional de convenios colectivos

El siguiente punto para encontrar el convenio colectivo es acudir a la web de la Comisión Consultiva Nacional de Convenios Colectivos que tiene un buscador por códigos además de un mapa de la negociación colectivo que permite encontrar posibles convenios aplicables.

En esa web podemos buscar, de manera orientativa, cual puede ser nuestro convenio indicando primero la localidad y posteriormente el CNAE de la empresa.

Tercera opción: preguntar a compañeros o seguridad social

Una opción evidente es preguntar a los representantes legales de los trabajadores o compañeros de trabajo o representantes sindicales si los hubiera.

Pero también podemos preguntar en la seguridad social, ya que a partir del 5 de noviembre de 2018, es obligatorio para las empresas cuando comunican el alta de los trabajadores a la Seguridad Social indiquen también el convenio colectivo de aplicación.

Cuarta opción: en caso de duda, comisión paritaria

  • Por último, todos los convenios colectivos tienen la obligación de designar una comisión paritaria, formada por los empresarios y trabajadores, que deben resolver cualquier duda derivada de la aplicación e interpretación del convenio y entre ellas, el ámbito de aplicación.
  • En la práctica, las comisiones paritarias no funcionan tan bien como deberían y puede que tarden bastante en resolver una consulta.
  • Por ello si dudamos si se debe aplicar un convenio en concreto, podemos preguntar a la comisión de dicho convenio.

¿Puede la empresa cambiar el convenio colectivo? ¿Y el trabajador puede solicitarlo?

La empresa no puede decidir que convenio colectivo aplica la empresa, sino que tiene que aplicar el que le corresponde según la actividad económica.

En caso de que la empresa no esté aplicando convenio correcto, no puede cambiarlo siguiendo un procedimiento de modificación sustancial de las condiciones de trabajo, sino mediante un procedimiento de conflicto colectivo.

Por otro lado, desde el punto de vista el trabajador, los representantes legales de los trabajadores también pueden iniciar un procedimiento de conflicto colectivo para modificarlo, aunque un trabajador también podría reclamar que se le aplique otro convenio en una impugnación de despido o reclamación de cantidad o directamente reclamando cualquier derecho del convenio que no se le está aplicando.

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