Como Provar Que Nao Tenho Rendimentos?

Não pense já que isto não é para si, uma vez que entrega todos os anos o Modelo 3 do IRS. Muitos de nós temos pais, avós, tios, primos, vizinhos, colegas de trabalho que estão isentos por lei de entregar a Declaração de IRS. Por estarem isentos acham que não precisam fazer mais nada. E têm razão.

O problema é que depois querem pedir um apoio do Estado para eles ou para os filhos (creches, abonos, subsídios, etc.) e pedem-lhes a Declaração de IRS. E lá vão eles às Finanças pedir a tal Certidão, perdendo uma manhã ou uma tarde só para fazer isso.

Um conselho que dou há vários anos é que todos devem entregar a Declaração de IRS mesmo que seja a ZEROS. E assim fica o problema resolvido.

Mas caso não se queira dar a esse trabalho (porque o tem) basta ir ao Portal das Finanças (se tiver acesso à internet, ou um filho, ou um neto) e imprimir a Certidão em formato PDF que é perfeitamente legal e equivalente à que receberá se for pessoalmente às Finanças.

Basta ir ao Portal das Finanças com o Número de Contribuinte da pessoa em causa e da respectiva senha de acesso (já pediu para os seus pais e avós?) e aceder aqui a TODOS OS SERVIÇOS:

Como Provar Que Nao Tenho Rendimentos?

Logo a seguir aparecem por ordem alfabética todos os serviços disponíveis no Portal das Finanças que são centenas. Como estão de A a Z, basta andar um pouco para baixo até “Dispensa Entrega IRS”.

Como Provar Que Nao Tenho Rendimentos?

Clica em “Entregar pedido”. Ao fazer o tal pedido grava o ficheiro em PDF e depois é só imprimir. No meu caso não dá para imprimir porque entrego IRS. Vou ter de o fazer para a minha mãe, mas ainda estou à espera da senha dela que chegará pelo correio. A Certidão de Dispensa de entrega de IRS é gratuita.

Se por algum motivo a pessoa não estiver dispensada, surgirá um erro (como no meu caso) a dizer que não é possível gerar o documento. Se a pessoa não tiver rendimentos mas fizer parte de uma declaração de IRS (filhos ou ascendentes que vivam consigo), o documento também não será gerado.

No Blogue do Paulo Marques saberfazer.saberfazer está um exemplo dessa Certidão. É uma Certidão antiga, mas provavelmente terá ainda hoje o mesmo formato gráfico.

Como Provar Que Nao Tenho Rendimentos?

Tem também aqui um link direto para pedir essa Certidão:
https://www.acesso.gov.pt/jsp/loginRedirectForm.jsp?partID=PFIN&path=main.jsp%3Fbody%3D%2Fexternal%2Finsufirsinter%2Fregistar.do

A importância da Certidão de Isenção de IRS

Há inúmeros direitos e benefícios municipais que as pessoas com menores rendimentos podem ter se provarem que têm esses baixos rendimentos. Aprendi isso esta semana.

Descobri que a minha mãe poderia ter há vários anos um desconto que pode chegar a 10 euros por mês na água e que não o tem porquê? Porque não o pediu através da Câmara Municipal.

Ela tem o Cartão Social Municipal mas nunca se apercebeu de que também tinha esse apoio. Estamos a falar de 120 euros por ano. Para ela, é muito relevante essa poupança.

Assim que me apercebi disso fiz o pedido do apoio, mas pedem o IRS do ano passado. Ora, como ela não tem rendimentos suficientes para entregar o IRS, não tinha esse documento.

Logo, agora vou ter de esperar que chegue nova senha pelo correio para lhe fazer o pedido pela internet e tratar por ela do pedido do apoio por e-mail.

É verdade que ela poderia ir às Finanças pedir essa Certidão mas gastaria talvez mais em transportes (mora fora da sede do concelho) do que aquilo que iria poupar nesse mês.

Portanto, fica a dica. Todos os anos, imprima esta Certidão de Dispensa de Entrega de IRS. E use para os efeitos que considerar úteis. Há, provavelmente, benefícios que desconhece que sobretudo os mais idosos podem ter e não sabem. Falarei de alguns deles num próximo artigo.

Como Provar Que Nao Tenho Rendimentos?

NOVO LIVRO “CONTAS-POUPANÇA” 34 dicas para poupar muito mais e fazer crescer o seu dinheiro em 2019. É um livro que se paga a ele próprio apenas com uma dica. Se quiser conhecer também as dicas que demos nos primeiros 5 anos de programa, pode adquirir o livro “Contas-poupança I”. É só clicar AQUI ou nas fotos dos livros.

Como Provar Que Nao Tenho Rendimentos?Como Provar Que Nao Tenho Rendimentos?

PORTAL DAS FINANÇAS DISPONIBILIZA CERTIDÃO DE DISPENSA DE ENTREGA DA MODELO 3 DE IRS

PORTAL DAS FINANÇAS DISPONIBILIZA CERTIDÃO DE DISPENSA DE ENTREGA DA MODELO 3 DE IRS

O artigo 58.º do Código do IRS prevê as situações e montantes de rendimentos que dispensam os sujeitos passivos da apresentação de declaração de rendimentos modelo 3.

Com as alterações introduzidas pela reforma da Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro, aumentaram as situações de dispensa de entrega, mas foi previsto que esta dispensa de apresentação de declaração não impede os sujeitos passivos de, querendo, apresentarem a modelo 3 de IRS nos termos gerais.

Porém, o número 5 daquele artigo, determina que nos casos em que os sujeitos passivos optem pela não entrega da declaração por reunirem as condições enumeradas, a Autoridade Tributária e Aduaneira certifica, a pedido do sujeito passivo, sem qualquer encargo para este, o montante e a natureza dos rendimentos que lhe foram comunicados em cada ano, bem como o valor do imposto suportado relativamente aos mesmos.

Como Provar Que Nao Tenho Rendimentos?

Esta certidão já era esperada no ano passado, relativa a rendimentos de 2015, mas só agora foi disponibilizada no Portal das Finanças, na opção: Cidadãos » Entregar » PEDIDO » Dispensa Entrega IRS: https://www.acesso.gov.pt/jsp/loginRedirectForm.jsp?partID=PFIN&path=main.jsp%3Fbody%3D%2Fexternal%2Finsufirsinter%2Fregistar.do

É disponibilizada na hora, gratuitamente, e pode ser obtida para os anos de 2015 e 2016. Se o requerente não auferiu qualquer rendimento, as colunas “Natureza dos Rendimentos”, “Montante de Rendimentos” e “Imposto Suportado” serão apresentadas sem informação.

Se constar informação na base de dados da AT que o requerente tem rendimentos que não o dispensam da apresentação da respetiva declaração, estes serão mostrados pela sua natureza e não será gerada a certidão.

Para pessoas que não tenham auferido rendimentos naqueles anos mas constem em declarações entregues (por exemplo na qualidade de dependentes) também não é emitida esta certidão sendo informado que o requerente tem declaração de IRS vigente para o ano de rendimentos a certificar.

  • Paulo Marques, 2017-06-09#mMBAfiscalidadeENB
  • http://youtu.be/s-hwucTaDjE

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Prova dos 9: Rendimentos ilícitos têm de pagar IRS?

José Sócrates não será pronunciado pelos três crimes de fraude fiscal de que estava acusado, uma vez que, segundo explicou o juiz Ivo Rosa, não existe qualquer norma legal no ordenamento jurídico português que imponha a um cidadão a obrigação de “declarar em sede de IRS ganhos provenientes da prática de um crime”. Os especialistas em direito fiscal ouvidos pelo ECO sublinham, contudo, que não há dúvida de que mesmo os rendimentos obtidos de forma ilícita devem ser sujeitos a tributação.

Nas 118 páginas da sua decisão, o juiz Ivo Rosa começa por questionar porque foram apontados três e não dez crimes de fraude fiscal, um por cada ano em que o arguido não declarou esses rendimentos ilícitos, entre 2006 e 2015. Sócrates terá recebido esse dinheiro, em luvas, do Grupo Espírito Santo, do Grupo Lena e do Vale do Lobo.

O juiz observa, depois, que alguns desses crimes já teriam prescrito.

E, em terceiro lugar, entende que o montante apontado pela acusação como “produto da prática de crime de corrupção” não tem “a virtualidade de ser enquadrado na categoria de rendimentos do trabalho dependente; de rendimentos empresariais e profissionais; de rendimentos de capitais; de rendimentos prediais; de incrementos patrimoniais; ou de pensões”.

Tudo somado, Ivo Rosa entende que o tratamento jurídico a conferir a esses valores “seria o regime de perda de bens a favor do Estado e não a sua tributação em sede de IRS”, pelo que José Sócrates não será pronunciado pelo crimes de fraude fiscal.

Em reação à decisão instrutória da Operação Marquês, Luís Marques Mendes sublinhou, este domingo, no seu habitual espaço de comentário televisivo, ter havido “erros enormes”, no ponto relativo à fraude fiscal.

E indicou que há “vários especialistas” que consideram que é um “erro jurídico” não pronunciar José Sócrates pelos crimes em causa, já que entendem que a lei diz que tanto rendimentos lícitos como ilícitos pagam impostos.

Leia também:  Como Quem Num Dia De Verão Abre A Porta Analise?

É mesmo assim? O ECO foi saber.

A afirmação

“Do ponto de vista jurídico, já vieram vários especialistas dizer que é um erro jurídico [não pronunciar José Sócrates pelos crimes de fraude fiscal], porque, segundo a lei, rendimentos sejam lícitos ou ilícitos pagam impostos”.

Os factos

O artigo 1.

º do Código do IRS dita que o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (o IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das várias categorias (rendimento de trabalho dependente, rendimento empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, incrementos patrimoniais e pensões), “mesmo quando provenientes de atos ilícitos”, depois de efetuadas as deduções e abatimentos devidos.

Aliás, no mesmo artigo, acrescenta-se: “Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos”.

No mesmo sentido, o artigo 10º da Lei Geral Tributária esclarece que o “caráter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando esses atos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis”.

Prova dos 9

Para os especialistas em direito fiscal ouvidos pelo ECO não há dúvidas: os rendimentos mesmo que obtidos de forma ilícita têm mesmo de ser tributados, em sede de IRS.

O Código do IRS é claro“, salienta Luís Leon, da Deloitte, em declarações ao ECO. Segundo o fiscalista, o referido artigo 1.º diz que não é a licitude dos rendimentos que determina se estes devem ou não ser sujeito a imposto.

Leon explica, além disso, que esses rendimentos poderão, por exemplo, ser “encaixados”, em sede IRS, na categoria de incrementos patrimoniais.

Em causa está a categoria G, que, segundo o especialista, abrange os casos em que o contribuinte viu o seu património aumentar em mais de 100 mil euros, mas não consegue explicá-lo, sendo sujeito a uma taxa de imposto de 60%. Luís Leon rejeita, contudo, fazer comentários aos argumentos usados pelo juiz Ivo Rosa.

Também Joaquim Pedro Lampreia, da Vieira de Almeida, frisa que não há dúvidas de que os rendimentos, mesmo de origem ilícita, devem ser sujeitos a tributação. O especialista explica que há duas opções: ou são encaixados na categoria G, na declaração de IRS ou são considerados tributáveis em imposto de selo.

De acordo com Joaquim Pedro Lampreia, estas duas vias permitem que o contribuinte dê a tributar um rendimento sem ter de o explicar, pelo menos à partida, ao Fisco.

Tal leitura contrasta com o argumento utilizado pelo juiz Ivo Rosa de que José Sócrates não tinha obrigação de declarar os milhões de euros obtidos de forma ilícita porque essa obrigação, a existir, levaria o arguido a auto incriminar-se.

“Obrigar o arguido José Sócrates a declarar Autoridade Tributária ganhos provenientes da prática de um crime de corrupção passiva seria impor ao arguido uma obrigação de se auto incriminar.

Assim sendo, também por aqui, não impendia sobre o arguido José Sócrates uma obrigatoriedade de colaborar com o procedimento administrativo fiscal e revelar à autoridade tributária” os montantes, considera o juiz.

Luís Marques, da EY, salienta que, todos os rendimentos declarados são sujeitos a escrutínio por parte da Autoridade Tributária, mesmo que ao abrigo da referida categoria G, pelo que “entende” que um contribuinte não declare os rendimentos obtidos de forma ilícita. “Falando em abstrato, a lei é clara“, começa por sublinhar o especialista ao ECO, referindo que mesmo o rendimento ilícito tem de ser declarado e tributado. Mas acrescenta: “Percebo que quem tenha um ato ilícito não vá fazer a declaração”.

Ainda assim, Luís Marques enfatiza que, se o ato ilícito acabar por ser condenado, é sempre preciso tributar os rendimentos que resultam deles.

Na mesma linha, João Espanha defende que os rendimentos, mesmo de origem ilícita, devem, sim, ser tributados, mas salienta que “ninguém declara um rendimento ilícito”.

Ainda assim, o especialista revela que não compreende os argumentos usados pelo juiz Ivo Rosa.

“A falta de declaração não obsta à sujeição e tributação de rendimentos, mediante liquidação por iniciativa da Administração Tributária”, afirma ao ECO.

Tudo somado, Luís Marques Mendes estava correto na explicação de que, segundo a lei, os rendimentos, quer sejam lícitos ou ilícitos, devem ser sujeitos a tributação.

Como Provar Que Nao Tenho Rendimentos?

DESTAQUES

De acordo com as medidas legislativas adotadas, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, que tenham sofrido uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou que se encontrem infetados por COVID-19 podem beneficiar de um conjunto de medidas de apoio.

Saiba mais em “Se não conseguir pagar os serviços de telefone, Internet ou TV durante a pandemia COVID-19, em que condições posso mantê-los?” e “Não consigo pagar os serviços de telefone, Internet ou TV durante a pandemia COVID-19, posso suspender, reduzir ou cancelar o meu contrato sem penalização?”

  • A quebra de rendimentos igual ou superior a 20% é calculada através da comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a situação que provoca a diminuição de rendimentos e os rendimentos recebidos pelos mesmos membros da família no mês anterior.
  • Para efeito do cálculo da quebra de rendimentos são considerados os seguintes rendimentos:
    a) No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;
    b) No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta;
    c) No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
    d) O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
  • e) Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

A diminuição de rendimentos de trabalho dependente é comprovada pelos recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal.

Nos restantes casos, quando possível, a quebra de rendimentos é comprovada através de documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

A lei não definiu os documentos necessários para comprovar as situações de desemprego ou infeção COVID-19.

Para comprovar a situação de desemprego, será necessária, em regra, uma declaração da entidade patronal, uma declaração de situação de desemprego da segurança social, através da apresentação do “modelo 444 DGSS” ou uma declaração do centro de emprego em como o titular do contrato está lá inscrito. Para comprovar a situação de infeção por COVID-19 deverá ter uma declaração médica ou hospitalar que ateste a contração da doença.

Esclareça todas as suas dúvidas através do guia prático criado pela ANACOM “O que precisa de saber sobre as comunicações durante a pandemia COVID-19”. Neste guia encontram resposta as principais dúvidas dos consumidores de comunicações no quadro excecional em que vivemos.

  1. Conheça ainda, no Portal do Consumidor, a área dedicada exclusivamente ao impacto da pandemia em Portugal.
  2. Esta área permite-lhe consultar:
    •    o nosso guia prático sobre o novo coronavírus;
    •    as principais alterações legislativas resultantes da pandemia;
    •    as boas práticas na utilização de serviços;
    •    os conselhos que pode seguir para evitar fraudes e burlas;
    •    os planos de contingência da ANACOM e dos prestadores de serviços;
    •    as perguntas frequentes relacionadas com o impacto da pandemia nas comunicações;
    •    notícias relevantes; e
  3. •    todas as propostas da ANACOM para reforçar a proteção dos utilizadores neste período.

Como imigrante, que obrigações tenho relacionadas com impostos? – ArtigoDetalhe – ACM

A partir do momento em que aufira rendimentos, adquira bens imóveis ou veículos, em Portugal, passa a estar abrangido por diversas obrigações fiscais.

Para as cumprir deverá solicitar, antes de mais, num Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão, o Número de Identificação Fiscal (NIF), o qual o identificará perante a Administração Tributária e Aduaneira (AT). Pelo período em que foi considerado residente fiscal em Portugal, deve declarar os rendimentos obtidos em Portugal e no estrangeiro.

Leia também:  Como Se Chama A Pessoa Que Prova Vinhos?

Até ao primeiro dia de permanência (no ano da chegada a Portugal), ou a partir do último dia de permanência (no ano em que cessa a residência fiscal), apenas deve declarar os rendimentos que, para efeitos de IRS, sejam considerados obtidos em território nacional e para os quais há obrigatoriedade de apresentação de declaração enquanto não residente.

    No que concerne às formalidades a cumprir, em matéria de residência fiscal no país de origem, deverá ser tida em conta a legislação desse país. Como tal, deverá contactar a Administração Fiscal desse país, no sentido de ser esclarecido quanto aos procedimentos a adotar.

No ano de partida, deve apresentar duas declarações de rendimentos, sem prejuízo da possibilidade de dispensa nos termos gerais.

Uma declaração relativa ao período em que foi considerado residente, indicando todos os rendimentos obtidos nesse período em Portugal e no estrangeiro, e outra declaração relativa ao período em que foi considerado não residente, na qual deve indicar apenas os rendimentos obtidos em Portugal.

  Deve designar um representante fiscal sempre que passar a residir num país estrangeiro que não pertença à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, e neste último caso, desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.

Como funciona o sistema de residência parcial? A residência parcial permite que o contribuinte seja considerado residente em território nacional apenas durante uma parte do ano, desde que nele permaneça mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses.

Será também considerado residente quando, tendo permanecido por menos tempo aí disponha de habitação que faça supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual. Nestas condições, passa a ser considerado residente em Portugal a partir do 1.

º dia de permanência, entendendo-se por dia de presença qualquer dia completo ou parcial, que inclua dormida, cessando a residência no último dia de permanência em território nacional.

Existem exceções ao regime de residência parcial? Se o contribuinte reunir, em qualquer momento do ano, as condições para ser residente e no ano anterior foi também considerado residente em território nacional, considera-se obtida a residência fiscal desde o primeiro dia do ano de regresso.

Adicionalmente, apesar do regime regra estipular que o último dia de permanência em território nacional determina a cessação da residência, o contribuinte será sempre considerado residente em Portugal durante todo o ano se:

  • Permanecer em Portugal mais de 183 dias seguidos ou interpolados e tenha obtido nesse ano, e após o último dia de permanência, rendimentos sujeitos a IRS e não isentos, caso fosse considerado residente, exceto se demonstrar que aqueles rendimentos são tributados por um imposto similar:
    • Noutro Estado Membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu (neste último desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal e se preveja a cooperação administrativa em matéria fiscal); ou
    • Noutro Estado, em que a taxa de tributação não seja inferior a 60% daquela que lhe seria aplicável caso fosse considerado residente em Portugal
    • Ou, no ano seguinte àquele em que perdeu essa qualidade, tenha voltado a adquirir o estatuto de residente.

Como comunicar com a autoridade tributária e aduaneira? Para comunicar com a AT, através do Portal das Finanças, pode solicitar a respetiva senha de acesso em www.portaldasfinancas.gov.pt através da opção Novo utilizador, no lado direito do ecrã do computador, e preencher o formulário de adesão com os seus dados pessoais, nos termos que lhe são solicitados. Pode, também, autorizar a AT a proceder ao envio de mensagens facultativas e de apoio ao cumprimento voluntário, através de SMS e de e-mail. Este serviço é totalmente gratuito, de caráter pessoal e confidencial. No entanto, para que nos seja possível prestá-lo de forma segura, necessitamos que fiabilize o seu e-mail e o seu número de telemóvel. Logo que o pedido da senha é efetuado, são disponibilizados automaticamente dois códigos: • para fiabilização de telemóvel, por SMS; • para fiabilização de e-mail, por correio eletrónico. Estes códigos só podem ser confirmados no Portal das Finanças em Cidadãos > Outros Serviços > Confirmação de Contactos após a receção da senha de acesso ao Portal das Finanças, que é enviada pelo correio, em envelope-mensagem, para Onde obter mais informações?

Fonte: Ministério das Finanças 

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Avisos PO ISE: f[email protected] Avisos FAMI: [email protected]

Tabela do Plano de Desconfinamento também disponível em Árabe (ar), Bangla (bn), Francês (fr), Hindi (hi), Inglês (en), Mandarim (zh), Nepalês (ne), Romeno (ro) e Russo (ru).

Guia sobre o COVID-19 da Associação Médicos do Mundo Portugal:

. Alemão (de) . Árabe (ar) . Bengali (bn) . Espanhol (es) . Finlandês (fi) . Francês (fr) . Fula (ff) . Hebraico (he) . Hindi (hi)  . Inglês (en) . Italiano (it) . Japonês (ja) . Mandarim (zh) . Mandinga (man) . Neerlandês (nl) . Nepalês (ne) . Polaco (pl) . Português (pt) . Romeno (ro) . Russo (ru) . Sueco (sv) . Tigrínia (ti) . Turco (tr) . Ucraniano (uk) . Urdu (ur)

Folheto OIM sobre COVID-19, em mais de 30 idiomas.

Três documentos OIM sobre Covid-19 para migrantes, em vários idiomas.

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

IR 2019

IRPF2019 (*)

As dúvidas já respondidas pelo Conselho Federal de Contabilidade em 2019 e publicadas no Correio Braziliense estão disponíveis a seguir:

A minha esposa tem uma barraca na praia.

Se ela ganha R$ 39 mil por ano e deixa na conta os R$ 39 mil, ela precisa fazer a declaração? >> Fábio NataliResposta do CFC: Com os rendimentos informados de R$ 39 mil anuais, ela está obrigada a declaração, conforme determina a legislação da Receita Federal, como reproduzimos: “Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2019 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 11/03/2019).

Embora não tenha me enquadrado nos quesitos de obrigatoriedade em 2018, entreguei a DIRPF em virtude da tentativa de emitir um visto para uma viagem de intercâmbio, documento que foi exigido pela agência de forma que tornaria minha comprovação de renda mais fidedigna.

Em 2018, não obtive o recebimento de rendimentos nos quais me enquadraria para entregar a declaração deste ano.

Minha pergunta é: havendo entregado a declaração no ano passado de forma espontânea, devo entregar novamente este ano? >> Robert LimaResposta do CFC: Se você não se enquadrar em nenhuma das sete hipóteses de obrigatoriedade previstas na legislação, fica dispensado de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual em 2019, mesmo que tenha apresentado no ano anterior. Lembramos que a hipótese de dispensa não é somente o valor dos rendimentos tributáveis e, ainda que os desobrigados queiram, eles podem apresentar a declaração, assim como você fez em 2018.

(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 11/03/2019).

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Caso o contribuinte não saiba se deve ou não entregar a declaração, ou saiba e não entrega, como a Receita Federal age? Ela informa o contribuinte de alguma forma? >> Robert LimaResposta do CFC: Cabe ao contribuinte a verificação se está ou não obrigado à entregar a Declaração de Ajuste Anual – DAA. Com o avanço tecnológico e o sistema de cruzamento de informações adotado pela Receita Federal, o ato de omitir rendimentos e sonegar impostos tem se tornado cada vez mais arriscado e passível de punições – como pagamento de multas que podem variar de 75% a 300% do valor que o Fisco deixou de recolher. Nossa recomendação é de que você declare os rendimentos auferidos e que acompanhe o processamento de sua declaração no sítio da Receita Federal, pois, nesses casos, a instituição lhe oferece meios (avisos) para correção.

(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 11/03/2019). 

Gostaria de saber onde declarar a compra de moeda estrangeira (euro), adquirida para viagem. >> Waleska BrasileiroResposta do CFC: O saldo em estoque de moedas estrangeiras, não consumidos na viagem, deve ser declarado na ficha Bens e Direitos, em reais, pelo valor de aquisição. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 15/03/2019).

Desde 2018, pago o plano de saúde do meu cônjuge (o coloquei como dependente do meu plano de saúde).

A questão é: para declarar o valor pago é necessário que a declaração seja conjunta? É possível declarar em uma das declarações apenas? Em caso afirmativo, pergunto: seria na declaração dele, porque ele é o dependente, ou na minha, por que sou a titular? >> Ana Rosa de Carvalho SantosResposta do CFC: A condição de dedutibilidade do plano de saúde pago pelo contribuinte titular a seu cônjuge e filhos está condicionado que estes sejam considerados dependentes perante a legislação tributária e incluídos na declaração do responsável (declaração conjunta). Na hipótese de apresentação de declaração em separado, seu esposo pode deduzir tranquilamente a despesa com plano de saúde, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por você, visto que ele é integrante da entidade familiar.

(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 15/03/2019).

Um familiar, médico, desempenhou a sua função em um hospital do interior do estado de Goiás. O contrato anual e temporário com uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) fixou a remuneração mensal como R$ 9.000,00 (nove mil reais) líquido.

A questão é a seguinte: a Eireli teria a obrigação de recolher o IR e demais encargos pertinentes a esse trabalho, uma vez que foi estipulado no contrato que a remuneração seria líquida ou o contratado teria que arcar com esse ônus, embora o salário não fosse bruto? >> Viriato Ribeiro CaramResposta do CFC: Inicialmente, insta esclarecer que os contratos e as convenções particulares, relativo à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Pública (Art. 123 do CTN). Assim, o que o contratante e o contratado estabeleceram só vale entre as partes. A fonte pagadora informou ao Fisco a declaração DIRF e fornecerá ao contribuinte o informe de rendimentos com todas as informações necessárias à declaração DIRPF/2019. Nossa sugestão é usar o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Se o contribuinte considerar que esse documento está errado, deve pedir à fonte pagadora a retificação da DIRF e o fornecimento de novo informe de rendimentos e descontos.

(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 15/03/2019).

Como declarar os valores pagos a título de aluguel? >> Ana Rosa de CarvalhoResposta do CFC: Embora o pagamento de aluguel não seja uma despesa dedutível, devem-se preencher a ficha Pagamentos Efetuados, código 70 – Aluguéis de Imóveis.

(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 16/03/2019).

Em 2010 comprei um lote em condomínio não regularizado e declarei no Imposto de Renda. O imóvel não tem inscrição na Secretaria de Fazenda para lançamento do IPTU e escritura registrada com respectiva matrícula.

Qual será o procedimento na Receita Federal? >> Ernesto LassanceResposta do CFC: Se o imóvel já está declarado, ele permanecerá na sua declaração. Há uma pergunta se o imóvel possui registro no cartório e, nesse caso, você assinala que não.

(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 16/03/2019).

Meu IRPF é muito simples mas, neste ano, estou com uma dúvida por ter feito 65 anos em junho/2018. Tenho que somar os rendimentos tributáveis com os rendimentos isentos e não tributáveis… e lançar o total na linha de rendimentos tributáveis? Ganho acima de R$ 1.

903,00 e quando lanço o valor dos rendimentos isentos e não tributáveis, diz que excedi o valor. Meu informe de rendimentos está assim: Rendimentos Tributáveis = 43.640,32; Rendimentos Isentos e Não Tributáveis = 14.934,54.

Todo ano pago imposto mas, no ano passado, paguei R$ 600,00 e, simulando este ano, vou ter que pagar R$ 3.700,00. Estou apavorada. >> Elza PereiraResposta do CFC: Não some os rendimentos. As fichas são separadas de rendimentos tributáveis e não tributáveis.

Declare de acordo com o comprovante de rendimentos que você recebeu da fonte pagadora, que já vem discriminados os rendimentos. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 16/03/2019).

Minha filha fez 26 anos em 2018, no mês de agosto. Ela é estudante de graduação em faculdade pública e mora em outra cidade, tendo todos os gastos pagos por mim.

Posso continuar a incluindo como dependente na minha declaração? >> Christiane MelloResposta do CFC: Não, de acordo com a legislação, você não pode continuar incluindo sua filha como dependente.

São considerados dependentes: filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade.

(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 17/03/2019).

Tenho um imóvel lançado no meu Imposto de Renda há mais de 30 anos que, há pouco tempo, foi desmembrado em 11 unidades, com escritura individual. O valor constante na declaração está muito abaixo do valor lançado na ocasião do desmembramento.

Como fazer o lançamento dessas unidades e qual valor declaro, o valor rateado do imóvel original ou o valor constante nas escrituras individualizadas: >> Giuseppe ContiniResposta do CFC: Nesse caso, você vai declarar individualmente, de acordo com os valores individuais constantes nas escrituras.

(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 17/03/2019).

Sou inventariante. Por ordem da juíza que responde por esse processo, valores correspondentes a parcelas de cada um dos 10 herdeiros para pagamento dos impostos foram depositados na minha conta bancária.

Como proceder no lançamento desses valores na declaração do Imposto de Renda? >> Giuseppe ContiniResposta do CFC: Os herdeiros declararão a parte que cada um recebeu, inclusive os valores dos impostos, que também são rateados entre os herdeiros.

(Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 17/03/2019).

Como proceder na declaração de gastos com aparelhos ortopédicos? >> Mauro RodriguesResposta do CFC: O gasto com aparelhos ortopédicos é dedutível, desde que comprovado. Entretanto, o gasto com a aquisição do aparelho ortodôntico somente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional. (Reprodução da publicação no Correio Braziliense de 15/03/2019).

Firmei um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em novembro de 2018, mas a escritura pública foi lavrada em janeiro de 2019.

Qual a data de referência para contar o prazo de isenção de ganho de capital de 180 dias para a compra de novo imóvel: a data do compromisso de compra e venda ou a da escritura pública? A venda deve ser lançada na declaração de 2019 ou de 2020? >> Amaury Rodrigues

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