Como Provar Que Nao Tenho Imovel Em Meu Nome?

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a escritura de imóvel, uma vez que esse não é um tema muito recorrente nos blogs especializados e não existe muita informação concentrada na internet. No processo de compra e venda, não existe apenas o contrato assinado pelas duas partes. Outro documento muito importante é a escritura.

Elaboramos este post para ajudar você a entender melhor o que é e para que serve uma escritura de imóvel e tirar as suas principais dúvidas sobre esse documento. Continue conosco e boa leitura!

A escritura de imóvel

A escritura de imóvel é um documento jurídico registrado em cartório ou tabelionato por um oficial conhecido como tabelião. Tal instrumento atesta a vontade de ambas as partes, comprador e vendedor, colocando no papel todas as condições de compra e venda de uma propriedade. Entre essas informações estão:

  • o objeto do registro — nesse caso, o imóvel que está sendo negociado;
  • os envolvidos — identificação de comprador e vendedor;
  • preço proposto — os valores envolvidos na transação;
  • entrega de chaves — quando será realizada a passagem do imóvel.

Esse documento tem duas funções muito importantes. A primeira é a efetivação da vontade das partes de realizar o negócio, gerando, assim, um título de registro de imóvel. A segunda função da escritura é a formalização de todas as condições estabelecidas anteriormente de maneira informal.

Após a lavratura desse documento, elas se tornam obrigatórias e seu descumprimento é penalizado. No caso de obrigações legais relacionadas ao imóvel, a partir da venda, o comprador assume todas as responsabilidades, como o cuidado com a propriedade e o pagamento de impostos.

Para a sua assinatura, é preciso a presença das partes interessadas — comprador e vendedor —, do oficial do tabelionato, tabelião, e também das suas testemunhas.

As principais dúvidas sobre escritura de imóvel

Como não se fala muito sobre a escritura de imóvel, é comum que você tenha muitas dúvidas sobre o assunto. Reunimos algumas das principais.

Diferença entre escritura e registro

A escritura prova a compra e venda de um imóvel, mas não é suficiente para realizar a transferência completa da propriedade. Para isso, é necessário registrar a transação no Cartório de Registro de Imóveis.

  • Esse órgão é responsável por manter todo o arquivo do histórico de propriedades e seus donos em uma região, o que é realizado por meio da matrícula, sendo que cada imóvel de uma cidade é identificado por um número único.
  • No registro, um documento muito mais completo, são informados todos os acontecimentos relacionados ao imóvel desde a sua construção, primeiro proprietário, até os dias atuais.
  • Ou seja, mesmo que a escritura tenha sido lavrada, o bem somente pertencerá ao novo proprietário quando esse documento for registrado no cartório — toda a diferença entre escritura e registro.

Processo de escrituração

A escritura deve ser lavrada sempre que uma venda de imóvel for realizada. Como algumas propriedades são antigas, é possível que o documento tenha se perdido, sendo necessário lavrar um novo.

Nesse caso, o proprietário pode solicitar um novo documento no Cartório de Registro de Imóveis. Para isso, ele precisa apresentar a matrícula do imóvel e alguns documentos que comprovem a situação regular da propriedade:

  • terreno urbano — cinco últimos IPTUs pagos, Certidão Negativa de Débitos da prefeitura e Certidão de Matrícula do Imóvel;
  • terreno rural — cinco últimos ITRs pagos, Certidão de Matrícula do Imóvel e Certidão do Imóvel Rural.

No caso de pessoas físicas, também é preciso apresentar alguns documentos como RG, CPF e certidão de casamento ou divórcio, de acordo com a situação.

Para pessoas jurídicas, o contrato social e o CNPJ também são necessários, além de algumas declarações negativas de débitos, ou seja, tudo que comprove vínculo e quitações.

Valores cobrados

Os serviços de cartório são tabelados e dependem do valor total do imóvel em questão. Desse modo, é preciso pagar o ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — para lavrar qualquer documento relativo à compra e venda.

Nesse caso, o percentual pode ficar entre 2% a 3% do valor venal da propriedade, estimado pelo governo com base nos dados registrados no cartório. Ou seja, para uma propriedade de R$100 mil com uma taxa de 2%, a lavratura pode ficar em R$2 mil, mais as taxas do tabelionato, que podem chegar a R$1 mil.

Em razão disso, é interessante buscar esses valores diretamente na prefeitura para ter certeza do quanto você deverá pagar na hora de lavrar a escritura. Outro ponto muito importante é a possibilidade de contar com um desconto de 50% no pagamento do imposto na aquisição do primeiro imóvel.

Para isso, a propriedade precisa ser residencial e financiada pelo SFH — Sistema Financeiro de Habitação. Se a sua aquisição atender a esse critério, para abrir requerimento, será necessário apresentar a declaração do banco informando o valor total do imóvel, o favor financiado e o total de recursos próprios.

Periodicidade do pagamento da escritura

A escritura de imóvel não vence. Portanto, não é preciso renová-la. Se houver outro negócio de compra e venda, um novo documento deverá ser lavrado.

O ITBI é pago apenas na transferência e, após o processo, o imposto relativo ao imóvel, que deve ser pago anualmente, é o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano.

Pré-requisitos para a sua emissão

O principal pré-requisito para a emissão da escritura é a transação de compra e venda. Para isso, ambas as partes devem comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis com os documentos listados a seguir.

No caso dos compradores:

  • CPF e RG;
  • certidão de casamento ou nascimento;
  • pacto antenupcial registrado (se for casado);
  • profissão e endereço completo.

Para o vendedor, são exigidos:

  • cópia autenticada do CPF e RG dos proprietários do imóvel;
  • certidão de nascimento ou casamento atualizada;
  • pacto antenupcial (se for casado);
  • endereço;
  • profissão de todos os proprietários e seus devidos cônjuges.

Importância do estado civil

A propriedade comum entre casais em regime de casamento com comunhão universal de bens terá todos os documentos, incluindo a escritura e o contrato de compra e venda, assinados por ambos.

Há muitas dúvidas sobre essa questão e vale observar criteriosamente para evitar transtornos, como a venda por uma das partes sem que o outro saiba — nesse caso a transação não será válida.

Se o proprietário alegar um estado civil diferente de quando o registro do imóvel foi lavrado, deverá apresentar uma anotação na matrícula do imóvel. Ela é efetivada, depois que o proprietário abrir requerimento no Ofício de Registro de Imóveis em que o imóvel estiver registrado, para os devidos trâmites.

O requerimento só terá validade com assinatura reconhecida em cartório para solicitação da averbação do divórcio — apresentando a certidão de casamento com a averbação citada.

Outra situação que interfere no estado civil é se houver partilha de bens executada judicialmente. Nesses casos, o proprietário vendedor deve apresentar a carta de sentença expedida pelo Juiz da Vara da Família.

Caso o divórcio ocorra sem maiores formalidades, entre casais sem filhos, por exemplo, será obrigatória a apresentação da Escritura Pública de Divórcio no Registro de Imóveis, posteriormente lavrada por um Tabelionato de Notas.

Como Provar Que Nao Tenho Imovel Em Meu Nome?

Necessidade de manter uma cópia

Não é necessário manter uma cópia da escritura do imóvel, mas se houver mais de um proprietário ou alguma situação incomum, pode ser interessante manter um ou mais documentos como esse.

Nesse caso, basta ir até o Cartório de Registro de Imóveis com a matrícula da propriedade, pagar uma taxa e solicitar a cópia. O valor cobrado pode variar de acordo com cada cartório.

Escrituração de imóvel financiado

Uma dúvida muito comum é como proceder no caso de imóveis financiados, que ainda não foram totalmente quitados. É possível realizar a escrituração da mesma forma, mas com alguns pormenores.

Nessa situação, constará uma alienação fiduciária no documento em favor do proprietário anterior. Após a quitação da propriedade, ela pode ser retirada do documento por meio de uma declaração do vendedor de que o negócio foi concluído.

Escritura pública

Quando uma negociação de compra e venda se realizar e o valor ultrapassar o equivalente a trinta vezes o salário mínimo vigente, será obrigatório lavrar a escritura pública no Cartório de Notas. Essa é uma exigência do Código Civil Brasileiro para validar a transferência de direitos sobre o imóvel.

É possível ser dispensado de lavrar uma escritura pública caso o contrato seja originado do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema Financeiro Imobiliário.

Durante a confecção da escritura pública serão solicitados os documentos de praxe e diversas certidões negativas de débitos e de ações, o que exige atenção e cuidado na verificação de documentos e pendências de um determinado imóvel.

A escritura pública deve ser providenciada assim que o contrato de compra e venda for assinado. Vale dizer que o pagamento efetuado à vista garante uma escritura imediata.

Já se houver financiamento, o contrato que se faz com o banco responsável por conceder o crédito pode substituir a escritura pública por outro documento com valor legal, até que o valor financiado seja quitado em totalidade.

Se a escritura contiver alguma informação inadequada, mas simples, como um nome trocado ou dados que não impactem a medição, será possível apenas solicitar a correção no cartório de notas.

Entretanto, uma alteração de medidas ou aspectos gerais na estrutura do imóvel, dificilmente, será resolvido sem a recorrência à justiça. Portanto, a conferência criteriosa de cada documento evitará dissabores em curto, médio e longo prazo.

Transferência de imóveis

A transferência definitiva do imóvel será reconhecida somente depois que a escritura for lavrada. A Lei de Registros Públicos é clara quando exige que todas as alterações no registro dos bens sejam informadas na matricula do imóvel.

Cuidados necessários com a escritura

São muitos os detalhes na compra e venda de propriedades. Parece algo simples, como vender um imóvel e receber o dinheiro, ou comprar um bem e pagar por isso.

Seria mesmo, relativamente simples, se não houvesse questões envolvendo pendências fiscais no imóvel, separação de casais e partilha de bens, além do risco de má conduta de uma das partes.

Veja alguns dos cuidados essenciais durante o processo de escritura!

Verificar se toda a documentação está em ordem

Como dissemos, para elaborar a escritura de um imóvel, é preciso apresentar diversos documentos, além daqueles referentes ao bem. Não se esqueça de conferir cada certidão obrigatória, pois qualquer pendência pode desacelerar um processo e acarretar prejuízos aos envolvidos.

Há prazos e exigências que não devem ser burlados para garantir a idoneidade da negociação. Verifique se as principais certidões estão em dia:

  • certidão matrícula do imóvel atualizada (30 dias);
  • certidões negativas de débitos tributários de caráter municipal, estadual e federal;
  • certidões dos Cartórios Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho;
  • certidão negativa dos Tabeliães de Protesto;
  • Certidão Negativa de Débitos Condominiais.

Fazer as quitações necessárias

Há um imposto que deve ser pago à administração municipal, o ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. A legislação sobre esse imposto é municipal, por isso, o ideal é verificar na prefeitura da cidade sobre as particularidades.

Leia também:  Como É Que Nos Conhecemos A Nós Próprios?

Atenção! O STJ — Superior Tribunal de Justiça — determinou que o cálculo desse imposto tenha base no valor do bem negociado. A medida foi para evitar que as prefeituras sejam beneficiadas indevidamente com a cobrança irregular do imposto.

Pesquisar sobre o proprietário

Infelizmente, as notícias de fraudes e má-fé são recorrentes quando o assunto é negociação de bens e valores. É fundamental saber os motivos reais que levaram o proprietário a se desfazer de um imóvel.

Pesquisar sobre quem vende é evitar transtornos e o risco de perder dinheiro. Queira saber, por exemplo, se há algum processo judicial em andamento contra o proprietário do imóvel.

Em caso afirmativo, dependendo do tipo de processo, qualquer movimentação de compra e venda estará suspensa até que saia a sentença. Caso você tenha iniciado a negociação, será a hora de recuar em tempo hábil.

Como saber se o proprietário se encontra com pendências judiciais? Consulte o CPF em todos os órgãos do Estado, da Receita Federal ou, até mesmo, nos órgãos de proteção de crédito.

A condição do imóvel deve interessar a você, mas antes de tudo, é primordial saber sobre a conduta do proprietário e ter a certeza de que os problemas serão apenas nos processos burocráticos. Pense sempre em negócios e, mesmo diante de um vendedor acima de qualquer suspeita, consulte as fontes que podem mostrar se há algo errado na necessidade da venda.

O motivo de contar com uma imobiliária

Como você pôde observar ao longo deste post, há inúmeros detalhes envolvidos na documentação de compra e venda de imóveis. Isso demanda um conhecimento aprofundado da legislação e suas exigências.

Deixar passar qualquer detalhe pode prejudicar o seu negócio e fazer com que você sofra buscando soluções para problemas que poderiam facilmente ter sido evitados.

Por isso, é fundamental contar com uma imobiliária de confiança no processo de compra e venda de imóveis. Desse modo, profissionais com know how de mercado mostrarão as melhores direções, facilitando todo o tipo de transação.

Esperamos que este post tenha ajudado você a entender um pouco mais sobre a escritura de imóvel e a sua importância na hora de comprar ou vender uma propriedade.

O Moving conta com uma equipe especializada e disposta a ajudar você. Entre em contato conosco agora mesmo e conheça os nossos serviços!

Como Provar Que Nao Tenho Imovel Em Meu Nome?

O que é Certidão Negativa, para que serve, quais os tipos e como emitir?

Conube Contabilidade Online · #14 O que são Certidões Negativas?

Quando uma pessoa física, pessoa jurídica ou mesmo um bem, como um carro, imóvel, entre outros, precisa ter comprovada a sua situação legal perante aos órgãos públicos, acaba conhecendo o conceito sobre o que é certidão negativa.

Como Provar Que Nao Tenho Imovel Em Meu Nome?

O que é Certidão Negativa?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

Para que serve a Certidão Negativa?

Depois que se aprende o que é Certidão Negativa, o próximo passo é identificar qual o seu propósito.

Geralmente as certidões negativas são requeridas em processos de licitação, de concorrência, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos, empréstimos, e no caso de uma empresa estar sendo adquirida, são solicitadas todas as certidões em nome dessa empresa e dos seus sócios.

Como emitir uma Certidão Negativa?

Para obter certidões negativas, hoje, basicamente a solicitação acontece via internet. Cada tipo de certidão tem um caminho específico. Ainda há órgãos em que a solicitação da certidão é requerida presencialmente.

Basicamente é requerido como dado para emissão das certidões negativas o CNPJ no caso da empresa. E o CPF no caso da pessoa física. As certidões podem ser emitidas de forma gratuita, mas também ainda existem algumas que são pagas.

O que me impede de emitir?

Para conseguir emitir uma certidão negativa de débitos, é necessário que sua empresa esteja totalmente em dia e regularizada com o governo. Não pode estar com pendências de impostos, como PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, entre outros, nem de contribuições previdenciárias e sociais, como FGTS e INSS. Isso dependendo do tipo de certidão e do respectivo órgão.

Em alguns casos, é até possível acontecer de conseguir emitir a certidão negativa com algumas pendências, a chamada certidão negativa com efeito positivo. Isso quer dizer que a empresa tem a certidão negativa, mas que possui alguma pendência suspensa ou em regularização.

A negativa acontece em caso de débitos porque a ideia de quem solicita é justamente verificar se está tudo certo com a empresa. Portanto, antes de tentar emitir a certidão negativa, verifique se sua empresa está em dia com o pagamentos dos impostos e o cumprimento das suas respectivas contribuições. Para isso, consulte sua contabilidade.

Quais os tipos de Certidões?

No caso das certidões gratuitas, temos como exemplo a Receita Federal, Previdência Social, Municipal. Porém, no caso da Municipal, ainda há cidades que solicitam o pagamento de uma taxa específica. Ainda entre as que podem ser obtidas de forma gratuita, existem a de Fundo de Garantia, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a de pedido de falência, entre outras.

Já entre as certidões pagas podemos dar como exemplo a de concordata e recuperação, a do Tribunal Regional do Trabalho, ou a de processos cíveis criminais ou trabalhistas em andamento. Lembrando que as certidões negativas são emitidas com validade que pode variar de acordo com a data e órgão emissor.

Os links para emitir alguns tipos de certidões:

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  • Certidão da Receita Federal: Ela abrange tributos federais e Previdência Social. Caso a pessoa tenha algum tipo de pendência em qualquer um dos dois órgãos, não é possível a emissão. É necessário apenas digitar o CNPJ no link.
  • Certidão Municipal: cada prefeitura tem sua particularidade. Via de regra, sempre irá pedir a Inscrição Municipal junto com o CNPJ. Algumas prefeituras exigem o pagamento de taxas e também existem outras em que é necessário fazer a solicitação presencial. Vamos dar o exemplo aqui da Prefeitura de São Paulo, onde é preciso consultar o DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte). É necessário colocar CNPJ e a senha web do contribuinte. Novamente neste caso, se qualquer taxa estiver em aberto, não é possível emitir a certidão.
  • No site do Tribunal da Justiça, é possível emitir as seguintes certidões:
    1. Falência, Concordatas e Recuperações (Sujeito a pagamento de taxa)
    2. Ações Cíveis, Família e Sucessões, Execuções Fiscais (Gratuita)
    3. Distribuição de Ações Criminais online (Gratuita)
    4. Execução Criminal (Gratuita)
  • Justiça do Trabalho: comprova se há ou não processos trabalhistas para pessoa física ou pessoa jurídica.
  • Certidão de FGTS: Você poderá consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei.

E aí, conseguiu tirar suas dúvidas sobre Certidões Negativas? Deixe seus comentários!

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Aprenda como solicitar online a Certidão Negativa de Bens! Rápido e Fácil

Alguns tipos de negócios exigem que a pessoa não tenha imóveis em seu nome. Contudo, como é possível provar esse tipo de situação? Basta pedir a certidão negativa de bens!

Esse documento comprova que a pessoa não tem bens imóveis registrados em seu nome e é uma parte da documentação exigida para alguns procedimentos.

Está precisando desta certidão? Então faça seu pedido online agora, é rápido e fácil!

Como Provar Que Nao Tenho Imovel Em Meu Nome?

Contudo, caso queira entender como funciona e aprender a pedir a certidão negativa de bens sem sair de casa, continue conosco e descubra!

Como conseguir a certidão negativa de bens online?

Para conseguir uma certidão negativa de bens sem sair de casa é muito simples, basta seguir o passo a passo a seguir:

  • Escolha o nome completo e CPF ou razão social e CNPJ que serão objeto da pesquisa;
  • Acesse o site do Cartório de Registro de Imóveis;
  • Clique em “2ª via de certidão de imóveis”;
  • Clique em “+iniciar pedido”;
  • No formulário escolha o tipo de certidão: Certidão Negativa de Bens;
  • Preencha com dados qual estado, cidade e cartório deseja realizar a pesquisa;
  • Informe os dados da Pessoa Física ou Jurídica que deseja a busca de bens;
  • Informe o endereço de envio da certidão e realize o pagamento;
  • Tudo pronto! Aguarde o recebimento de sua certidão em casa!

Se tiver dúvidas, você ainda pode acessar nosso blog para aprender a emitir seu pedido de certidão.

O que é a negativa de bens?

A certidão negativa de bens é um documento emitido pelo cartório de registro de imóveis. Ele atesta se há algum registro sobre uma propriedade imobiliária — por meio da busca do nome completo e do CPF — em nome da pessoa desejada.

Se a pesquisa de bens localizar imóveis, ou seja, se ela for positiva, será emitida a certidão de matrícula dos imóveis encontrados.

Caso o imóvel localizado não seja mais da pessoa, esse é um bom indicativo de que a matrícula daquele bem precisa ser atualizada.

Qual a importância dessa certidão?

A certidão negativa de bens serve a diversos propósitos, sendo um documento oficial válido em todo o Brasil.

Ela é importante para comprovar que a pessoa não tem propriedades imobiliárias em seu nome.

Em quais situações devo apresentar uma certidão negativa de bens?

Entre os meios de prova, a certidão emitida por um cartório é a melhor e mais bem-aceita. Isso porque os cartórios emitem documentos revestidos da chamada fé pública, que é uma garantia de confiabilidade assegurada por lei.

Por isso, fazer a verificação de propriedade com uma negativa de bens é a melhor opção.

Essa documentação é exigida para programas habitacionais ou situações que favorecem aqueles que não têm imóveis registrados em seu nome, como:

  • adquirir um imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados por usucapião especial urbana, com prazo legal reduzido para cinco anos ininterruptos;
  • comprar imóveis usando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • adquirir imóveis por financiamento usando as condições especiais do Sistema Financeiro Habitacional (SFH);
  • participar dos benefícios de compra de imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Conhecer a certidão negativa de bens e saber onde consegui-la é um primeiro passo para diversos tipos de atividades que envolvem melhores prazos ou condições para adquirir um primeiro imóvel.

Por isso, caso precise tirar uma certificação desse tipo, utilize as vantagens do cartório online e faça tudo sem sair de casa!

Precisa de ajuda para tirar uma certidão negativa de bens? Entre em contato conosco e veja como fazer!

Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo

Escritura de Doação de Bens

Tópicos relacionados: – Escritura de Compra e Venda de Bens – Procuração

  • O que é?
  • Atenção: geralmente a doação é gratuita, mas também pode ser onerosa, ou seja, pode ser estipulada uma contraprestação, como por exemplo, o compromisso de se construir uma escola no terreno doado.
  • Como é feita?

A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra. A escritura de doação deve ser agendada com o tabelião ou com um de seus escreventes, sendo recomendável que a parte faça o agendamento pessoalmente para entregar a documentação que possui e ser orientada sobre a necessidade de reunir outros documentos.  Na data marcada, as partes comparecerão ao tabelionato de notas, munidas de seus documentos pessoais originais, para assinar a escritura. A assinatura da escritura será feita por todas as partes no mesmo momento. Aquele que vai receber o bem em doação também precisa estar presente, para aceitar o bem doado, exceto quando for doação pura para pessoa absolutamente incapaz. A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Atenção: depois de lavrada a escritura de doação do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário. Somente depois do registro a propriedade fica de fato transferida à pessoa do donatário. Documentos Pessoais: Doadores Pessoa Física: – Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original); – Certidão de Casamento: se casado, separado, divorciado ou viúvo; – Pacto antenupcial registrado, se houver; – Certidão de óbito; – Informar endereço; – Informar profissão. Doadores Pessoa Jurídica: – Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet; – Fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria; – Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN); – Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS; – RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura; – Certidão da junta comercial de que não há outras alterações Donatários: – Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original); – Certidão de Casamento: se casado, separado, divorciado ou viúvo; – Pacto antenupcial registrado, se houver; – Certidão de óbito; – Informar endereço; – Informar profissão; Atenção: o cônjuge deve ter CPF individual próprio. Se a doação for feita em favor de filho menor incapaz, ele também deverá ter CPF próprio. Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. – Documentos dos bens móveis: No caso de bem móvel, deve ser levado ao tabelionato documento que descreva o bem e de onde se possa apurar seu valor, por exemplo, documento do carro e valor nos termos da tabela FIPE Caso o bem não possua documento específico, como joias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor. Atenção: se a doação for de quotas ou ações de determinada empresa é importante que seja apresentado o balanço patrimonial. – Documentos dos bens imóveis: Urbano – Casa ou Apartamento: – Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição); – Certidão de quitação de tributos imobiliários; – Carnê do IPTU do ano vigente; – Informar o valor da doação. Rural:  – Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;  – Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal; – CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; – 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural; – DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural; – Informar o valor da doação. – Outros documentos: – Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu; – Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu; – Alvará judicial original, se for necessário para o caso concreto. – Doação com reserva de usufruto Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício. Quanto custa? O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela: http://www.cnbsp.org.br/Tabelas_emolumentos.aspx

Como Provar Que Nao Tenho Imovel Em Meu Nome?

Escritura e Registro do Imóvel: O que é e sua importância na transferência

Quem não registra, não é dono! Quem nunca ouviu essa expressão?

 

Embora comum, muitas pessoas têm por hábito reconhecer o contrato ou a escritura como sinônimo de transferência do imóvel, no entanto, a legislação brasileira entende estes documentos como parte do processo de compra e não como fator final para ela.  

O contrato de compra e venda é na verdade, um acordo que obriga as partes a honrarem com os compromissos estabelecidos enquanto a escritura apenas oficializa a transferência. A transmissão definitiva da propriedade só é de fato concretizada no ato do registro no cartório de registro de imóveis – e é aí que moram os riscos.

O que é a Escritura do Imóvel

A escritura do imóvel é o documento público oficial que valida o acordo entre as partes, é elaborada no cartório de notas e é o primeiro passo após a assinatura do contrato. Como ressaltamos acima ele apenas oficializa a transferência do imóvel.

No caso de uma compra à vista, será sempre necessária a confecção de uma escritura em um tabelionato de notas, porém, no caso de um financiamento, o contrato emitido pelos bancos substitui a escritura.

[Leia mais] Os custos e taxas adicionais na hora da comprar um imóvel

O Contrato de Financiamento

Como mencionamos acima, para os casos em que o imóvel for financiado, adquirido por meio de um consórcio ou mesmo com a utilização do FGTS, o contrato junto a instituição financeira tem valor de escritura, não sendo necessária a assinatura no cartório de notas. Ainda assim, para que a propriedade seja oficialmente transmitida, é preciso registrá-lo no cartório de registro de imóveis.

O Registro do Imóvel

Após a assinatura da escritura (ou contrato), é necessário encaminhá-la ao cartório de Registro de Imóveis competente para a que a transferência de propriedade seja registrada na matrícula do imóvel.

Vale ressaltar que, cada imóvel pertence a um cartório específico e sua localização é o que determina em qual cartório ele deverá ser registrado.  

Atualmente, a transferência do imóvel é feita mediante a apresentação da escritura no cartório de imóveis competente, que levará a registro junto à matrícula do mesmo. O número de matrícula é exclusivo de um único bem e deve constar toda a história, descrição e dados do proprietário.

[Leia mais] Entenda a diferença entre Escritura e Matricula do Imóvel

Para as compras financiadas ou parceladas, esta informação constará na escritura ou contrato que serão levados a registro, assim, após a quitação, a mesma deverá ser baixada na matrícula para a comprovação do valor total ajustado, tornando o imóvel apto para transferência a terceiros.

Por fim, entende-se que só o registro da escritura concede a propriedade definitiva ao comprador, sendo imprescindível, após a lavratura, requerê-lo. Caso o registro não tenha sido feito, você terá apenas a posse e o uso do imóvel, ou seja, estará morando em um imóvel que não é oficialmente seu.

Como Provar Que Nao Tenho Imovel Em Meu Nome?

Você sabe como comprovar posse de imóvel?

Você sabia que um contrato particular de compra e venda – ou a promessa de compra e venda – não serve para transferir a propriedade e, consequentemente, comprovar que o bem imóvel é realmente seu? Diferentemente do que muitas pessoas — e até mesmo empresários — acreditam, legalmente esse documento não é suficiente para assegurar que o indivíduo possa se considerar proprietário do imóvel.

Se você está considerando a compra de uma propriedade, é essencial saber os direitos que a posse do bem imóvel lhe dão, bem como aqueles que decorrem da propriedade. É preciso saber, também, todos os passos que precisam ser dados, para que a propriedade lhe seja realmente transferida e que você possa se dizer, finalmente, dono do bem.

Após ter tudo legalizado, com todos os passos necessário, você também não terá maiores problemas em vender o imóvel, que decorreriam de dificuldades de apresentar documentação regular e de demonstrar que o bem é realmente seu.

Pensando em tudo isso, colocamos neste post as principais informações sobre posse e propriedade e sobre a forma de ter todas elas regularizadas. Confira!

Qual a diferença entre posse e propriedade?

A primeira coisa que você precisa entender é a diferença entre posse e propriedade de um imóvel. A confusão entre os dois termos é muito comum. Portanto, a seguir, explicaremos cada um deles e suas diferenças.

O que é propriedade?

A propriedade de um imóvel é um direito — ou seja, seu proprietário pode usufruir de sua propriedade como bem entender, assim como dispor dela – pela venda ou doação, por exemplo – ou ainda reavê-la de quem a possua ou detenha de forma ilegal.

Além disso, a propriedade de um imóvel é passível de prova e conhecida de forma pública. Existem documentos legais que refletem e provam a relação de propriedade entre uma pessoa, física ou jurídica, e um imóvel.

Dessa forma, uma pessoa somente é proprietária de um imóvel quando o título de domínio encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Sem o registro realizado na matrícula daquele imóvel, não é possível comprovar a propriedade de um bem imóvel.

Há algumas formas de se registrar o domínio em nome de uma pessoa. Dentre elas, destacamos os registro da escritura pública de compra e venda, do formal de partilha em ação de inventário ou divórcio, e da sentença que reconhece a usucapião.

O que é posse?

A posse pode ser entendida como um exercício — ela é a postura de dono de um local. É possuidor quem “tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”[1]. Isso significa, por exemplo, que alguém tem a posse quando usa e goza do bem, mas não pode dispor dele.

É possível, por exemplo, que um proprietário transfira a posse direta do imóvel a um terceiro. Isso é algo comum em relações de aluguel, de arrendamento ou de comodato, por exemplo. Nesses casos, outra pessoa, que não o proprietário, tem a posse direta do imóvel, seguindo as normas acordadas com o proprietário, que ficará somente com a posse indireta.

Entretanto, nem sempre a posse é exercida de forma legal — como nos exemplos citados acima. Existem outros tipos de posses, como posse violenta ou clandestina, feita sob força e de forma oculta, respectivamente. Nesses casos, vale a importância de deter a propriedade do imóvel, como veremos a seguir.

Qual a relação entre a posse e a propriedade de um imóvel?

Como já dito, a posse é o exercício de pelo menos uma das faculdades da propriedade.

Assim, é possível, por exemplo, que um contrato particular de compra e venda ou uma promessa de compra e venda deem ao comprador a posse sobre o imóvel, mas não signifique que ele terá a propriedade sobre o bem.

A transferência da propriedade, na compra e venda do imóvel, deve ser feita de forma regular, atendendo às normas legais vigentes. Isto é: é necessário que seja lavrada escritura pública, em cartório de notas, e que esta escritura seja levada a registro na matrícula do imóvel, no cartório de registro imobiliário. Só assim o comprador passará a ter direito à propriedade do bem.

A realização de uma compra e venda, por meio de mero contrato de compra e venda particular, recibos de venda ou acordos verbais, sem que seja outorgada a escritura e sem seu registro, não garante direito de propriedade ao comprador. Pode, eventualmente, lhe dar a posse, que, ainda assim, poderá vir a ser reivindicada pelo proprietário.

Como comprovar posse de imóvel?

  • Há várias formas de se demonstrar a posse de um bem, que, contudo, não servem para atestar a propriedade sobre ele.
  • Ela pode ser demonstrada por meio de contas de prestação de serviços públicos em nome do possuidor (fornecimento de água ou energia), por meio de depoimentos de testemunhas, por meio de fotos ou mesmo por meio de documentos legais, como um contrato particular de promessa de compra e venda, em que haja cláusula que preveja a transmissão da posse.
  • Contudo, é importante que se saiba que a comprovação da posse não dará o direito à propriedade e a todas as proteções legais que dela decorrem.

Portanto, quando adquirir um bem imóvel, é importante que você apresente a escritura pública de compra e vendas no Cartório de Registros de Imóveis competente. Com a escritura pública em mãos e com seu registro na matrícula do imóvel, dificilmente alguém poderá colocar em cheque sua propriedade e você terá todos os meios judiciais e extrajudiciais para proteger seus direitos sobre o bem.

Escritura de compra e venda do imóvel 

A escritura de compra e venda do imóvel é um documento público, emitido por um cartório de notas, que estabelece a compra e venda feito do bem. Por si só, ela não representa a propriedade do bem: é necessário que seja registrada na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registros de Imóveis, para que o objetivo seja atingido.

Por ser o contrato público, é importante que todas as partes (vendedor e comprador) estejam presentes no cartório, para emissão da escritura – ou, como se diz mais formalmente, sua “lavratura”. É absolutamente importante, ainda, que você esteja assistido por um advogado.

Transcrição ou Matrícula do imóvel

A partir de 1939, todos os imóveis registrados em cartório passaram a ter uma transcrição, um número de registro identificando seu proprietário e suas características.

Em 1973, a Lei de Registros Públicos alterou esse procedimento, criando a matrícula. Ela tem semelhanças com a transcrição, mas unifica todas as atividades e o histórico do imóvel em um só documento.

Dessa forma, imóveis que não sofreram nenhuma modificação depois de 1975 ainda contam com uma transcrição, ao passo que os demais devem ter a matrícula. Uma certidão de inteiro teor da matrícula será o documento mais aconselhável para demonstração da propriedade sobre o imóvel.

Qual é o processo correto para garantir a propriedade do imóvel?

Ao considerar a aquisição do seu imóvel, o processo correto é solicitar a escritura e a matrícula do bem, comprovando não só a propriedade em nome do vendedor, como também sua regularidade.

A possibilidade de que o proprietário do imóvel venda o bem para qualquer pessoa também depende da regularidade fiscal dela e do imóvel. Depende, também, da inexistência de dívidas em seu nome. Assim, é importante que o vendedor também apresente:

  • certidões negativas de dívidas de tributos em todas as esferas – municipal, estadual e federal – em seu nome e em relação ao bem;
  • certidões de inexistência de dívidas civis e trabalhistas, emitidas pelos tribunais competentes;
  • documentos cadastrais do imóvel.

Identificando-se que a transferência de propriedade e da posse podem ser feitas, as negociações também podem ser realizadas e o contrato de promessa de compra e venda redigido.

A promessa de compra e venda, quando feita por documento particular – isto é, sem auxílio do cartório – deve ser assinado por duas testemunhas. Isso garante a possibilidade de se exigir do vendedor, em processo judicial, o cumprimento da obrigação de transferir a posse e a propriedade do imóvel para o comprador, em caso de este se negar a cumprir condições estabelecidas.

A escritura definitiva de compra e venda, lavrada no cartório de notas e que deve ser registrada no Cartório de Registros de Imóveis, só pode ser, em regra, celebrada quando as partes já tenham concluído ou estiverem prontas para concluir, naquele ato, todas as suas obrigações, inclusive pagamento integral do preço. Portanto, se a compra e venda não é feita com pagamento à vista, o comprador terá apenas a promessa de propriedade, que deverá ser efetivada quando ele quitar todo o pagamento.

Deve-se fazer a ressalva de que, em alguns casos de compra por meio de financiamento de imóvel por instituição financeira, o próprio contrato de financiamento pode fazer as vezes da escritura pública.

Nesse caso, não será necessário que vendedor e comprador providenciem a emissão de escritura num cartório.

Após terem quitado todas as parcelas do financiamento, bastará que levem o próprio contrato de financiamento ao Cartório de Registro de Imóveis, para que aconteça a transferência da propriedade.

  1. Por fim, é necessário lembrar que, em toda compra e venda de imóvel, será devido o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
  2. O procedimento de compra de um imóvel não é simples: além da documentação necessária a fim de atender as exigências da lei para provar a posse, existem outras atividades que devem ser realizadas — como avaliação da infraestrutura do local e levantamento de certidões, o que deve ser feito por especialistas no assunto. 
  3. Portanto, ao começar esse processo, é indicado que as partes interessadas busquem profissionais qualificados — como um advogado especializado na atividade e, até mesmo, uma empresa de consultoria.
  4. A vantagem deste tipo de auxílio é que se tem mais segurança e confiança, seja na busca do imóvel, na sua avaliação e em todos os procedimentos necessários, tornando o investimento menos arriscado.

O que acontece se um imóvel não tiver a escritura registrada?

Para ser considerado regular, todo imóvel precisa ser registrado em um Cartório de Registro de Imóveis. A registro em matrícula é o meio adequado para informar publicamente quem é o proprietário do imóvel e é necessário para uma negociação tranquila.

E para que o comprador possa se tornar o proprietário deste imóvel, deve ter em mãos e levar a registro a escritura pública de compra e venda.

Qualquer empreendimento imobiliário sem a possibilidade de emissão e registro da escritura é uma fonte de situações desagradáveis e de muita dor de cabeça, até mesmo de perda do próprio bem, por exemplo.

Em alguns casos, comprador e vendedor deixam, por alguma razão, de emitir e registrar a escritura de compra e venda, ficando a negociação resumida a um “contrato de gaveta”.

Isso não é recomendável, já que este tipo de contrato — apesar de poder dar direitos legais às partes envolvidas — não garante a transferência da propriedade do imóvel para quem o está comprando.

Aliás, é bom que se saiba que aquele que pretender comprar um imóvel de quem não é registrado como proprietário na matrícula do imóvel, não poderá, entre todas as outras consequências já mencionadas, se utilizar de um financiamento, pois as instituições bancárias não aprovam financiamentos de imóveis nessas condições.

Como regularizar a propriedade de um imóvel na matrícula?

É bastante comum que, na matrícula do imóvel, não apareçam todas as pessoas que já foram proprietárias do imóvel. É preciso, nesse caso, regularizar toda a cadeia de propriedade – ou seja, todos que, em algum momento, adquiriram e transferiram o bem, por alguma razão, devem estar listados na matrícula, até que se chegue ao último e atual proprietário.

  • Para se fazer esta regularização, o primeiro passo é fazer um levantamento de toda a documentação existente a respeito do imóvel, incluindo os documentos referentes aos antigos donos e, se for o caso, de seus respectivos herdeiros.
  • A ajuda dos antigos proprietários será necessária nesse processo, pois eles deverão apresentar documentação para comprovar a antiga negociação e dar sequência à cadeia de registro do imóvel.
  • Se os antigos donos não puderem ser localizados e não houver nenhuma informação que comprove a compra do imóvel, será preciso utilizar a justiça.

Nesse caso, pode ser necessário, inclusive, obter a propriedade por usucapião. Para tanto, será necessário se comprovar que há alguém morando no imóvel por um determinado período, que, a depender do caso, deve ser, no mínimo, de cinco anos. Para isso, é preciso utilizar todo o tipo de documento possível, como fotos, contas pagas e testemunhas.

Qual é a validade jurídica da escritura de compra e venda?

A escritura de compra e venda de imóvel, por si só, serve para demonstrar que houve a aquisição do imóvel e a quitação, mas não será suficiente para dar a propriedade ao comprador. Afinal, para que o imóvel esteja devidamente regularizado e em nome de um proprietário, é fundamental que esta escritura esteja registrada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis.

Qual a diferença entre escritura pública e registro de imóveis?

Antes de concluirmos este conteúdo, é importante que você entenda a diferença entre escritura pública e registro de imóveis. Pois bem, a escritura pública é um documento que tem a finalidade de formalizar o contrato de compra e venda, tornando-o público, para que qualquer cidadão possa consultá-lo em um Cartório de Notas.

Na escritura pública devem constar informações sobre os termos acordados para a transação imobiliária, como:

  • o valor combinado;
  • a definição do que está sendo vendido;
  • a data da compra;
  • quem são as partes envolvidas;
  • a forma de pagamento.

O registro do imóvel ou sua matrícula é o documento que deve conter todo o histórico da propriedade. Ele também serve para que o comprador consulte se existem problemas ou ônus sobre o bem, quem foram os proprietários antigos, quais benfeitorias e alterações foram realizadas, entre outros dados.

Como você pôde conferir neste artigo, comprovar a propriedade sobre em imóvel é uma tarefa fundamental para garantir o bom andamento de uma transação imobiliária e evitar possíveis dores de cabeça durante o processo.

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