Como Processar Alguem Que Deve Dinheiro?

Publicado em: 17 de Abril de 2017 – 17h50m Autor: Redação

Como Processar Alguem Que Deve Dinheiro?

Reprodução

O assunto é bem complicado, porque ninguém deveria dever alguém. Mas o Brasil tem altos índices de inadimplência e, com uma economia instável, a inadimplência tem se tornado uma situação presente entre consumidores brasileiros. Mesmo assim, além de ficar com nome sujo, ninguém é obrigado a se sentir humilhado por receber tantas cobranças.

Se você já recebeu, no mesmo dia, diversas ligações de cobrança, fique atento! Isso não é permitido de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que garante direitos também a quem está em dívida.

Cobrança em duplicidade? Veja seus direitos e como resolver!

Toda empresa ou credor pode, claro, fazer cobranças de dívida não paga ou até mesmo cadastrar o nome do devedor em serviços de restrição de crédito. Mas esse direito vai até o limite que o consumidor considerar para não se sentir importunidade ou constrangido.

Em reportagem publicada no portal do Jornal do Commercio,foram publicadas algumas regras que tanto consumidor como os credores devem ficar atentos para saber até onde vai o direito e o dever de cada um.

O que pode e o que não pode fazer

  • Não é permitido
  • Constranger: ligar excessivamente, ameaçar
  • Ridicularizar: deixar que terceiros saibam da cobrança ou da existência da dívida
  • Interferir: no trabalho, descanso ou lazer
  • É permitido
  • Ir pessoalmente: ao local onde esteja o devedor
  • Telefonar: seja para o trabalho, em casa ou enviar correspondência
  • Punir: incluir o nome em cadastros de nrestrição de crédito

Sentiu-se desrespeitado, saiba o que fazer

De acordo com o CDC e a Constituição Federal, se a pessoa sentir que teve sua honra ou sossego infringidos, ela tem o direito de pedir indenização. Esse tipo de conduta, ilegal, pode levar o cobrados a ser punido.

Para isso, quem se sentir ofendido deve registrar um boletim de ocorrência e, depois, entrar com uma ação por danos morais. Os acusados podem ser até presos.

Lembra disso? Consumidor reclama que recebeu 62 ligações em 12 dias

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

  1. O artigo 42 do CDC é claro quando diz que “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

  2. No artigo 71, o CDC diz que “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: pena Detenção de três meses a um ano e multa”.
  3. Fonte: JC

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Como proceder diante de uma cobrança indevida? Devo procurar o Procon?

Como Processar Alguem Que Deve Dinheiro?

Atualizado em outubro de 2020

Já imaginou chegar em casa, abrir a caixa de correio e se deparar com uma surpresa das mais desagradáveis: uma carta cobrando o pagamento de uma dívida em seu nome?  Dor de cabeça na certa. A situação pode ficar ainda mais complicada quando você constata que aquela cobrança é indevida: você nunca fez compras, foi cliente daquela empresa ou, pior, já pagou o valor em questão há muito tempo.

Com o aborrecimento, vem a dúvida: como proceder nestes casos? Deve-se procurar diretamente órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, ou tentar primeiro uma solução amigável com a empresa que emitiu a cobrança indevida? Saiba as respostas para essas perguntas a seguir:

Procure a empresa ou o cartório que emitiu a cobrança

Vamos por partes: se a carta de cobrança vier da empresa, o primeiro passo é entrar em contato com a companhia em questão, independentemente da área de atuação – telefonia, vestuário ou financeira e alegar que desconhece a dívida.

Por mais que a situação seja desagradável, busque ter calma ao explicar o seu problema e pergunte como você deve proceder neste caso (o trâmite pode variar de uma empresa para outra). Caso você receba uma carta de protesto, é preciso buscar o cartório que emitiu a intimação. Então, analise o que está sendo cobrado, ou seja, o título da dívida e a empresa que a está cobrando.

Não teve êxito? Procure os órgãos de defesa do consumidor

Caso sofra uma cobrança indevida, você tem o direito de exigir a devolução dos valores que foram cobrados em dobro, caso já tenha pago a quantia.

De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução do dinheiro pago deve ser feita em dobro, além de contar com juros e correção monetária.

Para ficar isenta desta penalidade, a empresa que emitiu a cobrança indevida deve provar que cometeu o chamado engano justificável.

Se você procurar a empresa e não tiver sucesso, aí sim é importante recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização.

 Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.

Dívida com mais de cinco anos pode levar a ação contra o credor

Caso a dívida em questão tenha mais de cinco anos, é necessário entrar em contato com um advogado ou com a Defensoria Pública do seu estado para obter ajuda na resolução do problema.

O próximo passo é entrar com uma ação contra o credor pedindo uma declaração de prescrição da dívida, o que significa o fim da cobrança.

Depois é necessário pedir que o cartório retire o nome dos cadastros de inadimplência nos órgãos competentes.

Ser cobrado é ruim. Ser cobrado por uma dívida que não é devida é pior ainda. Apesar disso, é importante manter a tranquilidade para procurar resolver a situação da melhor forma possível. Pode dar trabalho, mas seus direitos devem ser respeitados!

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Cobrança Judicial? Entenda como a dívida chega a este ponto

Está endividado e não sabe o que fazer? Saiba que qualquer pessoa pode passar por isso e até ficar com o “nome sujo” na praça. O importante é você procurar negociar, fazer um bom planejamento financeiro e evitar chegar a uma cobrança judicial.

Claro que ninguém fica sem pagar uma dívida porque quer, mas sim porque não encontrou uma forma de quitá-la. Mesmo com as boas intenções de quem deve, as empresas precisam receber para continuarem funcionando.

Para isso, acabam tendo um controle rígido do que deve ser pago a elas e todo um processo de cobrança a ser feito no caso de inadimplência, visando sempre o equilíbrio financeiro. É neste processo que o acordo entre quem deve e a empresa, preferencialmente, deverá acontecer. 

Procedimentos antes da cobrança judicial

Nenhuma empresa quer chegar ao ponto de ter que cobrar judicialmente um cliente. Isso demanda tempo, gasto, muita burocracia e quebra o bom relacionamento comercial que possa existir. Por isso, antes de seguir para a cobrança judicial várias tentativas de negociações tendem a ser realizadas.  

Contatos telefônicos e envio de cartas de cobranças são feitos oferecendo acordos, parcelamentos e uma melhor forma de quitar o valor devido. 

Todo esse processo deve ser feito sem que a pessoa cobrada seja constrangida. Caso haja constrangimento, é possível pleitear judicialmente indenização por danos morais devido à cobrança vexatória.  

O direito do inadimplente não ser exposto ao ridículo é garantido pelo art.42 do Código de Defesa do Consumidor. 

Cobrança de dívidas por telefone

No geral é feito por um setor da empresa especializado na área ou terceirizado. O telefonema deve ser gentil, paciente e explicativo. A pessoa que ligar deve falar direto com quem assumiu a dívida, ou seja, não pode deixar recados sobre cobrança com terceiros, evitando constrangimento. 

Durante a conversa, todos os dados do devedor devem ser disponibilizados sempre que solicitados, como origem da dívida, valores, multas aplicadas, juros, entre outros, para sanar todas as dúvidas e facilitar acordos.  

Cobrança por carta

Assim como a cobrança por telefone, a cobrança por carta deve ser feita para tentar receber o valor devido antes de chegar ao meio judicial. No informativo enviado para o consumidor, é necessário ter alguns dados pessoais, além de informações sobre a origem da dívida, juros, possíveis multas, prazo para pagamento, possibilidade de negociação e um telefone de contato. 

No geral, nestas cartas os clientes são avisados de que caso um acordo não seja fechado e a dívida não seja quitada, a pessoa poderá ficar com o “nome sujo”.

A negativação se dá ao colocar os dados do devedor no SPC, SERASA e outros.

Nesta carta também é possível colocar a possibilidade da dívida caminhar para uma cobrança judicial, caso um acordo ou o pagamento não sejam feitos. 

Para evitar processos de danos morais por cobrança indevida, no geral, ao receber esta carta você vai notar que há um aviso de que caso a quitação do débito já tenha sido feita, a pessoa deverá desconsiderar a cobrança feita.

Cobrança judicial: quando nada deu certo

Se depois de várias tentativas nada deu certo e um acordo entre o devedor e a empresa não foi feito, acontece a cobrança judicial, ou seja, a cobrança passa a ser feita através da justiça.

negociação só chega a este ponto em casos extremos, nos quais todos os contatos não surtiram resultado. É interessante tanto para o devedor quanto para a empresa evitar chegar à justiça para regularizar a dívida. Afinal, o processo é demorado, cansativo e oneroso. 

Entre as ações judiciais algumas são mais frequentes: 

  • Ação de Execução de Título Extrajudicial: usada para receber dívidas vindas de cheques, notas promissórias e duplicatas. É feita a intimação e dado um prazo para que a pessoa pague. Caso não o faça, bens podem ser bloqueados. 
  • Ação Monitória: usada também para receber dívidas vindas de cheques, notas promissórias e duplicatas. É indicada para quando a pessoa tem como provar que a dívida existe graças a vários documentos. Como não há audiência de conciliação, ela torna mais rápido o procedimento de cobrança
  • Ação de Cobrança Procedimento Comum: indicada para quando há pouco documento sobre a dívida. Mais demorado. 
Leia também:  Como Mostrar Que Uma Funçao E Bijetiva?

O ideal é que a dívida seja negociada antes de chegar a este ponto. Está com o nome sujo e precisa de ajuda? Entre em contato conosco!

PAGAMENTO EM DUPLICIDADE: COMO RECUPERAR O DINHEIRO?

O pagamento em duplicidade de compromissos com fornecedores ou contas recorrentes é uma falha comum em empresas com problemas de gestão. Basta um descuido para pagar duas vezes a mesma dívida.

E aí? Como trazer de volta esse dinheiro para o seu caixa? Os especialistas da SR Consultoria Financeira têm algumas dicas que podem ajudar quem está vivendo esse “drama”!

Pagamento em duplicidade: direito do consumidor!

Mas antes dos conselhos, é bom checar o que a legislação brasileira diz sobre o assunto. O site Reclame Aqui tem milhares de queixas de quem foi cobrado duas vezes pela mesma conta. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, lojas que cometem esse erro precisam devolver o dinheiro em dobro ao cliente.

Isso vale para pessoas físicas e jurídicas. Mas se você está lendo um blog sobre gestão financeira, supomos que não é um cliente que pagou duas vezes a mesma prestação da geladeira nova. Seu problema é que houve pagamento em duplicidade para um fornecedor, um parceiro comercial com quem precisa manter uma ótima relação, alguém com quem não pode perder a calma. O que fazer, neste caso?

Pagamento em duplicidade: negociar com o fornecedor!

O caminho mais viável, lógico, é conversar com o fornecedor. Marque uma reunião e leve os comprovantes de pagamento e outros documentos que identifiquem o problema. Acontece que, muitas vezes, o pagamento em duplicidade é descoberto meses depois. E mesmo que o fornecedor esteja 100% disposto a devolver o dinheiro, pode ser que que ele não tenha recursos suficientes no momento.

Seja paciente. Lembre que a falha não foi do seu fornecedor, e sim do seu departamento financeiro. Uma boa saída é fazer um acordo para não pagar a próxima parcela. E se a dívida já estiver totalmente paga, se não há nenhuma pendência, você pode deixar o montante como crédito para uma compra futura.

Agora, se seu objetivo é somente a devolução do dinheiro, sem nenhuma outra alternativa, será preciso aceitar as condições do fornecedor, o prazo que ele oferecer. É isso ou acionar seu advogado, como veremos no fim deste artigo.

Pagamento em duplicidade: negociar com o banco!

Sua empresa deve ter um cartão de crédito corporativo. Vamos supor que seu departamento financeiro usou o internet banking para agendar o pagamento da fatura.

Por esquecimento ou falha de comunicação interna, dias depois, alguém programou novamente a quitação. O dinheiro saiu duas vezes do seu caixa. Fique tranquilo porque o montante será devolvido.

Mas existes três possibilidades diferentes para que isso aconteça.

A primeira, feita automaticamente pelo banco que administra seu cartão de crédito, é deixar o dinheiro como saldo para os pagamentos seguintes. Se o crédito é de R$ 5 mil e os gastos do mês chegarem a, por exemplo, R$ 6 mil, sua próxima fatura terá o valor de R$ 1 mil.

Mas se você quiser a devolução do dinheiro, deverá entrar em contato com o banco e informar uma conta bancária para que ele seja depositado. A conta e o cartão devem ter o mesmo titular. São, no mínimo, 10 dias para processar o pedido e acertar tudo.

O problema é que há casos em que a administradora leva meses para devolver o que deve. Também há muitos casos assim relatados no Reclame Aqui.

Se você não precisa do montante com urgência, sugerimos, para evitar qualquer risco e dor de cabeça, que escolha deixar o dinheiro como crédito para as faturas seguintes do cartão.

E, finalmente, a terceira possibilidade: algumas operadoras autorizam o cliente a sacar os valores no caixa eletrônico, sem nenhuma cobrança extra. Entre em contato com sua administradora para saber se isso é possível.

Pagamento em duplicidade: o caminho judicial!

Até agora, estamos supondo que a negociação seja com pessoas e empresas honestas. Mas se não quiserem devolver o dinheiro, entre na Justiça. A lei está ao seu lado. O pagamento em duplicidade é um erro, e não um crime. Portanto, jamais os tribunais vão puni-lo e privá-lo de recursos financeiros que são seus.

O réu terá que, inclusive, pagar juros e correções sobre o montante, a partir do momento em que foi avisado do problema. Por isso, é sempre bom que você documente todos os passos. Envie e-mails, anote números de protocolos.

Se o caso chegar à Justiça, será necessário provar que houve tentativas de solucionar a questão.

SR Consultoria Financeira

O melhor mesmo é impedir que haja pagamento em duplicidade.

Para isso, é preciso organizar a gestão da empresa, cuidando melhor das contas a pagar e usando a tecnologia para administrar o negócio.

Fale conosco para tirar suas dúvidas sobre gestão ou agendar uma reunião. Podemos te auxiliar em todos os processos, pavimentando seu caminho para um futuro mais tranquilo e lucrativo.

Como Cobrar Dinheiro de Pessoas que lhe Devem

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Quando você empresta dinheiro a alguém, nem sempre o recebe de volta. O devedor quebrou uma promessa, e você não deve se sentir mal por pedir o pagamento de um dinheiro que alguém deve a você.

Seja qual for a razão do empréstimo original, quando uma pessoa que lhe deve não pagar, sempre há algo que você pode fazer.

Às vezes, ela só precisa de um lembrete simples, mas estar preparado para escalonar seus pedidos de modo eficaz pode aumentar a chance de você receber o que é seu por direito.

  1. 1

    Defina se já atingiu o momento em que acredita que será pago sem precisar pedir. Se o acordo inicial não tiver uma data de pagamento explícita, você precisará determiná-la sozinho.

    • Considere o valor devido. Pode não valer a pena sair em busca de uma pequena dívida, mas uma de valor considerável não deve ser deixada de lado.
    • Se o dinheiro devido estiver relacionado a uma transação comercial, cobre o mais cedo possível. Esperar fará com que seja mais difícil receber.[1]
  2. 2

    Pergunte educadamente sobre o dinheiro. Depois que a data estipulada passar, peça pelo dinheiro. Nesse estágio, você só deve deixar o devedor saber que a dívida não foi paga. Às vezes as pessoas apenas esquecem e só precisam de um lembrete amigável.

    • Não exija o pagamento; prefira fazer um lembrete (“Você se lembra daquele dinheiro que pegou emprestado?”) que permita ao devedor se resguardar.
    • Inclua todas as informações relevantes ao perguntar sobre a dívida. Você deverá se preparar para prover a quantidade fornecida, quando você recebeu o último pagamento, a quantia devida, os acordos que você está disposto a aceitar, suas informações de contato e uma data de pagamento clara.
    • Se você estiver lidando com uma empresa ou cliente, fazer essa pergunta em forma de carta pode ajudar, pois dará uma evidência por escrito para o caso da situação piorar.
    • Um bom prazo para pagamento seria entre 10 e 20 dias a partir da data de recebimento da carta. Esse tempo está no futuro próximo, mas não perto o suficiente a ponto de o devedor entrar em pânico.
  3. 3

    Decida se aceitará formas alternativas de pagamento. Pode não valer a pena esperar pela quantia completa.

    Se ela for pequena ou se você não acreditar que a pessoa consiga pagar, considere a possibilidade de deixá-la fornecer outra coisa em retorno.

    Realizar um serviço ou outros favores servirá, se tal acordo for aceitável para você. Em caso positivo, seja claro quanto à oferta e vá atrás do pagamento o mais rapidamente possível.

    • Não aceite a troca cedo demais, pois assim pode passar a ideia de que a dívida pode ser negociada ou de que o devedor pode demorar ainda mais.[2]
  4. 4

    Seja mais incisivo na cobrança. Se o devedor não responder a primeira solicitação, seja mais direto. Deixe claro que espera pagamento imediato ou um comprometimento definitivo e forneça instruções claras de como pagar.

    • A linguagem aqui deverá ser mais direta e demonstrar uma certa urgência. Frases como “Você precisa pagar agora” ou “Precisamos chegar a um acordo agora” dirão ao devedor que você está falando sério e que não tem a intenção de negociar mais.
    • Inclua consequências claras para o não pagamento. Deixe que o devedor saiba o que você pretende fazer se não receber o valor devido na data correta e prepare-se para colocar esse plano em prática.
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    Continue aumentando o rigor da cobrança. Se não receber nenhum pagamento após o segundo contato, é possível que o devedor não tenha o dinheiro ou não queira pagar. Seu trabalho é fazer com que ele o torne prioridade por meio de vários contatos telefônicos, carta, e-mail ou pessoais, para que ele decida pagar você antes de qualquer outra pessoa (ou fugir para as colinas).

  6. 6

    Contrate uma firma de cobrança. Contratar terceiros para conduzir sua queixa informa ao devedor que você está falando sério e liberta você do trabalho de entrar em contato com ele e negociar o pagamento. As firmas cobrarão até 50% do valor pelo serviço prestado, portanto você precisa decidir se um pagamento parcial é melhor do que nada.[3]

    • Se contratar uma firma de cobrança for muito caro, você pode pular esse passo e entrar com ação no Tribunal de Pequenas Causas.
  7. 7

    Saiba o que você não pode fazer. Caso esteja cobrando a própria dívida, existem certas práticas que podem ser ilegais na região onde você mora.

    Há leis que regulamentam a prática de cobrança e, mesmo que elas não sejam aplicáveis a pessoas físicas e sim a firmas especializadas nessa tarefa, você ainda precisará ficar dentro do que é aceitável pelas leis do seu Estado. No geral, é melhor evitar as seguintes táticas:

    • Ligar em horários absurdos;
    • Adicionar taxas;
    • Atrasar o recebimento do valor de propósito para aumentar as taxas;
    • Contar sobre a dívida ao empregador do devedor;
    • Mentir sobre a quantia devida;
    • Fazer ameaças falsas ao devedor.[4]
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    Entre com uma ação no Tribunal de Pequenas Causas. Verifique as leis do seu Estado ou o site do Tribunal de Justiça para saber se você pode entrar com uma ação, pois existe um limite quanto ao valor envolvido na causa, que geralmente não pode ser superior a 20 salários mínimos para quem não pretende contratar um advogado.[5]
    Você pode localizar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado na página do Conselho Nacional de Justiça, [“Sites dos tribunais”].

    • Se você for ao tribunal, prepare-se para a audiência. Caso tenha um contrato, nota promissória ou outra prova documental da dívida, faça cópias suficientes para fornecer ao juiz e ao devedor ou ao advogado deste. Você também pode copiar qualquer outra prova que deseje apresentar da mesma maneira.
    • Esse passo pode ser drástico, por isso veja se a quantidade devida vale o trabalho de aparecer em um tribunal. Caso o devedor seja um amigo ou parente, essa medida com certeza terá um impacto negativo no relacionamento de vocês.
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    Entre com o processo. Se você perder no Tribunal de Pequenas Causas ou não puder entrar com uma ação lá, vá para o Tribunal de Justiça do Estado. Consulte ou contrate um advogado, preencha os formulários corretos e prepare-se para a data da audiência com toda a papelada necessária que puder reunir.

    • Essa opção geralmente é mais cara, considerando as taxas cobradas pelos tribunais e os honorários dos advogados, mas se você tiver sucesso, pode valer mais a pena do que usar uma firma de cobrança.[6]
    • A ameaça de processo pode ser suficiente para fazer alguém pagar, mas evite fazer tal ameaça, a menos que tenha mesmo a intenção de seguir em frente.
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    Preencha uma Petição de Notificação. Depois de obter um julgamento desfavorável ao devedor, você pode preencher uma Petição de Notificação por desacato ao tribunal se ainda assim não for pago. Preencher esse documento junto com uma Petição para Designação de Audiência fará com que o tribunal agende uma audiência, forçando o devedor a voltar e explicar por que não pagou a dívida.

    • Na audiência, você deverá pedir à corte permissão para descontar a dívida diretamente do salário do devedor.
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    Receba o dinheiro. Depois de todo o processo de perguntar, exigir e processar para receber o dinheiro, o devedor será forçado a pagar. Às vezes, será só questão de pedir. Em outros casos, pode ser necessário tomar passos adicionais decretados por um tribunal, talvez um Mandato de Execução ou um Direito de Retenção, para receber o pagamento correto.

    • Se o caso tiver ido para o tribunal e você tiver contratado os serviços de um advogado para esse fim, consulte-se com esse profissional para decidir qual a melhor ação a tomar.
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    Localize o empregador do devedor. Depois que receber a permissão do tribunal para descontar a dívida do salário do devedor, ficará por sua conta determinar onde essa pessoa está empregada. A maneira mais fácil de fazê-lo é perguntando a ela.

    Se o devedor não quiser contar, pode ser necessário enviar um conjunto de interrogatórios, que são perguntas que devem ser respondidas por escrito e sob juramento.

    Verifique o site do Tribunal de Justiça seu Estado para encontrar os formulários interrogatórios.

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    Envie os interrogatórios para o empregador do devedor. Quando acreditar que encontrou o empregador atual da pessoa, você precisará enviar interrogatórios para ele, de modo a confirmar que o devedor está empregado e que seus salários já não estão sendo descontados até o limite.

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    Peça por uma ordem de penhora de salário. Depois que receber a confirmação de que o devedor está empregado, você pode pedir ao tribunal uma ordem de penhora de salário, que será enviada ao empregador para começar a descontar diretamente do salário do devedor.

    • Verifique quais as leis que regem a penhora de salário na sua região.[7]
  • Não se sinta culpado por cobrar o que devem a você. Você não faltou com a palavra; o devedor, sim, e você tem todo o direito de cobrá-lo.
  • Lembre-se de ficar calmo e não se deixar ficar nervoso. É o devedor quem deve ficar incomodado, pois não cumpriu a promessa de pagar. Ser firme, porém educado, aumenta suas chances de receber o pagamento.
  • Caso uma pessoa ou empresa costume dar trabalho na hora de pagar, pense bem quanto a trabalhar com eles novamente no futuro.
  • Guarde toda a papelada durante o processo, principalmente se o assunto for parar no tribunal. Para as transações comerciais, preserve a documentação legal sempre que possível.
  • O procedimento de cobrança fornecido nesse artigo serve para propósitos básicos informativos. Lembre-se de que os formulários específicos que devem ser preenchidos na sua região podem variar e que o procedimento pode seguir uma ordem diferente. Pesquise antes de abrir um processo ou contratar um advogado.
  • Se um devedor tiver pedido proteção contra falência, pare de cobrá-lo imediatamente para evitar violar leis de cobrança de dívidas e de falência federal.
  • Caso esteja cobrando uma dívida comercial, leia as leis aplicáveis ou você pode acabar se tornando alvo de um processo.
  • Procure não revelar a quaisquer outras partes que a pessoa deve dinheiro a você, pois você pode acabar cometendo calúnia ou difamação, dependendo das circunstâncias.
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Como cobrar uma dívida de alguém que está lhe devendo? | André Bona – Finanças e Investimentos

Cobrar uma dívida é sempre uma tarefa incômoda. Não importa se você é tímido ou mais aberto ao diálogo, muitas vezes nos vemos em situações que não sabemos como reagir por medo de sermos mal interpretados. E os momentos em que precisamos pedir para que paguem o que nos devem é um desses.

Essa situação, no entanto, pode acabar acontecendo com todo mundo. Se você é  alguém que simplesmente emprestou dinheiro para outra pessoa, saber como lidar com esse imprevisto sem criar mal estar entre as partes é essencial.

Quer saber como cobrar dívidas de maneira eficaz? Então acompanhe o texto e siga as dicas!.

O que NÃO fazer na hora de cobrar uma dívida

Antes de entrar propriamente nas dicas para se cobrar uma dívida, é importante saber o que não se deve fazer. Ás vezes, queremos tanto que a pessoa nos pague que podemos ter atitudes que podem deixar a pessoa mais desconfortável ainda.

Se isso ocorrer, no final, essa pessoa poderá não querer quitar o débito existente com você. Para evitar esta situação, confira a seguir algumas ações que devem ser evitadas nesses momentos.

1. Não ameace a pessoa

Ameaçar, fazer algum tipo de chantagem ou falar que vai processar (seja um cliente inadimplente ou um devedor pessoa física) pode piorar as coisas. Há pessoas que demoram para pagar o que precisam e, infelizmente, têm aqueles que tentam dar o famoso “calote”.

Por mais que seja estressante (e ficar com raiva seja normal), tenha cuidado com as palavras. Afinal, dependendo do que for dito, a pessoa poderá não querer saldar a dívida por ter criado essa desarmonia ou pode simplesmente “sumir”.

Ou seja, dificultará o contato entre vocês e os meios para encontrá-la, seja por raiva ou até por medo. Além disso, lembre-se que ameaçar alguém é um crime.

2. Não invente juros ou taxas que não existem

Há quem comece a defender que, se a dívida não for quitada até uma determinada data, passará a cobrar juros e taxas que antes não foram acordadas entre as partes. Isso é bastante comum em empresas, por exemplo.

Começar a insistir criando essas “desculpas” podem tornar a relação mais desarmônica. Lembre-se que ninguém gosta de ser pego de surpresa ouvindo que deve pagar um valor maior por não cumprir com a obrigação no prazo, se não ajustado dessa forma, não é?

O ideal é ser o mais honesto possível e entender que, com determinados devedores, essa tática poderá atrapalhar e atrasar ainda mais o pagamento. Se a pessoa já apresenta resistência na hora de pagar o que deve, imagina quando esse valor sofrer um aumento por causa de taxas que antes não existiam?

3. Não cobre a dívida em horários absurdos

Cuide para não parecer estar desesperado pelo dinheiro. Mesmo que você precise muito do pagamento, em hipótese alguma cobre-o em momentos inapropriados. Ou seja, evite ligar tarde da noite ou mandar mensagens nos finais de semana, principalmente entre sábado a tarde e no domingo.

A pessoa certamente se estressará e isso poderá desgastar a relação.  Além disso, você corre o risco de ser ignorado ou bloqueado e todo seu esforço terá sido em vão.

4. Cuide da linguagem

Redobre sua atenção neste item. Mantenha a postura e evite fazer movimentos que demonstrem nervosismo. Afinal, a linguagem corporal pode entregar o que a pessoa sente em várias situações.

Mostre que você é uma pessoa controlada e que tem total domínio da situação. Mostre-se amigável, principalmente dando sorrisos enquanto fala e dispondo-se a ouvir o que o outro tem a dizer. Seja interessado e calmo.

O que falamos pode definir se a dívida será paga tranquilamente ou apresentando resistência. Por isso, cuidar do tom de voz e saber bem as palavras que devem ser utilizadas é essencial para que não haja o risco de pôr tudo a perder.

5. Não difame o devedor

Um grande erro que muitos cometem é dizer aos outros que determinada pessoa não cumpre com sua palavra e não paga suas dívidas. Muitos podem acabar dizendo isso sem perceber, seja por causa da raiva do desgaste causado por causa do atraso.

Se uma informação dessas chegar aos ouvidos do devedor, ele poderá se sentir ofendido. Como consequência, poderá discutir com você ou até mesmo processá-lo, causando maiores transtornos.

O que você DEVE fazer na hora de cobrar uma dívida

Agora que você viu as cinco atitudes que você não pode ter quando quiser cobrar algum débito, veja o que você pode fazer para resolver essa situação de maneira eficaz.

1. Converse com o devedor de forma amigável

Seja sempre prestativo e amigável com o devedor, seja ele um amigo, familiar ou cliente. Converse com ele de forma harmoniosa e trate-o como um verdadeiro amigo.

Assim, quando for cobrar a dívida, poderá discutir sobre o tema sem medo, pois ele se mostrará à disposição.

Tente entender qual o motivo para a demora ou recusa em pagar os débitos. Assim vocês poderão entrar em um consenso e encontrar uma solução benéfica para ambos os lados.

Se você tem uma empresa, melhore seu relacionamento com seus clientes lendo esses artigos:

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2. Negocie

Pessoas atrasam seus pagamentos por diversos motivos: falta de dinheiro, desorganização ou simplesmente porque pensam que tudo pode ser pago no momento que elas desejam.

Claro que há os que não querem pagar, mas esses geralmente demonstram sua falta de compromisso logo no início, seja se recusando a conversar, não atendendo ligações e respondendo mensagens.

Em ambos os casos o mais correto a fazer é se mostrar aberto a negociações. Deixe claro que pode haver sinceridade e que você é uma pessoa flexível.

3. Lembre-o do compromisso feito com você

Você pode lembrá-los do pagamento devido enviando mensagens educadas e curtas para somente deixá-los cientes que eles possuem débitos pendentes com você. E que devem ser quitados.

Por isso, não tenha medo de enviar e-mails, ligar ou mandar mensagens de texto no celular em momentos oportunos e em horários adequados, como nos dias de semana dentro do horário comercial.

4. Mostre-se à disposição para aceitar a dívida em outras formas de pagamento

Tenha flexibilidade e aceite pagamentos em outras formas, seja cheque, cartão, depósito, boleto ou transferências bancárias. Se conseguir parcelar o valor da dívida por algum desses meios, as chances de receber logo a pendência pode ser maior.

Não consegui cobrar a dívida, o que fazer?

Se mesmo seguindo as dicas dadas acima você ainda não conseguir receber o pagamento do que lhe é devido, você poderá recorrer a duas alternativas. Veja-as a seguir.

Empresa de Cobrança

Empresas de cobrança podem ser a solução para aqueles que não conseguiram ter seus pagamentos efetuados. Será cobrado uma taxa pelo serviço, mas a empresa ficará responsável de cobrar a dívida do devedor, seja no valor que você deseja ou fazendo um acordo para receber parte do valor da dívida.

O trabalho é feito inteiramente por essas empresas. E, normalmente, são outras empresas que acionam este serviço para receber valores atrasados.

Advogado

Outro caminho para cobrança de débitos é a via judicial. Contratar um advogado para entrar com uma ação para que você receba o que lhe é devido, no entanto, pode ser a última coisa que uma pessoa deseja fazer.

Isto porque, além de correr o risco de o processo demorar, há os custos com honorários e despesas com a Justiça. Porém, pode ser a melhor opção em muitos casos.

Conclusão

Cobrar dívida é um trabalho que ninguém gosta de realizar. Antes de entrar em contato com o devedor, deve-se estar atento para não tomar atitudes que prejudiquem mais ainda a situação. As dicas mencionadas neste post podem tornar essa tarefa mais eficaz e sem muitos obstáculos.

Em últimos casos, pode-se contar com a ajuda de advogados e empresas de cobrança. Se você precisa cobrar débitos que um cliente tem com você, por exemplo, não deixe de utilizar as dicas e consiga seu dinheiro da forma mais amigável e harmônica possível!

Se o seu problema é com pessoa física, no entanto, procure manter ainda mais a calma e busque por alternativas amigáveis para solucionar este problema. Quem sabe uma boa conversa não resolva a situação? Pense nisso!

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Como fazer seu dinheiro trabalhar para você?

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Como faço para receber o dinheiro que emprestei?

Amigos, amigos, negócios à parte. Por melhor que seja o relacionamento, emprestar dinheiro a um amigo, ou até mesmo a um parente, pode terminar em dor de cabeça.

São situações que podem ser evitadas e resolvidas, como, por exemplo, empréstimos, compra de algum bem, aluguel, entre outras, e que trazemos para você.

O empréstimo por “camaradagem”

Classicamente, o empréstimo informal de dinheiro entre parentes e amigos, a camaradagem, pode custar caro para o credor. Pois esta forma, na grande maioria das vezes, não tem juros e, muito menos, certeza de quando o dinheiro será devolvido, o que é o primeiro erro.

O segundo erro é não formalizar o empréstimo. Em caso de discussão levada à Justiça, o credor precisa de uma prova. Pois na Justiça, entra-se com uma ação monitória, que é uma ação de cobrança com base em um documento.

  • Para a declaração de Imposto de Renda (IR), casos de empréstimos de valores altos, a formalização se torna ainda mais importante.
  • Quem recebe o dinheiro emprestado, declara na ficha de Dívidas e Ônus Reais com o código 14, com todas as informações pertinentes (dados do credor e o valor devido, principalmente).
  • Quanto ao credor, este informa o empréstimo na Declaração de Bens e Direitos sob o código 51, crédito decorrente de empréstimo, informando o valor emprestado e os dados do devedor.
  • Compras com terceiros

Compras de valores altos, geralmente, podem ser feitas por duas pessoas, por exemplo. Bastando que todos os compradores assinem o contrato de compra e venda e constem na escritura.

É extremamente importante saber com quem você está fazendo isso. Além de todas as questões financeiras, é a relação com a outra pessoa que está em jogo. Se houver uma ação de cobrança de dívidas contra a outra pessoa, os riscos para você aumentam, principalmente se o endividado tiver a sua parte do bem penhorada. Você chega a correr o risco de perder o bem.

Aluguéis

Aqui, temos muitos casos de locadores que o proprietário reverte o dinheiro do aluguel para outra pessoa da família, o que não é correto e pode gerar problemas na hora de declarar o IR. Para estas situações, o recomendado é que todos os beneficiários do aluguel constem no contrato de locação com a especificação do quanto recebe cada um.

Quanto aos locatários, estão os problemas de dividir o aluguel com outras pessoas, o que pode gerar problemas quanto à declaração do IR, se apenas um deles está no contrato como o inquilino. Na hora da declaração, sua renda pode ser incompatível. Por isso, o ideal, é que todos os recebedores constem no contrato de locação como inquilinos.

Doações ou Presentes

Doações ou presentes que ultrapassam determinado teto, o qual varia para cada estado e anualmente, além de deverem ser informados na declaração de IR, também têm tributos estaduais. É o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), cuja alíquota é geralmente de 4% sobre o valor doado.

Assim, se um jovem ganhar um imóvel ou carro de R$40.000,00, este ficar em seu nome e não pagar o ITCMD, corre o risco de ser inscrito na dívida ativa do estado.

Doações aos Filhos

Aqui, a questão é a divisão dos bens de maneira equilibrada e correta. Ou seja, quanto à necessidade de pagamento do ITCMD quando necessário, bem como quanto à divisão equilibrada entre os herdeiros.

  1. A segunda situação pode gerar um problema futuro, pois os herdeiros poderão contestar tal doação na Justiça e anulá-la, procedendo-se à revisão através da qual se consideram todos os bens do doador, inclusive os que já foram doados, para uma nova repartição.
  2. A recomendação é dividir os bens em testamento, única forma capaz de deixar os bens para qualquer pessoa, em qualquer proporção, ou então fazer as doações com anuência dos demais herdeiros.
  3. Despesas com Não Dependentes do IR
  4. Abater despesas com educação e saúde com pessoas que não são seus dependentes pode não ser uma boa ideia para quem declara IR, a não ser que o recibo tiver sido emitido no seu nome.

Outra situação aqui é pagar previdência privada para outros, como para a dona de casa que é sua dependente, pois se uma dessas pessoas for maior de 16 anos e não trabalhar, isso não pode ser abatido na sua declaração do IR. Assim como o INSS facultativo.

A seguir, te encaminhamos algumas perguntas frequentes e suas respostas.

“Emprestei dinheiro a um amigo e ele não quer pagar, o que faço?”

Resposta: “(…) pode entrar no juizado de pequenas causas (…), imprima as mensagens e leve ao juizado para formalizar a ação.”

“Posso entrar com um processo contra uma amiga que realizou empréstimo pessoal no cartão de crédito em meu nome, mas não paga?”

Resposta: “Em regra, quem fez a operação de empréstimo para terceiro não tem alternativa a não ser pagar a dívida, caso contrário terá que arcar em seu nome com as consequências pelo inadimplemento.

Caso consiga provar que só efetuou o empréstimo por que esta amiga se responsabilizou em pagar essa dívida, então poderá ajuizar uma ação de cobrança em nome dela com pedido de danos materiais, bem como por danos morais caso o seu nome for inserido nos órgãos de proteção ao crédito. O problema maior é quanto à prova. (…)”

“Como cobrar uma dívida de uma pessoa física que diz somente conseguir pagar parcelado e colocou a mãe no meio?”

Resposta: “(…) você pode ajuizar uma ação e cobrar o valor do débito (…) pedindo a responsabilidade solidária, ou seja, se um não pagar o outro paga. Após ajuizada a ação, será designada uma audiência para tentativa de conciliação, onde será discutida a possibilidade de acordo. (…

) Se não chegar a um acordo, o processo será instruído, onde o Juiz vai prolatar uma sentença. (…) Caso não paguem, será efetuada a penhora de bens deles. (…

) assim que for dada entrada na ação, faça um pedido liminar ao Juiz para que seja efetuada a penhora do veículo determinando a expedição de oficio ao DETRAN (…)”

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