Como Proceder Quando O Fiador Nao É Avisado Do Incumprimento Do Credito?

  • Como Proceder Quando O Fiador Nao É Avisado Do Incumprimento Do Credito?
  • Poucos direitos; muitos deveres e encargos:
  • Os direitos do fiador são poucos e conferem uma proteção muito reduzida; por sua vez, são muitos os deveres e encargos a que fica sujeito.
  • Efetivamente, ponderando as obrigações e os direitos do fiador, constata-se que há um desequilíbrio muito acentuado entre ambos, ficando o fiador, muitas vezes em situação financeira muito difícil.
  • Direitos do fiador: quais são:

O fiador não está totalmente desprotegido. De facto, a Lei consagra expressamente alguns direitos para o fiador.

1) Benefício de excussão prévia:

1) O que é:

Um dos direitos do fiador é o benefício de excussão prévia. Ora, normalmente o contrato de fiança é celebrado juntamente com o contrato que estabelece a dívida principal, especialmente nos contratos de crédito à habitação com hipoteca e fiança.

Ora, se for convencionada a renúncia ao benefício de excussão prévia, o credor pode instaurar desde logo uma ação executiva contra o fiador promovendo as correspondentes penhora de bens e/ou penhora de vencimento, sem ter que executar primeiro o património do devedor principal.

Inversamente, se os fiadores não prescindirem do benefício de excussão prévia têm o direito a não responder pela dívida enquanto não tiverem sito excutidos todos os bens do património do devedor principal.

Se, por exemplo, num contrato de crédito à habitação tiver sido estipulada tanto a fiança como a hipoteca sobre o imóvel comprado, o fiador tem o direito de recusar o cumprimento da dívida se não tiver sido promovida a penhora do imóvel comprado sobre o qual incide a hipoteca.

1.2) Renúncia ao benefício de excussão prévia é a regra:

Acontece que, na esmagadora maioria dos casos, as Instituições Financeiras e, mesmo os senhorios, não celebram o contrato de empréstimo ou contrato de arrendamento, respetivamente, sem que o fiador se vincule à renúncia ao benefício de excussão prévia, expressamente estipulada no contrato. Pelo que, na prática, o fiador vê-se “forçado” a renunciar ao benefício de excussão prévia sob pena de o contrato de empréstimo ou de arrendamento não vir a ser celebrado.

Na verdade, na maioria dos casos, no momento da assinatura do contrato, o fiador não tem sequer a noção do que é que significa o benefício de excussão prévia e a respetiva renúncia.

2) Sub-rogação do fiador nos direitos do credor:

Outro dos direitos do fiador é a sub-rogação nos direitos do credor quando o fiador realiza o cumprimento da obrigação.

Efetivamente, o pagamento da dívida por parte do fiador não lhe confere apenas um direito de regresso; ao invés, por via da sub-rogação legal, ocorre uma verdadeira transmissão do direito de crédito do credor para o fiador, com todos os seus acessórios e garantias.

 Ou seja, quando ocorre o pagamento da dívida por parte do fiador a fiança extingue-se e o antigo fiador passa a ser credor do devedor.

Porém, esta possibilidade de, em certas condições, poder ter lugar a sub-rogação do fiador nos direitos do credor tempouco interesse prático.

 Com efeito, para o fiador ter sido interpelado é porque o devedor principal entrou em incumprimento, o que, por si só, já é um indício de que este se encontra em situação económica difícil ou, até mesmo, em situação de insolvência.

Assim, quando opera a sub-rogação do fiador nos direitos do credor, o devedor já terá poucas possibilidades de, voluntariamente ou coercivamente, satisfazer o direito de crédito do fiador, o qual tem a agravante de ser qualificado como crédito comum, o que significa que, em caso de insolvência por parte do devedor, o fiador só será pago, se saldo ainda subsistir, depois de terem sido pagos os créditos garantidos (1.º lugar) e os créditos privilegiados (2.º lugar) (isto sem prejuízo do prévio pagamento das custas do processo e das demais dívidas da massa insolvente). Sobre esta matéria, ver: graduação de créditos.

  1. Artigos relacionados:
  2. –  Fiador
  3. –  Como deixar de ser fiador
  4. –  Fiança
  5. –  Aval pessoal
  6. –  Aval e fiança: diferenças
  7. –  Hipoteca
  8. –  Penhora
  9. –  Casa penhorada
  10. –  Incumprimento contratual
  11. –  Graduação de créditos
  12. –  Sobreendividamento: o que é e como resolver

É possível deixar de ser fiador de um crédito?

Como Proceder Quando O Fiador Nao É Avisado Do Incumprimento Do Credito?

Por norma, um fiador apenas deixa de o ser quando a dívida é extinta. No entanto, apesar de ser difícil, existem algumas situações em que pode renunciar a esta responsabilidade. Neste artigo, explicamos-lhe tudo sobre como deixar de ser fiador.

Infelizmente, se for fiador de um crédito não pode, simplesmente, desistir de o ser. Estando nesta posição, será chamado a pagar a dívida mediante o incumprimento do contrato de crédito por parte do devedor.

Ser fiador representa uma responsabilidade elevada – é uma garantia de obrigações muito comum nos contratos de crédito à habitação e nos contratos de arrendamento – e deve ser uma decisão tomada de forma muito ponderada.

Se tomou essa decisão, mas está arrependido, saiba que existe forma de contornar a situação. Descubra, neste artigo, como deixar de ser fiador.

Leia também: Vai ser fiador de imóvel? Conheça os seus direitos

Como deixar de ser fiador?

Um fiador é alguém que se compromete a assumir a responsabilidade pela dívida de outra pessoa caso a mesma não consiga pagar. Por norma, um fiador é solicitado pelas instituições financeiras quando estas verificam que existe risco de incumprimento por parte do cliente e, neste sentido, necessitam de garantias para reduzir o risco.

Enquanto fiador, é chamado para pagar o crédito face ao incumprimento do contrato do devedor e, caso não tenha possibilidade de o pagar, poderá até, num cenário mais extremo, ver os seus bens penhorados.

Ser fiador representa uma responsabilidade bastante elevada, uma vez que está a assumir uma dívida que não é sua. Porém, apesar de difícil, existe forma de renunciar a esta responsabilidade.

Saiba mais: Como proteger os fiadores de crédito à habitação?

Renegociação da dívida

Pode tentar renegociar os termos inicialmente acordados com todas as partes envolvidas: fiador, credor e devedor principal. No entanto, para que a renegociação seja viável, terá de ser encontrado um novo fiador ou então devem ser apresentadas outras garantias, tais como, por exemplo, uma hipoteca sobre bens imóveis.

Infelizmente, isto é extremamente difícil. À partida, se está a pensar desistir de ser fiador é porque prevê uma falha no cumprimento do empréstimo por parte do devedor. Ora é pouco provável que alguém neste contexto de renegociação esteja interessado em tomar o seu lugar de fiador.

Outro fator a ter em consideração é o de que o credor – que, por norma, se trata de instituições financeiras – pode demonstrar alguma relutância em concordar com a possibilidade de renegociação dos termos do contrato de crédito inicialmente estipulados.

É também difícil, na prática, conseguir outras garantias que possam salvaguardar o credor e com as quais este último concorde.

Pode ainda renunciar à sua responsabilidade de ser fiador caso tenha havido alterações ao contrato inicial de crédito entre o devedor e o credor.

Por exemplo, imagine que houve uma renegociação no valor do spread que levou a que a instituição financeira e o devedor assinassem um novo contrato.

Uma vez que, enquanto fiador, assinou um contrato nos termos anteriores, não tem obrigação de se manter como fiador face às novas condições.

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Mais vale prevenir do que remediar

É importante reforçar que deixar de ser fiador não é tarefa fácil. Quando se trata de assumir esta responsabilidade, todos os cuidados são poucos e deve, por isso, certificar-se de que tem o máximo de proteção possível quando assina o contrato de crédito.

Garanta que existe uma alínea no contrato que lhe dá o benefício de excussão prévia. Este é um direito atribuído ao fiador que o protege face ao incumprimento do devedor, fazendo com que este seja o primeiro alvo de penhora e não o fiador. No caso de o devedor não ter património para ser penhorado, então terá de ser o fiador a responsabilizar-se pela dívida.

Este direito apenas pode ser exercido se estiver contemplado no contrato de crédito, caso contrário o fiador é o primeiro alvo de penhora face ao incumprimento nas prestações por parte do devedor.

De forma a ajudar o devedor principal mediante um potencial incumprimento do crédito, e uma vez que também será impactado por essa situação, é importante que o fiador vá acompanhando de perto o processo e ofereça ajuda ou apresente soluções caso o cenário comece a ficar menos favorável.

Um atraso no pagamento das prestações pode dever-se, por exemplo, ao facto de existirem outros empréstimos aos quais o devedor não está a conseguir fazer face. Consolidar todos os créditos num só pode ser uma solução viável para aliviar um pouco a taxa de esforço e evitar o incumprimento.

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Ser fiador impedi-lo-á de conseguir financiamento para si?

Pode pedir um empréstimo sendo fiador de um crédito. No entanto, é importante garantir que não existirá nenhuma possibilidade de incumprimento por parte do devedor a quem se vinculou.

Um dos riscos que corre quando aceita ser fiador de alguém é o de ficar com a sua reputação prejudicada junto do Banco de Portugal. Se o devedor principal do crédito incorrer em incumprimento, o nome do fiador fica também registado, o que pode trazer dificuldades no futuro quando necessitar de pedir um empréstimo.

  • Caso isto aconteça, esta informação é contemplada no seu Mapa da Responsabilidades de Crédito, um documento do Banco de Portugal (BdP) que contém todo o historial de crédito dos consumidores portugueses e que pode ser consultado no website do próprio BdP.
  • Este documento é analisado pelas instituições de crédito no sentido de determinarem o risco de emprestar dinheiro, por isso é importante que mantenha o seu historial de crédito positivo para não enfrentar dificuldades no futuro.
  • Se é fiador e o devedor principal a quem se vinculou tem os pagamentos todos em dia e não incorreu em nenhum atraso ou falha nas prestações, à partida não terá dificuldades em pedir financiamento.

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Financiamento   ::  6 Fevereiro 2020

Há um velho ditado que diz “Fianças e Avais, nem a filhos, nem a pais”. E este ditado é muito sábio, porque ser fiador é no fundo ser um devedor, ainda que mediante certas condições.

As condições são que se o devedor originário falhar, torna-se ele próprio devedor também. Assim, quando quem contraiu a dívida não tem condições de pagar, a responsabilidade do fiador é ativada e o credor pode exigir o pagamento ao fiador.

Outra questão é que muitas vezes os fiadores nem sabem se o crédito que avalizaram, está ou não a ser pago pelo devedor e, nestes casos, até podem ser surpreendidos das piores formas, através de cartas de interpelação para pagamento ou confrontados com situações de incumprimento bancário.

Já do lado das instituições financeiras, a existência de um fiador é mais uma garantia do pagamento do crédito. Claro que até se chegar ao fiador há uma série de outras medidas que se podem tomar, como penhorar património do devedor. Mas se este não tiver mais bens, será o fiador a responder pelo empréstimo, pagando o montante em falta.

As exceções são doenças, invalidez ou morte. Nestes casos, o seguro (caso a apólice seja acionada) cobre o montante em dívida.

O panorama dos fiadores em Portugal

Segundo o Banco de Portugal, quando há incumprimento, a instituição financeira deve avisar o fiador do atraso e dos montantes em dívida no prazo de 15 dias. Só depois de esgotadas todas as possibilidades de obter a cobrança junto do devedor – incluindo património – é que a instituição pode proceder à cobrança da dívida junto do fiador.

Em casos de haver fiador, é a entidade credora que decide se aceita determinada pessoa para assumir essa responsabilidade. Há bancos que valorizam mais o fato de serem pessoas com património e outras de terem um bom salário. Mas o histórico de bom pagador do fiador é quase sempre levado em conta.

Num boletim estatístico do Banco de Portugal de 2018, 1,315 milhões de residentes em Portugal eram fiadores de créditos. Deste número, mais de metade (764,9 mil) representavam fiadores de crédito à habitação, sendo o restante composto pelos fiadores de crédito ao consumo (708,5 mil).

  • Dos tais 1,315 milhões fiadores, cerca de 86,6 mil terão sido chamados a pagar a dívida, vistos que os respetivos créditos afiançados se encontravam em incumprimento.
  • Ao longo dos últimos 10 anos verificou-se uma tendência para o decréscimo do número de fiadores, certamente motivado pelo facto de existir mais receio dos riscos associados ao ter o nome num contrato de crédito de outra pessoa.
  • O que pode um fiador fazer se for chamado a pagar a dívida

A primeira coisa que se deve fazer é tentar renegociar a dívida deixada pelo devedor. Pode tentar uma redução do crédito mensal ou a redução dos juros do empréstimo.

A legislação que vigora define que as instituições financeiras devem apresentar propostas para regularizarem a sua situação, nomeadamente através da renegociação de crédito.

Algumas das formas de renegociar passam por:

  • ter um período de carência, durante o qual apenas se pagam juros, reduzindo a prestação mensal (embora esta medida encareça o valor global do empréstimo, uma vez que serão pagos juros durante mais tempo e no final do contrato);
  • alargar o prazo de pagamento, mas com o mesmo contra da opção anterior;
  • negociar o spread, apesar de não ser muito fácil;
  • alterar o regime da taxa de juro, o que pode significar a passagem de uma taxa de juro variável para fixa ou o inverso.

É possível deixar de ser fiador?

Deixar de ser fiador não é tarefa fácil. As poucas formas de renunciar à responsabilidade de ser fiador é se existirem alterações ao contrato inicial de crédito entre o devedor e o credor.

Por exemplo, se houve uma renegociação no valor do spread que levou a que a instituição financeira e o devedor assinassem um novo contrato.

Se assinou um contrato nos termos anteriores, não tem obrigação de se manter como fiador face às novas condições.

Em outras circunstâncias é difícil deixar de ser responsabilizado. Portanto, pondere bem antes de assumir esta responsabilidade e reflita se está realmente disposto a assumir uma dívida que não é sua.

A informação contida neste artigo tem caráter meramente informativo, não devendo nem podendo desencadear ou justificar qualquer ação ou omissão, nem sustentar qualquer operação ou ainda substituir qualquer julgamento próprio dos leitores, sendo estes, por isso, inteiramente responsáveis pelos atos e omissões que pratiquem. O Banco BNI Europa declina, desde já, qualquer responsabilidade pelas decisões, ou pelos resultados que resultem, direta ou indiretamente, da utilização da informação contida neste artigo, independentemente da forma ou natureza que possam vir a revestir.

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Fiador: direitos e cuidados a ter

“Fianças e avais, nem aos filhos e aos pais”. Esta expressão popular reflete bem os perigos que corre quem aceita ser fiador. Com este ato de extrema generosidade, arrisca todo o seu património.

E, se não cumprir a sua obrigação, pode ser alvo de uma penhora ou ver o seu nome na “lista negra” do Banco de Portugal. Mas as consequências negativas não se ficam por aqui.

Caso venha a necessitar de contrair um credito no futuro, pode ter de enfrentar mais obstáculos.

Para que possa tomar uma decisão informada e evitar uma experiência financeiramente ruinosa, elaborámos um guia com o essencial sobre o que é ser fiador.

O que é a fiança?

A fiança é uma garantia pessoal em que uma pessoa – o fiador – se responsabiliza perante outra – o credor – pelo pagamento de uma dívida de outrem – o devedor. Normalmente, é exigida nos contratos de crédito e de arrendamento quando existe risco de incumprimento por parte dos titulares.

“Assim, o fiador garante a satisfação integral da dívida, ficando pessoalmente obrigado perante o credor pelo pagamento da dívida. Isto quer dizer que, caso o devedor não pague, o credor, além de exigir o pagamento ao devedor, pode, igualmente, exigir esse pagamento ao fiador”, explica a advogada Marta Duarte, do escritório de advogados CCA Ontier, em declarações ao Ei.

No caso de um contrato de crédito, se houver incumprimento, o fiador fica responsável por pagar a mensalidade ao banco. Se a fiança tiver sido estipulada num contrato de arrendamento, cabe-lhe pagar a renda ao senhorio.

A fiança não pode ser superior ao valor da dívida que está a garantir, nem ter condições mais onerosas. Caso isso ocorra, tem de ser reduzida ao valor da dívida e as condições têm de ser as mesmas. Ao invés, nada impede que a fiança seja prestada por um valor menor ou em condições menos onerosas.

Refira-se que a fiança pode ser prestada sem o conhecimento ou mesmo contra a vontade do devedor.

Quando é que se extingue a fiança?

Em regra, a fiança só termina quando o devedor paga integralmente a dívida ao credor.

Quem pode ser fiador?

Legalmente, qualquer cidadão pode ser fiador. No entanto, o credor tem a última palavra. Por norma, só admite quem tenha bens suficientes para garantir o pagamento da dívida.

Quais os cuidados a ter?

Antes de aceitar ser fiador de alguém é muito importante assegurar-se de que essa pessoa é de confiança e tem condições financeiras para pagar a dívida que está a contrair. É também indispensável que analise a sua situação financeira e perceba se, caso o devedor não pague, está em condições de assumir o pagamento da dívida sem ficar numa situação financeira difícil.

“Uma vez que o fiador responde nos mesmo termos que o devedor, deve ter consciência de todas as condições subjacentes ao contrato de crédito ou de arrendamento, como o montante das prestações e eventuais despesas adicionais a serem suportadas”, aconselha Marta Duarte.

Ainda relativamente ao contrato, “deve verificar se é referido se, enquanto fiador, assume a condição de ‘principal pagador’. Caso isso se verifique, quer dizer que em situação de incumprimento, o credor poderá exigir-lhe o pagamento independentemente de o devedor ter ou não bens para pagar a dívida (ver próxima pergunta).

Que direitos tem o fiador?

A lei civil confere um conjunto de direitos a quem aceita garantir a dívida de outra pessoa, nomeadamente:

Benefício da excussão prévia

Um dos direitos de que o fiador goza é o benefício da excussão prévia. Isto é, de não pagar a dívida enquanto o credor não tiver executado todos os bens do devedor.

Contudo, “a maioria dos contratos de crédito e de arrendamento excluiu esta possibilidade, o que implica que o fiador tem a obrigação de pagar a dívida, ainda que o devedor tenha bens que possam responder por ela, ficando o credor com a opção de exigir o pagamento a ambos”, explica Marta Duarte.

Se o fiador figurar no contrato como “principal pagador” deixa de poder invocar o beneficio de exclusão prévia.

Benefício do prazo

O benefício do prazo permite a quem contrai uma dívida pagá-la até ao fim do prazo estabelecido, impedindo o credor de exigir antecipadamente o pagamento.

Contudo, no caso de dívidas pagas em prestações, a falta de pagamento de uma delas implica o vencimento das restantes. Ou seja, em caso de incumprimento, o devedor perde o direito ao benefício do prazo.

Desta forma, o credor pode obrigar o devedor a pagar de imediato o remanescente da dívida.

A perda do benefício do prazo não é, no entanto, extensível aos coobrigados do devedor, como o fiador.

Assim, caso o devedor não pague alguma prestação, o credor tem de comunicar ao fiador esse facto e com a maior brevidade possível, de modo a permitir que este pague a prestação em falta e as que se forem vencendo pelo decurso do tempo.

De modo algum, o credor pode retardar a comunicação do incumprimento e exigir abruptamente o pagamento da totalidade da dívida.

O fiador só perde o benefício do prazo em duas situações: se, no contrato de fiança, renunciar a esse direito ou se, depois de interpelado pelo credor para pagar as prestações em falta, não o fizer.

Sub-rogação nos direitos do credor e direito de regresso

O fiador que, na sequência do incumprimento do devedor, pague a dívida ao credor, fica sub-rogado nos direitos do credor. Por outras palavras, torna-se o novo credor do devedor. Nessa qualidade, pode exigir ao devedor todas as quantias pagas ao credor originário em sua substituição. É o chamado “direito de regresso”.

“O fiador que pague a dívida deve avisar o devedor do pagamento sob pena de perder o direito de exigir do devedor a devolução da quantia paga caso aquele pague também. Neste caso o fiador tem direito a exigir do credor a devolução do montante entregue e do qual o credor acabou por beneficiar duas vezes”, indica a especialista.

No entanto, na prática, estes direitos valem de pouco. E é fácil perceber porquê: quando o fiador é chamado a pagar a dívida do devedor é porque este entrou em incumprimento e, muito provavelmente, já se encontra insolvente. Ora, sendo o devedor incapaz de pagar as suas obrigações, não é expectável que reembolse o fiador, agora credor.

Recusa do pagamento

Em determinadas circunstâncias, a lei confere ao fiador o direito a recusar o pagamento de uma dívida. Pode fazê-lo, por exemplo, se o devedor tiver um crédito sobre o seu credor e um compensar o outro.

Libertação ou prestação de caução

O fiador tem ainda o direito de exigir a sua libertação ou que o devedor preste caução para acautelar o eventual direito do fiador caso tenha de pagar a dívida. A lei prevê esta possibilidade nas seguintes situações:

  • Se o credor obtiver contra o fiador uma sentença que o obrigue a cumprir a obrigação;
  • Se os riscos da fiança se agravarem, por exemplo, porque o devedor ficou numa situação financeira muito pior do que a que se encontrava quando a fiança foi constituída;
  • Se o devedor se tiver comprometido a desonerar o fiador dentro de um prazo e não o tenha feito.
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É possível deixar de ser fiador?

Um fiador nunca pode deixar de o ser unilateralmente, ou seja, apenas por sua iniciativa. Segundo Marta Duarte, “em circunstâncias normais, uma pessoa só consegue deixar de ser fiador em duas situações. Uma delas é pelo pagamento da dívida garantida pela fiança, o que faz com que a fiança se extinga automaticamente. A outra é com o consentimento do credor”.

Assim, “alguém que pretenda deixar de ser fiador de outra pessoa deve contactar o credor e informá-lo sobre essa intenção, verificando se o credor está disponível para o libertar da obrigação”, recomenda a advogada. Porém, “o que normalmente acontece é que os credores só aceitam libertar um fiador mediante a constituição de outro que dê as mesmas ou melhores garantias”, alerta Marta Duarte.

Supremo livra fiador de pagar dívida, mas é caso excecional

Paulo Gomes Pinto viu a sua vida virar do avesso em 2016, quando foi executado para pagar uma dívida. “Recebi um telefonema avisando-me que à porta de casa alguém me notificava de uma penhora superior a 300 mil euros”, recorda. “Fiquei sem pinga de sangue”, disse ao DN/Dinheiro Vivo.

Percebeu, ao fim de algumas perguntas, que se tratava de um aval que tinha dado a uma empresa da qual se tinha desvinculado há 15 anos. “O processo – envolvendo o banco BIC – já durava há mais de um ano, já tinha juros e custas várias acumulados”, adiantou.

“Pensei que o resultado de uma vida inteira de trabalho e esforço acabava de ir por água abaixo e senti-me culpado, incapaz de defender a minha família de semelhante ataque”, disse. Ficou noites sem dormir, a relação com a mulher ficou tensa. Temeu pelo futuro dos seus dois filhos.

“Imaginei-me a ter de entregar a nossa morada de família, imaginei-me empenhado e infeliz para sempre.” Paulo viu o seu salário ser penhorado, o que acabou por manchar a sua credibilidade como profissional. Mas, neste caso, houve um desfecho feliz.

O Supremo Tribunal de Justiça livrou Paulo Gomes Pinto da dívida. Num acórdão de junho de 2018, considerou tratar-se de uma situação de abuso de direito.

Mas, na maioria dos casos, quando são chamados a pagar uma dívida, os fiadores não têm como escapar. “A maior parte das pessoas não tem noção do que implica ser fiador”, disse João Barbosa, administrador da Reorganiza, especialista em gestão de finanças pessoais.

“O papel do fiador num crédito habitação pode gerar algumas situações complicadas. Isto porque, em vários casos, os fiadores não conhecem os seus direitos e, quando existe uma situação de incumprimento de pagamentos, o fiador poderá ter de ser ele a pagar a dívida”, disse Rui Bairrada, CEO do Doutor Finanças.

“Isto implica que tenha de assumir uma nova dívida inesperada e, com isso, poder estar a ferir gravemente a estabilidade da sua vida financeira.” Foi o que aconteceu a Joaquim Martins (nome fictício).

Com o salário penhorado, para não ficar sem a casa de família, contraiu um empréstimo para pagar ao banco, o BCP, uma hipoteca do cunhado.

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Cobrança na véspera de Natal

Tudo se complica quando os créditos são vendidos a empresas financeiras especializadas em malparado. Deixa de haver tanta margem para negociar e uma maior pressão sobre os devedores.

Maria Fonseca (nome fictício) é fiadora e está a ser alvo de cobrança por parte da empresa Whitestar. Formada em Matemática, está perante uma dívida elevada num empréstimo em que foi avalista.

Em 1993, subscreveu uma livrança em branco no âmbito de uma conta caucionada de uma cooperativa, da qual era administradora. Em janeiro de 2017, começou a receber chamadas e mensagens da Whitestar por causa desta dívida. Entrou em pânico.

A Whitestar acabou por dizer que afinal o processo tinha terminado e pediu para serem ignorados os contactos.

Nesta semana, na véspera do Natal, voltou a ser contactada pela mesma empresa, que alegadamente indicou que “as dívidas são até à morte” e que as mensagens que davam o processo como findo foram um “lapso”. Isto apesar de existir a regra de prescrição de 20 anos, os quais já passaram.

A acrescer ao transtorno de ser confrontado com uma dívida ou mesmo uma penhora, o fiador ou avalista passa a constar da lista “negra” de devedores do Banco de Portugal.

O supervisor deixou de publicar os dados sobre o número de fiadores existentes no país. Segundo os últimos dados disponíveis, de junho deste ano, contabilizavam-se 1,3 milhões de fiadores que deram o nome em contratos de crédito à habitação ou ao consumo.

Destes, 75 mil são fiadores em empréstimos que estão em situação de incumprimento. Os dados mostram uma descida de seis mil no número de fiadores face a dezembro de 2018.

Mas as estatísticas excluem alguns empréstimos que foram vendidos a empresas especializadas em gerir malparado.

O crédito à habitação e ao consumo está em máximos e o número de pedidos de ajuda de sobre-endividados tem vindo a crescer. “Nos últimos meses temos recebido mais pedidos de ajuda, sobretudo relacionados com cartões de crédito”, disse João Barbosa, que aponta a subida das rendas das casas como um fator de pressão. A Deco recebeu 26 200 pedidos de ajuda até outubro.

Paulo Gomes Pinto foi um dos fiadores que sentiu a paz de ficar livre de uma execução. “No fim, o alívio foi indescritível, como se retirassem um peso enorme das minhas costas, embora passassem vários meses até que me recompusesse da angústia e ansiedade que tudo isto me causou”, afirmou.

Paulo Gomes Pinto viu a sua vida virar do avesso em 2016, quando foi executado para pagar uma dívida.

Mas quis deixar “uma nota de tristeza”. “São enormes os recursos que o nosso sistema ainda coloca à disposição do grande capital para que, de forma quase sumária, se ponha e disponha sobre a vida do cidadão comum e a desproporcionalidade de responsabilidade de conduta entre o que é exigido a esse mesmo cidadão e o que se exige à banca, empresas e ao Estado nestes casos”, lamentou.

O que deve saber

Tanto no crédito à habitação como no crédito ao consumo existe um período de reflexão de, respetivamente, oito dias e 14 dias úteis. O fiador deve ler com cuidado os contratos e ponderar se deseja assumir o compromisso financeiro.

Outro direito de relevo é o benefício de excussão prévia. Permite que o fiador recuse pagar uma dívida em incumprimento enquanto não for primeiro executado o património do devedor principal. Os fiadores devem recusar assinar contratos de crédito que impliquem a renúncia ao benefício de excussão prévia.

Renegociar dívida é uma das opções, numa situação de incumprimento. O fiador deve incentivar o devedor principal e o banco a renegociar a dívida, com o alargamento do prazo do contrato, por exemplo.

Também pode ser possível deixar de ser fiador mas é provável que o banco peça ao devedor principal que avance com uma outra garantia ou que indique um novo fiador.

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