Como Informar A Segurança Social Que Estou A Trabalhar?

Quando começa a trabalhar pela primeira vez, o trabalhador dependente/estagiário tem de ser inscrito na Segurança Social, sendo obrigado a declarar à instituição de Segurança Social da área do local de trabalho o início de atividade ou o vínculo a nova entidade empregadora.

Se o seu objetivo é trabalhar por conta própria terá de se inscrever como trabalhador independente na segurança social.

Quando começa a trabalhar pela primeira vez, o trabalhador dependente /estagiário tem de ser inscrito na Segurança Social, sendo obrigado a declarar à instituição de Segurança Social da área do local de trabalho, o início de atividade ou o vínculo a nova entidade empregadora. A comunicação pode ser apresentada em conjunto com a comunicação da entidade empregadora, através do Mod.

RV1009-DGSS. Esta declaração deve ter o seu nome completo, o Número de Identificação de Segurança Social (NISS), caso tenha, a data de início do exercício de atividade e o NISS da entidade empregadora.

Se não enviou a comunicação em simultâneo com a da entidade empregadora, esta deve ser apresentada, entre a data de celebração do contrato e o final do segundo dia da prestação de trabalho, por qualquer meio escrito ou através do Mod.RV1009-DGSS.

Como se processam os meus descontos, sendo trabalhador por conta de outrem? As contribuições e quotizações a pagar pela entidade empregadora são calculadas aplicando as taxas contributivas às remunerações dos trabalhadores. Uma parte fica a cargo do beneficiário (quotizações), outra a cargo da entidade empregadora (contribuições).

Sim, os trabalhadores por conta de outrem descontam tantas vezes quantas o número de empresas em que estejam a trabalhar. A empresa onde trabalho não faz os meus descontos. Que devo fazer? Deve tentar saber o que se passa na empresa e depois na Segurança Social.

Se efetivamente os descontos não estão a ser feitos, poderá: – consultar o portal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em www.act.gov.pt – ligar para a linha informativa telefónica da ACT: 707 228 448, ou – dirigir-se a qualquer serviço desconcentrado da ACT, nomeadamente o localizado na zona do seu local de trabalho, cujas moradas poderá consultar em www.act.gov.

pt Trabalho por conta própria. Como posso inscrever-me na Segurança Social? Se o seu objetivo é trabalhar por conta própria, terá então de se inscrever como trabalhador independente na segurança social.

Quem é considerado trabalhador independente?

  • Empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício exclusivo de qualquer atividade comercial ou industrial;
  • Titulares de estabelecimento Individual de responsabilidade limitada, bem como os seus cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional comercial ou industrial com caráter de regularidade e permanência;
  • Profissionais livres (incluindo a atividade de caráter científico, artístico ou técnico);
  • Trabalhadores intelectuais (incluindo a atividade de caráter científico, artístico ou técnico);
  • Artistas, tradutores ou autores;
  • Produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada, bem como os respetivos cônjuges e as pessoas que vivam com eles em união de facto que exerçam efetiva atividade profissional na exploração com caráter de regularidade e de permanência;
  • Sócios ou membros de sociedade de profissionais livres;
  • Sócios de sociedades de agricultura de grupo;
  • Membros das cooperativas que, nos seus estatutos, optem por este regime (o direito opção é inalterável pelo período mínimo de cinco anos);
  • Trabalhadores com apoio à criação de atividade independente;
  • Os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto com os trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual que exerçam em exclusivo qualquer atividade comercial ou industrial, que com eles trabalhem, colaborando no exercício da sua atividade, com caráter de regularidade e permanência.

Quem não é considerado trabalhador independente?

  • Advogados e solicitadores;
  • Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos se destinem a consumo próprio e familiar e desde que os rendimentos anuais da atividade não ultrapassem o valor de quatro vezes o Indexante dos Apoios Sociais – IAS (1.676,88€);
  • Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela sua atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);
  • Trabalhadores independentes com atividade temporária em Portugal que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
  •  Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  •  Apanhadores de espécies marinhas;
  • Pescadores apeados;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, desde que esses rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS;
  • Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), desde que estes sejam de valor anual inferior a quatro vezes o valor do IAS (1.676,88€), e não tenham quaisquer outros rendimentos como trabalhadores independentes.

Os trabalhadores independentes são obrigados ao pagamento das contribuições, a partir da data de produção de efeitos do enquadramento no regime ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir; O trabalhador independente que esteja sujeito ao pagamento de contribuições, é obrigado a declarar, anualmente, o valor da atividade desenvolvida no ano anterior; Os trabalhadores independentes que estejam obrigados a contribuir devem declarar o valor de atividade em anexo ao modelo 3 do IRS – Anexo SS – junto aos serviços da administração fiscal, dentro do prazo legal para o efeito. Como se processam os meus descontos, sendo Trabalho Independente? Se for a primeira vez como trabalhador por conta própria (independente), o primeiro enquadramento só produz efeito quando o rendimento relevante anual do trabalhador for superior a 6 vezes o IAS (2.515,32€) e após o decurso de pelo menos 12 meses (à exceção de enquadramento antecipado), sendo:

  • Enquadramento no 1º dia do 12º mês a seguir ao do início de atividade, quando este ocorra nos meses de outubro, novembro e dezembro;
  • Enquadramento no 1º dia do mês de novembro do ano seguinte ao do início de atividade, quando este ocorra nos restantes meses (de janeiro a setembro).

No caso de reinício de atividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício. Quando tenho de pagar as minhas contribuições?

  • Para as entidades empregadoras, o pagamento das contribuições/quotizações é do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as remunerações;
  • Para as entidades contratantes, as contribuições devem ser pagas até ao dia 20 do mês seguinte ao da notificação enviada pela Segurança Social (apuramento efetuado com base no valor dos serviços que lhe foram prestados por trabalhadores independentes);
  • Para os trabalhadores independentes, o pagamento das contribuições é até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito (Ver Guião/Guia inscrição trabalhador independente);
  • Para os inscritos no regime do seguro social voluntário, o pagamento das contribuições é até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito (Ver Guião/Guia seguro social voluntário);
  • Se o último dia de pagamento coincidir com um sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil seguinte.

Fonte: Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social

Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)

Atendimento presencial condicionado. Evite deslocações desnecessárias. Opte pelas canais digitais (e-mail e app My CNAIM) e telefónicos (Linha de Apoio a Migrantes)

CNAIM Lisboa Atendimento presencial apenas por marcação

Rua Álvaro Coutinho, 14 1150-025 Lisboa

Fax: 21 810 61 17

Website: www.acm.gov.pt E-mail: [email protected]

CNAIM Norte Atendimento presencial apenas por marcação Av. de França, 316 Edifício Capitólio

4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10 Fax: 22 207 38 17 E-mail: [email protected]

CNAIM Algarve Temporariamente encerrado Contacte a Linha de Apoio a Migrantes 808 257 257 21 810 61 91 Loja de Cidadão Mercado Municipal, 1.º Piso Largo Dr. Francisco Sá Carneiro 8000-151 Faro

E-mail: [email protected]

Avisos PO ISE: [email protected] Avisos FAMI: [email protected]

Tabela do Plano de Desconfinamento também disponível em Árabe (ar), Bangla (bn), Francês (fr), Hindi (hi), Inglês (en), Mandarim (zh), Nepalês (ne), Romeno (ro) e Russo (ru).

Guia sobre o COVID-19 da Associação Médicos do Mundo Portugal:

. Alemão (de) . Árabe (ar) . Bengali (bn) . Espanhol (es) . Finlandês (fi) . Francês (fr) . Fula (ff) . Hebraico (he) . Hindi (hi)  . Inglês (en) . Italiano (it) . Japonês (ja) . Mandarim (zh) . Mandinga (man) . Neerlandês (nl) . Nepalês (ne) . Polaco (pl) . Português (pt) . Romeno (ro) . Russo (ru) . Sueco (sv) . Tigrínia (ti) . Turco (tr) . Ucraniano (uk) . Urdu (ur)

Folheto OIM sobre COVID-19, em mais de 30 idiomas.

Três documentos OIM sobre Covid-19 para migrantes, em vários idiomas.

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

Está tudo bem com as suas contribuições para a Segurança Social?

Por norma, os trabalhadores por conta de outrem confiam nas respetivas entidades empregadoras para tratarem das suas contribuições para a Segurança Social. Mas dita a prudência que, de vez em quando, estes confirmem se está tudo bem com a sua situação contributiva. Só assim poderão detetar atempadamente eventuais erros ou até mesmo burlas.

Como saber se as suas contribuições para a Segurança Social estão corretas?

Basta consultar o histórico das suas remunerações no site da Segurança Social Direta (SSD). Se estiverem lá todas, pode ficar descansado. Significa que as suas contribuições para a Segurança Social estão em dia.

Caso contrário, deve contactar a Segurança Social. Se não se tratar de um lapso informático, o mais certo é ter sido alvo de uma fraude.

Para saber o que fazer, exponha a situação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

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Por que deve efetuar esta consulta?

É com base no registo das remunerações declaradas que a Segurança Social calcula a pensão de velhice. Por isso, se faltarem remunerações, a reforma será mais reduzida. São ainda as remunerações que determinam o acesso a alguns apoios sociais e o respetivo valor a receber. É esse o caso do subsídio de desemprego e do subsídio de doença.

Se não quer ser prejudicado nos seus benefícios sociais, tenha sempre debaixo de olho o seu registo de remunerações na SSD.

Como se consultam as remunerações?

Para consultar as suas remunerações na SSD deve seguir os seguintes passos:

Passo 1

Aceda à Segurança Social através do endereço www.seg-social.pt. No topo da página, carregue em Segurança Social Direta.

Passo 2

Preencha os dados de autenticação: Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e palavra-chave. Depois, clique em “Entrar”. Caso não tenha uma senha de acesso à SSD, deve registar-se nesta página.

Se tiver os seus contactos (telemóvel ou e-mail), atualizados na Segurança Social, após o registo recebe imediatamente uma palavra-chave.

De outro modo, tem de aguardar o envio da senha para sua morada, para conferir como estão as suas contribuições para a Segurança Social.

Passo 3

Na sua página pessoal da Segurança Social Direta selecione o separador “Emprego”.

Passo 4

No separador “Emprego”, na área “Remunerações”, tem duas opções: “Consultar as remunerações mensais declaradas pelos empregadores” e “Consultar as remunerações anuais por empregadores”.

Passo 5

Comece por selecionar a opção “Consultar remunerações mensais declaradas por empregadores”.

Passo 6

Nesta opção, só é possível consultar as remunerações mensais do ano anterior e do ano corrente. Para aceder a esta informação, clique em “Pesquisar”.

Passo 7

Se pretender, pode consultar, em separado, cada uma das remunerações mensais, clicando no número correspondente, na coluna “Ano/Mês Ref.”.

Passo 8

Nesta página pode ficar a saber o NISS e nome da entidade empregadora responsável pelo pagamento da remuneração em causa.

Passo 9

Para consultar o histórico anual das suas remunerações escolha a opção “Consultar remunerações anuais declaradas por empregadores”.

Passo 10

Indique os anos para os quais pretende efetuar a pesquisa. Pode consultar o histórico anual das suas remunerações desde 1990.

Passo 11

Aqui, são apresentados os valores anuais das remunerações declaradas. Numa próxima pesquisa já será necessário realizar esta consulta. Basta, verificar os registos mensais.

Como vê, conferir o estado das suas contribuições para a Segurança Social demora apenas uns minutos. Mas pode poupar-lhe dores de cabeça mais tarde. Por isso, Não se esqueça de acompanhar o histórico das suas remunerações.

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Relação jurídica de vinculação

Comunicação da admissão de trabalhadores

1 – A admissão dos trabalhadores é obrigatoriamente comunicada pelas entidades empregadoras à instituição de segurança social competente, no sítio na Internet da segurança social, com exceção dos trabalhadores do serviço doméstico, em que aquela pode ser efetuada através de qualquer meio escrito. 2 – A comunicação referida no número anterior é efectuada:a) Nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho;b) Nas vinte e quatro horas seguintes ao início da actividade sempre que, por razões excepcionais e devidamente fundamentadas, ligadas à celebração de contratos de trabalho de muito curta duração ou à prestação de trabalho por turnos a comunicação não possa ser efectuada no prazo previsto na alínea anterior.3 – Com a comunicação a entidade empregadora declara à instituição de segurança social o NISS, se o houver, se o contrato de trabalho é a termo resolutivo ou sem termo e os demais elementos necessários ao enquadramento do trabalhador. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.º 6, na falta de cumprimento da obrigação prevista no n.º 1, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no 1.º dia do 6.º mês anterior ao da verificação do incumprimento. 5 – Na falta da comunicação da admissão do trabalhador no caso de o mesmo se encontrar a receber prestações de doença ou de desemprego, presume-se que a prestação de trabalho teve início na data em que começaram a ser concedidas as referidas prestações, sendo a entidade empregadora solidariamente responsável pela devolução da totalidade dos montantes indevidamente recebidos pelo trabalhador.6 – A presunção referida nos n.os 4 e 5 é elidível por prova de que resulte a data em que teve, efectivamente, início a prestação do trabalho.

7 – A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nas vinte e quatro horas subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.

Inscrição dos trabalhadores

1 – Após o cumprimento, pelas entidades empregadoras, do disposto no artigo anterior a instituição de segurança social competente procede à inscrição dos trabalhadores que não se encontrem já inscritos. 2 – A inscrição reporta-se à data do início do exercício de actividade profissional.

Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho

1 – A entidade empregadora é obrigada a declarar à instituição de segurança social competente a cessação, a suspensão do contrato de trabalho e o motivo que lhes deu causa, bem como a alteração da modalidade de contrato de trabalho. 2 – As comunicações previstas no número anterior consideram-se cumpridas sempre que sejam do conhecimento oficioso do sistema de segurança social.3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, enquanto não for cumprido o disposto no número anterior, presume-se a existência da relação laboral, mantendo-se a obrigação contributiva. 4 – Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 1.

Declaração do trabalhador

1 – Os trabalhadores abrangidos pelo regime geral devem declarar à instituição de segurança social competente o início de actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora e a duração do contrato de trabalho. 2 – A declaração referida no número anterior determina, para efeitos de acesso ou de cálculo das prestações de segurança social, a relevância dos períodos de actividade profissional não declarados que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n.º 4 do artigo 29.º quando se verifique que: a) Não tenha sido efectuada a comunicação prevista no artigo 29.º; b) Não tenha dado entrada a correspondente declaração de remunerações.

Das entidades empregadoras

Efectivação da inscrição

1 – A inscrição das pessoas colectivas é feita oficiosamente na data da sua constituição sempre que esta obedeça ao regime especial de constituição imediata de sociedades e associações ou ao regime especial de constituição online de sociedades. 2 – O disposto no número anterior aplica-se ainda à criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras. 3 – A inscrição de pessoas colectivas e de representações permanentes de entidades estrangeiras que não seja efectuada nos termos do n.º 1, bem como a das pessoas singulares, que beneficiam da actividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho, é feita oficiosamente na data da participação de início do exercício de actividade. 4 – A inscrição das pessoas singulares que beneficiam da actividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho, é feita na data da admissão do primeiro trabalhador.

Produção de efeitos da inscrição

1 – Os efeitos da inscrição reportam-se: a) Nas situações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior, à data do início do exercício de actividade declarada para efeitos fiscais; b) Na situação prevista no n.º 4, à data do início do exercício da actividade do primeiro trabalhador. 2 – A data referida nas situações da alínea a) do número anterior é ilidível, mediante a apresentação de prova documental em contrário.

Comunicações obrigatórias

1 – As entidades empregadoras devem comunicar à instituição de segurança social competente a alteração de quaisquer dos elementos relativos à sua identificação, incluindo os relativos aos estabelecimentos, bem como o início, suspensão ou cessação de actividade. 2 – As comunicações previstas no número anterior consideram-se cumpridas perante a segurança social sempre que sejam efectuadas à administração fiscal ou possam ser oficiosamente obtidas nos termos legalmente previstos. 3 – Sempre que os elementos referidos no n.º 1 do presente artigo não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas, são as entidades empregadoras notificadas para, no prazo de 10 dias úteis, os apresentarem à instituição de segurança social competente. 4 – A violação do disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação leve. 5 – A violação do disposto no n.º 3 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.

Relação jurídica contributiva

Segurança Social

O empregador tem de inscrever o funcionário doméstico na Segurança Social da área onde ele irá trabalhar. A Segurança Social enquadra o trabalhador e inscreve-o no regime geral de trabalhador por conta de outrem (inclui o serviço doméstico). O trabalhador recebe uma carta a confirmar a inscrição, com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS).

O empregador tem de inscrever o trabalhador na Segurança Social, que depois trata do seu enquadramento como trabalhador do serviço doméstico.

O empregador tem apenas de comunicar à Segurança Social que o trabalhador vai começar a trabalhar para ele, procedendo esta entidade ao seu enquadramento como trabalhador do serviço doméstico.

O trabalhador do serviço doméstico pode escolher entre declarar o seu salário real ou declarar um valor pré-definido (a remuneração convencional).

O valor que o empregador vai pagar por mês à Segurança Social depende da remuneração declarada. Assim:

Remuneração Convencional: 428,90 €/mês (2.47 €/hora): Empregador paga 18.90% / Trabalhador paga 9.40%

  • No caso de contrato por hora, as taxas contributivas do empregador (18,90%) e do trabalhador (9,40%) devem ser multiplicadas por aquele valor vezes o número de horas que o trabalhador fez no mês.
  • Por exemplo, para um funcionário doméstico que tenha trabalhado 44 horas num determinado mês, o cálculo é feito da seguinte forma:
  • 44 h x 2,47 €  = 108,68 €
  • 108,68 x 18,90% = 20,54 € (a cargo do empregador)
  • 108,68 x 9,40% = 10,21 € (a cargo do trabalhador)
  • O montante a entregar à Segurança Social é a soma dos dois valores: 20,54 + 10,21 = 30,75 €
  • Remuneração Real: 580 € ou remuneração efetivamente recebida: Empregador paga 22.30% / Trabalhador paga 11%
  • O empregador é responsável por descontar do salário do trabalhador a parte que é paga pelo trabalhador e por entregá-la, junto com o valor pago pelo próprio empregador, à Segurança Social.
  • No caso do trabalhador receber à hora, o empregador terá de declarar no mínimo 30 horas/mês, ou seja, ainda que o trabalhador faça menos do que 30 horas, a remuneração declarada será feita com base em 30 horas.
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Do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições.

Se o último dia de pagamento coincidir com um sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil seguinte. Se pagar fora do prazo, tem de pagar juros de mora sobre o valor da contribuição.

Se o empregador não inscrever o trabalhador na Segurança Social dentro do prazo, pode pagar uma coima (multa).

Se o empregador não pagar as contribuições dentro do prazo pode pagar juros de mora (juros sobre o valor em dívida).

RV1006-DGSS: Requerimento de identificação complementar para cidadãos estrangeiros,

disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social e na internet, em www.segsocial.pt, na opção formulários, ou então carregue aqui.

RV1009-DGSS: Comunicação de inscrição/enquadramento de trabalhador por conta de

outrem, disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social e na internet, em

www.seg-social.pt, na opção formulários, ou então carregue aqui.

  • Fotocópia de documento de identificação civil válido do beneficiário (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão de registo civil, passaporte, etc.) do trabalhador e do empregador
  • Cartão de contribuinte do trabalhador e do empregador (no caso de não terem cartão de cidadão).

O empregador comunica à Segurança Social que o trabalhador já não está ao seu serviço por carta dirigida ao centro distrital da sua residência ou através do RV1009-DGSS, Comunicação de inscrição/enquadramento de trabalhador por conta de outrem (para aceder ao formulário carregue aqui).

Até 10 dias úteis depois de o trabalhador deixar de estar ao serviço.

  1. Comunicar quando começa a trabalhar para o empregador
  2. O trabalhador quando começa a trabalhar para um empregador tem de comunicar à Segurança Social nos serviços de atendimento ou por carta dirigida ao centro distrital respetivo, até 24 horas depois de o contrato de trabalho começar.
  3.  A declaração de comunicação dos trabalhadores deverá ter os seguintes dados:
  • Local de trabalho
  • Categoria profissional
  • Data em que começa a trabalhar
  • Nome completo, data de nascimento, naturalidade e residência do trabalhador
  • Número do beneficiário da Segurança Social (se já estiver inscrito, ou indicação de que se está a inscrever na Segurança Social pela primeira vez)
  • Número de Identificação Fiscal (número de contribuinte) do trabalhador e do empregador.

Se apresentar a declaração fora do prazo

O período entre o início da atividade e a data em que a declaração der entrada na Segurança Social não será considerado para acesso a prestações da Segurança Social. Ou seja, o tempo não conta para o prazo de garantia e os valores recebidos não contam para o cálculo do valor da prestação.

  • Se não apresentar a declaração
  • Se a Segurança Social não receber do trabalhador a declaração de início de atividade nem recebeu do empregador a comunicação de admissão de novos trabalhadores, os períodos de atividade profissional não-declarados não contam para acesso a prestações da Segurança Social (a menos que as respetivas contribuições sejam pagas mais tarde).
  •  Atenção: É sempre responsabilidade do trabalhador provar que entregou a declaração de início de atividade ou de vinculação a nova entidade empregadora.

Duplo emprego? Veja o que deve saber se trabalhar em dois sítios

O duplo emprego é uma situação frequente, mas quais os cuidados e as obrigações a ter em conta nestes casos? Fique a saber tudo.

A necessidade de aumentar o rendimento mensal ou, simplesmente, a vontade de preencher as horas vagas, podem ser motivos para justificar um duplo emprego, uma realidade cada vez mais comum.

Trabalhar em dois (ou mais) sítios é algo possível, embora obrigue a ter algumas cautelas, de modo a não entrar em incumprimento em termos legais ou mesmo fiscais. Fique a perceber como funciona o duplo emprego em Portugal e tire todas as suas dúvidas.

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Duplo emprego: posso trabalhar em dois locais diferentes?

Apesar de ser algo relativamente comum, ainda há muitas pessoas que têm dúvidas sobre se é legal trabalhar em dois locais diferentes. Efetivamente, não há nada na lei que impeça esta situação, ou seja, não há nada que determine que cada pessoa tenha apenas um contrato de trabalho.  

De um modo geral, podemos dizer que o duplo emprego é uma opção do trabalhador, desde que ele cumpra com todas as suas obrigações, nomeadamente fiscais.

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Obrigações e restrições do duplo trabalho

De facto, o Código de Trabalho não impede em nenhum dos seus artigos que um trabalhador possa acumular mais do que um emprego. Contudo, no artigo 128º da Lei n.

º 7/2009, sobre os Deveres do trabalhador, a alínea f) refere que é dever do trabalhador,  “Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios.”

  • A partir desta alínea, depreende-se que um trabalhador pode ter mais do que uma atividade profissional, desde que não haja conflito de interesses entre elas, devendo nessas situações optar por apenas uma.
  • Além disso, é importante estar atento a todas as alíneas dos contratos de trabalho assinados e em vigor, visto que podem incluir cláusulas de exclusividade que impeçam o trabalhador de exercer atividade noutra entidade.
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Carga horária

Quanto à carga horária, e segundo o artigo 211º do mesmo Código do Trabalho (sobre o limite máximo da duração média do trabalho semanal), refere que  “(…) a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e oito horas (…)”.

Este é o número máximo de horas estabelecido para cada trabalho, podendo o trabalhador exceder este número por via da acumulação das duas atividades profissionais, o que, neste caso, não constitui um incumprimento legal.

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Descontos sociais e fiscalidade

Em termos de descontos, as situações variam em função dos tipos de trabalho desenvolvidos. Se tiver dois contratos por conta de outrem, todos os descontos a que está obrigado ser-lhe-ão automaticamente feitos, sendo que o aumento do seu rendimento anual irá ter, naturalmente, implicações no seu IRS.

Porém, se combina um contrato de trabalho por conta de outrem com um contrato de trabalho independente, ou seja, a recibo verde, as suas obrigações podem ser outras.

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Trabalho por conta de outrem e trabalho independente

Como funciona o IRS?

Quem é, simultaneamente, trabalhador por conta de outrem e trabalhador independente, terá de preencher, no momento de entregar a declaração de IRS, o anexo A do Modelo 3 do IRS (relativo aos rendimentos obtidos por trabalho dependente), assim como o anexo B (relativo aos rendimentos obtidos por trabalho independente).

As tributações de IRS pelo trabalho dependente e independente são também distintas. Por exemplo, só tem de pagar impostos pelos rendimentos independentes auferidos, se estes ultrapassarem os 12 500 euros anuais. Para este valor, só são mesmo considerados os rendimentos do trabalho independente.

Leia também: É trabalhador independente? Tem direito ao subsídio de doença?

Como funciona a Segurança Social?

Já no que respeita aos descontos para a Segurança Social, e tendo em conta o novo regime dos trabalhadores independentes, colaboradores a recibos verdes que acumulem atividade profissional por conta de outrem estão isentos de descontar pelos rendimentos independentes. Isto, desde que o montante mensal apurado seja inferior a quatro vezes o valor do IAS (1.755,24€, valor em 2020). Conforme pode confirmar neste Guia Prático sobre o Novo Regime do Trabalhador Independenteesta isenção impõe ainda as seguintes condições adicionais:

  1. A atividade independente e a atividade por conta de outrem devem ser prestadas a entidades empregadoras distintas, sem uma relação de domínio ou de grupo;
  2. A atividade por conta de outrem deve enquadrar-se num regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;
  3. O valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social deve ser igual ou superior a uma vez o valor do IAS (438,81€).

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Trabalhador independente: quanto vai pagar à Segurança Social

Se é trabalhador independente e prestador de serviços tem, normalmente, de pagar contribuições à Segurança Social. Os pagamentos devem ser feitos entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que diz respeito a contribuição. No entanto, se está a exercer a atividade de trabalhador independente pela primeira vez fica isento durante os primeiros 12 meses.

Qual o valor a pagar à Segurança Social?
O cálculo do valor a pagar à Segurança Social é feito com base na sua declaração trimestral de rendimentos.

A declaração trimestral de rendimentos é uma obrigação a cumprir nos meses de abril, junho, outubro e janeiro.

Aqui vai sintetizar a informação dos valores recebidos nos três meses anteriores a cada um desses meses.

Depois é necessário calcular o rendimento relevante, que corresponde a 70% do valor recebido durante esses três meses. Partindo do rendimento relevante divide-se por três, para se obter o valor do rendimento relevante mensal médio. É a esse valor, chamado base de incidência contributiva, que se vai aplicar a taxa contributiva de 21,4%.

>Exemplo de como se calcula a contribuição:

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1) O José teve rendimentos de 2.500€ em janeiro, 1.500€ em fevereiro e 2.000€ em março. Portanto, quando preencher a sua declaração trimestral de rendimentos em abril vai indicar um rendimento trimestral de 6.000€ (2.500€+1.500€+2.000€).

2) O rendimento relevante será 70% de 6.000€, ou seja, 4.200€.

3) Logo, a base de incidência contributiva mensal será um terço de 4.200€, ou seja, 1.400€.

4) A taxa contributiva de 21,4% será aplicada sobre este valor, fazendo com que este trabalhador independente tenha que pagar 299,60€ à Segurança Social.

Para poder declarar os rendimentos, deve estar inscrito na Segurança Social Direta. Saiba quando é que tem que entregar a declaração trimestral e como é que o deve fazer.

Atenção: se é trabalhador independente e os seus rendimentos resultam da produção e venda de bens ou prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas o rendimento relevante é calculado de maneira diferente tendo como referência 20% do valor total da produção ou venda de bens e dos serviços prestados.

Limites e excepções no cálculo da contribuição

>Atenção! O limite da base de incidência é 12 vezes o valor do IAS
Embora no exemplo acima a base de incidência tenha coincidido com o valor do rendimento relevante mensal médio, não é certo que tal se verifique em todos os casos. Isto porque o limite máximo em cada mês é de 12 vezes o valor do IAS, fixado em 435,76€ em 2019.

Assim, o limite da base de incidência é de 5229,12€. Portanto, mesmo num caso em que o rendimento relevante mensal médio/base contributiva seja, por exemplo, de 6.000€, a taxa contributiva vai incidir apenas sobre 5229,12€ . Neste caso, o valor a pagar à Segurança Social é 1119,03€.

>Existe uma contribuição mínima de 20€
Quem for trabalhador independente e, num determinado período declarativo, não obtenha rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a 20€, paga a contribuição mínima, fixada precisamente em 20€.

>E se acumular trabalho independente e dependente?
Os trabalhadores que acumulem rendimentos independentes com dependentes ficam isentos se o rendimento trimestral do trabalho independente for inferior a quatro vezes o valor do IAS, ou seja, 1743,04€. Além disso, a isenção só se aplica se o trabalhador independente cumprir os seguintes requisitos:

  • A atividade independente e atividade dependente devem ser prestadas a empresas diferentes e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
  • A atividade dependente enquadre o trabalhador num regime de proteção social que cubra os direitos sociais dos trabalhadores independentes;
  • Os rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente têm de ser iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS.

E o que acontece se o rendimento relevante médio mensal ultrapassar o limite de quatro IAS? Nesse caso, o trabalhador independente terá de fazer descontos para a Segurança Social. A base de incidência corresponderá à diferença entre o valor do rendimento relevante médio mensal e quatro vezes o valor do IAS.

>Exemplo 1:
A Joana acumula trabalho independente com dependente, no qual recebe mais do que um IAS (435,76€). Num determinado período declarativo, a Joana obteve um rendimento de 3.000€.

Assim, o seu rendimento relevante será 70% de 3.000€, ou seja, 2.100€. O seu rendimento relevante médio mensal será o equivalente a 2.100€ a dividir por três, ou seja, 700€. Como esse valor fica abaixo de quatro IAS (1743,04€), a Joana não tem de pagar contribuição à Segurança Social.

>Exemplo 2:
O Pedro acumula trabalho independente com dependente. Pela atividade dependente, recebe mais do que um IAS. Num determinado período declarativo, o Pedro obteve um rendimento de 12.000€ pela atividade independente.

O rendimento relevante será 70% de 12.000€, ou seja, 8.400€. Assim, o rendimento relevante médio mensal será de 2.800€ (8.400€ a dividir por três).

Como este valor ultrapassa o limite de quatro IAS, o Pedro terá de pagar contribuição à Segurança Social.

A base de incidência será a diferença entre o valor do rendimento relevante médio mensal e quatro IAS, ou seja, 1.056,96€ (2.800€ – 1743,04€).

Quais sãos os métodos de pagamento?

  • Multibanco
  • Homebanking
  • Débito direto, através da Segurança Social Direta
  • Nas tesourarias das instituições de Segurança Social
  • Cheque visado, cheque bancário e cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, enviado por correio registado, para qualquer tesouraria da Segurança Social, à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. É necessário indicar no verso o NISS, o NIF e o ano a que se refere o pagamento.

Se é trabalhador independente saiba que é obrigatório ter um seguro de acidentes de trabalho. Garanta o seguro obrigatório e aumente a sua proteção.

Vou trabalhar a recibos verdes, quanto tenho de pagar à Segurança Social? (simulador)

(Imagem de arquivo)

 © João Girão

Ao contrário do trabalhador por conta de outrem, é o trabalhador independente que tem de declarar os seus rendimentos à Segurança Social e garantir que faz as contribuições. Sendo que há várias questões que influenciam os valores a pagar.

O montante a pagar pelas contribuições depende, tal como um trabalhador por conta de outrem, dos seus rendimentos, mas os valores e os cálculos são um pouco diferentes e dependem da origem dos rendimentos: venda de bens ou prestação de serviços.

Vamos então perceber o que têm de fazer os trabalhadores independentes, sem contabilidade organizada.

Declaração trimestral

As obrigações contributivas dos trabalhadores independentes começam com a entrega de uma declaração trimestral. De três em três meses, estes contribuintes têm de entregar uma declaração de rendimentos à Segurança Social, onde revelam o valor total das suas receitas naquele período.

Fechar

Esta declaração tem de ser entregue até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro. Sendo que em cada declaração se preenchem os valores referentes aos três meses anteriores.

Assim, em abril, um trabalhador a recibos verdes vai ter de declarar os rendimentos obtidos durante janeiro, fevereiro e março. Já na declaração de julho terão de constar os rendimentos gerados entre abril e junho. E assim sucessivamente.

Como são calculadas as contribuições?

As contribuições a pagar à Segurança Social dependem do valor dos rendimentos obtidos durante os três meses anteriores à entrega da declaração, mas também da origem dos meses.

Há um termo determinante para quem trabalha a recibos verdes: rendimento relevante. É com base neste valor (que por sua vez depende dos rendimentos obtidos) que são calculadas as contribuições a pagar.

  • 1. Rendimentos de prestação de serviços
  • Se os rendimentos forem provenientes da prestação de serviços, o rendimento relevante corresponde a 70% do montante gerado.
  • 2. Rendimentos de produção e venda de bens
  • Se o trabalhador produz ou vende bens, aqui o rendimento revelante corresponde a 20% das receitas.
  • Sabendo o valor do rendimento relevante, é preciso calcular a chamada base de incidência, que corresponde a um terço do rendimento relevante.
  • A partir do momento que souber este valor, a taxa que será pagar é de 21,4%.

Fazer estes cálculos pode ser uma dor de cabeça. De forma a minimizar esta dor e facilitar os cálculos, é possível simular cada situação através deste Simulador de Segurança Social para Trabalhadores Independentes.

É possível contribuir mais ou menos

Apesar das contribuições serem calculadas desta forma, os trabalhadores podem optar por contribuir mais ou menos, pedindo para que lhe seja determinado um rendimento relevante maior ou menor do que o resultado dos valores declarados. Os trabalhadores podem optar para que o rendimento relevante seja superior ou inferior (entre 5% e 25% do valor), sendo que esta percentagem é definida em intervalos de 5%.

Por exemplo, um trabalhador que declare um rendimento trimestral de 1.

000 euros, proveniente da prestação de serviços, deverá pagar uma contribuição de 49,93 euros, uma vez que a base de incidência é de 233,33 euros.

Se optar por diminuir em 10% o rendimento relevante que é considerado para o cálculo, a contribuição a pagar será de 44,94 euros. Já se optar por aumentar em 10%, pagará 54,93 euros.

Claro que optar por pagar mais ou menos contribuições terá impacto no futuro, caso o trabalhador peça algum apoio social, seja por motivos de doença, licença ou de desemprego.

Quando se pagam as contribuições à Segurança Social?

O pagamento das contribuições é feito entre os dias 10 e 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Assim, em março um trabalhador independente terá de pagar a contribuição de fevereiro.

Atenção que o valor a pagar foi fixado com base na declaração trimestral entregue em janeiro. Ou seja, o valor terá por base os rendimentos auferidos entre outubro e dezembro.

Quem está isento de Segurança Social?

De uma forma geral, estão isentos de pagamento de contribuições os trabalhadores independentes que também tenham rendimentos por conta de outrem, desde que a entidade empregadora não seja a mesma e que os rendimentos dependentes correspondam a uma média mensal igual ou superior a um Indexante de Apoios Social (IAS), que em 2021 está estabelecido em 438,81 euros.

Esta isenção só se coloca se os rendimentos médios no trimestre, através do trabalho independente, forem inferiores a quatro vezes o IAS o que em 2021 corresponde a 1.775,24 euros.

Isentos do pagamento das contribuições para a Segurança Social estão também os reformados.

(Este artigo assinado pelo Doutor Finanças resulta de uma parceria com o Dinheiro Vivo, onde serão publicados conteúdos de finanças pessoais e literacia financeira quinzenalmente e um simulador por mês)

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