Como Fazer Uma Procuração Quanto Custa?

Como Fazer Uma Procuração Quanto Custa?

Uma procuração, também conhecida como carta de procuração, é uma autorização por escrito para agir ou representar em nome de outra pessoa em negócios, questões jurídicas ou assuntos particulares, às vezes contra os desejos de outra pessoa. A pessoa que dá autoridade para que a outra pessoa atue em seu nome é o doador, concedente ou principal. Quem recebeu a autoridade é o agente ou o procurador. Ambos são assinados pelo concedente e não apresentam mais variações.

O que é um procurador?

O termo procurador refere-se ao agente autorizado pelo diretor a agir em seu nome. A lei exige que o procurador ou o agente seja leal e honesto com o diretor. Não deve ser confundido com o termo procurador ou alguém licenciado para exercer a advocacia em sua jurisdição. Para ser um procurador, é necessário ir a um cartório para registrar a procuração corretamente.

Como fazer uma procuração para incapaz?

Um concedente pode fazer uma procuração apenas se ele ou ela tiver a capacidade mental essencial. Se o concedente perder sua capacidade de conceder permissão devido a lesão, doença ou capacidade mental, a procuração não será válida.

Uma procuração durável, por outro lado, refere-se à situação em que o concedente declara na procuração que ainda estará em vigor mesmo se o concedente estiver incapacitado.

Se nenhuma procuração foi criada pelo concedente, outra parte pode agir em seu nome, solicitando ao tribunal que imponha uma tutela.

Procuração Verbal e Escrita

A procuração pode ser verbal ou escrita, dependendo da jurisdição. Se a testemunha for julgada em tribunal, a procuração é a mesma que está escrita. A lei geralmente exige que a procuração seja feita por escrito, dependendo de sua finalidade. A Receita Federal, hospitais, bancos e até lares exigem que as procurações sejam escritas antes de honrá-las.

Tipos de procuração: pública e privada

A procuração pública é aquela que está escrita em um cartório, em um livro de notas. Ela se utiliza de escritura pública.

A procuração privada é aquela que não precisa ser feita em cartório.

Em ambas, é necessário o reconhecimento de firma/assinatura dos envolvidos. Porém, na privada, não é necessário registro no cartório.

Há subtipos de procurações, mas elas sempre se encaixam em público ou privada.

Execução de uma procuração: como registrar e quanto custa fazer uma procuração?

A procuração é considerada um documento legal se for assinado e datado no mínimo pelo concedente. No entanto, se o documento for contestado por terceiros, isso não seria suficientemente legal.

Um documento que é revisado e assinado ou carimbado por um notário público pode suportar esse desafio.

Em alguns estados, uma procuração é considerada válida se assinada pelo diretor, agente e duas outras testemunhas ou um notário público em um cartório.

Para registrar a procuração pública, o valor varia de estado para estado, e até de acordo com a data da procuração. O valor é geralmente até 1/4 do salário mínimo.

Já para a procuração privada, o valor é bem mais baixo, cerca de 5% ou menos do salário mínimo vigente, valor correspondente ao registro e reconhecimento de firma dos envolvidos.

Alguns tipos de procuração, como a feita para advogado, não precisam de qualquer autenticação, registro ou custo.

Procuração eletrônica

É possível fazer uma procuração eletrônica para algumas finalidades. É necessário registro de assinatura eletrônica, no entanto, e os custos podem ser maiores do que uma assinatura normal.

Fonte: JornalContabil | 07/08/2020

Quanto custa uma procuração? Saiba o que pode ter de pagar

Sabe para que serve e quanto custa uma procuração? A verdade é todos podemos vir a precisar de uma, quanto mais não seja para algo tão simples como para nos fazermos representar numa reunião de condomínio. No entanto, as procurações são essenciais em muitas outras situações, pelo que é importante saber como proceder e quais os custos associados.

A boa notícia é que nem todas as procurações são pagas e, por isso, há casos em que basta recorrer à internet e copiar ou descarregar um dos modelos existentes, preenchendo e assinando.

Estas procurações grátis servem para as chamadas procurações particulares, por exemplo, quando delega em alguém a representação numa reunião de condomínio.

CUSTO DA PROCURAÇÃO DEPENDE DO OBJETIVO

As procurações podem ser particulares ou públicas. As que se destinam a atos simples, como o exemplo já referido, não precisam de ser feitas num cartório nem de reconhecimento de assinaturas.

Já as procurações públicas, e porque se destinam a atos de maior importância, têm de ser efetuadas em cartório e obrigam a alguns procedimentos legais. Assim, se a procuração for feita no interesse do representado ou de uma terceira pessoa, terá de ser pública. Caso contrário não tem validade. Este tipo de procuração tem, por isso, custos para quem a pede. 

Uma procuração é, assim, um documento em que alguém, de forma voluntária, atribui a outro poderes representativos, que devem estar definidos no texto. Ou seja, ao atribuir a alguém a possibilidade de o representar em determinado negócio ou assunto, terá de especificar que os poderes que lhe atribui se limitam a esse caso.

Pode também definir a data ou outros detalhes que especifiquem claramente a intenção do documento.

Como Fazer Uma Procuração Quanto Custa?

Limitações de uma procuração

A lei prevê a possibilidade de representação, mas estipula também que tipos de poderes podem ser atribuídos através de uma procuração. Isto para evitar procurações demasiado genéricas, que possam lesar o representado. Se a procuração não for específica, a pessoa que a usa poderá utilizar os poderes que lhe são concedidos para fazer mais do que seria suposto.

Assim, se a representação for feita entre cônjuges, não pode ter um carácter geral. A procuração deve dizer, claramente, que poderes são delegados. Por exemplo: A concede a B poderes para vender o imóvel X que, à data da procuração possui na localidade Y”.

Se procuração conceder poderes para doar, o mandante (ou seja, quem emite a procuração) tem de definir o objeto da doação, bem como designar a pessoa que a recebe.

No caso de um negócio em que o procurador seja ao mesmo tempo uma das partes envolvidas – o chamado negócio consigo mesmo – a celebração do negócio deve ser expressamente consentida pelo representado. A única exceção é se o negócio, pela sua natureza, não permitir conflito de interesses.  

No caso da procuração para a celebração de um casamento, a lei determina que apenas um dos cônjuges se pode fazer representar por um procurador. Além disso, a procuração deve referir claramente quem é o outro nubente e qual a modalidade de casamento.  

Apesar de existirem as chamadas procurações irrevogáveis, a verdade é que qualquer procuração pode ser revogada. No caso das procurações com interesse do procurador, esta só pode ser revogada sem o seu acordo se existir justa causa. Daí a designação, ainda que errónea, de irrevogável.

Procurações públicas

As procurações com intervenção notarial têm de ser feitas através de um documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado.

Se a procuração tiver sido passada a um advogado ou solicitador, será suficiente o documento assinado pelo representado.

Quem pode reconhecer assinaturas?

As procurações em que exista também interesse do procurador ou de terceiro têm de ser públicas e o original deve ser arquivado no cartório notarial.

QUANTO CUSTA UMA PROCURAÇÃO

Como já vimos, as procurações públicas têm regras definidas, incluindo a exigência de intervenção notarial.

Caso necessite de uma procuração pública, terá de pagar 31,09 euros.

Este é um serviço cujo preço está regulamentado por uma tabela, pelo que é igual em qualquer cartório, público ou privado: assim, caso necessite de uma procuração, terá de pagar 31,09 euros.

Registo de procurações

Outra exigência legal relacionada com procurações é que algumas são de registo obrigatório, ou seja, têm de ficar guardadas, podendo ser posteriormente consultadas.

Através do site Procurações Online, pertencente ao Ministério da Justiça, podem ser registadas e consultadas online as procurações feitas num cartório notarial português.

Quais são as procurações de registo?

Terá de registar as procurações de irrevogáveis com poderes de transferência da titularidade de imóveis. Por exemplo, procurações que confirmam poderes de transmissão com direito de usufruto ou do direito de superfície.  

Além disso, terá igualmente de ser feito o registo de qualquer alteração, retificação, revogação ou extinção dessa procuração. Neste caso, o novo documento é associado à procuração já registada usando o mesmo código de acesso.

Registar uma procuração online custa 10 euros. O pagamento deve ser efetuado até 5 dias depois de o pedido ter sido feito.

Embora não seja obrigado, pode registar neste site outro tipo de procurações.

O registo pode ser feito pelo representado, representante, advogados, solicitadores, notários e serviços de registo. Este registo custa 10 euros e o pagamento tem de ser efetuado no prazo de cinco dias depois da apresentação do pedido. O serviço é gratuito para os registos de substabelecimento ou de extinção.

Vantagens do registo de procurações

Através do código de acesso que é atribuído, as entidades ou profissionais que fizeram o registo, os mandantes e os procuradores podem verificar se a procuração foi alterada, retificada, revogada ou extinta.

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Assim, não só os procuradores ficam a saber se o documento ainda é válido como se evita que sejam usadas procurações revogadas ou extintas.   

Aprenda como fazer uma procuração (com modelo!)

Uma procuração é um documento que serve para uma pessoa dar poderes para outra praticar atos ou administrar interesses. Através dela, é possível resolver problemas em nome de outra pessoa.

Aprenda neste artigo como fazer uma procuração e quais são os seus principais elementos. Acompanhe.

Modelo de uma procuração simples

Para facilitar a compreensão, apresentamos abaixo um modelo genérico de procuração. Você pode usá-lo como modelo para criar a sua própria procuração usando os seus dados específicos.

  • Procuração ( coloque o tipo da procuração )
  • Outorgante
  • ( Nome completo do outorgante ), portador(a) do RG número ( digite o número do RG do outorgante ), expedido pelo (nome do órgão de expedição do RG do outorgante), inscrito(a) no CPF sob o número ( digite o número do CPF do outorgante), estado civil ( digite o estado civil do outorgante ), profissão ( digite o título da profissão do outorgante ), residente e domiciliado(a) em ( digite o endereço completo do outorgante ).
  • Outorgado
  • ( Nome completo do outorgado ), portador(a) do RG número ( digite o número do RG do outorgado ), expedido pelo (nome do órgão de expedição do RG do outorgado), inscrito(a) no CPF sob o número ( digite o número do CPF do outorgado ), estado civil ( digite o estado civil do outorgado ), profissão ( digite o título da profissão do outorgado ), residente e domiciliado(a) em ( digite o endereço completo do outorgado ).
  • Poderes
  • Concede plenos poderes ao OUTORGARDO: para que este que possa representar o(a)
  • OUTORGANTE em ( digite todos os poderes concedidos ao outorgado ).
  • Validade
  • Esta procuração tem validade de ( digite o número de dias de validade ) dias a contar da data de sua assinatura.
  • ( digite o local ), ( digite a data completa)
  • ___________________________________
  • ( assinatura do outorgante )
  • ___________________________________
  • ( assinatura do outorgado )

Como fazer uma procuração?

Como Fazer Uma Procuração Quanto Custa?Para criar uma procuração é necessário conhecer seus elementos

Título

O primeiro elemento de uma procuração é o seu título. Este deve definir o tipo de procuração que se pretende com o documento.

A procuração é considerada pública quando é preparada por instrumento público e registrada em cartório.

Quando os particulares são os responsáveis pelos atos previstos no documento, a procuração é classificada por particular.

Outorgante

É a pessoa que concede os seus poderes através da procuração. Também é conhecido como representado. É necessário qualificar detalhadamente esta pessoa pelo seu nome completo, número do RG, número do CPF, estado civil, profissão e endereço completo.

Outorgado

Pessoa que recebe os poderes do outorgante. Também chamado de representante. Da mesma forma que se identifica o outorgante, é necessário qualificar o outorgado pelo seu nome completo, número do RG, número do CPF, estado civil, profissão e endereço completo.

Poderes

Os poderes concedidos por uma procuração, dependem da intenção do outorgante. Entre os principais temas que uma procuração pode ser utilizada, destacamos:

  • Imóveis (escritura, compra, venda, aluguel, etc)
  • Automóveis (compra, venda, transferência etc)
  • Conta bancária (abertura, movimentação, fechamento, etc)
  • Abertura de firma
  • Constituir advogado
  • Administração de negócios
  • Trabalho (rescisão de contrato, indenização, recebimento etc)
  • Crianças e adolescentes (registro de nascimento, guarda, autorizações etc)
  • Plenos poderes

A seguir deixamos um exemplo do texto que concede poderes de encerramento de uma conta bancária:

“O OUTORGANTE concede plenos poderes ao OUTORGADO: para que este que possa representá-lo, junto ao Banco ( digite o nome da instituição bancária), e encerrar a sua conta nº ( digite o número da conta corrente do outorgante) , na Agência ( digite o nome da agência do outorgante ) nº ( digite o número da agência do outorgante ), na cidade de (digite o nome da cidade da agência ), Estado de ( digite o nome do estado da agência), requerendo e assinando tudo o que for necessário para os devidos fins, estando o procurador nomeado autorizado a praticar todos os demais atos inerentes e necessários ao fiel desempenho do presente mandato.”

Validade

Caso não esteja explícito, a validade de uma procuração é por tempo indeterminado. Alguns tipos de procuração tem o seu prazo de validade previsto por lei, como por exemplo para realização de casamentos.

Assinatura

No caso de procuração particular, é comum realizar o reconhecimento de firma do outorgante e do outorgado.

Já na procuração pública, quando esta é redigida por um escrevente autorizado pelo Tabelião, basta que o outorgante assine. Dependendo do caso o reconhecimento de firma pode ser dispensado.

O reconhecimento de firma atesta que a assinatura está de acordo com a assinatura existente no cartão de assinaturas do cartório.

Quanto custa uma procuração?

O custo de uma procuração é uma dúvida frequente. O valor pode variar de um estado para outro, mas em média ele fica entre R$ 80 e R$ 225. Antes de providenciar a sua procuração, faça uma pesquisa de preços na sua região.

O número de outorgantes também pode afetar o preço. Alguns cartórios ainda podem cobrar mais quando a procuração envolve valores.

Procure também se informar sobre as formas de pagamento. Alguns cartórios só aceitam pagamento em dinheiro.

Veja também:

Saiba como elaborar uma procuração para venda de imóvel – Imóveis – Estadão

Como Fazer Uma Procuração Quanto Custa?

Após a elaboração, a via original fica no arquivo do tabelião para que terceiros possam comprovar sua autenticidade e retirar cópias da escritura/ Foto: Getty Images

A procuração é um dos documentos que mais geram dúvidas para os proprietários. De acordo com o Código Civil, Art. 653, o documento autoriza uma determinada pessoa, escolhida pelo dono do bem, a representá-la, por exemplo, na situação de venda do imóvel. A escritura pode ser pública ou particular, mas, para ter valor legal, no caso de imóveis deve ser pública, já que a procuração particular não fica registrada em livro do Cartório de Notas. Um grande benefício deste registro público é a possibilidade de solicitar uma 2ª via da Certidão de Procuração sempre que precisar.

Além disso, o documento deve ser elaborado em tabelionato de notas e ter
“conteúdo detalhado”,  com informações
gerais das características e de uso do instrumento para evitar transtornos. Após
a elaboração, a via original fica no arquivo do tabelião para que terceiros
possam comprovar sua autenticidade e retirar cópias da escritura.

É preciso ficar atento ainda ao tipo de documento, já que a procuração
com “poderes gerais e irrestritos” não serve para venda de imóvel não
especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo
Código Civil. Sendo assim, de acordo com o Art.

661, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, como
descrito no parágrafo 1º, “para
alienar, hipotecar, transigir ou praticar quaisquer atos que exorbitem da
administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”.

Somente será possível a comercialização do bem, se o procurador tiver
uma declaração de “poderes especiais e expressos”, incluindo a descrição
específica , como informações gerais do instrumento e o que, para quem e até
quando será concedida a procuração do bem para o qual a escritura se destina.

Como elaborar

Este documento deverá especificar tanto os dados do imóvel em questão quanto
os poderes que estão sendo cedidos. Uma vez tendo a posse do documento, o
procurador será o representante do proprietário em todos os órgãos e poderá
realizar os atos necessários para realização da venda em questão.

Outro fator válido de mencionar é que a procuração não tem data de validade, por isso é essencial a especificação quanto ao seu conteúdo para não gerar interpretações duvidosas, como uma procuração vitalícia, por exemplo.

Portanto, é de extrema importância especificar o limite dos poderes concedidos pelo outorgante para sua maior segurança. Dependendo da data de elaboração do documento, é solicitada a certidão original atualizada da procuração.

MODELO DE PROCURAÇÃO DE IMÓVELBaixar

Procurações

Como Fazer Uma Procuração Quanto Custa?

Muitas vezes, na correria do dia-dia, ou na amplitude dos negócios uma pessoa (outorgante) necessita nomear alguém (procurador, outorgado), de sua (absoluta) confiança, para representá-lo na prática de algum ato.
Daí a necessidade de outorgar uma procuração ou mandato.

O que é procuração pública?
A procuração pública é o instrumento do mandato lavrada pelo notário, em seu livro de notas.

Em quais hipóteses a procuração pública é obrigatória?
Há obrigatoriedade da lavratura de procuração pública nos casos previstos em lei, especialmente para a prática dos seguintes atos, em nome do outorgante do mandato:

  • Constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (p.ex.: venda e compra, doação, instituição de servidão, de usufruto, de uso, de direito real de habitação, instituição de hipoteca e de anticrese)- art. 108 do Código Civil;
  • Lavratura de pacto antenupcial (art. 1.653 do Código Civil);
  • Instituição de Fundação (art. 62 do Código Civil);
  • Instituição de bem de família (art. 1.711 do Código Civil);
  • Constituição de renda (art. 807 do Código Civil);
  • Cessão de direito hereditários (art. 1.793 do Código Civil);
  • Direito Real de Superfície (art. 1.369 do Código Civil).
  • Casamento (art. 1.542 do Código Civil).
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Facultativamente, pode-se lavrar procuração pública para outorga de poderes ao representado para a prática de quaisquer atos. Muitas vezes os Bancos exigem procuração por instrumento público para a movimentação de contas-correntes e de poupanças e de outros valores depositados.

Quais são as espécies de procuração mais conhecidas?

  • Procuração Ad judicia: é aquela outorgada (dada) aos advogados para representação em juízo (ajuizar ações, defender o outorgante em causas e processos, fazer acordos, celebrar contratos etc.);
  • Procuração Previdenciária: é aquela outorgada (dada) ao procurador para tratar de assuntos da Previdência, especialmente para receber aposentadoria ou pensões ou quaisquer benefícios do INSS e Instituto de
  • Previdência;
  • Procuração para movimentar contas Bancárias;
  • Procuração para administrar bens;
  • Procuração para alienar bens imóveis (vender, instituir usufruto etc.);
  • Procuração para onerar bens imóveis (hipotecar, dar em penhor etc.)
  • Procuração para alienar bens móveis (vender veículos, automóveis etc.).
  • Procuração para matrícula em cursos e concursos;
  • Procurações para quaisquer outros atos da Vida Civil.
    OBS: A procuração somente pode ser outorgada para fins lícitos ou não proibidos por lei.

Quais são os documentos necessários para outorgar uma procuração?

Como fazer uma procuração? Conheça os tipos e como fazer

A procuração é um instrumento legal e formal, pelo qual uma pessoa autoriza a outra a agir em seu lugar. Trata-se de uma formalidade jurídica que cede a alguém poderes de outra pessoa.

A pessoa que cede a procuração é chamada de outorgante e quem recebe os poderes é conhecido por outorgado.

Saiba neste artigo como fazer uma procuração, os tipos que existem, os documentos necessários para emitir e quanto custa.

Como fazer uma procuração?

Você pode ceder poderes a uma pessoa para usar a sua conta bancária, para efetivar matrículas, para firmar contratos, para se casar, para participar de assembleias e outras opções.

A procuração também é bastante usada nos mandatos, quando um negócio é firmado e o outorgado passa a contar com os poderes do outorgante para agir.

Procuração por instrumento público

Entende-se por procuração por instrumento público aquela escrita nos cartórios por tabeliães, em livro de notas, através de uma escritura pública. Nesses casos a determinação é solicitada para evitar eventuais fraudes.

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Outros tipos de procuração pública

Outro tipo de procuração pública é para casamentos, venda de imóveis, para se agir em nome de pessoas incapazes, entre outras situações.

Vale ressaltar que para fazer o documento que tenha validade fora do estado onde foi feita ela precisa da obtenção do chamado Sinal Público. Ele dá autenticidade à do tabelião.

O Sinal Público pode ser feito em um cartório do Estado em que a procuração vale.

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Você tem que comparecer a um cartório

A regra geral é que para fazer uma procuração é preciso comparecer a um cartório. Porém, existem exceções como a possibilidade dos Consulados brasileiros em território estrangeiro emitirem o documento.

Procuração por instrumento privado

As procurações privadas são instrumentos que não precisam ser feitas em cartório. O que vale é a assinatura da pessoa concedendo poderes a outra. Porém, na maior parte dos casos é necessário reconhecer firma do outorgante em um cartório.

Para emitir uma procuração particular não é necessário a assinatura de quem recebe os poderes, sendo assim, elas podem ser feitas a mão mesmo – são conhecidas como contratos unilaterais.

Nesse documento quem cede deve detalhar quais poderes está conferindo ao outorgante. E quem recebe a procuração só pode intervir em nome do outorgado nas questões detalhadas no contrato de procuração.

Dados e documentos necessários

Para emitir uma procuração o documento deve conter dados da localidade onde foi emitida, validade, e dados pessoais do outorgante e outorgado, como: a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço, o RG e o CPF.

Procurações bancárias

Existe a possibilidade de fazer uma procuração para movimentação bancária, ou seja, uma procuração para dar poderea a alguém para movimentar sua conta bancária. Nesse caso,é preciso fazer um documento constando: nome e código banco, o número da conta-corrente ou poupança e da agência.

Detalhe as operações a que a pessoa tem acesso

É importante também detalhar quais são as operações que o outorgado tem autorização para fazer no seu lugar, como: saques, emissão de extratos, transferências, pagamentos, etc. Vale ressaltar também que se o outorgante emitir uma procuração genérica ele está dando plenos poderes para o outorgado movimentar a sua conta-corrente.

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É necessário deslocar-se até um cartório

Para fazer uma procuração bancária é necessário ir até um cartório, pois se trata de instrumento público.

Procurações perante o Detran

A procuração para o Detran é particular, portanto, não precisa ser feita em cartório, apenas deve ter a firma da assinatura do outorgante reconhecida. Nesse caso também é importante definir quais direitos o outorgado terá sobre o seu documento e seu veículo.

É preciso especificar os dados do automóvel

Para fazer uma procuração para o Detran, deve constar no documentos os dados do automóvel, como placa, marca, modelo, cor, chassi.

Em alguns estados é possível que a cessão de representatividade exija outros documentos além dos quais foram citados aqui. É o caso do Detran do estado de Pernambuco, que pede mais documentos para fazer a procuração. Esses documentos, nesse caso, esclarece de forma geral qual a finalidade do documento.

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Esclareça como é o procedimento

Para você não errar nem perder tempo na hora de fazer uma procuração é interessante que você esclareça tudo o que irá precisar para emitir o documento – já que, como mencionado, as regras podem variar de estado para estado.

Procuração para advogado

Esse tipo de procuração é uma das mais comuns, afinal, um advogado, em diversas situações, tem de agir pelo seu cliente (o outorgado), para que o processo jurídico possa tramitar.

A procuração para advogados dá poderes para que o profissional o represente judicialmente. Para passar esse tipo de procuração não é necessário lavrá-la em cartório – já que se trata de um instrumento particular. É necessário apenas a assinatura de quem cede os direitos reconhecida em cartório.

Dados essenciais na procuração para advogado

Nesse caso, para fazer uma procuração o documento deve conter os dados de ambos os envolvidos. Além disso, é fundamental que contenha o número da inscrição do advogado na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

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Juizados especiais

Vale ressaltar que Juizados Especiais – na primeira instância – não é preciso que a pessoa apresente um advogado nem o documento.

Outro detalhe é que as nas procurações para constituir advogado não se faz necessário definir um período de validade para o instrumento, pois isso se estende pelo período em que durar todo o processo judicial.

Com o processo judicial concluído, a procuração é compulsoriamente invalidada.

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Quanto custa uma procuração?

Para emitir uma procuração, a maioria dos cartórios um documento cobra em torno de R$ 214,15. Os valores podem variar de estado para estado e conforme a data em que o documento é requerido.

Procuração eletrônica

Você sabia que já é possível fazer uma procuração por meios eletrônicos? E isso traz inúmeros benefícios e facilidades, como:

  • Criação, edição, assinatura e verificação da procuração eletrônica, independentemente da localização física dos outorgantes, pois a operação é realizada via Internet;
  • Diminuição do tempo e dos custos decorrentes dos recebimento e envio das procurações para obter assinaturas, reconhecimento de firmas etc. (Não existe mais o trânsito do documento físico);
  • Gerenciamento completo do ciclo de vida das procurações eletrônicas, com envios de notificações e avisos de vencimentos, assinaturas e outros;
  • A Procuração Eletrônica original fica armazenada em site seguro na Internet (Portal QualiSign), estando à disposição de seus usuários durante todo o período de validade ou período de tempo contratado;
  • Em procurações eletrônicas com mais de um procurador, a ausência de um deles não determina a revogação do documento (deve ser mantido pelo menos um procurador ativo), o que reduz significativamente os custos com revogação e renovação (durante a verificação da validade da Procuração Eletrônica é informado o impedimento dos procuradores ausentes).
  • Dispensa erros de interpretação pela implementação de um processo pré-estabelecido, automatizado e formal da outorga dos poderes, baseado na inversão da forma, ou seja, o texto da procuração é gerado automaticamente a partir das informações inseridas no sistema (poderes) ou dos modelos pré-estabelecidos, garantindo o atendimento ao disposto no Novo Código Civil brasileiro.

Dispensa de custos

Dispensa de custos operacionais decorrentes da eliminação de documentos em papel, pois:

  • Não é necessário recolher assinaturas nem papel;
  • É desnecessária a verificação manual de assinaturas, que além de tomar tempo, exige mão de obra específica;
  • Não existe a necessidade de reconhecimento de firmas em cartórios;
  • Dispensa a necessidade de cópias autenticadas para entrega aos procuradores ou terceiros com quem este vier a tratar;
  • Dispensa a necessidade de recursos de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED), pois não há papel a escanear;
  • Dispensa a necessidade de armazenamento dos documentos físicos (papel), pois eles não existem.
Leia também:  Direitos Humanos O Que São E Como Surgiram?

Acesse o site Procurações online, do Ministério da Justiça para mais informações.

Cuidados para fazer uma procuração

Muitas pessoas, em especial as que estão no exterior, optam por fazer uma procuração para alguém que permanece no Brasil. Porém, algumas concedem plenos poderes ao outorgado. Isso significa que a pessoa pode fazer o que bem entender usando o nome e os dados do outorgante.

Por isso, existem alguns cuidados essenciais na escolha do outorgante e na emissão da procuração, confira:

1. Escolha uma pessoa de confiança

A principal justificativa para quem está no exterior dar plenos poderes a outra pessoa é não ter trabalho para resolver problemas aqui no país e ter, por exemplo, a comodidade de não votar. Porém, a recomendação é que se escolha, obviamente, uma pessoa de total confiança antes de fazer uma procuração.

2. Evite dar plenos poderes

E por mais que o outorgante confie nessa pessoa não é recomendado dar plenos poderes a outra. Pois isso significa que até a sua conta bancária poderá ser movimentada pelo outorgado.

Saiba também como abrir uma conta bancária no exterior e se dá para abrir ainda no Brasil.

3. Planeje e antecipe suas necessidades

A recomendação é se planejar antes para fazer uma procuração. Quem vai passar muito tempo no exterior deve providenciar uma lista do que terá de resolver por aqui e eventuais problemas e detalhar no contrato. Assim, as cláusulas ficam claras sobre os poderes que o outorgado terá enquanto a pessoa estiver fora.

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Quanto custa uma procuração?

Você sabe quanto custa uma procuração? O valor para realizar o instrumento do mandato, ou seja, a procuração, possui preço tabelado por lei em cada estado do país. Isso ocorre porque os cartórios estaduais possuem independência no que se refere às taxas cobradas.

É a partir da procuração que se realiza o mandato, quando uma pessoa passa a ter poderes de agir em nome de outra, praticando atos ou administrando interesses.

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Cada categoria possui um preço

De forma geral, os preços da procuração variam também de acordo com a categoria na qual ela se enquadra, podendo ser com valor econômico, sem valor econômico, ‘ad judicia’, ou para fins previdenciários. Tirando a procuração para fins previdenciários que, normalmente, é isento de valor, os outros casos variam entre R$ 80,00 e R$ 250,00.

É importante que, antes de realizar a procuração, o interessado tenha plena certeza do poder que ela outorga. Neste caso, é a partir desse instrumento que uma pessoa de confiança é nomeada por outra como representante. Após a nomeação, a pessoa terá plenos poderes de agir, em determinada situação, representando o procurador.

Para que serve

A procuração é, na maior parte das vezes, utilizada para:

  • Processos que envolvem compra e venda de imóveis;
  • Casamentos;
  • Escrituras de divórcio;
  • Inventário.

Para atos complexos, a lei considera poderes especiais, sendo necessário que a procuração seja realizada em cartório.

Documentos necessários para uma procuração

Para as pessoas físicas que desejam realizar o processo, os documentos solicitados são

Já para a pessoa jurídicaque deseja dar entrada ao processo de procuração é direcionado queo interessadorealize a apresentação das seguintes documentações:

  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Ata de nomeação da diretoria;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Além disso, é necessário apresentarRG e CPF originais do representante que irá assinar o documento.

Cartório 6º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte

  • Do OUTORGANTE:
  • Pessoa Física: (baixar formulário) – Carteira de identidade e CPF;
    – Dados pessoais (endereço, profissão, filiação, endereço eletrônico);
    – Certidão casamento ou casamento com averbaçoes, o que for o caso;
  • – Certidão de escritura de pacto antenupcial e respectivo registro no Ofício de Registro de Imóveis competente (informar caso ainda não tenha sido feito o registro imobiliário) (informar caso ainda não tenha sido feito o registro imobiliário).
  1. Pessoa Jurídica:(baixar formulário)
    – Contrato ou estatuto social e alterações contratuais;
    – CNPJ;
    – Endereço eletrônico;
    – Endereço eletrônico;
    – Carteira de identidade, CPF e dados pessoais (endereço, profissão, estado civil, endereço eletrônico) do representante;
    – Certidão Simplificada Junta Comercial / Registro Civil das Pessoas Jurídicas (com data até 30 dias);
  2. – Ata de eleição da atual diretoria, se for o caso (se for o caso).
  3. Do OUTORGADO: Cópia carteira de identidade e CPF; dados pessoais (endereço, profissão, estado civil).
  4. DEMAIS DOCUMENTOS:
    – Em caso de transação imobiliária: Registro do Imóvel – Em caso de movimentação bancária: Dados da conta – Em caso de representação DETRAN: CRV ou CRVL
  5. – Em caso de recebimentos INSS: Número do benefício

Valores:

Com conteúdo financeiro: R$154,12 + R$9,47 por folha dos documentos necessário à prática do ato. Genérica (sem conteúdo financeiro): R$48,63 + R$9,47 por folha dos documentos necessário à prática do ato.

Previdenciária: R$25,84 + R$9,47 por folha dos documentos necessário à prática do ato.

Regulamentação:

Art. 180 a 191, 291 a 298 do Provimento Conjunto nº 93/2020/TJ-CGJ-MG

Informações Importantes:

Providenciamos a documentação atualizada nas centrais eletrônicas dos cartórios de Registro de Imóveis e Registro Civil, bem como na Junta Comercial. Consulte nossos atendentes.

É imprescindível a apresentação do documento de identificação ORIGINAL, dentro do prazo de validade, para assinatura do ato solicitado.

Os documentos com prazo de validade deverão estar em eficácia na data da lavratura do ato.

O prazo para assinatura é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da lavratura da escritura. O instrumento público notarial não assinado por todos será declarado sem efeito, não sendo devida qualquer restituição de emolumentos ou de TFJ. (§ 1º do Art. 181 do Provimento Conjunto 93/2020/TJ-CGJ-MG)

A documentação pode variar de acordo com o caso. Para maiores informações entre em contato através de nossos canais de atendimento ou agende o seu atendimento presencial.

Procuração – Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Batatais

O que é?
Procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente.

  • Na representação para a prática de atos complexos e solenes, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, representação em casamento ou em escrituras de divórcio e inventário, a lei exige a procuração pública, feita em cartório, com poderes especiais e específicos.
  • A representação para a prática de atos que a lei não exige escritura pública pode ser feita por procuração particular, com firma reconhecida em cartório.
  • Atenção: As procurações para fins previdenciários (INSS) são feitas gratuitamente nos cartórios do Estado de São Paulo.

Quais são os documentos necessários para fazer uma procuração em cartório?
Pessoa Física: o interessado em nomear um procurador deverá apresentar seus documentos pessoais originais (RG, CPF e certidão de nascimento/casamento).

  1. Pessoa Jurídica: o interessado deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento.
  2. Os dados pessoais do procurador (nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço) devem ser informados, sendo recomendável que sejam apresentadas cópias dos documentos para conferência.
  3. Em procurações relativas a bens imóveis é recomendável apresentar a certidão do imóvel.

Atenção: As procurações de brasileiros no exterior podem ser feitas no Consulado Brasileiro, já as de estrangeiros devem seguir as exigências da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) para ter validade no território nacional (legalização / notarização / tradução juramentada e registro no Cartório de Títulos e Documentos).

Quem pode dar procuração?
Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração, ou seja, as pessoas maiores que dezoito (18) anos e com pleno desenvolvimento e discernimento para os atos da vida civil.

Em todos os casos, a capacidade do outorgante será analisada pelo tabelião ou seus escreventes, através de entrevista pessoal, devendo a pessoa ser plenamente capaz de manifestar diretamente sua vontade, sem intermediação de outras pessoas.

As pessoas analfabetas, cegas ou com deficiência visual podem outorgar procuração pública, sendo necessária a presença de uma pessoa de sua confiança para que assine em seu lugar.

Quem pode ser procurador?
Podem receber procuração todas as pessoas capazes.

Também pode ser procurador a pessoa maior de dezesseis (16) anos e menor de dezoito (18) anos, mas, neste caso, o outorgante não tem, como regra, direito de ação contra eles em caso de má gestão.

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