Como Fazer Quando O Pai Nao Paga Pensao?

Quando um casal se separa, diversas questões que envolvem a vida dos filhos passam a entrar em pauta. Algumas questões, aliás, acabam se tornando motivos de brigas. É o caso, por exemplo, da pensão alimentícia.

Para muitos casais, a pensão alimentícia acaba se tornando uma batalha quando uma das partes negligencia o pagamento. Nesses casos, o auxílio e a orientação de um profissional de Direito de Família ajudam a como lidar, por exemplo, com um pai que não paga a pensão alimentícia.

Com o amparo correto de um advogado de Direito de Família, você garante que seu filho receba o benefício sem maiores complicações.

A pensão alimentícia é um benefício que deve ser pago por um dos pais do menor. O propósito é ajudar a custear os gastos pertinentes à sua criação. A princípio, o benefício é garantido a toda criança até os 18 anos, mas há variantes que podem prolongar o pagamento.

Como Fazer Quando O Pai Nao Paga Pensao?Pai que não paga a pensão alimentícia é geralmente o maior problema relacionado ao tema.

1) ACORDO VERBAL GARANTE A PENSÃO?

A resposta é simples: não! O acordo verbal é somente um acerto feito entre os pais, sem validade jurídica, e que não possui garantias de cumprimento. Portanto, se atente às informações. Geralmente, alguns pais dão preferência a esse recurso por ser menos burocrático e complicado. É o famoso “jeitinho brasileiro”, que nem sempre é a melhor saída.

Muitos ex-casais optam por combinar apenas verbalmente quando e quanto o pai pagará de pensão alimentícia. Embora essa decisão possa funcionar para algumas pessoas, o mais comum é que haja atrasos ou o não pagamento do valor acordado por quaisquer motivos.

Como não há fiscalização e regulamentação do cumprimento do acordo, logo não há a quem recorrer. Assim sendo, o ideal é existir um acordo judicial e uma relação de respeito entre os pais do menor para que não haja problemas relacionados ao cumprimento do acordo.

Dessa forma, ambas as partes vão se assegurar judicialmente.

Por exemplo, se o pai não paga a pensão alimentícia, ou atrasa, ou até mesmo paga parcialmente o valor acordado verbalmente, a mãe ou o menor não tem como recorrer a ninguém para exigir o cumprimento da obrigação.

É constrangedor e possível motivo de trauma.

Esses direitos se garantem apenas depois da abertura judicial do processo de alimentos, o que reafirma a importância de ter a orientação de um advogado de família para garantir que o benefício do menor esteja assegurado.

2) COMO LIDAR COM O PAI QUE NÃO PAGA A PENSÃO ALIMENTÍCIA?

É uma das dúvidas mais frequentes acerca do tema pensão alimentícia. Muitas mães têm problemas com os pais de seus filhos. Lidar com esse tipo de situação, além de ser constrangedor, mexe com muitas questões associadas ao bem-estar do menor.

Evitar traumas à criança se faz necessário. Um pai que não paga a pensão alimentícia acaba prejudicando o sustento do filho.

Como dito anteriormente, a Justiça é a segurança para que o direito da criança à pensão alimentícia seja garantido.

O primeiro passo é procurar a orientação de um advogado de família. Ele, por ter uma visão mais racional do problema, vai indicar o melhor caminho para iniciar o processo.

Dessa forma, seu advogado recolherá documentos que comprovem que você tem a guarda da criança e a sua ligação com o genitor (clique aqui e veja a lista completa de documentos).

São aceitos como documentos de comprovação: certidões de casamento, nascimento, carteiras de vacinação, cartão do SUS etc. Estilo de vida, inclusive a ostentação nas redes sociais, pode ser prova para obrigar ex a pagar pensão alimentícia.

Como funciona o processo?

Ao entrar com a solicitação de pensão, imediatamente o juiz estipulará o que chamamos de “alimentos provisórios”.

Trata-se de uma quantia provisória para que a sobrevivência da criança seja garantida até que saia a sentença definitiva. Vale lembrar que a pensão alimentícia não se resume a apenas alimentação do dia a dia.

Gastos com saúde, educação, transporte e lazer são custeados pelo benefício.

Como Fazer Quando O Pai Nao Paga Pensao?

3) VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Durante o processo, o juiz avaliará a necessidade de quem vai receber e a possibilidade de quem irá pagar.

Nesse caso, não só a avaliação do quanto o menor precisa receber para que mantenha as mesmas condições em que vivia antes da separação dos pais, ou quanto ele precisa para viver em condições dignas de educação, saúde, moradia, lazer e alimentação, mas também a avaliação do quanto o alimentante pode pagar dentro de suas condições financeiras sem que este fique incondicionado de sobreviver.

No caso de o alimentante não possuir renda fixa, calcula-se o valor da pensão com base no seu estilo de vida e movimentação bancária. Ou seja, sempre haverá um valor mínimo estipulado e que nem sempre serão os famosos 30% que tanto se falam.

4) ATÉ QUE IDADE MEU FILHO PODE RECEBER A PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Como dissemos anteriormente, a obrigatoriedade da pensão se dá até os 18 anos, mas há variáveis. No caso de o filho possuir deficiências, doenças crônicas, ter gastos especiais ou se de alguma forma não for capaz de prover o próprio sustento, o pagamento da pensão deve se estender até depois da maioridade. Cada caso é um caso e é necessária a avaliação judicial.

O benefício também passa a valer até depois da maioridade para filhos estudantes. Caso aos 18 anos estejam cursando faculdade ou curso profissionalizante, a pensão vai até os 24 anos ou até que conclua.

O requerente deve provar todas as particularidades citadas. Ou seja, quem está pedindo a pensão que vai provar a necessidade para que o benefício não seja suspenso.

A propósito, quando o filho completa 18 anos, é ele quem deve buscar receber a pensão, e não mais quem era o seu responsável.

Ademais, caso o filho contraia alguma doença impeditiva ou incapacitante, é possível reivindicar o benefício através de um responsável legal.

Como Fazer Quando O Pai Nao Paga Pensao?

5) POSSO COBRAR PENSÃO RETROATIVA?

Pode, mas não em todos os casos. O alimentado só poderá recorrer da pensão alimentícia não paga a partir do momento em que se iniciou a ação de alimentos.

Antes disso, porém, a justiça entende que se o menor conseguiu sobreviver até aquele momento, esse período anterior não pode ser reembolsado.

Então, é muito importante determinar a pensão alimentícia perante a Justiça, pois acordo verbal não oferece garantias.

No entanto, se o processo já havia sido aberto e o alimentante não cumpriu a determinação ou cumpriu parcialmente, o alimentado pode sim recorrer de todo valor não pago até seus 18 anos. Assim, após esta idade, prescreve-se todo vencimento com mais de dois anos, não podendo se cobrar. Por outro lado, não aplica-se esse prazo em relação aos filhos considerados incapazes.

6) O PAI DO MEU FILHO NÃO PAGA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. O QUE PODE ACONTECER?

Primeiramente, no primeiro mês de atraso, já se pode recorrer à justiça para o pagamento. A medida chamada execução de alimentos é a garantia de que o alimentante seja punido e quite sua dívida.

Poderá ser solicitada a penhora dos bens do devedor, inclusão do nome no SPC/Serasa, ou ainda a prisão. Lembrando que a prisão civil não quita a dívida do alimentante.

Caso o devedor cumpra toda a pena, ao sair da prisão, a dívida continuará existindo. Ou seja, pode-se solicitar uma nova prisão.

Muitas mães relatam ameaças dos ex-companheiros acerca da pensão alimentícia. É importante não ceder a essas ameaças, principalmente porque é o direito da criança. Apesar de tudo, não desista da pensão alimentícia do seu filho.

A pensão alimentícia é direito inegociável da criança. Desse modo, há maneiras de como lidar com a situação sem prejudicar o menor. A pensão é indispensável para que a criança possa ter acesso a uma vida digna. Tenha a garantia de que o benefício tão importante para a criança seja assegurado pela lei.

Até a próxima!

Como Fazer Quando O Pai Nao Paga Pensao?

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Pensão de alimentos: o que fazer quando um dos pais não quer pagar?

A pensão de alimentos pode gerar inúmeros conflitos entre casais separados, levando muitas vezes a disputas em tribunal pela falta de pagamento do valor acordado ou atribuído. É um tema que pode suscitar dúvidas nos progenitores, por não perceberem ao certo o que esta pensão deve garantir aos seus filhos.

Neste artigo vamos explicar, segundo a legislação em vigor, para que serve a pensão de alimentos, como esta pode ser calculada num acordo entre ambos os progenitores ou até pelo tribunal. Pode ainda ficar a saber como deve proceder em caso de incumprimento de um dos progenitores, e que consequências existem para quem não paga uma pensão de alimentos.

O que diz a legislação sobre a pensão de alimentos?

Como Fazer Quando O Pai Nao Paga Pensao?

A Lei nº 61/2008, de 31 Outubro estabelece nas responsabilidades dos pais a pensão de alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, e na declaração de nulidade ou anulação de um casamento. Em casa de divórcio ou separação judicial cabe aos pais chegar a um acordo sobre a pensão de alimentos, que é obrigado a ser homologado. Se o acordo não corresponder aos interesses do menor, segundo o artigo 1905.º do Código Civil, a homologação será recusada.

Segundo a legislação presente no artigo 1878.º do Código Civil, é um dever dos pais zelarem pelos interesses dos seus filhos. Desta forma devem zelar pela segurança e saúde, bem como garantir o seu sustento e dirigir a sua educação. Para além disso devem representar os menores e gerir os seus bens até à sua maioridade.

A pensão de alimentos deve ser paga pelo progenitor que não detém a custódia do menor, podendo este ter que garantir o pagamento até aos 25 anos de idade. O pagamento por tempo alargado após a maioridade está previsto na Lei n.º 122/2015, mas apenas se o filho estiver em processo de educação ou formação profissional por concluir.

É importante salientar que a pensão de alimentos não pode ser exigida por o progenitor que detém a guarda do menor para manutenção do padrão de vida que tinha antes da separação. A lei prevê ainda que caso não exista acordo entre os progenitores, cabe ao tribunal fixar o montante da pensão de alimentos, segundo critérios de equidade.

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Como se define o valor da pensão de alimentos?

Idealmente, o valor da pensão de alimentos de uma criança deve ser estabelecido por um acordo entre ambos os progenitores. Para chegar a um valor justo em relação a uma pensão de alimentos é preciso fazer várias contas em relação às despesas associadas ao menor, pois esta pensão cobre muito mais do que a alimentação da criança.

Por isso, os pais do menor devem fazer contas às despesas que vão garantir o bem estar da criança, como a habitação e despesas inerentes (água, eletricidade, televisão, internet), despesas de saúde, alimentação, roupa, educação, atividades extra-curriculares, etc. Depois de apurarem um montante final devem dividir esse valor através de uma percentagem relativa ao esforço económico que ambos vão passar a ter.

Ou seja, no caso de existir um filho, ambos os pais podem chegar a um acordo que as despesas do mesmo devem representar x por cento do ordenado. Desta forma, caso os salários sejam bastante distintos, o valor será diferente, mas o esforço financeiro será igual.

E se não houver acordo?

No caso de não existir possibilidade de acordo, a regulamentação do exercício de responsabilidades parentais deve ser decidida pelo Tribunal de Família. Contudo, saiba que a lei não prevê nenhuma fórmula para o cálculo do montante de uma pensão de alimentos.

Segundo o artigo 2016.º, da Lei n.º 61/2008, o tribunal deve fixar o montante da pensão de alimentos segundo a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, idade e estado de saúde, qualificações profissionais, rendimentos, o tempo que vão estar com a criança, etc.

O montante será sempre calculado com base nos rendimentos dos pais, e nas despesas indispensáveis ao sustento da criança e que o progenitor que detém a sua guarda suporta. Em termos legais, a manutenção e educação dos filhos deve ter direitos e deveres iguais. No entanto, dado que pode existir vencimentos diferentes, o valor é baseado no esforço económico e não nos rendimentos.

Dito isto, o tribunal vai determinar o valor da pensão com base em cada caso concreto, atribuindo um valor fixo mensal da pensão de alimentos ao progenitor que não detém a guarda do filho.

O que fazer quando o progenitor não quer pagar?

Como Fazer Quando O Pai Nao Paga Pensao?

Caso esteja a viver esta situação, o primeiro passo deve ser alertar o progenitor para o incumprimento do montante em dívida.

Caso nada se altere, fique a saber que existem procedimentos legais para defender os interesses do menor envolvido. Pode começar com a apresentação de uma queixa por violação da obrigação da pensão de alimentos em tribunal.

É essencial reunir alguns documentos que suportem a sua queixa, como por exemplo o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Neste documento deve vir descrito os valores fixados da pensão de alimentos.

No caso do progenitor, que esteja em incumprimento, não ter bens ou um vencimento que permita que a divida seja cobrada, é importante facultar os comprovativos de rendimentos do seu agregado familiar (pode haver direito ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.)

Este fundo serve para garantir a subsistência do menor, até aos 18 anos de idade. Esta subsistência abrange as condições de habitação, vestuário, alimentação, educação e sustento. No entanto, este só é pago pela Segurança Social segundo as seguintes condições:

  • Caso exista o incumprimento pelo progenitor em relação à pensão de alimentos, e o progenitor não tenha liquidado o montante em dívida;
  • A criança ou jovem seja menor e resida com o representante legal em território nacional;
  • A capitação de rendimento do agregado familiar não pode ser superior ao valor do IAS;
  • E ainda, o valor das prestações fixadas, também não podem exceder mensalmente o valor do IAS.

O valor final deste fundo de garantia será atribuído segundo os rendimentos do agregado, da pensão de alimentos fixada ao progenitor e das necessidades do menor envolvido.

Que consequências existem em caso de incumprimento?

Segundo o artigo 250.º do Código Penal, quando é apresentada uma queixa por incumprimento do pagamento da pensão de alimentos, podem existir diferentes tipos de consequências para o progenitor.

A lei prevê o pagamento de uma multa até 120 dias para os progenitores que tenham condições de pagar a pensão de alimentos, mas não o façam no prazo de dois meses seguintes ao seu vencimento. Quando o incumprimento permanece, e se mantêm as mesmas condições, a multa permanece durante o período de 120 dias, mas passa a existir a possibilidade de uma pena de prisão até um ano.

O cenário agrava-se quando o incumprimento põe em perigo a satisfação das necessidades fundamentais de quem tem direito à pensão sem que tenha auxílio de terceiros. Nestes casos o progenitor pode ser punido com uma multa até 240 dias ou uma pena de prisão até dois anos.

Concluindo, um progenitor que não pague a pensão de alimentos e seja apresentada uma queixa pode ver o seu salário, rendimentos ou os seus bens penhorados. A penhora será no valor total das pensões que estão em atraso. Se o incumprimento após a penhora se mantiver, corre o risco de a pena de prisão vir a ser aplicada pelo tribunal.

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O que pode acontecer com o pai que não paga pensão alimentícia? | Rede Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal

A Constituição Federal em seu art.

 5º, inciso LXVII possibilita a decretação de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia com base na preservação do direito à vida e de outros direitos da personalidade, como a integridade física, a integridade psíquica, a honra entre outros.

Assim, por meio do recebimento da pensão que possibilitará ao seu beneficiário a alimentação, o cuidado com a saúde, a moradia, o acesso à educação, a utilização de transporte para sua locomoção, vestir-se etc.

O não pagamento ou simplesmente o atraso da pensão por três meses pode culminar em prisão do credor. Contudo, a execução sob pena de prisão é uma medida excepcional, ou seja, é a única prisão por dívida na esfera cível.

Vale ressaltar que esse é um meio coercitivo para cobrar o que é devido, pois o desejo do credor não é propriamente a prisão, mas sim, o recebimento dos alimentos.

O devedor, sob tal pena, antecipa-se em pagar o que deve evitando, consequentemente, tal desfecho.

É fato que quanto aos débitos anteriores a esses três meses, o credor poderá reivindicar ao procedimento da execução sob pena de penhora, uma vez que, suas necessidades não estarão ameaçadas pela demora no andamento da execução. Vale ressaltar que a inércia do credor não pode ser recompensada pela decretação da prisão do devedor. Se pudesse, a pena de prisão seria utilizada como meio de vingança e não para preservação da vida.

Como Fazer Quando O Pai Nao Paga Pensao?

Esta medida só pode ser solicitada quando for constatado o não pagamento por voluntariedade e ausência de justificativa, ou seja, quando o credor se recusa a pagar ou não justifica o não pagamento.

No entanto, se o credor justificar sua inadimplência, poderá parcelar a dívida referente aos três últimos meses de atraso e ser consequentemente solto. Em caso de prisão indevida, o credor poderá solicitar o recurso de agravo de instrumento.

Este recurso é usado quando a parte deseja que a decisão que lhe prejudicou seja revista de imediato pela instância superior.

De acordo com a jurisprudência atual, a Súmula 309 editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

Pela nova lei, o juiz irá ouvir o devedor, o qual terá três dias para pagar ou apresentar uma boa justificativa.

Caso não aparecer ou se a justificativa for negada, poderá ser preso por até três meses em regime fechado, isto porque antes cabia ao juiz definir o regime de prisão. O devedor deve ficar em cela separada.

A pena não livra a pessoa da dívida, mas ela poderá ser solta a qualquer momento se quitar o débito.

Outro novo instrumento para forçar o devedor a pagar a pensão alimentícia é a inserção do nome dele à lista do SPC e da Serasa, impossibilitando-o, consequentemente, de fazer financiamentos e de parcelar compras.

Para quem não tem o benefício da pensão alimentícia, ou para aquele que está com dificuldades financeiras, o conselho procurar um advogado para acionar a justiça o quanto antes.

Conteúdo original Maringá Advogados Advogados em Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguaçu e Marialva Para outros artigos acesse o blog: http://www.maringaadvogados.com.br

O que fazer quando a pensão não é paga?

A pensão alimentícia é em uma obrigação para quem paga e em direito para quem recebe. Os valores podem ser revisados, mas nada justifica o não pagamento da pensão. Saiba como proceder.

Uma vez concedida pelo juiz, a pensão alimentícia se converte em uma obrigação para quem paga e em direito para quem recebe. Obviamente, os valores podem ser revisados quando há fatores que influenciam as condições financeiras dos envolvidos, mas nada é justificativa para o não pagamento da pensão.

Sempre que isso acontecer, o beneficiário deve tomar providências. No caso de não pagamento da pensão alimentícia, a primeira medida a ser tomada deve ser sempre uma cobrança e negociação amigável. Se essa é inviável, a opção é a cobrança via judicial, na qual o pagador será citado e deverá cumprir com suas obrigações em juízo.

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Caso não o faça, poderá inclusive ser preso. A cobrança judicial pode ser feita a partir de três parcelas atrasadas e é muito importante não protelar o início do processo, já que o Código Civil impõe limites nos prazos.

De acordo com a lei, a cobrança de atrasados está limitada a um máximo de dois anos. Ou seja, se houve um descumprimento no pagamento da pensão alimentícia que se arrastou por anos, somente poderá ser solicitado em juízo o referente aos últimos 24 meses.

Em primeira instância, o pagamento da pensão alimentícia é obrigação do pai ou da mãe da criança. Eventualmente, nos casos em que os genitores não têm condições financeiras, é possível pleitear o pagamento por parte de outros integrantes da família, como avós. A decisão, entretanto, fica à cargo do juiz.

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Como Fazer Quando O Pai Nao Paga Pensao?
Se não paga, posso impedir a visita?

O direito à visita não está atrelado ao pagamento da pensão alimentícia. Não há qualquer respaldo legal em impedir o pai ou a mãe de ver e visitar o filho porque não foi paga a pensão. Se o pagador descumpre o que ficou estabelecido, deve ser acionado legalmente, como foi dito anteriormente.

Para garantir um assessoramento correto, entre em contato com um advogado especializado em direito de família.

Ainda que a pensão alimentícia não tenha sido pedida com a separação do casal, ela pode ser solicitada qualquer momento, inclusive pelo filho, caso o pai ou a mãe nunca tenha formalizado o interesse em receber a pensão.

PAI QUE NÃO PAGA PENSÃO TEM DIREITO A VISITA?

Procuro nesse artigo responder de forma simples uma das questões que mais escuto das mamães em meu escritório: “Doutor, o pai do meu filho não quer pagar pensão. Então eu posso proibir a visita, certo?” Essa pergunta parece ter uma grande dose de bom senso, mas na verdade contém uma falha fundamental que quero explorar mais adiante.

O fato é que, infelizmente, a grande maioria dos casais que se separam não conseguem ter um diálogo saudável, principalmente nos assuntos que abordam a vida dos filhos.

Esses desentendimentos acabam afetando de maneira direta a vida dos menores e, assim, assuntos como guarda, pensão alimentícia e visitas tornam-se verdadeiras guerras entre os pais que se utilizam dos filhos como armas para ferirem um ao outro.

Em decorrência disso, muitos genitores acabam, conscientemente ou não, despejando todas as mazelas do relacionamento nas crianças. Em razão disso, é comum que a mãe que não consiga receber a pensão, proíba que o filho tenha seu tempo de convivência na visita paterna – como se pagar alimentos fosse um pedágio necessário para o pai ter o direito de ver os filhos.

A mãe pode proibir o pai de ver o filho por isso?

Antes de prosseguir, uma observação. Para que a mensagem deste artigo atinja o maior número de pessoas e para finalidades didáticas, colocamos aqui o pai na situação de devedor e de detentor do direito de visitas, enquanto a mãe é detentora da guarda da criança. Mas é claro que tudo o que está escrito abaixo é intercambiável,valendo também no caso de inversão de posições.

Mario Solimene explica a correlação entre pagamento de pensão e direito de visitas

Visitas e a obrigação de pagar pensão – Direitos que não se confundem

É preciso dar o braço a torcer em um ponto: a atitude de proibir a visita do pai em situações de débito alimentar seria até justificável pelo aspecto puramente moral, se considerada apenas a relação entre os genitores da criança.

Afinal, na maioria das vezes a mãe faz jornada dupla, sustenta a criança, cuida e sofre com ela nos momentos difíceis. Ao pai restaria a contribuição financeira, que não cumpre.

Como justificar que não arque com seu dever e mesmo assim desfrute da convivência? Mas, como se verá, o problema é bem maior do que isso.

É Direito DA CRIANÇA conviver com ambos os pais

Em primeiro lugar porque essa visão representa uma confusão entre os dois institutos, já que são em verdade direitos paralelos com origens diferentes. Depois, por que deixa de lado um aspecto essencial: não é só o pai ou a mãe quem tem direito a ver o filho, mas o FILHO tem também (e principalmente!) o direito a ver seus pais.

Portanto, por esse ponto de vista, o filho que não recebe a pensão acaba sendo o mais prejudicado, pois sofre prejuízo duplo: a falta de pensão e de convivência. Isso não é algo aceitável e o Direito reconhece esse fato, mesmo porque o ponto mais importante da atuação jurisdicional é a proteção do melhor interesse da criança.

Após a separação quem mais sofre são os filhos, pois os pais, muitas vezes, não entendem que o menor necessita do contato direto com ambos os genitores. A mãe ou o pai que impede o contato da criança com um dos genitores, acarreta punição não só para o ex-cônjuge ou companheiro, mas principalmente para o próprio filho.

É cientificamente comprovado que é essencial a presença dos pais para que uma criança cresça com uma boa saúde emocional. Desse modo, é de extrema importância que os pais deixem os conflitos de lado e permitam que o filho tenha um bom convívio com ambos os genitores.

O que a lei diz sobre proibição de visitas quando há débito de pensão?

Não há legislação que proíba um dos pais de ver o filho em razão do não pagamento de pensão. E nem poderia haver, pois isso feriria de morte um direito fundamental DA CRIANÇA estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal – o chamado Direito de Convivência Familiar. Confira:

Art. 227.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente praticamente replica o comando constitucional, conferindo direito com a mesma abrangência:

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Para completar o rol de dispositivos legais relevantes à matéria, é indispensável mencionar o artigo 1.589 do Código Civil, que vê a questão também pelo prisma do genitor, e não só da criança envolvida na celeuma:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Esses direitos não desaparecem em função da separação. Afinal, “quando o casal conjugal entra em colapso, é de suma importância que a dupla parental permaneça firme em prol da integridade dos filhos” (Fernanda Tartuce, 2012).

Portanto, dificultar o contato entre pais e filhos não é uma estratégia sábia, ao menos do ponto de vista legal, já que não conta com qualquer base legal de sustentação.

O que fazer se o pai quer ver o filho e não paga pensão?

Para que não se diga que há injustiças, é preciso entender a situação individualmente e aplicar soluções para cada um desses problemas.

Assim, ao invés da proibição de visitas para o pai que não pagua pensão (que, sejamos francos, muitas vezes não funciona), é preciso procurar um advogado de família e entrar com a ação de alimentos (ou com a cobrança do que já estiver estipulado oficialmente).

Lembremos que esse é o único caso de prisão civil – outra discussão que dá panos para a manga -, o que significa que é levado muito a sério por Juízes, Promotores e Desembargadores. Portanto, ao invés de encontrar um motivo para impedir a convivência, estamos oferecendo uma razão para sair da inércia.

Faça o que deve ser feito, e esqueça do sentimento de vingança. Mesmo porque – e isso é preciso que se alerte – tal atitude pode ser considerada como alienação parental, o que é um motivo para a inversão de guarda e até ação de danos morais. Não complique, resolva.

Eu Pago pensão e não posso ver minha filha / meu filho. O que fazer?

Casos como esse são ainda piores. Não há nem ao menos a justificativa moral que autorizaria – erroneamente – o bloqueio às visitas. Nesse caso, como já se disse no parágrafo anterior, o caso pode ser considerado como alienação parental e as sanções podem ser severas.

Se esse é seu caso, procure agora um advogado para orientação pessoal e tomada das atitudes necessárias para sua situação específica.

Mas antes de se concluir, devemos fazer uma ressalva importante. O direito às visitas aqui mencionado toma por pressuposto uma situação absolutamente normal, daquelas em que não há qualquer risco ao menor.

É o caso, naturalmente, de situações atípicas, como comportamento violento em relação à criança, uso de drogas, abusos sexuais, e outras barbaridades do gênero.

Se esse é o caso, o juiz pode muito bem suspender o direito de visitas, o que não afeta EM NADA o direito da criança de continuar a receber a pensão alimentícia.

Conclusão: A obrigação de alimentos não pode ser vista como uma barreira ao direito de visitas.

Logo, a estratégia de alguns pais em proibir que o outro genitor veja o filho para forçar o pagamento da pensão é equivocada – e, de certa forma, até perigosa para seus próprios interesse.

Ao invés de incentivar o conflito e dar margem a constantes retaliações, o que se precisa é uma atitude colaborativa. Pensão alimentícia não é pedágio para o direito de visita.

Escrito em colaboração com Emília Pellizzer

Como cobrar a pensão alimentícia atrasada ou que não foi paga?

Uma das grandes dúvidas que se tem a respeito da pensão alimentícia é quando seu pagamento está atrasado, ou não está sendo feito. Como se faz para cobrar, a partir de quanto tempo a cobrança é possível e quais as consequências para o devedor costumam ser as maiores preocupações das mulheres e mães.

Requisitos

Antes de mais nada, é preciso que a pensão que se pretende cobrar já tenha sido determinada por um documento legal, que chamamos de “título executivo”. É esse documento que vai comprovar  a obrigação do devedor de pagar mensalmente uma quantia certa. Ou seja, além desse documento dizer que existe um dever de pagar, ele vai dizer qual é o valor e qual a data que deve ser pago.

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Normalmente, esse documento é uma sentença, proferida em ação de fixação de alimentos ou divórcio. Sem esse documento, é muito difícil conseguir obrigar alguém ao pagamento. Assim, se existe um acordo somente “de boca” ou se nem isso foi feito, dificilmente vai ser possível cobrá-lo. Por isso, é muito importante primeiro regularizar esse dever.

Formas de cobrança

Uma vez que já existe o chamado título executivo (o documento que determina o dever de pagar) e a pensão não está sendo paga, é possível entrar com uma ação de execução (ou seja, uma ação para cobrar). Essa ação pode ser feita de duas formas: a penhora de bens ou através de prisão civil do devedor. O credor poderá escolher a via que lhe seja mais eficaz.

Se escolher pela via da penhora de bens (chamado “rito da expropriação”), o devedor poderá ter sua conta bancária penhorada, com a transferência do valor devido para o credor. Isso é feito pelo próprio juiz, por meio de uma ordem ao banco.

Além da conta pessoal, outros bens podem ser penhorados para satisfazer a dívida, como carros, imóveis, aplicações. Até mesmo o salário do devedor poderá ter descontos mensais com limite de até o valor de 50% de seus rendimentos, até que se pague o total da dívida.

Este rito permite ao alimentando cobrar todas as pensões atrasadas, desde que dentro do prazo prescricional de que se tratará adiante.

Já a via da prisão civil só permite cobrar os três últimos meses, mais as pensões vencidas durante o processo. Trata-se de uma medida mais drástica, que acaba por forçar o devedor ao rápido pagamento da dívida, para evitar ser preso.

Vale lembrar que o devedor irá para uma prisão civil, separado dos presos comuns, convivendo apenas com outros devedores de pensão alimentícia, e poderá permanecer encarcerado de um a três meses.

Além disso, a prisão não anula a dívida, que continua a ser devida quando terminar o período de encarceramento.

  • Em ambas as vias escolhidas, a fim de evitar as penalidades cabíveis, o devedor terá a oportunidade de pagar a dívida em até três dias, provar que já pagou, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
  • Por fim, a dívida alimentar pode também ser protestada em cartório, assim como demais dívidas civis, deixando o nome do devedor negativado.
  • Prazo para cobrar

Uma única pensão atrasada ou paga a menor já pode ensejar um processo de execução. Porém, a quantidade de meses atrasados que se pode cobrar irá depender de alguns fatores.

O primeiro deles, como dito acima, é o rito escolhido: se for a via da prisão, somente os três últimos meses podem ser cobrados, além daqueles meses que forem vencendo durante o processo. O rito da expropriação (ou penhora) permite cobrar dívidas mais antigas.

O segundo requisito é a idade do credor e o responsável pelo pagamento da pensão.

O Código Civil estabelece que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, enquanto durar o poder familiar.

Em outras palavras, isso significa que se estamos falando de pensão entre pais e filhos, até que estes completem 18 (dezoito) anos, é possível cobrar todas as parcelas retroativas devidas.

Agora, se o credor é maior de idade, só é possível cobrar os últimos 2 (dois) anos. É o que acontece, por exemplo, na pensão entre ex-cônjuges, ou quando o filho ainda não atingiu 24 anos e/ou está cursando o Ensino Superior.

Por fim, sempre que possível, consulte uma advogada. A profissional poderá avaliar a situação e orientar a credora sobre o melhor caminho a seguir.

Por Ana Paula Braga e Marina Ruzzi, advogadas especialistas em direito das mulheres e sócias da Braga & Ruzzi Sociedade de Advogadas.

DIREITO E JUSTIÇA: Mitos e Verdades sobre pensão alimentícia

Discutir o pagamento de pensão alimentícia pode ser muito desgastante para o casal que acabou de se separar, entretanto, é preciso passar por cima das diferenças e ressentimentos para decidir o que é melhor para os filhos desse relacionamento. Este artigo traz o que é preciso saber para evitar problemas com a justiça e garantir os direitos da criança.

1) Quem paga a pensão é sempre o pai

Mito. A pensão alimentícia pode ser requerida tanto pela mãe quanto pelo pai da criança, depende de quem ficará com a guarda e de quem possui condições de contribuir para o sustento da criança.

“O cônjuge que mantém a guarda do filho, seja ele pai ou mãe, tem o direito de requerer pensão para suprir as necessidades plenas da criança.

Solicitando, em juízo ou não, que o ex-companheiro colabore com os gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros”.

2) A falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão

Verdade. O não pagamento da pensão estabelecida por decisão judicial pode levar à prisão do inadimplente, acusado de débito alimentar. “Com o atraso de três parcelas da pensão, o credor poderá requerer o pagamento da dívida.

Se já tiver sido paga, o devedor precisa comprovar esse acerto, mas, se ainda estiver em débito, deverá  efetuar o pagamento ou comprovar que não tem condições para acertar a dívida.

Caso contrário, poderá ser decretada a prisão civil”.

3) A pensão alimentícia é sempre paga em dinheiro

Mito. Nos casos mais comuns, a pensão alimentícia é paga em dinheiro, seja por depósito ou desconto em folha de pagamento, mas não são as únicas formas. “O responsável pela pensão pode fazer acordo para pagar de outras maneiras como, por exemplo, assumir a mensalidade da escola ou prover o vestuário e necessidades médicas, entre outras vantagens”.

4) O valor da pensão não é igual para todos os casos

Verdade. O valor da pensão alimentícia sempre é calculado de acordo com as necessidades de quem pede e a possibilidade de que quem paga. “As necessidades da criança devem ser supridas, sem inviabilizar a subsistência daquele que paga”.

5) A função da pensão é garantir a subsistência da criança

Em partes. A pensão alimentícia possui dupla função de, primeiramente, garantir as necessidades básicas da criança como alimentação, moradia, vestuário, educação e lazer. A segunda função, quando economicamente possível, é a de manter o padrão de vida que a criança tinha antes da separação.

“A criança não pode sofrer o trauma de ter o seu padrão de vida alterado de maneira brusca, pelo rompimento da sociedade conjugal entre seus pais, para o qual certamente não contribuiu com culpa.

Ela tem o direito de continuar estudando na mesma escola ou em escola do mesmo padrão, mantendo inclusive eventuais atividades extracurriculares como cursos de inglês, natação, etc.”.

6) É possível, posteriormente, mudar o valor da pensão

Verdade. Mesmo tendo sido determinada por decisão judicial, é possível pedir a revisão da pensão, posteriormente e a qualquer momento.

“Caso aconteça alguma modificação na situação financeira de quem paga a pensão, ou mesmo de quem está com a guarda da criança, é possível que seja pedido revisão do valor para mais ou para menos.

Podem ser considerados diversos motivos, tais como: desemprego ou mudanças de emprego, promoção a cargo superior, novo casamento e até o nascimento de um filho no relacionamento vigente”.

7) A pensão alimentícia é direito exclusivamente do filho

Mito. O ex-cônjuge também pode ter direito ao recebimento de pensão, desde que comprove que não possui meios de obter seu próprio sustento, que o cônjuge de quem pede a pensão possui condições de pagar e também demonstrar que não foi o único culpado pela separação.

“O cônjuge inocente, que comprovar a necessidade, pode receber pensão alimentícia, tanto para suprir suas necessidades básicas como, também, para manter o padrão de vida que possuía durante a união”.

Porém, quando não é reconhecido o direito de pensão ao cônjuge que a pediu, ela se refere somente à criança, devendo ser utilizada integralmente para suprir as suas necessidades.

“É possível, em alguns casos, ser solicitada prestação de contas se houver a desconfiança de que a criança está passando necessidades devido ao uso indevido do dinheiro para fins pessoais daquele que detém a guarda”.

8) Se a pensão estiver em atraso, o pai pode ter as visitas suspensas

Mito. O pagamento ou não pagamento da pensão alimentícia em nada interfere nas visitas e no relacionamento do pai com a criança. Para qualquer alteração nas visitas, deve ser haver uma nova ação competente. “As visitas são estabelecidas por decisão judicial ou em acordos judiciais ou extrajudiciais e não podem ser vetadas senão após nova decisão mediante a ação adequada”.

9) Nem sempre a pensão é suspensa quando o filho completa 18 anos

Verdade. O pagamento da pensão acontece, normalmente, até que a criança atinja à maioridade, no caso do Brasil, complete 18 anos.

Mas o pagamento pode continuar, caso seja comprovado que o filho ainda tem a necessidade de ser sustentado pelos pais como, por exemplo, se ainda estiver estudando.

“É comum se estabelecer que a pensão alimentícia será paga até a criança atingir 18 anos ou terminar a faculdade, momento em que estará apta a buscar seu próprio sustento”.

Ralf Eduardo Loch, Consultor Jurídico

Gaúcho, 26 anos, Consultor Jurídico, apaixonado pelo Direito, torcedor fanático do Sport Clube Internacional, noivo e residente em Taboão há mais de 15 anos.

Iniciou sua trajetória profissional atuando como estagiário em um escritório de Advocacia em Taboão. Posteriormente trabalhou por 2 anos e meio na Secretaria Municipal de Transportes.

Após a saída da prefeitura mudou-se para Caxias do Sul onde concluiu a Faculdade e trabalhou como Auxiliar de Logística e Auxiliar Técnico no Esporte Clube Juventude e Sociedade Esportiva Caxias do Sul onde trabalhou com profissionais como Zetti, Ivo Wortman, Gilson Kleina e PC Gusmão.

Desde outubro de 2010 atua como Consultor Jurídico no Escritório Bochete e Associados. E-mail: [email protected]

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