Como É Que Os Consumidores Podem Manifestar O Seu Descontentamento?

Como É Que Os Consumidores Podem Manifestar O Seu Descontentamento?A internet, sem dúvida, representa uma importante ferramenta à disposição do consumidor e do fornecedor no mercado de consumo. Sinal disso são os dados recentemente divulgados pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm)[1], dando conta de que o volume de vendas em 2019 deve chegar aos R$79,9 bilhões. Ou seja, a compra e venda pela internet caiu no gosto do consumidor e do fornecedor brasileiros.

Entretanto, não é só para adquirir bens que o consumidor tem utilizado a internet. Se utiliza para comprar, também tem utilizado para reclamar da qualidade de produtos e serviços, e as notícias veiculadas na grande mídia têm mostrado que alguns fornecedores não toleram bem as críticas e reclamações que lhes são direcionadas.

Para ilustrar, examinamos neste breve texto dois casos. O primeiro deles foi noticiado pelo jornal O Globo[2], e envolve uma consumidora que foi notificada, via telegrama, pela administração de uma pousada para que retirasse do site TripAdvisor uma crítica negativa feita por ela sobre o estabelecimento hoteleiro.

O segundo episódio — mais grave — ocorreu em Sorocaba (SP)[3]. Uma consumidora foi ofendida, inclusive com palavras de baixo calão, pelo preposto de uma lanchonete, após reclamar da qualidade do lanche que havia pedido pelo aplicativo iFood e atribuir nota baixa ao estabelecimento.

Ambos os casos causaram controvérsia e grande repercussão nas redes sociais. No caso envolvendo a pousada que enviou telegrama à consumidora, houve quem defendesse a licitude do ato do fornecedor; outros consideraram abusiva a referida notificação. No caso da lanchonete de Sorocaba, apesar de a maioria dos internautas reprovarem o ato, alguns julgaram que a consumidora mereceu as ofensas.

  • Pois bem.
  • Quanto ao primeiro episódio, a princípio – e sem entrar no mérito do caso em si -, o fato é interessante, pois cabe indagar se, à luz da legislação brasileira, especialmente do Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor notificar o consumidor, ou de outra forma constrangê-lo, para que retire da internet (seja em sites de viagens ou redes sociais) críticas negativas ao estabelecimento.
  • A resposta é: depende do teor da crítica.

Inicialmente, deve-se considerar que, a partir do momento em que o fornecedor cadastra seu estabelecimento em sites de viagens e aplicativos que permitem ao consumidor avaliar o serviço, inclusive com espaço para comentários, como é o caso do TripAdvisor, assim como se beneficia das críticas positivas, deve estar disposto a suportar críticas negativas por parte dos usuários do serviço. Nesse sentido, vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor traz, dentre os direitos básicos do consumidor, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas abusivas, a teor do disposto no inciso IV, do art. 6º, do código.

Adiante, o art. 39 do CDC traz um rol meramente exemplificativo (numerusapertus) de práticas consideradas abusivas pelo legislador consumerista.

Isso significa que, além daquelas expressamente arroladas pelo código, outras práticas abusivas podem ser identificadas no caso concreto, uma vez que o CDC é lei principiológica e adota o modelo de cláusulas abertas.

Certamente, constranger o consumidor a retirar da internet uma avaliação negativa referente a um produto ou serviço é uma delas, na medida em que um dos princípios da Política Nacional das Relações de consumo é exatamente a garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade. Isto está previsto no artigo 4º, inciso II, alínea d, do CDC. Ademais, o inciso VI do mesmo dispositivo prevê a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo”.

Bem assim, a voz do consumidor é importantíssima para que os produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo sejam cada vez melhores, valendo lembrar, ainda, que o risco do empreendimento impõe ao empreendedor o ônus de suportar eventual insucesso do negócio.

De outro lado, não se pode perder de vista que o ordenamento jurídico brasileiro veda o abuso de direito, considerado como ato ilícito pelo art. 187 do Código Civil.

Sendo assim, é lícito ao consumidor expressar publicamente o seu descontentamento em relação a um produto ou serviço contratado, desde que não o faça abusivamente, ofendendo o fornecedor com expressões difamatórias, por exemplo.

Nesse sentido, anote-se que o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo é via de mão dupla, impondo tanto ao fornecedor quanto ao consumidor que se comportem com lealdade, na medida que se busca a harmonização dos interesses desses sujeitos, em conformidade com o inciso III do já citado artigo 4º do CDC.

Recorde-se também que está pacificado na jurisprudência do STJ, através do verbete da súmula 227, que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, pois, em que pese não gozar de honra subjetiva, reconhece-se que possui honra objetiva, que é exatamente a sua reputação perante o público.

Ou seja, uma vez maculada a imagem do estabelecimento, é lícito a seu proprietário ajuizar pretensão reparatória por eventual prejuízo decorrente de abuso cometido pelo consumidor ao expressar seu descontentamento com o serviço prestado, como de fato ocorreu em caso julgado pelo TJDFT, em que a 6ª Turma Cível daquele tribunal confirmou sentença da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma consumidora a pagar indenização a uma empresa de móveis, por considerarem que aquela abusou do direito de reclamar, tendo ofendido a sociedade empresária (processo n. 20140111789662)[4].

Voltando ao caso em comento, a notícia deixa claro que a consumidora avaliou o estabelecimento com duas estrelas. A avaliação máxima permitida pelo TripAdvisor é de cinco estrelas.

Ou seja, o consumidor é livre para avaliar os estabelecimentos cadastrados naquele site de viagens com notas que vão de uma a cinco estrelas.

Ora, se o consumidor não ficou satisfeito com o serviço e lhe foi franqueado avaliá-lo, certamente pode conferir-lhe uma nota baixa e tecer comentários sobre os pontos negativos do serviço, tudo dentro das regras do site onde o estabelecimento está cadastrado.

Do exposto até o momento, conclui-se que, se não houve ofensa por parte da consumidora, a manifestação de seu descontentamento é legítima, tendo sido exercida dentro dos limites constitucionais e legais.

Portanto, é de se considerar abusivo, nos termos do art.

39 do CDC, o envio de telegrama à consumidora, fixando-lhe prazo para que retire do ar sua avaliação negativa em relação ao serviço prestado pelo fornecedor.

Passando-se ao caso ocorrido em Sorocaba, a matéria jornalística citada não noticia a existência de ofensa proferida pela consumidora.

Embora as críticas ao produto e ao serviço do fornecedor tenham sido duras, pensamos que não se pode concluir que foram ofensivas.

Leia também:  Como Recuperar Um Powerpoint Que Não Foi Salvo?

Como dito, se o fornecedor franqueia ao consumidor avaliar seus serviços, deve estar preparado para receber notas baixas e críticas negativas.

De outro lado, no referido episódio, a gravidade da conduta do fornecedor é flagrante, configurando, a nosso juízo, inclusive, ilícito penal tipificado no artigo 140 do Código Penal, que define o crime de injúria, apenado com detenção, de um a seis meses, ou multa.

Perceba-se que, no caso, a mulher foi chamada de biscate, otária e outro epíteto cuja transcrição preferimos omitir. Nesse sentido, observa Rogério Sanches Cunha que, no crime de injúria, “ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima (…)”.[5] Portanto, claríssima, s.m.j.

, a prática do crime de injúria, sem prejuízo, ainda, da respectiva reparação civil por dano moral.

Assevere-se que o CDC jamais pode ser percebido pelo consumidor como uma “arma” de poderes ilimitados, pois, conforme já ponderado, os interesses dos participantes da relação de consumo — consumidor e fornecedor — devem ser harmonizados.

Não só o consumidor possui interesses legítimos, mas também o fornecedor. Ou seja, a relação de consumo deve ser equilibrada, devendo as partes agirem sempre com boa-fé.

Assim, ofensas de ambos os lados são algo reprovável, e merecem sanção por parte do Estado.

Em outras palavras, as reclamações levadas a efeito pelo consumidor desempenham o importante papel de estimular o fornecedor a melhorar a qualidade de seus produtos e serviços (fim econômico e social); melhora-se o mercado de consumo para ambas as partes. Ganha o consumidor, que passa a contar com bens de consumo melhores, e também ganha o fornecedor, que, ofertando produtos e serviços melhores, conquista o consumidor, que, não raro, acaba se fidelizando.

O que não se pode admitir é que, num sistema que objetiva o equilíbrio entre esses dois sujeitos da relação de consumo, o consumidor aja abusivamente, buscando aniquilar a imagem do fornecedor perante a sociedade, tampouco que o fornecedor, diante de críticas negativas, as revide de forma ofensiva.

Nessa situação, ambos saem perdendo, pois o consumidor, apesar da reclamação abusiva, muitas vezes não tem seu problema efetivamente solucionado, o que, em última análise, é o que realmente lhe interessa. Por sua vez, o fornecedor, talvez por causa de um deslize, tem sua imagem tão maculada, que acaba perdendo clientela.

Ou seja, todos saem perdendo.

Pontos-chave na logística de E-Commerce

Publicado por Alvaro Loyola em 19 outubro, 2020

Como É Que Os Consumidores Podem Manifestar O Seu Descontentamento?

O comércio eletrônico vem crescendo há anos no mundo, a contingência da Covid-19 só acelerou a mudança por parte dos consumidores. O comércio eletrônico deixou de ser uma opção para se tornar uma necessidade real e por isso a logística passa a ser uma peça chave deste canal.  

Seja uma grande empresa de varejo que deseja implantar um e-commerce, ou mesmo uma pequena empresa ou PME que ofereça seus produtos nas redes sociais, todos precisam entender que existem diversos fatores na cadeia logística que ajudarão a melhorar o nível de serviço .

Alguns deles são:

  • Gerenciamento de centro de armazenamento e distribuição: Inclui embalagem de produtos, gerenciamento de estoque, armazenamento de produtos e preparação de pedidos, entre outros.
  • Frete: Esta é uma parte vital do negócio, pois você deve garantir que o pedido chegue ao cliente, em um prazo limitado como combinado com o consumidor.
  • Rastrear pedidos: oferecer visibilidade ao cliente é a chave para um bom atendimento, pois você dá ao cliente confiança e certeza.
  • Devoluções: Na etapa final do processo de venda, existe a logística reversa, que se encarrega de devolver o produto do cliente ao depósito inicial. Esta fase é muitas vezes esquecida, mas no canal de e-commerce é de extrema importância, uma vez que os consumidores estão cada vez mais exigentes, não hesitam em manifestar o seu descontentamento e em caso de qualquer problema com o produto, podem solicitar a devolução do mesmo.

A Última Milha no e-commerce

Abordamos amplamente algumas partes da cadeia de suprimentos que sua empresa deve considerar ao implementar o comércio eletrônico. Você acha que um é mais importante do que o outra? … Ao final, tudo é importante, você nunca vai dar muita atenção a cada um desses aspectos do seu negócio, tudo é importante.

Mas se há um fator que determina o grau de satisfação do cliente, é a Última Milha.

Com isso, a Otimização dos processos na Última Milha resultará em maior eficiência dos envios: planejamento e otimização das rotas de envios, monitoramento de veículos, gerenciamento de entregas e relatórios finais, até um melhor aproveitamento do espaço do veículo levando em consideração as características do pedido, horários de entrega, restrições de rota; Tudo isso pode ser otimizado para melhorar o nível de serviço da sua empresa.

Para isso, a implantação de tecnologia é uma opção que as empresas devem considerar.

O TMS (Sistema de Gestão de Transporte) vai facilitar o trabalho, no mercado há várias opções, onde as características podem sempre variar mas o principal benefício será sempre garantir um melhor aproveitamento e otimização nas suas entregas. Você deve sempre estudar aquele que melhor se adapta às necessidades da sua empresa.

Na Drivin estamos dispostos a ajudar seu negócio e nos tornar o melhor Parceiro de Tecnologia que sua empresa pode ter. Conheça nossos benefícios e tudo o que podemos fazer por você: convidamos você a agendar uma videoconferência com um de nossos executivos aqui.

A reação das empresas às críticas na internet

Como É Que Os Consumidores Podem Manifestar O Seu Descontentamento?

E isso não ocorre só no Brasil. Recentemente, uma notícia publicada num jornal brasileiro informava que a Justiça americana está sendo inundada de ações por danos morais por parte de empresas como forma de reação às críticas de consumidores em sites de reclamação. Muitas dessas ações lá têm sido procedentes.

O que fez nascer essa situação, tanto nos EUA quanto no Brasil, foi a popularização das redes sociais e dos sites de reclamações, que estão se transformando em canais “eficientes” – na visão do consumidor – para o compartilhamento de uma insatisfação por uma solicitação não atendida, pela demora na solução de uma questão, pelo atendimento recebido ou porque o consumidor não concordou com a argumentação da empresa sobre a sua demanda. “Mais que isso”, sustenta Vinícius Zwarg, advogado especialista em direito do consumidor do  escritório  Emerenciano, Baggio e Associados. “A internet deu o papel de ator para o consumidor se expressar. E ele está usando isso e conhece muito bem o poder de uma manifestação pela rede mundial de computadores”.

Leia também:  Wypadanie macicy i pochwy

Mas o número de consumidores que usam as redes sociais para reclamar de um produto ou serviço não é tão grande. Pesquisa que ouviu 1.

108 internautas da eCGlobal, deste ano, mostra que, apesar de 76% dos brasileiros alegarem que seus direitos de consumidor não são respeitados, apenas 5% deles utilizam as redes sociais para reclamar.

A grande maioria (70%) utiliza as centrais de atendimento para direcionar suas reclamações.

Legítimo – Conforme o advogado, o próprio Poder Judiciário já disse que o uso da internet pelo consumidor para expor seu descontentamento é legítimo e, para a empresa, ser exposta nesse ambiente configura um risco inerente a sua atividade.

Em contrapartida, o Tribunal Superior da Justiça (STJ), em 1999, lançou a Súmula 21, cujo tema é os danos morais causados por publicação da imprensa, “considerando civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”.

Conforme alguns advogados, esta súmula pode também ser considerada para ações em caso de publicações na internet.

Só que não é para qualquer postagem na rede social que se deve buscar o Judiciário.  Quando um consumidor compartilha na internet um “não gostei”, citando o nome de uma companhia, não há por que a empresa buscar reparação ou pedir que a postagem seja excluída.

 Conforme Zwarg, “a expressão da opinião tem de ser dentro de limites legais”, algo complicado de se avaliar, porque há muita subjetividade nesse contexto. “Entretanto, é preciso analisar o desdobramento de uma expressão do consumidor. Isso porque a questão divulgada pode ser de caráter criminal, não só cível.

Por exemplo, quando o diretor de uma companhia é chamado de bandido. Nossa legislação garante a presunção da inocência até que se prove o contrário”, exemplifica o advogado.

Direito à crítica – As empresas podem acionar judicialmente o consumidor quando este escreve mentiras, difama ou calunia.

Arthur Rollo, advogado e professor de Direito da Faculdade de São Bernardo do Campo, relata um caso que defendeu – e ganhou –, de uma consumidora processada após ter divulgado no site Reclame Aqui seu descontentamento com o produto adquirido de uma determinada empresa, que não cumpria o prometido.

“Ela falou por diversas vezes com a empresa, mas não teve solução. Expôs seu descontentamento no site e tomou processo, mas o juiz entendeu o direito constitucional de crítica dela.”

Conheça algumas  decisões

Como responder a uma reclamação furiosa no Reclame Aqui?

Blog, Consultoria, Marketing Digital

Não há mais como negar que a internet tem um papel fundamental no relacionamento com o cliente e é crucial para a imagem da sua marca. Os consumidores usam as redes sociais e os sites específicos como um palanque para expressar as suas opiniões. Se gostam do seu produto e foram bem atendidos pela sua equipe, ponto para você!

Por outro lado, se algo deu errado no processo de compra, todos os contatos daquela pessoa insatisfeita vão saber, em detalhes, sobre o que aconteceu. E quanto pior a experiência, mais ela tende a viralizar.

Por isso, é fundamental saber como agir e como responder uma reclamação no Reclame Aqui — um site aberto no qual, segundo ele mesmo, mais de 18 milhões de consumidores pesquisam sobre as empresas antes de fechar um negócio. Confira, neste conteúdo, algumas dicas sobre o assunto.

O que é o Reclame Aqui?

No ar desde 2001, o Reclame Aqui é um ponto importante de mensuração da reputação on-line de qualquer negócio hoje. Empresas grandes ou pequenas de qualquer segmento são pesquisadas por cerca de 600 mil pessoas diariamente.

É difícil procurar o nome de uma organização e não encontrar pelo menos uma citação sobre ela no site. Os consumidores brasileiros sabem disso e, cada vez mais, recorrem ao Reclame Aqui antes de comprar, contratar um serviço ou resolver um problema.

Quais são as boas práticas de resposta?

Calma! Não precisa ter medo de ver o seu nome no Reclame Aqui. Afinal, erros acontecem. E o pior: às vezes, não aconteceu nada de mais e o cliente resolveu colocar a boca no trombone por um gosto pessoal.

Independentemente da reclamação, o importante é manter uma postura profissional e seguir algumas dicas.

Seja rápido

Um dos recursos do Reclame Aqui trata justamente da velocidade de resposta da empresa que recebeu a reclamação. Todos os horários de registros — tanto da reclamação quanto da resposta — são abertos ao público.

Além disso, um cliente furioso (e ansioso, como quase todo mundo hoje em dia) quer uma resposta rápida. Quanto mais essa resposta demorar, mais tempo ele vai ter para manifestar o seu descontentamento no mundo virtual.

Seja transparente, honesto, assuma o seu erro e o corrija

Como dissemos, falhas acontecem; seja na entrega errada de um produto, em um item com defeito ou em um atendimento que deixou a desejar. Nesses casos, cabe a você ser profissional, reconhecer o erro, pedir desculpas e tentar consertá-lo o mais rápido possível.

Vale oferecer a troca (sem custos de frete, caso a compra tenha sido virtual), dar um bônus para uma nova compra ou enviar um presente. Se o problema foi no atendimento, diga que a situação já foi verificada e resolvida. E, claro, jamais tire a razão do seu consumidor nas redes.

Se o assunto for mais delicado, deixe um bom feedback no site (para que os outros clientes vejam o seu retorno) e peça um e-mail ou telefone para resolver de forma mais pessoal e apropriada.

Fique de olho nas reclamações sempre

De nada adianta investir em marketing e branding digital e não manter os olhos bem abertos nas redes sociais, nos sites de reclamação, nos comentários, na sua web page e afins.

Acompanhe as hashtags, acesse o Reclame Aqui diariamente (ou 2 vezes ao dia se possível) e acompanhe as suas próprias páginas.

Leia também:  Como Saber Quem Bloqueou No Instagram?

Se você não tiver tempo (ou o conhecimento necessário) para fazer esse monitoramento, vale a pena contar com a ajuda de profissionais especializados. Seja simpático, solícito, siga a linguagem do cliente — se ela for educada, é claro — e coloque-se no seu lugar. O que você gostaria de ouvir?

Lembre-se de que o seu consumidor tinha uma expectativa que provavelmente foi frustrada. Independentemente do medo dos danos que ele pode causar à sua imagem na internet, o foco é atendê-lo. Além disso, não se esqueça de que responder a todos os comentários, de qualquer consumidor, inclusive os elogiosos, é tão importante como responder uma reclamação no Reclame Aqui. Mantenha contato!

Quer saber mais sobre a presença das empresas nas redes sociais? Então, você vai gostar de conferir o que são as métricas de vaidade e os seus perigos!

Publicitário, especialista em Marketing Digital e sócio na Criarte Publicidade.
Respira inbound marketing, focado em soluções digitais mas também gosta de filmes, séries, pizza e crossfit.

TJ/SP – Consumidor tem o direito de registrar sua insatisfação contra …- Migalhas

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n2 0116934-26.2009.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COZINPISO COMERCIO E DECORAÇÕES LTDA sendo apelados WIDEA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA e ANDRÉ AIME GREGOIRE OUCHANA FILHO.

ACORDAM, em 7- Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

  • O julgamento teve a participação dos Desembargadores SOUSA LIMA (Presidente) e GILBERTO DE SOUZA MOREIRA.
  • São Paulo, 18 de maio de 2011.
  • ELCIO TRUJILLO
  • RELATOR
  • 7a Câmara – Seção de Direito Privado

Apelação com Revisão n° 0116934-26.2009.8.26.0002

Comarca: São Paulo

Ação: Obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais

Apte(s).: Cozinpiso Comércio e Decorações Ltda.

Apdo(a)(s).: André Aime Gregoire Ouchana Filho

Voto n° 12315

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Retirada de comentário postado em sitio de reclamações acerca de falhas na instalação de móveis – Impossibilidade – Conduta adequada do consumidor – Já publicada, de outra parte, resposta do consumidor, dando-se por satisfeito com a resolução do problema – Inexistência de danos morais e materiais – Exercício regular de direito – Sentença confirmada – Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença – fls. 137/158 – que, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apela a autora, pretendendo a reforma da r. sentença diante razões expostas nas razões de apelo (fis. 161/166).

Recebido (fis. 169), preparado (fis. 167/168) e impugnado (fis. 170/180 e 184/195).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, na qual apela a autora, diante improcedência da ação, requerendo sejam os réus compelidos a retirar do sitio www.reclameaqui.com.br a reclamação formulada pelo correu A., bem como sustentando fazer jus ao recebimento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência da conduta dos réus.

Conforme disposto pelo artigo 252, do Regimento Interno desta Corte, em vigor desde 4 de novembro de 2.009, “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.”

No caso em análise, a r. decisão constante de fls. analisou, de forma detalhada e objetiva, todos os pontos controvertidos do conflito instaurado bem como as provas apresentadas e produzidas, chegando à bem fundamentada conclusão de improcedência do pedido.

Portanto, verificando-se que nas razões de apelação não há nenhum elemento novo, mas, tão somente, a reiteração de questões já debatidas e enfrentadas pela r. sentença de primeiro grau, forçoso concluir pela aplicabilidade do disposto pelo artigo 252, supra transcrito, para negar provimento ao recurso, ratificando-se os termos da decisão ora combatida.

A legitimar essa posição cumpre indicar pronunciamentos do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL – ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA – VIABILIDADE – OMISSA O INEXISTENTE – ARTS. 535, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – 1.

Revela-se improcedente suposta ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida. 2.

É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 3.

Recurso especial não provido” (STJ – 2a Turma, REsp n° 662.272- RS, Reg. 2004/0114397-3, j . 04.09.2007, Rei. Ministro João Otávio de NoronhaJ.

“PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 e 475, II, do CPC – ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR – POSSIBILIDADE – 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 2. Não incorre em omissão o acórdão que adota os fundamentos da sentença como razão de decidir. 3. Recurso especial imprOVÍdO” (STJ – 2a Turma, REsp n° 592.092-AL, Reg.

2003/0164931-4, j . 26.10.2004, rei. Ministra Eliana CalmonJ.

A manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos é forma de julgamento que vem sendo adotada por esta Eg. Corte de Justiça, a exemplo de julgados como os abaixo:

“SEGURO – Empresarial – Existência de cláusula potestativa, a impor ao segurado obrigação desarrazoada e incompatível com a boa-fé contratual – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal – Apelação não provida” (U/SP, Ap. cível n° 994.02.021236-8, 2a Câmara de Direito Privado, São Paulo, j. 13.04.2010, Rei. Des. José Roberto Bedran)

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*