Como E Onde Denunciar Maus Tratos A Animais?

A impunidade é um dos maiores problemas brasileiros.  Nos casos de crueldades cometidas contra animais, a indiferença é a maior aliada dos criminosos.

É preciso mudar essa cultura. No que tange aos direitos dos animais, o maior desafio é deixar de lado o desânimo que pode nos acometer quando pensamos que a formulação de uma denúncia pode “não dar em nada”. Se não denunciarmos, aí, sim, os criminosos nunca pagarão pelos seus atos!

Se eu denunciar, a ARCA Brasil cuidará do assunto?

Infelizmente, não! A ARCA Brasil é uma entidade sem fins lucrativos, que atua com estrutura limitada e não reúne condições para dar seguimento aos inúmeros casos de denúncia – o que implicaria em investigar, arcar com os custos e supervisionar todo o processo.

Mas a entidade oferece toda orientação para que você mesmo(a) faça a sua parte. Não deixe a crueldade ficar impune!

1. Investigue

O caso que chegou ao seu conhecimento realmente configura maus-tratos? Vale a pena checar (links das leis mais abaixo). Muitas vezes, o que existe é mera ignorância por parte do responsável pelo animal, que o deixa preso para que não fuja ou é negligente com a alimentação e higiene.

 Em casos dessa natureza, aja de maneira educada – orientando os envolvidos. Tenha em mente que o seu objetivo é o bem-estar do(s) animal(is). Explique que, mesmo sem intenção, as pessoas podem incorrer em crime, já que os animais são protegidos por leis.

Uma conversa educada (porém firme) pode ser o suficiente para solucionar o problema.

Mas, se a “ignorância” for, na verdade, indiferença, e o responsável não corrigir as atitudes, deixando o animal em sofrimento, é preciso reunir provas dos maus-tratos/crueldade: colha evidências, faça fotos, busque testemunhas que comprovem a situação. Nos casos de animais mortos por envenenamento ou agressão, é fundamental recolher, com todo o cuidado, resíduos da substância e os corpos para a necropsia.

Leis

– Lei Federal Nº 9.605, de 12.02.1998 – Art. 32 : “Lei dos Crimes Ambientais”.

– Decreto Lei Nº 24.645, de 10 de julho de 1934, define maus-tratos aos animais.

2. Denuncie

Estando munido de provas, dê o passo seguinte e denuncie. A Constituição de 1998 determina que os animais são tutelados pelo Estado – que tem, portanto, a obrigação de protegê-los. Atos de abuso e de maus-tratos constituem crime ambiental e devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito.

A autoridade policial está obrigada a proceder à investigação dos fatos que possam configurar crime ambiental. Ter em mãos uma cópia da Lei quando se dirigir à delegacia é uma boa maneira de “derrubar” a eventual resistência ou má vontade de quem o atender (isso, infelizmente, ainda acontece em muitos lugares, pois as leis que asseguram os direitos dos animais são pouco divulgadas).

A denúncia, passo a passo:

Toda pessoa que testemunhe atentados contra animais pode e DEVE ir pessoalmente à delegacia mais próxima e lavrar um Termo Circunstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO), citando o artigo 32 da Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98: “Praticar ato de abuso e maus-tratos a animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos”.

Caso haja recusa do delegado, cite o artigo 319 do Código Penal, que prevê crime de prevaricação: receber notícia de crime e recusar-se a dar o prosseguimento cabível.

Obs.: Em SP, há uma delegacia especializada na comunidade animal – Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente (Av. São João, 1247 – 7º andar Tels: (11) 3331-8969/3337-5746/2996-2112).

As denúncias também podem ser feitas pelo telefone:

  • RS – 181
  • SC – 181
  • PR – 181

SP: Prefeitura de São Paulo – 156 (opção 6 “Outros assuntos”; em seguida opção 2 ou falar diretamente com um atendente)

DEPA- Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (site: http://www.ssp.sp.gov.br/depa).

A DEPA é um serviço via internet para denúncias de crimes contra os animais ocorridos no Estado de São Paulo. É necessário se identificar (o sigilo dos dados serão preservados se optar pela privacidade no momento do cadastro da denúncia). As providências tomadas pela polícia poderão ser acompanhadas pelo número de protocolo gerado, juntamente com o CPF do denunciante.

MG – 181

RJ – (21) 2253-1177 / 0300-253-1177 (Petrópolis)

BA – 3235-000 (Capital) / 181 (Interior)

SE – 181

AL – 0800-2849390 (Polícia Civil) / (82) 3201-2000 (P.M.)

  1. PE – (81) 3421-9595 (Capital) / (81) 3719-4545 (interior)
  2. PB – 197
  3. RN – 0800-84-2999
  4. CE – (85) 3488-7877
  5. PI – 0800-280-5013
  6. MA – 3233-5800 (Capital) / 0300-313-5800 (interior)
  7. TO – 0800-63-1190
  • PA – (94) 3346-2250 / 181
  • AM – 0800-092-0500
  • RR – 0800-95-1000
  • AP – 0800-96-8080
  • AC – 181
  • RO – 0800-647-1016
  1. MT – 197
  2. MS – 147
  3. GO – 197
  4. DF – 197

OBS.: O Disque Denúncia garante o sigilo absoluto do denunciante, que pode delatar todo o tipo de crime. Todo registro gera um protocolo.

Se houver demora ou omissão, entre em contato com o Ministério Público Estadual.

Todos os Estados brasileiros dispõem de um MP, que disponibiliza diversos canais de comunicação com os cidadãos.

Telefone do MP de São Paulo: (11) 3119-9000

No Estado de São Paulo, você pode recorrer à Procuradoria de Meio Ambiente e Minorias. Envie uma carta registrada descrevendo a situação do animal, o Distrito Policial e o nome do delegado que o atendeu.

Você também pode enviar fax, falar com a Ouvidoria online ou ir pessoalmente ao MP (não é necessário estar acompanhado de um advogado).

Não desanime!

Infelizmente, a legislação brasileira é branda demais, e temos a impressão de que não vale a pena tomar providências porque “nunca dá em nada”. Porém, não é bem assim.
Vamos analisar:

1. Se o agressor for indiciado, ele perderá a condição de réu primário, isto é, terá sua “ficha suja”.

2. O atestado de antecedentes criminais é documento obrigatório para ingressar em um emprego público. Muitas empresas privadas também o exigem. Isto é: no mínimo, ao denunciar, você está evitando que um criminoso pegue o emprego que deve ir para uma pessoa honesta.

Confira o Decreto Lei Nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos aos animais.

Animais Silvestres:

IBAMA – Tel.: 0800 61 80 80

Boletim de Ocorrência

Uma coisa que pode facilitar bastante sua vida, na hora de registrar uma denúncia na delegacia, é já levar pronta a sua notícia crime. Veja a seguir:

Ilmo Sr. Dr.

Delegado de Polícia do _ Distrito Policial da Comarca de _______ FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil?, profissão?, residente e domiciliado na Rua _______, nº ___, bairro _______, cidade, Estado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar NOTÍCIA CRIME Notifica que seu vizinho BELTRANO, brasileiro, estado civil (se souber), profissão (se souber), residente na Rua ______ , nº __, bairro ______, cidade, Estado, procedeu aos fatos que seguem:
(relatar o caso – veja exemplo)

Desde janeiro de 2011, BELTRANO mantém em sua propriedade um cão da raça pitbull, o qual é mantido acorrentado diuturnamente, com corrente pequena, sem abrigo satisfatório para protegê-lo do Sol e chuva, recebendo alimentação precária e em ambiente sem higiene. O animal gane e late sem parar, por estar agoniado com sua desconfortável situação, e a estes episódios de intenso barulho, BELTRANO reage agredindo o animal com chutes, socos e pauladas.

FULANO DE TAL já abordou amigavelmente a situação com BELTRANO, que reagiu de forma agressiva à abordagem, chegando mesmo a formular a ameaça de que “não custaria nada quebrar o nariz” de qualquer um que se intrometesse na forma como educa o cão ou seus filhos.
O sofrimento ao qual o animal se acha submetido configura crime ambiental, conforme determina a letra da lei:

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pelo exposto, requer o noticiante que Vossa Excelência determine a instauração de inquérito policial e das demais medidas necessárias à apuração dos fatos.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade – Estado, __ de _____ de 20__.

Como denunciar maus-tratos a animais

A legislação de proteção aos animais afirma que abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos constitui violação da lei com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Confira no tutorial abaixo como denunciar maus-tratos a animais de forma anônima e ajudar a combater essas práticas ilegais.

Leia também:  Sonhar Com Pessoas Que Ja Morreram Como Se Estivessem Vivas?

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O abandono também é considerado prática de maus-tratos — Foto: Thássius Veloso/TechTudo

O abandono também é considerado prática de maus-tratos — Foto: Thássius Veloso/TechTudo

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Site do Ministério Público Federal

Passo 1. Acesse a Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) (http://mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac) do site do MPF e clique em “Faça sua Manifestação”. Não é necessário se cadastrar no portal para registrar a denúncia, mas o registro facilita o acompanhamento das manifestações e agiliza o preenchimento de futuras reclamações;

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Faça a sua manifestação no SAC do Ministério Público Federal — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Faça a sua manifestação no SAC do Ministério Público Federal — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Passo 2. Na nvoa janela que será aberta, digite seu CPF e data de nascimento para que seu nome seja corretamente exibido no campo correspondente. Os dados cujo preenchimento é obrigatório estão marcados com um asterisco vermelho;

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Primeira aba a ser preenchida é “Dados do Manifestante” — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Primeira aba a ser preenchida é “Dados do Manifestante” — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Passo 3. Após preencher seus dados pessoais, escolha a opção “Representação” no campo “Tipo de Manifestação” e indique o estado e o município onde o crime ocorreu. Em seguida, descreva detalhadamente e com clareza a situação de abuso ou maus-tratos. Também é possível pedir que providências específicas sejam tomadas no campo “Solicitação”;

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Opção “Representação” é a indicada para reportar o MPF a prática de atos ilegais — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Opção “Representação” é a indicada para reportar o MPF a prática de atos ilegais — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Passo 4. Caso possua documentos, fotos, vídeos, laudos ou atestados veterinários que comprovem o crime relatado, anexe os arquivos à manifestação. O usuário pode escolher ainda se deseja compartilhar sua localização atual e manter suas informações pessoais em sigilo;

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Anexar provas é uma conduta importante para tornar denúncias mais completas — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Anexar provas é uma conduta importante para tornar denúncias mais completas — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Passo 5. Revise as informações preenchidas e, por fim, clique em “Cadastrar”. Anote o número gerado para acompanhar o andamento da sua manifestação.

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Consulte o andamento da sua manifestação na página inicial do SAC com o número informado pelo portal do MPF — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Consulte o andamento da sua manifestação na página inicial do SAC com o número informado pelo portal do MPF — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Passo 1. Acesse a seção de denúncias do site do Ibama (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx) e acione o sistema online da Ouvidoria Geral da União;

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No Ibama, a denúncia é feita por meio do e-OUV, uma ouvidoria online — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

No Ibama, a denúncia é feita por meio do e-OUV, uma ouvidoria online — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Passo 2. Clique na opção “Denúncia”;

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Escolha a primeira opção para prosseguir — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Escolha a primeira opção para prosseguir — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Passo 3. Selecione o órgão para o qual deseja enviar a denúncia e o assunto que se trata, conforme a imagem abaixo, e vá em “Avançar”, no canto inferior direito da página;

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Ao digitar a palavra “animal” no campo de assunto, são exibidas várias opções — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Ao digitar a palavra “animal” no campo de assunto, são exibidas várias opções — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Passo 4. Descreva em detalhes o crime ocorrido. Embora haja campos — como o local do fato e informações dos envolvidos — que não tenham o preenchimento obrigatório, é importante completá-los. Quanto mais precisa for a denúncia, melhor;

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Preencha todos os campos para que a denúncia seja o mais eficaz possível — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Preencha todos os campos para que a denúncia seja o mais eficaz possível — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Passo 5. Na seção “Identificação” escolha entre: exposição total dos dados, anonimato parcial ou total. Vale destacar que as manifestações registradas anonimamente são consideradas “Comunicações” e não é possível acompanhá-las.

Ao clicar na seta ao final do campo “Demais dados cadastrais”, você pode fornecer mais detalhes sobre suas informações pessoais.

Para acompanhar o andamento da denúncia e ter acesso ao histórico de manifestações, clique na seta ao final do campo “Salvar meus dados” e coloque seu e-mail. Selecione “Avançar” para prosseguir;

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Escolha entre três opções de identificação no site do Ibama — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Escolha entre três opções de identificação no site do Ibama — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Passo 6. Em seguida, abrirá uma nova página para revisão das informações preenchidas. Depois de verificar se os dados estão corretos, clique novamente em “Avançar”. Salve o número de protocolo gerado para acompanhar o andamento da denúncia.

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Se você optou por fazer uma denúncia anônima, não poderá acompanhar o andamento da manifestação — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Se você optou por fazer uma denúncia anônima, não poderá acompanhar o andamento da manifestação — Foto: Reprodução/Ana Letícia Loubak

Também é possível denunciar maus-tratos aos animais nas ouvidorias online dos Ministérios Públicos estaduais, nos canais de contato das Secretarias de Meio Ambiente dos estados e municípios e pelo registro de um boletim de ocorrência na delegacia de polícia mais próxima.

E se a pessoa envolvida na suspeita for médico-veterinário ou zootecnista?

Ambos profissionais dispõem de códigos de ética que proíbem a prática de maus-tratos e os obrigam a preservar o bem-estar animal e, assim, devem arcar com as consequências penais do crime.

Neste caso, a denúncia deve também ser encaminhada para o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado em que a situação foi observada, já que essas instituições são responsáveis por apurar os fatos e fiscalizar o exercício legal da profissão nos estados.

Após a apuração, se houver indícios de maus-tratos, o CRMV abrirá um processo ético-profissional. Dentre as penalidades para o crime, previstas no artigo 33 da Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, estão a censura confidencial, a censura pública ou a suspensão do exercício profissional por até 90 dias.

Dúvidas sobre serviços de proteção animal? Pergunte no Fórum do TechTudo.

Como denunciar maus-tratos contra animais

Crédito: Germi_p/istockA Lei Federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos contra animais

Ficar sem ação ao tomar conhecimento de um caso de maus-tratos contra animais é ser conivente com o crime. Nessas situações, não há outra saída a não ser denunciar. Pode ser um cachorro que vive acorrentado na casa vizinha, um pet shop que mantém animais em gaiolas minúsculas ou até um cavalo que é explorado até o seu limite na rua. Todas essas situações ou qualquer outra que configure maus-tratos devem ser levadas a conhecimento da polícia e de entidades ambientais.

A Lei Federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.

E a lei vale para todos, segundo a advogada Mônica Grimaldi, especializada em legislação de animais e área pet. “Seja criador, protetor, médico-veterinário ou detentor de animal, qualquer dessas circunstâncias é considerada crime de maus-tratos, sim”.

Se você ainda tem dúvidas, veja o que é considerado maus-tratos:

  • – Abandonar
  • – Ferir, mutilar ou envenenar
  • – Manter preso permanentemente em correntes
  • – Manter em locais pequenos e sem higiene
  • – Não abrigar do sol, da chuva e do frio
  • – Deixar sem ventilação ou luz solar
  • – Não dar comida e água diariamente
  • – Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido
  • – Obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força
  • – Utilizar animais em shows que possam lhe causar pânico ou estresse
  • – Capturar animais silvestres
  • – Promover violência como rinhas, farra-do-boi, dentre outros
Leia também:  Sou Como Sou E Nao Como Querem Que Seja?

Outros exemplos estão descritos no Decreto Lei 24.645/1934, de Getúlio Vargas

Crédito: Camila Lustosa/Catraca LivreMaus-tratos contra animais: denuncie!
Crédito: David_Bokuchava/istockManter cachorro acorrentado também é crime de maus-tratos

Onde denunciar maus-tratos

Diante do conhecimento de um caso de crueldade contra animais domésticos ou silvestres, qualquer cidadão pode comunicá-lo à Polícia Militar por meio do telefone 190. A Polícia Ambiental também pode ser acionada.

É importante dizer que, antes de fazer a denúncia, é preciso saber para onde o animal será destinado, uma vez que nem a polícia nem o governo o acolhem. O ideal é ter um lar temporário ou lar definitivo já engatilhado para abrigar este animal para que ele não acabe na rua.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

Lei de Crimes Ambientais nº. 9605/98

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Crédito: Reprodução/InstagramResgate de animais vítimas de maus-tratos em canil clandestino em São Paulo

Vale informar que os animais são tutelados pelo Estado e é sua função protegê-los. Portanto, na hipótese de a autoridade policial se recusar a registrar a ocorrência, a recomendação é denunciar ao Ministério Público, que deve tomar as medidas cabíveis.

Também é possível registrar ocorrências de maus-tratos contra animais silvestres através da Linha Verde, do Ibama, no número 0800 61 8080.

Algumas regiões do Brasil possuem canais específicos para o atendimento a denúncias de maus-tratos contra animais.

É o caso da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), da Secretaria de Segurança Pública, que atende todo o estado de São Paulo.

Pela internet, os cidadãos podem registrar a denúncia, mantendo os dados pessoais em sigilo e acompanhar o desfecho do caso por meio de um número de protocolo.

Em dois anos, a Depa recebeu 16 mil denúncias, uma média de 25 por dia.

Também no estado de São Paulo existe o Disque Denúncia Animal, que atende por meio do 0800 600 6428.

O atendimento dessas denúncias é realizado por duas equipes de policiais militares, cada uma acompanhada por veterinários.

Dependendo do caso, eles são enviados em uma ambulância para dar suporte aos policiais na constatação de maus-tratos e eventual atendimento emergencial.

  • Manual de resgate: saiba como ajudar animais abandonados 

Como denunciar maus-tratos

Primeiramente, certifique-se de que a denúncia é verdadeira. Falsa denúncia é crime, como descrito no artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Não tenha medo: é possível denunciar de maneira anônima ou pedir sigilo dos dados no momento da denúncia.

Vale dizer também que o denunciante figura apenas como testemunha do caso, pois é o Estado quem denuncia na prática e é autor de todo o trâmite.

Caso a situação de maus-tratos esteja ocorrendo no momento do flagrante, a orientação é ligar no 190, pedir uma viatura no local e aguardar a chegada da polícia.

Se a situação for recorrente, é importante reunir evidências dos maus-tratos, como fotos, vídeos e áudios.

“Quanto mais material tiver, maior embasamento técnico terá a denúncia para poder prosperar”, explica a advogada Monica Grimaldi.

Já se o animal foi encontrado ou foi pego sendo espancado, a orientação é levá-lo ao veterinário, pedir os laudos e processar o autor dos maus-tratos, caso ele seja conhecido.

Em caso de abandono ou atropelamento, deve-se anotar a placa do carro para levantar a identificação do motorista no Detran. Envenenamentos de animais e ameaças também devem ser denunciados.

Monica Grimaldi lembra que essa é uma das maneiras de praticar cidadania. “As pessoas têm que entender que o animal não tem a quem recorrer, não tem voz. Denunciando, você estará salvaguardando a vida de um inocente. Mas sendo omisso, você está sendo conivente com o crime e, dessa forma, também é culpado”, afirma a advogada.

Dicas para facilitar a denúncia

  • Fotografe e/ou filme os animais vítimas de maus-tratos e, se possível, reúna testemunhas;
  • Ao fazer a denúncia, procure uma cópia por escrito do art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998), uma vez que há policiais que desconhecem o conteúdo dessa lei.

DENUNCIE maus-tratos:

  1. Polícia Militar -190
  2. Disque-Denúncia – 181
  3. Ibama (no caso de animais silvestres)
  4. Linha Verde – 0800 61 8080

www.ibama.gov.br/denuncias

Polícia Ambiental

Pelo site: http://denuncia.sigam.sp.gov.br/

Por e-mail: [email protected]

Ministério Público Federal – http://www.mpf.mp.br/servicos/sac

Safer Net (crimes de crueldade ou apologia aos maus-tratos na internet) – www.safernet.org.br

Denuncie maus-tratos no Sudeste

São Paulo

Disque-Denúncia Animal (São Paulo e Grande São Paulo) – 0800 600 6428

Web Denúncia – www.webdenuncia.org.br

Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) – http://www.ssp.sp.gov.br/depa

Rio de Janeiro

Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais do Rio de Janeiro – site ou telefone: 1746

DEMA – Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Tel.: (21) 3399-3290 ou (21) 3399-3298

Minas Gerais

Delegacia de Crime contra a Fauna – (31) 3212-1339ou (31) 3212-1356

Espírito Santo

Delegacia de Proteção aos Animais – Delegacia de Meio Ambiente do Espírito Santo – (27) 3236-8136

Denuncie maus-tratos no Sul

Rio Grande do Sul

Delegacia Online do Rio Grande do Sul – site

Santa Catarina

Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina –Site

Paraná

Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente | DPMA – Curitiba – (41) 3251-6200

Denuncie maus-tratos no Nordeste

Bahia

Disque –Denúncia – (71) 3235-000 (capital) / 181 (interior)

Alagoas

0800-2849390 Polícia Civil / (82) 3201-2000 P.M.

Denuncie maus-tratos no Norte

Pará

Disque-Denúncia – (94) 3346-2250

Rio Grande do Norte

Semurb – (84) 3616-9829

Amazonas

Disque-Denúncia 0800-092-0500

Roraima

Disque-Denúncia – 0800-95-1000

Amapá

Disque-Denúncia – 0800-96-8080 (Capital e Interior)

Denuncie maus-tratos no Centro Oeste

DF

Disque-Denúncia – 197

Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil: (61) 3234-5481

Mato Grosso

Disque-Denúncia – 197

Mato Grosso do Sul

Disque-Denúncia – 197

Goiás

Disque-Denúncia – 197

Você quer ajudar animais, mas não sabe como começar

Nem sempre você sabe como pode encontrar animais que precisam de ajuda. E você não quer esperar algum bichinho maltratado cruzar a sua frente. Você pode fazer o teste Descubra Sua Causa para encontrar lugares que aceitam trabalho voluntário ou que recebem doações para cuidar de animais abandonados.

É a Catraca Causando a diferença na sua vida e na vida dos animais. Faça o teste, é rápido e fácil começar a doar o seu amor de pet.

Veja também: Descubra Sua Causa na Catraca Livre e faça a sua parte

Este conteúdo é apoiado pelo Carrefour, que – em parceria com a AMPARA Animal – está programando uma série de ações em prol dos animais em todo o país. Serão mutirões de castração, eventos de adoções em suas lojas, além de treinamento, capacitação e sensibilização dos funcionários e prestadores de serviço da companhia

Veja também: Saiba se você está preparado para adotar um animal

Fã-clubes de Sandy e Junior paralisam atividades após polêmica

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Veja como denunciar maus-tratos ou crueldade contra animais

De acordo com a Lei 9.605/98, artigo 32, é crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.

Várias condutas podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros.

Hoje, a legislação prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem pratica os atos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causa a morte do animal – o que foi mantido no novo projeto.

Não tenha medo, é possível denunciar de maneira anônima ou sigilosa. Veja abaixo algumas opções.

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Mulher é denunciada por maus-tratos a animais em Caraguatatuba — Foto: Divulgação / Polícia Militar Ambiental

Mulher é denunciada por maus-tratos a animais em Caraguatatuba — Foto: Divulgação / Polícia Militar Ambiental

Ministério Público FederalA denúncia de prática maus-tratos contra animais pode ser feita diretamente ao Ministério Público, que tem autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. O registro pode ser feito pelo site do MPou pelas ouvidorias dos Ministérios Públicos estaduais.

Leia também:  Como E Quando Surgiu O Escutismo?

Polícia MilitarNúmero 190 deve ser acionado em casos de necessidade imediata ou socorro rápido. O 190 está disponível de forma gratuita em todo o território nacional.

Disque DenúnciaÉ possível denunciar anonimamente casos de maus-tratos a animais através do Disque Denúncia. Pesquise o número de atendimento no seu estado.

Federação Brasileira dos AnimaisNo site da Federação há uma aba para fazer denúncias. Clique aqui para acessar.

Delegacias de políciaO boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia de polícia, inclusive eletronicamente em alguns estados.

Change.orgMais de 90 abaixo-assinados já foram criados na Change.org desde 2015, totalizando mais de 14 milhões de assinaturas, exigindo que a Justiça puna quem maltrata animais e que o governo adote medidas para prevenir que esse tipo de coisa continue. Veja e assine as petições clicando aqui.

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Animais resgatados em situação de maus-tratos são tratados no Canil Municipal de Franca (SP) — Foto: Sérgio Oliveira/EPTV

Animais resgatados em situação de maus-tratos são tratados no Canil Municipal de Franca (SP) — Foto: Sérgio Oliveira/EPTV

Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar AnimalA associação oferece toda orientação para que você mesmo (a) faça a sua parte. Clique aqui e veja como.

Disque Denúncia Animal – São PauloNo estado de São Paulo existe o Disque Denúncia Animal, que atende por meio do telefone 0800 600-6428.

Delegacia Eletrônica de Proteção Animal – São PauloA DEPA possui um serviço via internet da população para denunciar crimes de maus tratos aos animais. O denunciante também pode optar pelo sigilo no momento do cadastro da denúncia.

Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais do Rio de Janeiro A população do RJ pode denunciar maus-tratos a animais através do telefone 1746 ou no site.Clique aqui para acessar.

Delegacia Especializada em Crimes contra a fauna – Belo HorizonteEm BH, além das denúncias, a delegacia possui uma lista de adotantes, para aqueles que tenham a intenção de adotar animais que foram resgatados, vítimas de maus-tratos. Para mais informações sobre a lista e o cadastro, entre em contato pelo número (31) 3212-1356.

Divisão Especializada em Meio Ambiente e Proteção Animal – Pará No Pará, denúncias de maus-tratos contra animais podem ser feitas pelo número 181, que funciona 24h por dia ou pelo telefone da Demapa 3238-1225 em horário comercial.

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Casos de maus tratos contra animais têm aumentado no Amapá — Foto: Caio Coutinho/G1

Casos de maus tratos contra animais têm aumentado no Amapá — Foto: Caio Coutinho/G1

Linha Verde do Ibama É possível registrar ocorrências de maus-tratos contra animais silvestres através do número 0800 61-8080 ou pelo e-mail para [email protected]

Fontes: G1, World Animal Protection, Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal, Federação Brasileira dos Animais.

Fiscalização: maus tratos a animais

Tem como objetivo instruir o cidadão sobre situações de maus tratos a animais, podendo – nas verificações – contar com o apoio da Guarda Civil Municipal, por meio do Grupo de Apoio a Proteção de Animais (GAPA).

Também atua em conjunto com a ONG Mata Ciliar de Jundiaí (SP), para cuidados com os animais silvestres desta região.

Qual é o órgão responsável?

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

Qual é o órgão prestador?

O setor de Bem-Estar Animal.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

A Lei Complementar nº 150/2017 inclui no Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 908/1979), o Art.

59-A, que dispõe que o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em suas habitações, deverá providenciar espaço adequado para o bem-estar do animal, livres de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínima, com água e alimentação limpa e fresca, abrigados de sol forte, chuva e frio.

Também há a Lei Municipal nº 3.522/2012, que dispõe sobre a Política, Controle e Proteção de Animais no município de Vinhedo.

Quem pode requerer o serviço?

Cidadão que identifique situação de risco eminente, com animais sofrendo maus tratos (exemplo: animal acorrentado, preso em local insalubre, sem ração ou sem água, em más condições de saúde e/ou, até mesmo, com falta de medicação).

Não são acolhidas denúncias sobre: barulho de latidos, ruídos de animais e dejetos de animais em passeio ou área pública.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Pode ser requerido a qualquer tempo, quando identificada a situação de maus tratos.

Onde solicitar?

Os atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, ativos ou exóticos – para flagrantes e emergências – podem ser denunciados diretamente pelo número 190, da Polícia Militar (PM).

Há também a possibilidade de se registrar na Delegacia de Polícia Civil ou na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA).

Na Prefeitura de Vinhedo as denúncias de maus tratos contra animais são acolhidas, exclusivamente, por escrito e por e-mail, devendo o cidadão formalizar a situação ao endereço [email protected]

Há taxas ou cobranças?

Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Não são acolhidas denúncias sobre: barulhos de latidos, ruídos de animais e dejetos de animais em calçada ou animais em passeio em via pública. Também NÃO há acolhimento de denúncias por telefone.

As denúncias de maus tratos, direcionadas ao setor de Bem-Estar Animal, somente são acolhidas por e-mail, sendo que o cidadão deve relatar o ocorrido de forma completa ao e-mail ([email protected]).

No e-mail de formalização, para efetiva verificação, o cidadão deve fazer o relato completo da situação, informando obrigatoriamente o endereço completo do local da denúncia. Também deve informar a data e a hora da situação, nome do(a) morador(a) da residência denunciada ou da pessoa relacionada à situação.

Quais são as etapas?

1. Registro da denúncia: identificada situação de maus tratos, o cidadão deve formalizar a denúncia, por escrito e por e-mail.

2. Acolhimento da denúncia: recebida a denuncia via e-mail, o registro formalizado será analisado pelo setor de Bem-Estar Animal, que fará a visita técnica no endereço denunciado para devida averiguação.

3. Visita técnica: equipe se dirige ao local denunciado, para verificação, instrução e devida orientação verbal ao denunciado, para que situação cesse. Se necessário, a Guarda Civil Municipal ou GAPA são acionados pela equipe para participar da verificação.

4. Acompanhamento: se identificar necessidade, o setor de Bem-Estar Animal pode acompanhar o caso.

 Se houver infração à legislação vigente, o morador é notificado para que regularize as condições inadequadas no prazo de até 30 dias e, em caso de não atendimento, há imposição de multa de 1 a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFMV. A multa é aplicada em dobro no caso de reincidência.

Quais são os prazos?

A partir da formalização por e-mail, o prazo de verificação da denúncia é até 5 (cinco) dias úteis.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Por enquanto não é possível acompanhar o atendimento da denúncia pela internet. Contudo, o setor de Bem-Estar Animal atende nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
Telefones: (19) 3886-5841 ou 3836-3389
E-mail: [email protected]

Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Se houver a omissão de verificação pela Polícia Civil, essa pode ser indicada à Corregedoria da Polícia Civil, mencionando a Lei Federal nº 9605/98, Art. 32. Se não houver atendimento pela Polícia Militar,

  • Em relação ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
  • ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
  • ‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;
  • ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail ([email protected]);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

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