Como Devo Proceder No Entroncamento De Que Me Aproxim?

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  • Para que serve?

A Linha da Criança é uma linha telefónica gratuita especialmente vocacionada para os problemas de crianças e jovens que se encontrem em situações de risco ou perigo, como sejam os casos de maus tratos, negligência, carências familiares (económicas mas não só), abandono e outras dificuldades escolares. Questões sobre regulação das responsabilidades parentais e regime de visitas são igualmente respondidas através deste meio.

  1. Como funciona?
  2. Os colaboradores do Provedor de Justiça que fazem o atendimento da Linha da Criança prestam um atendimento personalizado e, com informalidade e rapidez, disponibilizam os esclarecimentos pretendidos, podendo, se o caso o justificar, encaminhar a situação para as entidades competentes (por exemplo, para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) e contactar com as instituições pertinentes (como os estabelecimentos de ensino se, em concreto, estiverem em causa problemas escolares).
  3. Para ilustrar o funcionamento da Linha da Criança vejam-se estes dois casos:
  4. Caso 1

Um familiar de uma criança com 6 anos contactou a Linha da Criança para relatar que a menor vivia com a mãe e o seu companheiro, o qual era toxicodependente.

Este era muito agressivo e, por isso, a criança desejava morar com outro elemento da família, mas a sua progenitora não denunciava a situação por receio de represálias.

A Linha da Criança sinalizou o caso junto do competente serviço da Segurança Social e falou com a mãe da criança. Mãe e filha foram, depois, para uma casa abrigo.

Caso 2

A mãe de uma criança com 7 anos comunicou à Linha da Criança que uma docente de ensino especial gritava com os seus alunos, tendo inclusive chegando a agredir o filho da queixosa.

A Linha da Criança contactou a diretora do Agrupamento escolar, alertando-a para a situação.

Algum tempo após, a mãe do menor relatou que o estabelecimento escolar passou a estar mais atento e abriu um processo interno de averiguações.

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Última atualização a 2021-04-21

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Código da Estrada

Do trânsito de veículos e animais

Princípio geral

1 – O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar, ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direção deste.2 – O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Cruzamentos, entroncamentos e rotundas

Regra geral

1 – Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Cedência de passagem em certas vias ou troços

1 – Deve sempre ceder a passagem o condutor:a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular;b) Que entre numa autoestrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respetivos ramais de acesso;c) Que entre numa rotunda.2 – Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar do disposto na alínea b), caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250.4 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

Cedência de passagem a certos veículos

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas policiais.2 – Nos cruzamentos e entroncamentos os condutores devem ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre carris.3 – Os condutores devem ceder passagem aos velocípedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens assinaladas.4 – As colunas e as escoltas a que se refere o n.º 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes.5 – Os condutores de velocípedes a que se refere o n.º 3 não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.6 – O condutor de um veículo de tração animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior.7 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Impossibilidade de cruzamento

1 – Se não for possível o cruzamento entre dois veículos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se o seguinte:a) Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstruída, deve ceder a passagem o condutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contornar o obstáculo;b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do veículo que chegar depois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o condutor do veículo que desce.2 – Se for necessário efetuar uma manobra de marcha atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais próximo do local em que o cruzamento seja possível ou, se as distâncias forem idênticas, os condutores:a) De veículos ligeiros, perante veículos pesados;b) De automóveis pesados de mercadorias, perante automóveis pesados de passageiros;c) De qualquer veículo, perante um conjunto de veículos;d) Perante veículos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais fácil a manobra para o condutor do veículo que desce.3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Veículos de grandes dimensões

1 – Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar, se necessário, a fim de o facilitar.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Algumas manobras em especial

Disposição comum

1 – O condutor só pode efetuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Regra geral

1 – A ultrapassagem deve efetuar-se pela esquerda.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

Exceções

1 – Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente a sua intenção, pretenda mudar de direção para a esquerda ou, numa via de sentido único, parar ou estacionar à esquerda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais à direita da faixa de rodagem.2 – Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris desde que estes não utilizem esse lado da faixa de rodagem e:a) Não estejam parados para a entrada ou saída de passageiros;b) Estando parados para a entrada ou saída de passageiros, exista placa de refúgio para peões.3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

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Realização da manobra

1 – O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário.2 – O condutor deve, especialmente, certificar-se de que:a) A faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança;b) Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que aí transitam;c) Nenhum condutor que siga na mesma via ou na que se situa imediatamente à esquerda iniciou manobra para o ultrapassar;d) O condutor que o antecede na mesma via não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo ou de contornar um obstáculo;e) Na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de peões que circulem ou se encontrem na berma, guarda a distância lateral mínima de 1,5 m e abranda a velocidade.3 – Para a realização da manobra, o condutor deve ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no mesmo sentido, a via de trânsito à esquerda daquela em que circula o veículo ultrapassado.4 – O condutor deve retomar a direita logo que conclua a manobra e o possa fazer sem perigo.5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Obrigação de facultar a ultrapassagem

1 – Todo o condutor deve, sempre que não haja obstáculo que o impeça, facultar a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita ou, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 37.º, para a esquerda e não aumentando a velocidade enquanto não for ultrapassado.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Veículos de marcha lenta

1 – Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem só tenha uma via de trânsito afeta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos de tração animal ou de outros veículos, com exceção dos velocípedes, que transitem em marcha lenta devem manter em relação aos veículos que os precedem uma distância não inferior a 50 m que permita a sua ultrapassagem com segurança.2 – Não é aplicável o disposto no número anterior sempre que os condutores dos veículos aí referidos se preparem para fazer uma ultrapassagem e tenham assinalado devidamente a sua intenção.3 – Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil ou o estado de conservação da via não permitam que a ultrapassagem se faça em termos normais com a necessária segurança, os condutores dos veículos referidos no n.º 1 devem reduzir a velocidade e parar, se necessário, para facilitar a ultrapassagem.4 – Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Ultrapassagens proibidas

1 – É proibida a ultrapassagem:a) Nas lombas;b) Imediatamente antes e nas passagens de nível;c) Imediatamente antes e nos cruzamentos e entroncamentos;d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões e velocípedes;e) Nas curvas de visibilidade reduzida;f) Em todos os locais de visibilidade insuficiente;g) Sempre que a largura da faixa de rodagem seja insuficiente.2 – É proibida a ultrapassagem de um veículo que esteja a ultrapassar um terceiro.3 – Não é aplicável o disposto nas alíneas a) a c) e e) do n.º 1 e no n.º 2 sempre que na faixa de rodagem sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto.4 – Não é, igualmente, aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1 sempre que a ultrapassagem se faça pela direita nos termos do n.º 1 do artigo 37.º5 – Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Pluralidade de vias e trânsito em filas paralelas

Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, no artigo 14.º-A e no artigo 15.º, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos no presente Código.

Mudança de direção para a direita

1 – O condutor que pretenda mudar de direção para a direita deve aproximar-se, com a necessária antecedência e quanto possível, do limite direito da faixa de rodagem e efetuar a manobra no trajeto mais curto.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Mudança de direção para a esquerda

1 – O condutor que pretenda mudar de direção para a esquerda deve aproximar-se, com a necessária antecedência e o mais possível, do limite esquerdo da faixa de rodagem ou do eixo desta, consoante a via esteja afeta a um ou a ambos os sentidos de trânsito, e efetuar a manobra de modo a entrar na via que pretende tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação.2 – Se tanto na via que vai abandonar como naquela em que vai entrar o trânsito se processa nos dois sentidos, o condutor deve efetuar a manobra de modo a dar a esquerda ao centro de intersecção das duas vias.3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

Inversão do sentido de marcha

Lugares em que é proibida

1 – É proibido inverter o sentido de marcha:a) Nas lombas;b) Nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida;c) Nas pontes, passagens de nível e túneis;d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra;e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito.2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Pretendo mudar de direcção para a esquerda no próximo entroncamento. Como devo proceder?

Estar em velocidade altíssima em competição não autorizada, provocar a morte de quem estava na direção de veículo automotor poderá responder pelo Art.

308, parágrafo 2o do CP?

camada que é constituida por uma mistura de gases, vapor de água e partículas em suspensãolitosfera hidrosfera atmosfera e biosfera ​

(RESPONDEM AGR PFV)
O número elevado de acidentes graves decorrentes de disputas automobilísticas, conhecidas como “rachas” ou “pegas” levou o legisla

dor a transformar a conduta em crime no Código de Trânsito. Anteriormente, a conduta configurava mera contravenção de direção perigosa.

Joaquim tomou parte de uma competição não autorizada, estando na direção de seu veículo automotor e causou a morte de João.
Provou-se que Joaquim assumir o risco de provocar a morte pois estava em altíssima velocidade.
Pergunta-se: Joaquim pode responder pelo art. 308, parágrafo o do CP? Justifique.

Pedro e Mariana após treze anos de casados e dois filhos
absolutamente incapazes, com 06 e 08 anos respectivamente, resolvem se
divorciar.

Considerand

o que Mariana vive com os filhos na Barra da Tijuca, Rio
de Janeiro e Pedro, por conta de uma nova oportunidade de trabalho, mudouse para Volta Redonda, responda: Qual o juízo competente para processar e
julgar a ação de divórcio? Fundamente.

(RESPONDAM AGR PFV)
Pedro conduzia um veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool.

Por isto, imprimindo ve

locidade excessiva ao veículo que ele dirigia, causou um acidente no qual Maria, sua esposa, que estava com ele no carro, faleceu.
Considerando as informações abaixo, responda de forma fundamentada, se o juiz pode conceder perdão judicial a Pedro.

Informação 1: Pedro ingeriu 3 doses de uísque.
Informação 2: A velocidade permitida no local do acidente era de 110km/h e Pedro estava a 140km/h.

Pedro e Mariana após treze anos de casados e dois filhosabsolutamente incapazes, com 06 e 08 anos respectivamente, resolvem sedivorciar.

Considerando

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que Mariana vive com os filhos na Barra da Tijuca, Riode Janeiro e Pedro, por conta de uma nova oportunidade de trabalho, mudouse para Volta Redonda, responda: Qual o juízo competente para processar ejulgar a ação de divórcio? Fundamente.

Crie um diálogo com, no mínimo, três diferentes representantes religiosos e proponha formas para que todos possam exercer sua liberdade religiosa.
URG

ENTE DOU 25 PONTINHOS A QUEM RESPONDER E ME AJUDAR !!!!
DOU 30 MINUTINHOS A VCS URGENTEEEE

o que fazer para evitar o rompimento de barragens?​

Escolha uma tradição religiosa entre o Judaísmo, Cristianismo, Islamismo e o Espiritismo.
Escreva, com suas palavras, como essa tradição religiosa con

ceitua o ideal de liberdade.

DEPOIS
Para diferentes tradições religiosas, o ser humano é responsável por suas escolhas e consequências.
Crie um diálogo com, no mínimo, três diferentes representantes religiosos e proponha formas para que todos possam exercer sua liberdade religiosa.

URGENTEEEEE 30 PONTOS PRA QUEM ME AJUDAR URGENTEEEEE DOU 30 MINUTOS PRA VCS POR FAVOR URGENTEEEEEEEE

qual é a relação existente entre o preço e o crédito ​

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
Relator: MATA RIBEIRO
Descritores: PRIORIDADE DE PASSAGEM
CAMINHO PÚBLICO
Data do Acordão: 07/09/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA
Sumário: 1 – A regra de prioridade de passagem dos veículos que se apresentam pela direita está subordinada aos princípios gerais da segurança do trânsito, não dispensando o condutor da observância das regras de prudência que constituem os normais deveres de diligência na condução estradal.
2 – Provindo o condutor de veículo automóvel, que se apresenta pela direita, de um caminho público de terra batida e tendo imobilizado o seu veículo com intuito de verificar se podia passar a circular numa Estrada Nacional, com a qual aquele caminho entronca, impõe-se o especial dever de prudência e cuidado, de só reiniciar a marcha com vista a passar a circular pela EN, quando verificar que não existe perigo para si, nem para os outros condutores que por ela circulem.
3 – Não tendo sido feita prova que o condutor do veículo automóvel só reiniciou a marcha quando verificou que o podia fazer sem perigo para os outros utentes da via e, tendo cortado a linha de trânsito de um motociclo que se aproximava, e que com ele colidiu, deve ter-se como único culpado do acidente.
Decisão Texto Integral: Apelação n.º 106/08.8TBCVD.E1 (2ª secção cível) ACORDAM 0S JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

Carlos …………, residente em Castelo de Vide, intentou no Tribunal Judicial de Castelo de Vide acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra Companhia de seguros Açoreana, SA, sediada em Ponta Delgada, alegando circunstancialismo factual inerente a acidente de viação, de que diz ter sido interveniente e vítima, quando tripulava o seu motociclo, matrícula 92-06-…………, pela E. N. 246 no sentido Castelo de Vide – Alpallhão tendo colidido com o veículo ligeiro de passageiros matricula 26-88-…………, seguro na ré, conduzido por Francisco Sequeira, que saiu de um caminho de terra batida, sem que nada o fizesse prever, para passar a circular na EN e lhe cortou inesperadamente a sua linha de trânsito, tendo sofrido em consequência do evento danos patrimoniais e não patrimoniais.
Concluindo peticiona a condenação da ré a pagar-lhe a quantia total de € 30.683,42, repartida por € 10.683,42 a título de danos patrimoniais e € 20.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação até integral e efectivo pagamento.
Citada a ré veio contestar alegando factos tendentes a impugnar parcialmente os alegados pelo autor e a concluir pela improcedência da acção, sustentando que a culpa na produção do acidente foi deste por não ter respeitado a regra da prioridade prevista no artº 30º n.º 1 do Código da Estrada.
Saneado o processo e após realização do julgamento veio a ser proferida sentença cujo dispositivo reza:
“Em face de tudo quanto se deixou exposto e no âmbito do enquadramento jurídico traçado, julgo parcialmente procedente por provada a presente acção intentada por Carlos ………… e, em consequência:
A) Condeno a ré “Companhia de Seguros Açoreana, S.A”, a pagar-lhe a quantia global de € 20.725,50 (vinte mil setecentos e vinte e cinco euros e cinquenta cêntimos), sendo € 1 5.000,00 (quinze mil euros) destinados a ressarcir os danos de natureza não patrimonial, relativamente aos quais deverá a ré pagar juros de mora calculados à taxa legal, desde a data da presente decisão até integral pagamento; e € 5.725,50 (cinco mil setecentos e vinte e cinco euros e cinquenta cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais, sobre os quais são devidos, pela ré, juros de mora, calculados à taxa legal desde a data da sua citação para os termos desta acção até integral pagamento;
B) Absolvo a ré do remanescente do valor peticionado pelo autor;
C) Condeno a ré no pagamento das custas (art. 446°, n° 1, do Código de Processo Civil).”* Desta decisão foi interposto, pelo ré, recurso de apelação com vista à alteração da decisão, terminando a recorrente por formular as seguintes conclusões, que se transcrevem:
1ª A culpa na produção do acidente dos autos é de imputar ao Apelado por violação do disposto no art° do 29° do CE. e, consequentemente, deve a Apelante ser absolvida do pedido.
2ª No caso dos autos, analisada que foi criteriosamente a matéria de facto provada nos autos, dúvidas não há da ausência de culpa do condutor seguro na Apelante.
3ª Observa a Apelante com perplexidade, que o raciocínio do mui douto Tribunal “a quo “para considerar haver culpa do condutor seguro, assenta na invocação de argumentos de confiança de circulação em estradas nacionais de que gozaria o autor, o que é manifestamente inaceitável.
4ª Essa confiança, dita legítima, de que gozaria o Apelado, não tinha qualquer fundamento já não havia sinalização de perda de prioridade para o condutor seguro.
5ª Ademais, o Apelado que tinha mais de 64 metros de visibilidade para o entroncamento, e de ver o veiculo seguro, nem sequer travou no intuito de evitar o acidente. (cfr. matéria de facto provada nos autos).
6ª Neste caso, o que sucedeu, é que o Apelado nem sequer considerou que houvesse prioridade do veículo seguro e nele veio embater, sem travar, quando este estava parado a ocupar 20 cm da via.
7ª O mui douto Tribuna!” a quo” andou mal no julgamento deste caso, pois deitou fora do raciocínio jurídico as regras estradais, designadamente, a da prioridade, pois foram substituídas pelas da confiança e da legitimidade fundadas, apenas no espírito do condutor, ora Apelado.
8ª Verifica-se a violação do disposto no art° 29° do CE, o que se alega para todos os devidos e legais efeitos.* Foram apresentadas contra alegações por parte do autor pugnando pela improcedência do recurso. *
Apreciando e decidindo
O objecto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso, tendo por base as disposições combinadas dos artºs 660º n.º 2, 661º, 664º, 684º n.º 3 e 685º-A todos do Cód. Proc. Civil.
Assim, a questão essencial que importa apreciar é a de saber a quem deve ser atribuída a culpa no despoletar do acidente.* Na sentença recorrida foi considerado como provado o seguinte quadro factual:
1 – No dia 31 de Julho de 2005, cerca das 09H20m, o autor conduzia o motociclo de matrícula 92-06-…………, que lhe pertencia, na EN nº 246, no sentido Castelo de Vide – Alpalhão (Al. A) da matéria de facto assente).
2 – Naquele dia, hora e local, o autor circulava pela meia faixa direita de rodagem atento o sentido de marcha Castelo de Vide – Alpalhâo, encostado ao lado direito (Resposta ao quesito 1º).
3 – No mesmo dia, hora e por um caminho público, circulava, conduzindo o veículo automóvel de passageiros, matrícula 26-88-…………, Francisco das Dores Dona Sequeira (Al. B) da matéria de facto assente).
4 – Tal caminho público, de terra batida, dá acesso a propriedades privadas (Resposta ao quesito 3º).
5 – O veículo conduzido por Francisco Sequeira circulava no sentido de trânsito propriedades privadas – EN nº 246 (Resposta ao quesito 4°).
6 – O veículo conduzido por Francisco Sequeira (26-88-…………) entrou na Estrada Nacional nº 246 provindo do referido caminho público, situado à direita, considerando o sentido de marcha do autor (Castelo de Vide – Alpalhão) (Resposta ao quesito 9°).
7 – O caminho por onde circulava o 26-88-………… não tinha nem tem, no sentido de trânsito em que seguia (propriedades privadas – EN 246) qualquer sinal vertical que o obrigasse a parar ou a ceder a passagem para quem circula pela EN 246 (Resposta ao quesito 15°).
8 – O autor, à aproximação do 26-88-…………, apresentou-se-lhe pela sua esquerda (Resposta ao quesito 18°).
9 – O condutor do veículo 26-88-…………, Francisco Sequeira, ao aproximar-se da intersecção do caminho donde provinha, com a Estrada Nacional 246, parou, e depois avançou (Resposta ao quesito 19°).
10 – O condutor do veículo 26-88-…………, Francisco Sequeira, imobilizou a viatura após entrar na faixa de rodagem, ficando a ocupar cerca de 20 cm da hcmi-faixa direita por onde circulava o autor (Resposta ao quesito 20°).
11 – Entre os veículos referidos, na estrada nacional referida em 1) e ao Km 11,970, sentido Castelo de Vide – Alpalhâo, ocorreu um embate (Al. C) da matéria de facto assente).
12 – O embate ocorreu entre a roda dianteira do motociclo conduzido pelo autor e a parte lateral esquerda dianteira (guarda-lamas) do veículo conduzido por Francisco Sequeira (Resposta ao quesito 23°).
13 – O autor ao aproximar-se do local do embate não travou (Resposta ao quesito 6°).
14 – A distância não apurada do local do embate, a Estrada Nacional nº 246 configura um entroncamento, à esquerda, que liga aquela via à povoação de Alagoa (Resposta ao quesito 7°).
15 – A distância não concretamente determinada do local do embate, e no sentido de trânsito Castelo de Vide – Alpalhão, existe um sinal vertical de entroncamento com via sem prioridade (Resposta ao quesito 8°).
16- O local do embate, atento o sentido de marcha do autor (Castelo de Vide – Alpalhâo), configura uma recta a descer, logo seguida de uma curva para a direita (Resposta ao quesito 10°).
17- Quem circula como o fazia o veículo 26-88-…………, depara-se com a EN 246 (Resposta ao quesito 11°).
18 – Quem circula como o fazia o veículo 26-88-………… depara-se com a Estrada Nacional 246 e pode nela entrar e mudar de direcção à direita, sentido Castelo de Vide – Alpalhão, sentido por onde circulava o autor (Resposta ao quesito 12°).
19 – Quem circula como o fazia o veículo 26-88-………… depara-se com a Estrada Nacional 246 e pode nela entrar e mudar de direcção à esquerda, sentido Alpalhão – Castelo de Vide, tendo uma visibilidade de 64,70 metros (Resposta ao quesito 13°).
20 – Quem circula como o fazia o veículo 26-88-………… depara-se com a Estrada Nacional 246 e pode nela entrar e seguir em frente, no sentido EN 246 – Alagoa (Resposta ao quesito 14°).
21 – A largura da Estrada Nacional no local do embate é de 6,90 metros (Al. E) da matéria de facto assente).
22 – No local do embate, cada hemi-faixa tem 3,40 metros (Resposta ao quesito 21 °).
23 – Para quem circula na EN 246, no sentido Castelo de Vide – Alpalhâo, o caminho público que entronca naquela estrada é visível a 64,70 metros (Resposta ao quesito 22°).
24 – No momento do embate era de dia, o tempo estava bom e o pavimento estava em boas condições de circulação (Al. D) da matéria de facto assente).
25 – Do referido embate resultou a inutilização parcia1 do motociclo, tendo o autor procedido à sua revenda, com o que perdeu a quantia de € 4.370,00 (quatro mil trezentos e setenta euros) (Al. F) da matéria de facto assente).
26 – Em consequência do embate, ficaram inutilizados um par de calças “Levi Strauss”, no valor de € 75,00; um capacete marca “Arai”, no valor de € 600,00; um casaco de pele em cabedal, no valor de € 400,00, e um par de sapatos marca “Timberland”, no valor de € 140,00 (tudo objectos pertencentes ao autor) (Resposta ao quesito 24°).
27 – O autor era, à data, sócio-gerente da pastelaria “O Ninho da Eira” (Resposta ao quesito 25°).
28 – Exercia as funções de pasteleiro, sendo a sua presença ou de quem o substituísse imprescindível para a fabricação e comercialização de bolos (Resposta ao quesito 26°).
29 – Em consequência do embate, o autor sofreu ferida perfurante a nível da toberosidade anterior da tíbia direita, a qual foi suturada, entorse da tíbio társica direita. Feridas abrasivas e contusas do membro inferior direito (tendo-lhe sido aplicada tala posterior ermopadálica de cast) e fractura do F 1 do hallux esquerdo, com aposição de tala com o segundo dedo (Resposta ao quesito 29°).
30 – Em consequência daquelas lesões, o autor ficou com incapacidade permanente valorizada em 15 (quinze) pontos (Resposta ao quesito 39°).
31 – Em consequência do embate, o autor foi transportado no dia 31 de Julho de 2005 para o Hospital Dr. José Maria Grande, na cidade de Portalegre (Resposta ao quesito 30°).
32 – De onde foi transferido para o Hospital de Santa Luzia, na cidade de Elvas, por não haver médico ortopedista em Portalegre (Resposta ao quesito 31°).
33 – No dia 31 de Julho de 2005 foram prestados cuidados médicos ao autor no Hospital Dr. José Maria Grande (Resposta ao quesito 32°).
34 – O autor teve alta clínica no dia 6 de Outubro de 2007 (Resposta ao quesito 33º).
35 – Por período de tempo não determinado, o autor locomoveu-se através de canadianas, por não poder assentar o pé direito no solo (Resposta ao quesito 34°).
36 – O que, por pesar cerca de 100 Kg, lhe provocou dores ao nível dos braços (Resposta ao quesito 35°).
37 – O autor ficou com cicatrizes no membro inferior direito e no pé esquerdo (Resposta ao quesito 36°).
38 – O autor ficou com cicatriz circular na face interna do tornozelo direito com 2 cm de diâmetro (Resposta ao quesito 37°).
39 – E ainda hoje tem dores ao nível do membro inferior direito, sobretudo quando se verificam mudanças de temperatura (Resposta ao quesito 38°).
40 – Pelos Bombeiros Voluntários de Castelo de Vide foi emitido, em 19.09.2005, o recibo n° 000452, em nome de Carlos …………, pelo valor de € 127,40 (Al. G) da matéria de facto assente).

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