Como Devo Informar O Iefp De Que Já Estou Empregado?

17 Nov, 2020 – 15:32

Fique a saber como deve proceder quando for altura de suspender o subsídio de desemprego a que teve direito e evitar assim as sanções previstas.

Como Devo Informar O Iefp De Que Já Estou Empregado?

Se hoje está desempregado, é importante que comece a pensar na altura em que vai precisar suspender o subsídio de desemprego. Ora, será bom sinal quando esse momento chegar e a verdade é que, se esquecer de dar este passo, pode estar sujeito a sanções significativas.

  • O subsídio de desemprego destina-se a compensar a perda das remunerações de trabalho, ou seja, é um valor em dinheiro pago mensalmente a quem perdeu o emprego de forma involuntária e que se encontre inscrito num Centro de Emprego.
  • Tal como há condições para ter direito a este subsídio, há também situações que ditam a sua suspensão ou fim.
  • Fique bem informado e prepare-se para quando chegar o momento de comunicar à Segurança Social e ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a suspensão do subsídio a que teve direito.

SUSPENDER O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO: QUAIS AS RAZÕES E COMO PROCEDER

Quais as razões que determinam a suspensão do subsídio de desemprego?

A prestação mensal do subsídio de desemprego é suspensa quando:

  • For atribuído subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe, subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adoção;
  • Começar a trabalhar a recibos verdes ou com contrato. Ainda que o trabalhador receba pela atividade exercida menos que o valor do subsídio de desemprego, há sempre lugar à suspensão. No entanto, poderá ter direito ao subsídio de desemprego parcial, caso se encontrem reunidas as condições para atribuição;
  • Estiver a frequentar um curso de formação profissional pelo qual lhe seja paga uma bolsa. Se o valor que lhe pagam pelo curso for mais baixo do que a prestação do subsídio de desemprego, continua a receber o subsídio, mas o valor que lhe pagam pelo curso é descontado;
  • O seu ex-empregador declarar à Segurança Social o pagamento de férias não gozadas, ou seja, o subsídio de desemprego fica suspenso pelo número de dias de férias não gozadas que lhe forem pagos;
  • Ausentar-se do país, exceto no período anual de dispensa ou tratamentos médicos cuja necessidade seja atestada nos termos estabelecidos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. No entanto deve comunicar ao Serviço de Emprego que se vai ausentar;
  • Sair do país em missão de voluntariado devidamente comprovada, durante o período de duração da missão, até ao máximo de cinco anos a contar da data do requerimento do subsídio de desemprego;
  • Sair do país na qualidade de bolseiro ao abrigo de programa comunitário ou promovido por outra instituição internacional ou como bolseiro de investigação, durante o período de duração da bolsa, até ao máximo de cinco anos a contar da data do requerimento do subsídio de desemprego;
  • Estiver detido em estabelecimento prisional ou sujeito a outras medidas de coação privativas da liberdade;
  • For praticado um ato isolado, para efeitos fiscais, por exercício de atividade independente, e pelo período de duração da atividade se o beneficiário comunicar o início da atividade independente ao competente serviço de Segurança Social ou se o período em que foi exercida a atividade constar do recibo do ato isolado.

É possível reiniciar o pagamento da prestação do subsídio?

Sim, após suspender o subsídio de desemprego, em algumas situações é possível reiniciar o pagamento e, para tal, deverá:

  • Voltar a inscrever-se no Centro de Emprego

Se o subsídio de desemprego foi interrompido por estar a receber subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe e subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adoção, não precisa de voltar a inscrever-se no Centro de Emprego, mas tem que comunicar o início e fim das referidas situações.

  • Provar que já não está a trabalhar

Se esteve a trabalhar em território nacional, o reinício do pagamento das prestações de desemprego suspensas, nas situações em que os trabalhadores por conta de outrem, independentes economicamente dependentes, empresários e administradores/gerentes estiveram abrangidos por um regime de segurança social com proteção no desemprego, depende da involuntariedade do desemprego, a qual é avaliada com base no motivo constante da declaração de situação de desemprego.

Se esteve a trabalhar no estrangeiro, deve apresentar à Segurança Social:

  • A declaração de inscrição no Serviço de Emprego;
  • Documento portátil U1, se esteve a trabalhar em algum país pertencente à União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça;
  • Prova de que trabalhou no estrangeiro, autenticada pelo consulado português desse país, se esteve a trabalhar fora da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça.

Se esteve em missão de voluntariado ou como bolseiro no estrangeiro apresente na Segurança Social prova de que esteve em missão de voluntariado ou como bolseiro, consoante o caso.

E em que situações não é possível reiniciar o subsídio suspenso?

É perdido o direito ao subsídio de desemprego cujo pagamento das prestações está suspenso se:

  • Estiver a trabalhar a recibos verdes ou com contrato há três anos seguidos ou mais;
  • For atribuído um novo subsídio de desemprego;
  • Se ausentar do país por mais de três meses, sem apresentar nenhum comprovativo de ter estado a trabalhar;
  • Não regressar ao país no fim do período da missão de voluntariado;
  • Não regressar ao país no fim do período de duração da bolsa;
  • Tiverem passado cinco anos ou mais desde a data em que inicialmente pediu o subsídio.

Como proceder para suspender o Subsídio de Desemprego?

  1. Para suspender o subsídio de desemprego, as regras são simples:
  2. O beneficiário tem cinco dias úteis, a contar da data em que fica a saber, para comunicar o facto à Segurança Social qualquer situação que leve à suspensão ou ao fim das prestações do subsídio de desemprego, ou decisão judicial em relação ao processo contra a entidade empregadora, quando o trabalhador terminou o contrato com justa causa e a entidade empregadora não concordou ou vice-versa.
  3. Os beneficiários das prestações de desemprego podem utilizar os seguintes meios para procederem às respetivas comunicações:
  • Presencialmente, nos serviços de Atendimento da Segurança Social;
  • Por correio, para os serviços da Segurança Social da área da residência;
  • Por e-mail, enviado através da Segurança Social Direta, para comunicar o exercício de atividade profissional por conta de outrem (EACO) para efeitos de suspensão das prestações de desemprego.
  • Qualquer alteração da situação de emprego deve, também, ser comunicada diretamente no IEFP.

SUSPENDER O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO: AS SANÇÕES CASO NÃO O FAÇA

Como Devo Informar O Iefp De Que Já Estou Empregado?

Caso o beneficiário não cumpra com os seus deveres, no que diz respeito ao comunicado de suspensão do subsídio de desemprego à Segurança Social, em tempo útil para o efeito, estará, assim, sujeito à multa, que pode variar entre os 100 e os 700€.

Se for verificado que o beneficiário está a trabalhar durante o período em que recebe o seu subsídio de desemprego, a coima vai dos 250 aos 1000€ (ainda que não se consiga comprovar que recebeu, de facto, qualquer salário pela prestação de serviços em causa).

Caso o beneficiário não comunique a sua situação à Segurança Social, informando que retomou a atividade profissional (a recibo verde ou a contrato), dando cabimento então à suspensão do seu subsídio de desemprego, o mesmo poderá ser impedido de, futuramente, receber subsídio social de desemprego e/ou subsídio de desemprego. Esta medida pode ser cabível por um período máximo de dois anos.

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Inês Silva

Licenciada em Ciências da Comunicação pela Universidade da Beira Interior e com uma pós-graduação em Assessoria de Comunicação pela Escola Superior de Jornalismo do Porto, o seu percurso profissional foi sempre na área da comunicação com a criação dos mais diversos tipos de conteúdos.

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Coronavírus fez mudar regras laborais: guia para trabalhadores, empresas e desempregados

Há novas regras no mercado laboral, impostas na sequência do coronavírus. Para trabalhadores e empresas, e também para quem está desempregado, a pandemia internacional trouxe uma nova realidade também a Portugal, que importa “descodificar”. Compilamos neste guia a informação mais relevante e que tem saído de forma avulsa por vários meios. Toma nota.

É possível trabalhar em casa sem o aval da empresa?

O teletrabalho deixa de estar dependente de acordo entre a empresa e o trabalhador. Ou seja, os funcionários podem decidir trabalhar a partir de casa contra a vontade da empresa, sendo que esta também pode obrigar o trabalhador a teletrabalhar mesmo que ele não queira, basta para tal que as funções exercidas o permitem. 

É isto que determina o decreto-lei publicado dia 13 de março de 2020 e que estabelece as medidas excecionais e temporárias para fazer face à pandemia do novo coronavírus, escreve o Jornal de Negócios, apoiando-se no documento: “O regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas”.

Uma interpretação – o trabalhador pode trabalhar a partir de casa contra a vontade da empresa e a empresa pode obrigar o trabalhador a laborar a partir de casa contra a sua vontade – que é confirmada por Pedro Furtado Martins, da sociedade de advogados CS Associados, e por Levi França Machado, da sociedade de advogados CCR Legal.

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E quem é que avalia, afinal, se o teletrabalho é “compatível com as funções exercidas”? Neste caso a lei não é clara. “O mecanismo que foi estabelecido não diz quem é que decide”, mas os dois advogados considera que à partida a empresa tem a primazia. 

“Num primeiro momento é a empresa que tem de tomar a decisão. Muitas vezes, a empresa é o primeiro aplicador da lei. O primeiro juízo é sempre da empresa, que depois pode ser contestado, claro”, diz Furtado Martins, citado pela publicação. “No limite, havendo discordância, temos sempre os tribunais”, acrescenta França Machado.

Os especialistas alertam ainda para a necessidade de assegurar que os funcionários têm meios para teletrabalhar, como por exemplo o equipamento e o software necessário.

Trabalhadores devem indicar por escrito que ficam em teletrabalho?

  • Quem optar por trabalhar a partir de casa para se proteger da pandemia deve comunicar por escrito à empresa que passa para este regime durante o período excecional que se vive no país? 
  • Citado pelo Público, o advogado especialista em direito laboral Pedro da Quitéria Faria, sócio da Antas da Cunha Ecija & Associados, explica que apesar de neste momento não ser preciso acordo entre a empresa e o trabalhador para haver teletrabalho – o funcionário pode determiná-lo de forma unilateral e o patrão também –, essa possibilidade “não desonera a parte que o determina ou requer” a fazê-lo “por escrito”, explicou.
  • Um entendimento partilhado por Sofia Silva e Sousa, especialista em direito do trabalho na Abreu Advogados, para quem os trabalhadores ou os empregadores devem deixar esta informação em papel, “por uma questão de segurança jurídica”, mesmo que essa exigência “não conste do diploma” do Governo que prevê as medidas excepcionais.

E se se tratar de um trabalhador de uma fábrica, como se deve proceder? Segundo Pedro da Quitéria Faria, o Código do Trabalho não prevê “a recusa fundamentada de prestação de trabalho em casos de pandemia ou análogos, o que se compreende dada a excecionalidade do atual contexto. [Ou seja], os trabalhadores têm o dever de trabalhar, apenas podendo recusar-se a fazê-lo em casos excecionais, que tornem inexigível a prestação da respetiva atividade profissional”. Mas a “pedra de toque” nestes dias — e olhando para a questão num momento em que não há um”a quarentena imperativa para todos — é a de saber se uma pandemia torna inexigível a prestação da laboração”, referiu o advogado.

Empresas podem aliciar trabalhadores a antecipar férias para terem mais apoios?

As empresas que se qualifiquem para os apoios especiais à suspensão ou redução substancial na atividade podem forçar os seus trabalhadores a antecipar férias para poderem ter mais subsídios ao lay-off (redução de horário e correspondente redução de despesa com salários), no âmbito do novo quadro legal e temporário, publicado pelo Governo no Diário da República dia 15 de março de 2020. Um novo regime que é inspirado no lay-off, mas com regras são especiais, escreve o Dinheiro Vivo.

  1. A portaria em causa prevê os “apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus Covid-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial”. 
  2. Apoiando-se no documento, a publicação escreve que apesar deste novo quadro parecido com o lay-off não poder “implicar a suspensão dos contratos de trabalho”, todas as empresas que provem estar “em situação de crise empresarial” podem receber o tal apoio. 
  3. As empresas ou negócios devem provar que estão a sofrer uma destas duas condições: “Uma paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento, que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais”; “Uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, com referência ao período homólogo de 3 meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período possam ter acesso a um apoio extraordinário para auxílio ao pagamento da retribuição dos seus trabalhadores, durante o período máximo de 6 meses”. 
  4. De referir ainda que os patrões são obrigados “a informar, por escrito, os trabalhadores abrangidos e o prazo previsível da interrupção da atividade, corolário do direito à informação”.

Segundo a publicação, o governo, no entanto, disponibiliza às empresas afetadas várias possibilidades para maximizar o apoio.

Com o passar do tempo e sem nunca despedir pessoas, “o presente apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, apenas quando os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei”. 

Quanto se recebe em teletrabalho, isolamento, baixa ou assistência a filhos? Varia de 55% a 100% 

Ha quem esteja a trabalhar em casa em teletrabalho ou em isolamento profilático sem prestação de serviços, quem fique em casa a tomar conta dos filhos, que não têm escola, e quem esteja doente. Quanto ganham, afinal, estas pessoas?

Segundo o ECO, há diferenças entre os trabalhadores do público e do privado e entre os trabalhadores por conta de outrem e os recibos verdes. 

Para quem trabalha em casa, continua a ser o empregador, quer público, quer privado, a pagar o salário a 100% do trabalhador em questão.

No caso dos trabalhadores que estão em casa mas que não conseguem trabalhar, o despacho do Governo estabeleceu a equiparação do isolamento profilático à doença com internamento hospitalar, garantindo aos trabalhadores que fiquem em casa por prevenção – e que não consigam continuar a prestar serviços – o acesso imediato ao subsídio de doença, cujo valor equivale a 100% da remuneração de referência (sem subsídio de refeição). Isto tanto para os funcionários públicos como para os trabalhadores do privado, quer sejam trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores independentes.

Neste caso, é a Segurança Social a responsável pelo seu pagamento. Isto nos 14 dias iniciais de ausência, correspondentes ao período de isolamento recomendado.

Quem está infetado, ao contrário do que acontece no caso dos trabalhadores em teletrabalho ou em isolamento, o salário não continua a ser pago por inteiro. O subsídio de doença passa a equivaler a 55% da remuneração de referência e começa a ser pago a partir do primeiro dia, segundo o decreto-lei.

A percentagem da remuneração sobe consoante a duração do período de incapacidade.

Se ultrapassar os 30 dias, mas for inferior a 90 dias, a fatia sobe para 60%; Se ultrapassar os 90 dias, mas for inferior a um ano, a fatia sobe para 70%; Se ultrapassar um ano, sobe para 75%, escreve a publicação, salientando que estas regras aplicam-se aos trabalhadores do privado e aos funcionários públicos inscritos na Segurança Social – no caso dos trabalhadores do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), o subsídio de doença é pago entre o quarto e o 30º dia de incapacidade temporária a 90%, perdendo o subsídio de refeição (tal como acontece na Segurança Social).

Quem tem filhos de quarentena ou doentes e falte ao trabalho recebe um apoio pago pela Segurança Social que assegura 65% da remuneração do trabalhador, por um período máximo de 30 dias (em cada ano civil) para menores de 12 anos ou por um período máximo de 15 dias (em cada ano civil) para maiores de 12 anos.

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020, que António Costa já disse esperar que aconteça em abril, esse subsídio passará a equivaler a 100% da remuneração (sem subsídio de refeição).

As escolas encerraram. E agora? Os pais com crianças até aos 12 anos que precisarem de ficar em causa com esses dependentes face ao encerramento dos estabelecimentos de ensino vão receber dois terços da remuneração base, isto é, excluindo complementos e subsídios como o de refeição.

Um apoio que será pago em 33% pelo empregador e em 33% pela Segurança Social, sendo o valor mais baixo possível o do salário mínimo nacional. Quer isto dizer que os pais que ficarem em casa com os filhos receberão, no mínimo, 635 euros.

Isto se não conseguirem continuar a prestar serviços à distância. Se o conseguirem fazer, as regras do teletrabalho são aplicadas: a remuneração é paga a 100% (incluindo subsídios) pelo próprio empregador.

Já o teto máximo do apoio para os pais que fiquem em casa é de 1.095 euros.

E no caso dos trabalhadores independentes, como funciona?

  • Nos que fiquem em regime de teletrabalho, nada muda na remuneração, e no caso de ficarem em isolamento profilático sem prestação de serviços, têm também acesso ao apoio equivalente a 100% do seu salário, a ser pago pela Segurança Social.
  • Se o trabalhador independente estiver efetivamente doente, só tem acesso ao subsídio de doença se contar com, pelo menos, seis meses, seguidos ou interpolados, de descontos para a Segurança Social, começando o apoio a ser pago no primeiro de incapacidade para o trabalho.
  • Já um trabalhador independente com filhos em casa até aos 12 anos, que não estejam doentes ou em isolamento profilático, não recebe 66% do salário (como os trabalhadores dependentes), mas um terço da remuneração média – é o valor correspondente a um terço da base de incidência contributiva (70% do rendimento médio do último trimestre de 2019) relativamente à qual foram calculadas as contribuições para a Segurança Social, de janeiro a março de 2020.

Além disso, o apoio para os recibos verdes que fiquem com os filhos tem como valor mínimo o montante do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), isto é, cerca de 438,81 euros (no caso dos trabalhadores por conta de outrem, esse patamar está nos 635 euros). O teto máximo está fixado nos 1.097 euros (2,5 vezes o IAS).

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Este apoio tem de ser pedido pelo próprio trabalhador independente à Segurança Social, sendo o seu deferimento automático.

Também nestes casos, durante o período das férias da Páscoa (de 30 de março a 13 de abril), a interrupção da prestação de serviços não resulta na aplicação deste tipo de apoio.

Os pais não recebem qualquer proteção da Segurança Social, nos dias referidos.

Por outro lado, no caso dos filhos estarem em isolamento profilático ou doentes, os trabalhadores independentes têm acesso ao subsídio para assistência a filhos nas condições já referidas: 65% do salário, no período de 30 dias para menores de 12 anos; e 15 dias para maiores de 12 anos.

De acordo com a publicação, os recibos verdes que não sejam pensionistas e que tenham feito descontos para a Segurança Social em, pelo menos, três meses consecutivos dos últimos 12 vão receber um apoio extraordinário. Isto se estiverem em “situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor”, em consequência do surto de coronavírus. 

Um apoio financeiro que tem a duração de um mês, renovável mensalmente até um máximo de seis meses, e equivale ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva: 70% do rendimento médio do último trimestre, no caso dos prestadores de serviço sem contabilidade organizada e 70% do rendimento médio do último ano, no caso dos prestadores de serviços com contabilidade organizada).

Desempregados inscritos no IEFP não têm de procurar trabalho

  1. O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) decidiu cancelar todas as ações de formação e suspender a obrigação de procura ativa de emprego por parte de quem se encontra atualmente a beneficiar de prestações de desemprego.

  2. “Atento às últimas medidas adotadas e comunicadas pelo Governo português, no âmbito da pandemia de covid-19, o IEFP informa que, a partir de segunda-feira, dia 16 de março, estão canceladas todas as atividades de formação em curso, bem como as que se encontram programadas, até 9 de abril, data em que a situação será reavaliada”, explica o IEFP, em comunicado.
  3. Segundo o ECO, além de ter cancelado as ações de formação, o IEFP escolheu suspender a “obrigação de procura ativa de emprego por parte dos candidatos que se encontrem a auferir prestações de desemprego”, até comunicação em contrário.

Em janeiro de 2020 estavam inscritos no IEFP 320.558 desempregados, menos 8,6% que o mesmo mês do ano passado, mas mais 3,2% que em dezembro do ano passado.

Estágios IEFP: quem tem direito e em que condições (Actualizado)

No actual contexto económico, os estágios IEFP são cada vez mais procurados pelas empresas. Através deste programa de estágios, as empresas conseguem recrutar profissionais qualificados com comparticipações de 65% a 80% por parte do estado. Assim, mesmo numa fase marcada por incerteza e pressão para reduzir despesas, torna-se possível continuar a contratar e contar com os recursos necessários para poder crescer.

  • O programa de estágios IEFP acaba assim por trazer mais oportunidades a quem procura emprego.
  • Conheça também os novos estágios IEFP para maiores de 30 anos.

Qual a duração dos estágios IEFP?

Os estágios têm a duração de 9 meses (em vez dos 12 meses anteriores), à excepção dos estágios para os públicos vulneráveis:

  • vítimas de violência doméstica;
  • ex-reclusos;
  • toxicodependentes em processo de recuperação e
  • portadores de deficiência.

Estes poderão fazer estágios de até 12 meses.

Em algumas situações, a serem analisadas detalhadamente pelo IEFP, os estágios podem ser prorrogados por mais 12 meses, tendo em conta a empregabilidade futura.

Quem pode fazer um estágio IEFP?

Estão elegíveis para esta medida de empregabilidade:

  • jovens entre os 18 e os 30 anos, que tenham completado o ensino obrigatório;
  • pessoas com mais de 30 anos, desde que tenham completado uma qualificação há menos de 3 anos (mínimo nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações) e não tenham desenvolvido actividade profissional nos 12 meses anteriores;
  • pessoas com deficiência e incapacidade;
  • pessoas que integrem uma família monoparental;
  • pessoas cujos cônjuges se encontrem igualmente inscritos no IEFP como desempregados;
  • vítimas de violência doméstica;
  • ex-reclusos e pessoas que estejam a cumprir/tenham cumprido medidas judiciais não privativas de liberdade;
  • ex-toxicodependentes em processo de recuperação.

Quem já fez um estágio, pode fazer outro?

Os desempregados que tenham frequentado um estágio profissional financiado por fundos públicos mas tenham posteriormente concluído um nível de qualificação superior são elegíveis para novo estágio. São também elegíveis se tiverem obtido uma qualificação numa área de formação diferente, desde que o estágio seja nessa área.

Quanto se recebe num estágio IEFP?

A bolsa de estágio IEFP depende do nível de qualificação do profissional a contratar e do IAS em vigor:

  • 3º Ciclo do Ensino Básico: 419,22€  (1 IAS)
  • Ensino secundário: 503,64€ (1,2 IAS)
  • Ensino secundário com dupla certificação ou ensino secundário acrescido de estágio profissional: 544,99€ (1,3 IAS)
  • Qualificação pós-secundária não superior com créditos para prosseguimento do ensino superior:  586,9€ (1,4 IAS)
  • Licenciaturas, mestrados ou doutoramentos: 691,7€ (1,65 IAS)
  1. Nota: valores calculados com base no IAS 2014 (419,22€) e com base no Quadro Nacional de Qualificações
  2. Além da bolsa de estágio, os estagiários tem ainda direito a refeição ou subsídio de alimentação (4,27€/dia) e seguro de acidentes de trabalho.
  3. Nota: O estagiário que se enquadre na situação de pessoa com deficiência e incapacidade, vítima de violência doméstica, ex-recluso ou que cumpra / tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade ou toxicodependente em processo de recuperação tem direito a que a entidade assegure o transporte entre a sua residência e o local de estágio ou, quando esta não o possa assegurar, tem direito ao pagamento de despesas de transporte ou a subsídio de transporte.
  4. Mais informação aqui e esclarecimento de dúvidas através do 808 200 670 (nos dias úteis das 8h às 20h)

Novo lay-off: guia para trabalhadores e empresas

As empresas já podem aderir ao chamado “lay-off simplificado”, que facilita a redução de salários com o apoio do Estado. O Negócios explica as regras, num conjunto de perguntas e respostas que serão atualizadas sempre que se justificar.

Onde posso encontrar mais informações? Pode consultar o novo diploma para esclarecer dúvidas. A Segurança Social tem uma linha telefónica informativa: 300 502 502. Além disso, esclareceu algumas das principais dúvidas no seu site. 

  • A Direção-Geral do Emprego e das Condições do Trabalho (DGERT), tutelada pelo Ministério do Trabalho, também esclarece algumas das principais dúvidas no seu site.
  • A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que fiscaliza o cumprimento das normas laborais, também tem uma linha telefónica: 300 029 300.
  • Resposta atualizada terça-feira, dia 31, com a ligação para o site da DGERT.

Há algum outro apoio aos salários que não reduza vencimentos?

As empresas que cumpram os critérios para recorrer ao lay-off podem concorrer a outro apoio, em alternativa, que não reduz salários: trata-se de um plano de formação que financia, durante um mês, metade do vencimento dos trabalhadores, com o limite máximo de 635 euros. O apoio será atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e implica um plano de formação desenvolvido à distância. Aguardam-se detalhes sobre as candidaturas.

O regime tradicional de lay-off que já estava previsto no Código do Trabalho mantém-se? Sim, o regime normal de lay-off mantém-se. Como é que a medida é financiada? O Governo tem dito que esta medida pode custar mil milhões de euros por mês. O decreto estabelece que os valores pagos pela Segurança Social são financiados pelo Orçamento do Estado (ou seja, por impostos). Os apoios são ainda “passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhes aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional”. E depois do lay-off, há algum apoio? Sim. Está previsto um apoio para a retoma da atividade, pago de uma só vez, que corresponde a um salário mínimo (635 euros) por trabalhador. O apoio será concedido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e exige a apresentação de documentos como o balancete contabilístico relativo ao mês do apoio e anteriores, declarações de IVA ou, quando aplicável, documentos comprovativos do cancelamento de encomendas ou reservas. Durante o mês de retoma o empregador mantém a isenção de contribuições para a Segurança Social. E se as regras não forem cumpridas? Se a empresa despedir, “exceto por facto imputável ao trabalhador”, tem de devolver os apoios pagos ou isentados. O mesmo acontece em caso de não cumprimento pontual dos salários; não cumprimento das obrigações legais, fiscais ou contributivas; distribuição de lucros; incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas; prestação de falsas declarações; prestação de trabalho quando o contrato está suspenso ou prestação de trabalho além do horário fixado quando o período normal de trabalho é reduzido. Pode ainda haver lugar a coimas. A empresa pode despedir durante o lay-off? As empresas abrangidas não podem despedir por despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho até 60 dias após a concessão do apoio, de acordo com uma retificação publicada este fim-de-semana. Não há qualquer proteção para os trabalhadores que tenham contrato a termo, que estejam a recibos verdes ou no período experimental.

Resposta atualizada no domingo, dia 29, com o conteúdo da retificação

Quanto tempo dura o apoio e como é renovado? Este regime de lay-off e a isenção de contribuições para a Segurança Social têm a duração de um mês, “sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses”. Quando é que os critérios são fiscalizados? As entidades são fiscalizadas “a posteriori” pelas entidades públicas, que podem exigir vários documentos: o balancete contabilístico e a declaração de IVA dos meses em causa e anteriores ou os documentos que provem o cancelamento de encomendas e reservas, bem como outras provas que ainda poderão ser fixadas por despacho. A Segurança Social avisa que poderá fazer inspeções às empresas abrangidas. As empresas com dívidas podem aderir? Por regra, as empresas devem ter a sua situação fiscal e contributiva regularizada. No entanto, o Governo abre uma relevante exceção, ao estabelecer que até dia 30 de abril não relevam as dívidas constituídas no mês de março de 2020. Quanto é que o empregador recebe e quanto paga? A regra geral é a seguinte: a compensação retributiva é paga em 30 % do seu montante pelo empregador e em 70 % pelo serviço público competente da área da segurança social. Significa isto que no caso de suspensão de contrato a empresa paga 30% de dois terços da remuneração normal bruta e a Segurança Social paga os restantes 70%, devendo transferir o apoio para o empregador.Contudo, segundo explicaram vários advogados contactados pelo Negócios, no caso de redução do período normal de trabalho a proporção é diferente: o empregador paga a totalidade da proporção do salário correspondente às horas trabalhadas (se passar de 40 horas para 20 horas paga metade) e paga ainda os 30% do montante remanescente para assegurar os valores mínimos (635 euros ou 2/3 da retribuição normal bruta). De acordo com o que está estipulado no Código do Trabalho, a compensação ao trabalhador tem o valor mínimo equivalente ao salário mínimo (635 euros) e máximo equivalente a três salários mínimos (1.905 euros). 

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No entanto, em declarações ao Dinheiro Vivo, a propósito do caso da TAP, o Governo defendeu que o empregador pode, se quiser, pagar acima do limite de 1.905 euros, assumindo esse custo. Contudo, nestas situações, e em relação ao salário que ultrapasse os limites, deixa de estar isento de TSU.

A questão não tem sido pacífica entre os juristas mas o advogado Guilherme Dray, que na legislatura passada coordenou a elaboração do Livro Verde das Relações Laborais, sustenta que não há nada que impeça que a empresa supere o limite de 1.905 euros.

Enquanto estiver abrangido por este “lay-off simplificado”, ou pela medida de apoio à retoma de atividade, o empregador não paga taxa social única (até ao limite de 1.905 euros), tanto em relação aos trabalhadores abrangidos quanto aos membros de órgãos estatutários. Nos casos em que o trabalhador frequente cursos de formação do IEFP, a empresa tem ainda direito a receber 65,8 euros.

Inicialmente, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, referiu em declarações à RTP que os primeiros pagamentos serão feitos no dia 28 de abril, mas este prazo foi entretanto largamente ultrapassado. Apesar dos atrasos da Segurança Social, o empregador tem de pagar pontualmente a retribuição, sob pena de poder perder o apoio.

A Segurança Social publicou no final de abril alguns exemplos que podem afastar algumas dúvidas. Ao montante devido ao trabalhador é necessário ainda descontar a TSU e eventuais retenções de IRS.

Resposta atualizada pela última vez sexta-feira, dia 1 de Maio, com as novas simulações da Segurança Social.

O trabalhador abrangido pode trabalhar noutra empresa? O decreto-lei explica que se mantêm os direitos que o trabalhador tem no regime tradicional do lay-off, o que significa que o trabalhador abrangido mantém o direito de exercer outra atividade, tendo no entanto um prazo de cinco dias para comunicar esse facto ao empregador, “para efeitos de eventual redução na compensação retributiva”. Segundo a lei, a soma da compensação com o que recebe noutra empresa não pode ultrapassar 1.905 euros. Por outro lado, se o montante que recebe for superior a 2/3 da sua remuneração normal, a compensação pode ser anulada. A ideia é que o trabalhador possa complementar o seu salário mas sem superar os limites com base no apoio da Segurança Social.

  1. Na semana passada, um comunicado do conselho de ministros sugeriu que iriam existir restrições aos setores de atividade onde será possível trabalhar, como aqui explicámos. 
  2. No entanto, uma vez analisado do diploma publicado na segunda-feira, conclui-se que essa restrição não existe. O que se esclarece é que quem trabalhar em cinco setores – apoio social, saúde, produção alimentar, logística e distribuição – não verá a sua compensação reduzida, como explicámos esta quarta-feira, dia 15
  3. Resposta atualizada dia 15 de abril com a informação relativa à possibilidade de trabalhar noutros setores e sobre as novas condições aprovadas.

Quanto é que o trabalhador recebe? Inicialmente explicou-se que o trabalhador recebe dois terços do seu vencimento total bruto, com o limite mínimo de 635 euros e máximo de 1.905 euros. Contudo, sobretudo depois do caso da TAP, surgiu a questão de saber se o limite máximo pode ser ultrapassado. O advogado Guilherme Dray argumenta que sim, enquanto o Governo tem entendido que sobre o remanescente pode cobrar TSU.

O valor só poderá ser inferior ao salário mínimo (635 euros), correspondendo à sua remuneração, caso tenha um contrato a tempo parcial. O valor recebido pelo trabalhador é sujeito a descontos de 11% para a Segurança Social e a IRS, no entendimento da Autoridade Tributária, tal como o Negócios noticiou esta segunda-feira. 

A Segurança Social publicou um simulador que pode ser consultado aqui e que não tem em conta os descontos para a Segurança Social nem a retenção na fonte de IRS.

Para o cálculo da remuneração a receber (dois terços) entra muito mais do que o salário base: entram todas ou quase todas as prestações periódicas, tal como aqui explicámos em maior detalhe. A ideia é que os dois terços incidam sobre o valor bruto que o trabalhador recebe mensalmente, embora alguns advogados levantem dúvidas sobre a consideração do subsídio de almoço.

De acordo com os advogados contactados as remunerações variáveis, como comissões de vendas, também são consideradas, recorrendo-se à média dos últimos doze meses quando nada esteja definido no contrato individual de trabalho ou em convenção coletiva que abranja o trabalhador.

No entanto, contrariando a interpretação da maioria dos advogados, esta quinta-feira, 16 de abril, o Governo sustentou que as comissões não estão incluídas. 

Confirmou ainda que o subsídio de almoço também não conta para o cálculo da compensação, algo que é mais pacífico entre a comunidade jurídica.

O trabalhador tem ainda direito a receber o subsídio de férias pago por inteiro (sem cortes) pela entidade empregadora. Tem também direito a gozar as férias. E, tal como acrescentou a agência Lusa, a receber os duodécimos. Nos casos em que o trabalhador frequente cursos de formação do IEFP, tem ainda direito a receber mais 65,8 euros.

A Segurança Social publicou entretanto alguns exemplos que podem afastar algumas dúvidas. Ao montante devido ao trabalhador é necessário ainda descontar a TSU e eventuais retenções de IRS.

Resposta atualizada pela última vez sexta-feira, dia 1 de Maio, com as novas simulações da Segurança Social.

O formulário é simples? A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados entende que não. “É mais complexo do que seria expectável, porque implica assinaturas e nem toda a gente tem assinatura digital”, refere Paula Franco, em declarações ao Negócios. A alternativa é assinar o papel e digitalizar, “sendo que nem toda a gente tem impressora em casa”. Isso significa que os salários de março são abrangidos? Há dúvidas jurídicas, uma vez que o decreto só entra em vigor a 27 de março, mas que se admitem requerimentos já apresentados. No entanto, as associações patronais garantem que o Governo assegurou que sim. Questionada pelo Negócios, já na semana passada a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, considera que o apoio “já abrange Março”. “Desde o momento em que encerraram as portas já podem pedir. Abrange os salários de março na parte proporcional”, referiu.Também o presidente da CCP afirmou ao Negócios que o mês de março está abrangido. “Nos nossos contactos com o Governo foi-nos dito que era aplicável em março desde o momento em que as empresas apresentaram o pedido”, respondeu João Vieira Lopes.

O Negócios está há mais de uma semana a pedir ao Governo que esclareça se o lay-off abrange o mês de março, mas não obteve resposta. Esta segunda-feira a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, revelou simplesmente que o primeiro pagamento será feito no dia 28 de abril.

Atualizado pela última vez terça-feira, 31 de março, com as declarações de João Vieira Lopes.

O que acontece aos requerimentos já apresentados desde dia 15? O decreto-lei que foi publicado esta quinta-feira à noite só entrou em vigor esta sexta-feira, dia 27 de março. No entanto, como é público, este decreto-lei foi precedido de uma polémica portaria publicada a 15 de março, alterada três dias depois e agora revogada. O que acontece aos requerimentos submetidos entre 15 de março e a 26 de março? Explica o novo diploma que os requerimentos que tenham sido entregues ao abrigo da portaria original “e antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, para efeitos da aplicação dos apoios financeiros previstos naquela, mantêm a sua eficácia e são analisados à luz do presente decreto-lei”. Ou seja, à luz dos novos critérios, mais abrangentes. Onde posso fazer o pedido? O requerimento já está disponível no site da Segurança Social: é necessário apresentar uma declaração do empregador e do contabilista certificado, exceto nos casos em que a empresa tenha sido encerrada total ou parcialmente devido às medidas que executam o estado de emergência. É também necessário apresentar uma descrição sumária da situação de crise e a lista dos trabalhadores abrangidos, podendo haver trabalhadores abrangidos pela suspensão do contrato de trabalho e outros pela redução do período normal de trabalho.

A Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), tutelada pelo Ministério do Trabalho, publicou um conjunto de perguntas e respostas onde explica detalhadamente como apresentar o requerimento e que documentos são necessários: pode consultar essa informação aqui.

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