Como Despejar Um Inquilino Que Não Tem Contrato Em Portugal?

Como Despejar Um Inquilino Que Não Tem Contrato Em Portugal?

A Seção 59 da Seção IX da Lei de Locações afirma que se você não solicitou qualquer garantia para o contrato (garantia, depósito de três meses, seguro, etc.) e o inquilino não paga o aluguel, você pode solicitar o despejo com um tribunal por despejo de propriedade no prazo de 15 dias.

Quanto tempo posso pedir o deslocamento?

De acordo com a lei do arrendamento, o arrendatário pode ser solicitado a não pagar o aluguel para deixar o imóvel por até 15 dias. É importante observar que o locador tem o direito de iniciar uma ação de despejo no prazo de um dia após o atraso do aluguel.

Quando o proprietário pode despejar o inquilino?

Portanto, o locatário pode ser despejado por qualquer quebra de contrato, além dos casos de quebra, alteração na destinação do arrendamento do imóvel, alterações estruturais não autorizadas, violação das regras do condomínio, entre outros. … Caso a dívida não seja quitada, o despejo será formalizado.

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Quanto é o aluguel por expulsão?

A lei estabelece que o locador terá uma ordem judicial para despejar o inquilino 15 dias após ele ter entrado com a ação de despejo. Porém, para que ocorra o despejo, é necessário que o locador entre em juízo, a título de caução, o valor de três meses de aluguel.

Quanto tempo leva para ser despejado se você não pagar o aluguel?

O locador pode apresentar uma ação de despejo no dia seguinte ao vencimento do aluguel. É verdade que, após um dia de inadimplência, o proprietário agora pode ser processado.

O que devo fazer para despejar um inquilino?

Como Despejar Um Inquilino Que Não Tem Contrato Em Portugal?

Mesmo com o pedido de liberação do imóvel, o inquilino pode se recusar a sair. Em seguida, você precisará registrar um despejo. Por se tratar de um processo judicial, pode levar até seis meses para ser concluído. Após a decisão do tribunal, o inquilino terá mais seis meses para deixar o local.

Se você não tem um contrato de arrendamento?

Como Despejar Um Inquilino Que Não Tem Contrato Em Portugal?

O prazo legal é de 90 dias. Se ele tivesse feito um contrato direto, ele teria seus direitos protegidos. Se você não puder sair no prazo estipulado, negocie uma prorrogação ou espere que o proprietário o despeje. Mas certifique-se de pagar o aluguel mesmo quando houver reajuste.

E se a pessoa não pagar o aluguel?

O inquilino não paga o aluguel? Estratégias de cobrança de aluguel

  • Entre em contato com o inquilino. …
  • Escolha a melhor hora para fazer o upload. …
  • Envie notificações por escrito. …
  • Confira outras opções para receber um aluguel atrasado. …
  • Medida preliminar de despejo de inquilino.

Como encomendar o imóvel alugado?

Basta que o locador expresse formalmente sua intenção de não dar continuidade ao contrato, uma vez vencido o prazo, para que o locatário desocupe o imóvel. O prazo para o despejo é de 30 (trinta) dias, sendo o locatário obrigado a cumpri-lo, sujeito a despejo e cobrança de multa.

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Quais são os direitos do inquilino se o proprietário solicitou a propriedade?

Por lei, o proprietário tem o direito de reclamar o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. … Neste caso, se o inquilino concordar com a desocupação do imóvel, por meio de advogado, dentro do prazo de recurso, serão concedidos seis meses para a remoção do imóvel.

Quando o proprietário vende o imóvel alugado?

Ou seja, o locador-vendedor não é obrigado a vender o imóvel alugado, mas se quiser vendê-lo é obrigado a oferecê-lo primeiro ao locatário ou em igualdade de condições com os terceiros compradores. … No entanto, o inquilino, por sua vez, tem o direito de preferência para adquirir o imóvel.

Quais são os direitos do inquilino?

Depois de uma melhor explicação do que diz a lei, dividimos nove aspectos principais relacionados aos direitos do inquilino, como você pode ver abaixo.

  • Receba o imóvel em perfeitas condições. …
  • Isenção de pagamento de despesas adicionais de condomínio. …
  • Preferência de compra. …
  • Nós sublocamos a propriedade. …
  • Compensação por melhorias.

Você pode despejar um inquilino com filhos?

Como Despejar Um Inquilino Que Não Tem Contrato Em Portugal?

O Projeto de Lei 249/20 proíbe o despejo até o 30º dia após o nascimento do filho de um dos inquilinos, mesmo que a mãe e o recém-nascido não residam no local. O texto, que altera a Lei da Posse, está em análise na Câmara dos Deputados.

Quanto tempo levará uma operação de evacuação em 2020?

Normalmente, uma ação de despejo por falta de pagamento leva de seis a doze meses para sair, segundo especialistas.

Como funciona o comando de execução?

No caso de propriedade não residencial (comercial), uma ordem judicial é necessária se a ação de despejo for movida dentro de 30 dias do final do contrato ou dentro de 30 dias do final do aviso em que indique que o proprietário deseja para devolver a propriedade. . … Mas não é o não pagamento que gera a proibição.

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Como funciona o aborto forçado?

Nas ações de despejo, é concedida medida preventiva de despejo no prazo de quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária, e desde que a garantia seja oferecida no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que se fundam (entre outros). e em conformidade com os requisitos legais)) não conformidade com o mútuo …

Quanto custa fazer um despejo?

As taxas de despejo de advogados podem ser cobradas como um valor fixo ou como uma porcentagem da dívida a ser paga pelo inquilino. Em geral, as comissões são fixadas em 20% do valor da dívida a receber.

Quando um despejo deve ser arquivado?

1. Aspectos gerais. Em caso de necessidade de recuperação do imóvel urbano objeto de arrendamento, é aconselhável a ação de despejo, qualquer que seja o motivo da extinção do arrendamento (falta de pagamento ou qualquer outra quebra de contrato, por exemplo).

Dos despejos ilegais

  • Na semana passada assistimos a um episódio público da tentativa de despejo ilegal levada a cabo por um proprietário através de uma empresa de segurança privada, por alegadamente o prédio em causa estar a ser ocupado sem a sua autorização.
  • Esta situação foi particularmente chocante pela sua dimensão, dada a quantidade de pessoas afectadas, pelo apoio da população e pelos meios utilizados, no caso, uma empresa de segurança privada.
  • No entanto, estas situações são muito mais comuns que poderíamos pensar, mas geralmente não têm o aparato deste caso, nem o recurso a empresas de segurança privada, sendo na maioria das vezes levadas a cabo pelos próprios senhorios.
  • Ora, independentemente dos motivos que podem até ser fundamentados, como a falta de pagamento de rendas, ou em situações semelhantes à do caso Seara, de ocupações sem título, há uma regra que em qualquer caso tem de ser respeitada:
  • Art. 1º do Código de Processo Civil«Proibição de autodefesa
  • A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei.»
  • Queremos com isto dizer, que alguém que se veja privado do seu direito, ou queira fazer valer os seus direitos perante alguém, tem de recorrer aos tribunais para o efeito e apenas com base numa ordem judicial alguém pode ser forçado a desocupar uma habitação.
  • No que respeita ao caso da Seara, podemos acrescentar ainda que os actos alegadamente practicados pelos funcionários da empresa de segurança privada são proibidos pelo regime do exercício da atividade de segurança privada, que no seu artigo 5º prevê que «É proibido no exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais;»
  • Quanto a esta matéria esperamos que as autoridades competentes prossigam com a devida investigação à actuação da empresa.
  • Mas estes despejos ilegais efectuados sem recurso aos tribunais sucedem com alguma frequência, sobretudo nos casos em que não há contrato de arrendamento escrito, levando a que os senhorios acobertados por esta ilegalidade se sintam no direito de proceder eles próprios aos despejos, ou por não quererem recorrer à justiça pois estão cientes que deviam ter reduzido o contrato a escrito e declarar as rendas recebidas à autoridade tributária.
  • Os próprios inquilinos por vezes têm a percepção que pelo facto de não terem contrato escrito não têm quaisquer direitos de defesa ou protecção e não reagem a estes abusos solicitando o auxílio das autoridades.
  • Ora, se é certo que a lei exige que o contrato de arrendamento seja reduzido a escrito e prevê que caso não exista, o inquilino apenas pode invocar a existência de um contrato de arrendamento com comprovativos de 6 meses de pagamento de rendas, isso não confere ao senhorio o direito de levar a cabo um despejo, seja por intimidação, mudança de fechadura ou qualquer outro método, sem recurso à via judicial.

Mesmo que o contrato de arrendamento seja nulo porque não foi reduzido a escrito, também nestes casos o senhorio tem de recorrer à via judicial para reaver o seu imóvel. Acresce que a meu ver o senhorio que invoca a inexistência de contrato escrito para despejar o inquilino actua com manifesto abuso de direito, considerando que a falta de redução do contrato escrito é na maioria das vezes da sua responsabilidade.

Seja como for, ainda que com fundamento legal para tal como a falta de pagamento de rendas pelo inquilino ou a própria nulidade do contrato de arrendamento, para reaver o seu imóvel o senhorio tem de recorrer aos tribunais.

A actuação de um senhorio, que tente por sua iniciativa efectuar um despejo, pode, conforme as circunstâncias do caso concreto, constituir a prática de um crime de violação de domicílio ou devassa da vida privada, previsto no artigo 190º do Código Penal e em alguns casos pode ainda incorrer na práctica dos crimes de ameaça e coação previstos nos Arts. 153º e 154º do Código Penal.

Em qualquer caso, com ou sem contrato escrito, mesmo com fundamento, não é lícito ao senhorio despejar alguém sem recurso aos tribunais e os inquilinos que se vejam perante estas prácticas devem pedir auxílio às autoridades, pois poderão estar eles a ser vítimas de um crime.

Como Despejar Um Inquilino Que Não Tem Contrato Em Portugal?Edifício onde funcionava a Seara – Centro de Apoio Mútuo de Santa Bárbara emparedado após o despejo ilegal.

Como despejar um um inquilino? Passo a passo!

Apesar de seus esforços para construir um bom relacionamento com o seu inquilino, por vezes, a relação pode azedar. Mesmo se você é um bom senhorio, você provavelmente vai ter que passar pelo processo de despejo pelo menos uma vez em sua carreira de senhorio.

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 Talvez um inquilino pode não ser capaz de pagar o aluguel, talvez ele esteja perturbando os outros inquilinos, ou talvez ele esteja danificando o seu imóvel. Seja qual for a situação, para terminar o contrato de locação mais cedo, você deve seguir o procedimento jurídico adequado.

Se você desviar-se do processo legal, não só você vai perder o seu caso de despejo, como você também pode acabar em um tribunal civil e ganhar uma reputação como um mau senhorio.

Como despejar inquilino: descubra se você pode despejar o inquilino

O primeiro passo e conhecer as situações em que você pode despejar um inquilino. A maioria dos casos de despejo começam com o seu inquilino não pagando o aluguel, que é um dos maiores problemas para imobiliárias e locadores de imóveis. Mas, enquanto não se pode simplesmente chutar um inquilino para fora do imóvel, você pode despejar um inquilino para outras questões como:

  • Ficar na propriedade após o contrato expirar e o inquilino ter sido devidamente avisado, com pelo menos 30 dias de antecedência, que o proprietário do imóvel queria a residência de volta
  • Quando o inquilino causa grandes danos à sua propriedade, e você deve provar esses danos em um tribunal
  • O inquilino está quebrando o regras específicas definidas no contrato, como restrições de ruído, limitações de hóspedes, ou regras quanto a animais de estimação
  • O inquilino está realizando atividades ilegais que podem ser provadas em tribunal, ou já tem denúncias e acusações policiais contra ele
  • O inquilino não paga aluguel, taxa de condomínio, e outras despesas que são cabíveis ao inquilino.
  • O inquilino realiza obras no apartamento sem autorização do proprietário

Vamos aos procedimentos legais que tem de ser tomados para o despejo de forma legal.

O despejo deve ser realizado corretamente e de acordo com a legislação vigente, para que não haja qualquer problema legal. (Foto: propertieswatch.com.ng)

Despejar inquilino por falta de pagamento: conheça bem a Lei do Inquilinato

O segundo passo, é conhecer, se você decidir que pode despejar o inquilino e quer seguir em frente, é estar familiarizado com a Lei do Inquilinato, o que explica o processo legal para despejar um inquilino. Para ganhar o seu caso, você precisa seguir o procedimento de despejo ao pé da letra.

Se você pular uma etapa, o juiz poderá decidir em favor do inquilino, e ele poderá ter o direito de processá-lo no tribunal civil, ganhando danos morais e materiais. Mesmo após ter certeza de que você pode despejar um inquilino, você terá que ir a um advogado para que ele proceda com os passos legais.

Aproveite e tire suas dúvidas.

Despejar inquilino que não tem contrato (e outras questões): com o aviso antecipado

O terceiro passo é o aviso da ação de despejo. Para despejar um inquilino você precisa, obrigatoriamente, de avisá-lo por escrito de que vai entrar com uma ação de despejo.

Um prazo de de 7 dias é recomendado, para dar tempo ao inquilino para renovar o contrato, caso não seja o caso do proprietário pedir o imóvel de volta.

O despejo deve ser enviado por carta com aviso de recebimento, e as informações na carta devem incluir:

  • Data de entrega
  • Período de tempo que o inquilino tem para corrigir renovar o contrato (quando aplicável)
  • Data do despejo

Entre com a ação de despejo na Justiça comum através de um advogado

Armado com o conhecimento da lei e após ter dado ao seu inquilino uma chance, você está finalmente pronto para iniciar o processo de despejo. Entre em contato com um advogado e ele ajuizará o pedido de despejo através da justiça comum. Daí, é só aguardar.

Deixe a justiça fazer sua parte e contribua com os documentos cabíveis

Reúna toda a documentação que você tenha, incluindo o seu contrato de aluguel, uma cópia da notificação por escrito que você forneceu, extratos bancários mostrando a falta de pagamentos de aluguel ou cheques devolvidos, e os registros de todas as comunicações entre você e o inquilino. Deixe tudo na mão do advogado, inclusive para possíveis cobranças.

Despejar inquilino inadimplente: a última etapa

Após receber a notificação de despejo, o inquilino terá uma um tempo definido para deixar a propriedade. Se este período expira e o inquilino permanece, o proprietário pode visitar o imóvel com a polícia, que irá remover o inquilino e colocar quaisquer bens pessoais para a rua.

Use esse tempo para inspecionar o imóvel por danos. Traga uma câmera com você e tire boas fotos. Você pode processar o inquilino por danos materiais com uma ação civil.

Lembre-se que o contrato de aluguel é uma via dupla, e age para limitar e beneficiar tanto a atuação do inquilino quanto do locador, e você deve seguir a lei para que o contrato continue válido.

Despejar inquilino com filhos e outros avisos finais

Siga todas essas seções sobre como despejar um inquilino com cuidado. Não tente despejar o inquilino por conta própria, não ameace, não contrate pessoas para fazer cobranças do inquilino. Se o inquilino tiver filhos, os procedimentos acima são os mesmos, não mudam nada.

Mudar as fechaduras da unidade do inquilino ou da porta principal, retirar os pertences do inquilino, ou desligar a luz, gás, ou outras benesses da residência pode ter graves repercussões legais.

Se você está lidando com um inquilino problema, siga os processos legais, nunca tente resolver tudo por conta própria.

Você já teve que despejar um inquilino? Que desafios você enfrentou no processo?

Assuntos

Inquilinos protegidos com suspensão dos despejos e das denúncias do contrato de arrendamento

Devido à ameaça do Covid-19, Portugal avançou com a suspensão dos despejos, denúncias de contratos de arrendamento e execução de hipotecas. 

A Lei n.º 1-A/2020, publicada a 19 de março, cria um regime extraordinário de proteção dos inquilinos, cujo principal objetivo é evitar que alguns cidadãos percam a sua habitação, numa altura em que é fundamental que todos estejam resguardadas nos seus lares.

Os inquilinos não podem ser despejados

Mesmo que haja justa causa para despejo, como seja a falta de pagamento atempado das rendas, os senhorios passam a estar proibidos de despejar os seus inquilinos até que cessem as medidas implementadas pelo Governo destinadas à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia Covid-19.

Esta medida é muito benéfica para arrendatários incumpridores, mas prejudica os senhorios, que nem recebem as rendas em atraso, nem conseguem ter a casa arrendada desimpedida. No entanto, a medida é justificada pelo risco de algumas pessoas poderem ficar sem casa numa altura em que os cidadãos devem permanecer em isolamento social.

Senhorios não podem denunciar contratos

Outra medida implementada neste pacote de medidas extraordinárias destinadas a proteger o direito à habitação em tempos de crise, consiste na suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento (quer seja habitacional ou não habitacional) efetuadas pelo senhorio.

Em circunstâncias normais, segundo o artigo 1101.º Código Civil, os senhorios podiam denunciar o contrato nas seguintes situações:

  • Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau;
  • Para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, desde que não resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento;
  • Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a 5 anos sobre a data em que pretenda a cessação.

Até que dure o combate à pandemia Covid-19, mesmo que se verifique uma destas circunstâncias, os senhorios não podem despejar os inquilinos.

Hipotecas não podem ser executadas

Outra medida de proteção da habitação que vai vigorar nos próximos tempos é a proibição de execução de hipotecas sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente da pessoa executada.

Assim, se estava em risco de perder a sua casa por ter acumulado dívidas, saiba que a execução vai ficar parada e a sua casa não será hipotecada. 

Suspensão de processos nos tribunais

No que respeita aos processos de despejo que já estejam a correr em tribunal, saiba que esta nova lei determina que são suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, nos casos em que a decisão judicial possa colocar o inquilino numa situação de fragilidade por falta de habitação própria.

Inquilinos e senhorios: afinal o que os espera em tempo de estado de emergência

(Acrescenta mais alguns detalhes, pós entrada em vigor da lei, esta terça-feira)

O arrendamento, tanto do lado do inquilino como do senhorio, tem sido mais uma dor de cabeça da pandemia Covid-19.

Do ponto de vista habitacional, quem fica sem rendimentos tem dificuldades. Que se juntam às de quem tem negócios em espaços arrendados e tem de fechar as portas.

Do outro lado, senhorios com arrendamentos para habitação ou comércio/ indústria não ficam em melhor situação. 

Esta sexta-feira, a advogada Regina Santos Pereira, da SRS Advogados, disponibilizou-se para estar em direto no Instagram da TVI24 e responder às dúvidas de espetadores cujas perguntas/ respostas reproduzimos de seguida. Também o advogado Jorge Ferraz, da sociedade Ferraz + Aguiar Soares, elaborou um documento com as alterações ao arrendamento em tempo de estado emergência que enviou à TVI24 do qual publicamos alguns pontos.

Já depois desta conversa, segunda-feira, dia 6 de abril, foi  referendada a Lei n.º 4-C/2020, com entrada em vigor em 7 de abril de 2020. As notas adicionais às perguntas são por isso um acrescento e advém da análise da RSN Advogados.

1 – Posso ser despejado na fase de estado de emergência?

RSP: Não.As ações de despejo e procedimentos especiais de despejo estão suspensas.

2 – Os contratos podem ser denunciados nesta fase?

RSP: Os senhorios não podem terminar os contratos, ou por fim aos mesmos. Não há denúncias nem oposições à renovação neste período. Mas o que aconselho, apesar de o senhorio não poder fazer nada, porque os efeitos estão suspensos, é, se estiver no momento próprio de enviar a carta, fazê-lo porque o processo só está suspenso.

  • 3 – Quem pode beneficiar destes apoios?
  • JF: Esta lei é aplicável aos inquilinos cujo agregado familiar tenha sofrido uma quebra superior a 20% dos seus rendimentos – comparando com o mês anterior, ou com período homólogo do ano anterior – e a taxa de esforço do agregado familiar do inquilino for maior ou igual a 35%. 
  • NOTA: Aplica-se a 
  • Arrendatários habitacionais
  • Fiadores de estudantes arrendatários sem rendimentos do trabalho 
  • Aplica-se ainda aos senhorios que registem uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio em comparação com o mês anterior, ou com período homólogo do  ano anterior e desde que essa quebra se fique a dever ao não pagamento da renda pelo inquilino, em consequência das limitações decretadas no âmbito do estado de emergência.
  • De referir que:
  • Se o inquilino tomar a iniciativa de cessar o contrato, então a partir dessa data é exigível o pagamento de todas as rendas vencidas e não pagas nos termos da lei.
  • Antecipando, há 3 possibilidades:
  • 1. O inquilino beneficia de empréstimo sem juros para pagar as rendas;
  • 2. O inquilino suspende o pagamento das rendas e o senhorio pede empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga;
  • 3. O inquilino continua a pagar as rendas da forma habitual
  • 4 – Como posso dar prova dessa perda de rendimentos?
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RSP: Vai ser publicada a Portaria que estabelece a forma como as pessoas vão provar que tiveram essa quebra de rendimento. Será publicada a lei, e depois a Portaria. O rendimento do inquilino costuma ser comprovado por uma declaração das Finanças, mas teremos de aguardar.

  1. 5 – Que inquilinos vão poder ter apoio financeiro?
  2. JF: O apoio financeiro aos inquilinos (engloba também os casos de inquilinos estudantes sem rendimentos de trabalho cujos fiadores estejam também na situação de quebra de rendimentos devido às limitações impostas pelo estado de emergência, aplicando-se neste caso apenas renda de residência por frequência de estabelecimentos de ensino a mais de 50 km da residência permanente do agregado familiar) consiste num empréstimo sem juros destinado a suportar a diferença entre o valor da renda mensal vencida e o valor resultante da aplicação de taxa de esforço máxima de 35% ao rendimento familiar para pagamento da renda (o rendimento disponível do agregado familiar do inquilino não pode ser inferior a 438,81€).
  3. Este apoio financeiro não é aplicável aos inquilinos habitacionais que tenham reduções nos valores das rendas estabelecidos em regimes especiais de arrendamento, como por exemplo, a renda apoiada e a renda social.

EXEMPLO 1:

Agregado familiar do inquilino: rendimentos disponíveis de 1.000€ mensais;

A renda mensal é de 600€ – Empréstimo sem juros de 250€/mês.

EXEMPLO 2:

  • Agregado familiar do inquilino: rendimentos mensais de 1.000€;
  • Fruto do estado de emergência, passaram a rendimentos mensais de 800€;
  • A renda mensal é de 600€ – Empréstimo sem juros de 320€/mês.
  • 6 – Como vai funcionar o diferimento/adiamento do pagamento das rendas?
  • JF: As rendas diferidas serão pagas no prazo de 12 meses após aquele período, num valor mínimo mensal de duodécimos do valor total, conjuntamente com as rendas do mês a que disserem respeito, sob pena de, não o fazendo, o senhorio poder terminar o contrato.
  • Para beneficiar deste apoio, os inquilinos terão de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto no presente capítulo, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos da futura portaria.
  • De referir que: Se se tratar da renda vencida em Abril, esta comunicação será alargada até 20 dias após a data de entrada em vigor da lei.
  • Nestes casos, o senhorio apenas poderá fazer cessar o contrato por falta da pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente o inquilino não pagar essas rendas nos 12 meses seguintes em, pelo menos, duodécimos do valor resultante da aplicação do apoio.
  • Ou seja, bastará o inquilino efetuar um qualquer pagamento inferior a um duodécimo para o senhorio ter o direito de terminar o contrato e avançar para despejo.

EXEMPLO:

  1. Estado de emergência vigora em Abril e Maio de 2020; Renda de 1.000€;
  2. Pode diferir/adiar o pagamento das rendas VENCIDAS em Abril, Maio e Junho de 2020;
  3. Estas 3 rendas (3×1.

    000€) serão pagas em prestações mensais de valor mínimo de 250€

  4. (83,33€ x 3).
  5. Portanto, serão os seguintes os pagamentos a efectuar pelo inquilino:
  6. Julho de 2020 até Junho de 2021: 1.

    250€;

Julho de 2021: volta a pagar apenas a renda de 1.000€.

MAS

Em Julho de 2020 apenas pagou 1.100€ (pagou a renda vencida nesse mês e apenas 100€ das rendas diferidas, ou seja, um valor inferior ao duodécimo exigido): O senhorio pode fazer terminar o contrato e avançar com ação para despejo.

7 – Esta legislação não é um perdão de rendas?

RSP: Não. Terão de ser pagas mais tarde. Quem aceder ao adiamento terá de começar a pagar um mês depois do estado de emergência acabar e durante um ano.

8 – Como vai funcionar o apoio aos senhorios?

JF: O apoio financeiro também se destina aos senhorios, já referidos, com quebra de rendimentos comprovada, mas apenas se os inquilinos não recorrerem ao apoio financeiro.

Podem nestes casos solicitar um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal vencida e não paga, sempre que o rendimento disponível do agregado familiar (do senhorio) passe a ser inferior a 438,81€.

  • 9 – No caso de arrendamento comercial e industrial que inquilinos poderão beneficiar do apoio?
  • JF: Os estabelecimentos abertos ao público com atividades suspensas – ao abrigo do DL nº 2- A/2020 de 20 de Março ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência – (incluindo os casos em que se mantenha a prestação de atividades de comércio eletrónico / prestação de serviços à distância / via plataforma eletrónica), assim como a estabelecimentos de restauração e similares, incluindo os que se mantenham em atividade para efeitos exclusivos de confecção para venda fora de estabelecimento.
  • De referir que: Se o inquilino tomar a iniciativa de cessar o contrato, então a partir dessa data é exigível o pagamento de todas as rendas vencidas e não pagas nos termos da lei.
  • 10 – Se o inquilino fechou por iniciativa própria também terá direito?
  • RSP: A lei não é clara.
  • 11 – Como funcionará o apoio aos inquilinos nestes casos (comercial e industrial)?
  • JF: Podem diferir/adiar o pagamento das rendas vencidas nos meses abrangidos pelo estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para doze meses depois do término do estado de emergência, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, e a ser pago juntamente com a renda do mês em causa.
  • A falta de pagamento de rendas vencidas neste período de estado de emergência e o primeiro mês subsequente, não são fundamento para cessação do contrato nem para despejo, não podendo os senhorios cobrar quaisquer penalidades que tenham por base o atraso no pagamento das rendas.
  • Aplica-se, com as devidas adaptações, também a outras formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais.
  • Diferimento do pagamento das rendas vencidas, nos 12 meses posteriores ao término do Estado de Emergência ou do primeiro mês subsequente a este, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa:    
  • EXEMPLO:
  • Renda de 1000€; Estado de emergência vigora em Abril e Maio de 2020;
  • Inquilino pode diferir o pagamento das rendas VENCIDAS em Abril, Maio e Junho de 2020;
  • Estas 3 rendas (3×1000€) serão pagas em prestações mensais de valor mínimo de 250€ (83,33€ x 3).
  • Portanto, serão os seguintes os pagamentos a efetuar pelos inquilinos: Julho de 2020 até Junho de 2021: 1.250€;

Julho de 2021: volta a pagar apenas a renda de 1.000€.

  1. NOTA: Beneficiários
  2.  Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020 ou por outra determinação legislativa ou administrativa, mesmo nos casos em que mantenham prestação de atividades de comércio eletrónico ou de prestação de serviços à distância;
  3.  Estabelecimentos de restauração e similares, ainda que mantenham atividade de serviço de entrega ao domicílio ou take-away.
  4.  Estabelecimentos com outras formas contratuais de exploração do imóvel 
  5. 12 – E se o senhorio for uma entidade pública?
  6. A entidade pública em questão, na posição de senhoria, pode optar livremente por:
  7. • Reduzir o valor das rendas dos inquilinos que tenham comprovadamente quebra de rendimentos superiores a 20%, relativos ao mês anterior ou ao período homólogo no ano anterior, e quando da mesma resulte taxa de esforço superior a 35% relativamente ao valor da  renda;
  8. • Isentar de pagamento os inquilinos que comprovem ter deixado de receber quaisquer rendimentos após 1 de Março de 2020;
  9. • Estabelecer moratórias aos inquilinos.
  10. Ficará, por isso, ao critério de cada entidade pública.

13 – O diferimento/ adiamento do pagamento da renda já está em vigor? Já podemos pedi-lo?

RSP: Não. Tem de se esperar pela publicação da lei, o que deve acontecer nos próximos dias.

  • 14 – Os empréstimos que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) venha a conceder que tipo de arrendamento abrangem?
  • RSP: A proposta parece ser só para habitação.
  • 15 – Se não houver contrato escrito, pode-se pedir adiamento da renda?
  • RSP: O inquilino pode fazer prova do contrato do arredamento, mesmo não havendo contrato escrito.
  • 16 – Ficar doente pela Covid-19 ou a prestar assistência a alguém é justificação para adiar o pagamento da renda?
  • RSP: A lei foi concebida a pensar na quebra do rendimento e no aumento da taxa de esforço pela via da quebra de rendimento, e não nas razões porque tal aconteceu.
  • 16 – É possível, simplesmente, deixar de pagar uma renda comercial e se foi obrigada a parar o meu negócio?

Depende do que tem no contrato. Há figuras na lei que preveem a proteção das pessoas em alguns casos quando deixam de pagar, mas nunca foram aplicadas em Tribunal. Por tanto o melhor conselho que posso dar é que as partes cheguem a acordo.

Estamos todos no mesmo barco e quer senhorios quer inquilinos devem fazer esforços de aproximação. Encontrem uma solução boa para as duas partes. Mantenham os contratos.

É importante que, nesta fase, os senhorios não aproveitem para excederem limites e os inquilinos não entrem em incumprimentos.

Despejo ilegal

Caso seja inquilino, só pode ser despejado se o seu senhorio o notificar para sair com pelo menos 28 dias de antecedência e obtiver uma decisão judicial nesse sentido. Se o seu senhorio o despejou sem seguir o processo correcto, isso pode ser ilegal.

O despejo ilegal é um grave delito civil e criminal. Contacte uma instituição de aconselhamento local se achar que o seu senhorio o quer despejar ilegalmente.

Posso ser despejado por me queixar de assédio?

Se tiver um arrendamento fixo com contrato de arrendamento, o seu senhorio não o pode despejar por se queixar de assédio, salvo se conseguir provar que você violou as cláusulas do contrato. No entanto, se estiver perto do final do prazo do arrendamento, o seu senhorio pode simplesmente recusar a sua renovação.

Se não tiver contrato de arrendamento, o senhorio pode despejá-lo através do aviso de saída adequado. O prazo do referido aviso depende do tempo em que o inquilino viveu na propriedade. Não é possível suspender o despejo se o seu senhorio recorrer ao tribunal, por isso é melhor sair antes que o senhorio intente uma acção contra si e ainda tenha de pagar as custas.

As pessoas que têm casas de favor não têm normalmente protecção contra o assédio ou o despejo. Contacte uma agência de aconselhamento imediatamente se habitar por favor e achar que o senhorio o está a assediar.

Posso impedir o meu senhorio de me despejar?

Se o seu senhorio o despejar sem seguir o processo correcto, os tribunais podem obrigá-lo a aceitar que regresse à sua casa. Podem ainda multá-lo e obrigá-lo a indemnizar, nos caso mais graves.

Se tiver sido ilegalmente despejado pode, em casos raros:

  • forçar a reentrada na habitação (desde que seja seguro e aceite pela lei)
  • obter do tribunal uma providência cautelar que lhe permita voltar a casa
  • Pedir indemnização por perdas e danos que tenha sofrido

Onde posso obter ajuda para manter a minha casa?

Contacte uma instituição de aconselhamento como o Housing Rights Service caso tenha sido despejado e não conheça os seus direitos. O consultor pode:

  • referenciá-lo ao Environmental Health Department (Departamento de Saúde Ambiental), que pode dar-lhe mais apoio
  • ajudá-lo a negociar com o seu senhorio ou a agir contra ele
  • encontrar outro local onde possa viver

Pode também contactar o Environmental Health Department da sua autarquia local, que tem poderes para processar senhorios que despejem ilegalmente os respectivos inquilinos. A polícia não tem de intervir em casos de despejo, salvo se o despejo for violento.

No entanto, vale a pena contactar a polícia se for despejado ilegalmente, para possuir provas que possa usar mais tarde se necessitar.

Se não se sentir à vontade para contactar a polícia, contacte políticos ou grupos comunitários locais para ter provas para usar mais tarde.

Perguntas e respostas que podem ajudá-lo a travar o despejo

© Rafael Marchante/Reuters

A nova lei das rendas tem uma alcunha: “lei dos despejos”. Muitos inquilinos viram-se nos últimos anos encostados à parede com um aumento de renda ou não renovação de contrato que, não sendo uma ordem de despejo, pode obrigar os arrendatários mudar de casa. A única proteção possível é conhecer os seus direitos.

Antes de mais, cada caso é um caso “A lei neste momento está tão confusa e intrincada na quantidade de situações possíveis que cada caso é um caso” e deve ser avaliado de forma particular, diz à TSF a advogada Rita Lufinha Borges, da Miranda & Associados. “Não é possível dizer, é assim e pronto.”

Qual é a duração mínima de um contrato? O Parlamento aprovou em outubro uma medida proposta pelo Partido Socialista que prevê uma duração mínima de um ano para os contratos de arrendamento.

A alteração na lei muda, assim, o regime que assumia contratos de duração livre, em vigor desde 2012.

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Mesmo os contratos que até aqui tinham estipulado um período inferior, passam a ter no mínimo um ano de duração e, se nada for dito em contrário, renovam-se automaticamente por outros três anos.

Quando é que um senhorio pode decidir não renovar o contrato? Nos primeiros três anos do contrato o senhorio não pode opor-se à renovação, a menos que precise da casa para si próprio ou para os seus filhos. Depois desse período, pode fazê-lo terminado o prazo do contrato, sem apresentar qualquer justificação ou indemnização.

Pode um inquilino opor-se à não renovação de contrato? Não, terá de abandonar a casa no prazo estipulado.

  • A renovação é garantida para algumas pessoas Já este ano foram introduzidas alterações legislativas do pacote de habitação que protegem os arrendatários com mais de 65 anos ou com deficiência superior a 60% que habitem na mesma casa há mais de 25 anos.
  • Nestes casos, a denúncia ou a não renovação do contrato de arrendamento só é possível caso o senhorio precise da casa para si próprio ou para os seus filhos.

E se o contrato for denunciado? Perante uma denúncia do contrato, a desocupação tem de ser feita no prazo de 60 dias. Os arrendatários têm direito a uma indemnização, paga em 50% após a efetivação da denúncia, e o restante no ato da saída do inquilino.

​​​A renda pode ser aumentada em cada renovação de contrato? A renda pode ser aumentada sempre que o contrato for renovado e logo a partir da primeira renovação.

Como os contratos passaram a ter duração mínima de um ano, os senhorios têm agora menos margem para aumentar a renda sucessivamente, mas podem faze-lo anualmente.

A renda pode ser aumentada para qualquer valor? Sim. Em teoria, os proprietários deviam aumentar os seus contratos de arrendamento com base no coeficiente de atualização que todos os anos é fixado pelo Instituto Nacional de Estatística – em 2019 será de 1,15%, o valor mais alto desde 2013 – mas têm liberdade para propor ao inquilino um aumento de renda de qualquer valor.

Pode um inquilino negociar a renda? Sim, o aviso de atualização de renda por carta não garante o aumento automático. O inquilino tem um prazo de 30 dias para responder e tentar negociar o valor. Uma vez recebida uma contraproposta, o senhorio tem 30 dias para responder de volta, aceitando ou recusando o valor sugerido pelo inquilino. A falta de resposta vale como aceitação.

Se o arrendatário não aceitar o aumento da renda o senhorio pode decidir não renovar o contrato.

Inquilinos com dificuldades económicas podem recusar aumento Caso o inquilino invoque que o rendimento anual bruto do agregado familiar é inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais (2.525 euros), tenha idade igual ou superior a 65 anos, ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, a atualização da renda só acontece mediante acordo entre as partes.

Se os dois não chegarem a um consenso, durante cinco anos a atualização da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 da avaliação do imóvel.

Se o rendimento do agregado familiar for inferior a 1.500 euros, o valor da renda tem como limite máximo 17% do rendimento anual bruto do agregado. Se for inferior a 500 euros, o limite máximo da renda passa a 10% do rendimento anual.

Caso alegue falta de rendimentos, o arrendatário terá de apresentar um documento comprovativo, emitido pelo serviço de Finanças.

E no caso das rendas anteriores a 1990? O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em vigor desde 2012, estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 seriam atualizadas, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel. As alterações introduzidas em 2017, contudo, definiram um período transitório de atualização das rendas antigas.

Até 2020, todos os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) – 38.990 euros, independentemente da idade, não poderão ver aumentada a sua renda.

Já os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência igual ou superior a 60%, que vivam na mesma casa há mais de 15 anos e em que o RABC do agregado familiar é inferior a cinco RMNA, não podem ser sujeitos a aumentos de renda até 2022.

Quem pode ser despejado? Os inquilinos podem ser despejados se não pagarem renda durante três meses ou se tiverem comportamentos abusivos, por exemplo, usarem o imóvel para atividades que perturbem a ordem pública ou o subarrendem.

Como funciona o processo de despejo? O senhorio apresenta junto do Balcão Nacional do Arrendamento o requerimento de despejo e o arrendatário é notificado para a desocupação do locado. O balcão emite um título de desocupação do local arrendado, podendo o senhorio proceder à efetivação do mesmo.

O arrendatário pode opor-se ao despejo se considerar que não se verificam os fundamentos invocados pelo senhorio e o caso segue para tribunal.

Mesmo que se oponha ao despejo, o inquilino será provavelmente obrigado a sair por falta de cumprimento dos requisitos legais ou se não pagar as rendas vencidas.

Pode um inquilino opor-se ao despejo? O arrendatário pode requerer ao tribunal – existindo razões sociais imperiosas, como a carência de meios – o diferimento da desocupação, o qual nunca poderá exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder. A decisão cabe ao juiz.

Obras justificam despejos? O senhorio só pode proceder ao despejo se for efetuar obras consideradas profundas, ou seja, que custem 25% do valor patrimonial do imóvel. Nesse caso, os inquilinos têm direito a uma indemnização correspondente a dois anos de rendas.

Ao arrendar uma casa sou obrigado a pagar adiantado? Encontrar casas por valores razoáveis parece ser tarefa impossível em Lisboa e, quando se encontram, muitas vezes os senhorios pedem uma caução equivalente a vários meses de renda. Podem fazê-lo? Sim.

O que fazer se o senhorio se recusa a fazer obras de manutenção? Em especial nas casas antigas do centro histórico de Lisboa, se um senhorio está interessado na saída de um inquilino para transformar um apartamento num alojamento local, pode parar de fazer obras de manutenção. A degradação da casa não lhe é danosa – para converte-la num hostel ou Airbnb teria sempre de fazer obras profundas – e as condições de habitabilidade precárias são uma pressão adicional à saída do inquilino, mesmo que este tenha mais de 65 anos e esteja protegido contra o despejo.

“Tradicionalmente, havia uma pática reiterada nos arrendamentos antigos com valores muito baixos, em que os senhorios não tinham condições, face ao rendimento gerado pelo prédio, para fazer obras significativas”, nota a advogada Rita Lufinha Borges. No entanto, os inquilinos têm o direito de exigir aos senhorios as obras necessárias para garantir a habitabilidade e segurança das casas que arrendam.

  1. Nos casos mais graves pode haver intervenção camarária, mas em caso de desentendimentos com o senhorio quanto aos direitos e deveres de cada uma das partes os inquilinos terão de recorrer aos tribunais.
  2. A quem é possível para pedir ajuda?
  3. Associação dos Inquilinos Lisbonenses
  4. Habita
  5. Rede Solidariedade

Linha SOS Despejos – através do número 800 919 075 (chamada gratuita), entre as 9h e as 18h, ou do e-mail para [email protected]

Caso um litígio com um senhorio acabe em tribunal e precise de apoio judiciário, saiba ainda que ​​​​​​todos os portugueses têm direito a um advogado, mesmo que não tenham dinheiro para o pagar. Saiba aqui como requerer Proteção Jurídica.

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