Como Despejar Um Inquilino Que Não Paga A Renda?

Se é senhorio (ou mesmo se é inquilino), deve ficar a saber o que se deve fazer se o inquilino não paga a renda – informação que, com certeza, lhe interessa.

Não é fácil estar no papel de quem tem a receber, nem de quem é devedor. Por essa razão, é importante conhecer quais os vários passos a dar perante o incumprimento do pagamento das rendas.

Informe-se e tome nota do que diz a lei.

O que fazer se o inquilino não paga a renda? 4 perguntas e respostas

Antes de nos debruçarmos sobre este assunto, há que distinguir alguns cenários. Em alguns casos, o inquilino pode, com efeito, atrasar-se no pagamento de uma renda ou não a pagar de todo ou, em outros casos, pode repetir esse não pagamento durante vários meses.

Cada caso, merece uma atitude e uma ação diferentes por parte do senhorio e é isso que vamos, aqui, tentar esclarecer.

Como Despejar Um Inquilino Que Não Paga A Renda?

1. O que se deve fazer, se o inquilino não pagar um mês de renda?

Nos casos em que o inquilino falha um mês de renda, o dever do senhorio é notificar o inquilino de imediato, informando-o para que ele proceda ao pagamento da devida renda no prazo de 10 dias.

Após esta notificação, existem dois cenários possíveis. O inquilino pode pagar a renda em falta ou continuar a não pagar nem essa, nem as rendas dos meses subsequentes.

2. O que se deve fazer, se o inquilino não pagar três meses de renda?

  • No caso da situação de incumprimento de pagamento se mantiver por três meses, o senhorio pode dar início a uma ação de despejo.
  • Conferir decreto-lei nº 31/2012, de 14 de Agosto (artigos 1048°, 1083º e 1084º)
  • Para tal, deverá dar entrada a um procedimento especial de despejo, meio processual pelo qual se efetiva a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes.
  • Este procedimento, de tramitação eletrónica, corre exclusivamente nos termos do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e para o iniciar o senhorio deve preencher o formulário de requerimento de despejo, juntar todos os documentos solicitados e pagar a taxa de justiça (caso não esteja isento da mesma).

3. O que se deve fazer, se o inquilino assume não tiver meios para pagar a renda?

Neste caso, naturalmente que o senhorio pode, igualmente, dar início a uma ação de despejo. No entanto, em algumas situações, é também possível que o senhorio possa ajudar o inquilino a conseguir algum tipo de apoio para o pagamento das rendas ou, então, ambas as partes tentarem negociar, de forma a encontrar um valor de renda confortável para todos.

Como Despejar Um Inquilino Que Não Paga A Renda?

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4. Outros casos

Há, ainda, uma outra situação que pode legitimar que o senhorio ponha fim ao contrato de arrendamento. A Nova Lei das Rendas sustenta esta ação do senhorio, caso o inquilino, num mesmo ano, se atrase mais de quatro vezes, seguidas ou intercaladas, no pagamento da renda, considerando-se atraso exceder em 8 dias a data de pagamento da renda.

Sempre que o senhorio decida pela cessação do contrato, ele deve, primeiramente, enviar uma carta ao inquilino, comunicando o fundamento da sua decisão e explicando em que termos da lei o atraso no pagamento da renda lhe dá o direito de terminar o contrato de arrendamento. Esta comunicação deve ser feita por escrito, através de carta registada com aviso de receção.

É, ainda, possível que este comunicado seja feito por um representante legal – advogado, solicitador ou agente de execução ou, também, por meio de uma notificação avulsa, através de um requerimento apresentado no tribunal.

Fundamentos para a cessação de contrato e ação de despejo

Fundamentos para a cessação do contrato de arrendamento, de acordo com o artigo 1083º, do decreto-lei nº 31/2012, de 14 de Agosto

Fundamento da resolução

1. Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.

2. É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente quanto à resolução pelo senhorio:

  • a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
  • b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
  • c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
  • d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º;
  • e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.

3. É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo seguinte.

4. É ainda inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, com referência a cada contrato, não sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.

5. É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato.”

Fundamentos do procedimento especial de despejo

  • Resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de duas ou mais rendas mensais ou quando o inquilino pagar a renda com atraso superior a oito dias, num período de doze meses, desde que o faça quatro vezes seguidas ou interpoladas;
  • Cessação de contrato por revogação (existe um acordo de revogar o contrato de arrendamento, em que ambos acordam pôr termo ao contrato em determinada data, mas o inquilino não desocupa o local);
  • Caducidade pelo decurso do prazo;
  • Oposição à renovação do contrato de arrendamento;
  • Denúncia livre do contrato de arrendamento pelo senhorio;
  • Denúncia do contrato de arrendamento para dar habitação ao senhorio ou aos filhos deste ou para realizar obras profundas;
  • Denúncia do arrendatário.

Agora que sabe como proceder se o inquilino não paga a renda, já pode agir com base nos direitos que lhe são garantidos por lei.

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O que fazer quando um inquilino não paga a renda?

Como Despejar Um Inquilino Que Não Paga A Renda?

Arrendar uma casa por vezes conduz a conflitos entre o proprietário e o inquilino. As causas dos mal entendidos são múltiplas: existência de vício oculto, falta de trabalho de manutenção, aumento excessivo da renda e muitos outros. No entanto, a falta de pagamento da renda ainda continua a ser a principal fonte de problemas. Mas o que fazer quando isto acontece? Aqui estão então algumas recomendações do que fazer quando um inquilino não paga a renda.

Quando um inquilino não paga a renda trate de encontrar uma saída amigável

Antes de iniciar um processo, concentre-se na discussão e na resolução. Seja qual for a causa, o melhor é falar com o seu inquilino e simplesmente perguntar-lhe sobre as suas limitações.

Depois, tente compreender a fonte do problema para encontrar uma solução que possa desbloquear a situação. Por exemplo, se o seu inquilino tem uma dificuldade financeira, proponha um consenso.

O escalonamento da dívida em prestações múltiplas é uma opção.

Para evitar surpresas desagradáveis na disputa com o seu inquilino, recomenda-se verificar a decisão com a assinatura de ambas as partes e a palavra “aprovado” na parte inferior do documento.

Procure alternativas com possíveis soluções

Na verdade, aconselha-se tentar primeiro um acordo através de um aviso por via amigável (mas demonstrável) através de alguma das seguintes formas:

  • Fax ou telegrama enviado através dos CTT.
  • Carta registada com aviso de receção,
  • Aviso por via notarial.

Neste aviso prévio deve-se incluir a quantia pendente de pagamento e um prazo desde a data da comunicação até à realização do pagamento. Se isso não acontecer, e se houver um atraso no pagamento das rendas superior a 3 meses, então poderá iniciar-se o processo de despejo.

Processo de despejo por falta de pagamento

Para evitar que os inquilinos deixem de pagar a renda, o proprietário do imóvel pode pedir o pagamento após o primeiro mês de incumprimento. Desta forma, pode evitar-se que se acumulem mais faltas de pagamento.

  • Se não houver um acordo amigável entre ambas partes, e se se der um atraso superior a 3 meses de renda, o proprietário pode iniciar o processo de despejo.
  • A este procedimento chama-se Requerimento de Despejo por falta de pagamento e tem como objetivo desalojar o inquilino se este não pagar a dívida.
  • Então, para este tipo de procedimento foi criado em 2013 o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), através do qual se pode fazer o requerimento de forma eletrónica.
  • A apresentação do Requerimento de Despejo pode fazer-se online, pelas seguintes vias:
  • Preenchimento de formulário próprio para o efeito no balcão online do BNA. Depois do pedido estar validado, deve dirigir-se, no prazo de 10 dias, a uma secretaria judicial, com todos os documentos para completar o processo.
  • Pedindo a um advogado para fazer o preenchimento e envio do formulário eletrónico disponível no sistema informático CITIUS.

Principais características do Requerimento de Despejo

  • Tem custos, tanto para o senhorio como para o inquilino (se resolver apresentar defesa).
  • Veio tornar o despejo mais rápido, quando o inquilino não cumpre. Porque anteriormente, a única coisa que o senhorio podia fazer era iniciar uma ação judicial de despejo, o que era um processo bastante mais longo.
  • Pode demorar entre 6 a 10 meses. Até 6 meses se o inquilino não apresentar defesa e até 10 meses no caso deste se defender e o processo for para tribunal judicial. Depois, o inquilino tem 30 dias para se retirar do imóvel, com todos os seus bens.
  • Dependendo dos casos, nem sempre este requerimento feito pelo senhorio é aprovado. De facto, verificaram-se 8304 recusas, por motivos vários, entre 2013 e 2017.

A ter em consideração

O procedimento de despejo requer não apenas tempo, mas também dinheiro. De facto, os honorários legais podem chegar a milhares de euros, por isso é importante ter em conta várias coisas antes de assinar o contrato:

  • Comprovar a solvência do possível inquilino
  • Estabelecer garantias como, por exemplo:
    • um seguro de proteção jurídica,
    • uma garantia bancária,
    • uma caução como garantia adicional suplementar ao pagamento antecipado.

O que tenho de fazer se o inquilino não estiver a pagar a renda?

Quem é senhorio sabe que há muitas preocupações (e ocupações!) envolvidas nessa função. Mas talvez a maior delas seja quando há problemas no pagamento das rendas por parte dos inquilinos. Além de prejudicar o planeamento financeiro, a falta de pagamento gera um desgaste na relação entre as partes e, claro, imenso stress para o proprietário.

Um atraso na renda pode ter inúmeras causas, e o melhor a fazer é manter a calma para resolver a situação da melhor maneira possível. Esperamos que nunca precises de perguntar “O que tenho que fazer se o inquilino não estiver a pagar a renda?”. Mas caso aconteça, as nossas dicas vão ajudar-te a lidar com esta situação.

Dicas sobre o que fazer se o inquilino não pagar a renda

Antes de mais, precisamos de diferenciar situações. A abordagem para um inquilino que não pagou um mês de renda é diferente daquela para o arrendatário que está a dever três ou mais meses.

No primeiro caso, muitas coisas podem ter ocorrido para que a falta de pagamento, desde um simples esquecimento até algum problema pontual. Assim, se o teu inquilino falhar um mês de renda, o melhor a fazer é falar.

De início, tenta uma abordagem amigável. Erros podem acontecer! Parte do princípio que a pessoa está de boa-fé e pergunta o que se passou para que a renda não fosse paga.

Se perceberes que a pessoa está a passar dificuldades, tenta ajudá-la a encontrar uma solução. Por exemplo, podes sugerir mudar a data do vencimento da renda.

Alternativamente, pagar valores menores em intervalos também menores pode ser uma boa opção para os trabalhadores que recebem o ordenado semanalmente. O pagamento fracionado seria uma forma de melhorar a organização financeira — e, claro, ficar em dia com as rendas.

Lembra-te que o bem-estar do teu inquilino é, indiretamente, o teu bem-estar. Portanto, tenta estar disponível para ajudar o arrendatário a solucionar possíveis problemas da maneira mais eficiente.

Envia uma notificação por escrito

Caso já tenhas tentado uma abordagem informal e, mesmo assim, a renda não estiver a ser paga, há outras alternativas. O senhorio pode — e deve — fazer uma notificação por escrito ao inquilino. Esta continua a ser uma via amigável, mas o proprietário tem o aviso documentado, caso seja necessário tomar outras medidas mais adiante.

Há três formas de notificar um inquilino em atraso:

  • Carta registada com aviso de receção, enviada pelos CTT;
  • Fax ou telegrama, também enviado pelos CTT;
  • Aviso por via notarial.
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No texto do aviso deve constar a quantia em dívida e os meses de renda correspondentes. O proprietário também deve indicar um prazo para o pagamento, contando desde a receção da correspondência.

Tenta um acordo

Muitas vezes, ceder um pouco e concordar em receber um valor menor ou num prazo mais alargado pode ser vantajoso. Principalmente, se a causa para a dívida for um problema sério, como uma questão de saúde, a perda do emprego ou uma separação.

Há algumas soluções intermédias possíveis. Alguns exemplos são baixar o valor da renda por alguns meses ou renegociar o pagamento do saldo em dívida num período mais extenso. Se há uma boa relação com o inquilino, estas podem ser alternativas positivas para ambos.

É fundamental registar o acordo por escrito. No documento, devem constar as condições dessa negociação, os valores acordados e o prazo de vigência. Deixa também claro que, a partir dessa data, voltam a valer as condições do contrato original.

Esperamos que não, mas se for necessário tomar outras medidas, o documento irá servir de prova de que o assunto foi abordado e o inquilino conhecia o problema.

Processo de despejo

Ninguém quer chegar a este ponto, mas, infelizmente, é possível que nenhuma das soluções acima surta efeito. O Requerimento de Despejo é a última alternativa para resolver a situação.

Para dar entrada no Requerimento de Despejo, é preciso que as rendas não tenham sido pagas pelos últimos três meses, pelo menos. O objetivo é retirar o inquilino da propriedade, para que esta possa ser arrendada novamente a outras pessoas.

O pedido do início do processo pode ser feito online na versão digital do Balcão Nacional do Arrendamento. Feito este primeiro passo, o proprietário deve dirigir-se a uma secretaria judicial, no prazo de até dez dias, com a documentação necessária para completar o processo.

Alternativamente, podes recorrer a um advogado para preencher e enviar o formulário.

Neste ponto, é importante ressaltar um aspeto: o Requerimento de Despejo é uma ação que implica custos, tanto para o proprietário, como para o inquilino (se este apresentar defesa).

Nalguns casos, os honorários dos advogados podem atingir os milhares de euros. Por isso, recomendamos esgotar todas as dicas anteriores, para evitar um processo jurídico.

Como evitar ter inquilinos que não pagam as rendas?

Melhor do que resolver o problema do pagamento das rendas, é evitá-lo, não é? Verificar o histórico de arrendamento do candidato a inquilino pode revelar informações importantes e permite conferir se existiram problemas anteriormente.

Faz uma análise completa do perfil das pessoas interessadas no apartamento para poder escolher bem os inquilinos. Algumas coisas que podem ajudar são:

  • Comprovativos de solvência do candidato, como comprovativos de rendimentos;
  • Um histórico dos recibos de pagamento das rendas do último ano;
  • Uma carta de referência de um proprietário de algum imóvel onde a pessoa tenha vivido antes;
  • Fazer uma entrevista pessoal para conhecer um pouco melhor os hábitos de vida.

Além disso, podes colocar no contrato cláusulas que garantam o pagamento, mesmo se o inquilino falhar. A apresentação de um fiador é uma escolha muito comum. Mas também é possível solicitar, por exemplo, um número de rendas antecipadas na qualidade de caução.

A pergunta “O que fazer se o inquilino não estiver a pagar a renda” é uma das que causam maior stress para os senhorios. No entanto, há soluções que podem evitar o desgaste de um processo judicial. Grande parte dos casos podem ser resolvidos com um pouco de paciência e resiliência.

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Como “despejar” um inquilino que não paga rendas

A acção de despejo está prevista na lei nº6/2006, mais conhecida como o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

Segundo o texto da lei, “a ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação”.

  Durante a pendência da ação, isto é, enquanto estiver a decorrer, “as rendas que se forem vencendo devem ser pagas ou depositadas”.

Um dos casos mais frequentes para o senhorio intentar a ação de despejo consiste no não pagamento das rendas por parte do arrendatário (o inquilino).

Assim, diz o disposto na lei, se o inquilino tiver por receber duas ou mais rendas mensais, deve este notificar o inquilino para pagar a quantia em falta num prazo de dez dias.

Se, ainda assim, o inquilino não liquidar as suas dívidas, “o senhorio pode requerer o despejo imediato”.

  • O legislador quis, no entanto, aliviar os tribunais e instituiu o procedimento especial de despejo, “um meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes”.
  • É o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) que “tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional” lê-se na página da internet deste balcão.  Os fundamentos do procedimento especial de despejo no BNA são os seguintes:
  • – A resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de duas ou mais rendas mensais ou quando o inquilino pagar a renda com atraso superior a oito dias, num período de doze meses, desde que o faça quatro vezes seguidas ou interpoladas;
  • – Cessação de contrato por revogação (existe um acordo de revogar o contrato de arrendamento, em que ambos acordam pôr termo ao contrato em determinada data, mas o inquilino não desocupa o local);- Por caducidade pelo decurso do prazo,
  • – Por oposição à renovação do contrato de arrendamento;
  • – Por denúncia  livre do contrato de arrendamento pelo senhorio;
  • – Por denúncia do contrato de arrendamento para dar habitação ao senhorio ou aos filhos deste, ou para realizar obras profundas;
  • – Por denúncia do arrendatário.

Seja qual for o caso que leve o inquilino a seguir o procedimento especial de despejo, há certos passos a seguir pelo inquilino sob pena de viciar o processo. O Jornal Económico deixa-lhe aqui as instruções previstas na lei.

Muito sucintamente, em primeiro lugar, a relação contratual que liga o senhorio e o inquilino já deve ter cessado para se dar início ao procedimento especial de despejo no BNA.

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No entanto, os casos que exigem comunicação prévia ao inquilino, deve esta ser feita pelo inquilino antes de iniciar o processo. Em segundo lugar, é muito importante que o inquilino reuna toda a documentação exigida.

Talvez o mais importante de frisar, é a declaração em sede de IRS das rendas recebidas. Assim, deve o inquilino preencher o requerimento de despejo.

Só depois de respeitados estes pressupostos é que o BNA se pronuncia. Se aceitar o pedido do senhorio, o BNA notifica o inquilino para se opor em 15 dias.

Se, por ventura, o BNA encontrar omissões da parte do senhorio, que viciam o procedimento, tem este dez dias para as sanar e, a partir desse momento, o procedimento continua nos termos gerais.

Passados os 15 dias, se o inquilino não se opuser, é marcada data para a desocupação.

Inquilino não paga a renda: O que posso fazer?

O arrendamento pode ser um negócio bastante rentável. Ainda assim, situações de incumprimento por parte dos inquilinos podem surgir, dificultando a gestão do negócio. Venha saber o que pode fazer se o seu inquilino não paga a renda.

Numa fase em que as contas – incluindo as contas dos serviços, a mensalidade do crédito à habitação, o combustível, um eventual crédito pessoal ou crédito automóvel – podem estar a tornar complexa a gestão financeira, a busca por alternativas para a obtenção de alguns rendimentos extra pode tornar-se pertinente.

Nos dias de hoje, de facto, muitas famílias portuguesas vivem dias complexos em termos económicos e, por isso, a procura de alternativas como o crédito consolidado torna-se mais comum, para gerar uma poupança. Além disso, para quem tem um imóvel vazio, o arrendamento pode ser uma forma eficaz de melhorar o orçamento mensal, gerando algum lucro.

Mesmo sendo uma opção bastante rentável, principalmente em grandes centros, onde a oferta é escassa e os preços inflacionam mais, esta opção também acarreta alguns riscos, incluindo o incumprimento por parte dos inquilinos.

Saiba o que fazer caso o seu inquilino não pague a renda devida.

Prevenir é o primeiro passo

  • Evitar situações de incumprimento por parte do inquilino é algo que se inicia antes do arrendamento.
  • Se decidir arrendar o seu imóvel, garanta que pede os documentos comprovativos da capacidade económica do inquilino (incluindo a última declaração de IRS e/ou faturas recentes) e que pede algumas garantias, tais como um fiador ou o pagamento de uma caução.
  • Procure ainda pedir referências de antigos senhorios e formalizar o contrato, explorando ainda, na Internet, as listas negras, onde surgem alguns dos inquilinos inadimplentes.

Ausência de pagamento por 1 mês

Se o seu inquilino for cumpridor mas falhar um mês de renda, a melhor forma de gestão do problema poderá ser falar com ele, recordando-lhe este pagamento.

Uma situação regular ou até um esquecimento poderão estar na origem do incumprimento e a via da comunicação é, por norma, a melhor forma de solucionar o problema.

Pode também fazer o envio formal, através de uma notificação. Esta será enviada pelos CTT, devidamente registada e com aviso de receção. Após receber o documento, o inquilino terá 10 dias para efetuar o pagamento.

3 meses de incumprimento: como agir?

Pela lei, se o incumprimento dura 3 meses consecutivos – mediante o estipulado pelo decreto-lei 31/2012 – o senhorio tem o direito de iniciar uma ação de despejo.

Usualmente, este processo tem custos associados, devido a taxas legais inerentes. Ainda assim, pode formalizar o processo mediante o preenchimento de um formulário disponível no site do Balcão Nacional do Arrendamento.

SOL : Despejos podem ser feitos em caso de falta de pagamento

As medidas extraordinárias de apoio às rendas criadas no âmbito da pandemia de covid-19, que ditam a suspensão dos despejos, das denúncias e das oposições à renovação dos contratos e que terminavam no final de setembro, foram prolongadas até 31 de dezembro de 2020. No entanto, isso não se aplica a despejos em caso de incumprimento de pagamento.

A legislação, aprovada na sexta-feira, incluiu um novo artigo na lei que vem esclarecer que o regime excecional só protege quem está a cumprir o pagamento da renda – quem não estiver a pagar pode, portanto, ser despejado.

Para evitar este cenário, os inquilinos terão de avançar com um “regular pagamento da renda devida” nos meses de outubro a dezembro de 2020, avançou o Negócios.

Cortes de luz e gás também avançam A partir de hoje, as elétricas já podem cortar luz e gás aos clientes que não pagam a fatura – uma situação que não era possível desde março.

Fonte oficial da EDP afirma ao i que os valores da dívida chegaram a subir 30% em comparação com o ano passado.

No entanto, a situação já está mais regularizada, para cerca de 10% a mais face ao período homólogo.

Recorde-se que a ERSE prorrogou até 30 de junho de 2020 a proibição da interrupção do fornecimento de eletricidade e de gás natural aos consumidores em baixa tensão normal (potência contratada até 41,4 kVA) e em baixa pressão (com consumos anuais de gás natural até 10 mil m3) por “facto imputável ao cliente”.

Este regime também se aplicou aos consumidores domésticos de gás de petróleo liquefeito (GPL) canalizado, enquanto serviço público essencial.

Esta proibição voltou a ser prolongada (excluindo o GPL canalizado) até 30 de setembro, mas apenas para situações de desemprego, infeção por covid-19 ou quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%.

De acordo com o regulador, quem ainda estiver nestas situações e com faturas em atraso deverá contactar o seu fornecedor para pedir um plano de pagamento em prestações, evitando assim o corte do fornecimento a partir de hoje.

Moratórias Já ontem terminou o prazo para as famílias e empresas que pretendessem aderir à moratória pública dos créditos bancários indicarem essa intenção ao banco. Na semana passada, o Conselho de Ministros decidiu prolongar por mais seis meses, até 30 de setembro de 2021, o prazo das moratórias, que terminava a 31 de março.

De acordo com os últimos dados avançados pelo ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, estão cerca de 35 mil milhões de euros abrangidos pelas moratórias, e até março, as obrigações de pagamento de capital e de juros que se encontram suspensas representam cerca de 10 mil milhões de euros. A extensão das moratórias até 30 de setembro representa mais cerca de 7 mil milhões de euros, sendo este o valor que empresas e famílias não terão de pagar até àquela data.

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