Como Denunciar Uma Empresa Que Foge Ao Fisco?

É útil saber como fazer uma denúncia às Finanças, principalmente se desconfia que alguém incumpre as suas obrigações fiscais. Quer se trate de um particular ou de uma empresa, tem diferentes meios à disposição para reportar as irregularidades que identificou.

Quem pode denunciar?

A lei é clara: “Qualquer pessoa pode denunciar contra-ordenação tributária junto dos serviços tributários competentes” (art. 60.º, n.º 2 do RGIT). É um dever cívico do cidadão denunciar ilegalidades de natureza fiscal, quer o afetem diretamente ou não.

Estas são algumas das situações que o cidadão comum pode identificar e denunciar:

  • Omissão de emissão de fatura;
  • Prestação de serviços sem IVA;
  • Não entrega das retenções de IRS efetuadas sobre o salário do trabalhador;
  • Comércio de produtos contrafeitos;
  • Exercício de atividade comercial não declarada;
  • Omissão de emissão de recibos de arrendamento;
  • Contrato de arrendamento não declarado;
  • Manifestações de fortuna;
  • Receber parte do salário por fora e declarar apenas o ordenado mínimo;
  • Utilização indevida de subsídios e apoios sociais.
  • Há, pelo menos, três formas de denunciar irregularidades às Finanças:
  • 1. Denúncia através da internet
  • Pode fazer uma denúncia através da internet, preenchendo uma participação no site da Inspeção-Geral de Finanças, um serviço do Ministro das Finanças.
  • Como Denunciar Uma Empresa Que Foge Ao Fisco?

A denúncia pode ser anónima, basta selecionar a opção “Participante pede anonimato – Sim”. Pode, ainda, anexar documentos comprovativos dos denúncia.

  1. Apesar de na página do IGF ser referido que as denúncias fiscais devem ser feitas diretamente no Portal das Finanças, não há nenhum sítio específico no Portal das Finanças para o fazer. 
  2. Pode utilizar o e-balcão ou apresentar a denúncia no site do IGF na mesma, porque se o IGF concluir que não tem competência para analisar os factos comunicados pelo cidadão, encaminhará a denúncia para a entidade competente.
  3. Como Denunciar Uma Empresa Que Foge Ao Fisco?
  4. 2. Denúncia por carta

Pode, também, fazer adenúncia por carta devidamente fundamentada, endereçada ao serviço de Finanças da residência fiscal ou aos serviços de Inspeção Tributária. Consulte as moradas dos Serviços de Finanças.

3. Denúncia por telefone

Tem sempre a opção de apresentar uma denúncia às Finanças pelo telefone. Contudo, saiba que o artigo 60, n.º 3 do RGIT determina que “A participação e a denúncia verbais só terão seguimento depois de lavrado termo de identificação do participante ou denunciante”. Se pretende, mesmo assim, avançar por esta via, marque o número 217 206 707.

Como fazer uma denúncia ao Ministério Público

A Procuradoria-Geral da República disponibiliza aos cidadãos um site oficial para denunciar fraudes e atos de corrupção. Todas as denúncias efetuadas no site são analisadas pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal. A denúncia pode dizer respeito a entidades e serviços públicos ou privados.

Como Denunciar Uma Empresa Que Foge Ao Fisco?

As denúncias podem ser feitas de forma anónima.

Porém, em determinados crimes (crimes particulares ou semi-públicos), é necessário que haja queixa por parte do queixoso (o ofendido) para que o Ministério Público tenha legitimidade para investigar.

Nesses casos, só mediante a apresentação de uma queixa formal junto da Polícia ou do Ministério Público é que as entidades competentes poderão investigar os factos comunicados.

Denúncias bem fundamentadas podem dar origem a Inspeções Tributárias. Saiba mais no artigo:

Licenciada em Direito e mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica Portuguesa. É advogada, professora e formadora.

As estratégias dos ricos brasileiros para pagar menos impostos – BBC News Brasil

  • Camilla Veras Mota e Leticia Mori
  • Da BBC Brasil em São Paulo

Como Denunciar Uma Empresa Que Foge Ao Fisco?Legenda da foto,

Mais ricos usam emaranhado de leis tributárias para desviar de impostos (Ilustração: Raphael Salimena)

No último dia 9 de agosto, o técnico de futebol Cuca foi multado em R$ 3,6 milhões pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por ter pago menos impostos sobre seu salário do que deveria durante o tempo em que foi treinador do Santos e do Botafogo.

O atual técnico do Palmeiras recebia por meio de sua empresa e pagava, como pessoa jurídica, uma alíquota de 15% a 25% do que era considerado lucro da companhia. Para a Receita Federal, Cuca deveria ter sido tributado como pessoa física e recolhido 27,5% de imposto – a constituição de uma empresa seria uma manobra para pagar menos ao Fisco.

Ao comentar o assunto na época, o treinador disse não saber que a prática era ilegal. “Nem sei quem é Carf, pensei que era jogador”, declarou em entrevista coletiva, quando informou que recorreria da decisão.

Em um caso similar, a Receita processou o jogador Alexandre Pato, condenado em fevereiro a pagar R$ 5 milhões – também cabe recurso.

À BBC Brasil, a assessoria do clube afirmou que o posicionamento de Cuca sobre o caso foi colocado durante a entrevista coletiva dada no dia 11. A assessoria de Pato não retornou até a publicação desta reportagem. Mas a verdade é que o expediente não é exclusivo do futebol. No Brasil, os mais ricos usam uma série de estratégias para pagar menos impostos sobre renda e patrimônio.

A grande maioria dos casos, entretanto, não é considerada ilegal. São práticas conhecidas como “elisão fiscal”, quando se diminui a carga tributária com o uso de regras previstas pela própria legislação.

O chamado planejamento tributário só está acessível a quem tem melhor situação financeira, já que algumas operações não valem a pena para rendas mais baixas ou só são possíveis quando o patrimônio é maior. Nesses casos, os contribuintes costumam contratar consultorias para garantir que todas as operações estarão dentro da lei.

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Declarar imposto como pessoa jurídica costuma ser vantajoso para quem tem renda mais alta (Ilustração: Raphael Salimena)

Constituir uma empresa está entre os mecanismos mais recorrentes do planejamento tributário. As razões são muitas.

Lucros e dividendos recebidos por pessoa física, por exemplo, são totalmente isentos de impostos no Brasil. A justificativa é que esses rendimentos já seriam taxados dentro das companhias, que pagam ao Fisco até 34% de seu lucro.

Na prática, contudo, a cobrança acaba sendo bem menor para diversas empresas, segundo o economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

É o que acontece, por exemplo, com o regime de lucro presumido. Nessa modalidade, o governo assume que o lucro é de até 32% do faturamento da firma e cobra como imposto 24% sobre esse percentual – ou seja, 7,68% do faturamento.

Um número significativo de médias empresas do setor de serviços que têm baixos custos operacionais, entretanto, como consultorias ou escritórios de advocacia, têm margem de lucro bem maior. Se a companhia está no regime de lucro presumido, ela não paga imposto sobre essa diferença.

Além disso, empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões – limite considerado generoso por Gobetti – podem se enquadrar no regime do Simples, no qual a tributação vai de 4% a pouco mais de 22%, a depender do porte e do setor do contribuinte.

“Esse modelo só existe no Brasil. Em outros países, o teto para o faturamento de um regime para micro e pequena empresa é no máximo de US$ 100 mil”, diz Fernando Gaiger, pesquisador do International Policy Centre for Inclusive Growth (IPC-IG), ligado à ONU.

O número excessivo de modalidades de tributação foi criticado pelo próprio secretário da Receita. Em audiência pública no Senado em maio, Jorge Rachid ressaltou que a “proliferação de sistemáticas diferenciadas” propicia a “migração artificial” e “distorsiva” de grupos de contribuintes “que se beneficiam ao sair da regra geral para regras específicas menos onerosas”.

Outra forma que muitas pessoas usam para escapar do imposto de renda é registrar os imóveis no nome da empresa. Isso porque a alíquota de 27,5% que seria cobrada sobre o rendimento dos aluguéis para pessoa física cai para 15% na pessoa jurídica.

Quem tem poder aquisitivo maior ainda e um número de imóveis grande o suficiente para constituir um fundo imobiliário pode pagar zero imposto – já que nesse caso o rendimento do aluguel passa à categoria de lucros e dividendos.

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Quando registrados no nome da empresa, veículos reduzem a base para tributação (Ilustração: Raphael Salimena)

Outra estratégia comum, segundo Gobetti, é o registro de veículos – carros de luxo, lanchas e helicópteros – como patrimônio da companhia. Nesses casos, todos os gastos com os bens são considerados despesas operacionais da empresa e reduzem a base para tributação sobre lucro.

Isso se soma ao fato de que aeronaves particulares, iates e lanchas são isentos de impostos como o IPVA, pago pelos donos de automóveis, como lembra a professora de direito tributário da Fundação Getulio Vargas (FGV) Tathiane Piscitelli. “Particularidades como essas mostram que há espaço para melhorar a taxação sobre propriedade no Brasil”, avalia.

Há ainda o que os especialistas chamam de “planejamento sucessório”, estratégias para desviar dos impostos cobrados sobre herança.

Pais e filhos podem, por exemplo, se tornar acionistas de uma holding familiar. Ou seja, imóveis e ações são transferidos para empresas que têm os herdeiros como sócios.

Assim, eles ficam isentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do imposto sobre herança, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), que chega a 8% no Brasil – um dos menores valores do mundo. Nos EUA, essa taxação atinge 40% e na França, 60%.

Nesses países, uma estratégia dos milionários é “doar” parte de suas fortunas para instituições e fundações privadas e pagar pouco ou nenhum imposto – não há um limite do valor que pode ser abatido do Imposto de Renda por esse meio.

Essas fundações muitas vezes são criadas pelos próprios doadores e atuam usando esse dinheiro para promover seus interesses.

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A doação de patrimônio para fundações é uma das categorias do 'planejamento sucessório', usado para diminuir os impostos sobre herança (Ilustração: Raphael Salimena)

Fisco apanha 92 mil senhorios com rendas por declarar

birdwatcher63 / Flickr

Como Denunciar Uma Empresa Que Foge Ao Fisco?

Em 2015, as Finanças detetaram cerca de 92 mil senhorios sem rendas declaradas ou comunicadas por valores inferiores aos reais.

De acordo com o Jornal de Negócios, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a fazer do arrendamento, apontado como uma das áreas com maior propensão à evasão fiscal, uma das suas prioridades em matéria de combate à fraude e evasão fiscal.

O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras referente a 2015 revela que só no ano passado foram detetados 92.326 contribuintes que, embora recebessem rendas, não as declararam ou só as declararam parcialmente às Finanças.

O documento, que é anualmente entregue à Assembleia da República com um apanhado geral da atividade inspetiva da AT, descreve os resultados das diligências do Fisco para confrontar o património imobiliário detido pelos contribuintes com os rendimentos declarados para efeitos de IRS.

Face a este levantamento, “foram notificados por email 92.326 contribuintes com vista a alertá-los para a obrigatoriedade da entrega do Anexo F”, uma ação que resultou num aumento de 34 milhões de euros de rendimentos declarados neste grupo de notificados, por comparação com 2014.

  • Este valor afigura-se baixo para o número de contribuintes que o Fisco diz ter notificado, já que representa apenas um aumento de 370 euros por faltoso.
  • De acordo com o Público, a fiscalização mais apertada do arrendamento urbano, temporário e local (oferta turística) foi continuada no plano estratégico de combate à evasão fiscal para o triénio de 2015 a 2017, elaborado pelo Governo anterior, onde se previa a implementação de um “sistema de controlo da declaração de rendas e dos respectivos contratos, para efeitos de IRS, de IRC e de Imposto do Selo”.
  • O instrumento de fiscalização cruza os dados do cadastro predial, do registo de contribuintes com a “comunicação electrónica, de três em três meses, dos dados dos contratos de fornecimento de energia eléctrica, gás, água e telecomunicações“.
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O relatório revela ainda que a AT tem por cobrar 15.500 milhões de euros em impostos, sendo que mais de metade da dívida dos contribuintes está suspensa.

De acordo com o Negócios, a dívida ativa – considerada cobrável – é de sete mil milhões, havendo cerca de 8.400 milhões de euros que se referem a dívida suspensa, em situações como processos de insolvência ou a aguardar uma decisão dos tribunais.

Na fase de execução fiscal, a autoridade tributária recuperou no ano passado cerca de 1.286 milhões de euros, mais 12% do que no ano passado. O valor de correções fiscais resultantes do combate à fraude atingiu os 1.439 milhões.

ZAP

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Dicas Fiscais

Muitas vezes deparamo-nos com situações, a nível fiscal, que não concordamos ou que estão erradas. E como tal, como contribuintes que somos todos nós, devemos denunciar à Administração Fiscal, A denúncia fiscal pode resultar numa inspeção fiscal.

Situações como por exemplo: uma fuga ao fisco, se alguém lhes tiver recusado passar fatura, denunciar às finanças se alguém tiver cometido irregularidades na emissão das faturas, manifestações de riqueza de alguém que conhecemos, um arrendamento ilegal, etc.

Por muito mau que possa parecer, temos a consciência de que a denúncia ajuda a combater a evasão fiscal.

A denúncia está prevista na legislação, nomeadamente no artigo 60º do Regime Geral das Infrações Tributárias (R.G.I.T.).

  • Artigo 60.ºdo RGIT
  • Participação e denúncia
  • “2 – Qualquer pessoa pode denunciar contraordenação tributária junto dos serviços tributários competentes.”
  • Por vezes não o fazemos porque não sabemos o que fazer e como fazê-lo.
  • Para tal, tem diferentes meios à disposição para fazer uma denúncia às Finanças, mas em qualquer dos casos deverá ser feita de forma fundamentada, devendo juntar o máximo de provas.

As denúncias podem ser anónimas, se assim o entender ou quiser preservar a sua situação. No entanto, salientamos que são sempre mais favoráveis as denúncias em que o denunciante se identificar, conforme previsto no artigo 70º da Lei Geral Tributária (L.G.T.).

  1. Artigo 70.º do RGIT
  2. Denúncia
  3. “1 – A denúncia de infração tributária pode dar origem ao procedimento, caso o denunciante se identifique e não seja manifesta a falta de fundamento da denúncia.”
  4.  1 – Denúncia online

O primeiro meio para fazer uma denúncia às Finanças é online, através da página do Ministério das Finanças. No site é possível escolher a opção “anonimato”, em vez de se identificar na sua denúncia. Porém se optar por se identificar, a denúncia acabará por ter uma maior eficácia.

Poderá ainda incluir documentos anexos que sejam comprovativos da acusação.

Em seguida, deverá receber no prazo de 72 horas um e-mail para proceder à confirmação da denúncia, um passo indispensável para a continuação deste processo.

* Poderá também utilizar o e-balcão, embora a denúncia não seja o objetivo do mesmo, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pf/html/eBalcao.html

2 – Denúncia através de carta

Pode também fazer a denúncia por carta, devidamente fundamentada endereçada ao serviço de Finanças da residência fiscal ou aos serviços de Inspeção Tributária.

Recomenda-se que a carta seja registada e tenha aviso de receção. O melhor é guardar sempre uma cópia da carta depois de assinada.

  • 3 – Contacto Telefónico
  • Talvez este seja o meio menos aconselhável e quando ligar tenha consigo o NIF – Número de Identificação Fiscal.
  • * Número de telefone do Centro de Atendimento Telefónico (CAT): +351 217 206 707
  • * Horário de atendimento: dias úteis das 8h30 às 19h30 para a opção 1 (Serviços Tributários)
  • 4 – Denúncia ao Ministério Público
  • No caso de haver necessidade de efetuar uma denúncia grave, a Procuradoria-Geral da República disponibiliza um site oficial para a denúncia de fraudes e de atos de corrupção.
  • As denúncias podem também ser feitas de forma anónima, quer sobre o comportamento ilegal de entidades ou serviços públicos ou privados, quer sobre atividades do comércio internacional e desportivas.

Porém, em determinados crimes, as denúncias anónimas não têm o efeito devido, pelo que se deve fazer a denúncia formal num serviço do Ministério Público ou num órgão de polícia criminal, com o queixoso a identificar-se e a assinar a queixa. Sem isso o Ministério Público não consegue iniciar o processo criminal.

Todas as denúncias efetuadas neste site DCIAP são analisadas pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

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Denúncias por fuga ao Fisco mais do que duplicaram

O número de denúncias por fraude e evasão fiscal aumentou 158% no ano passado, tendo sido recebidas pelos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) 2.618 queixas de situações presumivelmente irregulares, face às 1.016 recebidas em 2016.

As informações tiveram origem em particulares e em informações ou relatórios elaborados por diversas entidades, revela o Relatório de Atividades Desenvolvidas de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira de 2017, divulgado nesta quarta-feira, 4 de julho.

Segundo este documento, entregue na Assembleia da República, durante o ano de 2017 foram recebidas e analisadas pela área antifraude da AT 2.618 denúncias e participações das quais 2.

153 foram provenientes de outras entidades públicas como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Inspeção-Geral de Finanças (IGF), Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária (UIF), Procuradoria-Geral da República – Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). O relatório assinala ainda o registo de 465 de entidades externas, incluindo particulares.

“A análise de denúncias ou participações relativamente a eventuais infrações tributárias revela-se uma fonte importante de informação que continuou a ser utilizada para o apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos”, realça o relatório. Recorde-se que a lei reconhece a possibilidade de qualquer pessoa denunciar junto da autoridade tributária competente factos com relevância tributária de que tenha conhecimento, por escrito ou verbalmente.

De entre os factos objeto das denúncias recebidas (2.217) e analisadas em 2017, destacam-se situações relacionadas com o arrendamento (9%) e com a não emissão de faturas ou omissão de rendimentos (32%). A ação no combate ao arrendamento paralelo é uma das áreas que tem merecido a atenção do fisco nos últimos anos na vertente do combate à economia paralela.

A IGF tem mesmo recomendado à AT a definição de um plano de intervenção da Inspeção Tributária para o combate à economia paralela, com maior risco no segmento do arrendamento temporário.

O alojamento para turistas é uma das áreas que o fisco tem sob vigilância, no âmbito da sua análise a negócios da “economia de partilha”, em que se incluem e o arrendamento de curta duração de alojamento destinado essencialmente a turistas, com milhares de alojamentos publicitados em Portugal.

No relatório agora divulgado, a administração fiscal sinaliza como setores de risco o arrendamento de curta duração/alojamento local.

“Tendo em conta o crescente desenvolvimento do setor da prestação de serviços de alojamento local e os riscos associados ao mesmo, nomeadamente quando a reserva das estadias é efetuada com recurso a sites internacionais, continuou a efetuar-se o acompanhamento deste setor, através da análise de mais de 1.000 prestadores de serviços identificados que se encontravam a exercer atividade em 2016”, avança o fisco no documento.

Deste universo, atendendo à relevância das divergências detetadas, foram notificados 38contribuintes, tendo resultado a regularização voluntária por parte de 73% destes, o que se traduziu na recuperação de 77% dos valores dos rendimentos omitidos, de cerca de um milhão de euros, e correspondente IVA.

A AT sublinha que “a continuidade deste tipo de ações e a monitorização efetuada neste setor têm vindo a induzir uma maior perceção do risco de não cumprimento por parte dos sujeitos passivos, traduzida, em comparação com o período homólogo, numa diminuição das divergências detetadas pela AT”.

Denúncia às Finanças: conheça os meios que pode usar

Saiba em que casos deve avançar com uma denúncia às Finanças e quais os meios que pode utilizar para dar início ao processo.

Todos os cidadãos têm o direito de fazer uma denúncia às Finanças, como está previsto no artigo 60.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), onde pode ler-se: “qualquer pessoa pode denunciar contra-ordenação tributária junto dos serviços tributários competentes”.

As denúncias que um indivíduo fizer podem resultar numa inspeção fiscal.

Denúncia às Finanças: 3 tipos de queixas podem ser feitas

Os cidadãos podem fazer três tipos distintos de queixa:

  1. Denúncia de fuga ao Fisco;
  2. denunciar às finanças se alguém lhes tiver recusado passar fatura;
  3. denunciar às finanças se alguém tiver cometido irregularidades na emissão das faturas.

Nós ensinamos-lhe como proceder nestes casos, ao indicarmos os meios que devem ser usados para realizar este tipo de denúncia.

1. Carta endereçada ao serviço de Finanças

Existe a possibilidade de fazer a denúncia por carta devidamente fundamentada, que deve ser depois endereçada ao serviço de Finanças da residência fiscal ou aos serviços de Inspeção Tributária.

Recomenda-se que a carta seja registada e tenha aviso de receção. O melhor é guardar sempre uma cópia da carta depois de assinada.

2. Meios online

Site Inspeção Geral de Finanças

Outra forma de fazer uma denúncia às Finanças é usar o meio online, através da página do Ministério das Finanças.

No site Inspeção Geral de Finanças (IGF) é possível escolher a opção “anonimato”, em vez de se identificar na sua denúncia. Porém, mas se optar se identificar esta acabará por ter uma maior eficácia.

  • Poderá ainda incluir documentos anexos que sejam comprovativos da acusação.
  • Em seguida, deverá receber no prazo de 72 horas um e-mail para proceder à confirmação da denúncia, um passo indispensável para a continuação deste processo.
  • Site da Procuradoria-Geral da República
  • A Procuradoria-Geral da República disponibiliza também aos cidadãos um site oficial para a denúncia de fraudes e de atos de corrupção.
  • Estas denúncias também podem ser feitas de forma anónima, sejam elas relacionadas com atividades do comércio internacional e desportivas ou sobre o comportamento ilegal de entidades ou serviços públicos ou privados.

No entanto, as denúncias anónimas não têm o devido efeito em certos crimes. A solução é realizar uma denúncia formal num serviço do Ministério Público ou num órgão de polícia criminal.

3. Denúncia ao Ministério Público

  1. Neste caso, o queixoso deve identificar-se e a assinar a queixa, pois sem essa informação o Ministério Público não consegue iniciar o processo criminal.
  2. O melhor é consultar primeiro a secção “Garantias dos denunciantes” para saber as regras de utilização do serviço.
  3. Todas as denúncias realizadas no Ministério Público ou efetuadas no site DCIAP são analisadas pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
  4. Se o cidadão achar que foi enganado ou conhecer um caso de fuga ao fisco, ou de direito fiscal, não deve perder tempo e sim realizar uma denúncia às Finanças para que o problema seja resolvido.
  5. No entanto, antes de avançar com uma queixa, existem casos em que deve consultar um advogado para que as suas dúvidas sejam esclarecidas o melhor possível.
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Participação de factos relevantes

ParticipaçãoA participação eletrónica visa facilitar a comunicação de factos que podem corresponder a atos ilegais nos domínios objeto de intervenção da IGF-Autoridade de Auditoria e cuja análise seja da sua competência de acordo com o Decreto-lei n.º 96/2012, de 23 de abril e restantes disposições legais.

A participação deve conter os elementos necessários à análise da legalidade dos factos comunicados, solicitando-se o preenchimento, tão completo quanto possível, do formulário disponibilizado para o efeito.

A validação da receção da participação não dispensa o uso dos meios graciosos e contenciosos de impugnação de atos administrativos e, nos termos da legislação em vigor, a intervenção da IGF-Autoridade de Auditoria não suspende a contagem de quaisquer prazos administrativos ou judiciais.

Se a apreciação do facto reportado não se integrar nas competências da IGF-Autoridade de Auditoria, a participação será encaminhada oficiosamente para a entidade com competência na matéria.

As participações sobre matéria fiscal (impostos) devem ser efetuadas diretamente para o endereço eletrónico da entidade competente para a sua apreciação, a Autoridade Tributária e Aduaneira: [email protected]

Política de Privacidade

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do formulário para apresentação de participações respeita a legislação portuguesa, designadamente o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa e a na Legislação de Proteção de Dados – RGPD e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.É garantida a confidencialidade sobre a identidade do autor da participação até ao momento em que essa informação seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa do(s) visado(s) pela participação.

Garantias e Deveres

No exercício do seu dever de cidadania, deve identificar-se de forma completa para a aferição da veracidade da sua identidade e maior eficácia da respetiva participação, a qual deve assentar em indícios/factos fundamentados e obrigatoriamente acompanhados de prova, porquanto a falta de veracidade das alegações produzidas é suscetível de integrar crime.

Esclarece-se que o(s) visado(s) na(s) participação(ões), caso não se comprovem as denúncias contra si dirigidas, tem/têm o direito de obter a identificação dos participantes/denunciantes e de agir judicialmente, designadamente com fundamento na prática do crime de “Denúncia caluniosa”, previsto e punido nos termos do artigo 365.º do Código Penal: (“Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.”).

O que propõem os partidos para castigar quem foge ao fisco

O que cada partido propõe para os próximos quatro anos no que a impostos diz respeito para as famílias e as empresas, para o setor imobiliário e energético, na fiscalidade verde e no combate à evasão fiscal.

Nuno Cunha Barnabé (partner), Maria Inês Assis (advogada principal) e Francisco Granjo (advogado), da Abreu Advogados fizeram um trabalho de levantamento das principais propostas fiscais dos diferentes partidos que vão a votos no domingo, 6 de outubro, que o Dinheiro Vivo aqui reproduz por áreas.

Abaixo, um resumo do que é proposto por cada um dos partidos que vão a votos no dia 6 de outubro, no que respeita ao combate à evasão fiscal e no âmbito da justiça fiscal, assim como outras propostas relevantes que incluem nos seus programas para a área fiscal.

Partido Socialista

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1 – Eliminar e reduzir, progressivamente, os benefícios e deduções fiscais com efeitos regressivos, reforçando a transparência e a simplificação do sistema fiscal e aumentando a sua equidade e justiça social;

2 – Fomentar uma maior justiça fiscal à escala europeia, (i) combatendo a erosão das bases tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal; (ii) propondo, nas instituições europeias, uma atuação concertada ao nível tributário que reduza os efeitos perversos da concorrência fiscal entre Estados-Membros; (iii) promovendo uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos “paraísos fiscais”; (iv) defendendo, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento sustentável.

  • 3 – Aprofundar o combate à fuga e evasão contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incidência para desincentivar práticas de subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e os mecanismos de partilha de dados.
  • 4 – Uma política de maior justiça fiscal e que continue a reduzir o esforço fiscal sobre famílias e empresas.
  • Partido Social Democrata
  • 1 – Permanente e estável política de reforço de meios e de recursos para os órgãos de investigação criminal.
  • 2 – Simplificação dos processos de contencioso tributário com vista a uma maior eficácia da justiça fiscal (alteração do prazo de manutenção de uma garantia idónea para suspensão do processo executivo; simplificação das regras sobe caducidade e prescrição de impostos; reforço da componente de arbitragem tributária).
  • Bloco de Esquerda
  • 1 – Combate à evasão e à despesa fiscal injustificada;
  • 2 – Criminalização do enriquecimento injustificado, com confisco dos bens. A riqueza sem origem clara e acumulada abusivamente deve ser taxada a 100%;
  • 3 – Fiscalização do património e dos rendimentos dos políticos e dos altos cargos do Estado por uma Entidade para a Transparência, com os recursos necessários para a sua tarefa.
  • CDS-Partido Popular
  • 1 – Uma Administração Fiscal diligente no combate à fraude e evasão, mas também eficiente no serviço à economia real e respeitadora das garantias do contribuinte;
  • 2 – (I) A Administração Fiscal não pode penhorar sem primeiro ouvir o contribuinte, nem sequer pode penhorar de forma desproporcionada; (II) Proibição de penhoras pela Administração Fiscal, pelo menos enquanto estiverem a decorrer os prazos de reclamação ou impugnação, assim como proibiremos penhoras pela Administração Fiscal que excedam desproporcionalmente o valor da dívida (no caso de bens imóveis, proibir penhoras cujo VPT seja superior em mais de três vezes ao valor da dívida); (III) Na penhora de veículos, o contribuinte deve ficar como fiel depositário do mesmo, podendo utilizá-lo, enquanto a dívida estiver a ser discutida; (IV) Se a Administração Fiscal não permite que o contribuinte use créditos sobre o Estado para pagar os seus impostos, então não pode penhorar reembolsos de IVA ou créditos a clientes quando a legalidade da liquidação de imposto que dá origem à dívida esteja ainda a ser discutida;
  • 3 – Elaboração de uma “Reforma das Garantias dos Contribuintes”;
  • 4 – (i) Condenação do Fisco ao pagamento de uma indemnização à empresa, a arbitrar pelo tribunal, sempre que a Autoridade Tributária litigue, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou superior; (ii) Obrigatoriedade de submeter a parecer de um corpo técnico independente centralizado no Serviço de Apoio e Defesa do Contribuinte (cuja criação foi anunciada em março de 2019 pelo ministro das Finanças), os recursos hierárquicos apresentados pelas empresas. Este parecer deve instruir o processo judicial que venha a ter lugar para orientar a decisão do tribunal na eventual condenação ao pagamento de indemnização; (iii) Revisão do regime da litigância de má-fé por forma a consagrar expressamente as circunstâncias em que o Estado pode incorrer em tal responsabilidade;
  • 5 – Rever o Código de Procedimento e do Processo Tributário para assegurar que, por exemplo, cabe recurso hierárquico ou impugnação judicial da falta de resposta da administração ou que cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, estejam em oposição com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou superior.
  • PCP – Coligação Democrática Unitária
  • 1 – Adoção de normas que impeçam o planeamento fiscal, para reduzir a base tributária das grandes empresas e dos grupos económicos;
  • 2 – Assegurar a tributação efetiva em Portugal de todos os rendimentos gerados no território;
  • 3 – Proibir as relações comerciais e transações financeiras com paraísos fiscais não cooperantes e obrigar ao registo e taxação daquelas que envolvem outros paraísos fiscais.
  • 4 – Portugal deve ter um papel ativo contribuindo para a erradicação dos paraísos fiscais e o aprofundamento do combate à elisão fiscal;
  • 5 – Combate à fuga, evasão e elisão fiscais, com o reforço dos meios da Autoridade Tributária e a revisão do quadro legal facilitador dessas práticas.
  • PAN- Pessoas, Animais, Natureza
  • 1 – Deverão ser desenvolvidas medidas no sentido de garantir uma total equidade fiscal, evitar a fraude, evasão e elisão fiscal.
  • Iniciativa Liberal
  • 1 – Fazendo uso do mecanismo da interoperabilidade, implementar a ligação do Portal Base Gov a outros sistemas do Estado tais como a Segurança Social, Autoridade Tributária, Ministério da Justiça, Banco de Portugal, Instituto dos Registos e Notariado, e a Empresas de Rating, de modo a permitir o cruzamento de informação de uma forma automática e em tempo real.
  • 2 – A atualização dos dados relevantes nas conservatórias (e na AT) e a articulação com mecanismos informáticos deverá permitir significativos ganhos de eficiência.
  • Partido Socialista
  • – Implementar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
  • 2 – Permitir uma maior interconexão de dados entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e outras entidades relevantes, nomeadamente a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • 3 – Aprofundar a diversificação de fontes de financiamento da segurança social, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema;
  • 4 – Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;
  • 5 – Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;
  • 6 – Disponibilizar formas mais simples mas igualmente fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a Administração Fiscal, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes, bem como na desmaterialização de procedimentos burocráticos.
  • Partido Social Democrata
  • 1 – Simplificar os processos de interação com os cidadãos (pagamento de impostos por parte dos cidadãos (IRS) ou empresas (IRC) à distância de um click, capitalizando-se o investimento feito nos sistemas de autenticação através do cartão do cidadão);
  • 2 – Simplificação e redução das obrigações e declarações fiscais;
  • 3 – Renovar incentivos às regiões do interior, nomeadamente através da criação de incentivos financeiros e fiscais ao estabelecimento de clusters / zonas económicas privilegiadas;
  • 4 – Garantir, e reforçar, a coesão social e a redução das assimetrias sociais, para as quais a função social do Estado é vital por via dos impostos;
  • 5 – Os vistos gold devem ser limitados aos setores produtivos e/ou devem seguir para zonas fora das áreas metropolitanas onde o mercado precisa de estímulos para arrancar.
  • Bloco de Esquerda

1 – Rever todo o sistema de benefícios fiscais, eliminando e adaptando-os à eficácia pretendida, em ponderação com outros instrumentos de política económica e social.

Em particular: (i) Fim do regime de residentes não habituais; (ii) Eliminação da isenção de IMI aos imóveis detidos por partidos políticos; (iii) Eliminação da isenção de IMI a todos os imóveis detidos por Misericórdias para especulação, limitando-a aos imóveis afetos à realização dos seus fins estatutários; (iv) Eliminação das isenções de impostos sobre os rendimentos financeiros pagos pelas sociedades instaladas nas zonas francas a entidades aí instaladas ou não residentes; (v) Eliminação dos benefícios sob a forma de taxas reduzidas a rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou sociedades de investimento mobiliário;(vi) Rever os acordos de dupla tributação com países que isentam o rendimento de tributação, e.g., Mónaco, alguns cantões da Suíça, Luxemburgo ou outras zonas fiscalmente privilegiadas para as Holdings, tendo em perspetiva a sua modificação por via negocial, ou se tal não for possível, a denúncia de tais acordos de dupla tributação; (vii) Rever as regras de tributação aplicáveis aos grupos económicos e, em particular, às transferências de rendimentos para jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis ao planeamento fiscal com vista à erosão da base tributável; (viii) Criação de taxas desagravadas de imposto sobre os lucros de fundações e associações sem fins lucrativos a partir de 15 mil euros de matéria coletável; (ix) Rever o regime aplicável ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, limitando e adaptando os benefícios fiscais atualmente existentes à efetiva criação de emprego e atividade económica, com a aplicação de novos critérios de verificação e transparência;

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Ganhem Vergonha! – As denúncias dos abusos de empregadores

Não quero depreciar/insultar nenhuma Profissão (pois seria tão ilógico como inutil, para não dizer também ilegal fazer isso) mas posso escrever o seguinte:

Em princípio, o que sabe um/a Sociólogo/a, ou um/a Psicólogo/a (com trinta anos de idade) acerca de (por exemplo) Serralharia? Ou acerca de Medicina? Ou acerca de Carpintaria?

  • Certamente que não saberá o suficiente para opinar acerca de (possiveis) preenchimentos de postos/cargos de trabalho destas (respectivas) Profissões!
  • Somente quem está dentro de uma determinada indústria, e necessita de um Profissional para um determinado departamento, que está dentro de uma determinada área da mesma (por exemplo a Indústria da Hospitalidade, e/ou a da Hotelaria, que têm inúmeras peculiaridades, preceitos e etc) é que deveria abandonar a preguiça (que só degrada tanto a imagem da Indústria em causa, como a da sua Profissão em particular) e conduzir pessoalmente a busca por tal Profissional.
  • Obviamente que também concordo com tudo o que se escreveu aqui acerca da miséria, da exploração, e (enfim) de toda a amoralidade que estão inseparavelmente ligadas, e derivadas da existência das “agências de Trabalho temporário” (leia-se Trabalho precário e/ou miserável).
  • E porque (no mínimo) o facto que mencionarei de seguida não costuma ser (muito) divulgado, eu divulgo-o agora:
  • As agencias de “Trabalho temporário” até acabam por conseguirem isentar as Empresas (que as utilizam) de poderem ser responsabilizadas por quaisquer doenças e/ou acidentes derivados do exercício (mais e/ou menos) continuado de uma determinada Profissão!

Isto acontece porque uma pessoa que contraia/desenvolva (por exemplo) Câncro por mor de ter estado (mais e/ou menos) exposta a determinados produtos químicos, e ou a determinadas condições de temperatura, e/ou de esforço físico (e/ou similares, e/ou agregáveis) e se vá queixar (muito legitimamente) às Entidades (supostamente) competentes só poderá (legalmente, e praticamente/realmente) designar a “agência temporária” que a sub-contratou (leia-se que a explorou) como sua “Entidade empregadora”; e essa agência (obviamente) nunca calhou a ter nas suas (próprias) instalações físicas (escritórios) nenhuma fonte e/ou circunstância conducente à criação do Câncro do/a seu/sua (agora) ex-funcionário/a!
Se uma Empresa utiliza agências de Trabalho temporário; quer lhe pague em avenças (quantia fixa e constante) e/ou quer lhe pague em porcentagem deduzida do salário dos seus funcionários sub-contratados; ou quer lhe pague uma combinação dos dois elementos; ainda tem o benefício de poder sempre pressionar (ainda) mais ilegalmente (e/ou amoralmente) os seus Trabalhadores para eles se deixarem explorar, por mor de estes saberem (sem dúvidas) que a qualquer momento (e sem quaisquer pré-aviso) eles poderão ser despedidos e, obviamente, substituidos por outro/a desgraçado/a qualquer.

  1. E os/as (infelizes) Profissionais desempregados/as (Cidadãos/ãs e/ou Contribuintes desta República Portuguesa que permite a sua exploração) gastam dinheiro, e tempo, e sofrem maçadas para se dirigirem às sucursais das agências de “Trabalho temporário”, onde serão entrevistados/as, e onde terão a sua Capacidade Profissional “pré-avaliada” pelo “instinto” dos/as “Dótóres/as” (de vinte e poucos anos de idade, sem qualquer experiência de “Trabalho” que não seja a de “efectuarem processos de recrutamento”) e, por conseguinte, onde se decidirá uma parte (muito importante) tanto do seu futuro, como do futuro da Economia Nacional.
  2. Se algum/a representante de alguma agencia de Trabalho “temporário” (leia-se “algum/a intermediário/a, e/ou algum/a mercador/a-retalhista de miséria/escravatura encapotada”) ler este comentário, e se ele/a me quiser responder, já ficará conhecendo (agora mesmo) o que eu lhes direi:
  3. – “Em primeiro lugar, por favor, preencha-me só (ainda mais) este formulário, porque o seu Currículo (onde consta toda a descrição, pertinente, da sua vida) que me enviou online, e que eu imprimi e, por conseguinte, agora trago na mão, não poderia poupar o uso de (ainda mais) papel, e/ou de tinta, e/ou de energia.
  4. Seguidamente, porque eu (digo que) já li o seu currículo (onde consta a sua data de nascimento) e desejo que a sua pessoa utilize a cabeça ao trabalhar para a minha Empresa; eu dou-lhe um excelente exemplo de como (não) se usa a cabeça e pergunto-lhe a sua idade.
  5. Depois eu pergunto-lhe se já conhecia a minha firma, e acerca de como tomou contacto com ela.
  6. Depois aproveito para lhe recitar o discurso acerca de quão estável, e de quão eficaz, é a minha firma; e de como os meus clientes são, somente, a fina-flor e a alta-roda da Indústria em causa.
  7. De seguida eu pergunto-lhe se, por acaso, já calhou a ser contactado/a por alguma outra filial da minha agência, ou de outra agência; que seja concorrente à minha; acerca de uma vaga na Profissão para a qual se candidata, cuja Empresa se localiza, relativamente, perto de uma determinada zona geográfica.

Seguidamente peço-lhe que me fale um bocadinho acerca de si. O que quero saber, especificamente? Pois..tudo!

  • Depois eu pergunto-lhe qual foi o motivo pelo qual deixou de trabalhar no último local onde trabalhou até agora.
  • Em seguida eu peço-lhe que me descreva, mais em pormenor, o tipo de funções que desempenhou nos locais onde trabalhou até agora.
  • Seguidamente eu faço-lhe perguntas (completamente genéricas/banais) acerca de alguma/s das suas qualificações, e/ou acerca das suas capacidades/competências.
  • Finalmente eu (re)lembro-lhe de que está, ainda e somente, numa fase de pré-entrevista; e também de que, se a avaliação que eu fiz sobre o seu perfil calhar a estar, relativamente, de acordo com o que a Empresa para a qual a sua pessoa se está (realmente) candidatando busca, a sua pessoa será contactada para se dirigir a uma segunda entrevista, que em princípio já será efectuada nas instalações da Empresa em causa; mas asseguro-lhe de que, quer a sua pessoa passe à próxima fase do recrutamento, ou quer não calhe a passar, eu lhe direi qualquer coisa num prazo de, no máximo, quinze dias.
  • Julgando pelo modo como eu costumo demonstrar a “credibilidade da minha agência”, aconselho a sua Pessoa a esperar sentada pelo meu contacto!”

Novamente eu afirmo que não desejo insultar, e/ou nem depreciar qualquer Profissão.
E também afirmo que apesar de existirem pessoas que; por causa das suas atitudes e/ou do modo como escolhem exercer certas actividades; não dignificam as suas, respectivas, Profissões, isto não faz com que a Profissão em si própria deva ser considerada, de forma nenhuma, como sendo indigna.

  1. E deixo-vos (todos/as) com uma pergunta:
  2. Depois de terdes lido a minha “resposta” aos/às (chamados/as) “Recrutadores/as das agências de Trabalho temporário” (por favor, lede “agências da precariedade, de miséria e de escravatura encapotada”) dizei-me se eu também não daria um (supostamente) “excelente Recrutador”?
  3. Muito obrigado pela vossa atenção.

Coluna Fisco e Cidadania

O modus operandi utilizado pelos auditores fiscais da secretaria da Fazenda de Santa Catarina para exercer as atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização das empresas vem evoluindo a cada dia.

Sob o controle desses agentes, o setor econômico se vê na obrigação de corresponder. Assim, vem realizando suas operações de circulação de mercadorias ou serviços corretamente e recolhendo o imposto, quando devido.
Esse mundo maravilhoso da contrapartida nem sempre corresponde à realidade.

Com frequência, muitos contribuintes efetuam o transporte somente acompanhado de pedido, lista de produtos, até mesmo sem papel algum. Ignoram totalmente a obrigação do documento fiscal, que poderá ser a nota ou o cupom fiscal.

Há também, por outro lado, concorrentes que, ao se sentirem lesados, acabam por denunciar esses praticantes de operações fraudulentas.

Joio no trigal
Convenhamos, não existe setor totalmente isento da prática de irregularidades. E o segmento de bebidas, 3º maior arrecadador de ICMS, não foge à regra. Sempre será possível encontrar um joio no trigal.

Operação bebidas
Diante dos fatos, nos dias 6 e 7 passados, foram realizadas operações a nível estadual, em duas fases.

A primeira, referente a visitas em estabelecimentos, mais especificamente de vinhos e espumantes, tendo em vista a alteração da sistemática de tributação, que ocorreu a partir de 1º de outubro.

Ou seja, o recolhimento que era na fonte, por substituição tributária, passou a ser normal.

Trabalho Orientativo
É preciso ressaltar que grande parte não estava realizando as operações conforme instruções encaminhadas pelo fisco ao responsável pela escrita fiscal e contábil da empresa.

Por se tratar de operação orientativa, tiveram as informações necessárias para procederem à regularização. A grata surpresa foi que, em sua maioria, os equipamentos em uso (emissor de cupom fiscal e aplicativos) encontravam-se devidamente legalizados.

Fato é que outros trabalhos, especificamente no varejo, vêm sendo efetuados.

Transporte de cargas
Já no trânsito de mercadorias é um pouco diferente. A ausência de agentes do fisco para interceptar veículos de cargas tem contribuído para o desleito desses condutores. Daí a surpresa. É como no dito popular: o hábito de fumar cachimbo deixa a boca torta.

Resumo da operação
O trabalho idealizado pela Diretoria de Administração Tributária e coordenado pelo Grupo Especialista de Bebidas – Gesbebidas, em parceria com as Gerências Regionais da Fazenda, teve a participação de 83 auditores fiscais.

No primeiro dia, direcionado ao comércio varejista de vinhos e espumantes, foram visitados 236 estabelecimentos. No dia seguinte, no trânsito de mercadorias, foram abordados cerca de 500 veículos nos postos das Policias Estadual Rodoviária. Desses, 30 estavam praticando a circulação de forma irregular, resultando em R$ 114.469,82 de notificação fiscal.

Apenas para alertar o setor de bebidas e os que circulam com mercadorias de que o fisco permanece vigilante.

Dicas de português
Um ou dois “vai”ou “vão”? Quando usamos a conjunção “ou”, com valor de “exclusão” ou de “dúvida”, o verbo deve concordar com o que está mais próximo: “Ou eu ou você “terá” de viajar a Brasília para resolver o problema”. “Ou você ou eu “terei” de viajar…”. “Ladrão ou ladrões “invadiram” a mansão do Morumbi”.  Fonte Esat/SEF/PR.

Refletindo
“Se depender da gente, Santa Catarina vive melhor”. Sindifisco. Uma ótima semana!

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