Como Comunicar Ao Centro De Emprego Que Comecei A Trabalhar?

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  • Condições de atribuição do subsídio de desemprego, valor do subsídio de desemprego, duração do subsídio de desemprego, apoio quando ambos os membros do casal estão desempregados ou em caso de monoparentalidade, outras prestações de apoio social, subsídio de desemprego na gravidez, deveres e obrigações enquanto beneficiário do subsídio de desemprego e incumprimentos.
  • Cálculo do Subsídio de Desemprego 2014
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Condições base para atribuição do subsídio de desemprego

  • Ser residente em Portugal.
  • Se for estrangeiro, tem que ter título de residência válido ou outra autorização que permita trabalhar.
  • Ter tido um contrato de trabalho, ter ficado desempregado involuntariamente e não estar a trabalhar.
  • Estar inscrito no Centro de Emprego da sua área de residência.
  • Se trabalhar a tempo parcial pode ter direito ao subsídio de desemprego parcial.
  • Requerer o subsídio de desemprego no prazo de 90 dias a contar da data em que ficou desempregado.
  • Cumprir o prazo de garantia:

Valor do subsídio de desemprego

Como Comunicar Ao Centro De Emprego Que Comecei A Trabalhar?

  • O valor do subsídio de desemprego corresponde a 65% do valor bruto médio do total das remunerações mensais dos últimos 12 meses, calculado na base de 30 dias por mês – a remuneração de referência.
  • A remuneração de referência é encontrada pela soma das remunerações declaradas à Segurança Social dos últimos 12 meses civis, a contar do mês anterior ao do desemprego, incluindo os subsídios de férias e de Natal devidos neste período, a dividir por 360.
  • O valor líquido da remuneração de referência obtém-se pela dedução da taxa contributiva respeitante ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS.
  • Limite máximo: 75% do valor líquido da remuneração de referência ou 2,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS = 419,22 Eur), ou seja, o limite máximo da prestação mensal é 1.048,50 Eur.
  • Limite mínimo: o subsídio de desemprego não pode ser inferior ao valor do IAS (419,22 Eur), com exceção dos casos em que o valor líquido da remuneração de referência é inferior ao do IAS.
  • Redução de 10% no montante diário após 180 dias seguidos de concessão que pode determinar valores inferiores ao limite mínimo acima referido.
  • Contribuição de 6% em todas as prestações de desemprego, exceto quando o valor mensal é igual ou inferior a 419,22 EUR (IAS), quando o subsídio de desemprego é majorado em 10% ou quando as prestações correspondam ao subsídio social de desemprego inicial ou social de desemprego subsequente.

Para saber qual o valor do seu subsídio de desemprego poderá utilizar o simulador que encontra em Calculadora: Qual o valor do seu subsídio de desemprego?

Duração do subsídio de desemprego

  • O tempo de atribuição do subsídio depende da idade do trabalhador/beneficiário e do número de meses com descontos/contribuições para a Segurança Social.
  • Nesta contagem deve incluir-se o tempo que trabalhou com contrato ou com recibos verdes e o tempo que esteve a receber subsídio de doença ou subsídios no âmbito da parentalidade.
  • Se já esteve a receber subsídio de desemprego anteriormente, esse período não conta para a nova atribuição de subsídio.

Ver tabela de atribuição de subsídio de desemprego em Cálculo do Subsídio de Desemprego – Desde 2012. 

Para saber qual a duração do seu subsídio de desemprego poderá utilizar o simulador que encontra em Simulador: Qual é a duração do subsídio de desemprego? 

Apoio quando ambos os membros do casal estão desempregados ou em caso de monoparentalidade

  • Quando ambos os membros do casal estão desempregados e existem filhos (ou equiparados) a receber abono de família, o montante de subsídio de desemprego é majorado em 10% para ambos.
  • Em situações de famílias monoparentais, desde que não recebam pensão de alimentos, também se aplica a majoção de 10% no valor do subsídio de desemprego.
  • Os desempregados estão isentos do pagamento das taxas moderados nos hospitais e centros de saúde desde que não recebam mais do que 620,83 Eur de subsídio de desemprego. Ver mais em Portal da Saúde.
  • Os desempregados têm a possibilidade de visitar museus e outros equipamentos culturais gratuitamente ou com a aplicação de descontos. Ver mais em Governo de Portugal.

Receber a totalidade do subsídio numa só prestação

O subsídio de desemprego pode ser pago na totalidade, numa prestação ou parcialmente, quando o beneficiário apresente um projeto de criação do próprio emprego que seja considerado viável pelo IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional. Ver mais em Criação do Próprio Emprego ou Empresa.

Pode, ainda, acumular esta prestação única com outros apoios do IEFP, como sejam os programas de apoio ao empreendedorismo e à criação de empresas. Ver mais em Apoios à Criação de Empresas.

Receber outra prestação de apoio social

  • Pode candidatar-se ao subsídio social de desemprego quando o prazo de atribuição de subsídio de desemprego está a acabar e ainda não conseguiu arranjar emprego. Para aceder a este apoio social há que cumprir a condição de recursos:
    • O beneficiário e o seu agregado familiar não podem ter património mobiliário (contas bancárias, ações, fundos de investimento) no valor superior a 100.612 Eur.
    • Cada elemento do agregado familiar não pode ter um rendimento mensal superior a 335,38 Eur à data do fim do subsídio de desemprego.
    • Cada elemento do agregado familiar tem um “peso” (ponderação) diferente nos cálculos da Segurança Social.

Para saber mais sobre esta matéria poderá consultar a página sobre subsídio social de desemprego no site da Segurança Social.

  • Pode candidatar-se ao Rendimento Social de Inserção (RSI) se estiver numa situação de carência económica muito grave e em risco de exclusão social. Este apoio social inclui um programa de integração profissional dos beneficiários.

Para saber mais sobre esta matéria poderá consultar a página sobre rendimento social de inserção no site da Segurança Social.

As grávidas podem receber o subsídio de desemprego

  1. Caso fique grávida durante o período de atribuição do subsídio de desemprego não perde direito a ele, mas o seu pagamento vai ficar suspenso.

  2. O pagamento do subsídio de desemprego é suspenso enquanto estiver a receber o subsídio por risco clínico durante a gravidez, ou o subsídio por interrupção da gravidez, ou o subsídio parental inicial, ou o subsídio parental inicial exclusivo do pai, ou o subsídio parental inicial exclusivo da mãe.

  3. Após terminado o período em que recebe o subsídio decorrente da gravidez deve solicitar o reínicio do pagamento do subsídio de desemprego, bastando comunicar o início e fim da situação, não sendo necessário voltar a inscrever-se no Centro de Emprego.

Deveres e obrigações enquanto beneficiário do subsídio de desemprego

Para com o Centro de Emprego da sua área de residência, desde a data do requerimento das prestações de desemprego:

  • Aceitar e cumprir o Plano Pessoal de Emprego.
  • Aceitar emprego conveniente ou trabalho socialmente necessário e formação profissional.
  • Procurar ativamente emprego e demonstrar que o faz sempre que convocado pelo Centro de Emprego.
  • Cumprir a obrigadçaõ de apresentação quinzenal na Junta de Freguesia ou Centro de Emprego.
  • Avisar o Centro de Emprego, no prazo de cinco dias úteis, de mudanças de morada, de viagens para o estrangeiro (indicando o período de ausência) ou de início/término de situações de proteção de parentalidade.
  • Avisar de estado de doença mediante apresentação do Certificado de Incapacidade Temporária para trabalho (CIT) inicial e/ou prolongamento emitido pelo Serviço Nacional de Saúde.
  • Avisar de incapacidade temporária para assistência imprescindível e inadiável em caso de doença ou acidente de filho menor mediante apresentação do Certificado de Incapacidade Temporária para trabalho (CIT) emitido pelo Serviço Nacional de Saúde.
  • Avisar o Centro de Emprego quando termina a incapacidade que originou a emissão do CIT em situação de incapacidade temporária por motivo de doença ou assistência a filho menor.
  • Os cidadãos estrangeiros têm obrigação de manter o título de residência ou permanência válido, sob pena de ver a sua inscrição para emprego anulada.

É obrigatório comunicar à Segurança Social qualquer situação que leve à suspensão ou ao fim das prestações do subsídio de desemprego.

Procura de emprego na União Europeia

  • Deve informar o Centro de Emprego que vai ausentar-se do território nacional para procurar trabalho na União Europeia.
  • Deve solicitar o à Segurança Social o documento U2, sendo que deve inscrever-se como candidato a emprego no país da UE de destino em 7 dias úteis e apresentar o documento U2.
  • O subsídio de desemprego será pago durante 3 meses após a data em que se “desincreveu” do Centro de Emprego da sua área de residência em Portugal.
  • Pode pedir um prolongamento do pagamento do subsídio de desemprego por mais 3 meses se não conseguir encontrar emprego até à data.

Incumprimentos

Perde o subsídio de desemprego se a sua inscrição no Centro de Emprego for anulada porque:

  • recusou ou desistiu do emprego conveniente;
  • recusou o Plano Pessoal de Emprego;
  • faltou a uma convocatória do Centro de Emprego;
  • não se apresentou numa entidade para onde tenha sido encaminhado pelo Centro de Emprego;
  • faltou mais de 2 vezes à apresentação quinzenal;
  • não cumpriu por 2 vezes a procura ativa de emprego;
  • desistiu ou foi expulso (justificadamente) de medidas incluídas no Plano Pessoal de Emprego;
  • desistiu ou foi expulso (justificadamente) do trabalho socialmente necessário;
  • desistiu ou foi expulso (justificadamente) da formação profissional.

O subsídio de desemprego termina definitivamente se:

  • acabar o período de atribuição/concessão;
  • passar para uma situação de pensionista por invalidez;
  • atingir a idade para pedir a pensão por velhice;
  • a inscrição para emprego no Centro de Emprego tiver sido anulada por incumprimento dos deveres e obrigações;
  • tiver dado informações falsas, omitido informações ou usado meios fraudulentos para obter o subsídio ou influenciar o montante das prestações a receber.
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O beneficiário está sujeito ao pagamento de multas que podem variar entre os 100 e os 1.000 Eur, dependendo do tipo e gravidade da infração.

O beneficiário poderá ficar impedido de receber subsídio de desemprego e/ou subsídio social de desemprego em situações específicas e até ao limite de 2 anos.

Fontes deste artigo:

  • http://saldopositivo.cgd.pt/
  • http://www4.seg-social.pt/

Condições de atribuição de subsídio de desemprego – Desde 2012

Como Suspender o Subsídio de Desemprego

Para suspender o subsídio de desemprego, o beneficiário deve comunicar à Segurança Social a sua intenção, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data em que toma conhecimento da alteração da sua situação de emprego.

Em que situações deve suspender o Subsídio de Desemprego

Deve solicitar a suspensão do subsídio de desemprego:

  • Se começar a trabalhar a recibos verdes ou a contrato – com o início de atividade profissional, há sempre lugar à suspensão do subsídio de desemprego. No entanto, caso receba menos pelo trabalho do que recebe de subsídio de desemprego, pode ter direito ao Subsídio de Desemprego Parcial;
  • Caso lhe seja atribuído subsídio por risco clínico na gravidez, por interrupção da gravidez ou subsídio de parentalidade;
  • Se frequentar curso de formação profissional pelo qual lhe seja paga uma bolsa de estudos. Caso o valor da mesma seja inferior ao valor do subsídio, pode continuar a receber o subsídio, substraído do valor da bolsa;
  • Se o seu ex-empregador declarar o pagamento de férias não gozadas;
  • Se sair do País, excepto no período anual de dispensa ou para a realização de tratamentos médicos;
  • Se estiver detido em estabelecimento prisional ou sujeito a medidas de coação que impossibilitem a disponibilidade para emprego; ou
  • Se emitir um ato isolado.

Como reiniciar o Subsídio de Desemprego

Para retomar as suas prestações de subsidio de desemprego é necessário fazer prova de que mantém as condições de atribuição do mesmo. Assim, deve:

  • Em primeiro lugar, fazer a reinscrição no IEFP (nos casos de suspensão por atribuição de subsídio por risco clínico na gravidez, interrupção de gravidez ou subsídio de parentalidade, basta dar conhecimento da data de início e data de fim da situação);
  • Provar que já não está a trabalhar – se o motivo de suspensão do subsídio de desemprego foi um trabalho remunerado, necessita de apresentar a declaração de situação de desemprego devidamente preenchida; caso tenha trabalhado no estrangeiro, deve apresentar o documento portátil U1.

Não está contemplada nenhuma forma de suspender o subsídio de desemprego online no Guia Prático do Subsídio de Desemprego, pelo que os beneficiários das prestações de subsídio de desemprego devem utilizar os seguintes meios para fazerem a comunicação da suspensão:

  1. dirigindo-se aos serviços de atendimento da Segurança Social,
  2. por correio, por carta dirigida ao Centro Distrital de Segurança Social da sua área de residência.

Deve também comunicar qualquer alteração na sua situação de emprego no IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Sanções

  • O não cumprimento dos deveres para com a Segurança Social por parte do beneficiário acarreta uma multa de 100 a 700€.
  • Se trabalhar enquanto recebe subsídio de desemprego (mesmo que não se comprove que recebeu um salário), está habilitado a uma coima de 250 a 1000€.
  • Caso não comunique à Segurança Social que começou a trabalhar a contrato ou a recibo verde (para a consequente suspensão do subsídio de desemprego), o beneficiário pode ser impedido de receber subsídio de desemprego e/ou subsídio social de desemprego pelo período máximo de dois anos.

Sabe porque razões termina o Rendimento Social de inserção?

Os beneficiários da prestação de Rendimento Social de Inserção  têm a obrigação de assinar um contrato de inserção, procurar emprego ativamente, nomeadamente através da inscrição no centro de emprego, e desenvolver trabalho socialmente útil.

O incumprimento desta, e de outras obrigações, pode impedir o pagamento das prestações, conduzir à restituição das prestações pagas indevidamente e ao impedimento temporário de requerimento de nova prestação social. Saiba quem tem direito ao Rendimento Social de Inserção

Quais são as obrigações do beneficiário do RSI e do agregado?

  • Avisar a Segurança Social, no prazo de 10 dias, das alterações de morada;
  • Fornecer à Segurança Social os documentos que comprovem a situação de dificuldade económica;
  • Ir às reuniões convocadas pelo Núcleo Local de Inserção;
  • Assinar o contrato de inserção;
  • Cumprir as obrigações assumidas no contrato de inserção;
  • Pedir outros apoios de Segurança Social a que tenha direito, cobrar dinheiro que lhe devam e pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas;
  • Apresentar o pedido de renovação com dois meses de antecedência.
  • Apresentar todos os documentos considerados relevantes pela Segurança Social. Por exemplo: declaração de autorização para acesso à informação bancária.

Quais as consequências da não assinatura do contrato de inserção?

A subscrição e o cumprimento do contrato de inserção são obrigatórios para o requerente e restantes elementos do agregado familiar. Nas situações em que é o próprio requerente a recusar a celebração do acordo, o pedido do apoio será indeferido – não receberá as prestações – e não poderá voltar a requerer o RSI durante 24 meses.

Quando um dos elementos do agregado (que não o requerente) opta por não assinar o contrato, deixa de ser considerado parte do agregado e não poderá pedir o apoio durante 12 meses após a recusa.

Quais as consequências do incumprimento do contrato de inserção?

Tanto o requerente como os familiares são penalizados quando faltam a convocatórias da Segurança Social ou não cumprem o contrato de inserção.

No caso de falta injustificada (do requerente ou elemento do agregado familiar), assume-se que recusou celebrar o contrato de inserção, aplicando-se-lhes as mesmas penalizações.

Ou seja, se o requerente não cumprir esta obrigação, não pode voltar a pedir o RSI durante 24 meses. Se for um dos membros do agregado familiar, este prazo baixa para 12 meses.

Por outro lado, se recusarem emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, atividade útil ou formação profissional, qualquer dos elementos do agregado não poderá pedir o RSI, nem contará para a determinação do RSI do agregado durante 24 meses. No entanto, os seus rendimentos continuam a contar para o cálculo da prestação.

O pagamento da prestação do RSI é suspenso nas seguintes situações:

  • Recusa da celebração do contrato de inserção, sem qualquer justificação;
  • Falta ou recusa injustificada de uma ação ou medida que integra o contrato de inserção;
  • Incumprimento injustificado do contrato de inserção, por recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de atividade socialmente útil ou de formação profissional
  • Tenham decorrido 30 dias do incumprimento da obrigação de comunicar à entidade gestora competente (prazo de 10 dias úteis) as alterações suscetíveis de influir na modificação, suspensão ou cessação do direito, bem como a alteração da residência;
  • Sempre que o titular ou alguns dos beneficiários da prestação tiver rendimentos suficientes para a família deixar de ter direito ao RSI, durante o período máximo de 180 dias;
  • Cumprimento de prisão preventiva em estabelecimento prisional;
  • Institucionalização em equipamentos financiados pelo Estado, incluindo quando se encontre transitoriamente acolhido em respostas sociais de natureza temporária com plano pessoal de inserção definido ou em situações de internamento em comunidades terapêuticas ou em unidades de internamento da rede nacional de cuidados continuados integrados;
  • Não disponibilização de elementos relevantes para avaliação da manutenção do direito à prestação.

Quando pode ser retomado o RSI?

O pagamento é retomado após a apresentação, por escrito, de uma justificação que prove que o agregado já não se encontram na situação que originou a suspensão. Em regra, o pagamento é retomado no mês seguinte ao da comunicação à Segurança Social.

No entanto, no caso dos beneficiários que se encontrem institucionalizados em equipamentos financiados pelo Estado, o início ou reinício ocorre no mês da saída ou da alta.

A prestação do RSI termina se…

  • Deixarem de se verificar as condições de atribuição do RSI que não deem lugar à suspensão;
  • O pagamento do RSI estiver suspenso há mais de 90 dias, por não terem sido comunicadas à Segurança Social alterações que permitam a anulação da suspensão. Nas situações de Institucionalização em equipamentos financiados pelo Estado, esta suspensão não se aplica;
  • Sempre que o titular ou algum dos beneficiários da prestação aufira rendimentos superiores ao montante da prestação do rendimento social de inserção, durante o período máximo de 180 dias;
  • O titular da prestação faltar ou recusar injustificadamente uma ação ou medida que integra o contrato de inserção;
  • No caso de falsas declarações ou prática de ameaça ou coação devidamente comprovadas sobre funcionário da entidade gestora competente ou de instituição com competência para a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção;
  • O titular for condenado a pena de prisão;
  • O titular morrer.

Guia do subsídio de desemprego: a quanto se tem direito e durante quanto tempo

O desemprego involuntário é uma situação delicada que gera muitas incertezas e que tem um grande impacto num orçamento familiar.

São muitos os fatores internos e externos – como é o caso da pandemia da Covid-19, que tem levado a muitos despedimentos – que colocam em cheque a estabilidade económica e ameaçam o pagamento das contas no final do mês.

Apesar de estar em vigor há muitos anos, muitos portugueses ainda têm dúvidas no que diz respeito à atribuição do subsídio de desemprego. É o teu caso?

Neste artigo, preparado pelo Doutor Finanças para o idealista/news, podes ficar a saber se tens direito a este apoio, quanto o podes receber e durante quanto tempo. 

O subsídio de desemprego é um benefício monetário, tem como objetivo compensar a falta de remuneração dos cidadãos que perderam o seu emprego de forma involuntária. Contudo, o valor a receber e a duração do mesmo, não é igual em todos os casos. 

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Por isso, se te encontras numa situação de desemprego é importante que procures estar o mais informado e preparado possível e saber quais as opções que tens à tua disposição. 

Como posso calcular quanto vou receber? 

Para teres direito ao subsídio de desemprego tens de ter descontos feitos como trabalhador por conta de outrem durante, pelo menos, 360 dias, nos dois anos anteriores à situação de desemprego. Por isso, o valor vai sempre depender dos rendimentos declarados, embora estejam estipulados limites mínimos e máximos.

Assim, se ficaste desempregado vais passar a receber “65% da remuneração de referência”, sendo que isto se refere a rendimentos brutos e abrange todas as remunerações declaradas nos primeiros 12 meses dos últimos 14 meses, incluindo subsídios de Natal e de Férias. Em termos de rendimentos líquidos, está definido que, no máximo, podes receber até 75% do valor de referência.

Quanto aos limites monetários, está definido que no mínimo podes vir a receber o equivalente a um Indexante de Apoios Sociais (IAS), que em 2020 é de 438,81 euros.

Mas há exceções: “Se o valor líquido da remuneração de referência for inferior ao do IAS” o valor do subsídio poderá ser menor, explica a Segurança Social.

Já o limite máximo é de 2,5 IAS, que este ano corresponde a 1.097,03 euros.

Parece-te demasiado confuso? A pensar nisso, e para simplificar todos estes cálculos, o Doutor Finanças desenvolveu o Simulador de Subsídio de Desemprego 2020. Através desta ferramenta vais conseguir, de uma maneira rápida e fácil, saber com quanto podes contar no final do mês. Para isso basta que tenhas na tua posse as seguintes informações: 

  • Número de dias com contribuições, nos 24 meses anteriores ao desemprego;
  • Quantos meses contribuíste na totalidade da tua carreira;
  • Idade;
  • Salário médio dos primeiros 12 meses nos últimos 14 meses;
  • Número de meses com descontos nos últimos 14;
  • Valor do subsídio de Férias;
  • Valor do subsídio de Natal;
  • Situação do agregado familiar e número de dependentes.

Durante quanto tempo posso receber o subsídio de desemprego? 

O período de concessão deste subsídio depende de duas questões: a idade da pessoa e o número de meses com descontos para a Segurança Social.

Para a contagem dos meses com descontos conta, além do tempo que trabalhaste com contrato ou a recibos verdes, o tempo em que estiveste a receber subsídio de doença ou subsídios no âmbito da proteção na parentalidade. 

Em suma, quanto mais anos de descontos tiveres mais tempo durará o subsídio de desemprego. Por exemplo: uma pessoa com menos de 30 anos que cumprir com os requisitos mínimos, que são os 360 dias (ou seja, sensivelmente um ano), terá acesso a 150 dias de subsídio de desemprego, o que equivale a cinco meses.

Mas para eliminar dúvidas, o referido simulador também calcula a duração de acordo com o teu caso.

Como sei se tenho direito ao subsídio de desemprego?

Embora o desemprego seja por si só um período muito duro para qualquer pessoa e em qualquer circunstância, a verdade é que nem todos os desempregados reúnem os critérios obrigatórios que lhes dá o acesso a este apoio do Estado. 

Fazem parte da lista de pessoas com direito ao subsídio de desemprego os seguintes trabalhadores:

  • Por conta de outrem: que estão abrangidos pelo regime geral de Segurança Social e que tinham um contratado de trabalho e ficaram desempregados; ou os trabalhadores que tenham suspendido o contrato de trabalho devido a salários em atraso;
  • Do serviço doméstico: desde que a base de incidência contributiva corresponda a uma remuneração de um regime de contrato de trabalho mensal, a tempo completo.
  • Do setor aduaneiro
  • Agrícolas: que se tenham inscrito na Segurança Social a partir do dia 1 de janeiro de 2011
  • Agrícolas indiferenciados: que se tenham inscrito na Segurança Social até 31 de dezembro de 2010, no caso dos seus descontos terem sido calculados com base no salário real;
  • Nomeados para cargos de gestão: desde que à data de nomeação pertençam ao quadro da própria empresa como trabalhadores contratados, estando neste regime há pelo menos um ano, e estejam enquadrados no regime da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem;
  • Trabalhadores contratados que, de forma cumulativa, são gerentes, sócios ou não, de uma entidade sem fins lucrativos. Estes trabalhadores têm direito ao subsídio de desemprego desde que não recebam qualquer remuneração pelo exercício dessas funções de gestão;
  • Professores do ensino básico e secundário;
  • Ex-militares em regime de contrato/voluntariado;
  • Pensionistas de invalidez do regime geral de Segurança Social: Desde que sejam declarados aptos para o trabalho em exame de revisão da incapacidade, e estejam ao mesmo tempo desempregados.

Além de teres de te enquadrar numa das situações profissionais referidas no tópico anterior, existem ainda condições para a atribuição do subsídio de desemprego. Fazem parte da lista de condições de atribuição:

  • Residires em Portugal;
  • Encontrares-te em situação de desemprego involuntário, mas teres capacidade e disponibilidade para trabalhar;
  • Estares inscrito no centro de emprego da tua área de residência, com efeito de procura de emprego;
  • Teres trabalhado 360 dias por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses antes do desemprego. Se este período de descontos para a Segurança Social não estiver garantido, não é possível aceder a este apoio social. Se for este o teu caso, contacta a Segurança Social para saber se tens direito ao subsídio social de desemprego, cujo acesso foi simplificado pelo Governo no âmbito das medidas de ajuda à estabilização social e económica do país devido à pandemia da Covid-19.

Contudo, na sequência do novo coronavírus, foram criadas várias medidas excecionais e alterações temporárias, por parte do IEFP, para quem recebe o subsídio de desemprego.

Onde e como posso solicitar o subsídio de desemprego?

Deves solicitar o subsídio de desemprego no centro de emprego, num prazo de 90 dias consecutivos, a contar da data que ficaste desempregado.

Para tal, e antes de entregares este requerimento, já deves estar inscrito no centro de emprego.

Se não entregares o requerimento dentro do prazo indicado, os dias a que tens direito ao subsídio serão reduzidos pelo período correspondente aos dias de atraso.

Também já podes requerer o subsídio de desemprego via online. Para tal, basta registares-te na plataforma iefponline, preencheres os dados pedidos, e ires ao separador relativo à requisição deste subsídio.

Em ambos os casos existem sempre documentos e informação que deves apresentar, que são:

  • Requerimento de prestação de desemprego (preenchido no centro de emprego);
  • Declaração de situação de desemprego;
  • Prova de ação judicial se o empregador terminar contrato de trabalho por justa causa ou vice-versa;
  • Declaração em mora e prova da comunicação à entidade patronal se o trabalhador suspender contrato devido a salários em atraso;

Caso tenhas dúvidas sobre alguns procedimentos, podes sempre consultar o Manual de Submissão Online de Requerimentos de Subsídio de Desemprego.

Em que situações deve suspender o subsídio de desemprego e o que acontece se não o fizer

Para quem está a receber ou já recebeu o subsídio de desemprego, a suspensão deste apoio pode ser um assunto com o qual está familiarizado. Afinal, antes de começar a receber as prestações de desemprego, por norma, a Segurança Social esclarece algumas questões sobre suspender o subsídio de desemprego.

Mas se este não foi o seu caso ou se é a primeira vez que lê sobre a suspensão deste apoio, este artigo vai ajudá-lo a perceber quando deve suspender o subsídio de desemprego.

Para além disso, saiba se é possível voltar a receber este apoio mais tarde e o que acontece caso opte por não o suspender.

Fique ainda a par dos procedimentos necessários para cumprir as suas obrigações e não ter problemas no futuro com a Segurança Social.

Se quiser saber qual é o valor a receber do subsídio de desemprego ou a duração do mesmo, pode sempre utilizar o nosso simulador de subsídio de desemprego.

Suspensão do subsídio de desemprego: Uma possibilidade ou um dever?

Na maioria das situações, a suspensão do subsídio de desemprego é um dever e não uma possibilidade. Isto porque existe uma lista de circunstâncias em que o beneficiário do subsídio deve informar a Segurança Social que não estão reunidas as condições necessárias para receber as prestações de desemprego.

Contudo, isto não quer dizer que não possa avaliar a possibilidade de suspender o subsídio de desemprego numa situação excecional. Ao saber em que situações concretas deve suspender o seu subsídio e as implicações que existem, pode sempre fazer contas com antecedência e ver qual é a hipótese mais vantajosa para si.

É importante que saiba que a suspensão do subsídio de desemprego não quer dizer obrigatoriamente que perca o direito ao mesmo. Existem algumas situações em que é possível voltar a receber as prestações desemprego e outras circunstâncias específicas onde perde o direito definitivo a este subsídio.

Em que situações tenho o dever de suspender o subsídio de desemprego?

Existem nove situações que dão direito à suspensão do subsídio de desemprego, mas vamos para já referir oito circunstâncias, uma vez que a nona necessita de uma explicação mais extensa. Dito isto, as 8 situações em que deve suspender o subsídio de desemprego são as seguintes:

  • Receber subsídios relacionados com a gravidez ou parentalidade: Ou seja, caso passe a beneficiar de um subsídio para uma gravidez de risco, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, bem como os subsídios parentais iniciais exclusivos da mãe ou do pai, o subsídio parental inicial devido à impossibilidade do outro progenitor ou o subsídio por adoção, o subsídio de desemprego deve ser suspenso.
  • Se voltar a trabalhar a contrato ou a recibos verdes: Nestas situações o subsídio de desemprego é sempre suspenso, mesmo que o valor a receber nesta nova atividade seja inferior às prestações de desemprego. O que pode acontecer nestes casos específicos é ter direito a receber o subsídio de desemprego parcial. No entanto, para tal ser possível, devem estar reunidas todas as condições que dão acesso a este apoio.
  • Se o seu ex-empregador declarar à Segurança Social o pagamento de férias não gozadas: Embora muitas pessoas desconheçam, sempre que a sua antiga entidade patronal declarar que existiu o pagamento de férias não gozadas e tiver a receber o subsídio de desemprego, o mesmo fica suspenso. A duração da suspensão do subsídio de desemprego está diretamente relacionada com os dias que vai receber. Ou seja, se o pagamento for relativo a 10 dias de férias não gozadas, o subsídio fica suspenso durante 10 dias.
  • Quando frequentar um curso de formação profissional que dá direito a uma bolsa: No caso de frequentar um curso de formação profissional em que a bolsa tenha um valor inferior à prestação de desemprego não perde o direito ao seu subsídio. Contudo, o valor que receber da bolsa de formação vai ser descontado das suas prestações de desemprego. Já se a bolsa tiver um valor superior o subsídio é suspenso.
  • Se deixar o país devido a uma bolsa do programa comunitário, por outra instituição internacional ou por ter uma bolsa de investigação. Nestas situações, o bolseiro que está a receber o subsídio de desemprego deve suspender o mesmo durante a duração da sua bolsa. O tempo máximo de suspensão do subsídio é de 5 anos nestes casos, mas o período conta desde a data do requerimento do subsídio.
  • Sempre que se ausente do país sem justificação médica ou fora da dispensa anual: Nestes casos deve avisar o Serviço de Emprego que se vai ausentar durante determinado período e explicar o motivo. Durante esse tempo existe a possibilidade de o subsídio ser suspenso.
  • Quando tiver que sair do país para fazer ações de voluntariado: Nestes casos a ação deve ser comprovada e funciona como no caso das bolsas a nível internacional, comunitárias ou de investigação.
  • E no caso de estar detido num estabelecimento prisional ou com medidas de coação privativas da sua liberdade.
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Se eu passar um ato isolado também devo suspender o subsídio de desemprego?

Sim, o ato isolado é nona circunstância que dá direito à suspensão do subsídio de desemprego. Por isso, caso exista a possibilidade de passar um ato isolado por ir exercer uma atividade independente durante determinado período deve suspender o subsídio de desemprego.

Na hora de comunicar à Segurança Social que vai passar um ato isolado é importante que indique a data do início da atividade independente ou a sua duração. Uma boa opção para ficar tudo devidamente registado é colocar a duração a que se refere essa atividade.

Caso não avise a Segurança Social sobre a prática de um ato isolado e não peça a devida suspensão do subsídio de desemprego, a verdade é que o mesmo acabará por acontecer. Ou seja, assim que seja verificada a emissão do recibo do ato isolado, a Segurança Social vai analisar os valores que emitiu e determinar a suspensão do subsídio por um período correspondente.

Para efeitos legais, a Segurança Social vai suspender o subsídio de desemprego com base no valor do ato isolado dividindo pelo valor diário da remuneração de referência. Por exemplo, se passar um ato isolado de 600 euros e a remuneração de referência diária for de 15 euros, o seu subsídio de desemprego ficará suspenso por 40 dias.

Como é que devo suspender o subsídio de desemprego e o que acontece se não o fizer?

Para suspender o subsídio de desemprego apenas tem que comunicar à Segurança Social num prazo de 5 dias úteis que vai estar numa situação que leve à suspensão do mesmo.

É importante esclarecer que o prazo tem início a partir do momento em que teve conhecimento da situação que dá direito à suspensão do subsídio.

No que diz respeito à forma da comunicação, esta pode ser feita presencialmente no atendimento da SS ou por correio para a morada dos serviços da sua área de residência. No caso de iniciar uma atividade profissional, então deve também avisar os Serviços de Emprego.

Se começar a trabalhar por conta de outrem, então também é necessário enviar por email, através da Segurança Social Direta, uma comunicação de início de atividade. Desta forma, a Segurança Social pode suspender imediatamente as prestações de desemprego, para que não as tenha que devolver mais tarde.

Caso não comunique a sua situação e não suspenda o subsídio de desemprego existem sanções que podem ser aplicadas. Por exemplo, o não cumprimento dos deveres para com a Segurança Social dá direito a uma multa entre 100€ a 700€.

Já se tiver a trabalhar e ao mesmo tempo estiver a receber prestações de desemprego, as multas são de 250€ a 1.000€.

E por fim, caso não comunique que começou a trabalhar a contrato ou a recibos verdes de forma a não perder o acesso ao subsídio de desemprego, pode mesmo ficar sem direito a este apoio ou ao subsídio social de desemprego até 2 anos.

Em que situações posso voltar a receber o subsídio e como devo proceder?

Existem 5 situações em que é possível reativar o seu subsídio de desemprego após o mesmo ter sido suspenso. Fazem parte desta lista as seguintes situações:

  • Após o término dos subsídios de gravidez e parentalidade;
  • Depois de ficar novamente desempregado;
  • Se regressar do estrangeiro após ter exercido uma atividade profissional;
  • No caso de ter realizado ações de voluntariado no estrangeiro e estar novamente desempregado em Portugal;
  • E por fim, após ter terminado a sua bolsa, seja esta comunitária, internacional ou de investigação.

Se o seu subsídio tiver sido suspenso e se a sua situação se enquadra nos exemplos anteriores, então o melhor é estar a par dos procedimentos para reativar este apoio.

No caso de o seu subsídio parental ou de gravidez ter chegado ao fim, o primeiro passo é comunicar ao Serviço de Emprego que esse apoio chegou ao fim.

Embora não necessite de se inscrever novamente no Centro de Emprego, vai ser necessário uma reinscrição no mesmo, e por isso o seu centro de emprego precisa de ser avisado.

No caso de ter aceitado um novo trabalho e o mesmo ter chegado ao fim existe a possibilidade de retomar as suas prestações de desemprego. Contudo, vai ter que fazer uma nova prova que esteve a trabalhar em Portugal e que ficou involuntariamente desempregado. Depois de entregar toda a documentação necessária, o seu pedido vai ser novamente analisado.

Se esteve a trabalhar num país que pertence à União Europeia, então vai precisar de entregar à Segurança Social o documento portátil U1.

Além disso, deve ainda apresentar a declaração de inscrição no Serviço de Emprego.

Caso tenha estado num país fora da UE ou que não seja a Islândia, Noruega, Listenstaine ou Suíça deve entregar uma prova de que trabalhou no estrangeiro, autenticada pelo consulado português desse país.

Por último, no caso de ter estado ausente do país numa missão de voluntariado ou como bolseiro estrangeiro, deve fazer prova de que esteve na missão ou a receber uma bolsa.

E quando é que eu deixo de ter direito a reativar o subsídio?

É importante que saiba que caso tenha que suspender o subsídio de desemprego existem alguns cuidados que deve tomar para não perder o acesso ao mesmo.

Por exemplo, se estiver a trabalhar a recibos verdes ou a contrato por mais de 3 anos seguidos, não vai conseguir retomar as suas prestações de desemprego que ficaram suspensas.

O mesmo acontece no caso de se ausentar de Portugal por mais de 3 meses e não conseguir apresentar um comprovativo de estar a trabalhar no estrangeiro.

No caso de sair de Portugal numa missão de voluntariado, uma das suas primeiras ações para não perder as suas prestações de desemprego é comprovar a sua ausência e notificar o mais breve possível que regressou.

Se tiver beneficiado de uma bolsa comunitária ou estrangeira, para não perder o direito ao subsídio de desemprego deve regressar a Portugal assim que a mesma terminar.

Caso contrário, o mais provável é perder o direito às suas prestações de desemprego.

Por último, se tiver suspendido o subsídio de desemprego e passarem mais de 5 anos desde a data que pediu este apoio, então vai ficar impossibilitado de retomar este subsídio.

Não se esqueça que o subsídio de desemprego termina definitivamente sempre que a sua inscrição no Serviço de Emprego for anulada por incumprimento de deveres. Para além disso, ao prestar informações falsas ou omitir informações coloca em risco o direito ao subsídio de desemprego.

Nota: Caso pretenda consultar informações adicionais sobre a suspensão do subsídio de desemprego deve consultar o Guia Prático da Segurança Social sobre o subsídio de desemprego. Se as suas dúvidas persistirem, então o melhor é entrar em contacto com a linha de apoio da SS ou fazer uma marcação para o atendimento pessoal.

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