Como Comunicar À Segurança Social Que Estou A Trabalhar?

Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

Relação jurídica de vinculação

Comunicação da admissão de trabalhadores

1 – Para efeitos da comunicação da admissão de trabalhador prevista no artigo 29.º do Código, a entidade empregadora solicita ao trabalhador e comunica à instituição de segurança social competente os elementos necessários à sua inscrição e enquadramento.2 – A declaração deve ainda conter os elementos de identificação da entidade empregadora.3 – Na admissão de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos referidos no n.º 1, exige os documentos considerados necessários de acordo com a legislação que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.4 – Caso o trabalhador não se encontre identificado no sistema de segurança social, é-lhe oficiosamente atribuído o número de identificação da segurança social (NISS) com base nos elementos referidos no n.º 1 constantes dos documentos de identificação.

Prova de admissão de trabalhadores

1 – As entidades empregadoras são obrigadas a entregar aos trabalhadores admitidos uma declaração contendo o respectivo NISS e número de identificação fiscal (NIF), bem como a data da admissão do trabalhador, ou cópia da comunicação de declaração de admissão.2 – Nos casos em que a admissão seja efectuada no local onde os trabalhadores vão exercer a sua actividade e o mesmo não corresponda a estabelecimento da entidade empregadora, é aceite, como prova da data da admissão, cópia da declaração a que se refere o número anterior.

Enquadramento supletivo

1 – Em caso de incumprimento, pela entidade empregadora e pelo trabalhador, do disposto, respectivamente, nos artigos 29.º e 33.º do Código, o enquadramento pode ser promovido pela instituição competente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer familiar interessado na concessão de prestações, nos termos dos números seguintes.2 – A promoção do enquadramento por familiar do trabalhador só é admissível em caso de impedimento do trabalhador.3 – A comunicação por familiar do trabalhador é acompanhada de documento comprovativo do impedimento do trabalhador e de cópia do contrato de trabalho, de recibo de vencimento ou de qualquer outro documento idóneo que comprove a relação laboral.4 – O suprimento oficioso do enquadramento pela instituição de segurança social deve resultar do recurso a dados de que disponha no seu sistema de informação, nos sistemas de informação fiscal ou da justiça ou decorrente de acção de fiscalização.5 – O disposto no presente artigo não se aplica nos casos em que a obrigação contributiva se encontre extinta por prescrição.

Comunicação da cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho

1 – As declarações da entidade empregadora relativas à cessação, suspensão e alteração da modalidade de contrato dos trabalhadores previstas no n.º 1 do artigo 32.º do Código são efectuadas até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência, no sítio da Internet da segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.2 – Nos casos de pessoas singulares com apenas um trabalhador ao serviço, as comunicações referida no número anterior podem ser efectuadas através de formulário próprio, em suporte de papel, a remeter à instituição de segurança social que abrange o local de trabalho.

Declaração do trabalhador

1 – A declaração do trabalhador a que se refere o artigo 33.º do Código é apresentada entre a data de celebração do contrato e o final do 2.º dia de prestação de trabalho, podendo ser apresentada em conjunto com a declaração da entidade empregadora.2 – Para efeitos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, os períodos de actividade relevam a partir do dia seguinte ao da apresentação da declaração pelo trabalhador, quando esta seja apresentada fora do prazo previsto no número anterior.

Efectivação de inscrição das entidades empregadoras

1 – Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Código, consideram-se oficiosamente inscritas na segurança social as entidades empregadoras cuja inscrição no registo comercial ou, tratando-se de entidade não sujeita a registo comercial obrigatório, no ficheiro central de pessoas colectivas, seja comunicada pelos serviços de registo.2 – É ainda efectuada oficiosamente, com base em acções de inspecção ou de fiscalização, a inscrição de entidades irregularmente constituídas que tenham trabalhadores ao seu serviço.

Inscrição da entidade empregadora

A inscrição da entidade empregadora no sistema previdencial é efectuada com base no respectivo NISS.

Competência para proceder à inscrição e enquadramento

1 – A entidade de segurança social competente para proceder à inscrição das entidades empregadora é, salvo competência especial das caixas sindicais de previdência:a) O Instituto da Segurança Social, I. P., se o local de trabalho for no território continental;b) O Centro de Segurança Social da Madeira, se o local de trabalho for na Região Autónoma da Madeira;c) O Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, se o local de trabalho for na Região Autónoma dos Açores.2 – Para efeitos de aplicação do artigo 282.º do Código, compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., proceder à inscrição e enquadramento dos trabalhadores não residentes em Portugal.

Relação jurídica contributiva

Declaração de remunerações

Suporte da declaração de remunerações

Para efeitos do disposto no artigo 41.º do Código, a declaração de remunerações obedece a modelo próprio e é preenchida de acordo com os requisitos técnicos e procedimentos constantes no sítio da Internet da segurança social, aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.

Identificação dos trabalhadores

A declaração de remunerações inclui a identificação dos trabalhadores ao serviço da entidade contribuinte a quem seja devida remuneração no mês de referência, de acordo com os procedimentos previstos no artigo anterior.

Remunerações a declarar

O valor das remunerações a declarar é discriminado de acordo com os requisitos definidos no despacho previsto no artigo 13.º

Declaração de tempos de trabalho

1 – Os tempos de trabalho são declarados em dias, independentemente de a actividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial.2 – Nos casos em que a actividade corresponda a um mínimo de seis horas de trabalho diário e se reporte a todos os dias do mês, o tempo declarado corresponde a 30 dias.3 – Nas situações de início, interrupção, suspensão ou cessação de contrato de trabalho a tempo completo é declarado o número efectivo de dias de trabalho prestado a que correspondeu remuneração.4 – Nas situações de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas.5 – Nos casos em que o número de horas de trabalho, excedente de múltiplos de seis, for igual a três ou inferior, é declarado meio dia de trabalho e, nos restantes casos, mais um dia, com o limite máximo de 30 dias em cada mês.

Declaração de remunerações dos trabalhadores da pesca local

1 – A declaração de remunerações relativa aos trabalhadores da pesca local e costeira, cujas remunerações são calculadas com base no valor do produto bruto do pescado vendido em lota, é preenchida e entregue, pelos proprietários das embarcações, nas entidades que asseguram os serviços de vendagem em lota.2 – As entidades de segurança social competentes e as entidades que asseguram os serviços de vendagem em lota celebram, no prazo máximo de três meses, protocolo que garanta o apoio necessário aos proprietários das embarcações no preenchimento das declarações de remunerações.

Declaração de remunerações do serviço doméstico

A declaração de remunerações relativa aos trabalhadores do serviço doméstico é efectuada com o pagamento das contribuições e quotizações devidas.

Tempo de trabalho no domicílio

Quando se tratar de contrato de trabalho no domicílio, nos termos da legislação laboral, o número de dias a declarar em cada mês é o seguinte:a) 30 dias, quando a remuneração declarada for igual ou superior ao valor da remuneração mínima mensal garantida;b) O número de dias correspondentes ao valor da remuneração dividido pelo valor diário da remuneração mínima mensal garantida, nos restantes casos.

Declarações de remunerações autónomas

1 – A entidade empregadora deve apresentar declarações de remunerações autónomas por mês de referência das remunerações declaradas, estabelecimento e taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que integram cada estabelecimento, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º2 – As actualizações e os acertos de remunerações, bem como os montantes das comissões, gratificações, prémios e bónus que se reportem a mais do que um mês são declarados no mês em que forem pagos e reportam-se aos meses de referência a que respeitam.3 – É ainda apresentada declaração de remunerações autónoma referente aos honorários previstos no artigo 130.º do Código pela entidade a quem foram prestados os correspondentes serviços, sempre que esta seja distinta da entidade empregadora.

Entrega da declaração de remunerações

1 – A declaração de remunerações efectuada por transmissão electrónica de dados considera-se entregue na data em que é considerada válida pelo sistema de informação da segurança social.2 – A declaração de remunerações em suporte de papel é entregue nas instituições de segurança social da área do local de trabalho, podendo ainda ser-lhes remetida por correio.3 – A declaração de remunerações em suporte de papel considera-se entregue na data em que é apresentada, ou na data do carimbo dos serviços dos correios quando remetida por esta via, desde que seja validada pelo sistema de informação da segurança social.4 – Quando o prazo para entrega da declaração de remunerações termine ao sábado, domingo ou dia feriado transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

Verificação da declaração de remunerações

1 – As instituições de segurança social, por recurso ao sistema de informação da segurança social, procedem à verificação dos elementos constantes da declaração de remunerações e do cálculo do montante da totalidade das contribuições que lhes correspondam, tendo em vista a respectiva validação e aceitação.2 – É rejeitada, considerando-se como não entregue, a declaração de remunerações que não obedeça aos requisitos e procedimentos a que se refere o artigo 13.º, sendo o facto comunicado à entidade empregadora para efeitos da respectiva correcção, no prazo de cinco dias a contar da data da recepção da comunicação.3 – Para efeitos do disposto no número anterior, é considerada comunicação a mensagem disponibilizada através do sistema de informação da segurança social à entidade empregadora sobre a rejeição verificada quando se trate de declaração por transmissão electrónica de dados.4 – A declaração de remunerações efectuada por transmissão electrónica de dados considera-se entregue na data da rejeição pelo sistema de informação da segurança social, e a efectuada em papel nas datas referidas no artigo anterior, se for corrigida no prazo de cinco dias a contar da data da recepção da comunicação.5 – Findo o prazo definido no número anterior sem que os erros se mostrem corrigidos, a declaração é considerada como não entregue, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código e das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação.

Validade e eficácia da declaração de remunerações por transmissão electrónica de dados

1 – À validade, eficácia e valor probatório da declaração de remunerações por transmissão electrónica de dados é aplicável o regime jurídico dos documentos electrónicos.2 – À transmissão electrónica de dados não se aplica a possibilidade de deduzir impugnação ao abrigo do disposto na parte final do artigo 368.º do Código Civil.

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Confirmação dos elementos da declaração de remunerações

1 – As instituições de segurança social podem exigir a confirmação dos elementos constantes das declarações de remunerações que lhes suscitem dúvidas, solicitando, para o efeito, provas adicionais das declarações prestadas.2 – O disposto no número anterior aplica-se, em especial, nos casos em que, por referência a qualquer trabalhador, se verifiquem variações não justificadas no montante das remunerações declaradas.3 – A confirmação das remunerações pode efectuar-se, designadamente, através da apresentação de declarações fiscais ou da concessão de autorização à instituição de segurança social competente para consulta das bases de dados fiscais.

Certificação da entrega da declaração de remunerações

1 – A entrega das declarações de remunerações é certificada pelas entidades competentes para a respectiva recepção.2 – A certificação da entrega da declaração de remunerações por transmissão electrónica de dados é feita através da disponibilização do comprovativo de entrega.3 – A certificação da entrega da declaração de remunerações em papel é feita mediante aposição de carimbo de recepção no duplicado da declaração de remunerações entregue.

Correcção dos elementos declarados

1 – Os elementos constantes da declaração de remunerações podem ser corrigidos na declaração de remunerações do mês de referência seguinte àquele a que os mesmos respeitam.2 – Findo o prazo previsto no número anterior as correcções só podem ser efectuadas através da entrega de declaração de remunerações autónoma, sendo a mesma considerada, para todos os efeitos, como entregue fora de prazo.3 – A anulação ou correcção integral de declaração de remunerações é requerida ao serviço de segurança social competente, mediante apresentação de prova que fundamente o pedido.

Segurança Social

O empregador tem de inscrever o funcionário doméstico na Segurança Social da área onde ele irá trabalhar. A Segurança Social enquadra o trabalhador e inscreve-o no regime geral de trabalhador por conta de outrem (inclui o serviço doméstico). O trabalhador recebe uma carta a confirmar a inscrição, com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS).

O empregador tem de inscrever o trabalhador na Segurança Social, que depois trata do seu enquadramento como trabalhador do serviço doméstico.

O empregador tem apenas de comunicar à Segurança Social que o trabalhador vai começar a trabalhar para ele, procedendo esta entidade ao seu enquadramento como trabalhador do serviço doméstico.

O trabalhador do serviço doméstico pode escolher entre declarar o seu salário real ou declarar um valor pré-definido (a remuneração convencional).

O valor que o empregador vai pagar por mês à Segurança Social depende da remuneração declarada. Assim:

Remuneração Convencional: 428,90 €/mês (2.47 €/hora): Empregador paga 18.90% / Trabalhador paga 9.40%

  • No caso de contrato por hora, as taxas contributivas do empregador (18,90%) e do trabalhador (9,40%) devem ser multiplicadas por aquele valor vezes o número de horas que o trabalhador fez no mês.
  • Por exemplo, para um funcionário doméstico que tenha trabalhado 44 horas num determinado mês, o cálculo é feito da seguinte forma:
  • 44 h x 2,47 €  = 108,68 €
  • 108,68 x 18,90% = 20,54 € (a cargo do empregador)
  • 108,68 x 9,40% = 10,21 € (a cargo do trabalhador)
  • O montante a entregar à Segurança Social é a soma dos dois valores: 20,54 + 10,21 = 30,75 €
  • Remuneração Real: 580 € ou remuneração efetivamente recebida: Empregador paga 22.30% / Trabalhador paga 11%
  • O empregador é responsável por descontar do salário do trabalhador a parte que é paga pelo trabalhador e por entregá-la, junto com o valor pago pelo próprio empregador, à Segurança Social.
  • No caso do trabalhador receber à hora, o empregador terá de declarar no mínimo 30 horas/mês, ou seja, ainda que o trabalhador faça menos do que 30 horas, a remuneração declarada será feita com base em 30 horas.

Do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições.

Se o último dia de pagamento coincidir com um sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil seguinte. Se pagar fora do prazo, tem de pagar juros de mora sobre o valor da contribuição.

Se o empregador não inscrever o trabalhador na Segurança Social dentro do prazo, pode pagar uma coima (multa).

Se o empregador não pagar as contribuições dentro do prazo pode pagar juros de mora (juros sobre o valor em dívida).

RV1006-DGSS: Requerimento de identificação complementar para cidadãos estrangeiros,

disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social e na internet, em www.segsocial.pt, na opção formulários, ou então carregue aqui.

RV1009-DGSS: Comunicação de inscrição/enquadramento de trabalhador por conta de

outrem, disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social e na internet, em

www.seg-social.pt, na opção formulários, ou então carregue aqui.

  • Fotocópia de documento de identificação civil válido do beneficiário (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão de registo civil, passaporte, etc.) do trabalhador e do empregador
  • Cartão de contribuinte do trabalhador e do empregador (no caso de não terem cartão de cidadão).

O empregador comunica à Segurança Social que o trabalhador já não está ao seu serviço por carta dirigida ao centro distrital da sua residência ou através do RV1009-DGSS, Comunicação de inscrição/enquadramento de trabalhador por conta de outrem (para aceder ao formulário carregue aqui).

Até 10 dias úteis depois de o trabalhador deixar de estar ao serviço.

  1. Comunicar quando começa a trabalhar para o empregador
  2. O trabalhador quando começa a trabalhar para um empregador tem de comunicar à Segurança Social nos serviços de atendimento ou por carta dirigida ao centro distrital respetivo, até 24 horas depois de o contrato de trabalho começar.
  3.  A declaração de comunicação dos trabalhadores deverá ter os seguintes dados:
  • Local de trabalho
  • Categoria profissional
  • Data em que começa a trabalhar
  • Nome completo, data de nascimento, naturalidade e residência do trabalhador
  • Número do beneficiário da Segurança Social (se já estiver inscrito, ou indicação de que se está a inscrever na Segurança Social pela primeira vez)
  • Número de Identificação Fiscal (número de contribuinte) do trabalhador e do empregador.

Se apresentar a declaração fora do prazo

O período entre o início da atividade e a data em que a declaração der entrada na Segurança Social não será considerado para acesso a prestações da Segurança Social. Ou seja, o tempo não conta para o prazo de garantia e os valores recebidos não contam para o cálculo do valor da prestação.

  • Se não apresentar a declaração
  • Se a Segurança Social não receber do trabalhador a declaração de início de atividade nem recebeu do empregador a comunicação de admissão de novos trabalhadores, os períodos de atividade profissional não-declarados não contam para acesso a prestações da Segurança Social (a menos que as respetivas contribuições sejam pagas mais tarde).
  •  Atenção: É sempre responsabilidade do trabalhador provar que entregou a declaração de início de atividade ou de vinculação a nova entidade empregadora.

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
Relator: ANTERO VEIGA
Descritores: COMUNICAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
SEGURANÇA SOCIAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 06/01/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Sumário: I – A comunicação da admissão de trabalhadores à instituição de segurança social nos termos do artigo 29º da L. 110/2009, deve ser efetuada nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, conforme al. a) do nº 2 do referido artigo, ou nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade sempre que, por razões excecionais e devidamente fundamentadas, ligadas à celebração de contratos de trabalho de muito curta duração ou à prestação de trabalho por turnos a comunicação não possa ser efetuada no prazo previsto na alínea anterior, conforme al. b) do mesmo normativo.

II – A presunção consagrada do nº 4 do artigo 29 da L. 110/2009, de que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho no 1º dia do sexto mês anterior, tem como referencia a data da verificação do incumprimento, ou seja a data da inpeção.

III – Irreleva, sem prejuízo do carácter ilidível da presunção conforme nº 6 do memso artigo, a comunicação efetuada após a ação de inspeção.

IV – Valorar para efeitos de afastamento da presunção a comunicação posterior à inspeção seria inutilizar a norma. Em tais situações deve funcionar a previsão da presunção, onerando-se o interessado com o ónus de demonstrar a data efetiva de admissão. Com isso ficam satisfeitas as exigências de igualdade e proporcionalidade.

Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães:

“… Segurança, Lda” veio interpor recuso da decisão proferida pela secção do Trabalho do Tribunal de Viana do Castelo, que apreciou a decisão da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho, que ao abrigo do disposto nos artigos 79º, n.º 1, da Lei 98/2009, de 4 de setembro, e 171º, n.º 1, do mesmo diploma legal (falta de transferência da responsabilidade civil por acidentes de trabalho para uma seguradora); 11º, n.º 1, do DL n.º 102/2000, de 2 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 552º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (não responder à notificação para apresentação de documentos); 215º, n.º 1 e 2 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, conjugado com o definido na cláusula 13ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros – Alteração Salarial e outras, cujo texto consolidado se encontra no BTE n.º 32, de 29 de agosto de 2014, e cuja Portaria de extensão se encontra no BTE n.º 13 de 8 de abril de 2015 (não procedeu à indicação, na elaboração do mapa de horário de trabalho dos meses de maio e junho); 202º, n.º 2, do Código do Trabalho (o registo do tempo de trabalho não continha todos os requisitos legalmente exigidos); 203º, nº 1 e 2, do Código do Trabalho conjugado com a cláusula 13ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros – Alteração Salarial e outras, cujo texto consolidado se encontra no BTE n.º 32, de 29 de agosto de 2014, e cuja Portaria de extensão se encontra no BTE n.º 13 de 8 de abril de 2015 (incumprimento dos limites da duração máxima dos períodos normais de trabalho diário e semanal); 29º, n.º 1, 2, al. a), e 7, da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 119//2009, de 30 de dezembro, e 242º, n.º 1, do Código do Trabalho (comunicação da admissão de um trabalhador à Segurança Social); 202º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (na falta de registo dos tempos de trabalho em local acessível, de forma a ser possível a sua consulta imediata), lhe aplicou as coimas de Euros 2300,00, 250,00, 800,00, 800,00, 800,00, 2750,00, 500,00, 500,00, 500,00, 500,00, 500,00, 2300,00, 800,00 e 250,00, respetivamente, e a coima única de Euros 8000,00 (oito mil).
Foi ainda condenada na sanção acessória de publicidade de decisão condenatória tal como prevista pelo artigo 562º, n.º 1, e 563º, n.º 1 e 2, ambos do Código do Trabalho.
Finalmente, foi condenada a pagar à Segurança Social, a título de contribuições Euros 9.328,38, nos termos do artigo 564º, n.º 2, do Código do Trabalho. *A decisão recorrida é do seguinte teor:
“Nestes termos e por tudo o exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso e, em consequência:
– condenamos a “…Segurança, Lda” nas coimas de Euros 2.300,00 (dois mil e trezentos) e Euros 2.300,00 (dois mil e trezentos) pela prática das contraordenações previstas nos termos dos artigos 79º, n.º 1, da Lei 98/2009, de 4 de setembro, e 171º, n.º 1, do mesmo diploma legal (falta de transferência da responsabilidade civil por acidentes de trabalho para uma seguradora); Euros 250,00 (duzentos e cinquenta) e Euros 250,00 (duzentos e cinquenta) pela prática das contraordenações previstas nos termos dos artigos 11º, n.º 1, do DL n.º 102/2000, de 2 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 552º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (não responder à notificação para apresentação de documentos); Euros 800,00 (oitocentos) pela prática da contraordenação prevista nos termos dos artigos 215º, n.º 1 e 2 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, conjugado com o definido na cláusula 13ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros – Alteração Salarial e outras, cujo texto consolidado se encontra no BTE n.º 32, de 29 de agosto de 2014, e cuja Portaria de extensão se encontra no BTE n.º 13 de 8 de abril de 2015 (não procedeu à indicação, na elaboração do mapa de horário de trabalho dos meses de maio e junho); Euros 800,00 (oitocentos) pela prática da contraordenação prevista nos termos dos artigos 203º, nº 1 e 2, do Código do Trabalho conjugado com a cláusula 13ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros – Alteração Salarial e outras, cujo texto consolidado se encontra no BTE n.º 32, de 29 de agosto de 2014, e cuja Portaria de extensão se encontra no BTE n.º 13 de 8 de abril de 2015 (incumprimento dos limites da duração máxima dos períodos normais de trabalho diário e semanal); Euros 2750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta)… Euros 500,00 (quinhentos) pela prática das contraordenações previstas nos termos dos artigos 29º, n.º 1, 2, al. a), e 7, da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 119//2009, de 30 de dezembro, e 242º, n.º 1, do Código do Trabalho (comunicação da admissão de um trabalhador à Segurança Social); Euros 800,00 (oitocentos) pela prática da contraordenação prevista nos artigos 202º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (na falta de registo dos tempos de trabalho em local acessível, de forma a ser possível a sua consulta imediata); e em cúmulo na coima única de Euros 7 000,00 (sete mil);
– condenamos ainda a “… Segurança, Lda” a pagar à Segurança Social, a título de contribuições, o montante de Euros 9.328,38 (nove mil e trezentos e vinte e oito);
– absolvemos a “… Segurança, Lda” da contraordenação prevista e punida pelo artigo 202º, n.º 2, do Código do Trabalho (o registo do tempo de trabalho não continha todos os requisitos legalmente exigidos);
– absolvemos a “… Segurança, Lda” da sanção acessória de publicidade da decisão condenatória…”
Em síntese invocam os recorrentes:
a) Condenou a Arguida no pagamento de uma coima única de € 7.000,00;
b) Condenou a Arguida no pagamento à Segurança Social, a título de contribuições, da quantia de € 9.328,38.
a) o aresto recorrido não fundamentou os valores das coimas concretamente aplicadas;
b) as razões de ser da exigência de fundamentação da sentença não se encontram preenchidas no caso sub judice;
c) a valoração da culpa e da gravidade é efetuada de forma genérica e abstrata, sem qualquer adesão ao caso concreto, pelo que falece qualquer juízo de apreciação;
d) A decisão que aplica uma coima única pela prática de várias infrações é omissa no que toca às circunstâncias que, nos termos preconizados pela lei, terão influído na sua determinação, bem como no que toca aos elementos que contribuíram para a fixação da coima única aplicada, inviabilizando qualquer juízo sobre a adequação dos montantes concretamente fixados e impedindo o conhecimento do limite mínimo abstratamente aplicável à coima única;
e) A omissão de fundamentação nos moldes expostos não se trata de uma mera irregularidade.
f) Mas sim de nulidade. A sentença é nula, nulidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais.
g) Subsidiariamente, considerando que na fixação de cada uma das coimas concretas a sentença a quo aproximou-se do limiar mínimo.
h) E que na fixação da coima única, aproximou-se do limite máximo.
i) Por uma questão de coerência e uniformidade de critérios, deve manter-se a aproximação ao limite das coimas, fixando-se a mesma num valor inferior a € 4.000,00.
j) Por seu turno, a Arguida foi condenada, infundadamente, pela prática das contraordenações relativas à não comunicação à Segurança Social das admissões dos trabalhadores, melhor identificados os autos, A…, M…, F…, J…, S…, F….
k) A Arguida efetuou a comunicação da admissão destes trabalhadores à Segurança Social.
l) E efetuou essa comunicação em 26 de junho de 2015.
m) Carece de fundamento legal a aplicação da presunção de início da prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no 1.º dia do 6.º mês anterior ao da verificação do incumprimento aos casos em que ocorreu a comunicação tardiamente;
n) A presunção estabelecida no artigo 29º do CRCSPSS encontra-se apenas prevista para a falta de cumprimento tout court da obrigação de comunicação de admissão;
o) Não resulta do teor literal do artigo aventado 29º a consequência da presunção para o atraso no cumprimento da obrigação prevista no nº 2 do mesmo dispositivo legal.
p) Quando ocorrer um simples atraso na comunicação, será devida a coima
q) Não distinguir o incumprimento da obrigação de comunicar a admissão dos trabalhadores do mero atraso nessa comunicação é tratar de forma igual, situações distintas;
r) O que faz incorrer em inconstitucionalidade a aplicação da norma artigo 29º do CRCSPSS que decorra ao arrepio dessa diferença.
s) A sentença interpretou e aplicou erroneamente o disposto no artigo 29º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), cujo número 4 deve ser interpretado no sentido de a presunção nele estabelecida ser aplicada somente nos casos de omissão da comunicação à Segurança Social da admissão dos trabalhadores e não nos casos de simples atraso nessa comunicação.
Nestes termos, deve dar-se provimento ao presente recurso e a douta sentença recorrida ser substituída por outra que absolva a Arguida do pagamento da coima no valor de € 7.000,00 e no pagamento do montante € 9.328,38 à Segurança Social ou, subsidiariamente, que condene a Arguida numa coima de valor não superior a € 4.000,00.*Pelo Exmº PGA foi dado parecer no sentido da improcedência.
Colhidos os vistos do Ex.mo Adjunto há que conhecer do recurso.***Factualidade:
1. A arguida “…Segurança Lda” é uma pessoa coletiva de direito privado, com o NIF 5…
2. Exerce atividade de segurança privada (CAE 80100) e tem sede na Rua ….
3. Nas festividades das Feiras Novas na Vila …, entre as 23 horas de dia 07 de setembro de 2013 e as 03 horas de dia 08 de setembro de 2013, os trabalhadores … e N…a encontravam-se ao serviço da Arguida.
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Cobertura de segurança social para quem vive ou trabalha noutro país da UE

Nesta página

Última verificação: 04/01/2021

As regras e as condições apresentadas nesta página continuam a aplicar-se aos cidadãos da UE no Reino Unido e aos cidadãos do Reino Unido na UE, desde que estejam protegidos pelo Acordo de Saída UE-Reino Unido.

Se tiver adquirido direitos em matéria de segurança social (como o direito a cuidados de saúde, subsídio de desemprego, pensões) antes de 31 de dezembro de 2020, o Acordo de Saída UE-Reino Unido estabelece as regras gerais para a proteção desses direitos. Saiba mais sobre os direitos dos cidadãos da UE no Reino Unidoen.

Se considerar que os seus direitos ao abrigo da legislação da UE não estão a ser respeitados e necessita de aconselhamento, contacte o nosso serviço de assistência.

Se é cidadão da UE no Reino Unido, deve, em primeiro lugar, procurar obter reparação junto das autoridades competentes do Reino Unido. Se o problema persistir, pode comunicar uma violação dos seus direitos à autoridade de controlo independente do Reino Unidoen.

Se é cidadão do Reino Unido num país da UE e pretende apresentar queixa, pode comunicá-la à Comissão Europeia.

Para determinar o país que é responsável pela sua cobertura de segurança social, há que ter em conta dois fatores:

  • a sua situação laboral (se é trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, está desempregado, está destacado no estrangeiro, é trabalhador transfronteiriço, etc.)
  • o seu país de residência (que não é forçosamente o país da sua nacionalidade)

Não lhe cabe a si escolher o país onde está coberto pela segurança social.

Se trabalhar ou viver no estrangeiro, está coberto pela segurança social no seu país de origem ou no país de acolhimento. Em qualquer dos casos, terá de cumprir certas formalidades para assegurar a continuidade da cobertura quando muda de país.

Para evitar problemas e mal-entendidos que possam ter consequências graves, informe-se sobre o sistema de segurança social do país de acolhimento.

O que fazer se:

Viver e trabalhar no estrangeiro

Como trabalhador migrante na UE, independentemente de ser trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, deve inscrever-se no sistema de segurança social do país de acolhimento.

Desta forma, passará a estar coberto, assim como os membros da sua família a seu cargo, pelo sistema de segurança social desse país. As prestações sociais a que tem direito (por doença, família, desemprego, invalidez, acidente ou doença de trabalho, reforma antecipada ou morte) serão determinadas pela legislação nacional desse país.

Prazos de garantia

  • Em muitos países, as prestações a que tem direito podem depender do tempo durante o qual pagou contribuições para a segurança social.
  • O país onde requerer as prestações deve ter em conta todos os períodos em que trabalhou e todas as contribuições que pagou noutros países da UE, como se tivesse estado sempre coberto pelo sistema de segurança social desse país.
  • Caso isso não aconteça, contacte os nossos serviços de assistência.

Após ter trabalhado seis anos no seu país, a Polónia, Ania foi viver para a Alemanha, onde continuou a trabalhar.

Dois anos depois de começar a viver na Alemanha, Ania teve um acidente de automóvel que a deixou impossibilitada de andar. Decidiu, então, requerer a pensão de invalidez na Polónia e na Alemanha.

As autoridades alemãs indeferiram o pedido, alegando que Ania tinha trabalhado no país menos de cinco anos (prazo de garantia aplicável à pensão de invalidez na Alemanha).

Contudo, ao calcularem os seus anos de atividade, as autoridades alemãs deveriam ter tido em conta o período em que Ania trabalhou na Polónia. O total seria, assim, de oito anos e excederia o período mínimo para poder beneficiar de uma pensão de invalidez na Alemanha.

Consequentemente, Ania tem direito a uma pensão de invalidez tanto da Alemanha como da Polónia, em partes proporcionais ao número de anos em que trabalhou em cada um dos países.

For destacado para trabalhar no estrangeiro por um período curto

Independentemente de ser trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, pode trabalhar temporariamente como trabalhador destacado noutro país da UE e continuar a estar coberto pelo sistema de segurança social do seu país.

Esta situação não tem qualquer efeito sobre os seus direitos de segurança social ou os da sua família em termos de cobertura médica, prestações familiares, pensão de invalidez ou de velhice.

Acesso aos serviços de saúde

Para ter acesso a cuidados de saúde no país onde está destacado, assegure-se que tem o cartão europeu de seguro de doença. Para o obter, dirija-se à entidade responsável pela sua cobertura de saúde ou às autoridades de segurança social do seu país de origem.

Se decidir mudar a sua residência para o país de acolhimento, a entidade competente em matéria de saúde no seu país de origem deve emitir um documento portátil S1 (DP S1), a seu pedido ou a pedido do seu empregador. Esse documento deverá ser registado junto da entidade competente em matéria de saúde do país de acolhimento aquando da sua chegada ao país.

Permanecer coberto pelo sistema de segurança social do país de origem

O documento DP A1 atesta que continua a estar coberto pelo sistema de segurança social do seu país durante o seu destacamento noutro país da UE e é emitido por um período máximo de 24 meses.

Se o seu destacamento se prolongar para além desse período, deve solicitar uma prorrogação da validade do documento DP A1 (a prorrogação da validade também pode ser solicitada pelo seu empregador).

Tal prorrogação está sujeita a um acordo mútuo entre as entidades competentes dos países de origem e de acolhimento.

Se trabalhar por conta de outrem, assegure-se de que o seu empregador informa com a devida antecedência o organismo de segurança social do país de acolhimento e que solicita o documento DP A1.

Se trabalhar por conta própria, deve informar com a devida antecedência o organismo de segurança social do país de acolhimento e solicitar o documento DP A1 ao organismo de segurança socialen do seu país de origem. Para obter o documento DP A1, tem de provar que as atividades que tenciona exercer no estrangeiro são semelhantes às que exercia no país de origem. Para cumprir este requisito, precisa de:

  • ter trabalhado como trabalhador por conta própria no seu país de origem (o período de tempo necessário varia de país para país da UE, mas pode ser apenas de dois meses)
  • cumprir os requisitos para continuar a trabalhar por conta própria depois de regressar ao seu país de origem

Deve poder apresentar o documento DP A1 às autoridades em qualquer momento durante o seu destacamento no estrangeiro, por exemplo, em caso de controlo pela inspeção do trabalho. Se for titular de um documento A1 válido, as autoridades do país de acolhimento são obrigadas a reconhecê-lo.

Destacamentos por períodos superiores a 24 meses

Uma vez que o documento DP A1 só é válido por 24 meses, se o seu destacamento noutro país da UE exceder esse período, tem duas alternativas:

  • mudar para o sistema de segurança social do seu país de acolhimento e pagar as suas contribuições nesse país
  • solicitar uma prorrogação da sua cobertura de segurança social para continuar a estar coberto no seu país de origem

Para que a prorrogação da cobertura social seja concedida, os países envolvidos no destacamento têm de chegar a acordo e a prorrogação tem de ser no seu interesse. A prorrogação da cobertura social deve ser solicitada pelo trabalhador e pelo empregador em causa, que devem contactar a entidade competente que emitiu o documento DP A1 antes do fim do respetivo prazo de validade.

Quando regressar ao seu país de trabalho habitual, estará coberto pelo sistema de segurança social desse país. Pode ser destacado para outro país, mas só depois de decorrido um determinado período de tempo depois do seu regresso ao país de origem (muitos países da UE consideram que dois meses é um prazo suficiente para este efeito).

For um funcionário público em comissão de serviço no estrangeiro

  1. Se é funcionário público e for destacado para trabalhar noutro país da UE (numa embaixada, consulado ou outra instituição oficial no estrangeiro), continuará a estar coberto pelo sistema de segurança social do seu país de origem.

  2. As prestações sociais a que tem direito (por doença, família, desemprego, invalidez, acidente ou doença de trabalho, reforma antecipada ou morte) são determinadas pela legislação do seu país de origem.

  3. Se ficar desempregado durante a comissão de serviço, são aplicáveis regras diferentes.

Trabalhar num país e viver noutro (trabalhadores transfronteiriços)

Enquanto trabalhador transfronteiriço (independentemente de trabalhar por conta de outrem ou por conta própria):

  • deve pagar contribuições para a segurança social no país da UE onde trabalha, que é também o país responsável pela sua cobertura
  • tem, mesmo assim, direito a receber cuidados médicos no país onde reside
  • se ficar sem emprego, deve requerer as prestações de desemprego no país onde reside

Balázs vivia na Hungria e trabalhava na Áustria. Durante esse período, pagou contribuições para a segurança social na Áustria. Mas, agora, as autoridades húngaras alegam que deveria ter pago contribuições na Hungria.

Os trabalhadores transfronteiriços da UE estão cobertos por um único sistema de segurança social: o do país onde trabalham. As alegações das autoridades húngaras não têm fundamento.

Trabalhar em mais de um país

A regra de base é a de que, se trabalhar em mais de um país da UE mas levar a cabo uma parte substancial das suas atividades profissionais no país onde reside, o país responsável pela sua cobertura de segurança social é o seu país de residência.

Por « parte substancial» das suas atividades entende-se, pelo menos, 25 % do seu tempo de trabalho e/ou rendimento.  Se é trabalhador por conta própria, o volume de negócios e o número de serviços prestados também poderão ser tidos em conta para efeitos deste cálculo.

Casos especiais

Se…

Está coberto…

trabalhar por conta de outrem e não levar a cabo uma parte substancial das suas atividades no seu país de residência no país onde está localizada a empresa ou a sede social do seu empregador
trabalhar para dois empregadores com sedes sociais situadas em países diferentes, uma no seu país de residência e outra noutro país, e não levar a cabo uma parte substancial das suas atividades no seu país de residência no outro país (que não o país de residência) onde está localizada a empresa ou a sede social do seu empregador
trabalhar para dois empregadores com sedes sociais situadas em países diferentes, nenhum dos quais é o seu país de residência, e não levar a cabo uma parte substancial das suas atividades no seu país de residência no país seu país de residência
trabalhar por própria e não levar a cabo uma parte substancial das suas atividades no seu país de residência no país onde se situa o centro de interesses da sua atividade
trabalhar por conta própria num país e por conta de outrem noutro no pais onde trabalha por conta de outrem

Estiver à procura de trabalho

  • Se receber subsídio de desemprego do país da UE onde ficou desempregado, o facto de ir para outro país para procurar trabalho não afeta os seus direitos (ou os da sua família) no que se refere a assistência médica, prestações familiares, pensão de invalidez, pensão de velhice, etc.
  • Para garantir que beneficia de cobertura médica, tanto para si como para a sua família, durante uma estadia temporária no estrangeiro, não se esqueça do cartão europeu de seguro de doença.
  • Quando encontrar trabalho, poderão aplicar-se regras de segurança social diferentes.
  • Informe-se sobre as regras aplicáveis no seu país

Não recebe subsídio de desemprego?

Se não recebe o subsídio de desemprego do país da UE onde ficou desempregado e se mudar para outro país da UE à procura de trabalho, as autoridades de segurança social decidirão por que sistema de segurança social ficará coberto (assistência médica, prestações familiares, etc.).

Para o efeito, as autoridades de segurança social recorrem a uma série de critérios, nomeadamente:

  • duração da estadia
  • situação e laços familiares
  • alojamento
  • local de exercício da sua última atividade profissional ou sem fins lucrativos
  • natureza da atividade profissional
  • país de residência para fins fiscais

O país responsável pela sua cobertura de segurança social pode fazer depender o seu direito a prestações do período durante o qual pagou contribuições. Todavia, esse país deverá ter em conta todos os períodos em que trabalhou ou todas as contribuições que pagou noutros países da UE, como se durante esses períodos tivesse estado coberto pelo sistema de segurança social desse mesmo país.

Caso isso não aconteça, contacte os nossos serviços de assistência.

Enquanto candidato a emprego recém-chegado ao país, tem direito a residir nesse país para procurar emprego durante um período de seis meses. Poderá ficar mais tempo, desde que possa provar que continua à procura de trabalho e que tem hipóteses de o encontrar.

Por conseguinte, guarde cópias de:

  • candidaturas a emprego
  • convites para entrevistas
  • qualquer outra resposta recebida

A regulamentação europeia não obriga um país a atribuir apoio ao rendimento ou qualquer outro tipo de assistência a candidatos a emprego que estejam à procura de trabalho pela primeira vez nesse país.

Björn, de nacionalidade alemã, recebia o subsídio de desemprego alemão na Bélgica. Quando o seu formulário U2 (antigo formulário E 303) caducou, Björn decidiu permanecer na Bélgica, tendo apresentado um pedido de um apoio ao rendimento às autoridades deste país.

As autoridades belgas recusaram o pedido. Ao abrigo da legislação belga, Björn não tem direito a um apoio ao rendimento na Bélgica, dado que nunca trabalhou neste país.

A regulamentação europeia não concede nenhum direito automático a beneficiar de apoio ao rendimento (ou qualquer outro tipo de assistência) se for a primeira vez que procura emprego noutro país da UE. Mas poderá ter direito a esse tipo de apoio ao abrigo da legislação nacional: informe-se junto das autoridades locais.

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